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Lazaro Borges Santos e outros x Gesson Da Rocha Marques Junior

ID: 280208714

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000010-66.2021.5.05.0641

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAZARO BORGES SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GESSON DA ROCHA MARQUES JUNIOR

Notificação

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA SOUZA ARAUJO

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RANGEL FONSECA DE BRITO

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NELSON FIGUEIREDO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000010-66.2021.5.05.0641 RECORRENTE: LAZARO BORGES SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000010-66.2021.5.05.0641 RECORRENTE: LAZARO BORGES SANTOS RECORRIDO: GESSON DA ROCHA MARQUES JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c680d4 proferida nos autos. ROT 0000010-66.2021.5.05.0641 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GESSON DA ROCHA MARQUES JUNIOR NELSON FIGUEIREDO DANTAS (BA29706) Recorrido: Advogado(s): LAZARO BORGES SANTOS FABIO DE OLIVEIRA SOUZA ARAUJO (BA21795) RANGEL FONSECA DE BRITO (BA22453) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: GESSON DA ROCHA MARQUES JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA A Revista merece trânsito. Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 32 do Tribunal Superior do Trabalho, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao Recurso para melhor exame. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015 (249, § 2º, DO CPC/1973). Em razão do disposto no art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, CPC/73), supera-se a preliminar suscitada. 2. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O TÉRMINO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO OBREIRO APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA . De acordo com a ordem jurídica atual, que aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, desponta nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional. Ademais, a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, " a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental ". Dessa forma, é inconteste que cabe à Empregadora, ante a cessação da licença, reintegrar ou readaptar o Reclamante em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte desse mister. Por outro lado, agregue-se que, por se tratar de fato constitutivo do direito da Parte Autora, cabe à empregada comprovar que o "limbo previdenciário" decorreu da recusa da empregadora em recebê-la na empresa ou em readaptá-la em função compatível . Julgados do TST nesse sentido. No presente caso , extrai-se do acórdão recorrido que o entendimento do TRT vai ao encontro da jurisprudência deste TST, quando a Corte Regional afirma que " em 10.08.2018 encerrou-se a suspensão do contrato de trabalho, mantendo-se intacta a relação empregatícia, ainda que houvesse recurso administrativo perante o órgão previdenciário, requerendo concessão de novos benefícios ". Todavia , a conclusão do Juízo de Primeiro Grau, mantida pelo Tribunal Regional - no sentido de que, apesar de o Obreiro não ter se apresentado para trabalhar após a alta previdenciária , ausente qualquer espécie de comunicação por parte da Empregadora, determinando o retorno do Empregado ao trabalho, seria dela o ônus de arcar com os salários do Trabalhador até o deferimento de novo benefício - contrariaria a jurisprudência do TST. Com efeito, conforme já explicitado, é certo que cabe à Empregadora reintegrar ou readaptar o Reclamante ante a cessação da licença previdenciária, entretanto , cabe ao Empregado comprovar que a Empregadora tenha se recusado a reinseri-lo na sua função ou readaptá-lo, caso suas condições de saúde assim exijam . O que se observa do acórdão recorrido é que a Empregadora negou que tenha se recusado a reintegrar o Empregado e, mesmo diante da negativa da Empregadora e da ausência de provas de que a Reclamada recusou o trabalho do Autor após a alta previdenciária, o Tribunal Regional manteve a sentença, que concluiu pelo deferimento do pedido de pagamento dos salários e reflexos referentes ao período não acobertado pela licença previdenciária. Nesse contexto, à míngua de provas de que a Reclamada teria afrontado, por sua iniciativa, os direitos do Reclamante ao retorno ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário ou à sua readaptação em função compatível, há que se conferir enquadramento jurídico distinto ao presente caso, a fim de adequar ao entendimento desta Corte e aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-394-64.2018.5.06.0331, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/05/2023). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante e julgada prejudicada a análise da transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 2 - De acordo com o art. 1º, caput e § 1º do ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 1, DE 28 DE MAIO DE 2018, a movimentação processual no sistema PJe ocorre exclusivamente no órgão julgador detentor da competência funcional para atuar no processo. Assim, o peticionamento só é possível na instância em que o processo se encontra, tendo em vista o impedimento de atuação concomitante de órgãos julgadores em um mesmo processo. 3 - No caso dos autos, não obstante a interposição do recurso de revista no dia 15/07/2022, após o transcurso octídio legal, observa-se que os autos foram baixados para a 1ª instância no dia 14/07/2022, quando ainda fluía o prazo para interpor o recurso de revista denegado, impossibilitando a interposição do apelo, no prazo legal, na 2ª instância. 4 - Em melhor exame, verifica-se que houve equívoco na análise da tempestividade do recurso de revista interposto pela parte, de forma que é aconselhável dar provimento ao agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. 5 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - O reclamante sustenta que o Regional, embora tenha sido provocado mediante a oposição de embargos de declaração, não se pronunciou sobre questão imprescindível ao deslinde da controvérsia: "na ata da audiência de instrução (id 12501c0), o preposto da reclamada confessou que não procurou o reclamante para informar o procedimento de retorno a reclamada)". 2 - Delimitação do acórdão do recurso ordinário : "Não há comprovação de que o reclamante tenha manifestado sua intenção de retornar ao trabalho. Pelo contrário, a interposição de recurso administrativo e o ajuizamento de ação em face do INSS corroboram a tese recursal de que o próprio autor não se sentia apto para o labor. Ainda que a reclamada tenha lhe prestado alguma orientação, a decisão de solicitar a concessão/prorrogação do auxílio doença compete ao empregado. Não parece crível que a reclamada tenha impedido o retorno do reclamante ao trabalho, sem o respectivo pagamento de salários, por aproximadamente quatro anos e o empregado não demonstrasse nenhuma insurgência anterior, já que o término do benefício previdenciário ocorreu em agosto de 2014 e a presente reclamatória foi ajuizada somente em 13/06/2018. Observo, inclusive, que o reclamante ajuizou reclamatória anterior em face da reclamada (proc. nº 1000839-81.2016.5.02.0255 - distribuição em 11/08/2016), conforme decisão proferida nos autos (ID. a3201b9) e laudo pericial juntado pela ré (ID. 5ff53cf). E, não obstante tenha pleiteado o reconhecimento de doença ocupacional, não houve alegação de limbo previdenciário, tampouco por culpa da reclamada. Extrai-se do contexto que, após a cessação do auxílio doença, o reclamante não retornou às atividades, não havendo nenhuma evidência de que o empregador tenha, de fato, recusado o seu retorno ao trabalho. Assim, à míngua de provas, não é possível responsabilizar o empregador pelo pagamento de salários e consectários pelo período de afastamento decorrente de uma escolha do próprio reclamante". 3 - Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 4 - Não há transcendência social, quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 5 - Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. 6 - Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, se verifica em exame preliminar que o TRT se manifestou expressamente sobre a responsabilidade da reclamada quanto ao retorno do reclamante às suas atividades. Além disso, observa-se que não há utilidade na análise do argumento apresentado pela parte, uma vez que, nos termos da Súmula nº 32 do TST, era ônus do reclamante comprovar que comunicou à empresa sua situação de limbo previdenciário ou que se apresentou para trabalhar, porém com recusa da empresa. 7 - Dessa maneira, verificou-se que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA 1 - Do que se extrai do trecho transcrito do acórdão, o TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pelo indeferimento do pedido de indenização compensatória referente ao limbo previdenciário e de indenização por danos morais. Para tanto, registrou a Corte Regional que "Extrai-se do contexto que, após a cessação do auxílio doença, o reclamante não retornou às atividades, não havendo nenhuma evidência de que o empregador tenha, de fato, recusado o seu retorno ao trabalho. Assim, à míngua de provas, não é possível responsabilizar o empregador pelo pagamento de salários e consectários pelo período de afastamento decorrente de uma escolha do próprio reclamante". 2 - Foi registrado ainda que o reclamante não comprovou que comunicou à empresa sua situação de limbo previdenciário ou que se apresentou para trabalhar, porém com recusa da empresa, ônus que lhe cabia diante do disposto na Súmula n.º 32 do TST (" Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer "). Nesse sentido, destacou o TRT que " Não há comprovação de que o reclamante tenha manifestado sua intenção de retornar ao trabalho. Pelo contrário, a interposição de recurso administrativo e o ajuizamento de ação em face do INSS corroboram a tese recursal de que o próprio autor não se sentia apto para o labor. Ainda que a reclamada tenha lhe prestado alguma orientação, a decisão de solicitar a concessão/prorrogação do auxílio doença compete ao empregado . Não parece crível que a reclamada tenha impedido o retorno do reclamante ao trabalho, sem o respectivo pagamento de salários, por aproximadamente quatro anos e o empregado não demonstrasse nenhuma insurgência anterior, já que o término do benefício previdenciário ocorreu em agosto de 2014 e a presente reclamatória foi ajuizada somente em 13/06/2018". 3 - Ademais, asseverou a Corte Regional que "Da análise dos autos, reputo que o reclamante não se desincumbiu do ônus probatório. Como dito alhures, não há provas de que o autor tenha sido considerado inapto por parte da ré. Também entendo que não há comprovação de que o empregador, de fato, tenha impedido seu retorno ao trabalho. A prova oral não é robusta o suficiente a comprovar as alegações do reclamante. Embora a testemunha Renato tenha dito que presenciou o autor na empresa após a cessação do benefício, não conversou com o colega e, pelo teor das declarações, não pode afirmar o que ele fazia no local". 4 - Na hipótese dos autos, para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. 5 - A incidência da referida súmula, portanto, afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 7 - Quanto ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", por se tratar de tema diretamente dependente dotema principal(LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA), fica tambémprejudicadaa análise da transcendência. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000417-38.2018.5.02.0255, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/12/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALTA PREVIDENCIÁRIA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE FATO DESCRITO A CONFIGURAR O DENOMINADO "LIMBO PREVIDENCIÁRIO". TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. A Corte Regional reformou a sentença e condenou a empregadora ao pagamento de salários e demais verbas trabalhistas desde a alta previdenciária até a efetiva reintegração do autor. II. No caso, há transcendência jurídica , pois se discute questão ainda não definitivamente solucionada pela manifestação jurisprudencial. III. Considerada a particularidade do caso, em que negada a ciência da alta previdenciária, pela empresa, cumpre definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a reclamada tinha conhecimento da alta previdenciária, antes de se discutir o ônus de comprovar a recusa do empregador em promover a reintegração, quando cessado o benefício previdenciário . IV. Sabe-se que a parte autora deve se reapresentar ao serviço em até 30 dias após a cessação do benefício previdenciário, conforme a Súmula nº 32 do TST, em que se menciona a presunção relativa de abandono, se o empregado não retorna ao serviço no prazo referenciado. V. Por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, negada, pela reclamada, a comunicação da alta previdenciária conferida, pelo órgão da Previdência, ao autor, incumbia à parte reclamante provar que a reclamada tinha ciência dessa alta médica previdenciária, ônus do qual não se desincumbiu. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que de dá provimento" (RR-1001787-94.2017.5.02.0705, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022). CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GESSON DA ROCHA MARQUES JUNIOR

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Lazaro Borges Santos e outros x Gesson Da Rocha Marques Junior

ID: 280208733

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000010-66.2021.5.05.0641

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAZARO BORGES SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GESSON DA ROCHA MARQUES JUNIOR

Notificação

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA SOUZA ARAUJO

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RANGEL FONSECA DE BRITO

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NELSON FIGUEIREDO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000010-66.2021.5.05.0641 RECORRENTE: LAZARO BORGES SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000010-66.2021.5.05.0641 RECORRENTE: LAZARO BORGES SANTOS RECORRIDO: GESSON DA ROCHA MARQUES JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c680d4 proferida nos autos. ROT 0000010-66.2021.5.05.0641 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GESSON DA ROCHA MARQUES JUNIOR NELSON FIGUEIREDO DANTAS (BA29706) Recorrido: Advogado(s): LAZARO BORGES SANTOS FABIO DE OLIVEIRA SOUZA ARAUJO (BA21795) RANGEL FONSECA DE BRITO (BA22453) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: GESSON DA ROCHA MARQUES JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA A Revista merece trânsito. Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 32 do Tribunal Superior do Trabalho, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao Recurso para melhor exame. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015 (249, § 2º, DO CPC/1973). Em razão do disposto no art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, CPC/73), supera-se a preliminar suscitada. 2. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O TÉRMINO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO OBREIRO APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA . De acordo com a ordem jurídica atual, que aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, desponta nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional. Ademais, a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, " a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental ". Dessa forma, é inconteste que cabe à Empregadora, ante a cessação da licença, reintegrar ou readaptar o Reclamante em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte desse mister. Por outro lado, agregue-se que, por se tratar de fato constitutivo do direito da Parte Autora, cabe à empregada comprovar que o "limbo previdenciário" decorreu da recusa da empregadora em recebê-la na empresa ou em readaptá-la em função compatível . Julgados do TST nesse sentido. No presente caso , extrai-se do acórdão recorrido que o entendimento do TRT vai ao encontro da jurisprudência deste TST, quando a Corte Regional afirma que " em 10.08.2018 encerrou-se a suspensão do contrato de trabalho, mantendo-se intacta a relação empregatícia, ainda que houvesse recurso administrativo perante o órgão previdenciário, requerendo concessão de novos benefícios ". Todavia , a conclusão do Juízo de Primeiro Grau, mantida pelo Tribunal Regional - no sentido de que, apesar de o Obreiro não ter se apresentado para trabalhar após a alta previdenciária , ausente qualquer espécie de comunicação por parte da Empregadora, determinando o retorno do Empregado ao trabalho, seria dela o ônus de arcar com os salários do Trabalhador até o deferimento de novo benefício - contrariaria a jurisprudência do TST. Com efeito, conforme já explicitado, é certo que cabe à Empregadora reintegrar ou readaptar o Reclamante ante a cessação da licença previdenciária, entretanto , cabe ao Empregado comprovar que a Empregadora tenha se recusado a reinseri-lo na sua função ou readaptá-lo, caso suas condições de saúde assim exijam . O que se observa do acórdão recorrido é que a Empregadora negou que tenha se recusado a reintegrar o Empregado e, mesmo diante da negativa da Empregadora e da ausência de provas de que a Reclamada recusou o trabalho do Autor após a alta previdenciária, o Tribunal Regional manteve a sentença, que concluiu pelo deferimento do pedido de pagamento dos salários e reflexos referentes ao período não acobertado pela licença previdenciária. Nesse contexto, à míngua de provas de que a Reclamada teria afrontado, por sua iniciativa, os direitos do Reclamante ao retorno ao trabalho após a cessação do benefício previdenciário ou à sua readaptação em função compatível, há que se conferir enquadramento jurídico distinto ao presente caso, a fim de adequar ao entendimento desta Corte e aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-394-64.2018.5.06.0331, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/05/2023). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante e julgada prejudicada a análise da transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 2 - De acordo com o art. 1º, caput e § 1º do ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 1, DE 28 DE MAIO DE 2018, a movimentação processual no sistema PJe ocorre exclusivamente no órgão julgador detentor da competência funcional para atuar no processo. Assim, o peticionamento só é possível na instância em que o processo se encontra, tendo em vista o impedimento de atuação concomitante de órgãos julgadores em um mesmo processo. 3 - No caso dos autos, não obstante a interposição do recurso de revista no dia 15/07/2022, após o transcurso octídio legal, observa-se que os autos foram baixados para a 1ª instância no dia 14/07/2022, quando ainda fluía o prazo para interpor o recurso de revista denegado, impossibilitando a interposição do apelo, no prazo legal, na 2ª instância. 4 - Em melhor exame, verifica-se que houve equívoco na análise da tempestividade do recurso de revista interposto pela parte, de forma que é aconselhável dar provimento ao agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. 5 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - O reclamante sustenta que o Regional, embora tenha sido provocado mediante a oposição de embargos de declaração, não se pronunciou sobre questão imprescindível ao deslinde da controvérsia: "na ata da audiência de instrução (id 12501c0), o preposto da reclamada confessou que não procurou o reclamante para informar o procedimento de retorno a reclamada)". 2 - Delimitação do acórdão do recurso ordinário : "Não há comprovação de que o reclamante tenha manifestado sua intenção de retornar ao trabalho. Pelo contrário, a interposição de recurso administrativo e o ajuizamento de ação em face do INSS corroboram a tese recursal de que o próprio autor não se sentia apto para o labor. Ainda que a reclamada tenha lhe prestado alguma orientação, a decisão de solicitar a concessão/prorrogação do auxílio doença compete ao empregado. Não parece crível que a reclamada tenha impedido o retorno do reclamante ao trabalho, sem o respectivo pagamento de salários, por aproximadamente quatro anos e o empregado não demonstrasse nenhuma insurgência anterior, já que o término do benefício previdenciário ocorreu em agosto de 2014 e a presente reclamatória foi ajuizada somente em 13/06/2018. Observo, inclusive, que o reclamante ajuizou reclamatória anterior em face da reclamada (proc. nº 1000839-81.2016.5.02.0255 - distribuição em 11/08/2016), conforme decisão proferida nos autos (ID. a3201b9) e laudo pericial juntado pela ré (ID. 5ff53cf). E, não obstante tenha pleiteado o reconhecimento de doença ocupacional, não houve alegação de limbo previdenciário, tampouco por culpa da reclamada. Extrai-se do contexto que, após a cessação do auxílio doença, o reclamante não retornou às atividades, não havendo nenhuma evidência de que o empregador tenha, de fato, recusado o seu retorno ao trabalho. Assim, à míngua de provas, não é possível responsabilizar o empregador pelo pagamento de salários e consectários pelo período de afastamento decorrente de uma escolha do próprio reclamante". 3 - Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 4 - Não há transcendência social, quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 5 - Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. 6 - Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, se verifica em exame preliminar que o TRT se manifestou expressamente sobre a responsabilidade da reclamada quanto ao retorno do reclamante às suas atividades. Além disso, observa-se que não há utilidade na análise do argumento apresentado pela parte, uma vez que, nos termos da Súmula nº 32 do TST, era ônus do reclamante comprovar que comunicou à empresa sua situação de limbo previdenciário ou que se apresentou para trabalhar, porém com recusa da empresa. 7 - Dessa maneira, verificou-se que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA 1 - Do que se extrai do trecho transcrito do acórdão, o TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pelo indeferimento do pedido de indenização compensatória referente ao limbo previdenciário e de indenização por danos morais. Para tanto, registrou a Corte Regional que "Extrai-se do contexto que, após a cessação do auxílio doença, o reclamante não retornou às atividades, não havendo nenhuma evidência de que o empregador tenha, de fato, recusado o seu retorno ao trabalho. Assim, à míngua de provas, não é possível responsabilizar o empregador pelo pagamento de salários e consectários pelo período de afastamento decorrente de uma escolha do próprio reclamante". 2 - Foi registrado ainda que o reclamante não comprovou que comunicou à empresa sua situação de limbo previdenciário ou que se apresentou para trabalhar, porém com recusa da empresa, ônus que lhe cabia diante do disposto na Súmula n.º 32 do TST (" Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer "). Nesse sentido, destacou o TRT que " Não há comprovação de que o reclamante tenha manifestado sua intenção de retornar ao trabalho. Pelo contrário, a interposição de recurso administrativo e o ajuizamento de ação em face do INSS corroboram a tese recursal de que o próprio autor não se sentia apto para o labor. Ainda que a reclamada tenha lhe prestado alguma orientação, a decisão de solicitar a concessão/prorrogação do auxílio doença compete ao empregado . Não parece crível que a reclamada tenha impedido o retorno do reclamante ao trabalho, sem o respectivo pagamento de salários, por aproximadamente quatro anos e o empregado não demonstrasse nenhuma insurgência anterior, já que o término do benefício previdenciário ocorreu em agosto de 2014 e a presente reclamatória foi ajuizada somente em 13/06/2018". 3 - Ademais, asseverou a Corte Regional que "Da análise dos autos, reputo que o reclamante não se desincumbiu do ônus probatório. Como dito alhures, não há provas de que o autor tenha sido considerado inapto por parte da ré. Também entendo que não há comprovação de que o empregador, de fato, tenha impedido seu retorno ao trabalho. A prova oral não é robusta o suficiente a comprovar as alegações do reclamante. Embora a testemunha Renato tenha dito que presenciou o autor na empresa após a cessação do benefício, não conversou com o colega e, pelo teor das declarações, não pode afirmar o que ele fazia no local". 4 - Na hipótese dos autos, para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. 5 - A incidência da referida súmula, portanto, afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 7 - Quanto ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", por se tratar de tema diretamente dependente dotema principal(LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA), fica tambémprejudicadaa análise da transcendência. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000417-38.2018.5.02.0255, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/12/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALTA PREVIDENCIÁRIA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE FATO DESCRITO A CONFIGURAR O DENOMINADO "LIMBO PREVIDENCIÁRIO". TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. A Corte Regional reformou a sentença e condenou a empregadora ao pagamento de salários e demais verbas trabalhistas desde a alta previdenciária até a efetiva reintegração do autor. II. No caso, há transcendência jurídica , pois se discute questão ainda não definitivamente solucionada pela manifestação jurisprudencial. III. Considerada a particularidade do caso, em que negada a ciência da alta previdenciária, pela empresa, cumpre definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a reclamada tinha conhecimento da alta previdenciária, antes de se discutir o ônus de comprovar a recusa do empregador em promover a reintegração, quando cessado o benefício previdenciário . IV. Sabe-se que a parte autora deve se reapresentar ao serviço em até 30 dias após a cessação do benefício previdenciário, conforme a Súmula nº 32 do TST, em que se menciona a presunção relativa de abandono, se o empregado não retorna ao serviço no prazo referenciado. V. Por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, negada, pela reclamada, a comunicação da alta previdenciária conferida, pelo órgão da Previdência, ao autor, incumbia à parte reclamante provar que a reclamada tinha ciência dessa alta médica previdenciária, ônus do qual não se desincumbiu. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que de dá provimento" (RR-1001787-94.2017.5.02.0705, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022). CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 26 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAZARO BORGES SANTOS

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