Resultados para "1000865-06.2024.5.02.0706" – Página 129 de 173

Adeilson Felicio Dos Santos x R. A. Ferragens Eireli

ID: 335311237

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000865-45.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADEILSON FELICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

R. A. FERRAGENS EIRELI

Notificação

Advogados:

EDERSON MENDES DE SOUZA

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LEONARDO DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000865-45.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: ADEILSON FELICIO DOS SANT…

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Adeilson Felicio Dos Santos x R. A. Ferragens Eireli

ID: 335311240

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000865-45.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADEILSON FELICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

R. A. FERRAGENS EIRELI

Notificação

Advogados:

EDERSON MENDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000865-45.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: ADEILSON FELICIO DOS SANT…

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Jalson Pinto x Construtora Adolpho Lindenberg S/A e outros

ID: 337524762

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000865-69.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JALSON PINTO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ADOLPHO LINDENBERG S/A FORENZA INCORPORACAO SPE LTDA FRAPA CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA HANSEN

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ANTONIO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SMIDT LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE KERSUL COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000865-69.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: JALSON PINTO RECLAMADO: FRAPA CONSTR…

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Adisson De Jesus Lima x Claro S.A. e outros

ID: 338731424

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000865-80.2023.5.02.0434

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADISSON DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

CLARO S.A. ROCHNER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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FELIPE CEZAR RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000865-80.2023.5.02.0434 RECLAMANTE: ADISSON DE JESUS LIMA RECLAMADO: R…

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Wesley Antunes Da Silva x Crescer Servicos Temporarios Ltda e outros

ID: 338030865

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000865-39.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

CRESCER SERVICOS TEMPORARIOS LTDA RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS

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JEANINE PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000865-39.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: WESLEY ANTUNES DA SILVA …

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Rodrigo Santos De Oliveira x Ecoporto Santos S.A. e outros

ID: 256275704

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000865-53.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ECOPORTO SANTOS S.A. SUCEL CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

NAIADE SHIZUKI FUKUSHIMA TRINDADE

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

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DANIELLE NASCIMENTO BREDARIOL CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000865-53.2023.5.02.0443 : RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA : SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000865-53.2023.5.02.0443 : RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA : SUCEL CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c108ab8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1000865-53.2023.5.02.0443 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO fls. 377 Embargos declaratórios opostos pelo reclamante às fls. 458, questionando o acerto do acórdão de fls. 377, sob alegação de omissão no julgado, no que se refere à tese de nulidade da rescisão contratual, tudo, inclusive, para fins de prequestionamentos. Tempestividade e regularidade processual observadas. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Mérito Sob o pretexto de obter aperfeiçoamento da dicção jurisdicional, as reclamadas embargantes abordam questões de mérito da decisão, demonstrando ser seu real intento a reapreciação da causa e reforma da decisão embargada. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897 - A da CLT. As questões levantadas quanto à nulidade da rescisão contratual e alegada suspensão do contrato de trabalho por motivo de saúde, entretanto, foram satisfeitas integralmente na fundamentação do v. acórdão embargado, à luz da legislação de regência, provas contidas nos autos e convicção deste Juízo acerca de cada um dos temas debatidos. Logo, a decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. In casu, também não há que se falar em contradição, uma vez que inexiste qualquer descompasso entre fundamentação e conclusão. Não vislumbro, desta forma, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. Note-se que está jurisprudencialmente assentado que não há obrigatoriedade processual de serem esmiuçados todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes, bastando a explicação dos motivos do convencimento sobre a situação fática posta em Juízo, em especial ante os termos da fundamentação das razões de decidir. Pretende, pois, o embargante a reforma do julgado por via processual inadequada, uma vez que as matérias foram esgotadas. Cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Dou, assim, por encerrada a prestação jurisdicional. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER de ambos os embargos de declaração e, no mérito, REJEITAR a ambos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO DESEMBARGADORA RELATORA fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA

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Rodrigo Santos De Oliveira x Ecoporto Santos S.A. e outros

ID: 256275714

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000865-53.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ECOPORTO SANTOS S.A. SUCEL CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

NAIADE SHIZUKI FUKUSHIMA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE NASCIMENTO BREDARIOL CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000865-53.2023.5.02.0443 : RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA : SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000865-53.2023.5.02.0443 : RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA : SUCEL CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c108ab8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1000865-53.2023.5.02.0443 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO fls. 377 Embargos declaratórios opostos pelo reclamante às fls. 458, questionando o acerto do acórdão de fls. 377, sob alegação de omissão no julgado, no que se refere à tese de nulidade da rescisão contratual, tudo, inclusive, para fins de prequestionamentos. Tempestividade e regularidade processual observadas. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Mérito Sob o pretexto de obter aperfeiçoamento da dicção jurisdicional, as reclamadas embargantes abordam questões de mérito da decisão, demonstrando ser seu real intento a reapreciação da causa e reforma da decisão embargada. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897 - A da CLT. As questões levantadas quanto à nulidade da rescisão contratual e alegada suspensão do contrato de trabalho por motivo de saúde, entretanto, foram satisfeitas integralmente na fundamentação do v. acórdão embargado, à luz da legislação de regência, provas contidas nos autos e convicção deste Juízo acerca de cada um dos temas debatidos. Logo, a decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. In casu, também não há que se falar em contradição, uma vez que inexiste qualquer descompasso entre fundamentação e conclusão. Não vislumbro, desta forma, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. Note-se que está jurisprudencialmente assentado que não há obrigatoriedade processual de serem esmiuçados todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes, bastando a explicação dos motivos do convencimento sobre a situação fática posta em Juízo, em especial ante os termos da fundamentação das razões de decidir. Pretende, pois, o embargante a reforma do julgado por via processual inadequada, uma vez que as matérias foram esgotadas. Cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Dou, assim, por encerrada a prestação jurisdicional. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER de ambos os embargos de declaração e, no mérito, REJEITAR a ambos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO DESEMBARGADORA RELATORA fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUCEL CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA - ME

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Rodrigo Santos De Oliveira x Ecoporto Santos S.A. e outros

ID: 256275722

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000865-53.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ECOPORTO SANTOS S.A. SUCEL CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

NAIADE SHIZUKI FUKUSHIMA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE NASCIMENTO BREDARIOL CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000865-53.2023.5.02.0443 : RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA : SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000865-53.2023.5.02.0443 : RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA : SUCEL CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c108ab8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1000865-53.2023.5.02.0443 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO fls. 377 Embargos declaratórios opostos pelo reclamante às fls. 458, questionando o acerto do acórdão de fls. 377, sob alegação de omissão no julgado, no que se refere à tese de nulidade da rescisão contratual, tudo, inclusive, para fins de prequestionamentos. Tempestividade e regularidade processual observadas. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Mérito Sob o pretexto de obter aperfeiçoamento da dicção jurisdicional, as reclamadas embargantes abordam questões de mérito da decisão, demonstrando ser seu real intento a reapreciação da causa e reforma da decisão embargada. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897 - A da CLT. As questões levantadas quanto à nulidade da rescisão contratual e alegada suspensão do contrato de trabalho por motivo de saúde, entretanto, foram satisfeitas integralmente na fundamentação do v. acórdão embargado, à luz da legislação de regência, provas contidas nos autos e convicção deste Juízo acerca de cada um dos temas debatidos. Logo, a decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. In casu, também não há que se falar em contradição, uma vez que inexiste qualquer descompasso entre fundamentação e conclusão. Não vislumbro, desta forma, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. Note-se que está jurisprudencialmente assentado que não há obrigatoriedade processual de serem esmiuçados todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes, bastando a explicação dos motivos do convencimento sobre a situação fática posta em Juízo, em especial ante os termos da fundamentação das razões de decidir. Pretende, pois, o embargante a reforma do julgado por via processual inadequada, uma vez que as matérias foram esgotadas. Cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Dou, assim, por encerrada a prestação jurisdicional. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER de ambos os embargos de declaração e, no mérito, REJEITAR a ambos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO DESEMBARGADORA RELATORA fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ECOPORTO SANTOS S.A.

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Agenda Black Marketing Digital Ltda e outros x Maria Luisa Amando De Barros

ID: 338889040

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000865-46.2022.5.02.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AGENDA BLACK MARKETING DIGITAL LTDA CAROLYN ELISABETH MCKAY PORTO CHRISTINE ANNE MCKAY BILTON

Polo Passivo:

MARIA LUISA AMANDO DE BARROS

Notificação

Advogados:

SAMIRA LORENTI CURY

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BRUNO TRAPANOTTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA XAVIER SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES AP 1000865-46.2022.5.02.0004 AGRAVANTE: AGENDA BLACK MARKETING… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES AP 1000865-46.2022.5.02.0004 AGRAVANTE: AGENDA BLACK MARKETING DIGITAL LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARIA LUISA AMANDO DE BARROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a8068a proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1000865-46.2022.5.02.0004 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAROLYN ELISABETH MCKAY PORTO JESSICA XAVIER SANTANA (SP316787) Recorrente: Advogado(s): 2. CHRISTINE ANNE MCKAY BILTON JESSICA XAVIER SANTANA (SP316787) Recorrido: Advogado(s): MARIA LUISA AMANDO DE BARROS SAMIRA LORENTI CURY (SP168319) Recorrido: Advogado(s): AGENDA BLACK MARKETING DIGITAL LTDA BRUNO TRAPANOTTO DA SILVA (SP309433) EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA (SP95025) PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (SP147278) RECURSO DE: CAROLYN ELISABETH MCKAY PORTO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 1e02b70; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id dead6be). Regular a representação processual (Id 45a9fa2 e cb8579e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais. Nesse sentido é a Súmula 636 do STF, verbis: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida." DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUISA AMANDO DE BARROS

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Agenda Black Marketing Digital Ltda e outros x Maria Luisa Amando De Barros

ID: 338889067

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000865-46.2022.5.02.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AGENDA BLACK MARKETING DIGITAL LTDA CAROLYN ELISABETH MCKAY PORTO CHRISTINE ANNE MCKAY BILTON

Polo Passivo:

MARIA LUISA AMANDO DE BARROS

Notificação

Advogados:

SAMIRA LORENTI CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TRAPANOTTO DA SILVA

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PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

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JESSICA XAVIER SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES AP 1000865-46.2022.5.02.0004 AGRAVANTE: AGENDA BLACK MARKETING… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES AP 1000865-46.2022.5.02.0004 AGRAVANTE: AGENDA BLACK MARKETING DIGITAL LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARIA LUISA AMANDO DE BARROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a8068a proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1000865-46.2022.5.02.0004 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAROLYN ELISABETH MCKAY PORTO JESSICA XAVIER SANTANA (SP316787) Recorrente: Advogado(s): 2. CHRISTINE ANNE MCKAY BILTON JESSICA XAVIER SANTANA (SP316787) Recorrido: Advogado(s): MARIA LUISA AMANDO DE BARROS SAMIRA LORENTI CURY (SP168319) Recorrido: Advogado(s): AGENDA BLACK MARKETING DIGITAL LTDA BRUNO TRAPANOTTO DA SILVA (SP309433) EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA (SP95025) PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (SP147278) RECURSO DE: CAROLYN ELISABETH MCKAY PORTO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 1e02b70; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id dead6be). Regular a representação processual (Id 45a9fa2 e cb8579e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais. Nesse sentido é a Súmula 636 do STF, verbis: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida." DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CAROLYN ELISABETH MCKAY PORTO - CHRISTINE ANNE MCKAY BILTON - AGENDA BLACK MARKETING DIGITAL LTDA

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