Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000865-06.2024.5.02.0706"

Aleksandra De Almeida Bezerra e outros x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 322233470

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000865-79.2023.5.02.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDRA DE ALMEIDA BEZERRA SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Distribuição

Advogados:

MARIANGELA MARQUES MARANHAO

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MATHEUS HENRIQUE MARQUES MARANHAO

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000865-79.2023.5.02.0014 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 09/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Rodrigo Santos De Oliveira x Ecoporto Santos S.A. e outros

ID: 323453668

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000865-53.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ECOPORTO SANTOS S.A. SUCEL CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA - ME

Distribuição

Advogados:

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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NAIADE SHIZUKU FUKUSHIMA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE NASCIMENTO BREDARIOL CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000865-53.2023.5.02.0443 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Alan Ribeiro Alves

ID: 323039935

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000865-21.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

ALAN RIBEIRO ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANA CRISTINA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000865-21.2023.5.02.0001 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000865-21.2023.5.02.0001 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: ALAN RIBEIRO ALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000865-21.2023.5.02.0001 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: ALAN RIBEIRO ALVES ADVOGADA: Dra. ANA CRISTINA DE JESUS GPACV/db/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000865-21.2023.5.02.0001 : ALAN RIBEIRO ALVES E OUTROS (1) : ALAN RIBEIRO ALVES E OUTROS (1) 1000865-21.2023.5.02.0001 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Recorrido(a)(s): 1. ALAN RIBEIRO ALVES RECURSO DE:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id8c7da3b; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 5c7b971). Regular a representação processual (Id ac1983b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id577da22. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 20:21:11 - 7143eee SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Alan Ribeiro Alves

ID: 323039963

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000865-21.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

ALAN RIBEIRO ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANA CRISTINA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000865-21.2023.5.02.0001 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000865-21.2023.5.02.0001 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: ALAN RIBEIRO ALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000865-21.2023.5.02.0001 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE AGRAVADO: ALAN RIBEIRO ALVES ADVOGADA: Dra. ANA CRISTINA DE JESUS GPACV/db/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000865-21.2023.5.02.0001 : ALAN RIBEIRO ALVES E OUTROS (1) : ALAN RIBEIRO ALVES E OUTROS (1) 1000865-21.2023.5.02.0001 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Recorrido(a)(s): 1. ALAN RIBEIRO ALVES RECURSO DE:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id8c7da3b; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 5c7b971). Regular a representação processual (Id ac1983b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id577da22. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 08/04/2025, às 20:21:11 - 7143eee SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALAN RIBEIRO ALVES

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Sergio Zimbardi x Benfico Servicos Ltda e outros

ID: 322043538

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000865-44.2020.5.02.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ZIMBARDI

Polo Passivo:

BENFICO SERVICOS LTDA LUCIANO FARIAS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

REGINALDO GOMES MENDONCA

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ALEXANDRE MARCELO CORONADO

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ALEX ARAUJO TERRAS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000865-44.2020.5.02.0383 AGRAVANTE: SERGIO ZIMBARDI AGRAVADO: LUCIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000865-44.2020.5.02.0383 AGRAVANTE: SERGIO ZIMBARDI AGRAVADO: LUCIANO FARIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000865-44.2020.5.02.0383 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/ilsr/dao AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APELO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O apelo se encontra desfundamentado, carecendo de eficácia jurídica, na medida em que o agravante não indicou no recurso de revista dispositivo da Constituição Federal. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000865-44.2020.5.02.0383, em que é Agravante SERGIO ZIMBARDI e são Agravados LUCIANO FARIAS DE OLIVEIRA e BENFICO SERVIÇOS LTDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho por meio do qual o Eg. Tribunal Regional denegou seguimento ao seu recurso de revista. Não foi apresentada contraminuta nem contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO Eis o teor da r. decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/09/2024 - Id 6ac27ce; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id cc4858d). Regular a representação processual (Id 7f7008c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681- 83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. 2.1 – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APELO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional assim se manifestou (Lei 13.015/14): (...) Com efeito, o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, consagrado por nosso ordenamento jurídico, constitui relevante instrumento de incentivo ao empreendedorismo, exatamente por reduzir os riscos empresariais ao apartar o patrimônio da sociedade e de seus sócios e administradores. Estabelece o artigo 50 do CC, contudo, que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Trata-se de norma base do ordenamento jurídico pátrio, aplicável às relações jurídicas em geral e consagradora da denominada "Teoria Maior", a qual impõe, para fins de desconsideração, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado por dois critérios objetivos, quais sejam, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Destaco, porém, que tal regramento cede espaço às normatizações específicas, os denominados microssistemas legais, que regulamentam relação jurídicas especiais, que demandam, para a efetividade da norma, a imposição de outros critérios autorizadores do afastamento da personalidade da pessoa jurídica. Com efeito, nas relações de consumo, estabelece o § 5º do artigo 28 do CDC que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade, de alguma forma, se tornar obstáculo para o ressarcimento de prejuízo causado dos consumidores. Ou seja, o mero prejuízo ao credor, no caso, já é suficiente para levantar o véu da pessoa jurídica, sem que se perquira do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. (...) Na seara trabalhista vigora o entendimento de aplicação subsidiária (artigo 8º da CLT) do artigo 28, § 5º, do CDC, haja vista que em ambos os microssistemas legais, tanto o consumerista como o trabalhista, regulam-se relações jurídicas em que há a hipossuficiência de quem persegue o crédito. Com efeito, em ambos os casos temos a presença de credores não negociais, os quais não possuem condições de pactuar a formação de seu crédito, com a exigência de garantias, por exemplo, ao contrário dos credores negociais que discutem de igual para igual com a outra pessoa jurídica. (...) Destaco, por oportuno, que o § 1º artigo 133 do CPC, estabelece que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei, que, no âmbito do microssistema laboral, conforme acima analisado, limita-se à constatação da mera insolvência do devedor, de acordo com a consagrada "Teoria Menor", não sendo necessária a aferição de abuso da personalidade. (...) Além disso, não há que se falar em benefício de ordem, visto que cabia ao agravante demonstrar e comprovar de forma cristalina onde estão os bens suficientes e/ou dinheiro da reclamada a fim de satisfazer o crédito do autor, o que inocorre no caso vertente. Assim, irretocável o direcionamento dado na origem, que afastou a personalidade da executada, porquanto presentes na hipótese todos os pressupostos previstos em lei. O executado afirmou em síntese que “O simples fato de não ter sido localizados bens passíveis de penhora, não caracteriza desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não autorizando a desconsideração sem o preenchimento dos requisitos.” Indica violação de dispositivos de lei e divergência jurisdicional. À análise. O apelo se encontra desfundamentado, carecendo de eficácia jurídica, na medida em que o agravante não indicou no recurso de revista dispositivo da Constituição Federal. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 18 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO ZIMBARDI

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Sergio Zimbardi x Benfico Servicos Ltda e outros

ID: 322043567

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000865-44.2020.5.02.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ZIMBARDI

Polo Passivo:

BENFICO SERVICOS LTDA LUCIANO FARIAS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

REGINALDO GOMES MENDONCA

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ALEXANDRE MARCELO CORONADO

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ALEX ARAUJO TERRAS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000865-44.2020.5.02.0383 AGRAVANTE: SERGIO ZIMBARDI AGRAVADO: LUCIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000865-44.2020.5.02.0383 AGRAVANTE: SERGIO ZIMBARDI AGRAVADO: LUCIANO FARIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000865-44.2020.5.02.0383 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/ilsr/dao AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APELO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O apelo se encontra desfundamentado, carecendo de eficácia jurídica, na medida em que o agravante não indicou no recurso de revista dispositivo da Constituição Federal. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000865-44.2020.5.02.0383, em que é Agravante SERGIO ZIMBARDI e são Agravados LUCIANO FARIAS DE OLIVEIRA e BENFICO SERVIÇOS LTDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho por meio do qual o Eg. Tribunal Regional denegou seguimento ao seu recurso de revista. Não foi apresentada contraminuta nem contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO Eis o teor da r. decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/09/2024 - Id 6ac27ce; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id cc4858d). Regular a representação processual (Id 7f7008c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681- 83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. 2.1 – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APELO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional assim se manifestou (Lei 13.015/14): (...) Com efeito, o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, consagrado por nosso ordenamento jurídico, constitui relevante instrumento de incentivo ao empreendedorismo, exatamente por reduzir os riscos empresariais ao apartar o patrimônio da sociedade e de seus sócios e administradores. Estabelece o artigo 50 do CC, contudo, que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Trata-se de norma base do ordenamento jurídico pátrio, aplicável às relações jurídicas em geral e consagradora da denominada "Teoria Maior", a qual impõe, para fins de desconsideração, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado por dois critérios objetivos, quais sejam, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Destaco, porém, que tal regramento cede espaço às normatizações específicas, os denominados microssistemas legais, que regulamentam relação jurídicas especiais, que demandam, para a efetividade da norma, a imposição de outros critérios autorizadores do afastamento da personalidade da pessoa jurídica. Com efeito, nas relações de consumo, estabelece o § 5º do artigo 28 do CDC que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade, de alguma forma, se tornar obstáculo para o ressarcimento de prejuízo causado dos consumidores. Ou seja, o mero prejuízo ao credor, no caso, já é suficiente para levantar o véu da pessoa jurídica, sem que se perquira do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. (...) Na seara trabalhista vigora o entendimento de aplicação subsidiária (artigo 8º da CLT) do artigo 28, § 5º, do CDC, haja vista que em ambos os microssistemas legais, tanto o consumerista como o trabalhista, regulam-se relações jurídicas em que há a hipossuficiência de quem persegue o crédito. Com efeito, em ambos os casos temos a presença de credores não negociais, os quais não possuem condições de pactuar a formação de seu crédito, com a exigência de garantias, por exemplo, ao contrário dos credores negociais que discutem de igual para igual com a outra pessoa jurídica. (...) Destaco, por oportuno, que o § 1º artigo 133 do CPC, estabelece que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei, que, no âmbito do microssistema laboral, conforme acima analisado, limita-se à constatação da mera insolvência do devedor, de acordo com a consagrada "Teoria Menor", não sendo necessária a aferição de abuso da personalidade. (...) Além disso, não há que se falar em benefício de ordem, visto que cabia ao agravante demonstrar e comprovar de forma cristalina onde estão os bens suficientes e/ou dinheiro da reclamada a fim de satisfazer o crédito do autor, o que inocorre no caso vertente. Assim, irretocável o direcionamento dado na origem, que afastou a personalidade da executada, porquanto presentes na hipótese todos os pressupostos previstos em lei. O executado afirmou em síntese que “O simples fato de não ter sido localizados bens passíveis de penhora, não caracteriza desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não autorizando a desconsideração sem o preenchimento dos requisitos.” Indica violação de dispositivos de lei e divergência jurisdicional. À análise. O apelo se encontra desfundamentado, carecendo de eficácia jurídica, na medida em que o agravante não indicou no recurso de revista dispositivo da Constituição Federal. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 18 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO FARIAS DE OLIVEIRA

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Sergio Zimbardi x Benfico Servicos Ltda e outros

ID: 322043606

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000865-44.2020.5.02.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ZIMBARDI

Polo Passivo:

BENFICO SERVICOS LTDA LUCIANO FARIAS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

REGINALDO GOMES MENDONCA

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ALEXANDRE MARCELO CORONADO

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ALEX ARAUJO TERRAS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000865-44.2020.5.02.0383 AGRAVANTE: SERGIO ZIMBARDI AGRAVADO: LUCIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000865-44.2020.5.02.0383 AGRAVANTE: SERGIO ZIMBARDI AGRAVADO: LUCIANO FARIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000865-44.2020.5.02.0383 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/ilsr/dao AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APELO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O apelo se encontra desfundamentado, carecendo de eficácia jurídica, na medida em que o agravante não indicou no recurso de revista dispositivo da Constituição Federal. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000865-44.2020.5.02.0383, em que é Agravante SERGIO ZIMBARDI e são Agravados LUCIANO FARIAS DE OLIVEIRA e BENFICO SERVIÇOS LTDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho por meio do qual o Eg. Tribunal Regional denegou seguimento ao seu recurso de revista. Não foi apresentada contraminuta nem contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO Eis o teor da r. decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/09/2024 - Id 6ac27ce; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id cc4858d). Regular a representação processual (Id 7f7008c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681- 83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. 2.1 – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APELO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional assim se manifestou (Lei 13.015/14): (...) Com efeito, o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, consagrado por nosso ordenamento jurídico, constitui relevante instrumento de incentivo ao empreendedorismo, exatamente por reduzir os riscos empresariais ao apartar o patrimônio da sociedade e de seus sócios e administradores. Estabelece o artigo 50 do CC, contudo, que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Trata-se de norma base do ordenamento jurídico pátrio, aplicável às relações jurídicas em geral e consagradora da denominada "Teoria Maior", a qual impõe, para fins de desconsideração, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado por dois critérios objetivos, quais sejam, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Destaco, porém, que tal regramento cede espaço às normatizações específicas, os denominados microssistemas legais, que regulamentam relação jurídicas especiais, que demandam, para a efetividade da norma, a imposição de outros critérios autorizadores do afastamento da personalidade da pessoa jurídica. Com efeito, nas relações de consumo, estabelece o § 5º do artigo 28 do CDC que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade, de alguma forma, se tornar obstáculo para o ressarcimento de prejuízo causado dos consumidores. Ou seja, o mero prejuízo ao credor, no caso, já é suficiente para levantar o véu da pessoa jurídica, sem que se perquira do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. (...) Na seara trabalhista vigora o entendimento de aplicação subsidiária (artigo 8º da CLT) do artigo 28, § 5º, do CDC, haja vista que em ambos os microssistemas legais, tanto o consumerista como o trabalhista, regulam-se relações jurídicas em que há a hipossuficiência de quem persegue o crédito. Com efeito, em ambos os casos temos a presença de credores não negociais, os quais não possuem condições de pactuar a formação de seu crédito, com a exigência de garantias, por exemplo, ao contrário dos credores negociais que discutem de igual para igual com a outra pessoa jurídica. (...) Destaco, por oportuno, que o § 1º artigo 133 do CPC, estabelece que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei, que, no âmbito do microssistema laboral, conforme acima analisado, limita-se à constatação da mera insolvência do devedor, de acordo com a consagrada "Teoria Menor", não sendo necessária a aferição de abuso da personalidade. (...) Além disso, não há que se falar em benefício de ordem, visto que cabia ao agravante demonstrar e comprovar de forma cristalina onde estão os bens suficientes e/ou dinheiro da reclamada a fim de satisfazer o crédito do autor, o que inocorre no caso vertente. Assim, irretocável o direcionamento dado na origem, que afastou a personalidade da executada, porquanto presentes na hipótese todos os pressupostos previstos em lei. O executado afirmou em síntese que “O simples fato de não ter sido localizados bens passíveis de penhora, não caracteriza desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não autorizando a desconsideração sem o preenchimento dos requisitos.” Indica violação de dispositivos de lei e divergência jurisdicional. À análise. O apelo se encontra desfundamentado, carecendo de eficácia jurídica, na medida em que o agravante não indicou no recurso de revista dispositivo da Constituição Federal. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 18 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BENFICO SERVICOS LTDA

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União Federal (Pgf) x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 318737329

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000865-34.2019.5.02.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCUS VINICIUS PEREIRA MESQUITA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA KEUNECKE MACHADO

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LUCIANE DE BRITO ESPINDOLA LOPES

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RAFAEL DAVI MARTINS COSTA

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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GIODANNA SALGADO DOS SANTOS FURTADO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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VIVIANNE LIMA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR 1000865-34.2019.5.02.0042 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR 1000865-34.2019.5.02.0042 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS PEREIRA MESQUITA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 1000865-34.2019.5.02.0042 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /MMP AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POSTERIOR A 05/03/2009 (SÚMULA 368, V, DO TST). 1. O Tribunal Regional concluiu que o fato gerador é a data de vencimento de cada parcela do acordo e seu respectivo valor. 2. No entanto, deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o item V da Súmula nº 368 desta Corte, o qual estabelece, em síntese, que o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado a partir de 5/3/2009 é a prestação dos serviços (regime de competência). Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-1000865-34.2019.5.02.0042, em que é AGRAVANTE UNIÃO FEDERAL (PGF) e são AGRAVADOS MARCUS VINICIUS PEREIRA MESQUITA e ITAU UNIBANCO S.A.. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada, para determinar a prestação de serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias, nos termos do item V da Súmula nº 368 do TST, com observância da decisão do STF nas ADCs 58 e 59. Razões de contrariedade não foram apresentadas (fl. 2.796). É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo interno. II - MÉRITO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POSTERIOR A 05/03/2009 (SÚMULA 368, V, DO TST) Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada, para determinar a prestação de serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias, nos termos do item V da Súmula nº 368 do TST, com observância da decisão do STF nas ADCs 58 e 59, em face dos seguintes fundamentos: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POSTERIOR A 05/03/2009 O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e preencheu os pressupostos de admissibilidade do art. 896, §1°-A, da CLT. Para o fim de demonstrar o prequestionamento da matéria (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a recorrente indica, nas razões do recurso de revista, os seguintes trechos do acórdão do Regional: No caso de direitos reconhecidos em ação trabalhista, o fato gerador da contribuição previdenciária não é meramente a prestação dos serviços, mas sim a determinação de efetivo pagamento em Juízo dos valores devidos ao trabalhador, que se caracterizem como salário-de-contribuição, observando-se o que consta do título executivo judicial. Antes disso, não há fato gerador sobre o qual incidir a contribuição, como pode ser extraído do disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/1991. (...) Assim, não se cogita de incidência de direito acessório, relativo a penalidades, quando ainda nem constituído o direito principal. Incorreto, portanto, o procedimento requerido pela União, de aplicar juros e correção monetária a partir do mês da prestação de serviços. No recurso de revista, a reclamada defende que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação do serviço. Aduz que “Os juros moratórios são devidos pelo simples fato de que as contribuições previdenciárias não foram recolhidas em suas épocas próprias, quando houve a efetiva prestação de serviços para o empregador. A Justiça do Trabalho não pode alterar esse fato, pois é previsto na legislação pertinente.” Aponta violação dos arts. 195, I, a, da CF/88, 43, § 2º, da Lei n.º 8.212/91, 879, §4º, da CLT, 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430/1996, e que foi contrariada a Súmula 368, V, do TST. Colaciona arestos. Ao exame. A questão discutida refere-se à definição do momento da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias para fins de se fixar o termo inicial para incidência de juros de mora e multa. No caso dos autos, a discussão da matéria envolve apenas período de prestação de serviços posterior à vigência da MP nº 449/2008 – 12/08/2008 a 08/07/2019. O Regional concluiu que o fato gerador é a data de vencimento de cada parcela do acordo e seu respectivo valor. No entanto, dispõe o item V da Súmula nº 368 desta Corte: “Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).”. E o Pleno deste Tribunal Superior consolidou o entendimento sobre a questão no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, uniformizando a jurisprudência acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. A ementa do acórdão desse julgamento foi redigida nos seguintes termos: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL PLENO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA. 1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias . Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal. 4. As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei nº 9.430/96 . 5. Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz delimitar a questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao artigo 43 da Lei 8.212/91: um, quanto ao período que antecede a alteração da lei e o outro, em relação ao período posterior à alteração legislativa. 6. No tocante ao período anterior à alteração legislativa, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 7. Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se duas importantes alterações: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212/91; e a segunda, é que no §3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é merecido, e não o momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa. 8. Contudo, a Constituição Federal estabelece o princípio da anterioridade nonagesimal , pelo qual as contribuições sociais, por serem uma espécie de tributo, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 150, III, "a", c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória nº 448/2008 foi publicada em 4/12/2008, suas alterações só podem ser exigidas após transcorridos noventa dias de sua publicação, pelo que o marco inicial da exigibilidade do regime de competência ocorreu na data de 5/3/2009 . 9. Desta forma, em relação ao período em que passou a vigorar com a nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, aplicável às hipóteses em que a prestação do serviço ocorreu a partir do dia 5/3/2009, observar-se-á o regime de competência (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação de serviço. 10. O lançamento pode direto (dispensando o auxílio do contribuinte); pode ser misto (decorrente de ação conjugada entre o Fisco e o contribuinte) e pode ser por homologação. Nos termos do artigo 150, caput, do CTN, a contribuição social tem lançamento por homologação, eis que quem deve declarar e calcular o valor do tributo é o contribuinte e não o órgão arrecadador. Trata-se, pois, de lançamento que tem o recolhimento exigido do devedor independentemente de prévia manifestação do Fisco, que não precisa efetuar o ato final de lançamento para tornar exigível a prestação tributária. Da mesma forma que no IRPF a pessoa física presta as informações, faz o cálculo e ainda recolhe o tributo, na contribuição previdenciária, devida, na forma da lei, a partir da prestação do serviço, o contribuinte presta as informações sobre o pagamento por serviços prestados, faz o cálculo e recolhe o tributo, por se tratar de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Donde se conclui que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, com lançamento automático, porque exigível a obrigação independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, competindo ao tomador a retenção e o recolhimento do tributo. 11. Entretanto, a nova redação do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 utilizou a expressão "acréscimos legais moratórios", indo, portanto, além da contribuição previdenciária em valores atualizados, para abranger os juros da mora correspondentes à utilização do capital alheio, ou seja, para remuneração do tempo em que a empresa deixou de verter para o sistema previdenciário as contribuições devidas, utilizando os valores devidos em proveito próprio. 11. Pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado. 12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. 13. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros, pela utilização do capital alheio, é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento , uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art.61, §1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art.43, §3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art.61, §2º, da Lei nº 9.430/96. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e parcialmente provido." (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/10/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 15/12/2015). (grifos acrescidos). Desse modo, o Tribunal Regional, ao determinar que o fato gerador das contribuições previdenciárias se daria na data de vencimento do acordo homologado, dissentiu do entendimento pacificado nesta Corte Superior. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, porque foi contrariada Súmula nº 368, V, do TST. 2. MÉRITO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POSTERIOR A 05/03/2009 Como consequência do conhecimento do recurso de revista, porque foi contrariada Súmula nº 368, V, do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a prestação de serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias, nos termos do item V da Súmula nº 368 do TST, com observância da decisão do STF nas ADCs 58 e 59.” No agravo interno interposto, a parte agravante aduz que “no presente caso, não se requereu a aplicação da SELIC com base na norma geral do art. 406 do Código Civil, mas, sim, com base em norma especial, prevista no § 4º do art. 879 da CLT. Nesse contexto, seria inconstitucional afastar a aplicação do § 4º do art. 879 da CLT sem a observância da cláusula de reserva de plenário (Constituição Federal, art. 97), nos termos da Súmula Vinculante nº 10 do STF.” Pugna pela reconsideração da decisão. Ao exame. O Tribunal Regional concluiu que o fato gerador é a data de vencimento de cada parcela do acordo e seu respectivo valor. No entanto, deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o item V da Súmula nº 368 desta Corte, o qual estabelece, em síntese, que o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado a partir de 5/3/2009 é a prestação dos serviços (regime de competência). Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS PEREIRA MESQUITA

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União Federal (Pgf) x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 318737384

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000865-34.2019.5.02.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARCUS VINICIUS PEREIRA MESQUITA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA KEUNECKE MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DE BRITO ESPINDOLA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DAVI MARTINS COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIODANNA SALGADO DOS SANTOS FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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VIVIANNE LIMA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR 1000865-34.2019.5.02.0042 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR 1000865-34.2019.5.02.0042 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS PEREIRA MESQUITA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 1000865-34.2019.5.02.0042 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /MMP AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POSTERIOR A 05/03/2009 (SÚMULA 368, V, DO TST). 1. O Tribunal Regional concluiu que o fato gerador é a data de vencimento de cada parcela do acordo e seu respectivo valor. 2. No entanto, deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o item V da Súmula nº 368 desta Corte, o qual estabelece, em síntese, que o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado a partir de 5/3/2009 é a prestação dos serviços (regime de competência). Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-1000865-34.2019.5.02.0042, em que é AGRAVANTE UNIÃO FEDERAL (PGF) e são AGRAVADOS MARCUS VINICIUS PEREIRA MESQUITA e ITAU UNIBANCO S.A.. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada, para determinar a prestação de serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias, nos termos do item V da Súmula nº 368 do TST, com observância da decisão do STF nas ADCs 58 e 59. Razões de contrariedade não foram apresentadas (fl. 2.796). É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo interno. II - MÉRITO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POSTERIOR A 05/03/2009 (SÚMULA 368, V, DO TST) Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada, para determinar a prestação de serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias, nos termos do item V da Súmula nº 368 do TST, com observância da decisão do STF nas ADCs 58 e 59, em face dos seguintes fundamentos: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POSTERIOR A 05/03/2009 O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei n° 13.015/2014 e preencheu os pressupostos de admissibilidade do art. 896, §1°-A, da CLT. Para o fim de demonstrar o prequestionamento da matéria (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a recorrente indica, nas razões do recurso de revista, os seguintes trechos do acórdão do Regional: No caso de direitos reconhecidos em ação trabalhista, o fato gerador da contribuição previdenciária não é meramente a prestação dos serviços, mas sim a determinação de efetivo pagamento em Juízo dos valores devidos ao trabalhador, que se caracterizem como salário-de-contribuição, observando-se o que consta do título executivo judicial. Antes disso, não há fato gerador sobre o qual incidir a contribuição, como pode ser extraído do disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/1991. (...) Assim, não se cogita de incidência de direito acessório, relativo a penalidades, quando ainda nem constituído o direito principal. Incorreto, portanto, o procedimento requerido pela União, de aplicar juros e correção monetária a partir do mês da prestação de serviços. No recurso de revista, a reclamada defende que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação do serviço. Aduz que “Os juros moratórios são devidos pelo simples fato de que as contribuições previdenciárias não foram recolhidas em suas épocas próprias, quando houve a efetiva prestação de serviços para o empregador. A Justiça do Trabalho não pode alterar esse fato, pois é previsto na legislação pertinente.” Aponta violação dos arts. 195, I, a, da CF/88, 43, § 2º, da Lei n.º 8.212/91, 879, §4º, da CLT, 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430/1996, e que foi contrariada a Súmula 368, V, do TST. Colaciona arestos. Ao exame. A questão discutida refere-se à definição do momento da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias para fins de se fixar o termo inicial para incidência de juros de mora e multa. No caso dos autos, a discussão da matéria envolve apenas período de prestação de serviços posterior à vigência da MP nº 449/2008 – 12/08/2008 a 08/07/2019. O Regional concluiu que o fato gerador é a data de vencimento de cada parcela do acordo e seu respectivo valor. No entanto, dispõe o item V da Súmula nº 368 desta Corte: “Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).”. E o Pleno deste Tribunal Superior consolidou o entendimento sobre a questão no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, uniformizando a jurisprudência acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. A ementa do acórdão desse julgamento foi redigida nos seguintes termos: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL PLENO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA. 1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias . Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal. 4. As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei nº 9.430/96 . 5. Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz delimitar a questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao artigo 43 da Lei 8.212/91: um, quanto ao período que antecede a alteração da lei e o outro, em relação ao período posterior à alteração legislativa. 6. No tocante ao período anterior à alteração legislativa, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 7. Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se duas importantes alterações: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212/91; e a segunda, é que no §3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é merecido, e não o momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa. 8. Contudo, a Constituição Federal estabelece o princípio da anterioridade nonagesimal , pelo qual as contribuições sociais, por serem uma espécie de tributo, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 150, III, "a", c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória nº 448/2008 foi publicada em 4/12/2008, suas alterações só podem ser exigidas após transcorridos noventa dias de sua publicação, pelo que o marco inicial da exigibilidade do regime de competência ocorreu na data de 5/3/2009 . 9. Desta forma, em relação ao período em que passou a vigorar com a nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, aplicável às hipóteses em que a prestação do serviço ocorreu a partir do dia 5/3/2009, observar-se-á o regime de competência (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação de serviço. 10. O lançamento pode direto (dispensando o auxílio do contribuinte); pode ser misto (decorrente de ação conjugada entre o Fisco e o contribuinte) e pode ser por homologação. Nos termos do artigo 150, caput, do CTN, a contribuição social tem lançamento por homologação, eis que quem deve declarar e calcular o valor do tributo é o contribuinte e não o órgão arrecadador. Trata-se, pois, de lançamento que tem o recolhimento exigido do devedor independentemente de prévia manifestação do Fisco, que não precisa efetuar o ato final de lançamento para tornar exigível a prestação tributária. Da mesma forma que no IRPF a pessoa física presta as informações, faz o cálculo e ainda recolhe o tributo, na contribuição previdenciária, devida, na forma da lei, a partir da prestação do serviço, o contribuinte presta as informações sobre o pagamento por serviços prestados, faz o cálculo e recolhe o tributo, por se tratar de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Donde se conclui que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, com lançamento automático, porque exigível a obrigação independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, competindo ao tomador a retenção e o recolhimento do tributo. 11. Entretanto, a nova redação do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 utilizou a expressão "acréscimos legais moratórios", indo, portanto, além da contribuição previdenciária em valores atualizados, para abranger os juros da mora correspondentes à utilização do capital alheio, ou seja, para remuneração do tempo em que a empresa deixou de verter para o sistema previdenciário as contribuições devidas, utilizando os valores devidos em proveito próprio. 11. Pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado. 12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. 13. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros, pela utilização do capital alheio, é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento , uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art.61, §1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art.43, §3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art.61, §2º, da Lei nº 9.430/96. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e parcialmente provido." (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/10/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 15/12/2015). (grifos acrescidos). Desse modo, o Tribunal Regional, ao determinar que o fato gerador das contribuições previdenciárias se daria na data de vencimento do acordo homologado, dissentiu do entendimento pacificado nesta Corte Superior. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, porque foi contrariada Súmula nº 368, V, do TST. 2. MÉRITO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POSTERIOR A 05/03/2009 Como consequência do conhecimento do recurso de revista, porque foi contrariada Súmula nº 368, V, do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a prestação de serviços como fato gerador das contribuições previdenciárias, nos termos do item V da Súmula nº 368 do TST, com observância da decisão do STF nas ADCs 58 e 59.” No agravo interno interposto, a parte agravante aduz que “no presente caso, não se requereu a aplicação da SELIC com base na norma geral do art. 406 do Código Civil, mas, sim, com base em norma especial, prevista no § 4º do art. 879 da CLT. Nesse contexto, seria inconstitucional afastar a aplicação do § 4º do art. 879 da CLT sem a observância da cláusula de reserva de plenário (Constituição Federal, art. 97), nos termos da Súmula Vinculante nº 10 do STF.” Pugna pela reconsideração da decisão. Ao exame. O Tribunal Regional concluiu que o fato gerador é a data de vencimento de cada parcela do acordo e seu respectivo valor. No entanto, deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o item V da Súmula nº 368 desta Corte, o qual estabelece, em síntese, que o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado a partir de 5/3/2009 é a prestação dos serviços (regime de competência). Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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