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Processo nº 5001420-74.2022.4.03.6333

ID: 320328998

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001420-74.2022.4.03.6333

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LAIZA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEILOR DE OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001420-74.2022.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: MARIA LAIZA DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: NEILOR DE OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR - SP34… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001420-74.2022.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: MARIA LAIZA DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: NEILOR DE OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR - SP346367 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei 10.259/01. A mesma parte autora ajuizou pedido perante a Vara Única da Comarca de Conchal, sob o nº 1000865-35.2018.8.26.0144, em face do INSS. Pleiteou fosse condenado o INSS a conceder aposentadoria por idade rural. Nesse feito, foi proferida sentença que julgou procedente o pedido. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, diante da não comprovação do trabalho rural. O acórdão transitou em julgado em 18/06/2020. O Egr. TRF3 entendeu, no referido feito, que: In casu, para demonstrar o alegado labor rural, a parte autora acostou aos autos apenas cópia de sua CTPS, constando contratos de trabalho de natureza rural nos períodos de 1986 a 1989, de 2000 a 2003, de 2009 a 2010 e de 2016 a 2017 e de natureza urbana no período de 2012 a 2015. Observo inicialmente que o trabalho da autora se deu de forma híbrida, ou seja, inicialmente como trabalhadora rural e, posteriormente, em atividades urbanas, o que se pode verificar pelo conjunto probatório apresentado, prova material e testemunhal, visto que as testemunhas foram unânimes em afirmar o labor rural da autora há longa data, década de noventa e início dos anos 2000, conforme se verifica dos contratos de trabalho apresentado. Consigno que no período equivalente aos anos de 2012 a 2015, data em que o autor deveria ter comprovado os recolhimentos obrigatórios, que passaram a ser exigidos após o advento das novas regras introduzidas pela Lei nº 11.718/08, a parte autora verteu apenas contribuições previdenciárias na qualidade de trabalhadora urbana, afastando, assim, sua condição de segurada especial concedida aos trabalhadores rurais. Dessa forma, não restando comprovado o labor rural da autora no período imediatamente anterior à data do seu implemento etário e em todo período de carência, não faz jus ao reconhecimento da aposentadoria por idade rural, considerando que no período de carência, a parte autora verteu por longo período atividade de natureza urbana, não sendo útil o trabalho rural exercido pela autora no período de agosto de 2016 a abril de 2017 em atividade urbana para qualifica-la como segurada especial, visto que no período de 2012 a 2005 exerceu atividade de natureza urbana, ou seja, exerceu atividade híbrida, não sendo devido a ela o benefício requerido de aposentadoria por idade rural. Nesse sentido, não tendo a parte autora demonstrado sua qualidade de segurada especial em todo período de carência mínima exigido pela lei de benefícios e no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima, nos termos da Súmula 54 do CJF, conclui-se que a parte autora não comprovou os requisitos mínimos para a concessão da aposentadoria por idade rural, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Contudo, de acordo com o atual entendimento adotado pelo STJ: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade da autora intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." (REsp 1352721/SP). Impõe-se, por isso, face à ausência de prova constitutiva do direito previdenciário da parte autora, a extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo ser anulada a sentença e revogada a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida, determinando a imediata cessação do benefício concedido pela r. sentença, com a expedição de ofício ao INSS, com os documentos necessários, para as providências cabíveis, independentemente do trânsito em julgado. (...). Por esses fundamentos, dou parcial provimento à apelação do INSS e, determino a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, revogando a tutela concedida, conforme ora consignado, restando prejudicada a apelação da parte autora. Segundo o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC): Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...); IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Por sua vez, de acordo com o artigo 486, § 1º, do CPC: Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485 , a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. Com efeito, neste processo, para o reconhecimento do tempo rural, a parte autora apresentou os mesmos documentos juntados no processo nº 1000865-35.2018.8.26.0144. É evidente, portanto, a ausência de correção do vício que levou à extinção sem resolução de mérito do feito nº 1000865-35.2018.8.26.0144. A parte autora não corrigiu o vício de não ter trazido documentos relativos ao seu labor rural no período imediatamente anterior ao implemento etário ou requerimento do pedido. Desse modo, aplica-se à espécie o disposto nos artigos 485, IV, e 486, § 1º, do Código de Processo Civil, em relação a totalidade dos pedidos. Ainda que assim não fosse, da análise dos autos, verifico que não houve a apresentação de prova documental que vincule a própria parte autora ao trabalho rural pelo período de carência exigido — prova essa que deveria ser especialmente relacionada com o período anterior à data que implementou a idade (2012). A falta de início de prova documental que a vincule ao trabalho rural conduziria à improcedência do pedido, uma vez que é insuficiente para tal comprovação a prova exclusivamente testemunhal. Assim, não restariam comprovados os requisitos previstos na lei de benefícios, não sendo possível a concessão da aposentadoria por idade rural. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. DISPOSITIVO Diante do exposto, decreto a extinção do processo sem resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 485, IV, e 486, § 1º, do Código de Processo Civil. Defiro/mantenho a gratuidade de justiça. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000956-49.2024.4.03.6343

ID: 310009800

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000956-49.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA QUINOU FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAERCIO LEMOS LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000956-49.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000956-49.2024.4.03.6343 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA QUINOU FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: LAERCIO LEMOS LACERDA - SP254923-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000956-49.2024.4.03.6343 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA QUINOU FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: LAERCIO LEMOS LACERDA - SP254923-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000956-49.2024.4.03.6343 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA QUINOU FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: LAERCIO LEMOS LACERDA - SP254923-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto por MARIA QUINOU FERREIRA (parte autora) em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. A autora recorrente afirma ter apresentado conjunto probatório apto a comprovar o convívio com o segurado falecido, mantendo-se na qualidade de dependente até a data do óbito (12/12/2023). Reitera os argumentos na petição inicial e requer a total procedência da ação, com a concessão do benefício de pensão por morte, desde a data do óbito. Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso foi interposto tempestivamente e formalmente em ordem. A concessão de pensão por morte exige o preenchimento de dois requisitos: a) qualidade de segurado do(a) falecido(a), e b) dependência econômica da parte requerente. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Em se tratando de companheira, exige-se prova da união estável, nos termos do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991. Entendo que a r. sentença bem enfrentou a questão, trazendo fundamentação detalhada acerca dos elementos que permitem concluir que não foi comprovada a união estável. A propósito, destaco o seguinte trecho da r. sentença, que utilizo como razão para decidir: No caso, a parte autora alega que conviveu com o segurado instituidor por 26 anos, findando a convivência apenas com o falecimento do segurado. Para a prova da união estável, apresentou os seguintes documentos: - Processo administrativo (id 322833377): - Certidão de óbito com endereço na Rua Carioca, 134, Santa Luzia – Ribeirão Pires – SP, local de falecimento no Hospital de Clinicas Dr. Radamés Nardini, sepultamento no Cemitério São José, em Ribeirão Pires - SP, sendo o declarante da morte o Sr. Gabriel Ferreira da Silva (Filho do falecido), na averbação consta que o falecido viveu em união estável com a autora, e deixou 2 filhos - Eduardo e Gabriel com 29 e 26 anos na data do óbito (Fl.17); - Escritura de declaração pública com data de 23/8/1996, onde o falecido declara que a autora é sua dependente financeira e convive maritalmente há 4 anos (Fl18,19); - Comprovante de endereço em nome da autora com endereço na Rua Carioca, 134, Santa Luzia – Ribeirão Pires – SP, com data de 5/3/2024(Fl. 24); - Comprovante de endereço em nome do falecido com endereço na Rua Carioca, 134, Santa Luzia – Ribeirão Pires – SP, com data de 10/2/2020(Fl. 25); - Comprovante de endereço em nome do falecido com endereço na Rua Carioca, 134, Santa Luzia – Ribeirão Pires – SP, com data de 10/2/2021(Fl. 26); - Comprovante de endereço em nome do falecido com endereço na Rua Carioca, 134, Santa Luzia – Ribeirão Pires – SP, com data de 10/2/2022(Fl. 27); - Comprovante de endereço em nome do falecido com endereço na Rua Carioca, 134, Santa Luzia – Ribeirão Pires – SP, com data de 10/2/2023(Fl. 28); - Registro de óbito em nome do falecido tendo endereço na Rua Carioca, 134, Santa Luzia – Ribeirão Pires – SP, tendo como declarante do óbito o Sr. Gabriel Ferreira da Silva (filho do falecido). (Fl. 41 a 43); - (id 342439599) Informação INSS: “Com vistas à verificação da possibilidade de propositura de acordo, foi efetuada reanálise do presente caso, sob o prisma administrativo, tendo sido apurado o que segue. De início, cabe observar que a petição juntada sob id 338529729 e o documento que a acompanha, id 338529731, são estranhos à presente causa. Trata-se, aqui, de ação ajuizada em 24/04/2024 por MARIA QUINOU FERREIRA para obtenção de pensão por morte, na alegada condição de companheira do segurado FRANCISCO SEBASTIÃO DA SILVA. O óbito do segurado ocorreu em 12/12/2023 e a Autora protocolou pedido de pensão por morte em 20/01/2024, NB 2087270761, id 342437185, e em 29/04/2024, NB 2142760427, id 342437193. Ambos os pedidos foram indeferidos porque os documentos apresentados foram considerados insuficientes para comprovação da alegada união estável. Conforme Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de 2022, que aprovou o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, para fins de comprovação da união estável e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, 2 (dois) dos documentos que elenca no artigo 8º, dentre os quais: VI - prova de mesmo domicílio; XVIII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Observando que: § 1º A relação dos documentos dispostos no caput é exemplificativa, podendo ser complementada ou substituída por outros documentos que formem convicção quanto ao fato que se pretende comprovar. § 2º Os 2 (dois) documentos a serem apresentados conforme disposto no caput, podem ser do mesmo tipo ou diferentes, desde que demonstrem a existência de vínculo ou dependência econômica, conforme o caso, entre o segurado e o dependente. Importante observar que foram formuladas exigências para complementação da documentação, conforme previsto no artigo 566 da referida IN, mas os elementos trazidos não supriram a falta de provas. Os requerimentos foram instruídos com a Certidão de Óbito, na qual foi declarante GABRIEL FERREIRA DA SILVA, filho do segurado falecido e da Autora, o qual mencionou que seu pai viveu união estável com ela, e informou que ele residia na rua Carioca, 134, Ribeirão Pires/SP. Foi apresentada, também, certidão de Escritura de Declaração Pública lavrada em 23/08/1996, na qual o segurado falecido informou que vivia maritalmente com a Autora e que ela dependia financeiramente dele. Ainda foram trazidas contas de energia elétrica em nome do segurado, relativas ao imóvel da rua Carioca, 134, cs 01, Ribeirão Pires/SP, emitidas em 20/01/2020, 19/01/2021, 20/01/2022 e 19/01/2023, além de uma conta de telefone celular em nome da Autora, com o endereço rua Carioca, 134, Ribeirão Pires/SP, emitida em 21/02/2024, ou seja, posteriormente ao óbito. Aos presentes autos a Autora juntou os mesmos elementos probatórios. Consulta efetuada no CNIS (id 342439556) mostra que a Autora tinha em seu registro o endereço rua Carioca, 134, Ribeirão Pires/SP até 23/11/2018, quando foi alterado para rua Pedro Ferreira, 32, bairro Maracanã. Em 07/11/2023 foi realizada nova atualização, voltando a constar o endereço rua Carioca, 134. Verificou-se, ainda, que a Autora está registrada no CadÚnico desde 08/11/2018, onde consta que reside sozinha, na rua Carioca, 134, CEP 09431-160, com última atualização em 06/11/2023, não sendo possível identificar alterações realizadas anteriormente. Constatou-se a existência de Ação de Interdito Proibitório movida contra a Autora por seu filho, GABRIEL FERREIRA DA SILVA, com trâmite na 3ª Vara da Comarca de Ribeirão Pires sob nº 1000865-09.2024.8.26.0505 (id 342439599), cujo objeto foi assim delimitado por aquele Juízo: Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido liminar visando que a ré não cometa nenhum ato de turbação de sua posse sobre o imóvel localizado na Rua Carioca, 134, Ribeirão Pires, registrado sob a matrícula n. 29.304 do CRI Local. A causa foi julgada procedente, tendo o magistrado asseverado na sentença, proferida em 17/09/2024: Outrossim, a presença dos requisitos legais restou comprovada pela matrícula do imóvel (fls. 36/38), apta a demonstrar a propriedade exclusiva pelo genitor falecido do autor, a ausência de direitos da requerida sobre o imóvel, pois adquirido por seu ex-companheiro antes do início de união estável (fls. 27/32), inclusive tendo o genitor do autor ajuizado ação de reintegração de posse em face da requerida, julgada procedente (fls. 33/34). A ação de reintegração de posse à qual aludiu o julgador tramitou sob nº 3004324-68.2013.8.26.0505, na 3ª Vara da Comarca de Ribeirão Pires, com o objeto assim delimitado na sentença de 05/09/2014: FRANCISCO SEBASTIÃO DA SILVA propôs esta ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, contra MARIA QUINOU FERREIRA, sua ex-companheira, para retomar a casa situada na Rua Carioca, 134, Jardim Boa Vista, nesta cidade. Alega que ao fim de dezoito anos de convivência, sobreveio sentença de extinção da união estável, ora transitada em julgado, que não reconheceu qualquer direito da mulher ao imóvel onde residiam. No entanto ela continuou a morar ali e, instada a desocupar o imóvel, não saiu. A união estável foi declarada reconhecida e dissolvida por sentença proferida em 02/04/2013 nos autos do processo nº 0005206-18.2012.8.26.0505 pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ribeirão Pires, que assim decidiu: No que respeita ao reconhecimento da união, esta é fato incontroverso, tendo inclusive as partes admitido o termo da respectiva em dezembro de 2011/início de 2012. (...) Isto posto, julgo PROCEDENTE a presente ação (…) e o faço para, reconhecendo a união estável havida entre as partes desde 1993, declará-la dissolvida em dezembro de 2011 (...) Considerado o teor das informações coletadas, verifica-se terem sido corretos os indeferimentos dos pedidos administrativos e, ante a impossibilidade de reconhecimento do direito pleiteado nestes autos, a Autarquia deixa de apresentar proposta conciliatória.” – grifos mantidos. Em juízo, foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram colhidos os depoimentos da autora e suas testemunhas: A autora informa que iniciou relacionamento com Francisco em 1997 e que este perdurou por cerca de 20 anos. Informa que teve dois filhos com o falecido, atualmente com 27 e 26 anos de idade respectivamente. Informa que anteriormente pagava aluguel na Rua Amazonas, mas que, em razão da ausência de condições financeiras, mudou-se. Assevera que residia com Francisco na Rua Carioca. Informa que o falecido caiu da escada, passou por internação no Hospital Nardini; após, veio a falecer. Aduz que Gabriel, seu filho, registrou o óbito, o qual teria organizado e financiado o velório / financiamento. Assevera que este reside em São Paulo e que atualmente reside com a filha. Em relação ao endereço Pedro Ferreira, 42, Bairro Maracanã, em Alagoas. informa desconhecê-lo. Questionada acerca dos dados contidos junto ao cadúnico, menciona que tal endereço seria o do seu genitor no Estado de Alagoas e que efetivou tal cadastro com intuito de receber benefício. Consigna ter vivido no endereço da Rua Carioca por cerca de vinte anos, mas que seu genitor teria ficado acamado; foi visitá-lo em 2018 e assevera que não possuía renda, de modo que efetivou o cadastro no órgão governamental, fornecendo endereço do genitor, para obter o benefício Bolsa Família. Assevera que teria ficado na moradia do genitor por cerca de três meses. Sobre a ação judicial relativa ao imóvel da Rua Carioca, assevera que Francisco teria adotado tal providência para dividir o terreno em que a casa havia sido edificada. Aduz que não houve separação do casal. A testemunha ANA CAROLINA GOMES TABARELLI SILVA (compromissada) informa conhecer a autora desde os 12-15 anos; aduz que a requerente era casada com “Chicão”, informação que aduz haver extraído da própria autora. Aduz que “ouviu falar” que teria havido, durante certo período, separação do casal. A testemunha FÁTIMA APARECIDA DE ARAÚJO OLIVEIRA (compromissada) informa conhecer Maria há cerca de vinte anos; consigna que a autora tinha um companheiro, o qual conhece por “Chico”; assevera que este era aposentado após ter trabalhado na empresa Wolkswagen. Informa que via Maria e Francisco convivendo como um casal em vários lugares (rua, igreja, etc). Aduz que o casal tinha atritos, mas entende que ambos viviam juntos e que nunca se separaram. Desconhece se o casal teve algum problema relativo à casa em que viviam juntos. A testemunha JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (compromissada) informa que conhece há cerca de vinte anos. Aduz que conheceu Francisco, e que este trabalhava na Wolkswagen. Assevera conhecer muito pouco da vida do casal, e que participou de uma única festa de crianças na moradia de Francisco, quando um dos filhos do casal fez 7 anos de idade. Informa que viu Francisco na porta de casa cerca de uma semana antes do falecimento e que este lhe informara que aguardava o pintor; aduz que havia uma pessoa na casa, mas não sabe precisar se é a autora. Consigna que, por trabalhar como segurança e sua esposa como professora, não via muito a intimada do casal. Assevera que Maria teria se mudado por certo tempo para o “norte”, e que Francisco a teria acompanhado. Em alegações finais (id 346050888), consigna que, ante teor da certidão de nascimento dos filhos em comum, a certidão de união estável contida nos autos, a declaração do falecido da dependência financeira da autora em relação à Francisco, atreladas à prova testemunhal, entende preenchidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado. b) Análise do Conjunto Probatório Os depoimentos colhidos em audiência são frágeis e não são aptos a comprovar a convivência more uxorio superior a 2 anos e sem solução de continuidade. A testemunha Ana pouco conhecia sobre a alegada vida marital entre o falecido e a autora, consignando que todas as informações que detinha advinham da própria Maria como da vizinhança; as testemunhas Jorge e Fátima, que residem no mesmo endereço (e provavelmente são marido e mulher, tendo em vista que o primeiro informa que sua esposa é professora, informação contida na ata da audiência) consignaram que, diante das respectivas atividades laborais, pouco conheciam da intimada do casal. Denota-se ainda que a prova documental apresentada é frágil no sentido de apresentar início de prova material apto a comprovar a alegada união estável. É certo que, durante certo período, Maria e Francisco viveram juntos, tiveram filhos; porém, conforme consta nos autos 3004324-68.2013.8.26.0505 e 0005206-18.2012.8.26.0505, a união estável foi dissolvida judicialmente, e Francisco ajuizara, inclusive, ação para reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Carioca n. 134. Nos autos, não há qualquer documento apto a comprovar que, após a dissolução da união estável, Francisco e Maria tenham retomado o relacionamento. Sendo assim, o pedido autoral não merece acolhimento, sendo de rigor a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto: - com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. A r. sentença recorrida decidiu o pedido inicial de modo exauriente, analisando todas as questões suscitadas pelas partes, revelando-se desnecessárias meras repetições de sua fundamentação. O artigo 46 combinadamente com o § 5º do artigo 82, ambos da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Acrescento, apenas em reforço, que, no direito previdenciário, aplica-se o princípio tempus regit actum, ou seja, os benefícios previdenciários devem obedecer às normas em vigência no momento em que foram preenchidos os requisitos para sua concessão. Dessa forma, a verificação dos requisitos necessários ao deferimento da pensão postulada será feita considerando-se o dia 12/12/2023, data do falecimento. Ao que consta, não foi juntada prova concreta da existência de convivência marital. Anoto, ainda, que o conjunto probatório para comprovação de união estável deve se mostrar harmônico e firme a comprovar de forma segura que o casal mantinha vínculo público, contínuo e duradouro, com intuito de formar uma família, como exige o disposto no art. 1.723 do Código Civil. Assim sendo, diante da ausência de comprovação da união estável, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. Saliento que as questões objeto de recurso foram devidamente analisadas, acrescentando que o juiz não está adstrito a analisar cada um dos pontos ventilados pelas partes, nem mesmo para fins de prequestionamento. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, ressalvada a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. É o voto. BRUNO TAKAHASHI 20º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000956-49.2024.4.03.6343 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA QUINOU FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: LAERCIO LEMOS LACERDA - SP254923-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI Juiz Federal

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