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Andrea Aparecida Lauriano x Caixa Economica Federal

ID: 315036691

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000919-57.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA LAURIANO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

THABATTA HADJA SAMPAIO CAXIAS DINIZ

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JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

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CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO

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JOAO PAULO VIEIRA BEZERRA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1000919-57.2024.5.02.0613 RECORRENTE: ANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1000919-57.2024.5.02.0613 RECORRENTE: ANDREA APARECIDA LAURIANO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb4ef65 proferida nos autos. ROT 1000919-57.2024.5.02.0613 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDREA APARECIDA LAURIANO JOAO PAULO VIEIRA BEZERRA DE MENEZES (CE16436) THABATTA HADJA SAMPAIO CAXIAS DINIZ (CE32005) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO (SP210750) JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO (SP149524) RECURSO DE: ANDREA APARECIDA LAURIANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 40b6c0f; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 82f2746). Regular a representação processual (Id 359eff8). Preparo dispensado (Id d146f1c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / DIGITADORES/MECANÓGRAFOS/DATILÓGRAFOS Consta do v. acórdão: "Intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados Em resumo, discorre o reclamante serem devidas horas extras pela ausência de concessão do intervalo previsto na norma interna RH 035, NR 17 e ACT's da categoria para a função de caixa na qual prepondera o trabalho de digitação, pugnando pela reforma da r. sentença que julgou improcedente o pleito. Ao exame. A parte autora foi admitida em 15/04/2013 e o contrato de trabalho está ativo. Exerce a função de "no cargo efetivo de TECNICO BANCARIO NOVO - Ref: 221", vinculada ao PCS 98, exercendo desde 22/09/2014 a função gratificada de 2023 CAIXA. Relativamente ao período imprescrito, o ACT aditivo a CCT 2016/2018 traz em sua cláusula 39ª: "Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas", texto que permanece inalterado na norma coletiva de 2018/2020 (cláusula 40ª) e na de 2020/2022 (cláusula 39ª). (id. 63f38b6). Já no ACT 2022/2024 houve alteração da cláusula referente ao intervalo nos seguintes termos: "Nos serviços permanentes de digitação, a cada período de 50 (cinquenta) minutos de trabalho consecutivo caberá intervalo de 10 (dez) minutos para descanso , não deduzido da jornada de trabalho, nos termos da NR 17 da Portaria MTPS nº 3751 de 23.11.1990" (id.dfdfbb6). E, a norma interna da reclamada (RH 035 - id. d7028a4) traz teor semelhante: "3.9.3 Todo empregado que exerce atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, faz 1 pausa de 10min a cada 50min trabalhados, computada na duração da jornada, vedada a acumulação dos períodos.". A condição para a concessão do intervalo de 10 (dez) a cada 50 (cinquenta) minutos de trabalho previsto acima é a execução de esforços repetitivos, que na situação enfocada não ocorreram de maneira permanente. No caso, a reclamante enquanto caixa desempenhava diversas atividades além da digitação como informado por ela em depoimento pessoal: que além da função de caixa a depoente faz trabalho de atendimento ao público fora do caixa com liberação de valores; que 50% da jornada a depoente dedicava aos trabalhos fora do caixa de atendimento ao público; que na função de caixa a depoente ofertava produtos ao cliente; que fazia contagem manual de dinheiro e trabalhou em "home office" durante a pandemia "fazendo atendimento de cliente" por meio de aplicativo do banco. Daí que o MM. Juízo de origem andou bem ao rejeitar a pretensão ao pagamento da pausa de dez minutos a cada cinquenta trabalhados, motivo pelo qual o recurso não merece provimento. No mesmo sentido já decidiu esta E. Turma julgadora nos autos do processo nº 1000806-13.2019.5.02.0053 de relatoria da i. Desembargadora Marina Junqueira Netto de Azevedo Barros e processo nº 1000460-76.2024.5.02.0606 de minha relatoria. Mantenho, portanto, a r. sentença que rejeitou os pedidos. Mantida a improcedência da pretensão não há se falar em reversão de honorários sucumbenciais." No julgamento do RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 51: "O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante ou exclusiva" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ALTERAÇÃO/REVOGAÇÃO DE REGULAMENTO DA EMPRESA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO No que concerne à alegada "violação à Súmula 51 do TST, já que o direito à pausa previsto na norma interna foi incorporado ao contrato do Reclamante" (...) "incorporação da norma interna interdita a restrição do intervalo, ainda que haja posterior alteração da norma" e às alegações constantes do tópico recursal "06. Reflexos de natureza salarial", denota-se que o Regional não emitiu tese jurídica sobre tais questões, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento em relação aos temas 2.1 e 2.2. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA APARECIDA LAURIANO

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Andre Luiz Goncalves e outros x Artur Monteiro Bortoletti Junior e outros

ID: 260944999

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000919-89.2021.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ GONCALVES JULIO CESAR DIAS DE CASTRO

Polo Passivo:

ARTUR MONTEIRO BORTOLETTI JUNIOR DEBORA MIGORANCA BORTOLETTI ESSE ELLE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL S/S LTDA.

Edital

Advogados:

ANDRE LUIZ GONCALVES

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ISGISLANE SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000919-89.2021.5.02.0604 : JULIO CESAR DIAS DE CASTRO : ESSE ELLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000919-89.2021.5.02.0604 : JULIO CESAR DIAS DE CASTRO : ESSE ELLE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL S/S LTDA. E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO IDPJ Destinatário: DEBORA MIGORANCA BORTOLETTI O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, CITA DEBORA MIGORANCA BORTOLETTI, acerca da INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, Processo PJe-JT nº 1000919-89.2021.5.02.0604, cujas partes são : RECLAMANTE: JULIO CESAR DIAS DE CASTRO contra ESSE ELLE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL S/S LTDA. e outros (2), bem como INTIMA referido(a) suscitado(a) para, no prazo de 15 dias, manifestar-se e requerer as provas cabíveis. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041411042951900000396227748 Despacho Despacho 25041410443751400000396221716 Sniper - Mapa de relações DEBORA MIGORANCA BORTOLETTI Documento Diverso 25041410534063300000396224692 Sniper - Mapa de relações ARTUR MONTEIRO BORTOLETTI JUNIOR Documento Diverso 25041410533982900000396224682 Sniper Certidão 25041410524040900000396224355 Citação Negativa - Debora Bortoletti Certidão 25041113292184700000396016620 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032618353938300000393268319 Mandado Mandado 25032613430189100000393161335 Mandado Mandado 25032613430096900000393161325 Intimação Intimação 25032612520702100000393147274 Despacho Despacho 25032611005381300000393112533 Peticionamento Avulso Manifestação 25031918174462900000392019187 Intimação Intimação 25030718551373700000390082167 Despacho Despacho 25030717421585800000390064732 Peticionamento Avulso Manifestação 25021018161692400000386169730 Intimação Intimação 25020215560373700000384831543 Despacho Despacho 25020210040026600000384826121 Comprovante de envio de e-mail Documento Diverso 24111912100603300000376887791 Resposta_oficio_PJ2956285_20241105_184637162 Documento Diverso 24110611134357600000375065010 Resposta ao ofício Documento Diverso 24110611132405600000375064931 Resposta ao ofício (CNseg) Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24102112361289800000372586417 CNSeg Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24101511251358500000371700004 Comprovante de envio de e-mail (ofício) Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24101110410133400000371246321 Intimação Intimação 24092018243135600000367977453 Despacho Despacho 24092016502762800000367949310 Peticionamento Avulso Manifestação 24082616593077200000363636487 Intimação Intimação 24082113023474600000362865163 Certidão consulta CENSEC Certidão 24082112582247600000362864138 Certidão conta CEP - CENSEC Certidão 24082112531152900000362862724 E-mail Ofício judicial CNSeg Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24031210012528100000338661299 Peticionamento Avulso Manifestação 24031210011248700000338661240 Intimação Intimação 24011713035100200000331271711 Despacho Despacho 24011707093211000000331226115 prosseguimento da execução Manifestação 23101720092759900000321659126 Intimação Intimação 23082320001245300000314076396 Despacho Despacho 23082317480349000000314054081 Manifestação Manifestação 23070413493076700000307021308 Intimação Intimação 23060511171715000000302805774 Despacho Despacho 23060510591016000000302800692 Infojud Sem resultado Certidão 23060510574232200000302800342 manifestacao 25 04 23 Manifestação 23042617183076700000297214014 Intimação Intimação 23032812150561300000293436842 Despacho - Inclusão BNDT. Reclamante indicar meios de execução Despacho 23032811595492900000293432567 E-mail GAEPP Documento Diverso 23032113525032900000292409996 SERASAJUD - Inclusão - ESSE ELLE VIGILANCIA Documento Diverso 23031017150920900000290974881 CNIB - Indisp. - ESSE ELLE VIGILANCIA Documento Diverso 23031017150911600000290974876 RENAJUD - 9 Veículos - ESSE ELLE VIGILANCIA Documento Diverso 23031017150798100000290974862 SISBAJUD - Negativo - ESSE ELLE VIGILANCIA Documento Diverso 23031017150563500000290974840 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23031017143327800000290974663 Mandado Mandado 23021310272330300000287487631 cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 23020216174124100000286187486 Manifestação do Recte. Manifestação 23020216162820700000286187074 Intimação Intimação 23012014124842000000284694843 Retifica Dec. Homolog. de ID e98388b, aplica multa pela Obrigação de Fazer e reserva honorários Decisão 23012012085713900000284675223 Contrato de Honoraios Contrato 22112917154013900000281050073 Email - Julio cesar Documento Diverso 22112917153933900000281050068 Reserva de valores Manifestação 22112917143413600000281049547 Manifestação do Servidor Calculista Manifestação do Servidor Calculista 23011913264272500000284568607 atualização jan 23 Planilha de Atualização de Cálculos 22122217050202700000283472549 Manifestação Manifestação 22122217044512600000283472540 entrega do telegrama Documento Diverso 22121219105663300000282502710 telegrama Documento Diverso 22121219105630200000282502709 1 Procuração assinada Procuração 22121219003499900000282501253 Manifestação do Recte. Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento 22121218573445300000282500746 Habilitação Solicitação de Habilitação 22121218452464400000282499035 Intimação Intimação 22092914272630500000274010761 Decisão Decisão 22092913154762800000273991684 Intimação Intimação 22071311143881500000263980880 Intimação Intimação 22071311153777300000263981044 Intimação Intimação 22071311143834500000263980876 Intimação Intimação 22071311143853700000263980878 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 22071216293872400000263912755 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 22071216303125900000263913021 Intimação Intimação 22052910334585900000258113611 Despacho Despacho 22052813354382000000258103375 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22040817215067300000251274636 Intimação Intimação 22012714534555700000242092843 Intimação Intimação 22012714534527900000242092841 Intimação Intimação 22012714534460900000242092833 Intimação Intimação 22012714534495600000242092839 Certidão inclusão advogado 4ª rda Certidão 22012714435766400000242090771 Intimação Intimação 22012611560044800000241899909 Sentença Sentença 22012023284735600000241411925 Impugnação Impugnação 21121317421201400000239406089 Ata da Audiência Ata da Audiência 21120910005003900000238966272 JUNTADA DE PROCURACAO E CARTA PREPOSIÇÃO Manifestação 21120910152869000000238969016 Procuração Procuração 21120910163413300000238969151 Carta de Preposição Carta de Preposição 21120910163739700000238969161 Juntada Manifestação 21120908524217300000238957118 Carta de Preposição Carta de Preposição 21120908530735900000238957131 Contestação Contestação 21120817332981600000238924684 Contestação Contestação 21120817024065700000238919317 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21120817034425200000238919451 Contrato Contrato 21120817035516700000238919480 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 21120817040970200000238919529 folha de ponto Documento Diverso 21120817094207800000238920612 folha de ponto Documento Diverso 21120817095591800000238920648 folha de ponto Documento Diverso 21120817100295300000238920667 folha de ponto Documento Diverso 21120817102979100000238920744 folha de ponto Documento Diverso 21120817104463500000238920777 folha de ponto Documento Diverso 21120817105227500000238920797 folha de ponto Documento Diverso 21120817110940700000238920829 folha de ponto Documento Diverso 21120817111878200000238920859 Procuração Procuração 21120817120157100000238921030 Carta de Preposição Carta de Preposição 21120817120465500000238921036 B Contestação IBQ Contestação 21120715023200600000238771320 Petição de Juntada de Substabelecimento Manifestação 21111622381846300000236188296 JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS Manifestação 21110923393378700000235499423 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21110317513168300000234787724 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21110317484924300000234786952 Habilitação IBQ Solicitação de Habilitação 21102919433420800000234547287 Contrato Social Contrato Social 21102919440615800000234547294 Procuração Procuração 21102919440865700000234547295 Procuração Procuração 21102919441014400000234547296 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 21102919441166400000234547299 Intimação Intimação 21092409304264300000230390088 Intimação Intimação 21092409304237500000230390086 Mandado Mandado 21092409280049200000230389702 Intimação Intimação 21092316265962600000230320332 Designada Audiência Telepresencial Despacho 21092315143665400000230300126 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21092110110387800000229863422 Ata da Audiência Ata da Audiência 21092013270211500000229719469 Habilitação Solicitação de Habilitação 21092011341525200000229693305 Contrato Social Contrato Social 21092011384203900000229693575 Procuração Procuração 21092011390057200000229693675 Intimação Intimação 21090215565246000000227886387 Intimação Intimação 21090215565238900000227886386 Intimação Intimação 21090215565231600000227886385 Intimação Intimação 21090215565224500000227886383 Intimação Intimação 21090213192837200000227847424 Despacho Despacho 21090212010239700000227832608 Despacho Despacho 21082412393847100000226572612 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21082020441213400000226290533 919.2021.IBQ.email.recebido Documento Diverso 21082017351398700000226264510 919.2021.IBQ.email.enviado Documento Diverso 21082017351374400000226264508 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21082017342816700000226264295 Mandado Mandado 21081917174941900000226097044 Mandado Mandado 21081917174927500000226097043 Mandado Mandado 21081917174885600000226097041 Mandado Mandado 21081917174845000000226097038 Intimação Intimação 21081213350005200000225156905 Despacho Despacho 21081018212396600000224971896 Notificação Notificação 21062407523583300000219603315 Notificação Notificação 21062407523569800000219603314 Notificação Notificação 21062407523538700000219603313 Notificação Notificação 21062407523502200000219603312 Intimação Intimação 21062313374483400000219497502 Despacho Despacho 21062210572966300000219285925 Petição Inicial Petição Inicial 21062122221609100000219247180 Procuração Procuração 21062122233444800000219247262 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21062122235156900000219247286 Extrato Bancário Extrato Bancário 21062122235966400000219247304 Extrato Bancário Extrato Bancário 21062122240514200000219247316 Recibo Recibo 21062122261253500000219247504 Recibo Recibo 21062122261801700000219247510 Recibo Recibo 21062122262187900000219247513 Recibo Recibo 21062122262547900000219247516 Recibo Recibo 21062122263035200000219247519 Recibo Recibo 21062122263348000000219247522 Recibo Recibo 21062122263670700000219247525 Recibo Recibo 21062122264057500000219247528 Recibo Recibo 21062122264712700000219247539 Recibo Recibo 21062122265005100000219247541 Recibo Recibo 21062122265277600000219247546 Recibo Recibo 21062122265601500000219247551 recibo Recibo 21062122271944600000219247579 Recibo Recibo 21062122272335600000219247584 Recibo Recibo 21062122272746700000219247589 Recibo Recibo 21062122273154100000219247594 Recibo Recibo 21062122273551000000219247604 Recibo Recibo 21062122273790100000219247608 Recibo Recibo 21062122274040400000219247611 Recibo Recibo 21062122274453400000219247617 Recibo Recibo 21062122274661500000219247618 Recibo Recibo 21062122274866200000219247620 Recibo Recibo 21062122275081500000219247623 Recibo Recibo 21062122275421600000219247628 Recibo Recibo 21062122275612700000219247630 Recibo Recibo 21062122275804500000219247632 Recibo Recibo 21062122280169300000219247636 Recibo Recibo 21062122280492500000219247641 Recibo Recibo 21062122280701000000219247645 Recibo Recibo 21062122280996600000219247647 Recibo Recibo 21062122281193200000219247649 Recibo Recibo 21062122281384000000219247652 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA MIGORANCA BORTOLETTI

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Andre Luiz Goncalves e outros x Artur Monteiro Bortoletti Junior e outros

ID: 260945001

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000919-89.2021.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ GONCALVES JULIO CESAR DIAS DE CASTRO

Polo Passivo:

ARTUR MONTEIRO BORTOLETTI JUNIOR DEBORA MIGORANCA BORTOLETTI ESSE ELLE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL S/S LTDA.

Edital

Advogados:

ANDRE LUIZ GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISGISLANE SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000919-89.2021.5.02.0604 : JULIO CESAR DIAS DE CASTRO : ESSE ELLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000919-89.2021.5.02.0604 : JULIO CESAR DIAS DE CASTRO : ESSE ELLE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL S/S LTDA. E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO IDPJ Destinatário: ARTUR MONTEIRO BORTOLETTI JUNIOR O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, CITA ARTUR MONTEIRO BORTOLETTI JUNIOR, acerca da INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, Processo PJe-JT nº 1000919-89.2021.5.02.0604, cujas partes são : RECLAMANTE: JULIO CESAR DIAS DE CASTRO contra ESSE ELLE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL S/S LTDA. e outros (2), bem como INTIMA referido(a) suscitado(a) para, no prazo de 15 dias, manifestar-se e requerer as provas cabíveis. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041411042951900000396227748 Despacho Despacho 25041410443751400000396221716 Sniper - Mapa de relações DEBORA MIGORANCA BORTOLETTI Documento Diverso 25041410534063300000396224692 Sniper - Mapa de relações ARTUR MONTEIRO BORTOLETTI JUNIOR Documento Diverso 25041410533982900000396224682 Sniper Certidão 25041410524040900000396224355 Citação Negativa - Debora Bortoletti Certidão 25041113292184700000396016620 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032618353938300000393268319 Mandado Mandado 25032613430189100000393161335 Mandado Mandado 25032613430096900000393161325 Intimação Intimação 25032612520702100000393147274 Despacho Despacho 25032611005381300000393112533 Peticionamento Avulso Manifestação 25031918174462900000392019187 Intimação Intimação 25030718551373700000390082167 Despacho Despacho 25030717421585800000390064732 Peticionamento Avulso Manifestação 25021018161692400000386169730 Intimação Intimação 25020215560373700000384831543 Despacho Despacho 25020210040026600000384826121 Comprovante de envio de e-mail Documento Diverso 24111912100603300000376887791 Resposta_oficio_PJ2956285_20241105_184637162 Documento Diverso 24110611134357600000375065010 Resposta ao ofício Documento Diverso 24110611132405600000375064931 Resposta ao ofício (CNseg) Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24102112361289800000372586417 CNSeg Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24101511251358500000371700004 Comprovante de envio de e-mail (ofício) Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24101110410133400000371246321 Intimação Intimação 24092018243135600000367977453 Despacho Despacho 24092016502762800000367949310 Peticionamento Avulso Manifestação 24082616593077200000363636487 Intimação Intimação 24082113023474600000362865163 Certidão consulta CENSEC Certidão 24082112582247600000362864138 Certidão conta CEP - CENSEC Certidão 24082112531152900000362862724 E-mail Ofício judicial CNSeg Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24031210012528100000338661299 Peticionamento Avulso Manifestação 24031210011248700000338661240 Intimação Intimação 24011713035100200000331271711 Despacho Despacho 24011707093211000000331226115 prosseguimento da execução Manifestação 23101720092759900000321659126 Intimação Intimação 23082320001245300000314076396 Despacho Despacho 23082317480349000000314054081 Manifestação Manifestação 23070413493076700000307021308 Intimação Intimação 23060511171715000000302805774 Despacho Despacho 23060510591016000000302800692 Infojud Sem resultado Certidão 23060510574232200000302800342 manifestacao 25 04 23 Manifestação 23042617183076700000297214014 Intimação Intimação 23032812150561300000293436842 Despacho - Inclusão BNDT. Reclamante indicar meios de execução Despacho 23032811595492900000293432567 E-mail GAEPP Documento Diverso 23032113525032900000292409996 SERASAJUD - Inclusão - ESSE ELLE VIGILANCIA Documento Diverso 23031017150920900000290974881 CNIB - Indisp. - ESSE ELLE VIGILANCIA Documento Diverso 23031017150911600000290974876 RENAJUD - 9 Veículos - ESSE ELLE VIGILANCIA Documento Diverso 23031017150798100000290974862 SISBAJUD - Negativo - ESSE ELLE VIGILANCIA Documento Diverso 23031017150563500000290974840 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23031017143327800000290974663 Mandado Mandado 23021310272330300000287487631 cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 23020216174124100000286187486 Manifestação do Recte. Manifestação 23020216162820700000286187074 Intimação Intimação 23012014124842000000284694843 Retifica Dec. Homolog. de ID e98388b, aplica multa pela Obrigação de Fazer e reserva honorários Decisão 23012012085713900000284675223 Contrato de Honoraios Contrato 22112917154013900000281050073 Email - Julio cesar Documento Diverso 22112917153933900000281050068 Reserva de valores Manifestação 22112917143413600000281049547 Manifestação do Servidor Calculista Manifestação do Servidor Calculista 23011913264272500000284568607 atualização jan 23 Planilha de Atualização de Cálculos 22122217050202700000283472549 Manifestação Manifestação 22122217044512600000283472540 entrega do telegrama Documento Diverso 22121219105663300000282502710 telegrama Documento Diverso 22121219105630200000282502709 1 Procuração assinada Procuração 22121219003499900000282501253 Manifestação do Recte. Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento 22121218573445300000282500746 Habilitação Solicitação de Habilitação 22121218452464400000282499035 Intimação Intimação 22092914272630500000274010761 Decisão Decisão 22092913154762800000273991684 Intimação Intimação 22071311143881500000263980880 Intimação Intimação 22071311153777300000263981044 Intimação Intimação 22071311143834500000263980876 Intimação Intimação 22071311143853700000263980878 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 22071216293872400000263912755 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 22071216303125900000263913021 Intimação Intimação 22052910334585900000258113611 Despacho Despacho 22052813354382000000258103375 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22040817215067300000251274636 Intimação Intimação 22012714534555700000242092843 Intimação Intimação 22012714534527900000242092841 Intimação Intimação 22012714534460900000242092833 Intimação Intimação 22012714534495600000242092839 Certidão inclusão advogado 4ª rda Certidão 22012714435766400000242090771 Intimação Intimação 22012611560044800000241899909 Sentença Sentença 22012023284735600000241411925 Impugnação Impugnação 21121317421201400000239406089 Ata da Audiência Ata da Audiência 21120910005003900000238966272 JUNTADA DE PROCURACAO E CARTA PREPOSIÇÃO Manifestação 21120910152869000000238969016 Procuração Procuração 21120910163413300000238969151 Carta de Preposição Carta de Preposição 21120910163739700000238969161 Juntada Manifestação 21120908524217300000238957118 Carta de Preposição Carta de Preposição 21120908530735900000238957131 Contestação Contestação 21120817332981600000238924684 Contestação Contestação 21120817024065700000238919317 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21120817034425200000238919451 Contrato Contrato 21120817035516700000238919480 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 21120817040970200000238919529 folha de ponto Documento Diverso 21120817094207800000238920612 folha de ponto Documento Diverso 21120817095591800000238920648 folha de ponto Documento Diverso 21120817100295300000238920667 folha de ponto Documento Diverso 21120817102979100000238920744 folha de ponto Documento Diverso 21120817104463500000238920777 folha de ponto Documento Diverso 21120817105227500000238920797 folha de ponto Documento Diverso 21120817110940700000238920829 folha de ponto Documento Diverso 21120817111878200000238920859 Procuração Procuração 21120817120157100000238921030 Carta de Preposição Carta de Preposição 21120817120465500000238921036 B Contestação IBQ Contestação 21120715023200600000238771320 Petição de Juntada de Substabelecimento Manifestação 21111622381846300000236188296 JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS Manifestação 21110923393378700000235499423 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21110317513168300000234787724 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21110317484924300000234786952 Habilitação IBQ Solicitação de Habilitação 21102919433420800000234547287 Contrato Social Contrato Social 21102919440615800000234547294 Procuração Procuração 21102919440865700000234547295 Procuração Procuração 21102919441014400000234547296 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 21102919441166400000234547299 Intimação Intimação 21092409304264300000230390088 Intimação Intimação 21092409304237500000230390086 Mandado Mandado 21092409280049200000230389702 Intimação Intimação 21092316265962600000230320332 Designada Audiência Telepresencial Despacho 21092315143665400000230300126 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21092110110387800000229863422 Ata da Audiência Ata da Audiência 21092013270211500000229719469 Habilitação Solicitação de Habilitação 21092011341525200000229693305 Contrato Social Contrato Social 21092011384203900000229693575 Procuração Procuração 21092011390057200000229693675 Intimação Intimação 21090215565246000000227886387 Intimação Intimação 21090215565238900000227886386 Intimação Intimação 21090215565231600000227886385 Intimação Intimação 21090215565224500000227886383 Intimação Intimação 21090213192837200000227847424 Despacho Despacho 21090212010239700000227832608 Despacho Despacho 21082412393847100000226572612 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21082020441213400000226290533 919.2021.IBQ.email.recebido Documento Diverso 21082017351398700000226264510 919.2021.IBQ.email.enviado Documento Diverso 21082017351374400000226264508 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21082017342816700000226264295 Mandado Mandado 21081917174941900000226097044 Mandado Mandado 21081917174927500000226097043 Mandado Mandado 21081917174885600000226097041 Mandado Mandado 21081917174845000000226097038 Intimação Intimação 21081213350005200000225156905 Despacho Despacho 21081018212396600000224971896 Notificação Notificação 21062407523583300000219603315 Notificação Notificação 21062407523569800000219603314 Notificação Notificação 21062407523538700000219603313 Notificação Notificação 21062407523502200000219603312 Intimação Intimação 21062313374483400000219497502 Despacho Despacho 21062210572966300000219285925 Petição Inicial Petição Inicial 21062122221609100000219247180 Procuração Procuração 21062122233444800000219247262 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21062122235156900000219247286 Extrato Bancário Extrato Bancário 21062122235966400000219247304 Extrato Bancário Extrato Bancário 21062122240514200000219247316 Recibo Recibo 21062122261253500000219247504 Recibo Recibo 21062122261801700000219247510 Recibo Recibo 21062122262187900000219247513 Recibo Recibo 21062122262547900000219247516 Recibo Recibo 21062122263035200000219247519 Recibo Recibo 21062122263348000000219247522 Recibo Recibo 21062122263670700000219247525 Recibo Recibo 21062122264057500000219247528 Recibo Recibo 21062122264712700000219247539 Recibo Recibo 21062122265005100000219247541 Recibo Recibo 21062122265277600000219247546 Recibo Recibo 21062122265601500000219247551 recibo Recibo 21062122271944600000219247579 Recibo Recibo 21062122272335600000219247584 Recibo Recibo 21062122272746700000219247589 Recibo Recibo 21062122273154100000219247594 Recibo Recibo 21062122273551000000219247604 Recibo Recibo 21062122273790100000219247608 Recibo Recibo 21062122274040400000219247611 Recibo Recibo 21062122274453400000219247617 Recibo Recibo 21062122274661500000219247618 Recibo Recibo 21062122274866200000219247620 Recibo Recibo 21062122275081500000219247623 Recibo Recibo 21062122275421600000219247628 Recibo Recibo 21062122275612700000219247630 Recibo Recibo 21062122275804500000219247632 Recibo Recibo 21062122280169300000219247636 Recibo Recibo 21062122280492500000219247641 Recibo Recibo 21062122280701000000219247645 Recibo Recibo 21062122280996600000219247647 Recibo Recibo 21062122281193200000219247649 Recibo Recibo 21062122281384000000219247652 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ARTUR MONTEIRO BORTOLETTI JUNIOR

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Processo nº 1000919-29.2025.8.26.0411

ID: 304101859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000919-29.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO IVAN DE BIAGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ARIF HABASH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-29.2025.8.26.0411 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - João Ivan de Biage - Vistos JOÃO IVAN DE BIAGE, qualificado nos autos, ingressou com os presentes EMBAR… Processo 1000919-29.2025.8.26.0411 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - João Ivan de Biage - Vistos JOÃO IVAN DE BIAGE, qualificado nos autos, ingressou com os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de VILMA BRAZ DA SILVA OLIVEIRA. Alega em síntese, que no dia 14/04/2023 adquiriu de Edson Izidio da Silva, o veículo triciclo de placa FDP8C92, Chassi 9A9MSTC09CCDT9000, número CRV 223409969667, código de segurança CRV 49335148498, número ATPVe 231041523464758, código Renavam 00467464758, Cor Azul, conforme Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV). Esclarece que, ao tentar promover a transferência do veículo, foi surpreendido com a Restrição Renajud de circulação do veículo, efetivada em 15/06/2023, nos autos nº 0000805-15.2022.8.26.0411 de Cumprimento de Sentença, proposto pela embargada. Assim, na condição de legitimo possuidor, pugna em sede de tutela antecipada, pela liberação da restrição. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, ao menos em sede de cognição sumária, verifico que os elementos são suficientes para a concessão da tutela pretendida. Por primeiro, deixo consignado que o embargante comprovou a aquisição do bem móvel em 14/04/2023, conforme se verifica do documento de fls. 11. Pondero que a autenticidade da assinatura do vendedor foi conferida pelo cartório, na mesma data da transação, ou seja, 14/04/2023, ao passo que o embargante o fez em 26/05/2023 (fls. 11). Por outro lado, a restrição Renajud de circulação sobre o bem (Bueno/Triciclo Pas RC 01, placa FDP8C92), foi efetivada em 15/06/2023, ou seja, posteriormente a transação realizada entre o sr. Edson Izidio da Silva e o embargante. Diante desse quadro, defiro o pedido de tutela antecipada para, durante o trâmite do processo, substituir a restrição de circulação do veículo Bueno/Triciclo Pas RC 01, placa FDP8C92, para restrição de transferência. Promova a serventia a substituição. No mais, tratando-se de pedido analisado sob a égide do NCPC e, tendo o autor redigido a inicial em peça única, desnecessário o aditamento, nos termos do artigo 308, § 1º, CPC. Outrossim, esclareço que não é caso de estabilização da tutela eis que o pedido inicial é maior que a tutela concedida. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, inc. V do CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. Cite-se a requerida para contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 inc. III do CPC). Promova o embargante o recolhimento da diligência ou despesas postal, para citação, no prazo de cinco dias. Intime-se. Servirá o presente como Mandado/Ofício. Pacaembu, 18 de junho de 2025. - ADV: BRUNO ARIF HABASH (OAB 104125/PR)

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E. De S. P. x S. H. C. De S.

ID: 312395095

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001701-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

S. H. C. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALY DARINI GATI

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CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001701-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001701-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Altinópolis - Agravante: E. de S. P. - Agravado: S. H. C. de S. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Deram parcial provimento ao recurso, apenas para ampliar o prazo para cumprimento da obrigação para 60 dias. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO QUE O AGRAVANTE E O M. DE A. FORNEÇAM EXAME MÉDICO À AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. O AGRAVANTE ALEGA QUE O EXAME NÃO ESTÁ PADRONIZADO NO SUS E QUE A UNIÃO DEVERIA INTEGRAR A LIDE. SUSTENTA QUE O EXAME É ELETIVO E NÃO URGENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A LEGITIMIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE VISA AO FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO, BEM COMO A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE E A ADEQUAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIA CONSTITUCIONAL E DEVER DO ESTADO, CONFORME ART. 196 DA CF. O STF, NO TEMA 793, CONSOLIDOU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS AÇÕES DE SAÚDE.4. O EXAME SOLICITADO É OFERTADO NO SUS COMO PROCEDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE, SENDO RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR O ACESSO À SAÚDE NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DE PODERES.5. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMO MEIO COERCITIVO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AMPLIAR O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA 60 DIAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196. ECA, ART. 7º E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 855.178/SE, TEMA 793. STJ, RESP. 1.474.665/RJ, TEMA 98. TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000919-59.2019.8.26.0081, REL. DES. ISABEL COGAN, J. 20.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador) - F. J. O. de S. - Nathaly Darini Gati (OAB: 389304/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Marcos Antonio De Almeida x Thyssenkrupp Springs & Stabilizers Brasil Ltda.

ID: 316069646

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000919-79.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

THYSSENKRUPP SPRINGS & STABILIZERS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000919-79.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000919-79.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RECLAMADO: THYSSENKRUPP SPRINGS & STABILIZERS BRASIL LTDA. DESTINATÁRIO: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 09/09/2025 10:01 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA

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Jhone Vitor Carvalho Rodrigues x Gps Air - Servicos Auxiliares Ao Transporte Aereo Ltda

ID: 316700818

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000919-23.2025.5.02.0322

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JHONE VITOR CARVALHO RODRIGUES

Polo Passivo:

GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

JANICE CRISTINA DE OLIVEIRA ROCHA

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CARLOS ARAUZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000919-23.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: JHONE VITOR CARVALHO RODRIGUES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000919-23.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: JHONE VITOR CARVALHO RODRIGUES RECLAMADO: GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3c6355 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. Retire-se o feito da pauta do dia 01/09/2025 às 09:05. Cancele-se a perícia designada junto ao sistema PJE, intimando-se o sr. perito. Providencie a secretaria. Considerando que os patronos subscritores do acordo #id:b02e2f6 possuem poderes para transigir nos autos, conforme procurações #id:0ba0013 (recte) e #id:1877bc2 (recda), HOMOLOGO-O nos termos entabulados conforme art. 487, III, "b" do CPC/2015 cc Súmula 100 do C.TST. Requereu o(a) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Em face da declaração apresentada (#id:6fec16c), não havendo nos autos evidências que descaracterizem a situação declarada, concedo ao(à) reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-o(a) de despesas processuais, a teor do que dispõem os artigos 790, §§ 3º e 4º, da CLT, cc artigo 99, §3º, do CPC/2015. Custas pelo(a) reclamante, no valor de R$80,00, considerando o valor do acordo (R$4.000,00), dispensadas na forma do art. 790-A, da CLT. Em caso de inadimplemento deverá o(a) reclamante, através de seu advogado, noticiá-lo nos autos no prazo máximo de 10 dias úteis após o vencimento da parcela, sem o que será tida como quitada a parcela ou a totalidade do acordo. O descumprimento pelo credor será interpretado como concordância, quando então os autos serão enviados ao arquivo definitivo. Fica a reclamada ciente de que havendo o descumprimento do acordo a penhora será efetuada independentemente de citação (art. 880 CLT), inclusive com o acréscimo da multa pactuada e o autor fica ciente da aplicação do disposto no art. 940 do Código Civil no caso de cobrança indevida. Eventual manifestação do(a) reclamante sobre ausência de recebimento deverá ser específica e taxativa, sendo vedada a solicitação para que o réu comprove pagamento. Resta desnecessária a comprovação do adimplemento. Diante da natureza das verbas declaradas, deixo de oficiar a UNIÃO (INSS). Ante a homologação do acordo e imediato trânsito em julgado, pondo fim à fase de conhecimento, a secretaria da Vara deverá movimentar o processo para a fase de liquidação sob a rubrica “Iniciada a liquidação (11384)” nos termos do Ofício Circular TST.CGJT nº 9/2023 e do Ofício Circular CR nº 851/2023 para, em seguida, movimentar o feito para a tarefa "aguardando cumprimento do acordo", até 30 dias após o cumprimento da avença. Cumpridos o acordo bem como todas as determinações supra, retornem os autos conclusos para lançamento do pagamento das parcelas devidas e decreto de extinção, se o caso. Após, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA

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Jhone Vitor Carvalho Rodrigues x Gps Air - Servicos Auxiliares Ao Transporte Aereo Ltda

ID: 316700836

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000919-23.2025.5.02.0322

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JHONE VITOR CARVALHO RODRIGUES

Polo Passivo:

GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

JANICE CRISTINA DE OLIVEIRA ROCHA

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CARLOS ARAUZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000919-23.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: JHONE VITOR CARVALHO RODRIGUES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000919-23.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: JHONE VITOR CARVALHO RODRIGUES RECLAMADO: GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3c6355 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. Retire-se o feito da pauta do dia 01/09/2025 às 09:05. Cancele-se a perícia designada junto ao sistema PJE, intimando-se o sr. perito. Providencie a secretaria. Considerando que os patronos subscritores do acordo #id:b02e2f6 possuem poderes para transigir nos autos, conforme procurações #id:0ba0013 (recte) e #id:1877bc2 (recda), HOMOLOGO-O nos termos entabulados conforme art. 487, III, "b" do CPC/2015 cc Súmula 100 do C.TST. Requereu o(a) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Em face da declaração apresentada (#id:6fec16c), não havendo nos autos evidências que descaracterizem a situação declarada, concedo ao(à) reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-o(a) de despesas processuais, a teor do que dispõem os artigos 790, §§ 3º e 4º, da CLT, cc artigo 99, §3º, do CPC/2015. Custas pelo(a) reclamante, no valor de R$80,00, considerando o valor do acordo (R$4.000,00), dispensadas na forma do art. 790-A, da CLT. Em caso de inadimplemento deverá o(a) reclamante, através de seu advogado, noticiá-lo nos autos no prazo máximo de 10 dias úteis após o vencimento da parcela, sem o que será tida como quitada a parcela ou a totalidade do acordo. O descumprimento pelo credor será interpretado como concordância, quando então os autos serão enviados ao arquivo definitivo. Fica a reclamada ciente de que havendo o descumprimento do acordo a penhora será efetuada independentemente de citação (art. 880 CLT), inclusive com o acréscimo da multa pactuada e o autor fica ciente da aplicação do disposto no art. 940 do Código Civil no caso de cobrança indevida. Eventual manifestação do(a) reclamante sobre ausência de recebimento deverá ser específica e taxativa, sendo vedada a solicitação para que o réu comprove pagamento. Resta desnecessária a comprovação do adimplemento. Diante da natureza das verbas declaradas, deixo de oficiar a UNIÃO (INSS). Ante a homologação do acordo e imediato trânsito em julgado, pondo fim à fase de conhecimento, a secretaria da Vara deverá movimentar o processo para a fase de liquidação sob a rubrica “Iniciada a liquidação (11384)” nos termos do Ofício Circular TST.CGJT nº 9/2023 e do Ofício Circular CR nº 851/2023 para, em seguida, movimentar o feito para a tarefa "aguardando cumprimento do acordo", até 30 dias após o cumprimento da avença. Cumpridos o acordo bem como todas as determinações supra, retornem os autos conclusos para lançamento do pagamento das parcelas devidas e decreto de extinção, se o caso. Após, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JHONE VITOR CARVALHO RODRIGUES

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Processo nº 1000919-69.2025.8.11.0080

ID: 277421466

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000919-69.2025.8.11.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE TAMARA KELM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA ARANTES

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PATRICIA DOS SANTOS OLIVEIRA PELLIZZON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000919-69.2025.8.11.0080 REQUERENTE: DAIANE TAMARA KELM REQUERIDO: LUCAS ANTONIO GOMES LOPES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 25/06/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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M. De J. x P. R. De S.

ID: 323891132

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011810-61.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

P. R. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA

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SIMONE APARECIDA DA SILVA RISCHIOTTO

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011810-61.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011810-61.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: P. R. de S. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Deram parcial provimento ao recurso interposto pelo Município, apenas para determinar que a continuidade do fornecimento do medicamento ficará condicionada à apresentação de laudo médico atualizado, a cada seis meses. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SOMATROPINA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR P. R. DE S. CONTRA O M. DE J. E O E. DE S. P., VISANDO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA, INDICADO PARA O TRATAMENTO DE DEFICIÊNCIA DO HORMÔNIO DO CRESCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS, CONSTANTE DA RENAME, À PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 106 POR SE TRATAR DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS.4. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS: DEMANDA AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE MÉRITO.5. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS AÇÕES DE SAÚDE (TEMA 793/STF).6. LAUDO SUBSCRITO POR ENDOCRINOPEDIATRA CONFIRMA DIAGNÓSTICO DE DEFICIÊNCIA DO GH, REFUTA A HIPÓTESE DE RESISTÊNCIA LEVANTADA PELO NAT-JUS E DEMONSTRA RESPOSTA TERAPÊUTICA SIGNIFICATIVA À SOMATROPINA.7. DOSAGEM PRESCRITA COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS MÁXIMOS DO PCDT.8. COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA.9. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA A CADA SEIS MESES PARA CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOLEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, 227. ECA, ART. 11, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 855.178/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 23.05.2019. TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000919-59.2019.8.26.0081, REL. DES. ISABEL COGAN, J. 20.09.2024. TJSP CÂMARA ESPECIAL APELAÇÃO Nº 1003791-13.2022.8.26.0220 - REL.: DES. SILVA STERMAN - J. EM: 12.02.2025. TJSP CÂMARA ESPECIAL APELAÇÃO Nº 1023426-67.2023.8.26.0309 - REL.: DES. SULAIMAN MIGUEL NETO - J. EM: 23/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Simone Aparecida da Silva Rischiotto (OAB: 321556/SP) - Pamela Romano de Sordi (OAB: 388941/SP) - Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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