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"1000919-40.2022.5.02.0706" - Resultados da Busca

Resultados para "1000919-40.2022.5.02.0706"

Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda x Ana Caroline Santos Lima

ID: 303988593

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8007501-27.2023.8.05.0201

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

ANA CAROLINE SANTOS LIMA

Sentença

Advogados:

MAX DA COSTA TEIXEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8007501-27.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617) REU: ANA CAROLINE SANTOS LIMA Advogado(s): MAX DA COSTA TEIXEIRA JUNIOR (OAB:BA35940) SENTENÇA Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com pedido liminar, ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, qualificado nos autos, em face de ANA CAROLINE SANTOS LIMA, igualmente qualificada. Narra a parte autora, em apertada síntese, que as partes firmaram contrato de financiamento sob o nº 4455235206, com cláusula de alienação fiduciária, no valor total de R$ 13.403,11 (treze mil e quatrocentos e três reais e onze centavo), com pagamento por meio de 60 (sessenta) parcelas mensais, visando a aquisição do veículo descrito na exordial. Contudo, o réu deixou de adimplir as parcelas acordadas, a partir daquela com vencimento em 15/08/2023, incorrendo em mora desde então, acarretando o vencimento antecipado de toda a dívida. Por essa razão, veio a juízo na busca da retomada do bem e concessão de liminar de busca e apreensão. Deferido o pedido liminar, e devidamente cumprida a busca e apreensão. Após a citação, o réu purgou a mora, juntando aos autos o comprovante de depósito judicial do valor integral da dívida e requerendo a restituição do veículo apreendido (ID 445867685). Na petição de ID 473680596, a instituição financeira autora apresentou termo de restituição do veículo e requereu a expedição de alvará para levantamento do valor depositado nos autos (452060982). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que houve reconhecimento do pedido e não há necessidade de produção de outras provas. Inquestionável o negócio jurídico realizado entre as partes, confirmado pelo contrato acostado nos autos (ID 417587600). O inadimplemento também é fato incontroverso, estando a mora devidamente demonstrada pela notificação extrajudicial, nos termos do disposto no artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69. Após a citação, o réu reconheceu o débito e depositou nos autos o montante devido, conforme comprovante de pagamento colacionado ao ID 445867700, purgando, assim, a mora e havendo concordância da instituição financeira com o montante adimplido. Assim, havendo o reconhecimento da existência da mora e promovendo o contratante a integral quitação do débito, certo que houve o exercício da faculdade concedida por lei ao devedor, de elidir as consequências negativas do inadimplemento, pressupondo, a obviedade, o reconhecimento da pretensão de direito material do autor de ver satisfeito o seu crédito. Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Sentença de extinção ante a purgação da mora, com determinação de abatimento de valor correspondente a reparação de danos causados no veículo apreendido, apurados quando de sua devolução ao réu. Insurgência recursal do autor. Extinção do feito que, na hipótese, resulta do reconhecimento jurídico do pedido, a tanto se equiparando a pretensão de purgação da mora, efetivamente levada a efeito. Responsabilidade objetiva do beneficiário da tutela provisória pelos danos causados em razão da efetivação da medida. Aplicação analógica do preceito gizado pelo art. 302, III do CPC. Ausência de impugnação oportuna da prova documental produzida pelo réu a este propósito. Reparação devida. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor por incidência art. 90 do CPC. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000919-08.2017.8.26.0541; Relator (a): Airton Pinheiro de Castro; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fe do Sul - 1a Vara; Data do Julgamento: 27/04/2020; Data de Registro: 27/04/2020). Ante o exposto, DECLARO purgada a mora e JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a" do CPC, diante do reconhecimento pelo réu do direito alegado pela autora na presente Ação de Busca e Apreensão, dando por revogada a liminar concedida no ID 452043163. Em face do princípio da causalidade, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10 % (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada em juízo, conforme requerido no ID 452060982. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique. Intime-se. Cumpra-se PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

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Resultados para o tribunal: TJBA

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