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"1000919-40.2022.5.02.0706" - Resultados da Busca

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Processo nº 0003493-11.2024.8.17.2001

ID: 256529445

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003493-11.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO BRANDAO RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003493-11.2024.8.17.2001 APELANTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO: METALURGICA BRASIL LTDA - ME RELATOR SUBSTITUTO: Des. Élio Braz… QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003493-11.2024.8.17.2001 APELANTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO: METALURGICA BRASIL LTDA - ME RELATOR SUBSTITUTO: Des. Élio Braz Mendes DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO contra sentença proferida pelo Juízo da Seção B da 19ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Não Fazer ajuizada por METALURGICA BRASIL LTDA - ME, julgou procedente o pedido para declarar inexistentes os débitos nos valores originários de R$1.218.055,97 (Carta n° 4404072986) e R$ 134.922,31 (Carta n° 4404186830), com confirmação da decisão liminar anteriormente deferida. Em suas razões recursais, a Apelante alega, em síntese, a regularidade do procedimento utilizado para apuração da prática de irregularidade de consumo, sustentando a legalidade da inspeção e atuação da concessionária, bem como a legitimidade da cobrança relativa ao consumo não registrado de energia elétrica, sob pena de configurar enriquecimento sem causa do usuário. Distribuído o presente recurso, esta Relatoria determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, §4º do CPC, tendo a parte Apelante apresentado petição no id. 46510968. Vindo-me os autos conclusos, DECIDO. Em juízo de admissibilidade, verifico que o recurso não merece ser conhecido, em razão da ocorrência de deserção. Com efeito, dispõe o art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". Nessa medida, em resposta ao despacho id. 45969560, verifico que a parte Apelante limitou-se a efetuar o pagamento das custas recursais de forma simples, não atendendo, portanto, à determinação legal, incorrendo, assim, na pena de deserção. A esse respeito, colho precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO . DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO . PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2 . "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ).4.. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015 .5. A mera alegação de suspensão de expediente forense nas razões recursais, sem o inteiro teor do correspondente ato normativo, não serve para comprovar a tempestividade recursal.6. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 2400695 RJ 2023/0229247-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023) Apelação cível. Ação de usucapião. Sentença que determinou o cancelamento da distribuição do feito, ante o não recolhimento das custas iniciais. Insurgência do autor . Preparo recursal não comprovado no ato da interposição do recurso. Determinação para recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Interpretação do artigo 1.007, § 4º do CPC . Recolhimento em dobro determinado não realizado. Deserção caracterizada. Resultado. Recurso não conhecido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000919-73.2022.8.26 .0301 Jarinu, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 29/05/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Destarte, é importante ressaltar que o adequado preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, cujo descumprimento implica a impossibilidade de conhecimento do inconformismo manifestado pela parte, tratando-se de requisito legal para o regular processamento do recurso, cuja inobservância obsta o próprio exercício da jurisdição pela instância revisora. Ante o exposto, com fundamento nos art. 932, III c/c art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto, em razão da manifesta deserção, ante a ausência de recolhimento do preparo em dobro. Publique-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Élio Braz Mendes Relator Substituto

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Processo nº 0003493-11.2024.8.17.2001

ID: 256529448

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003493-11.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALURGICA BRASIL LTDA - ME

Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO AZEVEDO SARAIVA

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1000919-40.2022.5.02.0706"

Processo nº 0003493-11.2024.8.17.2001

Processo nº 0003493-11.2024.8.17.2001