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Processo nº 1001033-23.2019.8.11.0046

ID: 262247982

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001033-23.2019.8.11.0046

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE DUARTE PRATA

Decisão

Advogados:

GEIZE ARANHA DE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001033-23.2019.8.11.0046 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: HENRIQUE DUARTE PRATA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo Ministério Público Estadual, contra a sentença, proferida nos autos da Ação Civil Pública Ambiental de origem, ajuizada contra Henrique Duarte Prata, que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para condenar o réu à obrigação de reflorestamento da área degradada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, além de determinar que “eventual impossibilidade no cumprimento de obrigação de fazer restaurativa pode converter-se em perdas e danos a ser avaliada em fase executiva após escoado o prazo, e, se for o caso, revertido ao Fundo respectivo ou na execução de Projeto Aprovado pelo Plano de Execução Civil Ambiental”. O recorrente argumenta, em síntese, que a sentença não contemplou integralmente a responsabilização pelo dano ambiental, limitando-se a impor a indenização material apenas de forma alternativa, de sorte que requer a reforma da decisão, para que seja o apelado condenado ao pagamento da indenização pelos danos materiais, independentemente da obrigação de recuperar a área degradada. O apelado, em contrarrazões, suscita a intempestividade recursal e a ocorrência da preclusão lógica, consumativa e pro judicato, e, no mérito, pugna pelo não provimento do recurso (Id. 264245841). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo provimento do apelo (Id. 280089367). É o relatório. Decido. Como visto, o Ministério Público Estadual insurge-se contra a sentença, proferida nos autos da Ação Civil Pública Ambiental de origem, ajuizada contra Henrique Duarte Prata, que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para condenar o réu à obrigação de reflorestamento da área degradada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. De início, cumpre apreciar as preliminares arguidas pelo apelado Henrique Duarte Prata, que sustentam a inadmissibilidade da apelação do Ministério Público Estadual por intempestividade, preclusão lógica, preclusão consumativa e preclusão pro judicato. Com relação à intempestividade recursal, consoante os expedientes do Processo Judicial da Primeira Instância, o Ministério Público registrou ciência da sentença em 03/06/2024, iniciando-se a contagem do prazo em 04/06/2024. À luz do artigo 180 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 219 do mesmo diploma legal, assiste ao Ministério Público o benefício do prazo em dobro para recorrer, computado em dias úteis. Assim, a interposição do recurso em 02/07/2024 revelou-se tempestiva. Não há, também, que se falar em preclusão lógica. O apelado defende que, “o recurso de apelação não pode mais ser interposto pelo Apelante uma vez que desde a sentença proferida em 14/02/2024 e após inúmeros atos processuais, deixou de praticar o ato que agora faz uso, sendo incompatível a realização deste ato – recurso de apelação pela aceitação tácita das decisões exaradas nos autos, principalmente da sentença a qual recorre”. Não obstante, o Ministério Público interpôs embargos de declaração para suprir omissão da sentença no tocante ao pedido de indenização por danos materiais irreversíveis, de modo que atuou dentro dos limites da boa-fé processual. A oposição de embargos, por sua natureza integrativa, não implica aceitação tácita do julgado e tampouco configura renúncia ao direito de apelar, de modo que, interpostos os embargos de declaração e a apelação dentro do prazo legal, impertinente os argumentos de ocorrência de preclusão lógica, de sorte que se rejeita, pois, a arguição. Igualmente não subsiste a alegação de preclusão consumativa. O apelado argumenta que, “uma vez que o Apelante peticionou nos autos sem fazer uso do recurso de Apelação, essa manifestação impossibilita o ajuizamento do presente recurso, esgotando assim a via eleita pela preclusão consumativa, conforme entendimento majoritário dos nossos tribunais assentados em vasta jurisprudência neste sentido”. Nesse ponto, também, a atuação processual do Ministério Público – consistente exclusivamente na interposição de embargos de declaração – não consome o direito de recorrer mediante apelação. Embargos e apelação destinam-se a combater vícios e omissões distintas e, portanto, não se sobrepõem nem exaurem o direito recursal ordinário. Afastada, portanto, essa preliminar. Por fim, não houve a chamada preclusão pro judicato. Diz o apelado que, “todos os atos processuais já foram regularmente praticados nestes autos, da sentença proferida em 14/02/2024, não houve a interposição de recurso, apenas os embargos de declaração, e a discussão que se busca por meio deste recurso já fora devidamente enfrentado por Vossa Excelência, o que impede que estes mesmos atos sejam revistos de forma indiscriminada e desarrazoada, garantindo assim a segurança jurídica que deve ser assegurada às partes, como imperativo a tutela da boa-fé processual”. Embora a sentença tenha analisado parte dos pedidos, deixou de se manifestar sobre a indenização por danos materiais irreversíveis, configurando omissão relevante. A rejeição dos embargos de declaração não supre tal vício, tornando legítima a apelação, a impor a necessidade de julgamento integral da lide, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Logo, afasto todas as preliminares aventadas. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à definição das consequências jurídicas do dano ambiental constatado nos autos, notadamente no que diz respeito à necessidade de reparação pecuniária cumulativa à recuperação in natura da área degradada. O artigo 225, §3º, da Constituição Federal estabelece que as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais, administrativas e civis, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Referida disposição constitucional consagra o princípio da responsabilidade objetiva na seara ambiental, fundado na teoria do risco integral, de modo que a obrigação de reparar o meio ambiente subsiste independentemente de culpa do agente e não exclui a aplicação de outras sanções. No mesmo sentido, a Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que, “quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenização”. Dessa forma, a recuperação da área degradada não exime o infrator da obrigação de reparar os danos ambientais materiais pecuniariamente, pois a degradação afeta o meio ambiente como um bem de uso comum e exige medidas que garantam não apenas sua recomposição física, mas também a compensação pelos prejuízos ecológicos e econômicos causados. E, no presente caso, é incontroversa a destruição de 16,1800 hectares de vegetação nativa, mediante uso de fogo, sem autorização da autoridade ambiental competente, fato robustamente demonstrado nos autos por meio dos relatórios técnicos, autos de infração e termos de embargo. Assim, impõe-se a reforma da sentença para determinar a condenação imediata do réu ao pagamento da indenização pecuniária pelos danos ambientais materiais, independentemente da execução da obrigação de recuperação ambiental. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO (AMAZÔNIA LEGAL) – DANO AMBIENTAL – CARACTERIZAÇÃO – INSURGÊNCIA QUANTO À FALTA DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA DO DANO AMBIENTAL – ÁREA DEVIDAMENTE INDICADA POR COORDENADAS GEOGRÁFICAS NO AUTO DE INFRAÇÃO – RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO POR EQUIPE DE AGENTES DO IBAMA IN LOCO – ENTREGA DE NOTIFICAÇÃO – NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA POR AGENTES DO IBAMA – DANO AMBIENTAL CONSTATADO POR IMAGENS DE SATÉLITE E PELA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO/MULTA E TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO – EMISSÃO POR SERVIDOR DO ÓRGÃO AMBIENTAL – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO À FALTA DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – CUMULAÇÃO ENTRE AS OBRIGAÇÕES DE RECOMPOR/RESTAURAR/RECUPERAR AS ÁREAS AFETADAS POR DANOS AMBIENTAIS E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EM PECÚNIA – INDENIZAÇÃO EM VALOR FIXO, POR HECTARE, CUJA RECUPERAÇÃO AO STATUS QUO ANTE SEJA IMPOSSÍVEL – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM – NEXO CAUSAL EVIDENCIADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA EMPRESA DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na ação em que se busca a recomposição da área degradada, a obrigação é inerente ao proprietário ou possuidor, independentemente de terem sido os causadores do dano, haja vista que a obrigação de reparação do dano ambiental acompanha o bem (propter rem). 2. O Auto de Infração e o Termo de Embargo são atos administrativos que gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular o ônus de demonstrar a inocorrência da infração ambiental neles descritas e assim, se o demandado não apresentou documentação alguma que justificasse o desmatamento (LAU, autorização para desmatamento, etc.), subsistem indene de contestação os documentos emitidos pelos agentes ambientais do IBAMA. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. 4. Se comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante (desmatamento de floresta nativa objeto de especial preservação) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, em caso de impossibilidade de recuperação. 5. “É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é possível a cumulação entre as obrigações de recompor/restaurar/recuperar as áreas afetadas por danos ambientais e a obrigação de indenizar em pecúnia”. (STJ - AgInt no REsp: 1548960/SC). (TJMT – Apelação Cível nº 0000223-28.2009.8.11.0107, relatora Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/12/2018, Publicado no DJE 07/02/2019). Contudo, o montante da indenização deve observar, o quanto possível, a efetiva extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, a justificar a realização de liquidação de sentença para apuração precisa dos prejuízos. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. PRESENÇA DE ADVOGADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. QUANTIFICAÇÃO DE DANO MATERIAL AMBIENTAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em ação civil pública ambiental, visando à reforma de sentença que determinou a apuração do valor de indenização por danos materiais ambientais em fase de liquidação de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ausência de procuração pelo advogado que acompanhou o réu em audiência de conciliação configura nulidade processual; (ii) se é possível determinar desde logo o valor da indenização por dano material ambiental ou se este deve ser apurado em liquidação de sentença. III. Razões de decidir 3. A ausência de procuração pelo advogado que acompanhou o réu em audiência de conciliação não configura nulidade, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. O comparecimento desacompanhado de advogado não impede a realização do ato processual nem a celebração de acordo. 4. Divergência entre os dados apresentados na inicial, com base em Relatório Técnico elaborado pelo Ministério Público em cooperação com o INPE, e o Auto de Infração emitido pela autoridade ambiental. Incerteza sobre a extensão exata do dano material ambiental. O dano material ambiental deve ser apurado em liquidação de sentença, considerando o princípio da reparação integral e a necessidade de critérios técnicos para sua quantificação. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A ausência de procuração pelo advogado que acompanha o réu em audiência de conciliação não gera nulidade processual. 2. O valor da indenização por dano material ambiental deve ser apurado em liquidação de sentença, observando a extensão do dano e os critérios técnicos aplicáveis." Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC 1014142-28.2019.8.26.0001, Rel. Carlos Nunes, j. 29.09.2020; TJ-MG, AC 5000540-49.2020.8.13.0090, Rel. Maria Inês Souza, j. 04.04.2023; TJMT, AC 1003414-62.2022.8.11.0025, Rel. Rodrigo Roberto Curvo, j. 13.11.2024; TJMT, AC 1001709-29.2022.8.11.0025, Rel. Maria Aparecida Ferreira Fago, J. 19/03/2024. (TJMT – Apelação Cível nº 1000600-59.2023.8.11.0052, relatora Desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 21/12/2024). Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do Ministério Público, para condenar o réu ao pagamento de indenização pecuniária pelos danos ambientais materiais, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, sem prejuízo da obrigação de recuperar a área degradada. Com o trânsito em julgado, devolva-se o feito à instância de origem, com as cautelas de costume. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1001033-87.2023.8.11.0044

ID: 278801551

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-87.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO ANTONIO TAMIOZZO JARBAS TAMIOZZO

Sentença

Advogados:

RODRIGO PINHEDO HERNANDES

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JOÃO GABRIEL SILVA TIRAPELLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001033-87.2023.8.11.0044. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001033-87.2023.8.11.0044. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLAUDIO ANTONIO TAMIOZZO, JARBAS TAMIOZZO Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de CLAUDIO ANTÔNIO TAMIOZZO, como incurso nas sanções do artigo 147-B do Código Penal (Fato 1) e JARBAS TAMIOZZO como incurso nas sanções do artigo 213 do Código Penal (Fato 2). A denúncia narra, em síntese, o seguinte: “FATO 1 – VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER (Art. 147-B do Código Penal): Entre 19 de outubro e 25 de novembro de 2022, em horários diversos, na residência particular localizada na rua Emanoel Pinheiro, nº 378, Centro, nesta cidade e Comarca de Paranatinga/MT, o denunciado CLAUDIO ANTONIO TAMIOZZO, com consciência e vontade e com intenção de degradar, controlar suas ações, comportamentos e decisões, prevalecendo-se das relações domésticas e íntimas de afeto, causou dano emocional a vítima Juscielma Cunha da Conceição, sua ex-convivente, com prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação, o que fez mediante ameaças, consistente em dizer para a vítima, após a separação do casal, que ela e a filha teriam que deixar a residência da família, caso contrário a matará, assim como o fará caso ela "chame a polícia", e ridicularização e humilhação consistente em chamá-la de "cachorra, vagabunda", "que irá tirá-la da residência igual cachorro". O crime ocorreu contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, por envolver violência doméstica e familiar, prevalecendo-se o denunciado da relação íntima de afeto, uma vez que conviveram maritalmente por aproximadamente 07 (sete) anos. FATO 2 – ESTUPRO (Art. 213 do Código Penal): No dia 20 de novembro de 2022, por volta das 20h00min, na residência particular localizada na rua Emanoel Pinheiro, nº 378, Centro, nesta cidade e Comarca de Paranatinga/MT, o denunciado JARBAS TAMIOZZO, com consciência e vontade e com o inequívoco intuito de satisfazer sua lascívia, constrangeu a vítima Juscielma Cunha da Conceição, mediante violência, consistente em emprego de força física, a com ele praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal, a saber, dar-lhe um beijo na boca e passar as mãos em seus seios. O Denunciado foi até a residência da vítima e após essa ter negado o seu pedido de beijo, ele a agarrou e forçou o beijo na boca, passando, ainda, as mãos em seus seios.” A denúncia foi recebida em 7/6/2023 (Id. 120048947). Em seguida, os réus foram citados pessoalmente e, por meio de advogado, apresentaram resposta à acusação (Id. 126769193 e 126907497). A decisão de saneamento do feito designou audiência de instrução e julgamento (Id. 175802929). Durante a instrução criminal foram ouvidas a vítima Juscielma Cunha da Conceição e as testemunhas Maria Helena Tamiozzo e Jardel Tamiozzo. Após, os réus foram interrogados (Id. 194074280). Após a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais orais pugnando pela absolvição de Claudio Antônio Tamiozzo e desclassificação do crime de estupro para importunação sexual com relação ao réu Jarbas Tamiozzo (Id. 194074280). A defesa, por sua vez, apresentou memoriais escritos, pugnando pela absolvição de Claudio Antônio Tamiozzo por ausência de provas (Id. 194511957). Com relação ao acusado Jarbas Tamiozzo, também pugnou pela sua absolvição por ausência de provas. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação para o crime de importunação sexual (Id. 194511944) É o relato. Fundamento e decido. 1) DO MÉRITO: Trata-se de ação penal em que se busca a condenação do acusado Claudio Antônio Tamiozzo nas penas do artigo 147-B do Código Penal e do acusado Jarbas Tamiozzo nas sanções do artigo 213 do Código Penal. 1.1) Do crime de violência psicológica contra a mulher (Art. 147-B, CP) – Fato 01: A denúncia relata que o acusado Cláudio Antônio Tamiozzo, após separação da vítima Juscielma Cunha da Conceição, teria se prevalecido das relações domésticas e íntimas de afeto, para causar dano emocional vítima, o que teria feito mediante ameaças, ridicularizando e humilhando. Contudo, a materialidade e autoria não retaram demonstradas nos autos. Isso porque, ao ser ouvida em juízo, a vítima relatou que houve um caso de briga física com o acusado Cláudio, quando eram casados, mas não relatou qualquer episódio de ameaça ou humilhação que teria sofrido. Ora, para que o juiz declare a existência da responsabilidade criminal e imponha sanção penal a uma determinada pessoa, restringindo a sua liberdade, é necessário que adquira a certeza de que foi cometido um ilícito penal e que seja ela a autora, ou seja, deve convencer-se de que são verdadeiros os fatos narrados na peça acusatória. O ônus da prova é o encargo que tem a parte de demonstrar no processo a ocorrência de um fato que alegou em seu interesse, sendo que, no processo penal de um Estado Democrático de Direito que se propõe a respeitar a dignidade da pessoa humana, cabe ao acusador o ônus de evidenciar a existência do fato e da respectiva autoria. De fato, a Constituição Federal estatuiu - como consequência direta do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV) - o denominado princípio da presunção de inocência, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (art. 5º, LVII). Tal regra também restou reforçada com a adesão do Brasil à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), conforme Decreto nº 678, de 6.11.92. Esta Convenção dispõe, em seu art. 8º, 2, que “toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa”. Por óbvio, não pode o juiz condenar uma pessoa, restringindo a sua liberdade, sem a presença de prova objetiva e robusta a respeito da autoria e da materialidade do crime. A mera suspeita, que é uma opinião vaga, uma inferência que abre caminho à dúvida, não se presta para tanto. Condenar com base em provas tão frágeis como a dos autos, é o mesmo que ressuscitar o odioso e absurdo princípio da presunção de culpa, adotado em regimes ditatoriais de triste memória, onde não se respeitam a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, III). No caso analisado nestes autos, a conclusão a que se chega é a de que não existem provas suficientes para embasar um decreto condenatório, razão pela qual dever-se-á absolver o acusado, em homenagem aos já citados princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo 1.2) Do crime de estupro (Art. 213 do Código Penal): No que refere ao crime de estupro, supostamente praticado pelo réu Jarbas Tamiozzo, entendo que é o caso de desclassificação para o crime de importunação sexual. Ouvida em juízo, a vítima Juscielma Cunha da Conceição, relatou que foi assediada por Jarbas, que entrou em sua casa e tentou agarrá-la por trás do sofá e pegou em seus seios. De início, vale destacar que o crime de estupro resta configurado quando o agente constrange a vítima, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. No caso dos autos, conforme alertado pela representante do Minsitério Público, a elementar de violência ou grave ameaça não restou descrita na denúncia, nem foi relatada pela vítima. Conforme narrado por esta, o réu entrou em sua casa e ofendeu sua dignidade sexual ao agarrá-la e tocar em seus seios. Ou seja, não há narrativa de nenhum ato de violência ou grave ameaça, mas tão somente a prática de ato libidinoso voltado a satisfazer a lascívia do réu, o que impõe a desclassificação para o crime tipificado no art. 215-A do Código Penal. Importante salientar que neste tipo de delito, a palavra da vítima possui fundamental importância para o deslinde da atividade criminosa, tendo em vista que muitas dessas ações acontecem sem testemunhas. Destarte, o relato da vítima em juízo é consistente e coincide com depoimento prestado perante a autoridade policial, o que dá mais credibilidade a sua palavra. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consoante teor de julgado abaixo transcrito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL OU CONTRAVENÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo em recurso especial interposto pelo réu contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que negou seguimento ao recurso especial, inadmitindo-o quanto à tese de desclassificação do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) para o de importunação sexual (art. 215-A do CP) e rejeitando as demais alegações. O réu busca: a) absolvição por falta de provas; b) desclassificação para importunação sexual ou contravenção penal de perturbação da tranquilidade; c) revisão da pena-base e aplicação da fração mínima de aumento por crime continuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) determinar se é possível desclassificar o crime de estupro de vulnerável para importunação sexual ou contravenção penal de perturbação da tranquilidade; (ii) analisar a suficiência das provas para a condenação do réu; (iii) revisar a exasperação da pena-base e o aumento pela continuidade delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, configura o crime de estupro de vulnerável, não sendo cabível a desclassificação para importunação sexual ou contravenção penal, independentemente da superficialidade ou ligeireza da conduta (Tema Repetitivo 1121). Nos delitos sexuais, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, como constatado pelas instâncias ordinárias. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada, com base nas consequências gravíssimas do crime sobre a vítima, que relatou impactos psicológicos severos e persistentes, justificando a exasperação conforme o art. 59 do Código Penal. A aplicação da fração de 2/3 para o aumento pela continuidade delitiva segue a orientação do STJ, considerando o longo período de abuso e a frequência das condutas. A instância de origem observou a repetição dos atos de abuso ao menos três vezes por semana, dos 8 aos 11 anos da vítima, corroborando a aplicação da fração máxima de majoração pela continuidade delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo em recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp n. 2.015.838/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Dessa forma, as provas dos autos demonstram a ocorrência do delito tipificado no artigo 215-A do CP (importunação sexual), não existindo quaisquer causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade. 2) DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER CLAUDIO ANTONIO TAMIOZZO do crime tipificado no art. 147-B do Código Penal e CONDENAR JARBAS TAMIOZZO como incurso nas penas do artigo 215-A do Código Penal. 3) DA DOSIMETRIA DA PENA: Em atenção ao princípio da individualização da pena, e estando demonstrada a materialidade e autoria dos delitos, resta fazer a DOSIMETRIA DA PENA (CP, art. 68 e CF, art. 5°, XLVI): Cumpre salientar que, nessa fase da sentença, não se pode olvidar que nossa lei penal adotou o critério trifásico de Nelson Hungria (CP, art. 68), em que na primeira etapa da fixação da reprimenda analisam-se as circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do CP, encontrando-se a pena-base; em seguida consideram-se as circunstâncias legais genéricas (CP, art. 61, 65 e 66), ou seja, as atenuantes e agravantes; por último, aplicam-se as causas de diminuição e de aumento de pena, chegando-se à sanção definitiva. Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, passo a fazer as seguintes considerações: a) Culpabilidade: culpabilidade é o grau de censura ou reprovabilidade da ação ou omissão do réu. No caso concreto, considero normal à espécie; b) Antecedentes: não existem informações sobre condenação criminal com trânsito em julgado e os processos ou inquéritos em curso não podem ser usados para agravar a pena-base, nos termos da Súmula 444 do STJ; c) Conduta Social: não existem, nos autos, considerações desabonadoras quanto a esta circunstância judicial; d) Personalidade: sem elementos para atestar a personalidade do condenado; e) Motivos: o motivo do crime se revela reprovável, uma vez que o acusado passou a perseguir a vítima em razão do término do relacionamento; f) Circunstâncias: circunstâncias do crime são todos os elementos do fato delitivo, acessórios ou acidentais, que não integram a estrutura do tipo penal. In casu, as circunstâncias se verificam como normais ao tipo penal; g) Consequências: as consequências do crime são o mal causado pela sua prática, que transcendem ao resultado típico esperado para o caso, além da consequência já implícita ao tipo penal violado. No caso em exame, o mal ocasionado não transcende o resultado esperado do tipo; h) comportamento da vítima: no caso em epígrafe, em nada contribuiu para prática criminosa Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Da mesma forma, não se encontram presentes causas de aumento e diminuição. Assim fixo a pena definitiva em 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. Fixo o regime inicial ABERTO, considerando o teor do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Conforme art. 44, §2º, do Código Penal, entendo que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito é suficiente para a reprovação e prevenção do crime, bem como lhe é socialmente recomendável. Substituo, então, a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, a saber, prestação de serviços à comunidade que será definida pelo juízo da execução penal. Apesar da existência de pedido inicial formulado para fixação do valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração penal, conforme previsto no art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal, deixo de fixá-lo, diante da inexistência de elementos probatórios que permitam a sua mensuração, ainda que em caráter mínimo. Condeno o réu Jarbas Tamiozzo ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Após o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes determinações: 1. Oficie-se ao Instituto Nacional e Estadual de Identificação; 2. Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do réu (art. 15, inc. III da CF); 3. Expeça-se e remeta-se carta de guia de execução para o cumprimento da pena que lhe foi imposta, juntamente com cópia da presente sentença, à Vara de Execuções competente; 4. Proceda-se a destruição de eventual objeto do crime; 5. Comunique-se à vítima sobre esta sentença (artigo 201, §2º, do CPP). Cumpridas as determinações e demais formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se o Ministério Público e a defesa técnica. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direto

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Processo nº 0801285-44.2024.8.20.5135

ID: 277280767

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Almino Afonso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801285-44.2024.8.20.5135

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CARLOS DE BRITO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº 0801285-44.2024.8.20.5135 Cl… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº 0801285-44.2024.8.20.5135 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte demandante: Maria Lucia Alves Parte demandada: Banco Digio S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição em dobro c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada, proposta por Maria Lucia Alves em face de Banco Digio S.A. Relata a parte autora que nunca foi cliente da demandada, que recebe os seus proventos junto ao Banco Bradesco S.A. Igualmente, retrata que é acometida por doença mental, motivo pelo qual teve a sua interdição declarada em 12/03/2020, tendo este juízo nomeado curadora. Nessa perspectiva, ao observar os extratos do INSS, sua curadora se deparou com descontos mensais referentes a um empréstimo consignado nº 816750928, no valor de R$ 852,53 (oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos), com previsão de desconto de 84 parcelas no valor de R$ 20,00 (vinte reais), no benefício da parte autora. Afirma que jamais realizou nenhuma autorização ou contratação do empréstimo questionado. Inclusive sustenta que à época da contratação (03/06/2021), a parte autora já havia sido interditada, motivo pelo qual requer o reconhecimento da nulidade da contratação, repetição do indébito e indenização por danos morais. Juntou extratos do INSS, comprovando os descontos efetuados, id. 135853709, bem como, termo de compromisso de curador definitivo id. 135853710. Decisão de id. 136035564, deferiu a inversão do ônus da prova, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a citação do demandado. Citado, o réu apresentou contestação. No mérito, arguiu a legitimidade da cobrança mensal, eis que contratada pela parte autora. Em id. 140479685, o banco juntou Cédula de Crédito bancário, afirmando ter sido assinada pela parte promovente, bem como, acompanhada dos documentos pessoais da autora. Juntou TED no id. 140479686. Pugnou, por fim, pela improcedência total dos pedidos iniciais, com a condenação da parte autora por litigância de má-fé, e, na hipótese de procedência dos pedidos, pela eventual compensação dos valores depositados em favor da autora. A parte autora apresentou réplica (id. 141057227) reafirmando os pedidos iniciais. Instadas a se manifestarem (id. 145726228), as partes não requereram a produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1 Do julgamento antecipado do mérito. Anoto, inicialmente, que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. II.2 Do Mérito. Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora contratou com a instituição financeira, a fim de verificar a legalidade da cobrança de valores mensais referentes ao Empréstimo Consignado de nº 816750928, bem como os demais pedidos daí resultantes, relativos à restituição em dobro dos valores descontados e de danos morais. A pretensão autoral merece parcial acolhimento. Explico. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). Versando a causa de pedir sobre a legalidade de negócio jurídico pretensamente não contratado – empréstimo nº 816750928 – cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, mormente pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito. A tese autoral caminha no sentido de que jamais celebrou o contrato de empréstimo questionado, embora o réu venha promovendo descontos a esse título em sua conta bancária. Noutro giro, sustentando a legalidade dos descontos, o promovido juntou aos autos a Cédula de Crédito Bancário. Dessa forma, a discussão diz respeito à validade do negócio jurídico e as consequências decorrentes. Não se desconhece que no atual quadro o mercado de consumo ostenta significativa complexidade, mesmo para aqueles que dominam plenamente o vernáculo. Ainda mais dramática, não há dúvida, é a situação do consumidor que, considerado hipervulnerável, sob o viés normativo, sustenta as vulnerabilidades sob as perspectivas informacional, técnica, jurídica/científica e fática ou socioeconômica. Neste viés, convém esclarecer acerca da vulnerabilidade das pessoas incapazes, relativa ou absolutamente. Dispõe o art. 3º, inciso III do Código Civil, que são relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Os quais estão sujeitos à curatela, pela inteligência do art. 1.767, inciso I, do CC. A celeuma dos contratos envolvendo pessoas incapazes não é recente e possui especial atenção. Prevê o ordenamento jurídico que, para a validade dos negócios jurídicos, imprescinde a presença dos requisitos elencados no art. 104 do Código Civil, quais sejam: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e a forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse sentido, acerca da curatela, dispõe o art. 1.781 do Código Civil, que se aplicam as regras referentes ao exercício da tutela à curatela, de tal modo que, o curador representa o curatelado nos atos patrimoniais e negociais, sendo necessária sua participação para a validade desses atos. Além disso, em observância ao art. 1.748, V, do Código Civil, o curador precisará de autorização judicial para praticar certos atos em nome do curatelado, como contrair empréstimos, alienar bens e aceitar heranças ou doações. No caso em tela, a interdição do autor foi judicialmente declarada em 12/03/2020, ou seja, antes da obtenção do empréstimo consignado de nº 816750928, questionado nos presentes autos, cuja Cédula de Crédito Bancário fora emitida em 01/06/2021 – id. 140479685, pág. 3. Ademais, quanto ao respectivo contrato, este demonstra irregularidades quanto à necessidade do aval da curadora da parte autora para sua formalização, em virtude da incapacidade da autora, ao tempo da contratação, para realizar o referido negócio jurídico; não sendo possível observar no instrumento jurídico juntado pelo demandado, quaisquer informações acerca da curadora da autora (assinatura, documentos, autorização judicial etc.), o que ensejam a sua nulidade. Resulta plenamente aplicável, por analogia, pois, o quanto previsto no art. 116, inciso I do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz Valendo-se de semelhante linha de raciocínio, o TJSP julgou a seguinte Apelação: APELAÇÃO – CONTRATOS BANCÁRIOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONTRATOS CELEBRADOS POR PESSOA INTERDITADA, SEM PARTICIPAÇÃO DA CURADORA. NULIDADE DOS NEGÓCIOS, NOS TERMOS DO ART. 166, I, CC, CELEBRADO POR PESSOA INCAPAZ DE EXPRIMIR SUA VONTADE. AUSENTE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA VONTADE DA MUTUÁRIA. REGISTRO DA INTERDIÇÃO QUE IRRADIA EFEITOS ERGA OMNES. CUMPRIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO DESEMPENHO DA SUA ATIVIDADE, ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À AFERIÇÃO CASUÍSTICA DA CAPACIDADE DA CONTRATANTE, DEVENDO, POIS, ARCAR COM OS RISCOS DA FACILITAÇÃO NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO. NULIDADE QUE ALCANÇA TODOS OS CONTRATOS COMPROVADAMENTE CELEBRADOS PELAS PARTES, SEM VÁLIDA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA MUTUÁRIA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO NUMERÁRIO DESCONTADO, UMA VEZ QUE NÃO AGIU A RÉ COM MÁ-FÉ NAS COBRANÇAS, MAS AMPARADA EM CONTRATOS QUE REPUTAVA VALIDAMENTE CELEBRADOS. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS VERIFICADOS, PORQUE OS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES CONSUMIRAM PRATICAMENTE TODO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA DA MUTUÁRIA. INDENIZAÇÃO RAZOAVELMENTE ARBITRADA EM R$ 5.000,00. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O DO RÉU. (TJSP; Apelação Cível 1001033-80.2019.8.26.0280; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itariri - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020) No caso dos autos, verifico que não foram observados os requisitos exigidos pelos arts. 104 e 1.748, V, do Código Civil, já que do instrumento contratual juntado consta tão somente a assinatura da autora. Não há, contudo, assinatura ou quaisquer documentos referentes ao curador, validando o negócio jurídico questionado. Diante disso, não há como afastar a responsabilidade do banco demandado. Ao contratar com pessoa incapaz o banco demandado não observou o dever de cuidado com o patrimônio alheio, inerente à boa-fé objetiva. A inobservância do dever de cuidado na contratação com pessoa incapaz atrai a responsabilidade do réu pela nulidade do negócio, já que este não observou a capacidade da parte (art. 166, I, do CC). Dessa forma, com base nos fundamentos acima, é de rigor a declaração de nulidade do Empréstimo ora questionado com efeitos ex tunc, restituindo-se as partes ao status quo ante (art. 182 do Código Civil). In casu, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpria ao réu comprovar a configuração de uma das excludentes previstas no parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Entretanto, também não o fez, ensejando, por tanto, as sanções da responsabilidade civil nos limites do dano sofrido. O dano patrimonial está configurado nos autos, vez que os descontos alusivos aos encargos em análise foram procedidos sem o respectivo respaldo contratual, sendo, portanto, ilegítimos os abatimentos realizados na conta bancária da parte autora. Assim, especificamente em relação à restituição dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora, verifica-se que se impõe seja feita de modo simples, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse sentido, entende o STF que para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessária comprovação do pagamento em excesso e da inexistência de engano justificável. E mais, o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço. No caso vertente, ficou demonstrado que a cobrança é indevida, uma vez que o empréstimo foi realizado sem a observância dos requisitos de validade do negócio jurídico; o pagamento é evidentemente em excesso, pois, a contratação está eivada de nulidade; contudo, houve engano justificável, pois, a parte demandada reputava como devidamente celebrado o contrato em discussão, inclusive pela oposição da assinatura da autora, de modo que, o engano gerado pelo Banco foi justificado. Assim, a parte autora deverá ser ressarcida de modo simples da importância que indevidamente pagou e comprovou nos autos, restando demonstrado pelos extratos juntados a realização do referido desconto. II.3 Do Dano moral. No que pertine ao dano moral, para que seja amparada a pretensão de indenização por danos morais ora formulada, necessário se faz a comprovação do fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada pela demandada, a ocorrência de dano suportado pela autora vitimada, e a relação de causalidade entre este e o fato delituoso. A parte autora nada provou acerca dos prejuízos que possa ter sofrido com as condutas da demandada, notadamente porque não comprovou que os descontos realizados, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), tenham prejudicado direta ou indiretamente a sua subsistência ou do seu núcleo familiar. Portanto, concluo pela falta de suporte jurídico para acolher sua pretensão indenizatória por dano moral, isso porque não vislumbrei nódoa imposta a sua honra ou imagem, não havendo nada a ser reparado, porquanto o fato gerador da demanda não ter causado repercussão suficiente para merecer reprimenda judicial, tendo gerado apenas transtorno, aborrecimento corriqueiro e mero dissabor que fazem parte da normalidade do dia a dia. Com efeito, o serviço defeituoso prestado pelo réu não foi capaz de macular qualquer direito da personalidade da parte autora. Por fim, deve-se proceder à compensação de valores, pois, o réu demonstrou que efetuou o crédito de R$ 511,39 (quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora em 04/06/2021, razão pela qual o montante recebido deve ser compensado com os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da promovente. Dessa forma, evita-se o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, garantindo o equilíbrio da relação jurídica e a correta aplicação do direito. Quanto ao pedido do réu de condenação do(a) autor(a) nas penas de litigância de má-fé, entendo que não merece prosperar, vez que não há nos autos qualquer prova que corrobore o alegado, não restando configurada a intenção que pudesse ser passível de tal pena, sendo que o(a) demandante apenas exerceu o seu direito de ação. III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência do contrato nº 816750928, bem como a inexigibilidade dos descontos correlatos, sem qualquer ônus para o consumidor/autor; b) Condenar o réu à restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente na conta da parte autora, a título de cobrança do Contrato nº 816750928, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, contada a partir de cada cobrança indevida, cujo valor será aferido na fase de cumprimento de sentença. Julgo improcedente o pedido indenizatório de danos morais. Diante da sua sucumbência, condeno a parte ré em custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser quantificado em liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801285-44.2024.8.20.5135

ID: 277280771

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Almino Afonso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801285-44.2024.8.20.5135

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A.

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº 0801285-44.2024.8.20.5135 Cl… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº 0801285-44.2024.8.20.5135 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte demandante: Maria Lucia Alves Parte demandada: Banco Digio S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição em dobro c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada, proposta por Maria Lucia Alves em face de Banco Digio S.A. Relata a parte autora que nunca foi cliente da demandada, que recebe os seus proventos junto ao Banco Bradesco S.A. Igualmente, retrata que é acometida por doença mental, motivo pelo qual teve a sua interdição declarada em 12/03/2020, tendo este juízo nomeado curadora. Nessa perspectiva, ao observar os extratos do INSS, sua curadora se deparou com descontos mensais referentes a um empréstimo consignado nº 816750928, no valor de R$ 852,53 (oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos), com previsão de desconto de 84 parcelas no valor de R$ 20,00 (vinte reais), no benefício da parte autora. Afirma que jamais realizou nenhuma autorização ou contratação do empréstimo questionado. Inclusive sustenta que à época da contratação (03/06/2021), a parte autora já havia sido interditada, motivo pelo qual requer o reconhecimento da nulidade da contratação, repetição do indébito e indenização por danos morais. Juntou extratos do INSS, comprovando os descontos efetuados, id. 135853709, bem como, termo de compromisso de curador definitivo id. 135853710. Decisão de id. 136035564, deferiu a inversão do ônus da prova, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a citação do demandado. Citado, o réu apresentou contestação. No mérito, arguiu a legitimidade da cobrança mensal, eis que contratada pela parte autora. Em id. 140479685, o banco juntou Cédula de Crédito bancário, afirmando ter sido assinada pela parte promovente, bem como, acompanhada dos documentos pessoais da autora. Juntou TED no id. 140479686. Pugnou, por fim, pela improcedência total dos pedidos iniciais, com a condenação da parte autora por litigância de má-fé, e, na hipótese de procedência dos pedidos, pela eventual compensação dos valores depositados em favor da autora. A parte autora apresentou réplica (id. 141057227) reafirmando os pedidos iniciais. Instadas a se manifestarem (id. 145726228), as partes não requereram a produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1 Do julgamento antecipado do mérito. Anoto, inicialmente, que a matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. II.2 Do Mérito. Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora contratou com a instituição financeira, a fim de verificar a legalidade da cobrança de valores mensais referentes ao Empréstimo Consignado de nº 816750928, bem como os demais pedidos daí resultantes, relativos à restituição em dobro dos valores descontados e de danos morais. A pretensão autoral merece parcial acolhimento. Explico. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). Versando a causa de pedir sobre a legalidade de negócio jurídico pretensamente não contratado – empréstimo nº 816750928 – cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, mormente pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito. A tese autoral caminha no sentido de que jamais celebrou o contrato de empréstimo questionado, embora o réu venha promovendo descontos a esse título em sua conta bancária. Noutro giro, sustentando a legalidade dos descontos, o promovido juntou aos autos a Cédula de Crédito Bancário. Dessa forma, a discussão diz respeito à validade do negócio jurídico e as consequências decorrentes. Não se desconhece que no atual quadro o mercado de consumo ostenta significativa complexidade, mesmo para aqueles que dominam plenamente o vernáculo. Ainda mais dramática, não há dúvida, é a situação do consumidor que, considerado hipervulnerável, sob o viés normativo, sustenta as vulnerabilidades sob as perspectivas informacional, técnica, jurídica/científica e fática ou socioeconômica. Neste viés, convém esclarecer acerca da vulnerabilidade das pessoas incapazes, relativa ou absolutamente. Dispõe o art. 3º, inciso III do Código Civil, que são relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Os quais estão sujeitos à curatela, pela inteligência do art. 1.767, inciso I, do CC. A celeuma dos contratos envolvendo pessoas incapazes não é recente e possui especial atenção. Prevê o ordenamento jurídico que, para a validade dos negócios jurídicos, imprescinde a presença dos requisitos elencados no art. 104 do Código Civil, quais sejam: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e a forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse sentido, acerca da curatela, dispõe o art. 1.781 do Código Civil, que se aplicam as regras referentes ao exercício da tutela à curatela, de tal modo que, o curador representa o curatelado nos atos patrimoniais e negociais, sendo necessária sua participação para a validade desses atos. Além disso, em observância ao art. 1.748, V, do Código Civil, o curador precisará de autorização judicial para praticar certos atos em nome do curatelado, como contrair empréstimos, alienar bens e aceitar heranças ou doações. No caso em tela, a interdição do autor foi judicialmente declarada em 12/03/2020, ou seja, antes da obtenção do empréstimo consignado de nº 816750928, questionado nos presentes autos, cuja Cédula de Crédito Bancário fora emitida em 01/06/2021 – id. 140479685, pág. 3. Ademais, quanto ao respectivo contrato, este demonstra irregularidades quanto à necessidade do aval da curadora da parte autora para sua formalização, em virtude da incapacidade da autora, ao tempo da contratação, para realizar o referido negócio jurídico; não sendo possível observar no instrumento jurídico juntado pelo demandado, quaisquer informações acerca da curadora da autora (assinatura, documentos, autorização judicial etc.), o que ensejam a sua nulidade. Resulta plenamente aplicável, por analogia, pois, o quanto previsto no art. 116, inciso I do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz Valendo-se de semelhante linha de raciocínio, o TJSP julgou a seguinte Apelação: APELAÇÃO – CONTRATOS BANCÁRIOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONTRATOS CELEBRADOS POR PESSOA INTERDITADA, SEM PARTICIPAÇÃO DA CURADORA. NULIDADE DOS NEGÓCIOS, NOS TERMOS DO ART. 166, I, CC, CELEBRADO POR PESSOA INCAPAZ DE EXPRIMIR SUA VONTADE. AUSENTE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA VONTADE DA MUTUÁRIA. REGISTRO DA INTERDIÇÃO QUE IRRADIA EFEITOS ERGA OMNES. CUMPRIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO DESEMPENHO DA SUA ATIVIDADE, ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À AFERIÇÃO CASUÍSTICA DA CAPACIDADE DA CONTRATANTE, DEVENDO, POIS, ARCAR COM OS RISCOS DA FACILITAÇÃO NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO. NULIDADE QUE ALCANÇA TODOS OS CONTRATOS COMPROVADAMENTE CELEBRADOS PELAS PARTES, SEM VÁLIDA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA MUTUÁRIA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO NUMERÁRIO DESCONTADO, UMA VEZ QUE NÃO AGIU A RÉ COM MÁ-FÉ NAS COBRANÇAS, MAS AMPARADA EM CONTRATOS QUE REPUTAVA VALIDAMENTE CELEBRADOS. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS VERIFICADOS, PORQUE OS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES CONSUMIRAM PRATICAMENTE TODO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA DA MUTUÁRIA. INDENIZAÇÃO RAZOAVELMENTE ARBITRADA EM R$ 5.000,00. - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O DO RÉU. (TJSP; Apelação Cível 1001033-80.2019.8.26.0280; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itariri - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020) No caso dos autos, verifico que não foram observados os requisitos exigidos pelos arts. 104 e 1.748, V, do Código Civil, já que do instrumento contratual juntado consta tão somente a assinatura da autora. Não há, contudo, assinatura ou quaisquer documentos referentes ao curador, validando o negócio jurídico questionado. Diante disso, não há como afastar a responsabilidade do banco demandado. Ao contratar com pessoa incapaz o banco demandado não observou o dever de cuidado com o patrimônio alheio, inerente à boa-fé objetiva. A inobservância do dever de cuidado na contratação com pessoa incapaz atrai a responsabilidade do réu pela nulidade do negócio, já que este não observou a capacidade da parte (art. 166, I, do CC). Dessa forma, com base nos fundamentos acima, é de rigor a declaração de nulidade do Empréstimo ora questionado com efeitos ex tunc, restituindo-se as partes ao status quo ante (art. 182 do Código Civil). In casu, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpria ao réu comprovar a configuração de uma das excludentes previstas no parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Entretanto, também não o fez, ensejando, por tanto, as sanções da responsabilidade civil nos limites do dano sofrido. O dano patrimonial está configurado nos autos, vez que os descontos alusivos aos encargos em análise foram procedidos sem o respectivo respaldo contratual, sendo, portanto, ilegítimos os abatimentos realizados na conta bancária da parte autora. Assim, especificamente em relação à restituição dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora, verifica-se que se impõe seja feita de modo simples, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse sentido, entende o STF que para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessária comprovação do pagamento em excesso e da inexistência de engano justificável. E mais, o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço. No caso vertente, ficou demonstrado que a cobrança é indevida, uma vez que o empréstimo foi realizado sem a observância dos requisitos de validade do negócio jurídico; o pagamento é evidentemente em excesso, pois, a contratação está eivada de nulidade; contudo, houve engano justificável, pois, a parte demandada reputava como devidamente celebrado o contrato em discussão, inclusive pela oposição da assinatura da autora, de modo que, o engano gerado pelo Banco foi justificado. Assim, a parte autora deverá ser ressarcida de modo simples da importância que indevidamente pagou e comprovou nos autos, restando demonstrado pelos extratos juntados a realização do referido desconto. II.3 Do Dano moral. No que pertine ao dano moral, para que seja amparada a pretensão de indenização por danos morais ora formulada, necessário se faz a comprovação do fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada pela demandada, a ocorrência de dano suportado pela autora vitimada, e a relação de causalidade entre este e o fato delituoso. A parte autora nada provou acerca dos prejuízos que possa ter sofrido com as condutas da demandada, notadamente porque não comprovou que os descontos realizados, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), tenham prejudicado direta ou indiretamente a sua subsistência ou do seu núcleo familiar. Portanto, concluo pela falta de suporte jurídico para acolher sua pretensão indenizatória por dano moral, isso porque não vislumbrei nódoa imposta a sua honra ou imagem, não havendo nada a ser reparado, porquanto o fato gerador da demanda não ter causado repercussão suficiente para merecer reprimenda judicial, tendo gerado apenas transtorno, aborrecimento corriqueiro e mero dissabor que fazem parte da normalidade do dia a dia. Com efeito, o serviço defeituoso prestado pelo réu não foi capaz de macular qualquer direito da personalidade da parte autora. Por fim, deve-se proceder à compensação de valores, pois, o réu demonstrou que efetuou o crédito de R$ 511,39 (quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos) em favor da parte autora em 04/06/2021, razão pela qual o montante recebido deve ser compensado com os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da promovente. Dessa forma, evita-se o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, garantindo o equilíbrio da relação jurídica e a correta aplicação do direito. Quanto ao pedido do réu de condenação do(a) autor(a) nas penas de litigância de má-fé, entendo que não merece prosperar, vez que não há nos autos qualquer prova que corrobore o alegado, não restando configurada a intenção que pudesse ser passível de tal pena, sendo que o(a) demandante apenas exerceu o seu direito de ação. III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência do contrato nº 816750928, bem como a inexigibilidade dos descontos correlatos, sem qualquer ônus para o consumidor/autor; b) Condenar o réu à restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente na conta da parte autora, a título de cobrança do Contrato nº 816750928, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, contada a partir de cada cobrança indevida, cujo valor será aferido na fase de cumprimento de sentença. Julgo improcedente o pedido indenizatório de danos morais. Diante da sua sucumbência, condeno a parte ré em custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser quantificado em liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1001033-84.2025.8.11.0087

ID: 261014488

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001033-84.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO MARTINS DE OLIVEIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001033-84.2025.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MARCIO MARTINS DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001033-84.2025.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MARCIO MARTINS DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face MARCIO MARTINS DE OLIVEIRA, objetivando fazer cessar/impedir a degradação da área objeto dos autos, até que se conceda as necessárias licenças ambientais, bem como visando a reparação do dano ambiental. Em síntese, assevera que o, até o dia 21/04/2024, no Sitio Esmeralda – Garimpo Marcio, no assentamento Nova Esperança, em Novo Mundo/MT, mais precisamente em local delimitado pelas coordenadas geográficas 10º03’08,59” S/55º11’04,43” W’, MARCIO MARTINS DE OLIVEIRA explorou recurso mineral sem autorização legal ou licença ambiental da autoridade competente. Além disto, nas mesmas circunstâncias, impediu a regeneração natural de floresta, ao desenvolver atividade de garimpo de ouro, sem autorização do órgão competente. Afirma que, segundo o apurado, a equipe da SEMA realizou fiscalização ambiental, parte da continuidade da Operação Amazônia, em que fora relatado degradação ambiental causada por garimpo ilegal na propriedade localizada em Novo Mundo/MT. Na ocasião da fiscalização o requerido fora autuado pelo órgão ambiental por realizar atividade de extração mineral, sem a devida autorização ambiental expedida pelo órgão competente, causando danos ao meio ambiente, de modo que o órgão elaborou Auto de Inspeção nº 1607001824; formalizou o Auto de Infração nº. 1607001924, de 04/06/2024, pela atividade lavra garimpeira contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes; formalizou o Termo de Apreensão nº. 1269000824, de 21/05/2024, pela atividade de lavra garimpeira contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes, apreendendo 01 (uma) Escavadeira Hidráulica (PC) e 01 (um) Motor Estacionário de propriedade de MARCIO MARTINS DE OLIVEIRA, sendo Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo o fiel depositário. Segundo o Ministério Público, foi proposta a entabulação termo de ajustamento de conduta, porém, a parte não demonstrou interesse em autocomposição. Assim, requer, liminarmente: A) Seja imposta a obrigação de fazer ao requerido consistente na apresentação à SEMA/MT, no prazo de 90 (noventa) dias contados da intimação da decisão, de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, que atenda às diretrizes indicadas pelo órgão, com posterior execução do plano, observadas as adequações e determinações eventualmente indicadas. O projeto, registre se, deverá ser executado no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua aprovação, e observará o lapso temporal indicado pela SEMA/MT; A.1) A cominação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o caso de abstenção das requeridas em apresentarem e/ou implementarem o referido projeto, conforme consta do art. 11 da Lei n. 7.347/1985, a ser recolhida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Peixoto de Azevedo/MT ou para financiamento de projetos ambientais, inclusive relacionados à fiscalização ambiental, a serem indicados pelo Ministério Público. B) Seja decretado o embargo judicial da área degradada e imposta a obrigação não fazer (abstenção de praticar atividades lesivas ao meio ambiente - tutela inibitória), com ordem para que o requerido: B.1) Suspenda todas as atividades de exploração garimpeira que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, no prazo razoável de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); B.2) Providencie naquele mesmo prazo a retirada de todos os equipamentos e objetos da área, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); C) A penhora de 01 (uma) Escavadeira Hidráulica (PC) e 01 (um) Motor Estacionário, nos limites dos valores dos danos, a título de reparação ao dano ambiental; C.1) Além disto, buscando evitar a depreciação do bem pela má conservação e falta de uso, requer-se a constituição do Município de Novo Mundo, por seu Prefeito, como fiel depositário, até a efetiva alienação; D) Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensão da participação das requeridas em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; e) Seja oficiado o Instituto do Meio Ambiente em Guarantã do Norte/MT para que tome conhecimento dos termos desta decisão, e realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área. No mérito, requereu o julgamento procedente da demanda, ratificando os efeitos da tutela antecipada. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial. Cuidando-se de pedido de tutela provisória de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo, pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No mesmo sentido a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris. O magistrado precisa avaliar se há ‘elementos que evidenciem’ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedentes, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10º ed., Salvador, Jus Podivm, 2015, p. 595). Na hipótese dos autos, através do exposto na inicial e da documentação a ela acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que restaram configurados os pressupostos autorizativos de parte da medida excepcional. Isso porque, tocante à probabilidade do direito, considerando que Auto de Inspeção nº 1607001824, o Auto de Infração nº. 1607001924, de 04/06/2024, e o Termo de Apreensão nº. 1269000824 (ID 189387488), gozam de presunção de legitimidade, uma vez que lavrados por agentes públicos, verifica-se que há respaldo jurídico e fático para a concessão de parte dos pedidos provisórios requestados pelo Ministério Público. Com efeito, a equipe de fiscalização realizou visita in loco, constatando a existência infração administrativa, indicada no art. 66 do Decreto Federal 6.514/2008, por fazer funcionar, sem licença, garimpo de minério. Assim sendo, há robustas comprovações do dano causado ao meio ambiente, da conduta do requerido e do nexo de causalidade, que, pela aplicação da teoria de responsabilidade objetiva, resulta em fortes indícios de que o requerido deverá responder pela recomposição do meio ambiente. Nesse passo, considerando que os danos são de expressiva monta, é pertinente a adoção de medida destinada à garantia da utilidade do processo, mormente pela necessidade de recomposição do meio ambiente. Exatamente pela referida extensão do dano, vejo como configurado o risco ao resultado útil do processo, porquanto, caso nada seja feito neste momento, pode ser que ao deslinde do procedimento o requerido não tenha patrimônio suficiente para arcar com as providências eventualmente apuradas para o retorno da área degradada ao status quo ante. Contudo, ainda que haja fortes indícios de que o requerido tenha promovido atividade poluidora, as medidas destinadas à assegurar o resultado útil do processo devem guardar estrita proporcionalidade. Por isso, para a garantia da satisfação dos danos, reputo como adequada ao caso concreto a penhora do maquinário: “01 (uma) Escavadeira Hidráulica (PC) e 01 (um) Motor Estacionário, nos limites dos valores dos danos, a título de reparação ao dano ambiental”. Outrossim, quanto aos pedidos de abstenção de exploração garimpeira sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, há tanto probabilidade do direito quanto o perigo da demora. Isso porque, neste tocante, como ressaltado, a probabilidade do direito invocada demonstra-se presente, uma vez que, através dos autos de infração lavrados pelo órgão ambiental, que gozam de presunção de veracidade pela atuação de agentes públicos, delimitam com precisão a exploração garimpeira sem autorização ou licença, demonstrando o dano ambiental. Acerca da referida presunção, transcrevo a seguinte ementa, a corroborar a fundamentação: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – DESMATE ILEGAL EM FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO – PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FAZER CESSAR O DESMATAMENTO – POSSIBILIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO – IBAMA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não há que se falar em reforma da decisão liminar que, visando evitar o prolongamento do dano ambiental e dar início à recuperação da área degradada, impõe, de imediato, obrigações ao poluidor, perante o órgão ambiental. 2 - O auto de infração goza de presunção de veracidade, prevalecendo até prova robusta produzida em contrário. (N.U 1003729-10.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 22/01/2020) O perigo de dano, por sua vez, decorre da necessidade de célere reparação do passivo ambiental, que não deve aguardar até o desfecho desta demanda para que seja concretizada. Por entender oportuno, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA — AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL — AUSÊNCIA — AUTUAÇÃO — RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA — DEVER DE REPARAR O DANO — APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREADE GRADADA (PRAD) — OBRIGATORIEDADE -AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL — APLICÁVEL. O perigo na demora da prestação jurisdicional milita a favor do meio ambiente, a possibilitar o deferimento da tutela de urgência, com o objetivo de obrigar o particular a se abster de desmatar e protocolar, no órgão ambiental competente, o Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, sob pena de multa diária, em atenção ao que estabelece o artigo 225 da Constituição da Republica Federativa do Brasil. A averbação da demanda na matrícula do imóvel, aplicável, na hipótese, “serve para tornar completa e adequada a informação sobre a real situação do empreendimento, o que se coaduna com a finalidade do sistema registral e com os direitos do consumidor”. Recurso provido, em parte. (TJ-MT - AI: 10007792820188110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 06/09/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/09/2019) Logo, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar a penhora 01 (uma) Escavadeira Hidráulica (PC) e 01 (um) Motor Estacionário, nos limites dos valores dos danos, a título de reparação ao dano ambiental, visando assegurar o pagamento de eventual futura indenização pelos danos ambientais objeto dos autos e determino ao requerido as seguintes medidas: a) a apresentação à SEMA/MT, no prazo de 90 (noventa) dias contados da intimação da decisão, de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, que atenda às diretrizes indicadas pelo órgão, com posterior execução do plano, observadas as adequações e determinações eventualmente indicadas. O projeto deverá ser executado no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua aprovação, e observará o lapso temporal indicado pela SEMA/MT, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) a abstenção de praticar atividades lesivas ao meio ambiente, com suspensão de todas as atividades de exploração garimpeira que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No mesmo prazo, deve providenciar a retirada de todos os equipamentos e objetos da área, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). LAVRE-SE o termo de penhora e INTIME-SE o requerido para o cumprimento das determinações liminares, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, entregar os bens penhorados no Pátio da Secretaria Municipal de Obras (localizado na MT 419, na saída da zona urbana em direção ao Bairro Cotrel), ficando o Município de Guarantã do Norte, por seu Prefeito, como fiel depositário, até a eventual futura alienação. OFICIE-SE a Secretaria Municipal de Obras para receber os penhorados e, caso escoado o referido prazo sem o recebimento, deve informar a este juízo. No mais, indefiro os demais pedidos provisórios, nos termos da fundamentação esposada, sendo desnecessário o embargo judicial da área degradada, eis que já embargada pelo órgão ambiental (Termo de Embargo nº 1607001924). Deixo de oficiar o Banco Central para promover a suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público, pois ausente qualquer comprovação de que o requerido tenha participação em linha de financiamentos. DETERMINO a inversão do ônus da prova (Súmula 618 do STJ). Nos termos do art. 334 do CPC, DETERMINO à Secretaria o agendamento de audiência de mediação ou conciliação, conforme o caso, junto ao CEJUSC, que será realizada mediante videoconferência. CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação, ficando desde já determinado o cancelamento da solenidade. Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: (a) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (c) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Deixo consignado, desde já, que o rol de testemunha deverá ser apresentado juntamente com a manifestação das partes, caso pretendam pela designação de audiência de instrução e julgamento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. ÀS PROVIDÊNCIAS. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Christiano Reis Vilela e outros x Rede Dom Pedro De Postos Ltda.

ID: 259279536

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011287-80.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA HELDER LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GOMES DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011287-80.2024.5.03.0075 : HELDER LOURENCO DA SILVA : REDE DOM PEDRO DE POS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011287-80.2024.5.03.0075 : HELDER LOURENCO DA SILVA : REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6abf85f proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO HELDER LOURENCO DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA em 08/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 63.710,38. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação juntada pela ré. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pugnou o autor pelo pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), pelo contato habitual com benzeno em suas atividades laborais. Reconheceu que recebeu, durante a contratualidade, o adicional de periculosidade, bem assim haver impossibilidade de cumulação dos adicionais, de maneira que pleiteou que, em liquidação de sentença, sejam deduzidos os valores já recebidos a título de adicional de periculosidade. Produzida prova pericial nos autos, deixou certo o i. vistor que o reclamante, com efeito, laborou em condições insalubres em grau máximo (40%), no período de 20.05.2020 a 29.03.2024, pelo contato habitual com benzeno, sem os devidos EPI’s, nos termos do Anexo 13 da NR 15, da Portaria3.214/78 do Mtb. A prova pericial foi robusta, tendo o perito de confiança do Juízo respondido a contento a todas as impugnações e quesitos formulados, mantendo suas conclusões. De outro lado, não foram produzidas provas capazes de infirmar as conclusões periciais, as quais merecem acolhimento. Nesse sentido, faz jus o autor ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário-mínimo, no período de 20.05.2020 a 29.03.2024, com reflexos, nos limites do pedido, em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, e FGTS acrescido da indenização de 40%. Considerando os limites do próprio pedido, bem assim o decidido pelo TST no tema 17 da tabela de recursos de revista repetitivos, o crédito do autor deverá ser apurado em liquidação de sentença, deduzindo-se os valores comprovadamente recebidos a título de adicional de periculosidade. Para fins de liquidação, e por expressa disposição legal, os reflexos das verbas principais, se de feição salarial, integram o cálculo do FGTS (lei nº 8.036/90, artigo 15), independentemente de pedido expresso a esse respeito na inicial. Ademais, nos termos da tese vinculante firmada pelo TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive como reflexos, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, independentemente da modalidade de rescisão contratual, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade de rescisão contratual incontroversa nos autos (dispensa sem justa causa), os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela reclamada, autorizando-se, desde já, a expedição de alvará judicial para tal finalidade em caso de omissão. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO. Requereu o reclamante o pagamento de diferenças de horas extras e de adicional noturno, alegando a quitação apenas parcial das parcelas pela reclamada. A ré, em defesa, alegou o correto pagamento, tendo juntados os documentos pertinentes a comprovar suas alegações. Por sua vez, em réplica, a parte autora não apresentou impugnação a respeito dos documentos juntados pela reclamada quanto à matéria, ônus que lhe cabia. Não prospera, portanto, a pretensão. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. 4cc2da9, fl. 20 do pdf), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais (art. 790-B, CLT), ora arbitrados no valor de R$ 2.500,00, considerando a complexidade do trabalho realizado, bem assim o tempo necessário para a elaboração da prova pericial, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011287-80.2024.5.03.0075, ajuizada por HELDER LOURENCO DA SILVA em face de REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário-mínimo, no período de 20.05.2020 a 29.03.2024, com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, e FGTS acrescido da indenização de 40%, observada a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de adicional de periculosidade, nos termos da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ 2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 22 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HELDER LOURENCO DA SILVA

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Christiano Reis Vilela e outros x Rede Dom Pedro De Postos Ltda.

ID: 259279554

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011287-80.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA HELDER LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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HENRIQUE GOMES DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011287-80.2024.5.03.0075 : HELDER LOURENCO DA SILVA : REDE DOM PEDRO DE POS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011287-80.2024.5.03.0075 : HELDER LOURENCO DA SILVA : REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6abf85f proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO HELDER LOURENCO DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA em 08/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 63.710,38. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação juntada pela ré. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pugnou o autor pelo pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), pelo contato habitual com benzeno em suas atividades laborais. Reconheceu que recebeu, durante a contratualidade, o adicional de periculosidade, bem assim haver impossibilidade de cumulação dos adicionais, de maneira que pleiteou que, em liquidação de sentença, sejam deduzidos os valores já recebidos a título de adicional de periculosidade. Produzida prova pericial nos autos, deixou certo o i. vistor que o reclamante, com efeito, laborou em condições insalubres em grau máximo (40%), no período de 20.05.2020 a 29.03.2024, pelo contato habitual com benzeno, sem os devidos EPI’s, nos termos do Anexo 13 da NR 15, da Portaria3.214/78 do Mtb. A prova pericial foi robusta, tendo o perito de confiança do Juízo respondido a contento a todas as impugnações e quesitos formulados, mantendo suas conclusões. De outro lado, não foram produzidas provas capazes de infirmar as conclusões periciais, as quais merecem acolhimento. Nesse sentido, faz jus o autor ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário-mínimo, no período de 20.05.2020 a 29.03.2024, com reflexos, nos limites do pedido, em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, e FGTS acrescido da indenização de 40%. Considerando os limites do próprio pedido, bem assim o decidido pelo TST no tema 17 da tabela de recursos de revista repetitivos, o crédito do autor deverá ser apurado em liquidação de sentença, deduzindo-se os valores comprovadamente recebidos a título de adicional de periculosidade. Para fins de liquidação, e por expressa disposição legal, os reflexos das verbas principais, se de feição salarial, integram o cálculo do FGTS (lei nº 8.036/90, artigo 15), independentemente de pedido expresso a esse respeito na inicial. Ademais, nos termos da tese vinculante firmada pelo TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive como reflexos, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, independentemente da modalidade de rescisão contratual, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade de rescisão contratual incontroversa nos autos (dispensa sem justa causa), os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela reclamada, autorizando-se, desde já, a expedição de alvará judicial para tal finalidade em caso de omissão. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO. Requereu o reclamante o pagamento de diferenças de horas extras e de adicional noturno, alegando a quitação apenas parcial das parcelas pela reclamada. A ré, em defesa, alegou o correto pagamento, tendo juntados os documentos pertinentes a comprovar suas alegações. Por sua vez, em réplica, a parte autora não apresentou impugnação a respeito dos documentos juntados pela reclamada quanto à matéria, ônus que lhe cabia. Não prospera, portanto, a pretensão. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. 4cc2da9, fl. 20 do pdf), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais (art. 790-B, CLT), ora arbitrados no valor de R$ 2.500,00, considerando a complexidade do trabalho realizado, bem assim o tempo necessário para a elaboração da prova pericial, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011287-80.2024.5.03.0075, ajuizada por HELDER LOURENCO DA SILVA em face de REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário-mínimo, no período de 20.05.2020 a 29.03.2024, com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, e FGTS acrescido da indenização de 40%, observada a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de adicional de periculosidade, nos termos da fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ 2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 22 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA.

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Processo nº 1001034-15.2025.8.11.0008

ID: 306711117

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001034-15.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADILZA VITORINA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001034-15.2025.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001034-15.2025.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADILZA VITORINA DA SILVA - CPF: 892.007.481-04 (APELANTE), FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - CPF: 040.152.831-63 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FINANCEIRO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por ADILZA VITORINA DA SILVA contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de irregularidade na representação processual, nos autos de ação declaratória de inexistência de contrato financeiro cumulada com pedido de pagamento de indébito e indenização por danos morais movida em desfavor do BANCO DAYCOVAL S/A. O magistrado de primeiro grau determinou emenda à inicial para apresentação de procuração específica e individualizada, medida não atendida pela parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que indeferiu a petição inicial ante o não atendimento de determinação judicial para apresentação de procuração específica e individualizada, diante de indícios de litigância predatória, merece reforma, considerando os princípios da primazia do julgamento de mérito e da regularidade da representação processual. III. Razões de decidir 3. A exigência de procuração específica e individualizada fundamentou-se na identificação de indícios significativos de litigância predatória, caracterizada pela apresentação de procuração idêntica à utilizada em outros processos, sem qualquer menção específica ou individualização que a vincule inequivocamente à presente demanda. 4. O patrono subscritor figura como representante em mais de trezentas ações judiciais, majoritariamente voltadas contra instituições financeiras, configurando proliferação de demandas praticamente idênticas com características de massificação, padronização e fragmentação, enquadrando-se nos indicativos de litigância abusiva elencados no Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024. 5. A medida judicial encontra respaldo no poder geral de cautela previsto no art. 139, III, do CPC, que confere ao magistrado o poder-dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, sendo legitimada como medida preventiva conforme o Anexo B da Recomendação CNJ n. 159/2024 e o Tema Repetitivo nº 1198 do STJ. 6. A primazia do julgamento de mérito não pode ser invocada para legitimar condutas contrárias à boa-fé processual ou para validar ações caracterizadas por indícios de litigância predatória, sob pena de comprometimento da própria finalidade do processo como instrumento de realização da justiça. 7. A inércia da parte autora em atender à determinação judicial de emenda à inicial impediu o exame do mérito, não por rigorismo formal, mas por fundada preocupação com a garantia de regularidade da representação e prevenção da litigância abusiva. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Diante de indícios de litigância predatória, caracterizada pela massificação de demandas com características padronizadas e uso de procurações genéricas, é legítima a exigência judicial de procuração específica e individualizada como medida preventiva fundada no poder geral de cautela, não configurando rigorismo formal incompatível com o princípio da primazia do julgamento de mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III, 320, 321, parágrafo único, e 485, IV; CC, art. 654; Recomendação CNJ n. 159/2024, arts. 1º, Anexos A e B. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1198; TJMT, AC 1001900-28.2024.8.11.0050, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado por ADILZA VITORINA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, nos autos ação declaratória de inexistência de contrato financeiro c/c pagamento de indébito e indenização por danos morais movida em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de irregularidade na representação processual. Alega a recorrente que ajuizou a ação em face da instituição bancária ora apelada, visando declarar a inexistência de contrato supostamente firmado, o qual resultou em descontos mensais em seu benefício previdenciário, sem sua anuência. Requereu, ademais, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Narra que a após despacho do juízo singular determinando a regularização da representação processual, a parte autora protocolou, conforme ID 191106293, nova procuração assinada a próprio punho pela demandante. Não obstante o cumprimento da determinação, a sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, alegando que o documento apresentado seria inválido para fins de comprovação da capacidade postulatória. A Apelante sustenta que: “A procuração juntada no ID 191106293 outorga de poderes ao patrono, não precisando conter informações de contra quem a possível demanda será ajuizada, devendo conter obrigatoriamente, assinatura do outorgante, indicação do lugar, qualificação do outorgante e do outorgado, data e objetivo dos poderes conferidos.” Acrescenta ainda que o instrumento de mandato preenchia os requisitos exigidos no artigo 654 do Código Civil, sendo, portanto, plenamente válido. Invoca a aplicação dos §§ 1º e 2º do referido artigo, afirmando que todos os elementos legais estavam presentes no documento apresentado, não havendo fundamento jurídico que justificasse o indeferimento da peça e a extinção da demanda. Por fim, requer que seja reformada a sentença, com o reconhecimento da validade da representação processual e o consequente prosseguimento regular do feito, com a análise do mérito da demanda originalmente proposta. Isenção do preparo, id. 290592859. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação apresentado por ADILZA VITORINA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, nos autos ação declaratória de inexistência de contrato financeiro c/c pagamento de indébito e indenização por danos morais movida em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de irregularidade na representação processual. O recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia central do presente recurso consiste em verificar se a r. sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que indeferiu a petição inicial ante o não atendimento de determinação judicial para apresentação de procuração específica e individualizada, merece reforma. O Código de Processo Civil estabelece explicitamente em seus artigos 320 e 321 que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e que, caso não preencha os requisitos legais ou apresente defeitos, o juiz determinará que o autor a emende ou complete em prazo fixado, sob pena de indeferimento. No caso em análise, o magistrado de primeiro grau, com o devido zelo e resguardo do interesse da própria jurisdicionada, determinou emenda à petição inicial para que fosse apresentada procuração específica e individualizada. Tal exigência não foi atendida a contento, ensejando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC. É importante destacar que a decisão do magistrado não se baseou meramente no aspecto formal da ausência de uma procuração nos moldes tradicionais. O que se verificou foi a existência de indícios significativos de litigância predatória por parte do patrono subscritor da inicial. Consoante se depreende dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a procuração acostada ao feito revela-se idêntica àquela anteriormente apresentada nos autos do processo de nº 1001033-30.2025.8.11.0008, inexistindo qualquer menção específica ou individualização que a vincule, de modo inequívoco, à presente demanda. Tal constatação, por si só, já suscita relevante questionamento quanto à regularidade formal da representação processual. Outrossim, ao proceder-se à consulta nos registros do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), constatou-se que o causídico subscritor da exordial figura como patrono em mais de trezentas ações judiciais, a maioria das quais voltadas exclusivamente contra instituições financeiras. Esse dado, não despido de significado, impõe a este Juízo um olhar mais acurado e criterioso acerca da higidez, da boa-fé processual e do eventual caráter predatório do ajuizamento reiterado de demandas com semelhante objeto e estrutura. Essa proliferação de demandas praticamente idênticas, com características de massificação, padronização e fragmentação, encontra-se precisamente enquadrada nos indicativos de litigância abusiva elencados no Anexo A da Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça. A referida recomendação define a litigância abusiva como "o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (art. 1º). Dentre as condutas processuais potencialmente abusivas listadas no Anexo A da Recomendação, identifico claramente nos autos as seguintes: Distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto (item 7); Concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes (item 13). Tais circunstâncias justificam plenamente o exercício do poder geral de cautela pelo magistrado, conforme previsto no art. 139, III, do CPC, que lhe confere o poder-dever de "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias". A exigência de procuração pública encontra-se legitimada como medida preventiva diante dos indícios de litigância abusiva. O Anexo B da Recomendação CNJ n. 159/2024 prevê expressamente entre as medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: Notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo (item 9). Ademais, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1198, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu expressamente a "possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.". De igual modo, em recente decisão desta colenda Quinta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, aplicou o mesmo entendimento: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. OFÍCIO DA CORREGEDORIA PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PELOS JULGADORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso Em Exame Recurso de Apelação cível interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação revisional de contrato bancário, ante ausência de procuração pública, considerando os indícios de litigância predatória pelos patronos da parte autora. II. Questão Em Discussão Há duas questões em discussão: (i) avaliar a necessidade de procuração pública ante os indícios de litigância predatória e o impacto no prosseguimento da demanda; (ii) analisar os efeitos do ofício da Corregedoria de Justiça que autorizou os julgadores a adotarem providências cabíveis para reconhecer a legitimidade da ação proposta. III. Razões De Decidir 1. A Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, após monitoramento das demandas ajuizadas pelos patronos, detectou indícios de uso predatório do sistema judicial, especialmente pelo grande volume de processos distribuídos, com argumentos e fatos genéricos. 2. Diante dessa constatação, a Corregedoria encaminhou ofício autorizando os julgadores a adotarem, no âmbito de suas competências, providências para reconhecer a legitimidade da ação proposta. 3. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial, após oportunizar aos patronos a apresentação de procuração pública, em consonância com o ofício da Corregedoria, verificando indícios de litigância predatória pelos advogados subscritores da inicial. 4. Restou demonstrado nos autos o elevado número de demandas patrocinadas pelos advogados, com argumentos genéricos, reforçando os indícios de atuação inadequada. 5. O indeferimento da petição inicial ante a não apresentação da procuração pública se justifica como medida de prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário e à garantia da segurança jurídica. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: Considerando indícios de litigância predatória, o indeferimento da petição inicial ante a não juntada de procuração pública encontra respaldo no poder geral de cautela do juízo, visando prevenir o uso abusivo do sistema judicial e garantir a segurança jurídica. (...).” (TJMT, 1001900-28.2024.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025 - destaquei). Na referida decisão, consignou-se com precisão que "O poder geral de cautela conferido ao julgador encontra respaldo no artigo 139, III, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da justiça, sendo que o indeferimento da inicial com a consequente extinção do feito, está expressamente previsto nos artigos 321, parágrafo único, e 485, IV, do Código de Ritos, como meio de reprimir as condutas tidas como inadequadas". Por fim, embora o sistema processual civil brasileiro seja orientado pelo princípio da primazia da resolução de mérito, tal diretriz encontra limites na necessidade de observância da regularidade formal do processo e na coibição de práticas abusivas. A primazia do mérito não pode ser invocada para legitimar condutas contrárias à boa-fé processual ou para validar ações caracterizadas por indícios de litigância predatória, sob pena de comprometimento da própria finalidade do processo como instrumento de realização da justiça. No caso em análise, a inércia da parte autora em atender à determinação judicial de emenda à inicial, providenciando procuração específica e individualizada, impediu o próprio exame do mérito, não por rigorismo formal, mas por fundada preocupação com a garantia de regularidade da representação e com a prevenção da litigância abusiva. O argumento da recorrente de que a procuração atenderia aos requisitos do art. 654 do Código Civil não se sustenta, pois a exigência do magistrado de primeiro grau não se limitou aos requisitos formais básicos da procuração, mas à necessidade de uma individualização específica do mandato para cada ação proposta, como forma de coibir a litigância predatória. Portanto, a sentença encontra amparo nos autos e na legislação processual civil, não havendo falar em violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito, visto que o mérito não pôde ser apreciado justamente em razão da inércia do requerente em atender a determinação de emenda à inicial. Por derradeiro, diante da manutenção do decisum e das circunstâncias que permeiam a presente demanda, reputo imprescindível a remessa de cópia integral dos autos à elevada instância do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso (OAB/MT), para que tome ciência dos fatos aqui delineados e adote, se assim entender, as medidas que julgar cabíveis no exercício de sua competência disciplinar. Outrossim, determine-se o envio de cópia integral destes autos ao Ministério Público, nos moldes do disposto no artigo 40 do Código de Processo Penal, notadamente ante indícios de eventual captação indevida de clientela, de sorte a permitir a apuração aprofundada e a elucidação das condutas aqui ventiladas, no âmbito de sua atribuição constitucional. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida. Determino a remessa de cópia integral dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MT, para ciência e eventuais providências no âmbito de sua competência, bem como ao Ministério Público, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal, em razão de indícios de possível captação indevida de clientela. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1001034-15.2025.8.11.0008

ID: 306711124

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001034-15.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001034-15.2025.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001034-15.2025.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADILZA VITORINA DA SILVA - CPF: 892.007.481-04 (APELANTE), FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - CPF: 040.152.831-63 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FINANCEIRO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por ADILZA VITORINA DA SILVA contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de irregularidade na representação processual, nos autos de ação declaratória de inexistência de contrato financeiro cumulada com pedido de pagamento de indébito e indenização por danos morais movida em desfavor do BANCO DAYCOVAL S/A. O magistrado de primeiro grau determinou emenda à inicial para apresentação de procuração específica e individualizada, medida não atendida pela parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que indeferiu a petição inicial ante o não atendimento de determinação judicial para apresentação de procuração específica e individualizada, diante de indícios de litigância predatória, merece reforma, considerando os princípios da primazia do julgamento de mérito e da regularidade da representação processual. III. Razões de decidir 3. A exigência de procuração específica e individualizada fundamentou-se na identificação de indícios significativos de litigância predatória, caracterizada pela apresentação de procuração idêntica à utilizada em outros processos, sem qualquer menção específica ou individualização que a vincule inequivocamente à presente demanda. 4. O patrono subscritor figura como representante em mais de trezentas ações judiciais, majoritariamente voltadas contra instituições financeiras, configurando proliferação de demandas praticamente idênticas com características de massificação, padronização e fragmentação, enquadrando-se nos indicativos de litigância abusiva elencados no Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024. 5. A medida judicial encontra respaldo no poder geral de cautela previsto no art. 139, III, do CPC, que confere ao magistrado o poder-dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, sendo legitimada como medida preventiva conforme o Anexo B da Recomendação CNJ n. 159/2024 e o Tema Repetitivo nº 1198 do STJ. 6. A primazia do julgamento de mérito não pode ser invocada para legitimar condutas contrárias à boa-fé processual ou para validar ações caracterizadas por indícios de litigância predatória, sob pena de comprometimento da própria finalidade do processo como instrumento de realização da justiça. 7. A inércia da parte autora em atender à determinação judicial de emenda à inicial impediu o exame do mérito, não por rigorismo formal, mas por fundada preocupação com a garantia de regularidade da representação e prevenção da litigância abusiva. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Diante de indícios de litigância predatória, caracterizada pela massificação de demandas com características padronizadas e uso de procurações genéricas, é legítima a exigência judicial de procuração específica e individualizada como medida preventiva fundada no poder geral de cautela, não configurando rigorismo formal incompatível com o princípio da primazia do julgamento de mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III, 320, 321, parágrafo único, e 485, IV; CC, art. 654; Recomendação CNJ n. 159/2024, arts. 1º, Anexos A e B. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1198; TJMT, AC 1001900-28.2024.8.11.0050, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado por ADILZA VITORINA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, nos autos ação declaratória de inexistência de contrato financeiro c/c pagamento de indébito e indenização por danos morais movida em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de irregularidade na representação processual. Alega a recorrente que ajuizou a ação em face da instituição bancária ora apelada, visando declarar a inexistência de contrato supostamente firmado, o qual resultou em descontos mensais em seu benefício previdenciário, sem sua anuência. Requereu, ademais, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Narra que a após despacho do juízo singular determinando a regularização da representação processual, a parte autora protocolou, conforme ID 191106293, nova procuração assinada a próprio punho pela demandante. Não obstante o cumprimento da determinação, a sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, alegando que o documento apresentado seria inválido para fins de comprovação da capacidade postulatória. A Apelante sustenta que: “A procuração juntada no ID 191106293 outorga de poderes ao patrono, não precisando conter informações de contra quem a possível demanda será ajuizada, devendo conter obrigatoriamente, assinatura do outorgante, indicação do lugar, qualificação do outorgante e do outorgado, data e objetivo dos poderes conferidos.” Acrescenta ainda que o instrumento de mandato preenchia os requisitos exigidos no artigo 654 do Código Civil, sendo, portanto, plenamente válido. Invoca a aplicação dos §§ 1º e 2º do referido artigo, afirmando que todos os elementos legais estavam presentes no documento apresentado, não havendo fundamento jurídico que justificasse o indeferimento da peça e a extinção da demanda. Por fim, requer que seja reformada a sentença, com o reconhecimento da validade da representação processual e o consequente prosseguimento regular do feito, com a análise do mérito da demanda originalmente proposta. Isenção do preparo, id. 290592859. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação apresentado por ADILZA VITORINA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, nos autos ação declaratória de inexistência de contrato financeiro c/c pagamento de indébito e indenização por danos morais movida em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de irregularidade na representação processual. O recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia central do presente recurso consiste em verificar se a r. sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que indeferiu a petição inicial ante o não atendimento de determinação judicial para apresentação de procuração específica e individualizada, merece reforma. O Código de Processo Civil estabelece explicitamente em seus artigos 320 e 321 que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e que, caso não preencha os requisitos legais ou apresente defeitos, o juiz determinará que o autor a emende ou complete em prazo fixado, sob pena de indeferimento. No caso em análise, o magistrado de primeiro grau, com o devido zelo e resguardo do interesse da própria jurisdicionada, determinou emenda à petição inicial para que fosse apresentada procuração específica e individualizada. Tal exigência não foi atendida a contento, ensejando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC. É importante destacar que a decisão do magistrado não se baseou meramente no aspecto formal da ausência de uma procuração nos moldes tradicionais. O que se verificou foi a existência de indícios significativos de litigância predatória por parte do patrono subscritor da inicial. Consoante se depreende dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a procuração acostada ao feito revela-se idêntica àquela anteriormente apresentada nos autos do processo de nº 1001033-30.2025.8.11.0008, inexistindo qualquer menção específica ou individualização que a vincule, de modo inequívoco, à presente demanda. Tal constatação, por si só, já suscita relevante questionamento quanto à regularidade formal da representação processual. Outrossim, ao proceder-se à consulta nos registros do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), constatou-se que o causídico subscritor da exordial figura como patrono em mais de trezentas ações judiciais, a maioria das quais voltadas exclusivamente contra instituições financeiras. Esse dado, não despido de significado, impõe a este Juízo um olhar mais acurado e criterioso acerca da higidez, da boa-fé processual e do eventual caráter predatório do ajuizamento reiterado de demandas com semelhante objeto e estrutura. Essa proliferação de demandas praticamente idênticas, com características de massificação, padronização e fragmentação, encontra-se precisamente enquadrada nos indicativos de litigância abusiva elencados no Anexo A da Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça. A referida recomendação define a litigância abusiva como "o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (art. 1º). Dentre as condutas processuais potencialmente abusivas listadas no Anexo A da Recomendação, identifico claramente nos autos as seguintes: Distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto (item 7); Concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes (item 13). Tais circunstâncias justificam plenamente o exercício do poder geral de cautela pelo magistrado, conforme previsto no art. 139, III, do CPC, que lhe confere o poder-dever de "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias". A exigência de procuração pública encontra-se legitimada como medida preventiva diante dos indícios de litigância abusiva. O Anexo B da Recomendação CNJ n. 159/2024 prevê expressamente entre as medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: Notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo (item 9). Ademais, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1198, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu expressamente a "possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.". De igual modo, em recente decisão desta colenda Quinta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, aplicou o mesmo entendimento: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. OFÍCIO DA CORREGEDORIA PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PELOS JULGADORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso Em Exame Recurso de Apelação cível interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação revisional de contrato bancário, ante ausência de procuração pública, considerando os indícios de litigância predatória pelos patronos da parte autora. II. Questão Em Discussão Há duas questões em discussão: (i) avaliar a necessidade de procuração pública ante os indícios de litigância predatória e o impacto no prosseguimento da demanda; (ii) analisar os efeitos do ofício da Corregedoria de Justiça que autorizou os julgadores a adotarem providências cabíveis para reconhecer a legitimidade da ação proposta. III. Razões De Decidir 1. A Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, após monitoramento das demandas ajuizadas pelos patronos, detectou indícios de uso predatório do sistema judicial, especialmente pelo grande volume de processos distribuídos, com argumentos e fatos genéricos. 2. Diante dessa constatação, a Corregedoria encaminhou ofício autorizando os julgadores a adotarem, no âmbito de suas competências, providências para reconhecer a legitimidade da ação proposta. 3. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial, após oportunizar aos patronos a apresentação de procuração pública, em consonância com o ofício da Corregedoria, verificando indícios de litigância predatória pelos advogados subscritores da inicial. 4. Restou demonstrado nos autos o elevado número de demandas patrocinadas pelos advogados, com argumentos genéricos, reforçando os indícios de atuação inadequada. 5. O indeferimento da petição inicial ante a não apresentação da procuração pública se justifica como medida de prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário e à garantia da segurança jurídica. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: Considerando indícios de litigância predatória, o indeferimento da petição inicial ante a não juntada de procuração pública encontra respaldo no poder geral de cautela do juízo, visando prevenir o uso abusivo do sistema judicial e garantir a segurança jurídica. (...).” (TJMT, 1001900-28.2024.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025 - destaquei). Na referida decisão, consignou-se com precisão que "O poder geral de cautela conferido ao julgador encontra respaldo no artigo 139, III, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da justiça, sendo que o indeferimento da inicial com a consequente extinção do feito, está expressamente previsto nos artigos 321, parágrafo único, e 485, IV, do Código de Ritos, como meio de reprimir as condutas tidas como inadequadas". Por fim, embora o sistema processual civil brasileiro seja orientado pelo princípio da primazia da resolução de mérito, tal diretriz encontra limites na necessidade de observância da regularidade formal do processo e na coibição de práticas abusivas. A primazia do mérito não pode ser invocada para legitimar condutas contrárias à boa-fé processual ou para validar ações caracterizadas por indícios de litigância predatória, sob pena de comprometimento da própria finalidade do processo como instrumento de realização da justiça. No caso em análise, a inércia da parte autora em atender à determinação judicial de emenda à inicial, providenciando procuração específica e individualizada, impediu o próprio exame do mérito, não por rigorismo formal, mas por fundada preocupação com a garantia de regularidade da representação e com a prevenção da litigância abusiva. O argumento da recorrente de que a procuração atenderia aos requisitos do art. 654 do Código Civil não se sustenta, pois a exigência do magistrado de primeiro grau não se limitou aos requisitos formais básicos da procuração, mas à necessidade de uma individualização específica do mandato para cada ação proposta, como forma de coibir a litigância predatória. Portanto, a sentença encontra amparo nos autos e na legislação processual civil, não havendo falar em violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito, visto que o mérito não pôde ser apreciado justamente em razão da inércia do requerente em atender a determinação de emenda à inicial. Por derradeiro, diante da manutenção do decisum e das circunstâncias que permeiam a presente demanda, reputo imprescindível a remessa de cópia integral dos autos à elevada instância do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso (OAB/MT), para que tome ciência dos fatos aqui delineados e adote, se assim entender, as medidas que julgar cabíveis no exercício de sua competência disciplinar. Outrossim, determine-se o envio de cópia integral destes autos ao Ministério Público, nos moldes do disposto no artigo 40 do Código de Processo Penal, notadamente ante indícios de eventual captação indevida de clientela, de sorte a permitir a apuração aprofundada e a elucidação das condutas aqui ventiladas, no âmbito de sua atribuição constitucional. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida. Determino a remessa de cópia integral dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MT, para ciência e eventuais providências no âmbito de sua competência, bem como ao Ministério Público, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal, em razão de indícios de possível captação indevida de clientela. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 299775469

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004800-41.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. KELIANE DA COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

BRF S.A. KELIANE DA COSTA CARVALHO

Acórdão

Advogados:

RUBENS AMARAL BERGAMINI

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VICTOR SINICIATO KATAYAMA

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MARCELO KASSAWARA

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PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004800-41.2022.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-ho… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004800-41.2022.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [KELIANE DA COSTA CARVALHO - CPF: 708.452.041-49 (APELANTE), PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA - CPF: 384.312.348-90 (ADVOGADO), VICTOR SINICIATO KATAYAMA - CPF: 368.966.558-28 (ADVOGADO), BRF S.A. - CNPJ: 01.838.723/0001-27 (APELADO), MARCELO KASSAWARA - CPF: 093.938.888-09 (ADVOGADO), RUBENS AMARAL BERGAMINI - CPF: 302.112.188-80 (ADVOGADO), KELIANE DA COSTA CARVALHO - CPF: 708.452.041-49 (APELADO), VICTOR SINICIATO KATAYAMA - CPF: 368.966.558-28 (ADVOGADO), PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA - CPF: 384.312.348-90 (ADVOGADO), BRF S.A. - CNPJ: 01.838.723/0001-27 (APELANTE), MARCELO KASSAWARA - CPF: 093.938.888-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. MAMOPLASTIA REDUTORA PARA CORREÇÃO DE HIPERTROFIA MAMÁRIA. PROCEDIMENTO DE CARÁTER CORRETIVO E FUNCIONAL. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Indenização por Danos Morais, julgada procedente para condenar a ré BRF S.A. a fornecer cirurgia de mamoplastia redutora prescrita por profissional médico da autora, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A autora apelou requerendo a majoração da indenização moral. A ré apelou, alegando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por ser entidade de autogestão em saúde, ausência dos requisitos legais para cobertura do procedimento fora do rol da ANS e inexistência de danos morais indenizáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é obrigatória a cobertura, por plano de autogestão, de cirurgia de mamoplastia redutora prescrita para fins terapêuticos, mesmo fora do rol da ANS; (ii) verificar se há direito à indenização por danos morais decorrente da recusa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR As normas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos administrados por entidades de autogestão, conforme a Súmula 608 do STJ. A Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) para estabelecer que o rol da ANS constitui apenas referência básica, sendo obrigatória a cobertura de procedimentos não listados, desde que tenham eficácia comprovada por evidências científicas ou recomendação de órgãos técnicos reconhecidos. A mamoplastia redutora prescrita à autora tem comprovação científica quanto à eficácia terapêutica e é autorizada pelo SUS, sendo considerada reparadora e não meramente estética, conforme documentos médicos juntados aos autos e nota técnica favorável do NATJUS. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, embora o rol da ANS seja taxativo em regra, admite-se sua flexibilização diante da indicação médica, desde que atendidos critérios técnicos. A recusa da ré, fundamentada em interpretação razoável da legislação e da jurisprudência anterior, não configura abalo moral indenizável, por não se tratar de conduta ilícita nem de violação a direitos de personalidade, inexistindo prova de sofrimento psíquico ou emocional extraordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora não provido. Recurso da ré parcialmente provido para afastar o dano moral. Tese de julgamento: Entidade de autogestão em saúde não se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ. A cirurgia de mamoplastia redutora, quando prescrita com finalidade terapêutica e com comprovação de eficácia científica, deve ser coberta pelo plano de saúde, ainda que não esteja no rol da ANS. A recusa justificada de cobertura contratual baseada em interpretação jurídica razoável não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 12 e § 13; Lei nº 14.454/2022; Código Civil, arts. 421 e 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1923495/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.03.2022; STJ, AgInt no REsp 1943968/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 04.09.2023; STJ, Súmula 608; TJ-MT, Apelação Cível 1001033-10.2023.8.11.0005, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 19.06.2024. R E L A T Ó R I O Apelações em Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência e de Indenização por Danos Morais julgada procedente para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente no fornecimento de cirurgia para correção e diminuição do tamanho das mamas da Autora, conforme prescrito pelo cirurgião em id. 95036996, pág. 3, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 de danos morais e ao pagamento das custas e honorários de 10% do proveito econômico. A apelante/autora se insurge do quantum indenizatório fixado. Aduz que a quantia fixada na sentença é insuficiente para alcançar a dupla finalidade da indenização por danos morais — tanto a compensatória quanto a pedagógica Pugna pela majoração dessa verba. A apelante/ré BRF S.A alega preliminarmente, a ausência de relação de consumo, sustentando que se trata de plano de saúde na modalidade de autogestão, e portanto, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor. Aponta a inexistência dos requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, exigindo, para cobertura de procedimentos fora do rol da ANS: (i) comprovação de eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (ii) recomendação por órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional ou pela Conitec. Aduz que a autora limitou-se a apresentar prescrição médica sem a devida comprovação técnica ou científica exigida por lei. Argumenta que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no Parecer Técnico nº 19/2019, manifestou-se contrariamente à cobertura obrigatória para o tipo de procedimento pleiteado, que não se enquadra entre os casos autorizados, como câncer de mama, risco genético ou lesões traumáticas mutilantes. Ressalta, ainda, que o NATJUS (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário) e a Nota Técnica 4694 também desaconselharam o procedimento, negando sua natureza emergencial ou imprescindível à saúde. Sustenta também que a imposição judicial da cobertura compromete o equilíbrio econômico-financeiro da assistência prestada de forma coletiva aos beneficiários do plano de saúde, especialmente considerando que se trata de plano de autogestão, sem fins lucrativos, direcionado a funcionários, ex-funcionários e seus dependentes. Destaca que decisões judiciais determinando o custeio de tratamentos sem respaldo técnico-científico resultam em oneração indevida da coletividade. Pontua que sua conduta seguiu os parâmetros legais e contratuais vigentes, agindo com boa-fé objetiva e sem praticar qualquer ato ilícito. Defende que não há nos autos prova de sofrimento psíquico ou emocional que caracterize dano moral indenizável, sendo o valor arbitrado de R$ 5.000,00 excessivo, caso mantida a condenação. Ao final, pede que seja dado provimento ao recurso, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos ou a nulidade da sentença, além da atribuição integral dos ônus sucumbenciais à parte autora. Caso mantida qualquer condenação, requer redução do valor dos danos morais para R$ 2.000,00, por considerar o montante originalmente fixado desproporcional. Contrarrazões da autora no Id. 288953383 e da ré no Id. 288953384. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Apelações em Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência e de Indenização por Danos Morais julgada procedente para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente no fornecimento de cirurgia para correção e diminuição do tamanho das mamas da Autora, conforme prescrito pelo cirurgião em id. 95036996, pág. 3, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 de danos morais e ao pagamento das custas e honorários de 10% do proveito econômico. Inicialmente, deve-se reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, nos termos da Súmula 608 do STJ. A apelante, BRF S.A, é uma entidade de autogestão em saúde, constituída sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos, destinada exclusivamente aos funcionários da BRF S.A e seus dependentes. Essa característica atrai a incidência da Súmula 608 do STJ, que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Assim, a relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser analisada à luz das normas do Código Civil e da Lei dos Planos de Saúde (Lei n° 9.656/98), sem a incidência das normas protetivas do CDC. Quanto ao mérito, a autora com 43 anos de idade (nascida em 29-01-1982) é beneficiária do plano de saúde da ré desde 24-01-2017. Ajuizou a Ação sob a alegação de que tem “TRANSTORNO DO DISCO CERVICAL COM RADICULOPATIA – CID M50.1, SÍNDROME DO MANGUITO PORTADOR – CID M75.1, SINOVITES e TENOSSINOVITES – CID.M65” em decorrência de gigantomastia bilateral. Diante disso, foi-lhe prescrito o procedimento cirúrgico para redução da mama para amenizar os impactos provocados na coluna, porém negada pela ré sob a justificativa de que não consta do Rol da ANS. Os experts que a acompanham destacaram a importância de intervenção cirúrgica do ponto de vista ortopédico (Id. 288951935). O STJ, no julgamento dos EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP, de relatoria do ministro Luís Felipe Salomão, decidiu que as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a financiar terapias não incluídas nos procedimentos da ANS, em razão da necessidade de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro. Contudo acrescentou que essa orientação deve ser afastada em circunstâncias excepcionais, quando não houver substituto terapêutico ou quando esgotados os procedimentos do rol taxativo, desde que observados alguns requisitos. À despeito disso, em 21-09-2022 foi sancionada a Lei 14.454/2022,que altera a Lei nº 9.656/1998, que trata dos planos privados de assistência à saúde. Segundo a nova legislação, a relação de Procedimentos e Eventos em Saúde será apenas a “referência básica” para a cobertura dos planos de saúde e as operadoras estão obrigadas a custear os tratamentos ou procedimentos que não estejam previstos, desde que cumpram algumas condições. Confira-se: “Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” Como visto, o guia da Agência Reguladora passa a ter definitivamente natureza meramente exemplificativa. E apesar da irretroatividade da lei, vale ressaltar que este entendimento já era adotado por esta Câmara, de modo que a legislação apenas o consolidou. Quanto ao tratamento pleiteado, a mamoplastia redutora para hipertrofia mamária tem comprovação científica e é autorizada pelo SUS sob o Nº 0410010073, inclusive tem Nota Técnica n. 311650 do Natjus elaborada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo favorável à realização do procedimento em caso semelhante. E o STJ já firmou o posicionamento de que “o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas” (AgRg no Ag 1350717/PA, DJe de 31/03/2011). Sobre a matéria: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. MAMOPLASTIA REDUTORA. MELHORA FUNCIONAL. NATUREZA ESTÉTICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. INJUSTA RECUSA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante, no sentido de que não tem obrigação de custear o tratamento médico indicado, exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e na relação contratual estabelecida, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1923495 SP 2021/0051251-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022) Por conseguinte, é dever da ré propiciar os procedimentos recomendados pelo médico. Quanto aos danos morais, a negativa indevida, por si só, não gera esse direito, e não se verifica, nesta demanda, os requisitos autorizadores, tendo em vista que não foi demonstrada violação à imagem, à intimidade ou à honra do autor (art. 5º, V e X, da CF/88). Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA REDUÇÃO DE MAMAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. RECUSA DE COBERTURA. DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL . NÃO OCORRÊNCIA. 1. No caso, a recusa de cobertura do procedimento de redução de mamas, prescrito pelo médico, estava amparada em dúvida jurídica razoável sobre a interpretação do contrato (ausência de previsão no Rol da ANS), o que afasta a ocorrência de dano moral, na linha da jurisprudência desta Corte Superior. 2 . Alterar a conclusão adotada pela Corte de origem, para se concluir que a recusa de cobertura foi capaz de colocar em risco a integridade física e psíquica da agravante, demandaria reexame de provas, providência inviável no âmbito desta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1943968 SP 2021/0177355-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 04/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2023) Desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA – ABUSIVIDADE – COBERTURA DEVIDA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Não é permitido ao plano de saúde se negar a cobrir as despesas com o tratamento de mamoplastia de natureza reparatória, mesmo que pautado em cláusula contratual, porquanto está se afigura abusiva. Os relatórios médicos atestam que não se trata de cirurgia eletiva para correção de estética e sim de cirurgia de caráter fundamental de natureza reparadora. A recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, por se tratar de divergência na interpretação de cláusula contratual, configura apenas o descumprimento contratual e, como tal, não enseja a reparação civil, porquanto se trata apenas de mero aborrecimento . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10010331020238110005, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024) Por conseguinte, a autora não faz jus a essa reparação. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da autora e dou parcial provimento ao da ré BRF S.A. ao Recurso para excluir a indenização por danos morais. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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