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Edna De Jesus Lourenço x Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp

ID: 275839467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001855-41.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNA DE JESUS LOURENçO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A - BNPP

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1001855-41.2024.8.26.0459 - Proc… ADV: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1001855-41.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna de Jesus Lourenço - Reqda: Banco BNP Paribas Brasil S/A - BNPP - Há conexão entre os processos de nº 1001855-41.2024.8.26.0459 e 1001859-78.2024.8.26.0459, conforme previsto no art. 55 do CPC. Isso porque, verifica-se que se tratam das mesmas partes com mesmo pedido e causa de pedir e apenas contratos diferentes. Assim, procedo ao julgamento conjunto, com a análise dos respectivos contratos, sendo eles: i) 5182257082517 (referente aos autos nº 1001855-41.2024.8.26.0459) e ii) 5156594516310 (referente aos autos nº 1001859-78.2024.8.26.0459). Afasto a conexão em relação ao processo de nº 1001053-77.2023.8.26.0459, como pretendido pelo réu, pois já sentenciado, nos termos do art. 55, §1º do CPC. 2. Deixo de acolher os requerimentos de prescrição e decadência suscitados pelo réu, pois o prazo aplicável, de 5 anos (art. 27 do CDC), decorre do último desconto efetuado, por se tratar de relação de trato sucessivo, de modo o último desconto efetuado: i) no contrato nº 5182257082517 (referente aos autos nº 1001855-41.2024.8.26.0459) se deu em 03/2023 e ii) no contrato 5156594516310 (referente aos autos nº 1001859-78.2024.8.26.0459), ocorreu em fevereiro de 2022 (fls. 132). Assim, inocorrentes os prazos prescricional e decadencial. 3. Partes legítimas e bem representadas. Processo formalmente em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. 4. A pretensão da requerente é verossímil. Ademais, em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, incumbe à parte que produziu o documento, qual seja, a ré, a demonstração da eventual veracidade da assinatura (art. 429, II, do CPC), cabendo a esta o seu custeio: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais Decisão determinou o custeio da prova pericial pelo Banco requerido Autor nega a contratação do empréstimo, impugnando a assinatura do contrato Relação de consumo A inversão do ônus da prova é regra de instrução Inteligência do art. 373, § 1º, do CPC Perícia grafotécnica determinada Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do contrato, é da parte que o produziu (art . 429, II, do CPC) Pagamento dos honorários periciais a cargo do réu agravante Inteligência do art. 429, II, do CPC Recurso negado. (TJ-SP - AI: 21085672820228260000 SP 2108567-28.2022 .8.26.0000, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/07/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) 5. Defiro, destarte, a produção da prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora (fls. 207/212 dos autos 1001855-41.2024.8.26.0459). Para realização de referida prova, a fim de ser constatada a autenticidade da assinatura da autora lançada nos contratos de fls. 120/121 dos autos 1001855-41.2024.8.26.0459 e 119/122 dos autos 1001859-78.2024.8.26.0459 e, nomeio o perito judicial Fernando Luis Graciano Perez (e-mail: Fernandoprz@hotmail.com). Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverão ser depositados pela requerida, no prazo de 15 dias. Feito o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito acerca de sua nomeação e para realização da perícia. Laudo em 20 dias. 6. Providencie a serventia, a habilitação do perito acima nomeado no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça (Comunicado SPI nº 2191/2016), certificando-se nos autos. 7. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias. 8. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, depositar em cartório a via original dos contratos de fls. 120/121 dos autos 1001855-41.2024.8.26.0459 e 119/122 dos autos 1001859-78.2024.8.26.0459. Fica a requerida devidamente advertida de que a não apresentação do documento no prazo assinalado poderá ensejar a aplicação da presunção prevista no artigo 400 do CPC. 9. Com a designação da data, intimem-se as partes. O perito nomeado deverá realizar a perícia com base nos documentos existentes nos autos. 10. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, mesmo prazo para apresentação de eventuais laudos de assistentes técnicos (art. 477, parágrafo 1º, do CPC/2015) e para informação sobre eventual existência de prova remanescente a ser produzida, sob pena de preclusão. Int.

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Mariana Ramos x Engeplan Alimentos E Representacoes Ltda.

ID: 320308642

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001053-15.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA RAMOS

Polo Passivo:

ENGEPLAN ALIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL SCALLI MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001053-15.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: MARIANA RAMOS RECLAMADO: ENGEPLAN A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001053-15.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: MARIANA RAMOS RECLAMADO: ENGEPLAN ALIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA. Destinatário: MARIANA RAMOS INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una (rito sumaríssimo) para: 05/09/2025 08:30. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA RAMOS

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Erismario Ferreira Dos Santos x A. Aecio De Araujo Ropeg Seguranca E Vigilancia Privada

ID: 319984568

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-89.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERISMARIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

A. AECIO DE ARAUJO ROPEG SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001053-89.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: ERISMARIO FERREIRA DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001053-89.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: ERISMARIO FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: A. AECIO DE ARAUJO ROPEG SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd7cd32 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA LIE AKIMOTO KITAHARA DESPACHO Designo audiência Una para o dia 26/08/2025 11:10. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERISMARIO FERREIRA DOS SANTOS

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Roberman De Souza x Nuty Alimentos Ltda

ID: 327467781

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001053-44.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROBERMAN DE SOUZA

Polo Passivo:

NUTY ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE DE MORAIS BENTO

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CAIQUE DE ASSIS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001053-44.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: ROBERMAN DE SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001053-44.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: ROBERMAN DE SOUZA RECLAMADO: NUTY ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3614f40 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 15 de julho de 2025. REBEKA BARBOSA DE MORAES DESPACHO Vistos. Designo audiência UNA para o dia 09/10/2025 13:00, que será realizada na modalidade telepresencial, exclusivamente por videoconferência, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom. As partes terão acesso à sala de reunião virtual através do link disponibilizado nos auto, cabendo as partes e advogados acessá-la nos, autos eletrônicos. O(A) reclamante deve comparecer sob pena de arquivamento e condenação no pagamento de custas, consoante artigo 844, “caput” e § 2º da CLT. A(s) reclamada(s) deve(m) comparecer sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos (art. 844, CLT). Testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT (rito ordinário) ou do artigo 852-H, § 2º, da CLT (rito sumaríssimo). Considerando o que dispõe o artigo 5º da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020 e os artigos 9º e 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, as partes ficam advertidas de que a opção pelo "Juízo 100% digital" pressupõe que tanto elas e advogados, como as testemunhas convidadas detêm capacidade técnica e capacidade prática, necessárias para a realização da audiência telepresencial (qualidade de equipamento, conexão de internet, configuração de áudio e vídeo). Dessa forma, as partes assumem o risco das sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia, confissão, preclusão da prova testemunhal) no caso de ausência à sessão por falha de conexão de sua responsabilidade ou de responsabilidade da testemunha. As partes, advogados e testemunhas deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a audiência designada, não será adiada por estas razões diante do dever observar o disposto no parágrafo único do artigo 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região. Adverte-se, ainda, a observação na adequação da vestimenta (Portaria GP nº 73, de 29/11/2023 do TRT da 2ª Região) e, que partes e testemunhas deverão prestar os depoimentos em ambientes isolados e adequados à formalidade do ato (os participantes não devem estar em veículos em movimento e local com ruído que prejudique a gravação audiovisual) e, não compartilhem o mesmo equipamento ou ambiente para apresentar-se à audiência designada, preservando a incomunicabilidade para cumprimento das exigências previstas no art. 365, art. 385, § 2º e art. 456, todos do CPC e art. 824 da CLT), o desatendimento acarretará sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia e/ou confissão e preclusão da prova testemunhal). Os advogados, partes e testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e deverão se identificar corretamente na plataforma de videoconferência, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro solicitadas pelo sistema, tais como nome completo e número na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O endereço da reunião deve ser fornecido somente para os participantes da audiência (advogados, partes e testemunhas), os quais devem ser orientados a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) sem advogado(a) habilitado(a). Se a(s) reclamada(s) tiverem cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. A destinatária será citada em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias úteis. Na ausência de confirmação, será citada nas demais formas previstas no artigo 246, §1º-A, do CPC, e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intimem-se. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 16 de julho de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERMAN DE SOUZA

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Maria Eduarda Bonifacio Da Silva x Espaco Odontologia Estetica Ltda. e outros

ID: 261111148

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-33.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA BONIFACIO DA SILVA

Polo Passivo:

ESPACO ODONTOLOGIA ESTETICA LTDA. ODONTOLOGIA FM D&D LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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RODRIGO JOSÉ ACCACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001053-33.2024.5.02.0048 : MARIA EDUARDA BONIFACIO DA SILVA : ESPACO ODONTOLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001053-33.2024.5.02.0048 : MARIA EDUARDA BONIFACIO DA SILVA : ESPACO ODONTOLOGIA ESTETICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bdf1836 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Maria Eduarda Bonifacio da Silva aciona Espaço Odontologia Estética Ltda, primeira reclamada, e Odontologia FM D§D Ltda, segunda reclamada. Formula os pedidos e requerimentos de fls. 25/29 do pdf. Atribui à causa o valor de R$ 62.096,79. Junta procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Em audiência realizada no dia 27/03/2025, a autora foi interrogada, bem assim foi ouvida uma testemunha. Prejudicadas as duas tentativas obrigatórias de conciliação previstas na CLT. Razões finais da autora, à fl. 203 do pdf. FUNDAMENTAÇÃO GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. INOCORRÊNCIA Em sede de interrogatório, a autora esclareceu que[1]: _ foi contratada pela primeira reclamada, em 09/01/2023. _ em maio de 2023, a segunda reclamada adquiriu a primeira reclamada, o que é corroborado pelo item 4 do conteúdo da mensagem de whatsapp de fl. 65 do pdf. Sob essa perspectiva, infere-se que houve sucessão de empregadores, de sorte que quem deve responder integralmente por eventuais valores objeto de condenação é a segunda reclamada (empresa sucessora), e não a primeira reclamada. Inteligência do art. 448-A, da CLT. Sucede que, na exordial, a reclamante postula a condenação da primeira reclamada como devedora principal e respectiva responsabilização subsidiária da segunda reclamada como tomadora de serviços, quando o correto seria o pedido de responsabilização da segunda reclamada, empresa sucessora e que deve responder integralmente por todas as obrigações trabalhistas contraídas pela primeira reclamada (empresa sucedida). Rejeito os pedidos de condenação da primeira reclamada ao pagamento das verbas postuladas na petição inicial e, por conseguinte, de responsabilização subsidiária da segunda reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante da revelia das reclamadas, não há falar em condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 26 do pdf, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por MARIA EDUARDA BONIFACIO DA SILVA em desfavor de ESPAÇO ODONTOLOGIA ESTÉTICA LTDA, primeira reclamada, e ODONTOLOGIA D § D LTDA, segunda reclamada, decido REJEITAR os pedidos formulados na petição inicial. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Custas no valor de R$ 1.241,93, calculadas sobre R$ 62.096,79, pela reclamante, isenta. Intimem-se a autora via DJEN, a primeira reclamada por edital e a segunda reclamada via postal (fl. 190 do pdf). Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] Trecho entre 02’21” a 03’45” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela autora. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA BONIFACIO DA SILVA

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Luiz Carlos Aparecido Moreira Ferreira x Municipio De Embu-Guacu

ID: 258824263

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-54.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS APARECIDO MOREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EMBU-GUACU

Notificação

Advogados:

RENE SANTANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001053-54.2024.5.02.0332 : LUIZ CARLOS APARECIDO MOREIRA FERREIRA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001053-54.2024.5.02.0332 : LUIZ CARLOS APARECIDO MOREIRA FERREIRA : MUNICIPIO DE EMBU-GUACU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a1f6a3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista formulada por LUIZ CARLOS APARECIDO MOREIRA FERREIRA em face de MUNICIPIO DE EMBU-GUACU, pronuncia-se a prescrição quinquenal das pretensões à satisfação de créditos anteriores a 24.04.2019, extinguindo o processo com resolução de mérito neste tocante, e JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo como se nele transcrita estivesse, para, reconhecendo a manutenção do desvio funcional: I – em obrigação de pagar, condenar o reclamado a pagar ao reclamante: - a diferença salarial do período não prescrito até a data de publicação desta sentença, entre o quanto percebido pelo autor e o valor da remuneração paga aos motoristas (R$ 1.881,48, conforme contracheques dos paradigmas acostados), bem como a integração salarial para fins de: férias mais o terço constitucional; 13º salário; e depósitos do FGTS; - após o trânsito em julgado e emissão de mandado/intimação específico para tanto, que o réu proceda, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao pagamento das diferenças salariais e integrações ora deferidas, vincendas após a data de publicação desta sentença, diretamente ao autor, por meio de inclusão em folha de pagamento, enquanto se mantiver a situação aferida neste processo, ou seja, do autor exercer a atividade de motorista. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Deferidos os honorários advocatícios aos patronos da parte autora, no importe de 10%, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Liquidação por simples cálculos. Juros de mora e correção monetária devem seguir os parâmetros supra fixados no capítulo próprio desta sentença, em atenção a decisão de eficácia erga omnes e efeito vinculante tomada pelo e. STF quando da análise conjunta das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Em atendimento ao disposto no § 3º do artigo 832 da CLT e para fins do art. 28 da Lei nº 8.212/91, determina-se que reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas tidas como de salário contribuição, que no caso são: 1) diferença salarial. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma do art. 28 da Lei Federal nº 8.212/91 e IN/MPS nº 03, de 14 de julho de 2005, em conformidade com a Súmula nº 368 do TST – sendo a partir de 03.05.2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias a efetiva prestação de serviço –, autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora, devendo ser quantificada a parte empregado e empregador, uma vez que esta Especializada não possui competência para cobrança da contribuição previdenciária parte terceiros. O cálculo do imposto de renda deverá observar as Leis nºs 8.134/90 e 12.350/2010, de 20.12.2010, e suas alterações e a Instrução Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, da Receita Federal, pautando-se pelo regime de competência. Não incidem recolhimentos fiscais sobre os juros moratórios, ante a sua natureza indenizatória (art. 404 do CC e OJ nº 400 da SDI-I do c. TST). Desta feita, uma vez que SELIC é tida como composta por juros de mora, de natureza indenizatória, e correção monetária, que não representa um acréscimo de renda, mas uma mera preservação do poder de compra, não há que se falar em incidência de imposto de renda sobre tal índice. Autoriza-se, da mesma forma, a dedução da parte devida pela parte autora. Custas pela reclamada no importe mínimo legal de R$ 400,00, considerado o valor provisório da condenação de R$ 20.000,00, das quais é isenta (art. 790-A, I, da CLT). Dispensada a intimação da União Federal (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes. Nada obstante a presença de ente público sucumbente, ante o valor da condenação arbitrado à sentença ilíquida, dispensa-se o reexame necessário, conforme entendimento ratificado pelo c. TST com a nova redação da Súmula nº 303, elaborada após o advento do CPC/2015. Cumpra-se. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS APARECIDO MOREIRA FERREIRA

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F. M. x C. S. G.

ID: 304113485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001052-69.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. M.

Polo Passivo:

C. S. G.

Intimação

Advogados:

LUIZ GABRIEL BAPTISTA ESTEVES

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EDUARDO AVELAR PEREIRA

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DEYVID SANDRINI SOARES

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Processo 1001052-69.2025.8.26.0347 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.M. - C.S.G. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Está… Processo 1001052-69.2025.8.26.0347 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.M. - C.S.G. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c.c. Partilha de Bens e Dívidas, ajuizada por F. M. em face de C. S. G., partes qualificadas nos autos. Preliminarmente, de rigor a rejeição da alegação de inépcia da petição inicial, posto que a mesma preenche os requisitos legais (artigo 319, CPC). Assim, rejeito a alegação da inépcia da petição inicial. E, em relação à impugnação ao valor da causa, verifico que o Juízo, a fls. 574 deliberou acerca da conveniência da possibilidade de ulterior adequação do valor da causa, ao que vier a ser apurado após o exercício do contraditório. Assim, ao menos por ora, a impugnação ao valor da causa não merece acolhida. No mais, mostra-se cabível a resolução parcial do mérito, nos termosdos artigos355, inciso I, 356, incisos I e II, e 731, parágrafo único, do Código de Processo Civil, porquanto as partes convergem em relação ao reconhecimento e a dissolução da união estável. Com efeito, o Código Civil sistematizou o tema nos artigos 1.723 e seguintes: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Assim, de rigor o reconhecimento da existência da união estável estabelecida entre as partes F. M. e C. S. G., no período de novembro de 2010 a julho de 2017, assim como a sua dissolução, com todos os efeitos jurídicos decorrentes do fato. No mais, prosseguir-se-á o feito, em relação à partilha do alegado incremento realizado no bem imóvel adquirido pelo autor antes do início da união estável, objeto da Matrícula número 23.134 do CRI local (fls. 418/421), dos dois veículos descritos a fls. 422 e 423, dos bens móveis que guarneciam o lar conjugal, e das dívidas adquiridas pelas partes na constância da união estável. Assim, defiro a produção da prova oral, consoante pleiteado pela requerida a fls. 663/666 dos autos, observando a existência de controvérsia sobre o destino dado aos bens móveis elencados na inicial, em especial os veículos e sobre a natureza das dívidas em relação às quais se pretende a partilha. Em relação à benfeitoria realizada no imóvel, considerando a pendência do Processo 1001053-54/2005, no qual se determinou a produção de prova pericial e já se realizou prova oral, defiro a utilização como prova emprestada, observado o contraditório. Será observada a regra geral sobre a distribuição dos ônus da prova (artigo 373, caput, CPC). Designo audiência de instrução para o dia 12 de agosto de 2025, às 14:00 horas, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal do requerente, consoante pleiteado pela requerida, bem como serão ouvidas as testemunhas tempestivamente arroladas. Fixo o prazo de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas pela requerida (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de dez para cada parte, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunha em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pela requerida, informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Diante da informação constante da defesa, de que a requerida é beneficiária de Medida Protetiva, a audiência será realizada em formato telepresencial. Assim, determino às partes que, no prazo de dez dias, indiquem os endereços eletrônicos de todos que participarão da audiência, a fim de possibilitar o envio de links de acesso à videoconferência, os quais deverão ser acessados na data e horário supramencionados. Cumprido, encaminhem-se links aos endereços eletrônicos informados. Consigno que, as testemunhas a serem ouvidas, deverão participar da audiência por videoconferência de terminal e local diversos, a fim de garantir a incomunicabilidade entre elas. Tais participações poderão ocorrer, inclusive, através de smartphones. Anoto que o manual de participação em audiências virtuais, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encontra-se disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Intime-se pessoalmente o autor acerca do depoimento pessoal. Intime-se. - ADV: LUIZ GABRIEL BAPTISTA ESTEVES (OAB 389973/SP), DEYVID SANDRINI SOARES (OAB 316433/SP), EDUARDO AVELAR PEREIRA (OAB 425599/SP)

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Marcelino Menezes De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306804227

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-95.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELINO MENEZES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

LALESCA DOS SANTOS MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1001053-95.2024.8.11.0027. REQUERENTE: MARCELINO MENEZES DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1001053-95.2024.8.11.0027. REQUERENTE: MARCELINO MENEZES DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 188801677) em face da sentença de ID 188299279, aduzindo, em síntese, omissão quanto à correção monetária e os juros de mora pela taxa SELIC a partir da vigência da EC 113/2021. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos. No mérito, devem ser rejeitados. O que se observa, em verdade, é que a pretexto de ter havido omissão, a parte embargante busca a revisão da decisão, atribuindo-lhe efeitos infringentes. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida (Art. 48 da Lei nº 9.099/95 e art. 1.022 do Código de Processo Civil), não se prestando para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação de suas conclusões. A simples insurgência da parte contra os fundamentos invocados e que levaram o Juízo a decidir não abre espaço para o manejo dos embargos de declaração, devendo ser buscada a modificação pretendida na via recursal apropriada. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOSDEDECLARAÇÃOCOM PEDIDO DE EFEITOSINFRINGENTES– OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – AUSÊNCIA – OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. É vedado ao Tribunal analisar fatos relacionados ao mérito da demanda e ainda não enfrentados pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. A contradição que autoriza ingressar comEmbargosdeDeclaraçãoé a havida entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Não procede a alegação de obscuridade e omissão no aresto se a questão arguida foi devidamente apreciada e constatada a presença dos pressupostos autorizadores do deferimento da tutela de urgência. Mesmo para fins de prequestionamento, tem de estar configurado algum dos vícios dispostos no artigo 1.022 do CPC. Esta via não se presta ao reexame de matéria já decidida. (N.U 1000515-69.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2022, Publicado no DJE 17/03/2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL COLETIVA – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA –EMBARGOSDEDECLARAÇÃO– AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PRESCRITOS NO ARTIGO 1.022, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EFEITOSINFRINGENTESPRETENDIDOS E ACOLHIDOS EM DESPACHO POSTERIOR – CASSAÇÃO DA SENTENÇA – EQUÍVOCO JURÍDICO DO MAGISTRADO – SENTENÇA PRIMEIRA CLARA E SEM QUAISQUER VÍCIOS A ENSEJAREMBARGOSDEDECLARAÇÃO– NOVO JULGAMENTO MERITÓRIO PROFERIDO - PRETENSÃO DE NÍTIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO DE IMPUGNAÇÃO – PROVIMENTO PARA EXTINGUIR O DESPACHO INTERLOCUTÓRIO PROFERIDO EM SEDE DOSEMBARGOSDEDECLARAÇÃO– RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA PRETÉRITA ELABORADA SEM O VÍCIO DA CONTRADIÇAO APONTADA – DECISÃO PROFERIDA QUE IMISCUIU DIRETAMENTE SOBRE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE SER TRATADO EM SEDE DO EXPEDIENTE EMBARGATÓRIO – CONVALIDAÇÃO DA SENTENÇA ERRONEAMENTE CASSADA POR JUIZ DE IGUAL QUILATE DE INSTÃNCIA. Recurso conhecido e provido. (1) – A rigor do posicionamento do STJ, “Osembargosdedeclaraçãodestinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro materiais eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitosinfringentesquando algum desses vícios for reconhecido” (EDcl no AgInt nos EREsp 1648871/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022). (2)- Inexistindo na decisão embargada o vício da contradição apontada, estando a pretensão em inequívoco desaviso do que prescreve o inciso I, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não reside aspecto jurídico-processual a embasar pedido de modificação da sentença, através de efeitosinfringentes, tratado ao nível do expediente deembargosdedeclaração. Eventual divergência sobre desacerto da decisão, em face de posicionamento meritório diverso de dois magistrados, deve ser combatida através do meio adequado prescrito na lei instrumental civil, não se prestando osembargosdedeclaraçãoà reforma da decisão ou rejulgamento da causa já que, no caso, traveste a decisão recorrida de verdadeira instância recursal. Inadmissível em sendo ambos os magistrados no mesmo quilate de instância jurisdicional. (...) (N.U 1019408-45.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022) Assim sendo, não há que se prover os aclaratórios. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. INTIME-SE o INSS para contrarrrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, REMETA-SE ao TRF 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Processo nº 1001053-24.2024.8.26.0142

ID: 297979077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-24.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO HENRIQUE IGNACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FELIX

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Processo 1001053-24.2024.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvio Henrique Ignacio - Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Em virtude da "execução invertida" que p… Processo 1001053-24.2024.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvio Henrique Ignacio - Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Em virtude da "execução invertida" que passo a instaurar, providencie-se a evolução de fase, passando a constar "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Uma vez que já realizada a implantação do benefício concedido, intime-se o INSS, por sua Procuradoria, para que junte aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, conta de liquidação no valor que entende devido. Visto tratar-se de Ente Público, as intimações deverão se dar pessoalmente, nos termos do artigo 183, § 1.º, do CPC. Apresentados os valores, intime-se o(a) exequente a se manifestar se concorda com os valores eventualmente apresentados pelo INSS. Havendo concordância, desde já, homologo os cálculos apresentados pela Autarquia. Em tal hipótese, nos termos do COMUNICADO Nº 384/2015, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, observando-se estritamente as determinações contidas nas portarias nº 8.660/12, 8.941/14 e 9.095/14 do TJSP e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015 do DEPRE, cuja solicitação (PRECATÓRIOS ou RPV) somente fica admitida na forma digital, através do portal e-SAJ. Segue manual: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1593715571283 Ainda, friso que é obrigatória a indicação dos dados pessoais dos credores (data de nascimento e CPF), a representação por procuradores devidamente habilitados nos autos principais, o cadastro da parte executada e seu respectivo endereço e procurador, a data da intimação da devedora para compensação (decisão que determinou a citação para apresentar embargos e informar débitos líquidos e certos), data do trânsito em julgado sobre a compensação e valor dos honorários advocatícios. Deve haver instrução do incidente com o cálculo homologado, observada a respectiva data-base, bem como a presente decisão homologatória. Não deve haver atualização do cálculo, sendo que esta ocorre por ocasião do pagamento. O valor global da requisição deverá corresponder ao valor total solicitado no Precatório ou na Requisição de Pequeno Valor, portanto, se os honorários forem solicitados através de RPV, o valor global do precatório corresponderá apenas ao valor principal. Os ofícios que não constarem a discriminação de todas as verbas de cada credor, bem como a individualização da verba honorária por credores, e outros dados obrigatórios, serão devolvidos, gerando outro pedido e expedição de novo ofício requisitório, cujo processamento pelo DEPRE obedecerá a data de protocolamento do expediente posterior. A Requisição de Pequeno Valor será encaminhada eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Através da geração do ofício, eletronicamente, a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos e da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça será comunicada para conhecimento e controle de pagamento. Requisição de Pequeno Valor - estipulado em lei própria ou disposto no artigo 3º da Resolução nº 168/2011, do Conselho da Justiça Federal (60 salários mínimos para a Fazenda Federal; 40 salários mínimos para a Fazenda Estadual e 30 salários mínimos para a Fazenda Municipal). Caberá ao cartório Judicial tão somente verificar a regularidade do cadastro, que será preenchido automaticamente com os dados informados pelo(a) I. Advogado(a), confrontando com os documentos juntados. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte credora comprovar o peticionamento eletrônico. Havendo discordância, fica a parte autora desde já intimada a dar início ao cumprimento de sentença, observando-se os requisitos contidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, o qual deverá ser cadastrado como incidente processual em apartado, com numeração própria (art. 1.286, das NSCGJ). Para tanto, o(a) I. Advogado(a) deverá acessar o e-SAJ, escolhera opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (Cumprimento de Sentença; Cumprimento de Sentença Provisório; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). A parte exequente terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o peticionamento eletrônico, instruindo-o com as cópias necessárias (petição inicial; procurações; deferimento da gratuidade processual, se o caso; sentença; eventual acórdão; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias). Oportunamente, em caso de instaurada a execução invertida, tornem conclusos para extinção, ou, caso instaurado incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se este feito principal, com baixa definitiva (61615). Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE FELIX (OAB 377734/SP)

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Processo nº 1001053-24.2024.8.26.0142

ID: 311611537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-24.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO HENRIQUE IGNACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-24.2024.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvio Henrique Ignacio - Vistos. 1. De proêmio, em virtude da "execução invertida" que passo a instaurar,… Processo 1001053-24.2024.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvio Henrique Ignacio - Vistos. 1. De proêmio, em virtude da "execução invertida" que passo a instaurar, providencie-se a evolução de fase, passando a constar "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". 2. Fls. 1057: ciente. De fato, já houve implantação do benefício. 3. Destarte, intime-se o INSS, por sua Procuradoria, para que junte aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, conta de liquidação no valor que entende devido. Visto tratar-se de Ente Público, as intimações deverão se dar pessoalmente, nos termos do artigo 183, § 1.º, do CPC. Apresentados os valores, intime-se o(a) exequente a se manifestar se concorda com os valores eventualmente apresentados pelo INSS. Havendo concordância, desde já, homologo os cálculos apresentados pela Autarquia. Em tal hipótese, nos termos do COMUNICADO Nº 384/2015, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, observando-se estritamente as determinações contidas nas portarias nº 8.660/12, 8.941/14 e 9.095/14 do TJSP e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015 do DEPRE, cuja solicitação (PRECATÓRIOS ou RPV) somente fica admitida na forma digital, através do portal e-SAJ. Segue manual: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1593715571283 Ainda, friso que é obrigatória a indicação dos dados pessoais dos credores (data de nascimento e CPF), a representação por procuradores devidamente habilitados nos autos principais, o cadastro da parte executada e seu respectivo endereço e procurador, a data da intimação da devedora para compensação (decisão que determinou a citação para apresentar embargos e informar débitos líquidos e certos), data do trânsito em julgado sobre a compensação e valor dos honorários advocatícios. Deve haver instrução do incidente com o cálculo homologado, observada a respectiva data-base, bem como a presente decisão homologatória. Não deve haver atualização do cálculo, sendo que esta ocorre por ocasião do pagamento. O valor global da requisição deverá corresponder ao valor total solicitado no Precatório ou na Requisição de Pequeno Valor, portanto, se os honorários forem solicitados através de RPV, o valor global do precatório corresponderá apenas ao valor principal. Os ofícios que não constarem a discriminação de todas as verbas de cada credor, bem como a individualização da verba honorária por credores, e outros dados obrigatórios, serão devolvidos, gerando outro pedido e expedição de novo ofício requisitório, cujo processamento pelo DEPRE obedecerá a data de protocolamento do expediente posterior. A Requisição de Pequeno Valor será encaminhada eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Através da geração do ofício, eletronicamente, a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos e da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça será comunicada para conhecimento e controle de pagamento. Requisição de Pequeno Valor - estipulado em lei própria ou disposto no artigo 3º da Resolução nº 168/2011, do Conselho da Justiça Federal (60 salários mínimos para a Fazenda Federal; 40 salários mínimos para a Fazenda Estadual e 30 salários mínimos para a Fazenda Municipal). Caberá ao cartório Judicial tão somente verificar a regularidade do cadastro, que será preenchido automaticamente com os dados informados pelo(a) I. Advogado(a), confrontando com os documentos juntados. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte credora comprovar o peticionamento eletrônico. Havendo discordância, fica a parte autora desde já intimada a dar início ao cumprimento de sentença, observando-se os requisitos contidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, o qual deverá ser cadastrado como incidente processual em apartado, com numeração própria (art. 1.286, das NSCGJ). Para tanto, o(a) I. Advogado(a) deverá acessar o e-SAJ, escolhera opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (Cumprimento de Sentença; Cumprimento de Sentença Provisório; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). A parte exequente terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o peticionamento eletrônico, instruindo-o com as cópias necessárias (petição inicial; procurações; deferimento da gratuidade processual, se o caso; sentença; eventual acórdão; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias). Oportunamente, em caso de instaurada a execução invertida, tornem conclusos para extinção, ou, caso instaurado incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se este feito principal, com baixa definitiva (61615). Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE FELIX (OAB 377734/SP)

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