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Processo nº 0810283-25.2025.8.10.0000

ID: 309545328

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810283-25.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES - EMSERH

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

MARCELO DANIEL DEL PINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810283-25.2025.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES – EMSERH. ADVOGADO: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NE… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810283-25.2025.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: EMPRESA MARANHENSE DE SERVICOS HOSPITALARES – EMSERH. ADVOGADO: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A AGRAVADO: HEALTH CARE & DUBEBE COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMETICOS E PERFUMARIA EIRELI. ADVOGADO: MARCELO DANIEL DEL PINO – SC32362-A. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares – EMSERH, com pedido de tutela de urgência recursal, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0801962-42.2024.8.10.0127, impetrado por HEALTH CARE & DUBEBE COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMETICOS E PERFUMARIA EIRELI, deferiu parcialmente a liminar para determinar que a EMSERH fornecesse ao impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, a lista atualizada dos débitos com fornecedores, por ordem cronológica de realização das despesas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além da responsabilização pessoal da autoridade coatora por desobediência. Inconformada, a agravante alega, em síntese, que a decisão deve ser reformada por violar a autonomia administrativa da empresa pública estadual, que atua exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, em regime não concorrencial, com total dependência de repasses financeiros do ente estatal. Sustenta que a imposição do cumprimento estrito da ordem cronológica de pagamentos desconsidera a natureza dos serviços prestados e compromete a continuidade de atendimentos essenciais de saúde. Aduz que o mandado de segurança não seria a via adequada para compelir o ente público à prestação da obrigação requerida, e que inexiste direito líquido e certo da parte agravada, visto que a retenção de pagamentos decorre de exigências legais e contratuais. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento, para reformar a decisão agravada. Juntou documentos que entende necessários. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial, DECIDO. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Passando à análise do pedido de efeito suspensivo, devo ressaltar que tal pleito tem caráter excepcional, devendo ter a sua indispensabilidade comprovada de forma convincente, a fim de formar, de plano, o livre convencimento do julgador. Nesse contexto, o pedido de efeito suspensivo precisa estar dentro dos limites estabelecidos nos artigos 3001 e 1.019, I, ambos da Lei Adjetiva Civil2. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, penso que a parte agravante não demonstrou os requisitos indispensáveis à concessão da medida. Explico. O juízo de origem deferiu liminar apenas para determinar a disponibilização da lista de pagamentos por ordem cronológica, obrigação que encontra respaldo direto nos princípios constitucionais da publicidade e da moralidade administrativa (CF, art. 37), bem como na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e na Lei nº 8.666/1993 (art. 5º), que impõe à Administração Pública a observância da ordem cronológica nas obrigações de pagamento. Nesse contexto, diversamente do que sustenta a parte agravante, não vislumbro no momento que o cumprimento da medida judicial determinada configure indevida ingerência na esfera discricionária da atividade administrativa, tampouco que represente violação à sua autonomia funcional. Trata-se, na verdade, do reconhecimento e imposição de obrigação legal preexistente, cuja observância se impõe à Administração Pública em razão do princípio da legalidade, não se tratando de interferência judicial ilegítima, mas sim de atuação jurisdicional legítima voltada à concretização de direito subjetivo amparado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido é a posição jurisprudencial, conforme se pode extrair dos seguintes julgados, dentre eles, desta Egrégia Corte Estadual, in verbis: TJ-GO: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO. ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS. OBSERVÂNCIA IMPOSITIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Em decorrência do sistema democrático e do modelo republicano, a Constituição Federal/88 determina, no inciso XXXIII do artigo 5º e 37º, § 3º, II, que todo indivíduo tem o direito público subjetivo de solicitar a órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo, ou geral, que serão prestadas no prazo da Lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 2. A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao), regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, e estabelece os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para que seja garantido o pleno exercício deste direito, pela sociedade. 3. O artigo 5º, caput, da Lei 8.666/93 proíbe que a administração pública realize pagamentos em dissonância com a ordem cronológica de suas exigibilidades, o que evidencia o direito líquido e certo da impetrante de obter a lista das ordens cronológicas de pagamentos dos credores da municipalidade, entre os quais ela se insere. Remessa necessária desprovida. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 53370769220218090144 SILVÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) TJ-SP: APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Pretensão à observância da ordem cronológica de pagamentos, nos termos do artigo 5º da Lei 8.666/93. Sentença de concessão da segurança. Irresignação do ente municipal. Não cabimento. Pedido para apresentação e não infringência da ordem cronológica de pagamento. Cabimento do mandado de segurança que visa tão somente garantir o direito de informação e respeito à ordem cronológica de pagamento e, portanto, não se confunde com ação de cobrança. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Preterição na ordem cronológica de pagamento, quando em virtude de razões de interesse público, devem ser justificadas e publicizadas, situação não demonstrada nos autos. Decisão mantida . Apelação e remessa necessária não providas. (TJ-SP - AC: 10010536920218260161 SP 1001053-69.2021.8.26.0161, Relator.: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 22/05/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/05/2022) TJ-MA MANDADO SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO SIGILOSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Evidencia-se a presença do direito líquido e certo da impetrada, tendo em vista que não se justifica a negativa de obtenção da lista das ordens cronológicas de pagamentos de credores da Secretaria, necessária para exercer seu direito de fiscalizar a execução orçamentária e financeira do órgão. II - O acesso às informações de órgãos públicos é direito fundamental que deve ser assegurado de forma ampla e efetiva, admitindo apenas as restrições contidas no próprio texto constitucional, ou seja, a existência de interesse que confirme a solicitação e a ausência de circunstância que justifique o sigilo, o que não é o caso em questão. (TJ-MA 0849391-68.2019.8.10 .0001, Relator.: JORGE RACHID MUBARACK MALUF, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2022) Importante frisar que a decisão judicial recorrida não impõe obrigação de quitação imediata de qualquer crédito ou de alteração na ordem de pagamentos em curso, mas tão somente a prestação de informação administrativa, obrigação já imposta por norma legal e constitucional. A argumentação da agravante quanto à sua natureza jurídica e às dificuldades operacionais enfrentadas no cumprimento da ordem cronológica não afasta, por si só, o dever de transparência ativa, tampouco demonstra a existência de risco concreto e imediato à continuidade de serviços essenciais em razão da medida determinada. Ademais, como assinalou o juízo de origem, a prestação da informação solicitada não implica violação à autonomia funcional da entidade agravante, tratando-se de encargo administrativo ordinário, cuja omissão, por sua vez, compromete a fiscalização e o controle social sobre o uso de recursos públicos. Não se vislumbra, portanto, violação de direito ou perigo de dano grave a justificar o deferimento da medida suspensiva. Ante o exposto, sem maiores delongas, não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada, razão pela qual INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. Oficie-se ao Juiz de Direito a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC/2015. Intimem-se a parte agravada, ex vi do inciso II, do dispositivo legal supracitado. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para a emissão de pertinente parecer. Esta decisão servirá de ofício para todos os fins de direito. Cumpra-se. Publique-se. São Luís, data do sistema. Subst. Des. Fernando Mendonça Relator Substituto 1Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

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