Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001053-92.2024.5.02.0384"

Processo nº 3000713-22.2024.8.06.0136

ID: 329694090

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacajus Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3000713-22.2024.8.06.0136

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNAO PIERRI DIAS CAMPOS JEAN CARLOS VIOLA LEANDRO BASANTE ALBUQUERQUE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BASANTE ALBUQUERQUE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNAO PIERRI DIAS CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 3000713-22.2024.8.06.0136 Requerente(s): PRIME CONSULTORIA E ASSESS… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 3000713-22.2024.8.06.0136 Requerente(s): PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Requerido(s): Prefeito do Município de Pacajus Sentença. I - DO RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em face de ato omissivo e comissivo atribuído ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, devidamente qualificados nos autos. A impetrante alega, em síntese, que é credora do Município por serviços de fornecimento de combustível e manutenção de frota, regularmente contratados e prestados, possuindo um crédito pendente de pagamento no valor de R$495.907,38. Sustenta que a autoridade coatora, além de não promover a regular liquidação e pagamento de suas notas fiscais, tem realizado pagamentos a outros credores com exigibilidade posterior, em manifesta e ilegal quebra da ordem cronológica estabelecida em lei. Com a inicial, vieram documentos. A análise do pedido liminar foi postergada para após a manifestação da autoridade coatora, que, intimada, permaneceu inerte. Em decisão interlocutória de ID 112659488, este juízo indeferiu a medida de urgência. Inconformada, a impetrante interpôs Agravo de Instrumento (nº 3007399-50.2024.8.06.0000), ao qual foi deferido efeito suspensivo ativo pela 2ª Câmara de Direito Público do E. TJCE, determinando-se a observância da ordem cronológica de pagamentos. Devidamente notificada para prestar as informações de mérito, a autoridade impetrada novamente se manteve silente. O Ministério Público, em parecer de ID 140606203, opinou pela concessão da segurança. Posteriormente, a impetrante noticiou o descumprimento da ordem judicial (ID 152264115 e 155758860). Por fim, sobreveio o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, cujo acórdão (ID 24353619) deu provimento ao recurso, confirmando a tutela recursal. É o breve relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO O cerne do presente mandamus cinge-se à verificação da existência de direito líquido e certo da impetrante à observância da ordem cronológica de pagamentos pelo Município impetrado, conforme preceituam a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional. O direito líquido e certo, pressuposto constitucional para a impetração do mandado de segurança, é aquele que se revela de plano, por meio de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. No caso em tela, a impetrante logrou êxito em demonstrar, por meio da robusta documentação que acompanha a exordial, a existência da relação jurídica com a Administração, a prestação dos serviços e a existência de notas fiscais emitidas e pendentes de pagamento. Ademais, a autoridade coatora, embora devidamente notificada em duas oportunidades distintas, absteve-se de prestar as informações requisitadas. Tal omissão, no rito do mandado de segurança, reforça a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, mormente quando estes vêm amparados por um conjunto probatório sólido, como ocorre no presente caso. O direito à observância da ordem cronológica de pagamentos pela Fazenda Pública não é mera formalidade, mas uma exigência que concretiza os princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. A regra é claramente estabelecida pelo art. 5º da antiga Lei nº 8.666/93 (aplicável ao contrato em questão) e reiterada pelo art. 141 da atual Lei nº 14.133/2021, que determinam que o pagamento das obrigações deve obedecer, para cada fonte de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades. A quebra dessa ordem somente é admitida em situações excepcionais, mediante prévia e motivada justificativa da autoridade competente, o que não se verificou nos autos. Ao contrário, o silêncio do impetrado e os documentos apresentados pela impetrante (ID 109544319 e seguintes), que apontam pagamentos a outros credores com data de exigibilidade posterior, evidenciam a preterição indevida. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o mandado de segurança é a via adequada para corrigir a preterição na ordem de pagamento, não se confundindo com mera ação de cobrança (o que afastaria a aplicação das Súmulas 269 e 271 do STF). O que se busca aqui não é a cobrança de um valor, mas a correção de um ato administrativo ilegal e a imposição de um dever de agir pautado pela legalidade: 1. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE NOTAS DE EMPENHO SEM OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRETERIÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ARTIGO 5º DA LEI DE LICITAÇÕES (LEI No 8.666, DE 1993). ORDEM CONCEDIDA . 1.1. Perfeitamente possível a impetração de Mandado de Segurança para exigir obediência à ordem cronológica para pagamento das dívidas da administração pública, conforme disposto no artigo 5º da Lei no 8.666, de 1993, posto não se confundir com ação de cobrança, na qual o autor/credor exige, em juízo, o adimplemento do débito pelo devedor . 1.2. Comprovada a preterição na ordem de pagamento da nota de empenho, por meio de documentos e relatório extraído do Portal de Transparência da administração pública, a concessão da ordem mandamental para determinar a autoridade impetrada que observe a ordem cronológica no momento de quitar suas dívidas é medida que se impõe. (TJ-TO - MS: 00011754120198270000, Relator.: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS) APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Pretensão à observância da ordem cronológica de pagamentos, nos termos do artigo 5º da Lei 8.666/93 . Sentença de concessão da segurança. Irresignação do ente municipal. Não cabimento. Pedido para apresentação e não infringência da ordem cronológica de pagamento . Cabimento do mandado de segurança que visa tão somente garantir o direito de informação e respeito à ordem cronológica de pagamento e, portanto, não se confunde com ação de cobrança. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Preterição na ordem cronológica de pagamento, quando em virtude de razões de interesse público, devem ser justificadas e publicizadas, situação não demonstrada nos autos. Decisão mantida . Apelação e remessa necessária não providas. (TJ-SP - AC: 10010536920218260161 SP 1001053-69.2021.8 .26.0161, Relator.: Jose Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 22/05/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/05/2022) Corroborando toda a tese, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará, ao julgar o Agravo de Instrumento interposto nestes autos, já reconheceu a presença dos requisitos para a concessão da tutela, afirmando no v. acórdão (Num. 24353619): "Como é sabido, as dívidas da Administração Pública devem ser saldadas obedecendo-se a ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, consoante regra prevista no art. 5º, da Lei nº 8.666/93 [...]. Nesse trilhar, os documentos [...] comprovam a inobservância da ordem cronológica de pagamento por parte do Município de Pacajus." Por fim, o parecer do Ministério Público também converge para o reconhecimento do direito da impetrante, ao opinar pela concessão da ordem, fortalecendo a convicção deste juízo. Dessa forma, a conjugação da prova pré-constituída, da revelia do impetrado, da legislação aplicável, da jurisprudência consolidada, do acórdão proferido pelo E. TJCE e do parecer ministerial formam um quadro coeso e inequívoco que ampara a pretensão autoral. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, para, nos termos do art. 487, I, do CPC, tornar definitiva a medida liminar deferida no Agravo de Instrumento nº 3007399-50.2024.8.06.0000 e DETERMINAR que a autoridade coatora, o Prefeito do Município de Pacajus, ou quem o substitua: a) Promova o regular prosseguimento da despesa pública da impetrante, inserindo suas notas fiscais devidamente liquidadas na lista de pagamentos; b) Abstenha-se de realizar pagamentos a credores cujos débitos tenham se tornado exigíveis em data posterior aos da impetrante, observando rigorosamente a ordem cronológica, sob pena de incidência da multa diária já fixada em sede recursal e de apuração das responsabilidades civil, administrativa e criminal. Fica mantida a multa diária (astreintes) fixada em sede recursal, a qual incidirá em caso de descumprimento desta sentença. A apuração do montante e sua eventual execução deverão ser pleiteadas pela parte impetrante em incidente próprio de cumprimento de sentença, nos termos do Código de Processo Civil, momento no qual será analisado o alegado descumprimento da ordem judicial Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ. Custas ex lege. Decisão sujeita ao reexame necessário, conforme art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Pacajus, data da assinatura digital no sistema. ISAAC DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000968-47.2024.8.06.0049

ID: 275717831

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Beberibe Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3000968-47.2024.8.06.0049

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. P. D. S.

Sentença

Advogados:

LIVIA MONTEIRO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: beberibe.2@tj… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: beberibe.2@tjce.jus.br SENTENÇA Processo: 3000968-47.2024.8.06.0049 Processos Associados: [] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: B. J. S. S. REU: M. D. P. D. S. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que a parte autora requer, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na exordial, sob o argumento de inadimplemento de algumas parcelas do contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária, firmado com a parte requerida. Com a petição inicial vieram à cópia do instrumento contratual, o demonstrativo do débito e o instrumento de notificação extrajudicial do débito para os efeitos de constituição em mora do devedor. Liminar deferida e cumprida com a busca e apreensão do veículo - Ids. 131685544 e 152715243, respectivamente. O requerido pleiteou a purgação da mora no valor das prestações vencidas - Id.152477584. A parte autora rejeitou a purgação - id. 153342666, ao fundamento da necessidade de purgação na integralidade da dívida. Vieram os autos conclusos É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente defiro o pedido de gratuidade de justiça em face da previsão do artigo 98 do CPC/2015, onde se vislumbra presunção, ainda que relativa, com relação às pessoas físicas. A causa de pedir do presente feito é o inadimplemento contratual e, com base na boa-fé objetiva, presume-se que o requerido não tem condições de arcar com os custos da demanda, não havendo contraprova apta a ilidir a referida presunção. Feita esta consideração inicial, passo ao exame do feito. Este processo desafia julgado imediato não só pela suficiência das provas documentais já carreadas, como também pela inutilidade visível de dilação probatória considerando, neste particular, as limitações da atividade cognitiva fixadas pelas teses e antíteses vertidas pelas partes, o que autoriza a resolução antecipada do mérito, segundo exegese do Art. 355, I c/c Art. 370 e parágrafo único, ambos do CPC. Indo por etapas, a parte demandada compareceu aos autos na petição de Id.152477584, reconhecendo o contrato e a dívida, bem como depositando o valor das parcelas vencidas. No caso vertente, verifica-se que a parte ré efetuou depósito em Juízo, cujo montante é relativo às parcelas em aberto, não englobando a totalidade da dívida apontada na exordial. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial 1.418.593/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, a partir da edição da Lei nº 10.931/04, que alterou o art. 3º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69, não há mais que se falar em purgação da mora, uma vez que, sob o novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor pagar a integralidade do débito para que o bem lhe seja restituído livre do ônus. Na ocasião, a Corte Superior consolidou a tese no sentido de que o valor integral da dívida corresponderia àquele correspondente aos "valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial". Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543- C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n.10.931/204, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar nação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta com os valores apresentados e comprovados , sob pena de consolidação da propriedade pelo credor na inicial do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido." (STJ - REsp 1.418.593/MS - Min. Rel. Luis Felipe Salomão - DJ. 27.05.2014) (grifei) Dessa forma, não há como se considerar que o depósito efetuado configura pagamento parcial, pois as custas processuais, honorários advocatícios e outras despesas processuais não precisam ser incluídos no montante devido a título de integralidade da dívida antes mencionada, pois tais valores devem ser pagos de acordo com a definição final da sentença, conforme o princípio da causalidade. Sobre o tema, orienta a jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Juazeiro - CEP 62823-000, Fone: (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: jaguaruana@tjce.jus.br REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Com a edição da Lei 10.931/04, afastou-se a possibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão oriundas de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária. 2. Compete ao devedor, no prazo de cinco dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Inviável a inclusão de outras despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69. 4. Necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de reparação dos danos morais. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1.249.149/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 9.11.2012) A jurisprudência é firme no sentido de que, para a purgação da mora, basta o pagamento dos valores indicados na inicial, não incidindo no cálculo os valores referentes a eventuais custas processuais e honorários advocatícios, pois são devidos apenas ao final da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITOREALIZADO PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. Inocorrência. Devedora fiduciária que não estava presente no momento da execução da medida liminar de busca e apreensão. Inaplicabilidade, no caso, do prazo de 5 dias previsto pelo artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Purgação da mora. Pagamento da integralidade do débito apontado na inicial. Custas processuais e honorários advocatícios não integram o montante da dívida. Verbas de caráter processual. Recurso não provido. (TJPR; Rec 0003861-15.2019.8.16.0193; Colombo; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Espedito Reis do Amaral; Julg. 21/12/2020; DJPR 21/12/2020) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA DA FIDUCIANTE. Liminar concedida. Pagamento da integralidade do débito, complementado por ordemjudicial. Extinção do processo com resolução de mérito, comdeterminação de devolução do veículo no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Insurgência da ré pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários na fase de cumprimento de sentença. Pagamento integral do débito com os encargos contratuais permitido, mas os ônus de sucumbência são de responsabilidade de quem gerou o processo. Recurso improvido. A apelante efetuou depósito da integralidade da dívida e de conformidade com planilha acostada à inicial, não havendo que se falar em pagamento de despesas processuais e honorários nessa oportunidade. Ou seja, para purgação da mora, não devem ser incluídos no cálculo, os honorários advocatícios e as custas, tendo em vista a ausência de previsão legal, o que não significa que está a parte isenta dos ônus da sucumbência. (TJSP; AC 1001053-09.2020.8.26.0063; Ac. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Juazeiro - CEP 62823-000, Fone: (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: jaguaruana@tjce.jus.br 14246805; Barra Bonita; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Kioitsi Chicuta; Julg. 17/12/2020; DJESP 21/12/2020; Pág. 1392) Nesse sentido, considerando-se que a requerida não efetivou o depósito integral dos valores indicados na inicial, nos moldes do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69, não há como afastar a mora contratual. Neste contexto, inexistindo pagamento integral do débito ou descaracterização da mora contratual, consolida-se a propriedade do bem em nome do credor, com julgamento de procedência do pedido, nos termos da legislação específica. DISPOSITIVO ISTO POSTO, extingo o processo com resolução de mérito, consoante o disposto no artigo 487, I, do CPC/ 2015, JULGANDO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, para DECLARAR CONSOLIDADA A PROPRIEDADE do bem apreendido - id. 152715243 em nome do requerente B. J. S. S., em conformidade com o teor do artigo 3º, §§ 1º a 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e entendimento fixado no âmbito da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.418.593-MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dje 27/5/2014). É da parte ré todo ônus sucumbencial, representado pelas custas e honorários. Aquelas, isentas, nos termos da lei. E estes, fixo em 10% sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, cuja exigibilidade resta suspensa, somente podendo ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se as obrigações após o decurso de prazo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado: 1) Expeça-se alvará da quantia depositada nos autos - Id. 152477584 - em prol da parte autora visando o abatimento do montante total da dívida. 2) Expeça-se, ainda, alvará autorizando o autor a proceder à venda do bem a terceiros (DL n.º 911/69, art. 2º, caput), o qual deverá cientificar previamente o réu para acompanhamento e defesa de seus interesses, revertendo o produto alcançado para pagamento ou abatimento na dívida do mútuo e despesas, com entrega do remanescente ao réu, (§ 4º, do art. 1º do Decreto Lei 911/69), informando os valores da venda; 3) Por fim, oficie-se ao DETRAN/CE, comunicando estar o autor autorizado proceder a transferência do bem a terceiros que indicar. Cumpridas as determinações, arquive-se com baixa na distribuição. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 3000968-47.2024.8.06.0049

ID: 275717871

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Beberibe Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3000968-47.2024.8.06.0049

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: beberibe.2@tj… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: beberibe.2@tjce.jus.br SENTENÇA Processo: 3000968-47.2024.8.06.0049 Processos Associados: [] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: B. J. S. S. REU: M. D. P. D. S. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que a parte autora requer, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na exordial, sob o argumento de inadimplemento de algumas parcelas do contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária, firmado com a parte requerida. Com a petição inicial vieram à cópia do instrumento contratual, o demonstrativo do débito e o instrumento de notificação extrajudicial do débito para os efeitos de constituição em mora do devedor. Liminar deferida e cumprida com a busca e apreensão do veículo - Ids. 131685544 e 152715243, respectivamente. O requerido pleiteou a purgação da mora no valor das prestações vencidas - Id.152477584. A parte autora rejeitou a purgação - id. 153342666, ao fundamento da necessidade de purgação na integralidade da dívida. Vieram os autos conclusos É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente defiro o pedido de gratuidade de justiça em face da previsão do artigo 98 do CPC/2015, onde se vislumbra presunção, ainda que relativa, com relação às pessoas físicas. A causa de pedir do presente feito é o inadimplemento contratual e, com base na boa-fé objetiva, presume-se que o requerido não tem condições de arcar com os custos da demanda, não havendo contraprova apta a ilidir a referida presunção. Feita esta consideração inicial, passo ao exame do feito. Este processo desafia julgado imediato não só pela suficiência das provas documentais já carreadas, como também pela inutilidade visível de dilação probatória considerando, neste particular, as limitações da atividade cognitiva fixadas pelas teses e antíteses vertidas pelas partes, o que autoriza a resolução antecipada do mérito, segundo exegese do Art. 355, I c/c Art. 370 e parágrafo único, ambos do CPC. Indo por etapas, a parte demandada compareceu aos autos na petição de Id.152477584, reconhecendo o contrato e a dívida, bem como depositando o valor das parcelas vencidas. No caso vertente, verifica-se que a parte ré efetuou depósito em Juízo, cujo montante é relativo às parcelas em aberto, não englobando a totalidade da dívida apontada na exordial. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial 1.418.593/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, a partir da edição da Lei nº 10.931/04, que alterou o art. 3º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69, não há mais que se falar em purgação da mora, uma vez que, sob o novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor pagar a integralidade do débito para que o bem lhe seja restituído livre do ônus. Na ocasião, a Corte Superior consolidou a tese no sentido de que o valor integral da dívida corresponderia àquele correspondente aos "valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial". Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543- C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n.10.931/204, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar nação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta com os valores apresentados e comprovados , sob pena de consolidação da propriedade pelo credor na inicial do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido." (STJ - REsp 1.418.593/MS - Min. Rel. Luis Felipe Salomão - DJ. 27.05.2014) (grifei) Dessa forma, não há como se considerar que o depósito efetuado configura pagamento parcial, pois as custas processuais, honorários advocatícios e outras despesas processuais não precisam ser incluídos no montante devido a título de integralidade da dívida antes mencionada, pois tais valores devem ser pagos de acordo com a definição final da sentença, conforme o princípio da causalidade. Sobre o tema, orienta a jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Juazeiro - CEP 62823-000, Fone: (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: jaguaruana@tjce.jus.br REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Com a edição da Lei 10.931/04, afastou-se a possibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão oriundas de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária. 2. Compete ao devedor, no prazo de cinco dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Inviável a inclusão de outras despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69. 4. Necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de reparação dos danos morais. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1.249.149/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 9.11.2012) A jurisprudência é firme no sentido de que, para a purgação da mora, basta o pagamento dos valores indicados na inicial, não incidindo no cálculo os valores referentes a eventuais custas processuais e honorários advocatícios, pois são devidos apenas ao final da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITOREALIZADO PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. Inocorrência. Devedora fiduciária que não estava presente no momento da execução da medida liminar de busca e apreensão. Inaplicabilidade, no caso, do prazo de 5 dias previsto pelo artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Purgação da mora. Pagamento da integralidade do débito apontado na inicial. Custas processuais e honorários advocatícios não integram o montante da dívida. Verbas de caráter processual. Recurso não provido. (TJPR; Rec 0003861-15.2019.8.16.0193; Colombo; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Espedito Reis do Amaral; Julg. 21/12/2020; DJPR 21/12/2020) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA DA FIDUCIANTE. Liminar concedida. Pagamento da integralidade do débito, complementado por ordemjudicial. Extinção do processo com resolução de mérito, comdeterminação de devolução do veículo no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Insurgência da ré pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários na fase de cumprimento de sentença. Pagamento integral do débito com os encargos contratuais permitido, mas os ônus de sucumbência são de responsabilidade de quem gerou o processo. Recurso improvido. A apelante efetuou depósito da integralidade da dívida e de conformidade com planilha acostada à inicial, não havendo que se falar em pagamento de despesas processuais e honorários nessa oportunidade. Ou seja, para purgação da mora, não devem ser incluídos no cálculo, os honorários advocatícios e as custas, tendo em vista a ausência de previsão legal, o que não significa que está a parte isenta dos ônus da sucumbência. (TJSP; AC 1001053-09.2020.8.26.0063; Ac. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Juazeiro - CEP 62823-000, Fone: (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: jaguaruana@tjce.jus.br 14246805; Barra Bonita; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Kioitsi Chicuta; Julg. 17/12/2020; DJESP 21/12/2020; Pág. 1392) Nesse sentido, considerando-se que a requerida não efetivou o depósito integral dos valores indicados na inicial, nos moldes do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69, não há como afastar a mora contratual. Neste contexto, inexistindo pagamento integral do débito ou descaracterização da mora contratual, consolida-se a propriedade do bem em nome do credor, com julgamento de procedência do pedido, nos termos da legislação específica. DISPOSITIVO ISTO POSTO, extingo o processo com resolução de mérito, consoante o disposto no artigo 487, I, do CPC/ 2015, JULGANDO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, para DECLARAR CONSOLIDADA A PROPRIEDADE do bem apreendido - id. 152715243 em nome do requerente B. J. S. S., em conformidade com o teor do artigo 3º, §§ 1º a 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e entendimento fixado no âmbito da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.418.593-MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dje 27/5/2014). É da parte ré todo ônus sucumbencial, representado pelas custas e honorários. Aquelas, isentas, nos termos da lei. E estes, fixo em 10% sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC/2015, cuja exigibilidade resta suspensa, somente podendo ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se as obrigações após o decurso de prazo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado: 1) Expeça-se alvará da quantia depositada nos autos - Id. 152477584 - em prol da parte autora visando o abatimento do montante total da dívida. 2) Expeça-se, ainda, alvará autorizando o autor a proceder à venda do bem a terceiros (DL n.º 911/69, art. 2º, caput), o qual deverá cientificar previamente o réu para acompanhamento e defesa de seus interesses, revertendo o produto alcançado para pagamento ou abatimento na dívida do mútuo e despesas, com entrega do remanescente ao réu, (§ 4º, do art. 1º do Decreto Lei 911/69), informando os valores da venda; 3) Por fim, oficie-se ao DETRAN/CE, comunicando estar o autor autorizado proceder a transferência do bem a terceiros que indicar. Cumpridas as determinações, arquive-se com baixa na distribuição. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200356-98.2024.8.06.0075

ID: 329804414

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0200356-98.2024.8.06.0075

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROCICLER GALDINO DE SOUSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE HELIO ARRUDA BARROSO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROCICLER GALDINO DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: eusebio.1civel@tjce.jus.br / eus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: eusebio.1civel@tjce.jus.br / eusebio.1civjecc@tjce.jus.br Processo: 0200356-98.2024.8.06.0075 Promovente: Itau Unibanco Holding S.A Promovido: SERVICE MASTER E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Vistos Cuida-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, proposta por BANCO ITAÚ S.A. em face de SERVICE MASTER E CONSTRUÇÕES LTDA, devidamente qualificada. A liminar foi deferida e executada com a apreensão do bem (Veículo marca Chevrolet, modelo S-10 CD High Country, ano de fabricação 2021, cor branca, chassi 9BG148PK0MC429039, placa RID7B30, e RENAVAM 01269325377), conforme comprova o ID 163867124. Em seguida, a parte requerida, antes mesmo da citação, compareceu espontaneamente aos autos, reconhecendo o contrato e a dívida, e procedeu ao depósito do valor de R$ 34.140,20, correspondente ao valor integral indicado na inicial, com o objetivo de purgar a mora, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. O autor foi devidamente intimado e manifestou-se contrariamente à aceitação da purgação da mora, sustentando que não houve quitação integral e pleiteando o prosseguimento da ação. É o relatório. Decido. De saída, verifico que esse feito merece julgamento imediato não só pela suficiência das provas documentais já carreadas, como também pela inutilidade de dilação probatória considerando, mormente diante das limitações da atividade cognitiva fixadas pelas teses e antíteses mencionadas pelas partes, o que autoriza a resolução antecipada do mérito, segundo autorizam o 355, I c/c art. 370 e parágrafo único, ambos do CPC. Há de se registrar que, antes de ser comunicada a citação da parte ou apreensão do veículo, a parte demandada compareceu aos autos, depositando R$ R$ 34.140,20, referentes à dívida e às custas processuais já pagas pelo autor. O comparecimento e a manifestação da parte promovida suprem a citação, nos termos do art. 239, §1º do CPC. Uma vez que o(a) réu(ré) tomou conhecimento antecipado da ação, e compareceu aos autos por meio de advogado(a) regularmente constituído(a) e apresentando a matéria de direito de seu interesse, com todos os fundamentos de sua defesa, tal procedimento, da livre iniciativa do(a) próprio(a) réu(ré), serve para dispensar a citação, ou seja, o(a) réu(ré) não precisa mais ser citado(a) da demanda, porque já tem conhecimento da mesma. Vejamos. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO SUPERADO. ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do art. 214, §1º, do CPC, supre a falta de citação, ainda que o advogado que comparece e apresenta contestação tenha procuração com poderes apenas para o foro em geral, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte." (REsp 685.322/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 353) 2. A ninguém é permitido comportar-se contraditoriamente no processo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 593.360/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016) No caso vertente, verifico que a parte ré efetuou depósito em Juízo, cujo montante é relativo às parcelas em débito e as que se venceram no curso do processo, em conformidade com a planilha juntada à inicial. Cinge-se a controvérsia a saber se o depósito realizado pela parte ré é suficiente para purgação da mora. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial 1.418.593/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, a partir da edição da Lei nº 10.931/04, que alterou o art. 3º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69, não há mais que se falar em purgação da mora, uma vez que, sob o novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor pagar a integralidade do débito para que o bem lhe seja restituído livre do ônus. Na ocasião, a Corte Superior consolidou a tese no sentido de que o valor integral da dívida corresponderia àquele correspondente aos "valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial". Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n.10.931/204, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar nação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta com os valores apresentados e comprovados , sob pena de consolidação da propriedade pelo credor na inicial do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido." (STJ - REsp 1.418.593/MS - Min. Rel. Luis Felipe Salomão - DJ. 27.05.2014) (grifei) Ao contrário do alegado pelo requerente, não há como se considerar que o depósito efetuado configura pagamento parcial, pois as custas processuais, honorários advocatícios e outras despesas processuais não precisam ser incluídos no montante devido, a título de integralidade da dívida antes mencionada, pois tais valores devem ser pagos de acordo com a definição final da sentença, conforme o princípio da causalidade. Sobre o tema, orienta a jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Com a edição da Lei 10.931/04, afastou-se a possibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão oriundas de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária. 2. Compete ao devedor, no prazo de cinco dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Inviável a inclusão de outras despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69. 4. Necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de reparação dos danos morais. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1.249.149/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 9.11.2012) A jurisprudência é firme no sentido de que, para a purgação da mora, basta o pagamento dos valores indicados na inicial, não incidindo no cálculo os valores referentes a eventuais custas processuais e honorários advocatícios, como pretende a requerente, pois são devidos apenas ao final da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO REALIZADO PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. Inocorrência. Devedora fiduciária que não estava presente no momento da execução da medida liminar de busca e apreensão. Inaplicabilidade, no caso, do prazo de 5 dias previsto pelo artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Purgação da mora. Pagamento da integralidade do débito apontado na inicial. Custas processuais e honorários advocatícios não integram o montante da dívida. Verbas de caráter processual. Recurso não provido. (TJPR; Rec 0003861-15.2019.8.16.0193; Colombo; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Espedito Reis do Amaral; Julg. 21/12/2020; DJPR 21/12/2020) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA DA FIDUCIANTE. Liminar concedida. Pagamento da integralidade do débito, complementado por ordem judicial. Extinção do processo com resolução de mérito, com determinação de devolução do veículo no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Insurgência da ré pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários na fase de cumprimento de sentença. Pagamento integral do débito com os encargos contratuais permitido, mas os ônus de sucumbência são de responsabilidade de quem gerou o processo. Recurso improvido. A apelante efetuou depósito da integralidade da dívida e de conformidade com planilha acostada à inicial, não havendo que se falar em pagamento de despesas processuais e honorários nessa oportunidade. Ou seja, para purgação da mora, não devem ser incluídos no cálculo, os honorários advocatícios e as custas, tendo em vista a ausência de previsão legal, o que não significa que está a parte isenta dos ônus da sucumbência. (TJSP; AC 1001053-09.2020.8.26.0063; Ac. 14246805; Barra Bonita; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Kioitsi Chicuta; Julg. 17/12/2020; DJESP 21/12/2020; Pág. 1392) Nesse sentido, considerando-se que a requerente efetivou o depósito integral dos valores indicados na inicial, nos moldes do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69, não sendo cabível ainda, àquela época, o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Afastada a mora pela quitação do débito, forçoso reconhecer que a presente ação deverá ser extinta com resolução do mérito, com a consequente homologação do reconhecimento da procedência do pedido. Ante o exposto, considerando que a medida liminar de busca e apreensão foi regularmente deferida e cumprida, com a efetiva apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária, constando nos autos a comprovação da purgação da mora pelo devedor fiduciante, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, REVOGO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO anteriormente concedida e DETERMINO A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO à parte requerida, SERVICE MASTER E CONSTRUÇÕES LTDA, livre de quaisquer ônus, oriundos desta demanda. Por fim, DETERMINO que o bem, objeto da presente ação, seja restituído no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), ora imposta ao autor da ação, com quem se encontra o veículo, a qual pode ser redimensionada, se necessário. Seguindo-se, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil. Condeno o réu, em razão do princípio da causalidade, ao pagamento das custas, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se o feito com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Eusébio, data de assinatura no sistema. Anne Carolline Fernandes Duarte Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200356-98.2024.8.06.0075

ID: 329804488

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0200356-98.2024.8.06.0075

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: eusebio.1civel@tjce.jus.br / eus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: eusebio.1civel@tjce.jus.br / eusebio.1civjecc@tjce.jus.br Processo: 0200356-98.2024.8.06.0075 Promovente: Itau Unibanco Holding S.A Promovido: SERVICE MASTER E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Vistos Cuida-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, proposta por BANCO ITAÚ S.A. em face de SERVICE MASTER E CONSTRUÇÕES LTDA, devidamente qualificada. A liminar foi deferida e executada com a apreensão do bem (Veículo marca Chevrolet, modelo S-10 CD High Country, ano de fabricação 2021, cor branca, chassi 9BG148PK0MC429039, placa RID7B30, e RENAVAM 01269325377), conforme comprova o ID 163867124. Em seguida, a parte requerida, antes mesmo da citação, compareceu espontaneamente aos autos, reconhecendo o contrato e a dívida, e procedeu ao depósito do valor de R$ 34.140,20, correspondente ao valor integral indicado na inicial, com o objetivo de purgar a mora, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. O autor foi devidamente intimado e manifestou-se contrariamente à aceitação da purgação da mora, sustentando que não houve quitação integral e pleiteando o prosseguimento da ação. É o relatório. Decido. De saída, verifico que esse feito merece julgamento imediato não só pela suficiência das provas documentais já carreadas, como também pela inutilidade de dilação probatória considerando, mormente diante das limitações da atividade cognitiva fixadas pelas teses e antíteses mencionadas pelas partes, o que autoriza a resolução antecipada do mérito, segundo autorizam o 355, I c/c art. 370 e parágrafo único, ambos do CPC. Há de se registrar que, antes de ser comunicada a citação da parte ou apreensão do veículo, a parte demandada compareceu aos autos, depositando R$ R$ 34.140,20, referentes à dívida e às custas processuais já pagas pelo autor. O comparecimento e a manifestação da parte promovida suprem a citação, nos termos do art. 239, §1º do CPC. Uma vez que o(a) réu(ré) tomou conhecimento antecipado da ação, e compareceu aos autos por meio de advogado(a) regularmente constituído(a) e apresentando a matéria de direito de seu interesse, com todos os fundamentos de sua defesa, tal procedimento, da livre iniciativa do(a) próprio(a) réu(ré), serve para dispensar a citação, ou seja, o(a) réu(ré) não precisa mais ser citado(a) da demanda, porque já tem conhecimento da mesma. Vejamos. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO SUPERADO. ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do art. 214, §1º, do CPC, supre a falta de citação, ainda que o advogado que comparece e apresenta contestação tenha procuração com poderes apenas para o foro em geral, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte." (REsp 685.322/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 353) 2. A ninguém é permitido comportar-se contraditoriamente no processo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 593.360/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016) No caso vertente, verifico que a parte ré efetuou depósito em Juízo, cujo montante é relativo às parcelas em débito e as que se venceram no curso do processo, em conformidade com a planilha juntada à inicial. Cinge-se a controvérsia a saber se o depósito realizado pela parte ré é suficiente para purgação da mora. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial 1.418.593/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, a partir da edição da Lei nº 10.931/04, que alterou o art. 3º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69, não há mais que se falar em purgação da mora, uma vez que, sob o novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor pagar a integralidade do débito para que o bem lhe seja restituído livre do ônus. Na ocasião, a Corte Superior consolidou a tese no sentido de que o valor integral da dívida corresponderia àquele correspondente aos "valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial". Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n.10.931/204, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar nação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta com os valores apresentados e comprovados , sob pena de consolidação da propriedade pelo credor na inicial do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido." (STJ - REsp 1.418.593/MS - Min. Rel. Luis Felipe Salomão - DJ. 27.05.2014) (grifei) Ao contrário do alegado pelo requerente, não há como se considerar que o depósito efetuado configura pagamento parcial, pois as custas processuais, honorários advocatícios e outras despesas processuais não precisam ser incluídos no montante devido, a título de integralidade da dívida antes mencionada, pois tais valores devem ser pagos de acordo com a definição final da sentença, conforme o princípio da causalidade. Sobre o tema, orienta a jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Com a edição da Lei 10.931/04, afastou-se a possibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão oriundas de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária. 2. Compete ao devedor, no prazo de cinco dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Inviável a inclusão de outras despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69. 4. Necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de reparação dos danos morais. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1.249.149/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 9.11.2012) A jurisprudência é firme no sentido de que, para a purgação da mora, basta o pagamento dos valores indicados na inicial, não incidindo no cálculo os valores referentes a eventuais custas processuais e honorários advocatícios, como pretende a requerente, pois são devidos apenas ao final da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO REALIZADO PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. Inocorrência. Devedora fiduciária que não estava presente no momento da execução da medida liminar de busca e apreensão. Inaplicabilidade, no caso, do prazo de 5 dias previsto pelo artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Purgação da mora. Pagamento da integralidade do débito apontado na inicial. Custas processuais e honorários advocatícios não integram o montante da dívida. Verbas de caráter processual. Recurso não provido. (TJPR; Rec 0003861-15.2019.8.16.0193; Colombo; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Espedito Reis do Amaral; Julg. 21/12/2020; DJPR 21/12/2020) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA DA FIDUCIANTE. Liminar concedida. Pagamento da integralidade do débito, complementado por ordem judicial. Extinção do processo com resolução de mérito, com determinação de devolução do veículo no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Insurgência da ré pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários na fase de cumprimento de sentença. Pagamento integral do débito com os encargos contratuais permitido, mas os ônus de sucumbência são de responsabilidade de quem gerou o processo. Recurso improvido. A apelante efetuou depósito da integralidade da dívida e de conformidade com planilha acostada à inicial, não havendo que se falar em pagamento de despesas processuais e honorários nessa oportunidade. Ou seja, para purgação da mora, não devem ser incluídos no cálculo, os honorários advocatícios e as custas, tendo em vista a ausência de previsão legal, o que não significa que está a parte isenta dos ônus da sucumbência. (TJSP; AC 1001053-09.2020.8.26.0063; Ac. 14246805; Barra Bonita; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Kioitsi Chicuta; Julg. 17/12/2020; DJESP 21/12/2020; Pág. 1392) Nesse sentido, considerando-se que a requerente efetivou o depósito integral dos valores indicados na inicial, nos moldes do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69, não sendo cabível ainda, àquela época, o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Afastada a mora pela quitação do débito, forçoso reconhecer que a presente ação deverá ser extinta com resolução do mérito, com a consequente homologação do reconhecimento da procedência do pedido. Ante o exposto, considerando que a medida liminar de busca e apreensão foi regularmente deferida e cumprida, com a efetiva apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária, constando nos autos a comprovação da purgação da mora pelo devedor fiduciante, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, REVOGO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO anteriormente concedida e DETERMINO A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO à parte requerida, SERVICE MASTER E CONSTRUÇÕES LTDA, livre de quaisquer ônus, oriundos desta demanda. Por fim, DETERMINO que o bem, objeto da presente ação, seja restituído no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), ora imposta ao autor da ação, com quem se encontra o veículo, a qual pode ser redimensionada, se necessário. Seguindo-se, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil. Condeno o réu, em razão do princípio da causalidade, ao pagamento das custas, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se o feito com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Eusébio, data de assinatura no sistema. Anne Carolline Fernandes Duarte Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200356-98.2024.8.06.0075

ID: 329804524

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0200356-98.2024.8.06.0075

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE HELIO ARRUDA BARROSO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE HELIO ARRUDA BARROSO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROCICLER GALDINO DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: eusebio.1civel@tjce.jus.br / eus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: eusebio.1civel@tjce.jus.br / eusebio.1civjecc@tjce.jus.br Processo: 0200356-98.2024.8.06.0075 Promovente: Itau Unibanco Holding S.A Promovido: SERVICE MASTER E CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Vistos Cuida-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, proposta por BANCO ITAÚ S.A. em face de SERVICE MASTER E CONSTRUÇÕES LTDA, devidamente qualificada. A liminar foi deferida e executada com a apreensão do bem (Veículo marca Chevrolet, modelo S-10 CD High Country, ano de fabricação 2021, cor branca, chassi 9BG148PK0MC429039, placa RID7B30, e RENAVAM 01269325377), conforme comprova o ID 163867124. Em seguida, a parte requerida, antes mesmo da citação, compareceu espontaneamente aos autos, reconhecendo o contrato e a dívida, e procedeu ao depósito do valor de R$ 34.140,20, correspondente ao valor integral indicado na inicial, com o objetivo de purgar a mora, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. O autor foi devidamente intimado e manifestou-se contrariamente à aceitação da purgação da mora, sustentando que não houve quitação integral e pleiteando o prosseguimento da ação. É o relatório. Decido. De saída, verifico que esse feito merece julgamento imediato não só pela suficiência das provas documentais já carreadas, como também pela inutilidade de dilação probatória considerando, mormente diante das limitações da atividade cognitiva fixadas pelas teses e antíteses mencionadas pelas partes, o que autoriza a resolução antecipada do mérito, segundo autorizam o 355, I c/c art. 370 e parágrafo único, ambos do CPC. Há de se registrar que, antes de ser comunicada a citação da parte ou apreensão do veículo, a parte demandada compareceu aos autos, depositando R$ R$ 34.140,20, referentes à dívida e às custas processuais já pagas pelo autor. O comparecimento e a manifestação da parte promovida suprem a citação, nos termos do art. 239, §1º do CPC. Uma vez que o(a) réu(ré) tomou conhecimento antecipado da ação, e compareceu aos autos por meio de advogado(a) regularmente constituído(a) e apresentando a matéria de direito de seu interesse, com todos os fundamentos de sua defesa, tal procedimento, da livre iniciativa do(a) próprio(a) réu(ré), serve para dispensar a citação, ou seja, o(a) réu(ré) não precisa mais ser citado(a) da demanda, porque já tem conhecimento da mesma. Vejamos. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO SUPERADO. ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do art. 214, §1º, do CPC, supre a falta de citação, ainda que o advogado que comparece e apresenta contestação tenha procuração com poderes apenas para o foro em geral, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte." (REsp 685.322/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 353) 2. A ninguém é permitido comportar-se contraditoriamente no processo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 593.360/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016) No caso vertente, verifico que a parte ré efetuou depósito em Juízo, cujo montante é relativo às parcelas em débito e as que se venceram no curso do processo, em conformidade com a planilha juntada à inicial. Cinge-se a controvérsia a saber se o depósito realizado pela parte ré é suficiente para purgação da mora. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial 1.418.593/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, a partir da edição da Lei nº 10.931/04, que alterou o art. 3º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69, não há mais que se falar em purgação da mora, uma vez que, sob o novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor pagar a integralidade do débito para que o bem lhe seja restituído livre do ônus. Na ocasião, a Corte Superior consolidou a tese no sentido de que o valor integral da dívida corresponderia àquele correspondente aos "valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial". Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n.10.931/204, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar nação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta com os valores apresentados e comprovados , sob pena de consolidação da propriedade pelo credor na inicial do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido." (STJ - REsp 1.418.593/MS - Min. Rel. Luis Felipe Salomão - DJ. 27.05.2014) (grifei) Ao contrário do alegado pelo requerente, não há como se considerar que o depósito efetuado configura pagamento parcial, pois as custas processuais, honorários advocatícios e outras despesas processuais não precisam ser incluídos no montante devido, a título de integralidade da dívida antes mencionada, pois tais valores devem ser pagos de acordo com a definição final da sentença, conforme o princípio da causalidade. Sobre o tema, orienta a jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Com a edição da Lei 10.931/04, afastou-se a possibilidade de purgação da mora nas ações de busca e apreensão oriundas de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária. 2. Compete ao devedor, no prazo de cinco dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Inviável a inclusão de outras despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69. 4. Necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de reparação dos danos morais. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1.249.149/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 9.11.2012) A jurisprudência é firme no sentido de que, para a purgação da mora, basta o pagamento dos valores indicados na inicial, não incidindo no cálculo os valores referentes a eventuais custas processuais e honorários advocatícios, como pretende a requerente, pois são devidos apenas ao final da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO REALIZADO PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. Inocorrência. Devedora fiduciária que não estava presente no momento da execução da medida liminar de busca e apreensão. Inaplicabilidade, no caso, do prazo de 5 dias previsto pelo artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Purgação da mora. Pagamento da integralidade do débito apontado na inicial. Custas processuais e honorários advocatícios não integram o montante da dívida. Verbas de caráter processual. Recurso não provido. (TJPR; Rec 0003861-15.2019.8.16.0193; Colombo; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Espedito Reis do Amaral; Julg. 21/12/2020; DJPR 21/12/2020) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA DA FIDUCIANTE. Liminar concedida. Pagamento da integralidade do débito, complementado por ordem judicial. Extinção do processo com resolução de mérito, com determinação de devolução do veículo no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Insurgência da ré pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários na fase de cumprimento de sentença. Pagamento integral do débito com os encargos contratuais permitido, mas os ônus de sucumbência são de responsabilidade de quem gerou o processo. Recurso improvido. A apelante efetuou depósito da integralidade da dívida e de conformidade com planilha acostada à inicial, não havendo que se falar em pagamento de despesas processuais e honorários nessa oportunidade. Ou seja, para purgação da mora, não devem ser incluídos no cálculo, os honorários advocatícios e as custas, tendo em vista a ausência de previsão legal, o que não significa que está a parte isenta dos ônus da sucumbência. (TJSP; AC 1001053-09.2020.8.26.0063; Ac. 14246805; Barra Bonita; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Kioitsi Chicuta; Julg. 17/12/2020; DJESP 21/12/2020; Pág. 1392) Nesse sentido, considerando-se que a requerente efetivou o depósito integral dos valores indicados na inicial, nos moldes do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69, não sendo cabível ainda, àquela época, o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Afastada a mora pela quitação do débito, forçoso reconhecer que a presente ação deverá ser extinta com resolução do mérito, com a consequente homologação do reconhecimento da procedência do pedido. Ante o exposto, considerando que a medida liminar de busca e apreensão foi regularmente deferida e cumprida, com a efetiva apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária, constando nos autos a comprovação da purgação da mora pelo devedor fiduciante, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, REVOGO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO anteriormente concedida e DETERMINO A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO à parte requerida, SERVICE MASTER E CONSTRUÇÕES LTDA, livre de quaisquer ônus, oriundos desta demanda. Por fim, DETERMINO que o bem, objeto da presente ação, seja restituído no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), ora imposta ao autor da ação, com quem se encontra o veículo, a qual pode ser redimensionada, se necessário. Seguindo-se, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil. Condeno o réu, em razão do princípio da causalidade, ao pagamento das custas, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se o feito com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Eusébio, data de assinatura no sistema. Anne Carolline Fernandes Duarte Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes