Prefeitura Municipal De Osvaldo Cruz x Fernando Marcio Menin
ID: 305719388
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara
Classe: EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1001212-60.2015.8.26.0407
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001212-60.2015.8.26.0407 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - Fernando Marcio Menin - A exceção de pré-executividade é meio processual excepcional que permite ao executado alegar matérias de ordem pública, como a prescrição, desde que prescindam de d…
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