Processo nº 1000557-64.2025.8.11.9005
ID: 256275280
Tribunal: TJMT
Órgão: Primeira Turma Recursal
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 1000557-64.2025.8.11.9005
Data de Disponibilização:
14/04/2025
Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000557-64.2025.8.11.9005. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM JUIZADO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA…
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