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Marcelo Maria Dos Reis x Banco Do Brasil Sa

ID: 282762004

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800150-90.2025.8.14.0038

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARIA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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FRANCISCO ADERSON BARROSO DE ALMEIDA NETO

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ROSIELY DE CASSIA REIS DO NASCIMENTO

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GLAUMA DA COSTA RIBEIRO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800150-90.2025.8.14.0038DG PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Correção Monetária] AUTOR: MARCELO MARIA … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800150-90.2025.8.14.0038DG PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Correção Monetária] AUTOR: MARCELO MARIA DOS REIS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional do PASEP c/c danos materiais e morais proposta em 18/02/2025 pela parte autora em face do BANCO DO BRASIL S/A. Aduz o requerente ser titular de uma conta individualizada do PASEP há mais de trinta e quatro anos e que, ao consultar os extratos fornecidos pela parte ré, verificou ter recebido a quantia de R$ 788,00, a qual afirma ser muito aquém do que esperava. Assim, a parte autora entende que, em verdade, lhe seria devido o valor de R$ 11.521,84, pelo que requer a procedência da Ação para condenar o réu ao pagamento da referida importância, bem como ao pagamento de danos morais. Juntou documentos de id 137264732 a id 137266820. Emenda a inicial realizada a id 137516143. Em despacho de id 137880242, foi determinada a citação da parte ré para manifestação. Regularmente citado, o banco requerido apresentou Contestação a id 140106469, na qual alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar na demanda, a impossibilidade de concessão de justiça gratuita e a inépcia da inicial ante ausência de documentos essenciais à propositura da demanda. A título de prejudicial ao mérito, afirma a ocorrência da prescrição decenal. No mérito, aduz que os valores depositados na conta da requerente foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação específica (LC nº 26/75 e Lei nº 9.365/96) e adotados pelo Conselho Diretor. Esclarece que os juros remuneratórios determinados pela LC nº 26/75 correspondem a tão somente 3% ao ano, e que a conversão das diversas moedas vigentes ao longo do período deve deter corte de três zeros, sendo necessário também verificar que foram realizados, legalmente, saques anuais na conta referentes aos rendimentos diretamente na folha de pagamento, contas de titularidade dos cotistas ou saques por eles próprios nos guichês dos caixas. Passou a discorrer sobre os índices e as legislações aplicadas em ordem cronológica a fim de atualização do saldo. Afirma ausência de provas e a impossibilidade de inversão do ônus probandi, sendo responsabilidade da autora apresentar a documentação comprobatória de suas alegações. Ao final, requer que seja reconhecida a improcedência dos pedidos. Em que pese devidamente intimado, o requerente não apresentou Réplica (certidão a id 143496383). Era o que cumpria relatar. Tratando-se a lide de questão primordialmente de direito, e inexistindo outras provas a produzir, além da documental já carreada aos autos, cabível o julgamento imediato da ação, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, registra-se que a suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1300 pelo STJ não se aplica a presente demanda, considerando que esta não discute a quem caberia o ônus de provar os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondentes a pagamento ao correntista, mas sim unicamente a atualização monetária dos valores depositados, não estando, portanto, abrangida pela referida suspensão. Sobre a matéria, cumpre ressaltar que o STJ, em 13/09/2023, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, SIRDR 71/TO sedimentou as seguintes teses (Tema Repetitivo nº 1.150): “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (STJ - 1ª Seção, REsp º 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/9/2023, DJe 21/9/2023). Dessa forma, resta reconhecida a legitimidade do réu para figurar no polo passivo da presente demanda. Com relação à impugnação ao benefício da justiça gratuita, verifica-se que o requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a suficiência econômico-financeira da requerente, não bastando a mera alegação, motivo pelo qual tenho por indeferi-la. Em relação à inépcia da inicial ante a ausência de elementos suficientes do direito da parte autora, verifica-se que a exordial se encontra suficientemente compreensível, apresentando claramente os pedidos próximo e remoto, estando os fatos arrimados em prova documental mínima necessária, impondo-se o prosseguimento da ação e rejeição da preliminar de inépcia. No que concerne ao prazo prescricional, aplica-se ao caso a prescrição decenal, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça acima transcrito, às Ações envolvendo a presente matéria, a contar da ciência inequívoca dos supostos desfalques impugnados. Assim, por ciência inequívoca temos a data da emissão do extrato, posto ser o momento no qual o titular da conta toma efetivo e inequívoco conhecimento não só do importe disponibilizado como também de toda a movimentação realizada ao longo dos anos, podendo realizar uma análise mais acurada da conta. Nessa esteira, pelo que consta dos autos, verifica-se que o extrato foi emitido em 08/05/2024 (id 137266816). A ação foi ajuizada em 18/02/2025, inexistindo, portanto, ocorrência da prescrição decenal. Ultrapassada a questão, sobre a presente demanda, tem-se que a relação estabelecida entre as partes é de prestação de serviços, e, como tal, incide o Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No entanto, a inversão do ônus da prova do art. 6º, inc. VIII do CDC, não é regra absoluta, portanto, não ocorre de forma automática, sendo aplicada quando, a critério do magistrado, identificar no caso concreto a verossimilhança das alegações da parte autora, ou for ela hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ENTREGA DE IMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO. 1 - A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, não se opera de forma automática, sendo indispensável a demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica. 2. Há hipossuficiência técnica quando se verifica a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir. 3. Demonstrado que o autor possui instrumentos processuais adequados para comprovar suas alegações, a medida deve ser indeferida. (V.Vp) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARACTERIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES. Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC. O art. 6º, VIII do CDC, permite, em duas hipóteses, que o magistrado inverta o ônus da prova nos litígios que versem sobre relações de consumo: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.228135-4/003, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2023, publicação da súmula em 25/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. ANÁLISE CASUÍSTICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para o deferimento de inversão do ônus da prova nas relações de consumo, necessário se mostra a verificação, no caso concreto, da presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Inteligência do art. 6º, inc. VIII, do CDC. II - A inversão do ônus da prova é desnecessária quando o autor alega fato negativo, pois, neste caso, o ônus de provar a existência de fato positivo é naturalmente do réu. III - Estando a comprovação de eventuais danos morais e materiais ao alcance do consumidor, não cabe a inversão do ônus da prova referente a tais questões. IV - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.095069-3/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2023, publicação da súmula em 19/10/2023) (grifo nosso). In casu, a parte autora alega ser titular de uma conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP e que, ao sacar suas cotas, recebeu apenas a quantia de R$ 788,00, a qual entende muito aquém do que esperava. Assim, a parte autora entende que, em verdade, lhe seria devida a quantia de R$ 11.521,84. Analisando os documentos carreados aos autos pelo próprio requerente, mais especificamente Extrato Analítico Bancário e Microfichas (id 137266816 – Pág. 6 a 32), verifica-se que a instituição bancária promovia periodicamente atualizações e distribuições de rendimentos relativos ao fundo. Constata-se ainda que a parte autora recebeu a distribuição de cotas e obteve pagamentos de rendimentos das cotas anualmente. Nesse sentido, sobre a alegação de recebimento de quantia menor do que a devida, ante a não atualização do valor existente em conta, em simples análise dos extratos é possível observar que a parte requerente deixou de considerar que em todo o período de depósito houve transferências da conta do PASEP para sua folha de pagamento. As operações identificadas como “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, “PGTO ABONO FOPAG” tratam-se de mera transferência de valores da conta individual do PASEP para a folha de pagamento/conta bancária, caracterizando crédito em benefício da própria parte autora. Tal crédito refere-se à parcela do rendimento passível de levantamento anual, nos termos do art. 4º, § 2º, da LC nº 26/1975, recentemente revogado. Portanto, a alegação de que os valores anteriores à promulgação da Constituição Federal não foram preservados na conta da parte autora, é inverossímil. Assim, resta evidente que se trata de mera percepção de que o valor a ser recebido seria muito superior ao valor levantado, quando do saque final decorrente de aposentadoria. Não foi possível apurar qualquer verossimilhança de conduta irregular por parte do banco requerido passível de obter a tutela pretendida pela parte autora. Ressalte-se, por oportuno, que o recebimento dos rendimentos anuais via FOPAG, poderiam ser facilmente infirmados pela requerente, bastando a ela juntar aos autos cópias de seus holerites de todo o período questionado, o que não fez. Certo é que somente ela e seu empregador tem a acesso ao referido documento. Com efeito, é importante ressaltar que as atribuições do Banco do Brasil são de mera operacionalização do Fundo do PIS/PASEP, não estando autorizado a corrigir monetariamente o saldo das contas, calcular juros, atribuir cotas de participação, dentre outros, cuja competência é do Conselho Diretor. Nesse sentido, entendo que o conjunto de documentos que instrui a exordial é insuficiente para demonstrar, mesmo minimamente, a conclusão em que chegou a parte autora quanto a alegação de ocorrência de desfalques em sua conta PASEP. Era incumbência da parte requerente demonstrar na petição inicial, quais atos teriam sido concreta e indevidamente praticados pela instituição financeira na gestão dos seus recursos, o que não ocorreu no presente caso. Assim, o fato de o saldo existente não ser o esperado pela parte autora não implica concluir pela não incidência de índices de atualização devidos, o que não foi demonstrado. Nesse sentido, já restou pacificado na jurisprudência: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO RECONHECIDA ALEGAÇÃO DO AUTOR DE OCORRÊNCIA DE DESFALQUES INDEVIDOS PRATICADOS PELO BANCO-RÉU COM RELAÇÃO AO SALDO EXISTENTE NA CONTA DO PASEP - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE MANUTENÇÃO AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001216-34.2018.8.26.0297; RELATOR (A): LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JALES - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 05/10/2018; DATA DE REGISTRO: 05/10/2018)”. “APELAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. AUTORA QUE NÃO APONTA EM QUE CONSISTIRIA O SUPOSTO ILÍCITO NO PROCEDER DO RÉU, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE O SALDO DE SUA CONTA PASEP, POR ELA SACADO, NÃO CORRESPONDERIA AO REAL VALOR. EXTRATOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELO RÉU DANDO CONTA DE DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DO SALDO CREDOR DO BENEFÍCIO. COMPLETA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PALPÁVEIS A EVIDENCIAR AS MERAMENTE AFIRMADAS INCORREÇÕES NOS CÁLCULOS E DESVIO DE VALORES. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007823-28.2020.8.26.0189; RELATOR (A): RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; ÓRGÃO JULGADOR: 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE FERNANDÓPOLIS - 3ª VARA Cível; Data do Julgamento: 15/04/2021; Data de Registro: 15/04/2021)". Portanto, a alegação de que houve a disponibilização de valor inferior referente à contribuição PASEP na respectiva conta da parte autora não restou amparada em nenhum elemento de prova existente nos autos, não havendo comprovação de falha na prestação do serviço, de modo que não há responsabilidade civil do banco requerido, impondo-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários considerando ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Publique-se, registre-se, intimem-se as partes através de seus advogados, via DJE, e cumpra-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Ourém, 27 de maio de 2025. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

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Maria De Fatima Costa Ribeiro x Banco Do Brasil Sa

ID: 280251689

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800147-38.2025.8.14.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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BRENA NORONHA RIBEIRO

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LUCAS SORIANO DE MELLO BARROSO

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LAIS CORREA FEITOSA

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JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO

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RONILSON DE FREITAS DOS SANTOS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800147-38.2025.8.14.0038DG PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Correção Monetária] REQUERENTE: MARIA DE … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800147-38.2025.8.14.0038DG PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Correção Monetária] REQUERENTE: MARIA DE FATIMA COSTA RIBEIRO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional do PASEP c/c danos materiais e morais proposta em 17/02/2025 pela parte autora em face do BANCO DO BRASIL S/A. Aduz a requerente ser titular de uma conta individualizada do PASEP desde 1979 e que, ao se dirigir a uma agência da parte ré para solicitar informações, teria sido informada que havia um valor a receber, qual seja, R$ 1.387,13, o qual afirma ser muito aquém do que esperava. Assim, a parte autora entende que, em verdade, lhe seria devida a quantia de R$ 10.772,60, pelo que requer a procedência da Ação para condenar o réu ao pagamento da referida importância, bem como ao pagamento de danos morais. Juntou documentos de id 137200399 a id 137200408. Emenda a inicial realizada a id 139112293. Em despacho de id 139274618, foi determinada a citação da parte ré para manifestação. Regularmente citado, o banco requerido apresentou Contestação a id 140509039, na qual alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar na demanda, posto não possuir atribuições gestoras do Fundo em questão e nem dos valores nele mantidos e a inépcia da inicial ante ausência de documentos essenciais à propositura da demanda. A título de prejudicial ao mérito, afirma a ocorrência da prescrição decenal. No mérito, aduz que os valores depositados na conta da requerente foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação específica (LC nº 26/75 e Lei nº 9.365/96) e adotados pelo Conselho Diretor. Esclarece que os juros remuneratórios determinados pela LC nº 26/75 correspondem a tão somente 3% ao ano, e que a conversão das diversas moedas vigentes ao longo do período deve deter corte de três zeros, sendo necessário também verificar que foram realizados, legalmente, saques anuais na conta referentes aos rendimentos diretamente na folha de pagamento, contas de titularidade dos cotistas ou saques por eles próprios nos guichês dos caixas. Passou a discorrer sobre os índices e as legislações aplicadas em ordem cronológica a fim de atualização do saldo. Afirma ausência de provas e a impossibilidade de inversão do ônus probandi, sendo responsabilidade da autora apresentar a documentação comprobatória de suas alegações. Ao final, requer que seja reconhecida a improcedência dos pedidos. Em petição de id 140509046 pleiteou a suspensão do feito com base no 1300 do STJ. Réplica apresentada a id 143150993. Era o que cumpria relatar. Decido. Tratando-se a lide de questão primordialmente de direito, e inexistindo outras provas a produzir, além da documental já carreada aos autos, cabível o julgamento imediato da ação, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Indefiro o pedido de suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1300 pelo STJ, considerando que a presente demanda não discute a quem caberia o ônus de provar os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondentes a pagamento ao correntista, mas sim unicamente a atualização monetária dos valores depositados, não estando, portanto, abrangida pela referida suspensão. Inicialmente, sobre a matéria, cumpre ressaltar que o STJ, em 13/09/2023, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, SIRDR 71/TO sedimentou as seguintes teses (Tema Repetitivo nº 1.150): “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (STJ - 1ª Seção, REsp º 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/9/2023, DJe 21/9/2023). Dessa forma, resta reconhecida a legitimidade do réu para figurar no polo passivo da presente demanda. Em relação à inépcia da inicial ante a ausência de elementos suficientes do direito da parte autora, verifica-se que a exordial se encontra suficientemente compreensível, apresentando claramente os pedidos próximo e remoto, estando os fatos arrimados em prova documental mínima necessária, impondo-se o prosseguimento da ação e rejeição da preliminar de inépcia. No que concerne ao prazo prescricional, aplica-se ao caso a prescrição decenal, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça acima transcrito, às Ações envolvendo a presente matéria, a contar da ciência inequívoca dos supostos desfalques impugnados. Assim, por ciência inequívoca temos a data da emissão do extrato, posto ser o momento no qual o titular da conta toma efetivo e inequívoco conhecimento não só do importe disponibilizado como também de toda a movimentação realizada ao longo dos anos, podendo realizar uma análise mais acurada da conta. Nessa esteira, pelo que consta dos autos, verifica-se que o extrato foi emitido em 04/12/2019 (id 137200403). A ação foi ajuizada em 17/02/2025, inexistindo, portanto, ocorrência da prescrição decenal. Ultrapassada a questão, sobre a presente demanda, tem-se que a relação estabelecida entre as partes é de prestação de serviços, e, como tal, incide o Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No entanto, a inversão do ônus da prova do art. 6º, inc. VIII do CDC, não é regra absoluta, portanto, não ocorre de forma automática, sendo aplicada quando, a critério do magistrado, identificar no caso concreto a verossimilhança das alegações da parte autora, ou for ela hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ENTREGA DE IMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO. 1 - A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, não se opera de forma automática, sendo indispensável a demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica. 2. Há hipossuficiência técnica quando se verifica a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir. 3. Demonstrado que o autor possui instrumentos processuais adequados para comprovar suas alegações, a medida deve ser indeferida. (V.Vp) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARACTERIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES. Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC. O art. 6º, VIII do CDC, permite, em duas hipóteses, que o magistrado inverta o ônus da prova nos litígios que versem sobre relações de consumo: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.228135-4/003, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2023, publicação da súmula em 25/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. ANÁLISE CASUÍSTICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para o deferimento de inversão do ônus da prova nas relações de consumo, necessário se mostra a verificação, no caso concreto, da presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Inteligência do art. 6º, inc. VIII, do CDC. II - A inversão do ônus da prova é desnecessária quando o autor alega fato negativo, pois, neste caso, o ônus de provar a existência de fato positivo é naturalmente do réu. III - Estando a comprovação de eventuais danos morais e materiais ao alcance do consumidor, não cabe a inversão do ônus da prova referente a tais questões. IV - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.095069-3/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2023, publicação da súmula em 19/10/2023) (grifo nosso). In casu, a parte autora alega ser titular de uma conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP e que, ao sacar suas cotas, recebeu apenas a quantia de R$ 722,83, a qual entende muito aquém do que esperava. Assim, a parte autora entende que, em verdade, lhe seria devida a quantia de R$ 10.772,60. Analisando os documentos carreados aos autos pela própria requerente, mais especificamente Extrato Analítico Bancário e Microfichas (id 137200403 / 137200402), bem como a Transcrição das Microfichas juntada ao feito pelo réu (id 140509043) verifica-se que a instituição bancária promovia periodicamente atualizações e distribuições de rendimentos relativos ao fundo. Constata-se ainda que a parte autora recebeu a distribuição de cotas e obteve pagamentos de rendimentos das cotas anualmente. Nesse sentido, sobre a alegação de recebimento de quantia menor do que a devida, ante a não atualização do valor existente em conta, em simples análise dos extratos é possível observar que a parte requerente deixou de considerar que em todo o período de depósito houve transferências da conta do PASEP para sua folha de pagamento. As operações identificadas como “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, “CRED. ABONO-FOLHA PGTO” tratam-se de mera transferência de valores da conta individual do PASEP para a folha de pagamento/conta bancária, caracterizando crédito em benefício da própria parte autora. Tal crédito refere-se à parcela do rendimento passível de levantamento anual, nos termos do art. 4º, § 2º, da LC nº 26/1975, recentemente revogado. Portanto, a alegação de que os valores anteriores à promulgação da Constituição Federal não foram preservados na conta da parte autora, é inverossímil. Assim, resta evidente que se trata de mera percepção de que o valor a ser recebido seria muito superior ao valor levantado, quando do saque final decorrente de aposentadoria. Não foi possível apurar qualquer verossimilhança de conduta irregular por parte do banco requerido passível de obter a tutela pretendida pela parte autora. Ressalte-se, por oportuno, que o recebimento dos rendimentos anuais via FOPAG, poderiam ser facilmente infirmados pela requerente, bastando a ela juntar aos autos cópias de seus holerites de todo o período questionado, o que não fez. Certo é que somente ela e seu empregador tem a acesso ao referido documento. Com efeito, é importante ressaltar que as atribuições do Banco do Brasil são de mera operacionalização do Fundo do PIS/PASEP, não estando autorizado a corrigir monetariamente o saldo das contas, calcular juros, atribuir cotas de participação, dentre outros, cuja competência é do Conselho Diretor. Nesse sentido, entendo que o conjunto de documentos que instrui a exordial é insuficiente para demonstrar, mesmo minimamente, a conclusão em que chegou a parte autora quanto a alegação de ocorrência de desfalques em sua conta PASEP. Era incumbência da parte requerente demonstrar na petição inicial, quais atos teriam sido concreta e indevidamente praticados pela instituição financeira na gestão dos seus recursos, o que não ocorreu no presente caso. Assim, o fato de o saldo existente não ser o esperado pela parte autora não implica concluir pela não incidência de índices de atualização devidos, o que não foi demonstrado. Nesse sentido, já restou pacificado na jurisprudência: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO RECONHECIDA ALEGAÇÃO DO AUTOR DE OCORRÊNCIA DE DESFALQUES INDEVIDOS PRATICADOS PELO BANCO-RÉU COM RELAÇÃO AO SALDO EXISTENTE NA CONTA DO PASEP - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE MANUTENÇÃO AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001216-34.2018.8.26.0297; RELATOR (A): LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JALES - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 05/10/2018; DATA DE REGISTRO: 05/10/2018)”. “APELAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. AUTORA QUE NÃO APONTA EM QUE CONSISTIRIA O SUPOSTO ILÍCITO NO PROCEDER DO RÉU, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE O SALDO DE SUA CONTA PASEP, POR ELA SACADO, NÃO CORRESPONDERIA AO REAL VALOR. EXTRATOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELO RÉU DANDO CONTA DE DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DO SALDO CREDOR DO BENEFÍCIO. COMPLETA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PALPÁVEIS A EVIDENCIAR AS MERAMENTE AFIRMADAS INCORREÇÕES NOS CÁLCULOS E DESVIO DE VALORES. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007823-28.2020.8.26.0189; RELATOR (A): RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; ÓRGÃO JULGADOR: 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE FERNANDÓPOLIS - 3ª VARA Cível; Data do Julgamento: 15/04/2021; Data de Registro: 15/04/2021)". Portanto, a alegação de que houve a disponibilização de valor inferior referente à contribuição PASEP na respectiva conta da parte autora não restou amparada em nenhum elemento de prova existente nos autos, não havendo comprovação de falha na prestação do serviço, de modo que não há responsabilidade civil do banco requerido, impondo-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários considerando ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Publique-se, registre-se, intimem-se as partes através de seus advogados, via DJE, e cumpra-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Ourém, 23 de maio de 2025. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

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Antonia Maia De Oliveira x Banco Do Brasil Sa

ID: 278455613

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800124-92.2025.8.14.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MAIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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BRENA NORONHA RIBEIRO

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LUCAS SORIANO DE MELLO BARROSO

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LAIS CORREA FEITOSA

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JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO

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RONILSON DE FREITAS DOS SANTOS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800124-92.2025.8.14.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Correção Monetária] REQUERENTE: ANTONIA MAI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800124-92.2025.8.14.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Correção Monetária] REQUERENTE: ANTONIA MAIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional do PASEP c/c danos materiais e morais proposta em 12/02/2025 pela parte autora em face do BANCO DO BRASIL S/A. Aduz a requerente ser titular de uma conta individualizada do PASEP desde 1983 e que, ao se dirigir a uma agência da parte ré para solicitar informações, teria sido informada que havia um valor a receber, qual seja, R$ 722,83, o qual afirma ser muito aquém do que esperava. Assim, a parte autora entende que, em verdade, lhe seria devida a quantia de R$ 14.367,00, pelo que requer a procedência da Ação para condenar o réu ao pagamento da referida importância, bem como ao pagamento de danos morais. Juntou documentos de id 136826262 a id 136827749. Emenda a inicial realizada a id 138594683. Em despacho de id 138929152, foi determinada a citação da parte ré para manifestação. Regularmente citado, o banco requerido apresentou Contestação a id 141103615, na qual alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar na demanda, posto não possuir atribuições gestoras do Fundo em questão e nem dos valores nele mantidos e a ausência de documentos essenciais à propositura da demanda; a impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inépcia da inicial. A título de prejudicial ao mérito, afirma a ocorrência da prescrição decenal. No mérito, aduz que os valores depositados na conta da requerente foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação específica (LC nº 26/75 e Lei nº 9.365/96) e adotados pelo Conselho Diretor. Esclarece que os juros remuneratórios determinados pela LC nº 26/75 correspondem a tão somente 3% ao ano, e que a conversão das diversas moedas vigentes ao longo do período deve deter corte de três zeros, sendo necessário também verificar que foram realizados, legalmente, saques anuais na conta referentes aos rendimentos diretamente na folha de pagamento, contas de titularidade dos cotistas ou saques por eles próprios nos guichês dos caixas. Passou a discorrer sobre os índices e as legislações aplicadas em ordem cronológica a fim de atualização do saldo. Afirma ausência de provas e a impossibilidade de inversão do ônus probandi, sendo responsabilidade da autora apresentar a documentação comprobatória de suas alegações. Ao final, requer que seja reconhecida a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada a id 143131876. É o relatório. Decido. Tratando-se a lide de questão primordialmente de direito, e inexistindo outras provas a produzir, além da documental já carreada aos autos, cabível o julgamento imediato da ação, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, sobre a matéria, cumpre ressaltar que o STJ, em 13/09/2023, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, SIRDR 71/TO sedimentou as seguintes teses (Tema Repetitivo nº 1.150): “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (STJ - 1ª Seção, REsp º 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/9/2023, DJe 21/9/2023). Dessa forma, resta reconhecida a legitimidade do réu para figurar no polo passivo da presente demanda. Com relação à impugnação ao benefício da justiça gratuita, verifica-se que o requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a suficiência econômico-financeira da requerente, não bastando a mera alegação, motivo pelo qual tenho por indeferi-la. Em relação à inépcia da inicial ante a ausência de elementos suficientes do direito da parte autora, verifica-se que a exordial se encontra suficientemente compreensível, apresentando claramente os pedidos próximo e remoto, estando os fatos arrimados em prova documental mínima necessária, impondo-se o prosseguimento da ação e rejeição da preliminar de inépcia. Em relação ao prazo prescricional, aplica-se ao caso a prescrição decenal, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça acima transcrito, às Ações envolvendo a presente matéria, a contar da ciência inequívoca dos supostos desfalques impugnados. Assim, por ciência inequívoca temos a data da emissão do extrato, posto ser o momento no qual o titular da conta toma efetivo e inequívoco conhecimento não só do importe disponibilizado como também de toda a movimentação realizada ao longo dos anos, podendo realizar uma análise mais acurada da conta. Nessa esteira, pelo que consta dos autos, verifica-se que o extrato foi emitido em 28/06/2024 (id 136826281). A ação foi ajuizada em 12/02/2025, inexistindo, portanto, ocorrência da prescrição decenal. Ultrapassada a questão, sobre a presente demanda, tem-se que a relação estabelecida entre as partes é de prestação de serviços, e, como tal, incide o Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No entanto, a inversão do ônus da prova do art. 6º, inc. VIII do CDC, não é regra absoluta, portanto, não ocorre de forma automática, sendo aplicada quando, a critério do magistrado, identificar no caso concreto a verossimilhança das alegações da parte autora, ou for ela hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ENTREGA DE IMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO. 1 - A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, não se opera de forma automática, sendo indispensável a demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica. 2. Há hipossuficiência técnica quando se verifica a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir. 3. Demonstrado que o autor possui instrumentos processuais adequados para comprovar suas alegações, a medida deve ser indeferida. (V.Vp) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARACTERIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES. Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC. O art. 6º, VIII do CDC, permite, em duas hipóteses, que o magistrado inverta o ônus da prova nos litígios que versem sobre relações de consumo: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.228135-4/003, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2023, publicação da súmula em 25/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. ANÁLISE CASUÍSTICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para o deferimento de inversão do ônus da prova nas relações de consumo, necessário se mostra a verificação, no caso concreto, da presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Inteligência do art. 6º, inc. VIII, do CDC. II - A inversão do ônus da prova é desnecessária quando o autor alega fato negativo, pois, neste caso, o ônus de provar a existência de fato positivo é naturalmente do réu. III - Estando a comprovação de eventuais danos morais e materiais ao alcance do consumidor, não cabe a inversão do ônus da prova referente a tais questões. IV - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.095069-3/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2023, publicação da súmula em 19/10/2023) (grifo nosso). In casu, a parte autora alega ser titular de uma conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP e que, ao sacar suas cotas, recebeu apenas a quantia de R$ 722,83, a qual entende muito aquém do que esperava. Assim, a parte autora entende que, em verdade, lhe seria devida a quantia de R$ 14.367,00. Analisando os documentos carreados aos autos pela própria requerente, mais especificamente Extrato Analítico Bancário e Microfichas (id 136826281 / 136826277), verifica-se que a instituição bancária promovia periodicamente atualizações e distribuições de rendimentos relativos ao fundo. Constata-se ainda que a parte autora recebeu a distribuição de cotas e obteve pagamentos de rendimentos das cotas anualmente. Nesse sentido, sobre a alegação de recebimento de quantia menor do que a devida, ante a não atualização do valor existente em conta, em simples análise dos extratos é possível observar que a parte requerente deixou de considerar que em todo o período de depósito houve transferências da conta do PASEP para sua folha de pagamento. As operações identificadas como “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, “PGTO RENDIMENTO” tratam-se de mera transferência de valores da conta individual do PASEP para a folha de pagamento/conta bancária, caracterizando crédito em benefício da própria parte autora. Tal crédito refere-se à parcela do rendimento passível de levantamento anual, nos termos do art. 4º, § 2º, da LC nº 26/1975, recentemente revogado. Portanto, a alegação de que os valores anteriores à promulgação da Constituição Federal não foram preservados na conta da parte autora, é inverossímil. Assim, resta evidente que se trata de mera percepção de que o valor a ser recebido seria muito superior ao valor levantado, quando do saque final decorrente de aposentadoria. Não foi possível apurar qualquer verossimilhança de conduta irregular por parte do banco requerido passível de obter a tutela pretendida pela parte autora. Ressalte-se, por oportuno, que o recebimento dos rendimentos anuais via FOPAG, poderiam ser facilmente infirmados pela requerente, bastando a ela juntar aos autos cópias de seus holerites de todo o período questionado, o que não fez. Certo é que somente ela e seu empregador tem a acesso ao referido documento. Com efeito, é importante ressaltar que as atribuições do Banco do Brasil são de mera operacionalização do Fundo do PIS/PASEP, não estando autorizado a corrigir monetariamente o saldo das contas, calcular juros, atribuir cotas de participação, dentre outros, cuja competência é do Conselho Diretor. Nesse sentido, entendo que o conjunto de documentos que instrui a exordial é insuficiente para demonstrar, mesmo minimamente, a conclusão em que chegou a parte autora quanto a alegação de ocorrência de desfalques em sua conta PASEP. Era incumbência da parte requerente demonstrar na petição inicial, quais atos teriam sido concreta e indevidamente praticados pela instituição financeira na gestão dos seus recursos, o que não ocorreu no presente caso. Assim, o fato de o saldo existente não ser o esperado pela parte autora não implica concluir pela não incidência de índices de atualização devidos, o que não foi demonstrado. Nesse sentido, já restou pacificado na jurisprudência: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO RECONHECIDA ALEGAÇÃO DO AUTOR DE OCORRÊNCIA DE DESFALQUES INDEVIDOS PRATICADOS PELO BANCO-RÉU COM RELAÇÃO AO SALDO EXISTENTE NA CONTA DO PASEP - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE MANUTENÇÃO AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001216-34.2018.8.26.0297; RELATOR (A): LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JALES - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 05/10/2018; DATA DE REGISTRO: 05/10/2018)”. “APELAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. AUTORA QUE NÃO APONTA EM QUE CONSISTIRIA O SUPOSTO ILÍCITO NO PROCEDER DO RÉU, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE O SALDO DE SUA CONTA PASEP, POR ELA SACADO, NÃO CORRESPONDERIA AO REAL VALOR. EXTRATOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELO RÉU DANDO CONTA DE DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DO SALDO CREDOR DO BENEFÍCIO. COMPLETA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PALPÁVEIS A EVIDENCIAR AS MERAMENTE AFIRMADAS INCORREÇÕES NOS CÁLCULOS E DESVIO DE VALORES. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007823-28.2020.8.26.0189; RELATOR (A): RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; ÓRGÃO JULGADOR: 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE FERNANDÓPOLIS - 3ª VARA Cível; Data do Julgamento: 15/04/2021; Data de Registro: 15/04/2021)". Portanto, a alegação de que houve a disponibilização de valor inferior referente à contribuição PASEP na respectiva conta da parte autora não restou amparada em nenhum elemento de prova existente nos autos, não havendo comprovação de falha na prestação do serviço, de modo que não há responsabilidade civil do banco requerido, impondo-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários considerando ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Publique-se, registre-se, intimem-se as partes através de seus advogados, via DJE, e cumpra-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Ourém, 23 de maio de 2025. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

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Benedito Elias Neves Dos Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 310614848

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800333-61.2025.8.14.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ELIAS NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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ALESSANDRA THAIS RIBEIRO SOUSA

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FABIANNY LETICIA CARDOSO DE SOUZA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800333-61.2025.8.14.0038MR PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitali… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800333-61.2025.8.14.0038MR PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR: BENEDITO ELIAS NEVES DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional do PASEP c/c danos materiais e morais proposta em 17/04/2025 pela parte autora em face do BANCO DO BRASIL S/A. Aduz o requerente ser titular de uma conta individualizada do PASEP, e, após cumprir com suas obrigações funcionais durante sua carreira, o autor se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, tendo se deparado com o valor de R$ 877,03, o qual entende muito aquém do que esperava. Assim, a parte autora afirma que, em verdade, lhe seria devida a quantia, devidamente atualizada, corresponde atualmente ao valor de R$ 22.590,43 (vinte e dois mil quinhentos e noventa reais e quarenta e três centavos), pelo que requer a procedência da Ação para condenar o réu ao pagamento da referida importância, bem como ao pagamento de indenização de danos morais. Juntou documentos de id 141445168 a id 142943066. Em despacho de id 142972094, foi determinada a citação da parte ré para manifestação. Regularmente citado, o banco requerido apresentou Contestação à id 145584252, na qual alega, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito em razão da determinação contida no acórdão de afetação do Tema 1300, em razão dos Recursos Especiais sob os números 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar na demanda, posto não possuir atribuições gestoras do Fundo em questão e nem dos valores nele mantidos e a incompetência absolta da Justiça Estadual para processar e julgar a ação. A título de prejudicial ao mérito, afirma a ocorrência do instituto da prescrição. No mérito, aduz que os valores depositados na conta da requerente foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação específica (LC nº 26/75 e Lei nº 9.365/96) e adotados pelo Conselho Diretor. Esclarece que os juros remuneratórios determinados pela LC nº 26/75 correspondem a tão somente 3% ao ano, e que a conversão das diversas moedas vigentes ao longo do período deve deter corte de três zeros, sendo necessário também verificar que foram realizados, legalmente, saques anuais na conta referentes aos rendimentos diretamente na folha de pagamento, contas de titularidade dos cotistas ou saques por eles próprios nos guichês dos caixas. Passou a discorrer sobre os índices e as legislações aplicadas em ordem cronológica a fim de atualização do saldo. Afirma ausência de provas e a impossibilidade de inversão do ônus probandi, sendo responsabilidade da autora apresentar a documentação comprobatória de suas alegações. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, sustenta a ausência de qualquer conduta ilícita ou ato omissivo que justifique reparação, tratando-se, no máximo, de expectativa frustrada da parte autora quanto ao valor disponível. Ressalta que não houve violação a direito da personalidade, mas sim mero aborrecimento, insuficiente para ensejar indenização, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requer que seja reconhecida a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à id 146854263. Era o que cumpria relatar. Tratando-se a lide de questão primordialmente de direito, e inexistindo outras provas a produzir, além da documental já carreada aos autos, cabível o julgamento imediato da ação, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, válido destacar que o presente feito não abarca a suspensão em razão da afetação do Tema 1300 pelo STJ, considerando que a presente demanda não discute a quem caberia o ônus de provar os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondentes a pagamento ao correntista, mas sim unicamente a atualização monetária dos valores depositados, não estando, portanto, abrangida pela referida suspensão. Sobre a matéria, cumpre ressaltar que o STJ, em 13/09/2023, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, SIRDR 71/TO sedimentou as seguintes teses (Tema Repetitivo nº 1.150): “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (STJ - 1ª Seção, REsp º 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/9/2023, DJe 21/9/2023). Dessa forma, resta reconhecida a legitimidade do réu para figurar no polo passivo da presente demanda. Em relação ao prazo prescricional, aplica-se ao caso a prescrição decenal, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça acima transcrito, às Ações envolvendo a presente matéria, a contar da ciência inequívoca dos supostos desfalques impugnados. Assim, por ciência inequívoca temos a data da emissão do extrato, posto ser o momento no qual o titular da conta toma efetivo e inequívoco conhecimento não só do importe disponibilizado como também de toda a movimentação realizada ao longo dos anos, podendo realizar uma análise mais acurada da conta. Nessa esteira, pelo que consta dos autos, verifica-se que o extrato foi emitido em 11/12/2023 (id 141445168). A ação foi ajuizada em 17/04/2025, inexistindo, portanto, ocorrência da prescrição decenal. Com relação à impugnação ao benefício da justiça gratuita, tem-se que este somente pode ser desconstituído ante a apresentação pela parte requerida de prova inequívoca de que a parte hipossuficiente possui condições de arcar com as despesas do processo. Portanto, considerando que o requerente não carreou ao feito prova contundente do alegado, indefiro a impugnação em questão. Ultrapassada a questão, sobre a presente demanda, tem-se que a relação estabelecida entre as partes é de prestação de serviços, e, como tal, incide o Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No entanto, a inversão do ônus da prova do art. 6º, inc. VIII do CDC, não é regra absoluta, portanto, não ocorre de forma automática, sendo aplicada quando, a critério do magistrado, identificar no caso concreto a verossimilhança das alegações da parte autora, ou for ela hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ENTREGA DE IMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO. 1 - A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, não se opera de forma automática, sendo indispensável a demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica. 2. Há hipossuficiência técnica quando se verifica a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir. 3. Demonstrado que o autor possui instrumentos processuais adequados para comprovar suas alegações, a medida deve ser indeferida. (V.Vp) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARACTERIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES. Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC. O art. 6º, VIII do CDC, permite, em duas hipóteses, que o magistrado inverta o ônus da prova nos litígios que versem sobre relações de consumo: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.228135-4/003, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2023, publicação da súmula em 25/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. ANÁLISE CASUÍSTICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para o deferimento de inversão do ônus da prova nas relações de consumo, necessário se mostra a verificação, no caso concreto, da presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Inteligência do art. 6º, inc. VIII, do CDC. II - A inversão do ônus da prova é desnecessária quando o autor alega fato negativo, pois, neste caso, o ônus de provar a existência de fato positivo é naturalmente do réu. III - Estando a comprovação de eventuais danos morais e materiais ao alcance do consumidor, não cabe a inversão do ônus da prova referente a tais questões. IV - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.095069-3/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2023, publicação da súmula em 19/10/2023) (grifo nosso). In casu, a parte autora alega ser titular de uma conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, e que após cumprir com suas obrigações funcionais durante sua carreira, o autor se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, tendo identificado erro no pagamento do valor em conta quando de sua aposentadoria. Afirma que o valor a ser recebido correspondia a quantia de R$ 877,03 (oitocentos e setenta e sete reais e três centavos), o qual entende muito aquém do que esperava. Assim, a parte autora entende que, em verdade, lhe seria devida a quantia, devidamente atualizada, corresponde ao valor de R$ 22.590,43 (vinte e dois mil quinhentos e noventa reais e quarenta e três centavos). Analisando os documentos carreados aos autos pela própria requerente, mais especificamente Extrato Analítico Bancário (id 141445172) e Microfichas (id 141445172), bem como a Transcrição das Microfichas juntada ao feito pelo réu (id 145584254), verifica-se que a instituição bancária promovia periodicamente atualizações e distribuições de rendimentos relativos ao fundo. Constata-se ainda que a parte autora recebeu a distribuição de cotas e obteve pagamentos de rendimentos das cotas anualmente. Nesse sentido, sobre a alegação de recebimento de quantia menor do que a devida, ante a não atualização do valor existente em conta, em simples análise dos extratos é possível observar que a parte requerente deixou de considerar que em todo o período de depósito houve transferências da conta do PASEP para sua folha de pagamento. As operações identificadas como “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, “CRED. ABONO-FOLHA PGTO” trata-se de mera transferência de valores da conta individual do PASEP para a folha de pagamento/conta bancária, caracterizando crédito em benefício da própria parte autora. Tal crédito refere-se à parcela do rendimento passível de levantamento anual, nos termos do art. 4º, § 2º, da LC nº 26/1975, recentemente revogado. Portanto, a alegação de que os valores anteriores à promulgação da Constituição Federal não foram preservados na conta da parte autora, é inverossímil. Assim, resta evidente que se trata de mera percepção de que o valor a ser recebido seria muito superior ao valor levantado, quando do saque final decorrente de aposentadoria. Não foi possível apurar qualquer verossimilhança de conduta irregular por parte do banco requerido passível de obter a tutela pretendida pela parte autora. Ressalte-se, por oportuno, que o recebimento dos rendimentos anuais via FOPAG, poderiam ser facilmente infirmados pela requerente, bastando a ela juntar aos autos cópias de seus holerites de todo o período questionado, o que não fez. Certo é que somente ela e seu empregador tem a acesso ao referido documento. Com efeito, é importante ressaltar que as atribuições do Banco do Brasil são de mera operacionalização do Fundo do PIS/PASEP, não estando autorizado a corrigir monetariamente o saldo das contas, calcular juros, atribuir cotas de participação, dentre outros, cuja competência é do Conselho Diretor. Nesse sentido, entendo que o conjunto de documentos que instrui a exordial é insuficiente para demonstrar, mesmo minimamente, a conclusão em que chegou a parte autora quanto a alegação de ocorrência de desfalques em sua conta PASEP. Era incumbência da parte requerente demonstrar na petição inicial, quais atos teriam sido concreta e indevidamente praticados pela instituição financeira na gestão dos seus recursos, o que não ocorreu no presente caso. Assim, o fato de o saldo existente não ser o esperado pela parte autora não implica concluir pela não incidência de índices de atualização devidos, o que não foi demonstrado. Nesse sentido, já restou pacificado na jurisprudência: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO RECONHECIDA ALEGAÇÃO DO AUTOR DE OCORRÊNCIA DE DESFALQUES INDEVIDOS PRATICADOS PELO BANCO-RÉU COM RELAÇÃO AO SALDO EXISTENTE NA CONTA DO PASEP - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE MANUTENÇÃO AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001216-34.2018.8.26.0297; RELATOR (A): LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JALES - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 05/10/2018; DATA DE REGISTRO: 05/10/2018)”. “APELAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. AUTORA QUE NÃO APONTA EM QUE CONSISTIRIA O SUPOSTO ILÍCITO NO PROCEDER DO RÉU, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE O SALDO DE SUA CONTA PASEP, POR ELA SACADO, NÃO CORRESPONDERIA AO REAL VALOR. EXTRATOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELO RÉU DANDO CONTA DE DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DO SALDO CREDOR DO BENEFÍCIO. COMPLETA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PALPÁVEIS A EVIDENCIAR AS MERAMENTE AFIRMADAS INCORREÇÕES NOS CÁLCULOS E DESVIO DE VALORES. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007823-28.2020.8.26.0189; RELATOR (A): RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; ÓRGÃO JULGADOR: 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE FERNANDÓPOLIS - 3ª VARA Cível; Data do Julgamento: 15/04/2021; Data de Registro: 15/04/2021)". Portanto, a alegação de que houve a disponibilização de valor inferior referente à contribuição PASEP na respectiva conta da parte autora não restou amparada em nenhum elemento de prova existente nos autos, não havendo comprovação de falha na prestação do serviço, de modo que não há responsabilidade civil do banco requerido, impondo-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários considerando ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Publique-se, registre-se, intimem-se as partes através de seus advogados, via DJE, e cumpra-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Ourém, 27 de junho de 2025. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

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Neuza Pantoja Dos Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 310619278

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800320-62.2025.8.14.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA PANTOJA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OSWALDO FERNANDES NAZARETH NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800320-62.2025.8.14.0038MR PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: NE… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800320-62.2025.8.14.0038MR PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: NEUZA PANTOJA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional do PASEP c/c danos materiais e morais proposta em 15/04/2025 pela parte autora em face do BANCO DO BRASIL S/A. Aduz a requerente ser titular de uma conta individualizada do PASEP desde 1982, e, em 14/11/2023 o requerido lhe disponibilizou as microfilmagens atinentes aos depósitos realizados durante os anos trabalhados, tendo identificado erro no pagamento do valor em conta quando de sua aposentadoria. Afirma que ao realizar o saque constatou prejuízo financeiro decorrente da não aplicação correta dos índices oficiais de correção monetária e expurgos inflacionários reconhecidos judicialmente, sem, contudo, indicar na inicial o valor efetivamente disponibilizado pela instituição financeira. Assim, a parte autora afirma que, em verdade, lhe seria devida a quantia, devidamente atualizada, corresponde atualmente ao valor de R$ 234.821,20 (duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), pelo que requer a procedência da Ação para condenar o réu ao pagamento da referida importância. Juntou documentos de id 141260637 a id 141260633. Em despacho de id 142372929, foi determinada a citação da parte ré para manifestação. Regularmente citado, o banco requerido apresentou Contestação à id 144853444, na qual alega, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito em razão da determinação contida no acórdão de afetação do Tema 1300, em razão dos Recursos Especiais sob os números 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar na demanda, posto não possuir atribuições gestoras do Fundo em questão e nem dos valores nele mantidos e a incompetência absolta da Justiça Estadual para processar e julgar a ação. A título de prejudicial ao mérito, afirma a ocorrência do instituto da prescrição. No mérito, aduz que os valores depositados na conta da requerente foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação específica (LC nº 26/75 e Lei nº 9.365/96) e adotados pelo Conselho Diretor. Esclarece que os juros remuneratórios determinados pela LC nº 26/75 correspondem a tão somente 3% ao ano, e que a conversão das diversas moedas vigentes ao longo do período deve deter corte de três zeros, sendo necessário também verificar que foram realizados, legalmente, saques anuais na conta referentes aos rendimentos diretamente na folha de pagamento, contas de titularidade dos cotistas ou saques por eles próprios nos guichês dos caixas. Passou a discorrer sobre os índices e as legislações aplicadas em ordem cronológica a fim de atualização do saldo. Afirma ausência de provas e a impossibilidade de inversão do ônus probandi, sendo responsabilidade da autora apresentar a documentação comprobatória de suas alegações. Ao final, requer que seja reconhecida a improcedência dos pedidos. O requerido apresentou pedido de juntada de documentação complementar a Contestação à id 145285418. A parte autora apresentou réplica à id 146852159. Era o que cumpria relatar. Tratando-se a lide de questão primordialmente de direito, e inexistindo outras provas a produzir, além da documental já carreada aos autos, cabível o julgamento imediato da ação, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, válido destacar que o presente feito não abarca a suspensão em razão da afetação do Tema 1300 pelo STJ, considerando que a presente demanda não discute a quem caberia o ônus de provar os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondentes a pagamento ao correntista, mas sim unicamente a atualização monetária dos valores depositados, não estando, portanto, abrangida pela referida suspensão. Sobre a matéria, cumpre ressaltar que o STJ, em 13/09/2023, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, SIRDR 71/TO sedimentou as seguintes teses (Tema Repetitivo nº 1.150): “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (STJ - 1ª Seção, REsp º 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/9/2023, DJe 21/9/2023). Dessa forma, resta reconhecida a legitimidade do réu para figurar no polo passivo da presente demanda. Em relação ao prazo prescricional, aplica-se ao caso a prescrição decenal, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça acima transcrito, às Ações envolvendo a presente matéria, a contar da ciência inequívoca dos supostos desfalques impugnados. Assim, por ciência inequívoca temos a data da emissão do extrato, posto ser o momento no qual o titular da conta toma efetivo e inequívoco conhecimento não só do importe disponibilizado como também de toda a movimentação realizada ao longo dos anos, podendo realizar uma análise mais acurada da conta. Nessa esteira, pelo que consta dos autos, verifica-se que o extrato foi emitido em 14/11/2023 (id 141260636). A ação foi ajuizada em 15/04/2025, inexistindo, portanto, ocorrência da prescrição decenal. Com relação à impugnação ao benefício da justiça gratuita, tem-se que este somente pode ser desconstituído ante a apresentação pela parte requerida de prova inequívoca de que a parte hipossuficiente possui condições de arcar com as despesas do processo. Portanto, considerando que o requerente não carreou ao feito prova contundente do alegado, indefiro a impugnação em questão. Ultrapassada a questão, sobre a presente demanda, tem-se que a relação estabelecida entre as partes é de prestação de serviços, e, como tal, incide o Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No entanto, a inversão do ônus da prova do art. 6º, inc. VIII do CDC, não é regra absoluta, portanto, não ocorre de forma automática, sendo aplicada quando, a critério do magistrado, identificar no caso concreto a verossimilhança das alegações da parte autora, ou for ela hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ENTREGA DE IMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO. 1 - A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, não se opera de forma automática, sendo indispensável a demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica. 2. Há hipossuficiência técnica quando se verifica a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir. 3. Demonstrado que o autor possui instrumentos processuais adequados para comprovar suas alegações, a medida deve ser indeferida. (V.Vp) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARACTERIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES. Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC. O art. 6º, VIII do CDC, permite, em duas hipóteses, que o magistrado inverta o ônus da prova nos litígios que versem sobre relações de consumo: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.228135-4/003, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2023, publicação da súmula em 25/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. ANÁLISE CASUÍSTICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para o deferimento de inversão do ônus da prova nas relações de consumo, necessário se mostra a verificação, no caso concreto, da presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Inteligência do art. 6º, inc. VIII, do CDC. II - A inversão do ônus da prova é desnecessária quando o autor alega fato negativo, pois, neste caso, o ônus de provar a existência de fato positivo é naturalmente do réu. III - Estando a comprovação de eventuais danos morais e materiais ao alcance do consumidor, não cabe a inversão do ônus da prova referente a tais questões. IV - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.095069-3/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2023, publicação da súmula em 19/10/2023) (grifo nosso). In casu, a parte autora alega ser titular de uma conta individualizada do PASEP desde 1982, e, em 14/11/2023 o requerido lhe disponibilizou as microfilmagens atinentes aos depósitos realizados durante os anos trabalhados, tendo identificado erro no pagamento do valor em conta quando de sua aposentadoria. A parte autora entende que, em verdade, lhe seria devida a quantia, devidamente atualizada, corresponde ao valor de R$ 234.821,20 (duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos). Analisando os documentos carreados aos autos pela própria requerente, mais especificamente Extrato Analítico Bancário (id 141260636) e Microfichas (id 141264139), bem como a Transcrição das Microfichas juntada ao feito pelo réu (id 145285420), verifica-se que a instituição bancária promovia periodicamente atualizações e distribuições de rendimentos relativos ao fundo. Constata-se ainda que a parte autora recebeu a distribuição de cotas e obteve pagamentos de rendimentos das cotas anualmente. Nesse sentido, sobre a alegação de recebimento de quantia menor do que a devida, ante a não atualização do valor existente em conta, em simples análise dos extratos é possível observar que a parte requerente deixou de considerar que em todo o período de depósito houve transferências da conta do PASEP para sua folha de pagamento. As operações identificadas como “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, “CRED. ABONO-FOLHA PGTO” trata-se de mera transferência de valores da conta individual do PASEP para a folha de pagamento/conta bancária, caracterizando crédito em benefício da própria parte autora. Tal crédito refere-se à parcela do rendimento passível de levantamento anual, nos termos do art. 4º, § 2º, da LC nº 26/1975, recentemente revogado. Portanto, a alegação de que os valores anteriores à promulgação da Constituição Federal não foram preservados na conta da parte autora, é inverossímil. Assim, resta evidente que se trata de mera percepção de que o valor a ser recebido seria muito superior ao valor levantado, quando do saque final decorrente de aposentadoria. Não foi possível apurar qualquer verossimilhança de conduta irregular por parte do banco requerido passível de obter a tutela pretendida pela parte autora. Ressalte-se, por oportuno, que o recebimento dos rendimentos anuais via FOPAG, poderiam ser facilmente infirmados pela requerente, bastando a ela juntar aos autos cópias de seus holerites de todo o período questionado, o que não fez. Certo é que somente ela e seu empregador tem a acesso ao referido documento. Com efeito, é importante ressaltar que as atribuições do Banco do Brasil são de mera operacionalização do Fundo do PIS/PASEP, não estando autorizado a corrigir monetariamente o saldo das contas, calcular juros, atribuir cotas de participação, dentre outros, cuja competência é do Conselho Diretor. Nesse sentido, entendo que o conjunto de documentos que instrui a exordial é insuficiente para demonstrar, mesmo minimamente, a conclusão em que chegou a parte autora quanto a alegação de ocorrência de desfalques em sua conta PASEP. Era incumbência da parte requerente demonstrar na petição inicial, quais atos teriam sido concreta e indevidamente praticados pela instituição financeira na gestão dos seus recursos, o que não ocorreu no presente caso. Assim, o fato de o saldo existente não ser o esperado pela parte autora não implica concluir pela não incidência de índices de atualização devidos, o que não foi demonstrado. Nesse sentido, já restou pacificado na jurisprudência: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO RECONHECIDA ALEGAÇÃO DO AUTOR DE OCORRÊNCIA DE DESFALQUES INDEVIDOS PRATICADOS PELO BANCO-RÉU COM RELAÇÃO AO SALDO EXISTENTE NA CONTA DO PASEP - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE MANUTENÇÃO AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001216-34.2018.8.26.0297; RELATOR (A): LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JALES - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 05/10/2018; DATA DE REGISTRO: 05/10/2018)”. “APELAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. AUTORA QUE NÃO APONTA EM QUE CONSISTIRIA O SUPOSTO ILÍCITO NO PROCEDER DO RÉU, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE O SALDO DE SUA CONTA PASEP, POR ELA SACADO, NÃO CORRESPONDERIA AO REAL VALOR. EXTRATOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELO RÉU DANDO CONTA DE DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DO SALDO CREDOR DO BENEFÍCIO. COMPLETA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PALPÁVEIS A EVIDENCIAR AS MERAMENTE AFIRMADAS INCORREÇÕES NOS CÁLCULOS E DESVIO DE VALORES. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007823-28.2020.8.26.0189; RELATOR (A): RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; ÓRGÃO JULGADOR: 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE FERNANDÓPOLIS - 3ª VARA Cível; Data do Julgamento: 15/04/2021; Data de Registro: 15/04/2021)". Portanto, a alegação de que houve a disponibilização de valor inferior referente à contribuição PASEP na respectiva conta da parte autora não restou amparada em nenhum elemento de prova existente nos autos, não havendo comprovação de falha na prestação do serviço, de modo que não há responsabilidade civil do banco requerido, impondo-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários considerando ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Publique-se, registre-se, intimem-se as partes através de seus advogados, via DJE, e cumpra-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Ourém, 27 de junho de 2025. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

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Maria Domingas Cunha Ramalho x Banco Do Brasil Sa

ID: 311794689

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800386-42.2025.8.14.0038

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGAS CUNHA RAMALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA THAIS RIBEIRO SOUSA

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FABIANNY LETICIA CARDOSO DE SOUZA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800386-42.2025.8.14.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitaliza… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800386-42.2025.8.14.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR: MARIA DOMINGAS CUNHA RAMALHO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional do PASEP c/c danos materiais e morais proposta em 08/05/2025 pela parte autora em face do BANCO DO BRASIL S/A. Aduz a requerente ser titular de uma conta individualizada do PASEP, como servidora pública aposentada, e em 15/01/2024 o requerido lhe disponibilizou as microfilmagens atinentes aos depósitos realizados durante os anos trabalhados, tendo identificado erro no pagamento do valor em conta quando de sua aposentadoria. Afirma que ao realizar o saque constatou prejuízo financeiro decorrente da não aplicação correta dos índices oficiais de correção monetária e expurgos inflacionários reconhecidos judicialmente, tendo sacado ao se aposentar a quantia de R$ 456,27. Afirma que, em verdade, lhe seria devida a quantia, devidamente atualizada, corresponde atualmente ao valor de R$ 16.036,40, pelo que requer a procedência da Ação para condenar o réu ao pagamento da referida importância, além de indenização por supostos danos morais sofridos. Juntou documentos de id 142673368 / 142673374. Em despacho de id 142690580, foi determinada a citação da parte ré para manifestação. Regularmente citado, o banco requerido apresentou Contestação à id 145448957 e pedido à id 145448963, na qual alega, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito em razão da determinação contida no acórdão de afetação do Tema 1300, em razão dos Recursos Especiais sob os números 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar na demanda, posto não possuir atribuições gestoras do Fundo em questão e nem dos valores nele mantidos e a incompetência absolta da Justiça Estadual para processar e julgar a ação. A título de prejudicial ao mérito, afirma a ocorrência do instituto da prescrição. No mérito, aduz que os valores depositados na conta da requerente foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação específica (LC nº 26/75 e Lei nº 9.365/96) e adotados pelo Conselho Diretor. Esclarece que os juros remuneratórios determinados pela LC nº 26/75 correspondem a tão somente 3% ao ano, e que a conversão das diversas moedas vigentes ao longo do período deve deter corte de três zeros, sendo necessário também verificar que foram realizados, legalmente, saques anuais na conta referentes aos rendimentos diretamente na folha de pagamento, contas de titularidade dos cotistas ou saques por eles próprios nos guichês dos caixas. Passou a discorrer sobre os índices e as legislações aplicadas em ordem cronológica a fim de atualização do saldo. Afirma ausência de provas e a impossibilidade de inversão do ônus probandi, sendo responsabilidade da autora apresentar a documentação comprobatória de suas alegações. Ao final, requer que seja reconhecida a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à id 146860532. Era o que cumpria relatar. Tratando-se a lide de questão primordialmente de direito, e inexistindo outras provas a produzir, além da documental já carreada aos autos, cabível o julgamento imediato da ação, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, válido destacar que o presente feito não abarca a suspensão em razão da afetação do Tema 1300 pelo STJ, considerando que a presente demanda não discute a quem caberia o ônus de provar os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondentes a pagamento ao correntista, mas sim unicamente a atualização monetária dos valores depositados, não estando, portanto, abrangida pela referida suspensão. Sobre a matéria, cumpre ressaltar que o STJ, em 13/09/2023, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, SIRDR 71/TO sedimentou as seguintes teses (Tema Repetitivo nº 1.150): “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (STJ - 1ª Seção, REsp º 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/9/2023, DJe 21/9/2023). Dessa forma, resta reconhecida a legitimidade do réu para figurar no polo passivo da presente demanda. Em relação ao prazo prescricional, aplica-se ao caso a prescrição decenal, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça acima transcrito, às Ações envolvendo a presente matéria, a contar da ciência inequívoca dos supostos desfalques impugnados. Assim, por ciência inequívoca temos a data da emissão do extrato, posto ser o momento no qual o titular da conta toma efetivo e inequívoco conhecimento não só do importe disponibilizado como também de toda a movimentação realizada ao longo dos anos, podendo realizar uma análise mais acurada da conta. Nessa esteira, pelo que consta dos autos, verifica-se que o extrato foi emitido em 14/11/2023 (id 141260636). A ação foi ajuizada em 15/04/2025, inexistindo, portanto, ocorrência da prescrição decenal. Com relação à impugnação ao benefício da justiça gratuita, tem-se que este somente pode ser desconstituído ante a apresentação pela parte requerida de prova inequívoca de que a parte hipossuficiente possui condições de arcar com as despesas do processo. Portanto, considerando que o requerente não carreou ao feito prova contundente do alegado, indefiro a impugnação em questão. Ultrapassada a questão, sobre a presente demanda, tem-se que a relação estabelecida entre as partes é de prestação de serviços, e, como tal, incide o Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No entanto, a inversão do ônus da prova do art. 6º, inc. VIII do CDC, não é regra absoluta, portanto, não ocorre de forma automática, sendo aplicada quando, a critério do magistrado, identificar no caso concreto a verossimilhança das alegações da parte autora, ou for ela hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ENTREGA DE IMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO. 1 - A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, não se opera de forma automática, sendo indispensável a demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica. 2. Há hipossuficiência técnica quando se verifica a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir. 3. Demonstrado que o autor possui instrumentos processuais adequados para comprovar suas alegações, a medida deve ser indeferida. (V.Vp) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARACTERIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES. Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC. O art. 6º, VIII do CDC, permite, em duas hipóteses, que o magistrado inverta o ônus da prova nos litígios que versem sobre relações de consumo: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.228135-4/003, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2023, publicação da súmula em 25/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. ANÁLISE CASUÍSTICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para o deferimento de inversão do ônus da prova nas relações de consumo, necessário se mostra a verificação, no caso concreto, da presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Inteligência do art. 6º, inc. VIII, do CDC. II - A inversão do ônus da prova é desnecessária quando o autor alega fato negativo, pois, neste caso, o ônus de provar a existência de fato positivo é naturalmente do réu. III - Estando a comprovação de eventuais danos morais e materiais ao alcance do consumidor, não cabe a inversão do ônus da prova referente a tais questões. IV - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.095069-3/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2023, publicação da súmula em 19/10/2023) (grifo nosso). In casu, a parte autora alega ser titular de uma conta individualizada do PASEP desde 1983, e, em 15/01/2024 o requerido lhe disponibilizou as microfilmagens atinentes aos depósitos realizados durante os anos trabalhados, tendo identificado erro no pagamento do valor em conta quando de sua aposentadoria. A parte autora entende que, em verdade, lhe seria devida a quantia, devidamente atualizada, corresponde ao valor de R$ 16.036,40. Analisando os documentos carreados aos autos pela própria requerente, mais especificamente Extrato Analítico Bancário e Microfichas (id 142673372), verifica-se que a instituição bancária promovia periodicamente atualizações e distribuições de rendimentos relativos ao fundo. Constata-se ainda que a parte autora recebeu a distribuição de cotas e obteve pagamentos de rendimentos das cotas anualmente. Nesse sentido, sobre a alegação de recebimento de quantia menor do que a devida, ante a não atualização do valor existente em conta, em simples análise dos extratos é possível observar que a parte requerente deixou de considerar que em todo o período de depósito houve transferências da conta do PASEP para sua folha de pagamento. As operações identificadas como “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, “CRED. ABONO-FOLHA PGTO” trata-se de mera transferência de valores da conta individual do PASEP para a folha de pagamento/conta bancária, caracterizando crédito em benefício da própria parte autora. Tal crédito refere-se à parcela do rendimento passível de levantamento anual, nos termos do art. 4º, § 2º, da LC nº 26/1975, recentemente revogado. Portanto, a alegação de que os valores anteriores à promulgação da Constituição Federal não foram preservados na conta da parte autora, é inverossímil. Assim, resta evidente que se trata de mera percepção de que o valor a ser recebido seria muito superior ao valor levantado, quando do saque final decorrente de aposentadoria. Não foi possível apurar qualquer verossimilhança de conduta irregular por parte do banco requerido passível de obter a tutela pretendida pela parte autora. Ressalte-se, por oportuno, que o recebimento dos rendimentos anuais via FOPAG, poderiam ser facilmente infirmados pela requerente, bastando a ela juntar aos autos cópias de seus holerites de todo o período questionado, o que não fez. Certo é que somente ela e seu empregador tem a acesso ao referido documento. Com efeito, é importante ressaltar que as atribuições do Banco do Brasil são de mera operacionalização do Fundo do PIS/PASEP, não estando autorizado a corrigir monetariamente o saldo das contas, calcular juros, atribuir cotas de participação, dentre outros, cuja competência é do Conselho Diretor. Nesse sentido, entendo que o conjunto de documentos que instrui a exordial é insuficiente para demonstrar, mesmo minimamente, a conclusão em que chegou a parte autora quanto a alegação de ocorrência de desfalques em sua conta PASEP. Era incumbência da parte requerente demonstrar na petição inicial, quais atos teriam sido concreta e indevidamente praticados pela instituição financeira na gestão dos seus recursos, o que não ocorreu no presente caso. Assim, o fato de o saldo existente não ser o esperado pela parte autora não implica concluir pela não incidência de índices de atualização devidos, o que não foi demonstrado. Nesse sentido, já restou pacificado na jurisprudência: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO RECONHECIDA ALEGAÇÃO DO AUTOR DE OCORRÊNCIA DE DESFALQUES INDEVIDOS PRATICADOS PELO BANCO-RÉU COM RELAÇÃO AO SALDO EXISTENTE NA CONTA DO PASEP - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE MANUTENÇÃO AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001216-34.2018.8.26.0297; RELATOR (A): LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JALES - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 05/10/2018; DATA DE REGISTRO: 05/10/2018)”. “APELAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. AUTORA QUE NÃO APONTA EM QUE CONSISTIRIA O SUPOSTO ILÍCITO NO PROCEDER DO RÉU, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE O SALDO DE SUA CONTA PASEP, POR ELA SACADO, NÃO CORRESPONDERIA AO REAL VALOR. EXTRATOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELO RÉU DANDO CONTA DE DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DO SALDO CREDOR DO BENEFÍCIO. COMPLETA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PALPÁVEIS A EVIDENCIAR AS MERAMENTE AFIRMADAS INCORREÇÕES NOS CÁLCULOS E DESVIO DE VALORES. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007823-28.2020.8.26.0189; RELATOR (A): RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; ÓRGÃO JULGADOR: 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE FERNANDÓPOLIS - 3ª VARA Cível; Data do Julgamento: 15/04/2021; Data de Registro: 15/04/2021)". Portanto, a alegação de que houve a disponibilização de valor inferior referente à contribuição PASEP na respectiva conta da parte autora não restou amparada em nenhum elemento de prova existente nos autos, não havendo comprovação de falha na prestação do serviço, de modo que não há responsabilidade civil do banco requerido, impondo-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários considerando ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Publique-se, registre-se, intimem-se as partes através de seus advogados, via DJE, e cumpra-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Ourém, 28 de junho de 2025. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

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Izaque Conceicao Da Luz x Banco Do Brasil Sa

ID: 280252577

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800169-96.2025.8.14.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IZAQUE CONCEICAO DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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FRANCISCO ADERSON BARROSO DE ALMEIDA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROSIELY DE CASSIA REIS DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GLAUMA DA COSTA RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800169-96.2025.8.14.0038MR PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Correção Monetária] AUTOR: IZAQUE CONCEIC… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800169-96.2025.8.14.0038MR PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Correção Monetária] AUTOR: IZAQUE CONCEICAO DA LUZ REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional do PASEP c/c danos materiais e morais proposta em 16/02/2025 pela parte autora em face do BANCO DO BRASIL S/A. Aduz o requerente ser titular de uma conta individualizada do PASEP desde agosto/1988, e, em 21/12/2023 o requerido lhe disponibilizou as microfilmagens atinentes aos depósitos realizados durante os anos trabalhados, tendo identificado erro no pagamento do valor em conta quando de sua aposentadoria. Afirma que o valor recebido correspondia a quantia de R$ 1.320,00 (hum mil, trezentos e vinte reais), o qual entende muito aquém do que esperava. Assim, a parte autora afirma que, em verdade, lhe seria devida a quantia, devidamente atualizada, corresponde atualmente ao valor de e R$ 45.162,18 (quarenta e cinco mil, cento e sessenta e dois reais e dezoito centavos), pelo que requer a procedência da Ação para condenar o réu ao pagamento da referida importância. Juntou documentos de id 137805698 a id 137807898. Em despacho de id 137828491, foi determinada a citação da parte ré para manifestação. Regularmente citado, o banco requerido apresentou Contestação à id 139551520, na qual alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar na demanda, posto não possuir atribuições gestoras do Fundo em questão e nem dos valores nele mantidos e a ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, incompetência absolta da Justiça Estadual para processar e julgar a ação, impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita e inépcia da inicial, por ausência de documentação necessária. A título de prejudicial ao mérito, afirma a ocorrência do instituto da prescrição. No mérito, aduz que os valores depositados na conta da requerente foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação específica (LC nº 26/75 e Lei nº 9.365/96) e adotados pelo Conselho Diretor. Esclarece que os juros remuneratórios determinados pela LC nº 26/75 correspondem a tão somente 3% ao ano, e que a conversão das diversas moedas vigentes ao longo do período deve deter corte de três zeros, sendo necessário também verificar que foram realizados, legalmente, saques anuais na conta referentes aos rendimentos diretamente na folha de pagamento, contas de titularidade dos cotistas ou saques por eles próprios nos guichês dos caixas. Passou a discorrer sobre os índices e as legislações aplicadas em ordem cronológica a fim de atualização do saldo. Afirma ausência de provas e a impossibilidade de inversão do ônus probandi, sendo responsabilidade da autora apresentar a documentação comprobatória de suas alegações. Ao final, requer que seja reconhecida a improcedência dos pedidos. Regularmente intimada, a parte autora não se manifestou em réplica (certidão de id 142943948). Era o que cumpria relatar. Tratando-se a lide de questão primordialmente de direito, e inexistindo outras provas a produzir, além da documental já carreada aos autos, cabível o julgamento imediato da ação, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, válido destacar que o presente feito não abarca a suspensão em razão da afetação do Tema 1300 pelo STJ, considerando que a presente demanda não discute a quem caberia o ônus de provar os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondentes a pagamento ao correntista, mas sim unicamente a atualização monetária dos valores depositados, não estando, portanto, abrangida pela referida suspensão. Sobre a matéria, cumpre ressaltar que o STJ, em 13/09/2023, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, SIRDR 71/TO sedimentou as seguintes teses (Tema Repetitivo nº 1.150): “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (STJ - 1ª Seção, REsp º 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/9/2023, DJe 21/9/2023). Dessa forma, resta reconhecida a legitimidade do réu para figurar no polo passivo da presente demanda. Em relação ao prazo prescricional, aplica-se ao caso a prescrição decenal, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça acima transcrito, às Ações envolvendo a presente matéria, a contar da ciência inequívoca dos supostos desfalques impugnados. Assim, por ciência inequívoca temos a data da emissão do extrato, posto ser o momento no qual o titular da conta toma efetivo e inequívoco conhecimento não só do importe disponibilizado como também de toda a movimentação realizada ao longo dos anos, podendo realizar uma análise mais acurada da conta. Nessa esteira, pelo que consta dos autos, verifica-se que o extrato foi emitido em 21/12/2023 (id 137805736 - Pág. 3). A ação foi ajuizada em 25/02/2025, inexistindo, portanto, ocorrência da prescrição decenal. Com relação à impugnação ao benefício da justiça gratuita, tem-se que este somente pode ser desconstituído ante a apresentação pela parte requerida de prova inequívoca de que a parte hipossuficiente possui condições de arcar com as despesas do processo. Portanto, considerando que o requerente não carreou ao feito prova contundente do alegado, indefiro a impugnação em questão. Em relação à inépcia da inicial por ausência de documento essencial, verifica-se que a parte autora juntou aos autos as microfilmagens atinentes aos depósitos realizados na referida conta, impondo-se o prosseguimento da ação e rejeição da preliminar de inépcia. Ultrapassada a questão, sobre a presente demanda, tem-se que a relação estabelecida entre as partes é de prestação de serviços, e, como tal, incide o Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No entanto, a inversão do ônus da prova do art. 6º, inc. VIII do CDC, não é regra absoluta, portanto, não ocorre de forma automática, sendo aplicada quando, a critério do magistrado, identificar no caso concreto a verossimilhança das alegações da parte autora, ou for ela hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ENTREGA DE IMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO. 1 - A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, não se opera de forma automática, sendo indispensável a demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica. 2. Há hipossuficiência técnica quando se verifica a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir. 3. Demonstrado que o autor possui instrumentos processuais adequados para comprovar suas alegações, a medida deve ser indeferida. (V.Vp) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARACTERIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES. Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC. O art. 6º, VIII do CDC, permite, em duas hipóteses, que o magistrado inverta o ônus da prova nos litígios que versem sobre relações de consumo: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.228135-4/003, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2023, publicação da súmula em 25/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. ANÁLISE CASUÍSTICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para o deferimento de inversão do ônus da prova nas relações de consumo, necessário se mostra a verificação, no caso concreto, da presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Inteligência do art. 6º, inc. VIII, do CDC. II - A inversão do ônus da prova é desnecessária quando o autor alega fato negativo, pois, neste caso, o ônus de provar a existência de fato positivo é naturalmente do réu. III - Estando a comprovação de eventuais danos morais e materiais ao alcance do consumidor, não cabe a inversão do ônus da prova referente a tais questões. IV - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.095069-3/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2023, publicação da súmula em 19/10/2023) (grifo nosso). In casu, a parte autora alega ser titular de uma conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP desde agosto/1988, e que em 21/12/2023 o requerido lhe disponibilizou as microfilmagens atinentes aos depósitos realizados durante os anos trabalhados, tendo identificado erro no pagamento do valor em conta quando de sua aposentadoria. Afirma que o valor recebido correspondia a quantia de R$ 1.320,00 (hum mil, trezentos e vinte reais), o qual entende muito aquém do que esperava. Assim, a parte autora afirma que, em verdade, lhe seria devida a quantia, devidamente atualizada, corresponde atualmente ao valor de R$ 45.162,18 (quarenta e cinco mil, cento e sessenta e dois reais e dezoito centavos). Analisando os documentos carreados aos autos pela própria requerente, mais especificamente Extrato Analítico Bancário (id 137805736 - Pág. 3) e Microfichas (id 137805736), bem como a Transcrição das Microfichas juntada ao feito pelo réu (id 139551522), verifica-se que a instituição bancária promovia periodicamente atualizações e distribuições de rendimentos relativos ao fundo. Constata-se ainda que a parte autora recebeu a distribuição de cotas e obteve pagamentos de rendimentos das cotas anualmente. Nesse sentido, sobre a alegação de recebimento de quantia menor do que a devida, ante a não atualização do valor existente em conta, em simples análise dos extratos é possível observar que a parte requerente deixou de considerar que em todo o período de depósito houve transferências da conta do PASEP para sua folha de pagamento. As operações identificadas como “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, “CRED. ABONO-FOLHA PGTO” trata-se de mera transferência de valores da conta individual do PASEP para a folha de pagamento/conta bancária, caracterizando crédito em benefício da própria parte autora. Tal crédito refere-se à parcela do rendimento passível de levantamento anual, nos termos do art. 4º, § 2º, da LC nº 26/1975, recentemente revogado. Portanto, a alegação de que os valores anteriores à promulgação da Constituição Federal não foram preservados na conta da parte autora, é inverossímil. Assim, resta evidente que se trata de mera percepção de que o valor a ser recebido seria muito superior ao valor levantado, quando do saque final decorrente de aposentadoria. Não foi possível apurar qualquer verossimilhança de conduta irregular por parte do banco requerido passível de obter a tutela pretendida pela parte autora. Ressalte-se, por oportuno, que o recebimento dos rendimentos anuais via FOPAG, poderiam ser facilmente infirmados pela requerente, bastando a ela juntar aos autos cópias de seus holerites de todo o período questionado, o que não fez. Certo é que somente ela e seu empregador tem a acesso ao referido documento. Com efeito, é importante ressaltar que as atribuições do Banco do Brasil são de mera operacionalização do Fundo do PIS/PASEP, não estando autorizado a corrigir monetariamente o saldo das contas, calcular juros, atribuir cotas de participação, dentre outros, cuja competência é do Conselho Diretor. Nesse sentido, entendo que o conjunto de documentos que instrui a exordial é insuficiente para demonstrar, mesmo minimamente, a conclusão em que chegou a parte autora quanto a alegação de ocorrência de desfalques em sua conta PASEP. Era incumbência da parte requerente demonstrar na petição inicial, quais atos teriam sido concreta e indevidamente praticados pela instituição financeira na gestão dos seus recursos, o que não ocorreu no presente caso. Assim, o fato de o saldo existente não ser o esperado pela parte autora não implica concluir pela não incidência de índices de atualização devidos, o que não foi demonstrado. Nesse sentido, já restou pacificado na jurisprudência: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO RECONHECIDA ALEGAÇÃO DO AUTOR DE OCORRÊNCIA DE DESFALQUES INDEVIDOS PRATICADOS PELO BANCO-RÉU COM RELAÇÃO AO SALDO EXISTENTE NA CONTA DO PASEP - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE MANUTENÇÃO AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001216-34.2018.8.26.0297; RELATOR (A): LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JALES - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 05/10/2018; DATA DE REGISTRO: 05/10/2018)”. “APELAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. AUTORA QUE NÃO APONTA EM QUE CONSISTIRIA O SUPOSTO ILÍCITO NO PROCEDER DO RÉU, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE O SALDO DE SUA CONTA PASEP, POR ELA SACADO, NÃO CORRESPONDERIA AO REAL VALOR. EXTRATOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELO RÉU DANDO CONTA DE DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DO SALDO CREDOR DO BENEFÍCIO. COMPLETA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PALPÁVEIS A EVIDENCIAR AS MERAMENTE AFIRMADAS INCORREÇÕES NOS CÁLCULOS E DESVIO DE VALORES. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007823-28.2020.8.26.0189; RELATOR (A): RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; ÓRGÃO JULGADOR: 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE FERNANDÓPOLIS - 3ª VARA Cível; Data do Julgamento: 15/04/2021; Data de Registro: 15/04/2021)". Portanto, a alegação de que houve a disponibilização de valor inferior referente à contribuição PASEP na respectiva conta da parte autora não restou amparada em nenhum elemento de prova existente nos autos, não havendo comprovação de falha na prestação do serviço, de modo que não há responsabilidade civil do banco requerido, impondo-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários considerando ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Publique-se, registre-se, intimem-se as partes através de seus advogados, via DJE, e cumpra-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Ourém, 23 de maio de 2025. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

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Jose Luiz Ribeiro De Assuncao x Banco Do Brasil Sa

ID: 280253680

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800142-16.2025.8.14.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ RIBEIRO DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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BRENA NORONHA RIBEIRO

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LUCAS SORIANO DE MELLO BARROSO

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LAIS CORREA FEITOSA

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JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO

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RONILSON DE FREITAS DOS SANTOS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800142-16.2025.8.14.0038MR PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Correção Monetária] REQUERENTE: JOSE LUIZ… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800142-16.2025.8.14.0038MR PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Correção Monetária] REQUERENTE: JOSE LUIZ RIBEIRO DE ASSUNCAO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional do PASEP c/c danos materiais e morais proposta em 16/02/2025 pela parte autora em face do BANCO DO BRASIL S/A. Aduz o requerente ser titular de uma conta individualizada do PASEP desde janeiro/1977, e, em 20/12/2024 o requerido lhe disponibilizou as microfilmagens atinentes aos depósitos realizados durante os anos trabalhados, tendo identificado erro no pagamento do valor em conta quando de sua aposentadoria. Afirma que o valor a ser recebido correspondia a quantia de R$ 1.077,86 (mil e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), o qual entende muito aquém do que esperava. Assim, a parte autora afirma que, em verdade, lhe seria devida a quantia, devidamente atualizada, corresponde atualmente ao valor de R$ 50.750,96 (cinquenta mil, setecentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos), pelo que requer a procedência da Ação para condenar o réu ao pagamento da referida importância. Juntou documentos de id 137109806 a id 137109813. Em despacho de id 137113326, foi determinada a citação da parte ré para manifestação. Regularmente citado, o banco requerido apresentou Contestação à id 140720575, na qual alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar na demanda, posto não possuir atribuições gestoras do Fundo em questão e nem dos valores nele mantidos e a ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, incompetência absolta da Justiça Estadual para processar e julgar a ação, impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita e inépcia da inicial, por ausência de documentação necessária. A título de prejudicial ao mérito, afirma a ocorrência do instituto da prescrição. No mérito, aduz que os valores depositados na conta da requerente foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação específica (LC nº 26/75 e Lei nº 9.365/96) e adotados pelo Conselho Diretor. Esclarece que os juros remuneratórios determinados pela LC nº 26/75 correspondem a tão somente 3% ao ano, e que a conversão das diversas moedas vigentes ao longo do período deve deter corte de três zeros, sendo necessário também verificar que foram realizados, legalmente, saques anuais na conta referentes aos rendimentos diretamente na folha de pagamento, contas de titularidade dos cotistas ou saques por eles próprios nos guichês dos caixas. Passou a discorrer sobre os índices e as legislações aplicadas em ordem cronológica a fim de atualização do saldo. Afirma ausência de provas e a impossibilidade de inversão do ônus probandi, sendo responsabilidade da autora apresentar a documentação comprobatória de suas alegações. Ao final, requer que seja reconhecida a improcedência dos pedidos. Regularmente intimada, a parte autora não se manifestou em réplica (certidão de id 142943944). Era o que cumpria relatar. Tratando-se a lide de questão primordialmente de direito, e inexistindo outras provas a produzir, além da documental já carreada aos autos, cabível o julgamento imediato da ação, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, válido destacar que o presente feito não abarca a suspensão em razão da afetação do Tema 1300 pelo STJ, considerando que a presente demanda não discute a quem caberia o ônus de provar os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondentes a pagamento ao correntista, mas sim unicamente a atualização monetária dos valores depositados, não estando, portanto, abrangida pela referida suspensão. Sobre a matéria, cumpre ressaltar que o STJ, em 13/09/2023, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, SIRDR 71/TO sedimentou as seguintes teses (Tema Repetitivo nº 1.150): “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (STJ - 1ª Seção, REsp º 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/9/2023, DJe 21/9/2023). Dessa forma, resta reconhecida a legitimidade do réu para figurar no polo passivo da presente demanda. Em relação ao prazo prescricional, aplica-se ao caso a prescrição decenal, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça acima transcrito, às Ações envolvendo a presente matéria, a contar da ciência inequívoca dos supostos desfalques impugnados. Assim, por ciência inequívoca temos a data da emissão do extrato, posto ser o momento no qual o titular da conta toma efetivo e inequívoco conhecimento não só do importe disponibilizado como também de toda a movimentação realizada ao longo dos anos, podendo realizar uma análise mais acurada da conta. Nessa esteira, pelo que consta dos autos, verifica-se que o extrato foi emitido em 20/12/2024 (id 137109810 - Pág. 1). A ação foi ajuizada em 16/02/2025, inexistindo, portanto, ocorrência da prescrição decenal. Com relação à impugnação ao benefício da justiça gratuita, tem-se que este somente pode ser desconstituído ante a apresentação pela parte requerida de prova inequívoca de que a parte hipossuficiente possui condições de arcar com as despesas do processo. Portanto, considerando que o requerente não carreou ao feito prova contundente do alegado, indefiro a impugnação em questão. Em relação à inépcia da inicial por ausência de documento essencial, verifica-se que a parte autora juntou aos autos as microfilmagens atinentes aos depósitos realizados na referida conta, impondo-se o prosseguimento da ação e rejeição da preliminar de inépcia. Ultrapassada a questão, sobre a presente demanda, tem-se que a relação estabelecida entre as partes é de prestação de serviços, e, como tal, incide o Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No entanto, a inversão do ônus da prova do art. 6º, inc. VIII do CDC, não é regra absoluta, portanto, não ocorre de forma automática, sendo aplicada quando, a critério do magistrado, identificar no caso concreto a verossimilhança das alegações da parte autora, ou for ela hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ENTREGA DE IMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO. 1 - A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, não se opera de forma automática, sendo indispensável a demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica. 2. Há hipossuficiência técnica quando se verifica a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir. 3. Demonstrado que o autor possui instrumentos processuais adequados para comprovar suas alegações, a medida deve ser indeferida. (V.Vp) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARACTERIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES. Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC. O art. 6º, VIII do CDC, permite, em duas hipóteses, que o magistrado inverta o ônus da prova nos litígios que versem sobre relações de consumo: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.228135-4/003, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2023, publicação da súmula em 25/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. ANÁLISE CASUÍSTICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para o deferimento de inversão do ônus da prova nas relações de consumo, necessário se mostra a verificação, no caso concreto, da presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Inteligência do art. 6º, inc. VIII, do CDC. II - A inversão do ônus da prova é desnecessária quando o autor alega fato negativo, pois, neste caso, o ônus de provar a existência de fato positivo é naturalmente do réu. III - Estando a comprovação de eventuais danos morais e materiais ao alcance do consumidor, não cabe a inversão do ônus da prova referente a tais questões. IV - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.095069-3/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2023, publicação da súmula em 19/10/2023) (grifo nosso). In casu, a parte autora alega ser titular de uma conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP desde janeiro/1977, e que em 20/12/2024 o requerido lhe disponibilizou as microfilmagens atinentes aos depósitos realizados durante os anos trabalhados, tendo identificado erro no pagamento do valor em conta quando de sua aposentadoria. Afirma que o valor a ser recebido correspondia a quantia de R$ 1.077,86 (mil e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), o qual entende muito aquém do que esperava. Assim, a parte autora entende que, em verdade, lhe seria devida a quantia, devidamente atualizada, corresponde ao valor de R$ 50.750,96 (cinquenta mil, setecentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos). Analisando os documentos carreados aos autos pela própria requerente, mais especificamente Extrato Analítico Bancário (id 137109810) e Microfichas (id 137109809), bem como a Transcrição das Microfichas juntada ao feito pelo réu (id 140720577), verifica-se que a instituição bancária promovia periodicamente atualizações e distribuições de rendimentos relativos ao fundo. Constata-se ainda que a parte autora recebeu a distribuição de cotas e obteve pagamentos de rendimentos das cotas anualmente. Nesse sentido, sobre a alegação de recebimento de quantia menor do que a devida, ante a não atualização do valor existente em conta, em simples análise dos extratos é possível observar que a parte requerente deixou de considerar que em todo o período de depósito houve transferências da conta do PASEP para sua folha de pagamento. As operações identificadas como “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, “CRED. ABONO-FOLHA PGTO” trata-se de mera transferência de valores da conta individual do PASEP para a folha de pagamento/conta bancária, caracterizando crédito em benefício da própria parte autora. Tal crédito refere-se à parcela do rendimento passível de levantamento anual, nos termos do art. 4º, § 2º, da LC nº 26/1975, recentemente revogado. Portanto, a alegação de que os valores anteriores à promulgação da Constituição Federal não foram preservados na conta da parte autora, é inverossímil. Assim, resta evidente que se trata de mera percepção de que o valor a ser recebido seria muito superior ao valor levantado, quando do saque final decorrente de aposentadoria. Não foi possível apurar qualquer verossimilhança de conduta irregular por parte do banco requerido passível de obter a tutela pretendida pela parte autora. Ressalte-se, por oportuno, que o recebimento dos rendimentos anuais via FOPAG, poderiam ser facilmente infirmados pela requerente, bastando a ela juntar aos autos cópias de seus holerites de todo o período questionado, o que não fez. Certo é que somente ela e seu empregador tem a acesso ao referido documento. Com efeito, é importante ressaltar que as atribuições do Banco do Brasil são de mera operacionalização do Fundo do PIS/PASEP, não estando autorizado a corrigir monetariamente o saldo das contas, calcular juros, atribuir cotas de participação, dentre outros, cuja competência é do Conselho Diretor. Nesse sentido, entendo que o conjunto de documentos que instrui a exordial é insuficiente para demonstrar, mesmo minimamente, a conclusão em que chegou a parte autora quanto a alegação de ocorrência de desfalques em sua conta PASEP. Era incumbência da parte requerente demonstrar na petição inicial, quais atos teriam sido concreta e indevidamente praticados pela instituição financeira na gestão dos seus recursos, o que não ocorreu no presente caso. Assim, o fato de o saldo existente não ser o esperado pela parte autora não implica concluir pela não incidência de índices de atualização devidos, o que não foi demonstrado. Nesse sentido, já restou pacificado na jurisprudência: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO RECONHECIDA ALEGAÇÃO DO AUTOR DE OCORRÊNCIA DE DESFALQUES INDEVIDOS PRATICADOS PELO BANCO-RÉU COM RELAÇÃO AO SALDO EXISTENTE NA CONTA DO PASEP - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE MANUTENÇÃO AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001216-34.2018.8.26.0297; RELATOR (A): LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JALES - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 05/10/2018; DATA DE REGISTRO: 05/10/2018)”. “APELAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. AUTORA QUE NÃO APONTA EM QUE CONSISTIRIA O SUPOSTO ILÍCITO NO PROCEDER DO RÉU, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE O SALDO DE SUA CONTA PASEP, POR ELA SACADO, NÃO CORRESPONDERIA AO REAL VALOR. EXTRATOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELO RÉU DANDO CONTA DE DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DO SALDO CREDOR DO BENEFÍCIO. COMPLETA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PALPÁVEIS A EVIDENCIAR AS MERAMENTE AFIRMADAS INCORREÇÕES NOS CÁLCULOS E DESVIO DE VALORES. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007823-28.2020.8.26.0189; RELATOR (A): RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; ÓRGÃO JULGADOR: 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE FERNANDÓPOLIS - 3ª VARA Cível; Data do Julgamento: 15/04/2021; Data de Registro: 15/04/2021)". Portanto, a alegação de que houve a disponibilização de valor inferior referente à contribuição PASEP na respectiva conta da parte autora não restou amparada em nenhum elemento de prova existente nos autos, não havendo comprovação de falha na prestação do serviço, de modo que não há responsabilidade civil do banco requerido, impondo-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários considerando ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Publique-se, registre-se, intimem-se as partes através de seus advogados, via DJE, e cumpra-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Ourém, 23 de maio de 2025. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

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Maria Nazare Dos Santos Martins x Banco Do Brasil Sa

ID: 280254245

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ourém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800145-68.2025.8.14.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARE DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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BRENA NORONHA RIBEIRO

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LUCAS SORIANO DE MELLO BARROSO

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LAIS CORREA FEITOSA

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JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO

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RONILSON DE FREITAS DOS SANTOS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800145-68.2025.8.14.0038MR PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Correção Monetária] REQUERENTE: MARIA NAZ… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800145-68.2025.8.14.0038MR PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Correção Monetária] REQUERENTE: MARIA NAZARE DOS SANTOS MARTINS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional do PASEP c/c danos materiais e morais proposta em 17/02/2025 pela parte autora em face do BANCO DO BRASIL S/A. Aduz o requerente ser titular de uma conta individualizada do PASEP desde janeiro/1983, e, em 29/11/2023 o requerido lhe disponibilizou as microfilmagens atinentes aos depósitos realizados durante os anos trabalhados, tendo identificado erro no pagamento do valor em conta quando de sua aposentadoria. Afirma que o valor a ser recebido correspondia a quantia de R$ 760,21 (setecentos e sessenta reais, vinte e um centavos), o qual entende muito aquém do que esperava. Assim, a parte autora afirma que, em verdade, lhe seria devida a quantia, devidamente atualizada, corresponde atualmente ao valor de R$ 11.101,42 (onze mil, cento e um reais e quarenta e dois centavos), pelo que requer a procedência da Ação para condenar o réu ao pagamento da referida importância. Juntou documentos de id 137157625 a id 139098366. Em despacho de id 139119155, foi determinada a citação da parte ré para manifestação. Regularmente citado, o banco requerido apresentou Contestação à id 140864134, na qual alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar na demanda, posto não possuir atribuições gestoras do Fundo em questão e nem dos valores nele mantidos e a ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, incompetência absolta da Justiça Estadual para processar e julgar a ação, impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita e inépcia da inicial, por ausência de documentação necessária. A título de prejudicial ao mérito, afirma a ocorrência do instituto da prescrição. No mérito, aduz que os valores depositados na conta da requerente foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação específica (LC nº 26/75 e Lei nº 9.365/96) e adotados pelo Conselho Diretor. Esclarece que os juros remuneratórios determinados pela LC nº 26/75 correspondem a tão somente 3% ao ano, e que a conversão das diversas moedas vigentes ao longo do período deve deter corte de três zeros, sendo necessário também verificar que foram realizados, legalmente, saques anuais na conta referentes aos rendimentos diretamente na folha de pagamento, contas de titularidade dos cotistas ou saques por eles próprios nos guichês dos caixas. Passou a discorrer sobre os índices e as legislações aplicadas em ordem cronológica a fim de atualização do saldo. Afirma ausência de provas e a impossibilidade de inversão do ônus probandi, sendo responsabilidade da autora apresentar a documentação comprobatória de suas alegações. Ao final, requer que seja reconhecida a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à id 143141665. Era o que cumpria relatar. Tratando-se a lide de questão primordialmente de direito, e inexistindo outras provas a produzir, além da documental já carreada aos autos, cabível o julgamento imediato da ação, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, válido destacar que o presente feito não abarca a suspensão em razão da afetação do Tema 1300 pelo STJ, considerando que a presente demanda não discute a quem caberia o ônus de provar os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondentes a pagamento ao correntista, mas sim unicamente a atualização monetária dos valores depositados, não estando, portanto, abrangida pela referida suspensão. Sobre a matéria, cumpre ressaltar que o STJ, em 13/09/2023, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, SIRDR 71/TO sedimentou as seguintes teses (Tema Repetitivo nº 1.150): “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (STJ - 1ª Seção, REsp º 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/9/2023, DJe 21/9/2023). Dessa forma, resta reconhecida a legitimidade do réu para figurar no polo passivo da presente demanda. Em relação ao prazo prescricional, aplica-se ao caso a prescrição decenal, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça acima transcrito, às Ações envolvendo a presente matéria, a contar da ciência inequívoca dos supostos desfalques impugnados. Assim, por ciência inequívoca temos a data da emissão do extrato, posto ser o momento no qual o titular da conta toma efetivo e inequívoco conhecimento não só do importe disponibilizado como também de toda a movimentação realizada ao longo dos anos, podendo realizar uma análise mais acurada da conta. Nessa esteira, pelo que consta dos autos, verifica-se que o extrato foi emitido em 29/11/2023 (id 137157631 - Pág. 1). A ação foi ajuizada em 17/02/2025, inexistindo, portanto, ocorrência da prescrição decenal. Com relação à impugnação ao benefício da justiça gratuita, tem-se que este somente pode ser desconstituído ante a apresentação pela parte requerida de prova inequívoca de que a parte hipossuficiente possui condições de arcar com as despesas do processo. Portanto, considerando que o requerente não carreou ao feito prova contundente do alegado, indefiro a impugnação em questão. Em relação à inépcia da inicial por ausência de documento essencial, verifica-se que a parte autora juntou aos autos as microfilmagens atinentes aos depósitos realizados na referida conta, impondo-se o prosseguimento da ação e rejeição da preliminar de inépcia. Ultrapassada a questão, sobre a presente demanda, tem-se que a relação estabelecida entre as partes é de prestação de serviços, e, como tal, incide o Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No entanto, a inversão do ônus da prova do art. 6º, inc. VIII do CDC, não é regra absoluta, portanto, não ocorre de forma automática, sendo aplicada quando, a critério do magistrado, identificar no caso concreto a verossimilhança das alegações da parte autora, ou for ela hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ENTREGA DE IMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO. 1 - A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, não se opera de forma automática, sendo indispensável a demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica. 2. Há hipossuficiência técnica quando se verifica a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir. 3. Demonstrado que o autor possui instrumentos processuais adequados para comprovar suas alegações, a medida deve ser indeferida. (V.Vp) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARACTERIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES. Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC. O art. 6º, VIII do CDC, permite, em duas hipóteses, que o magistrado inverta o ônus da prova nos litígios que versem sobre relações de consumo: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.228135-4/003, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2023, publicação da súmula em 25/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. ANÁLISE CASUÍSTICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para o deferimento de inversão do ônus da prova nas relações de consumo, necessário se mostra a verificação, no caso concreto, da presença da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Inteligência do art. 6º, inc. VIII, do CDC. II - A inversão do ônus da prova é desnecessária quando o autor alega fato negativo, pois, neste caso, o ônus de provar a existência de fato positivo é naturalmente do réu. III - Estando a comprovação de eventuais danos morais e materiais ao alcance do consumidor, não cabe a inversão do ônus da prova referente a tais questões. IV - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.095069-3/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2023, publicação da súmula em 19/10/2023) (grifo nosso). In casu, a parte autora alega ser titular de uma conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP desde janeiro/1983, e que em 29/11/2023 o requerido lhe disponibilizou as microfilmagens atinentes aos depósitos realizados durante os anos trabalhados, tendo identificado erro no pagamento do valor em conta quando de sua aposentadoria. Afirma que o valor a ser recebido correspondia a quantia de R$ 760,21 (setecentos e sessenta reais, vinte e um centavos), o qual entende muito aquém do que esperava. Assim, a parte autora entende que, em verdade, lhe seria devida a quantia, devidamente atualizada, corresponde ao valor de R$ 11.101,42 (onze mil, cento e um reais e quarenta e dois centavos). Analisando os documentos carreados aos autos pela própria requerente, mais especificamente Extrato Analítico Bancário (id 137157631) e Microfichas (id 137157628), bem como a Transcrição das Microfichas juntada ao feito pelo réu (id 140864135), verifica-se que a instituição bancária promovia periodicamente atualizações e distribuições de rendimentos relativos ao fundo. Constata-se ainda que a parte autora recebeu a distribuição de cotas e obteve pagamentos de rendimentos das cotas anualmente. Nesse sentido, sobre a alegação de recebimento de quantia menor do que a devida, ante a não atualização do valor existente em conta, em simples análise dos extratos é possível observar que a parte requerente deixou de considerar que em todo o período de depósito houve transferências da conta do PASEP para sua folha de pagamento. As operações identificadas como “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, “CRED. ABONO-FOLHA PGTO” trata-se de mera transferência de valores da conta individual do PASEP para a folha de pagamento/conta bancária, caracterizando crédito em benefício da própria parte autora. Tal crédito refere-se à parcela do rendimento passível de levantamento anual, nos termos do art. 4º, § 2º, da LC nº 26/1975, recentemente revogado. Portanto, a alegação de que os valores anteriores à promulgação da Constituição Federal não foram preservados na conta da parte autora, é inverossímil. Assim, resta evidente que se trata de mera percepção de que o valor a ser recebido seria muito superior ao valor levantado, quando do saque final decorrente de aposentadoria. Não foi possível apurar qualquer verossimilhança de conduta irregular por parte do banco requerido passível de obter a tutela pretendida pela parte autora. Ressalte-se, por oportuno, que o recebimento dos rendimentos anuais via FOPAG, poderiam ser facilmente infirmados pela requerente, bastando a ela juntar aos autos cópias de seus holerites de todo o período questionado, o que não fez. Certo é que somente ela e seu empregador tem a acesso ao referido documento. Com efeito, é importante ressaltar que as atribuições do Banco do Brasil são de mera operacionalização do Fundo do PIS/PASEP, não estando autorizado a corrigir monetariamente o saldo das contas, calcular juros, atribuir cotas de participação, dentre outros, cuja competência é do Conselho Diretor. Nesse sentido, entendo que o conjunto de documentos que instrui a exordial é insuficiente para demonstrar, mesmo minimamente, a conclusão em que chegou a parte autora quanto a alegação de ocorrência de desfalques em sua conta PASEP. Era incumbência da parte requerente demonstrar na petição inicial, quais atos teriam sido concreta e indevidamente praticados pela instituição financeira na gestão dos seus recursos, o que não ocorreu no presente caso. Assim, o fato de o saldo existente não ser o esperado pela parte autora não implica concluir pela não incidência de índices de atualização devidos, o que não foi demonstrado. Nesse sentido, já restou pacificado na jurisprudência: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO RECONHECIDA ALEGAÇÃO DO AUTOR DE OCORRÊNCIA DE DESFALQUES INDEVIDOS PRATICADOS PELO BANCO-RÉU COM RELAÇÃO AO SALDO EXISTENTE NA CONTA DO PASEP - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE MANUTENÇÃO AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001216-34.2018.8.26.0297; RELATOR (A): LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JALES - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 05/10/2018; DATA DE REGISTRO: 05/10/2018)”. “APELAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. AUTORA QUE NÃO APONTA EM QUE CONSISTIRIA O SUPOSTO ILÍCITO NO PROCEDER DO RÉU, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE O SALDO DE SUA CONTA PASEP, POR ELA SACADO, NÃO CORRESPONDERIA AO REAL VALOR. EXTRATOS TRAZIDOS AOS AUTOS PELO RÉU DANDO CONTA DE DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DO SALDO CREDOR DO BENEFÍCIO. COMPLETA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PALPÁVEIS A EVIDENCIAR AS MERAMENTE AFIRMADAS INCORREÇÕES NOS CÁLCULOS E DESVIO DE VALORES. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007823-28.2020.8.26.0189; RELATOR (A): RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; ÓRGÃO JULGADOR: 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE FERNANDÓPOLIS - 3ª VARA Cível; Data do Julgamento: 15/04/2021; Data de Registro: 15/04/2021)". Portanto, a alegação de que houve a disponibilização de valor inferior referente à contribuição PASEP na respectiva conta da parte autora não restou amparada em nenhum elemento de prova existente nos autos, não havendo comprovação de falha na prestação do serviço, de modo que não há responsabilidade civil do banco requerido, impondo-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários considerando ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Publique-se, registre-se, intimem-se as partes através de seus advogados, via DJE, e cumpra-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Ourém, 25 de maio de 2025. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

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