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"1001216-07.2024.5.02.0341" - Resultados da Busca

Processo nº 1001216-30.2018.4.01.3800

ID: 298864976

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001216-30.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO GOMES MOREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1001216-30.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001216-30.2018.4.01.3800/MG APELADO : GILBERTO GOMES MOREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVE…

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Processo nº 1001216-10.2023.4.06.3802

ID: 274358426

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001216-10.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESUS JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA FAGUNDES MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001216-10.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JESUS JOSE VIEIRA ADVOGADO(A) : BRUNA FAGUNDES MARQUES (OAB MG189406) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo…

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Maria Rita De Assis x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 256845886

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001216-84.2022.4.06.3821

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA DE ASSIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

ANDRE LUIZ SILVA DE LIMA

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 1001216-70.2022.4.01.3806

ID: 291284473

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001216-70.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DOS REIS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA JOSE MOREIRA TOSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1001216-70.2022.4.01.3806/MG RELATOR : FELIPE ANDRADE GOUVEA REQUERENTE : CARLOS DOS REIS PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA JOSE MOREIRA TOSTA (OAB M…

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Processo nº 1001216-54.2019.4.01.3813

ID: 329073041

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001216-54.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO PIMENTEL MACHADO

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DIEGO PIMENTEL MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001216-54.2019.4.01.3813/MG RELATOR : WESLEY WADIM PASSOS FERREIRA DE SOUZA AUTOR : JOSE NILTON FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : THIAGO PIMENTEL MACHADO (OAB MG1319…

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Nilson Carlos Gomes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 339597962

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001216-50.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NILSON CARLOS GOMES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

AUDREY KILLER COSTA AMORIM

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FELIPE AIRES E SOUZA

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 13/…

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Processo nº 1001216-54.2019.4.01.3813

ID: 272569987

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001216-54.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO PIMENTEL MACHADO

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DIEGO PIMENTEL MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001216-54.2019.4.01.3813/MG AUTOR : JOSE NILTON FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : THIAGO PIMENTEL MACHADO (OAB MG131924) ADVOGADO(A) : DIEGO PIMENTEL MACHADO (OAB M…

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Processo nº 1001216-44.2022.4.06.3802

ID: 280282055

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001216-44.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLITO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON LUIZ DOMINGOS FILHO

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ELIANA BARBOSA CAMARGOS DIAS

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RECURSO CÍVEL Nº 1001216-44.2022.4.06.3802/MG RECORRENTE : CARLITO DOS SANTOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON LUIZ DOMINGOS FILHO (OAB MG120814) ADVOGADO(A) : ELIANA BARBOSA CAMARGOS DIAS (OAB MG0… RECURSO CÍVEL Nº 1001216-44.2022.4.06.3802/MG RECORRENTE : CARLITO DOS SANTOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON LUIZ DOMINGOS FILHO (OAB MG120814) ADVOGADO(A) : ELIANA BARBOSA CAMARGOS DIAS (OAB MG049000) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Processo nº 1001216-84.2022.4.06.3821

ID: 283576636

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001216-84.2022.4.06.3821

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA DE ASSIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ SILVA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001216-84.2022.4.06.3821/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : MARIA RITA DE ASSIS ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SILVA DE LIMA (OAB MG106589) APELANT… Apelação Cível Nº 1001216-84.2022.4.06.3821/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : MARIA RITA DE ASSIS ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SILVA DE LIMA (OAB MG106589) APELANTE : MARIA RITA DE ASSIS ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SILVA DE LIMA (OAB MG106589) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM CITAÇÃO VÁLIDA. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que afastou a prescrição da pretensão da Caixa Econômica Federal (CEF) ao fundamento de que a citação da devedora em ação de busca e apreensão teria interrompido o prazo prescricional para a cobrança de valores inadimplidos em cédula de crédito. A recorrente sustenta a inexistência de citação válida e a consequente prescrição da pretensão executiva da CEF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte apelante faz jus à gratuidade da justiça; e (ii) estabelecer se houve interrupção do prazo prescricional pela ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte apelante goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a interrupção do prazo prescricional exige a citação válida na ação de busca e apreensão (STJ, REsp nº 1135682/RS). No caso concreto, não houve citação válida da devedora na ação de busca e apreensão (autos nº 1001128-89.2019.4.01.3821), pois a CEF não promoveu as diligências necessárias, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito. A ausência de citação válida impede a interrupção do prazo prescricional, conforme disposto no art. 240, caput e §§1º e 2º, do CPC. Considerando que os inadimplementos ocorreram em 25/04/2017 e 23/04/2017, e a presente ação foi ajuizada apenas em 21/11/2022, operou-se a prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Reconhecida a prescrição, inverte-se o ônus sucumbencial, fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, §3º, do CPC, somente pode ser afastada mediante impugnação fundamentada da parte contrária. A interrupção do prazo prescricional pela citação em ação de busca e apreensão somente ocorre se houver citação válida do devedor. A ausência de citação válida impede a interrupção da prescrição, sendo inaplicável a regra do art. 240 do CPC. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 85, §2º, 99, §3º, e 240, caput e §§1º e 2º; CC, art. 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1135682/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.04.2021, DJe 23.04.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001216-07.2024.5.02.0341"

Processo nº 1001216-30.2018.4.01.3800

Processo nº 1001216-10.2023.4.06.3802

Maria Rita De Assis x Caixa Econômica Federal - Cef

Processo nº 1001216-70.2022.4.01.3806

Processo nº 1001216-54.2019.4.01.3813

Nilson Carlos Gomes x Caixa Econômica Federal - Cef

Processo nº 1001216-54.2019.4.01.3813

Processo nº 1001216-44.2022.4.06.3802

Processo nº 1001216-84.2022.4.06.3821