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Jean Rafael Gomes De Castro Santos x Dias Pastorinho S A Comercio E Industria

ID: 338030084

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001238-74.2025.5.02.0068

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEAN RAFAEL GOMES DE CASTRO SANTOS

Polo Passivo:

DIAS PASTORINHO S A COMERCIO E INDUSTRIA

Notificação

Advogados:

FERNANDA REGINA TRIPODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001238-74.2025.5.02.0068 RECLAMANTE: JEAN RAFAEL GOMES DE CASTRO SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001238-74.2025.5.02.0068 RECLAMANTE: JEAN RAFAEL GOMES DE CASTRO SANTOS RECLAMADO: DIAS PASTORINHO S A COMERCIO E INDUSTRIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6ccb06 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROSANGELA BASILIO MARTINS DESPACHO Vistos. Considerando-se que o (a) autor (a) requereu a tramitação do feito na forma do Juízo 100% digital, intime-se a (s) reclamada (s) para que, em 5 dias, diga expressamente se concorda com a adoção do Juízo 100% digital. O silêncio da reclamada será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% digital. Tendo concordado com o Juízo 100% digital, no mesmo prazo assinalado deverá a reclamada dizer se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. Isto porque a experiência tem mostrado que muitos dos e-mails enviados por esta Vara às partes e patronos vão para a caixa de spam e não são visualizados a tempo, gerando prejuízo no cumprimento das determinações (artigo 375 do CPC). O silêncio da reclamada será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). No mesmo sentido, intime-se o reclamante para que diga, em 5 dias, se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. O silêncio do reclamante será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Por fim, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/20 do CNJ e do ATO GP Nº 10/2021 deste Tribunal, observem as partes que a adoção do Juízo 100% digital não se traduz em realização de audiências na forma híbrida em nenhuma hipótese. Por fim, em havendo concordância das partes, ainda que tácita como mencionado alhures, inclua-se o presente feito em pauta específica para a realização de audiências TELEPRESENCIAIS\JUÍZO 100% DIGITAL, intimando-se e\ou citando-se autores e rés independente de novo despacho. Intimem-se todas as partes. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEAN RAFAEL GOMES DE CASTRO SANTOS

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Juízo Ex Officio e outros x Alessandro Barbaro Barbosa

ID: 337158674

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001717-41.2023.8.26.0352

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE MIGUELóPOLIS

Polo Passivo:

ALESSANDRO BARBARO BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO

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ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001717-41.2023.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001717-41.2023.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Miguelópolis - Apelante: Município de Miguelópolis - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Alessandro Barbaro Barbosa e outros - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS. JORNADA VARIÁVEL. CARGA SUPLEMENTAR. NATUREZA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, VISANDO A INCLUSÃO DAS VERBAS "JORNADA VARIÁVEL" E "CARGA SUPLEMENTAR" NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS SALARIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS "JORNADA VARIÁVEL" E "CARGA SUPLEMENTAR" POSSUEM NATUREZA PERMANENTE E DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTROS BENEFÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AS VERBAS "JORNADA VARIÁVEL" E "CARGA SUPLEMENTAR" POSSUEM NATUREZA TRANSITÓRIA NO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS, CONFORME A LM Nº 2.301/1998, QUE NÃO PREVÊ SUA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BASE.4. A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA QUE TAIS VERBAS SÃO PAGAS EM RAZÃO DE NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E NÃO GERAM DIREITO ADQUIRIDO À SUA INCORPORAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO. AS VERBAS "JORNADA VARIÁVEL" E "CARGA SUPLEMENTAR" SÃO DE NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEIS AO VENCIMENTO BASE. TESE DE JULGAMENTO: 1. VERBAS TRANSITÓRIAS NÃO SE INCORPORAM AO VENCIMENTO BASE. 2. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE GRATIFICAÇÕES TRANSITÓRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, ART. 37. CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 98. LM Nº 2.301/1998JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 473. STF, TEMA 41 (RE 563.965/RN). TJSP, AC 1001002-87.2020.8.26.0292, REL. MARREY UINT, J. 31/10/2020. AC 1001225-83.2022.8.26.0352, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, J.18/06/2025. AC 1001238-23.2018.8.26.0417, REL. DANILO PANIZZA, J. 29/07/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) (Procurador) - Carlos Roberto Grupo Ribeiro (OAB: 194172/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001238-10.2021.4.01.3307

ID: 292452195

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001238-10.2021.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIRON ALVES DO AMARAL

Acórdão

Advogados:

MURILO ANDRADE SANTOS

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UBIRAJARA GONDIM DE BRITO AVILA

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EDUARDO MIRANDA AMORAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001238-10.2021.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001238-10.2021.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001238-10.2021.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001238-10.2021.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:AIRON ALVES DO AMARAL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDUARDO MIRANDA AMORAS - BA47700-A, UBIRAJARA GONDIM DE BRITO AVILA - BA19362-A e MURILO ANDRADE SANTOS - BA43456-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001238-10.2021.4.01.3307 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder a aposentadoria especial a partir de 20/12/2018 (DER), condenando-o no pagamento das parcelas pretéritas acrescidas de correção monetária de acordo com o IPCA-E, desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, idênticos aos aplicados à caderneta de poupança, desde a data da citação, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 870947. Nas razões recursais, o INSS argui, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa sob o argumento de que o juízo a quo indeferiu indevidamente seu pedido de expedição de ofício aos empregadores para apresentação de laudo técnico – LTCAT. Sustenta que as atividades exercidas pelo autor até 28/04/1995 não foram consideradas especiais por enquadramento profissional na esfera administrativa por inexistir prova de exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente. Relata que, a partir de 19/11/03, da edição do Decreto n.º 4.882/03, a aferição da intensidade do ruído deve ser realizada com base nas normas daNHO-01 da FUNDACENTRO, sob pena de não observância da legislação previdenciária, em contraposição à medição por dosímetro (medição instantânea), na forma do art. 239, IV, da Instrução Normativa n.º 45, de 0/08/2010. Postula, ao final, o acolhimento da preliminar e, no mérito, a reforma para julgar improcedente do pedido inicial. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001238-10.2021.4.01.3307 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivosde admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º doCódigo de Processo Civil. Da preliminar de cerceamento de defesa O direito subjetivo à prova constitui garantia constitucional como corolário do devido processo legal e da ampla defesa edo contraditório, previstos no art. 5º, LV, LIV da Constituição Federal, com o propósito de que a prestação jurisdicional esteja amparada na busca da verdade real dos fatos arguidos pelas partes. O INSS argumenta que laudo técnico é essencial para esclarecimento da fonte de ruído e para comprovação da exposição a esse agente, aduz que: “a validade do FORMULÁRIO OU PPP, que foi instituído como instrumento capaz de comprovar o exercício de atividade sob condições nocivas, precisa observar os requisitos formais previstos na legislação previdenciária, até porque esse formulário substitui a necessidade de apresentação do laudo técnico (embora este deva obviamente existir, pois o PPP é emitido com base nele). E, para esse fim, precisa estar regular, contendo as informações mínimas exigidas na regulamentação, O QUE NÃO OCORREU IN CASU PARA O AGENTE RUÍDO.” No entanto, o recorrente não aponta especificamente qualquer ausência de informação apta a macular a suficiência e validade do PPP apresentado nos autos, inexistindo cerceamento de defesa considerando que constam nos autos elementos suficientes à verificação da especialidade da atividade. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de suas atividades laborativas de modo permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de acordo com a legislação previdenciária, na forma do art. 201, §1º, II da Constituição Federal c/c arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. É a consagração do princípio lex tempus regit actumcomo consectário da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará direito adquirido (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos de números 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto n.º 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. A comprovação do exercício da atividade especial dar-se-á pela apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Contudo, o PPP constitui meio de prova idôneo, em casos excepcionais, também para períodos anteriores a 31/12/2003, suprindo a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, na forma do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03. E, o requisito da habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Desse modo, o segurado que comprovar ter laborado sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. E, na hipótese de o segurado não ter trabalhado o período integral, fixado por lei, sob condições especiais, assegura-se a conversão do tempo especial em comum de acordo com a tabela de conversão do art. 64 do Decreto n.º 2.172/97, a qual prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, e por 1,2 para mulher, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do ruído como fator de risco insalubre Caracteriza-se como tempo de serviço especial o labor exercido coma exposição ao ruído nos seguintes níveis sonoros: a) superior a 80 dB, na forma do código 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997; b) superior a 90 dB, a partir de 06/03/1997 a 18/11/2003, consoantecódigo 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99;c) superior a85 dB, a partir da vigência do Decreto 4.882, de 19/11/2003 que atribuiu nova redação aocódigo 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99(STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013). Por sua vez, a Instrução Normativa INSS n.º 45, de 06/08/10, no art. 239, IV, instituiuque, a partir de 01/01/04, o ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Confira-se: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitentadB(A),noventadB(A) ou oitenta e cincodB(A), conforme o caso, observado o seguinte: [...] IV – a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado – NEN se situar acima de oitenta e cinco dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: a) Os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Todavia, impende assinalar que a ausência de previsão em lei de metodologia específica para medição do ruído não impõe a obrigatoriedade de adoção do critério doNível de Exposição Normalizado – NENcomo única técnica de dosimetria dos níveis sonoros, tendo em vista que a metodologia pela dosimetria correspondia à técnica oficial de medição, antes da edição da IN n.º 45/10. Desse modo, a utilização de metodologia diversa do NEN não descaracteriza a especialidade do trabalho desempenhado emexposição ao ruído em níveis superiores aoslimites de tolerância previstos nos Anexos dos supracitados Decretos, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia previdenciária, consoante entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça(REsp n. 2.146.584, Ministro Sérgio Kukina, 3ª Turma, DJEN 28/02/2025,AC 08050923920194058000, Des. Federal ElioWanderley deSiqueiraFilho, 1ª Turma, julgado em 23/07/2020; AC0805768-79.2018.4.05.8401, Des.Federal Fernando Braga, 3ª Turma, julgado em 31/05/2020; AC/RemNec 08073389620194058100, Des. Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, 4ª Turma, julgado em28/04/2020). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento doREsp n. 1.886.795/RS (Tema 1083), sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Do caso em exame A controvérsia cinge-se a averiguar se há substrato probatório idôneo para ensejar o reconhecimento dos períodos trabalhados como tempo de serviço especial. Com relação aos períodos anteriores à Lei 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995, verifica-se que o juízo a quo reconheceu a especialidade por analogia, enquadrando o caso nas previsões contidas nos códigos 1.12.11 do anexo I, e código 2.5.3, do anexo II, do Decreto 83.080/79. Tal reconhecimento é admitido pela jurisprudência deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ENGENHEIRO MECÂNICO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 9.032/95 . POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2 . O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. 3. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, sendo que, no período anterior à vigência da Lei n. 9 .032/95 (até 28/04/95), é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional. 4. O e. STJ já consolidou o entendimento de que o rol de atividades especiais previstas na legislação previdenciário é meramente exemplificativo, admitindo-se o enquadramento por categoria profissional por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade . (REsp n. 1460188/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data DJe 08/08/2018). (...). TRF-1 - (AC): 10035241220174013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/07/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/07/2024 PAG PJe 16/07/2024 PAG) Acerca disso, verifica-se que o INSS apresentou teses jurídicas genéricas acerca dos requisitos para o reconhecimento, como especial, das atividades exercidas anteriormente à Lei 9.032/95. Denota-se que não há argumentos específicos a refutar os fundamentos adotados pelo Juízo a quo que ensejaram o reconhecimento da especialidade. Quanto aos períodos posteriores, insurge-se o INSS quanto ao enquadramento dos períodos como especiais pelo fato de o autor estar sujeito a fator de risco físico (ruído). No tocante a esse fator, denota-se que o INSS, mais uma vez, apresenta assertiva genérica, sem indicar especificamente os motivos pelos quais discorda das razões indicadas pelo juízo de origem para o enquadramento por conta do referido agente nocivo. Após a análise do conjunto probatório, verifica-se que todos os documentos foram devidamente examinados pelo Juízo de origem, conforme se depreende dos fundamentos fáticos e jurídicos expendidos na sentença (ID 139605607). Ademais, a parte autora apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da empresa na qual trabalhou desde 01/03/1997 (ID 444190938), que informa a exposição a ruído na intensidade de 93,0 decibéis. Assim, mostra-se desnecessária a apresentação de novo documento, tendo em vista a continuidade do vínculo empregatício e a inexistência de qualquer indício, nos autos, de alteração nas condições laborais do autor após essa data (art. 373, II, CPC), razão pela qual o tempo de serviço prestado após a emissão do PPP deve ser considerado especial, não devendo ser acolhido o pedido de fixação da data de início do benefício na data do presente julgamento. Quanto à contemporaneidade do PPP, a teor do entendimento encartado na Súmula n. 68 da TNU, tem-se que “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Destarte, nenhum dos argumentos apresentados pelo INSS é capaz de afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados pelo autor e a consequente concessão de aposentadoria especial, razão pela qual deve ser mantida a sentença em sua integralidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001238-10.2021.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001238-10.2021.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:AIRON ALVES DO AMARAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO MIRANDA AMORAS - BA47700-A, UBIRAJARA GONDIM DE BRITO AVILA - BA19362-A e MURILO ANDRADE SANTOS - BA43456-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO POR PPP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, com termo inicial fixado na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 20/12/2018. A decisão condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária com base no IPCA-E e juros moratórios equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança, conforme entendimento do STF no julgamento do RE 870.947. 2. O INSS sustentou, em preliminar, cerceamento de defesa, ao argumento de que fora indeferido pedido de expedição de ofício aos empregadores para obtenção de laudo técnico (LTCAT). No mérito, alegou a inexistência de exposição habitual e permanente a agentes nocivos, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova técnica; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento do tempo de serviço especial, com consequente concessão da aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se verifica cerceamento de defesa, pois o INSS não demonstrou concretamente a insuficiência das informações constantes no PPP apresentado. O documento é idôneo e suficiente para a verificação da especialidade das atividades exercidas, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. 5. O direito à aposentadoria especial está previsto no art. 201, §1º, II da Constituição Federal, regulamentado pelos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991. A caracterização da atividade especial demanda exposição habitual e permanente a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos. 6. O tempo de serviço anterior a 28/04/1995 pode ser reconhecido como especial com base no enquadramento por categoria profissional, sendo admitido o uso da analogia com os códigos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, conforme precedentes desta Corte e do STJ. 7. Quanto à exposição ao ruído após a Lei nº 9.032/95, foram atendidos os critérios legais. O PPP apresentado informa exposição a nível de ruído de 93 dB(A), o que excede os limites de tolerância fixados pela legislação. A metodologia de aferição utilizada é válida, e a apresentação de novo documento é desnecessária diante da continuidade do vínculo e da ausência de indícios de alteração das condições laborais. 8. A contemporaneidade do PPP não invalida sua eficácia probatória, conforme disposto na Súmula nº 68 da TNU. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Mantida a sentença que concedeu a aposentadoria especial ao autor desde a DER (20/12/2018). Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento idôneo para comprovar a especialidade da atividade, inclusive para períodos anteriores à sua exigência legal, desde que contenha informações técnicas suficientes. 2. A aferição da especialidade do labor por exposição a ruído deve observar os limites legais de tolerância, sendo válida a medição por dosímetro anterior à obrigatoriedade do Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova técnica quando os elementos dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI, LIV e LV; CF/1988, art. 201, § 1º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; CPC, arts. 373, II e 85, § 11; Decretos nº 53.831/1964, nº 83.080/1979, nº 3.048/1999, nº 2.172/1997, nº 4.882/2003; IN INSS nº 45/2010, arts. 239 e 272, § 2º; Súmula nº 68 da TNU; Súmula nº 111 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947; STJ, AgRg nos EREsp 1.157.707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 15/05/2013; STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1083), Rel. Min. Sérgio Kukina; TRF1, AC 1003524-12.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, 1ª Turma, j. 16/07/2024; TRF5, AC 0805092-39.2019.4.05.8000, Rel. Des. Fed. Elio Wanderley de Siqueira Filho, 1ª Turma, j. 23/07/2020; TRF5, AC 0805768-79.2018.4.05.8401, Rel. Des. Fed. Fernando Braga, 3ª Turma, j. 31/05/2020; TRF5, AC/RemNec 0807338-96.2019.4.05.8100, Rel. Des. Fed. Edilson Pereira Nobre Júnior, 4ª Turma, j. 28/04/2020. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta pelo INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1001238-05.2025.8.26.0279

ID: 307578265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001238-05.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ITALO SALGADINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIONOR BELTRAO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001238-05.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Francisco Italo Salgadinho - DESIGNO audiência de Conciliação para o dia 27 de agosto de 2025, às … Processo 1001238-05.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Francisco Italo Salgadinho - DESIGNO audiência de Conciliação para o dia 27 de agosto de 2025, às 11:00 horas, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com sede nas dependências deste Fórum, a qual será realizada de forma mista, por meio da ferramenta Microsoft Teams, sendo que somente as partes comparecerão no Edifício do fórum. Os representantes/advogados das partes participarão de forma virtual, podendo acessar o referido ambiente virtual através do link: https://tinyurl.com/mr2apjkz Providenciem os advogados s intimações das partes representadas, e caso ainda não o tenha feito o número de telefone celular e e-mail das pessoas que participarão da audiência. Citem-se os réus, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, o réu poderá oferecer defesa, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas de forma virtual por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Sem prejuízo, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$ 82,41, com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. - ADV: CLAUDIONOR BELTRAO DOS SANTOS (OAB 366829/SP)

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Processo nº 1001238-23.2019.8.26.0341

ID: 291616681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001238-23.2019.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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EDERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001238-23.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001238-23.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Vagner Caldeira Izidoro e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Dgb Engenharia E Construções Ltda.

ID: 278449681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001238-81.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE PITANGUEIRAS

Polo Passivo:

DGB ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA BORGES MORANDO UEHARA

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VICTOR LUCHIARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001238-81.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001238-81.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Pitangueiras - Apelante: Município de Pitangueiras - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Dgb Engenharia e Construções Ltda. - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. PRETENDIDA DEDUÇÃO DOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, VISANDO À DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS DO VALOR DOS MATERIAIS FORNECIDOS PELO PRESTADOR E UTILIZADOS NA OBRA, AO QUAL FOI CONCEDIDA A SEGURANÇA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A DEDUÇÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS FORNECIDOS E UTILIZADOS NA OBRA DA BASE DE CÁLCULO DO ISS, SEM COMPROVAÇÃO ESTREME DE DÚVIDA DA UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE A AUTORIDADE MUNICIPAL COMPETENTE ACEITOU APENAS PARTE DOS DOCUMENTOS FISCAIS APRESENTADOS PELA IMPETRANTE PARA FINS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS, POR ENTENDER QUE HOUVE A COMPROVAÇÃO DE QUE OS MATERIAIS FORAM EFETIVAMENTE UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TRIBUTADOS.4. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA ESTREME DE DÚVIDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, DADA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS MATERIAIS UTILIZADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É MEIO HÁBIL PARA DEDUÇÃO DE MATERIAIS SEM COMPROVAÇÃO ESTREME DE DÚVIDA. 2. DEDUÇÃO CONDICIONADA À DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS MATERIAIS E RESPECTIVOS VALORES.LEGISLAÇÃO CITADA: LC Nº 116/2003, ART. 7º, § 2º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 603.497, TEMA Nº 247; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1069820-95.2021.8.26.0053, REL. DES. RAUL DE FELICE, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.11.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001420-83.2022.8.26.0638, REL. DES. SILVA RUSSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.03.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Luchiari (OAB: 247325/SP) (Procurador) - Gabriela Borges Morando Uehara (OAB: 237540/SP) - 1º andar

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Aurelena Maria Monteiro Gama Da Silva e outros

ID: 318216301

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001238-71.2021.5.02.0373

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AURELENA MARIA MONTEIRO GAMA DA SILVA JENIFER ELISA DE SOUSA JULIANA RODRIGUES DE ARAUJO COELHO NETES NUCLEO DE ENSINO TECNICO EM SAUDE EIRELI PATRICIA DO PRADO COSTA BRAGA WEDER DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

KATIA FELICIO RUIZ

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ENRICO CARDI

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MARCO ANTONIO PINTO SOARES JUNIOR

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ALEKSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

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RODRIGO WILLIAM TAVARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001238-71.2021.5.02.0373 RECLAMANTE: LEANDRO PEREIRA DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001238-71.2021.5.02.0373 RECLAMANTE: LEANDRO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: NETES NUCLEO DE ENSINO TECNICO EM SAUDE EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7631598 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz Titular do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, em face do que consta nos autos. Mogi das Cruzes, data abaixo. Silvia Elena Vettorazzo Assistente de Juiz DECISÃO Vistos. JULIANA RODRIGUES DE ARAÚJO COELHO apresenta impugnação ao incidente de desconsideração. Alega ilegitimidade passiva, afirmando que jamais contratou serviços bancários com o Santander, em nome da reclamada NETES NUCLEO DE ENSINO TÉCNICO EM SAÚDE. Informa que esteve no Banco Santander e que lhe foi informado, verbalmente, que houve erro no cadastramento das contas, colocando-a como responsável, embora a abertura das contas tenha sido realizada por AURELENA MARIA MONTEIRO GAMA DA SILVA, que também era a responsável pela movimentação. Ressalta que não possui qualquer relação jurídica com a reclamada ou com AURELENA, informando que distribuiu, em face de AURELENA, ação de cobrança de alugueres, referente a locação do imóvel onde estava estabelecida a reclamada (proc. 1013190-73.2021.8.26.0361) Há respaldo. A consulta ao CCS aponta que JULIANA, embora tenha se retirado do quadro societário em junho de 2017, continuou movimentando as contas da reclamada, inclusive de conta nº 130028135, aberta em 14/10/2019 (ID. 8759f24, pág. 9), ou seja, dois anos após sua retirada da sociedade. Considerando que JULIANA figura como única responsável, determinou-se que o incidente de desconsideração prosseguiu, também, em face de JULIANA, como sócia oculta. O problema é que, conforme documentação apresentada pelo Banco Santander, sob ID. 8d8cdd2 (fls. 1086/1091 e 1145/1150), tem-se que a conta nº 130028135, na agência 4542 do Banco Santander, foi aberta por AURELENA MARIA MONTEIRO GAMA DA SILVA, que figura como única responsável por sua movimentação. Desta forma, mostra-se equivocada a informação encaminha pelo Santander ao Sistema Bacen/CCS. No mais, a ação de cobrança de alugueres promovida por JULIANA corrobora com sua alegação de não manter relação jurídica com a reclamada e seus sócios. Desta forma, julgo IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração em face da sócia JULIANA RODRIGUES DE ARAÚJO COELHO. Nesse sentido, determino a expedição de alvará para devolução dos valores arrestados na conta bancária da ex-sócia. Intimem-se. Após a expedição do alvará, exclua-se JULIANA do polo passivo e, após, remetam-se os autos ao E.TRT. MOGI DAS CRUZES/SP, 04 de julho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO PEREIRA DA SILVA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Aurelena Maria Monteiro Gama Da Silva e outros

ID: 318216309

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001238-71.2021.5.02.0373

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AURELENA MARIA MONTEIRO GAMA DA SILVA JENIFER ELISA DE SOUSA JULIANA RODRIGUES DE ARAUJO COELHO NETES NUCLEO DE ENSINO TECNICO EM SAUDE EIRELI PATRICIA DO PRADO COSTA BRAGA WEDER DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

KATIA FELICIO RUIZ

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ENRICO CARDI

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MARCO ANTONIO PINTO SOARES JUNIOR

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ALEKSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

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RODRIGO WILLIAM TAVARES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001238-71.2021.5.02.0373 RECLAMANTE: LEANDRO PEREIRA DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001238-71.2021.5.02.0373 RECLAMANTE: LEANDRO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: NETES NUCLEO DE ENSINO TECNICO EM SAUDE EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7631598 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz Titular do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, em face do que consta nos autos. Mogi das Cruzes, data abaixo. Silvia Elena Vettorazzo Assistente de Juiz DECISÃO Vistos. JULIANA RODRIGUES DE ARAÚJO COELHO apresenta impugnação ao incidente de desconsideração. Alega ilegitimidade passiva, afirmando que jamais contratou serviços bancários com o Santander, em nome da reclamada NETES NUCLEO DE ENSINO TÉCNICO EM SAÚDE. Informa que esteve no Banco Santander e que lhe foi informado, verbalmente, que houve erro no cadastramento das contas, colocando-a como responsável, embora a abertura das contas tenha sido realizada por AURELENA MARIA MONTEIRO GAMA DA SILVA, que também era a responsável pela movimentação. Ressalta que não possui qualquer relação jurídica com a reclamada ou com AURELENA, informando que distribuiu, em face de AURELENA, ação de cobrança de alugueres, referente a locação do imóvel onde estava estabelecida a reclamada (proc. 1013190-73.2021.8.26.0361) Há respaldo. A consulta ao CCS aponta que JULIANA, embora tenha se retirado do quadro societário em junho de 2017, continuou movimentando as contas da reclamada, inclusive de conta nº 130028135, aberta em 14/10/2019 (ID. 8759f24, pág. 9), ou seja, dois anos após sua retirada da sociedade. Considerando que JULIANA figura como única responsável, determinou-se que o incidente de desconsideração prosseguiu, também, em face de JULIANA, como sócia oculta. O problema é que, conforme documentação apresentada pelo Banco Santander, sob ID. 8d8cdd2 (fls. 1086/1091 e 1145/1150), tem-se que a conta nº 130028135, na agência 4542 do Banco Santander, foi aberta por AURELENA MARIA MONTEIRO GAMA DA SILVA, que figura como única responsável por sua movimentação. Desta forma, mostra-se equivocada a informação encaminha pelo Santander ao Sistema Bacen/CCS. No mais, a ação de cobrança de alugueres promovida por JULIANA corrobora com sua alegação de não manter relação jurídica com a reclamada e seus sócios. Desta forma, julgo IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração em face da sócia JULIANA RODRIGUES DE ARAÚJO COELHO. Nesse sentido, determino a expedição de alvará para devolução dos valores arrestados na conta bancária da ex-sócia. Intimem-se. Após a expedição do alvará, exclua-se JULIANA do polo passivo e, após, remetam-se os autos ao E.TRT. MOGI DAS CRUZES/SP, 04 de julho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA RODRIGUES DE ARAUJO COELHO - PATRICIA DO PRADO COSTA BRAGA - AURELENA MARIA MONTEIRO GAMA DA SILVA

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David Jamison Rodrigues De Santana x Masterfoods Brasil Alimentos Ltda.

ID: 320303099

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001238-17.2022.5.02.0703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVID JAMISON RODRIGUES DE SANTANA

Polo Passivo:

MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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RONALDO RAYES

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001238-17.2022.5.02.0703 RECLAMANTE: DAVID JAMISON RODRIGUES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001238-17.2022.5.02.0703 RECLAMANTE: DAVID JAMISON RODRIGUES DE SANTANA RECLAMADO: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43ad7ab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Verifica-se, a partir do somatório atualizado dos valores depositados #id:4d34df9 e da atualização de valores realizada pela secretaria do Juízo #id:4eebfb9, que a execução se encontra integralmente garantida. Decorrido o prazo legal sem manifestações, a secretaria do Juízo deverá expedir alvará(s) eletrônico(s) em favor do autor para levantamento do crédito líquido, no valor de R$ 54.824,64 (+JCM), utilizando, conforme o caso, os sistemas SISCONDJ e/ou SIF, vinculados aos depósitos efetuados junto aos bancos depositários Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal, respectivamente. Libere-se ao n. patrono do autor os seus honorários. O(s) alvará(s) será(ão) depositado(s) na(s) conta(s) indicada(s) em petição nos autos. Na ausência de indicação, o valor será creditado na conta previamente cadastrada pelo patrono junto ao SISCONDJ, antes da elaboração da minuta do alvará. Ressalta-se às partes que a presente decisão NÃO tem força de alvará perante os bancos depositários. Em decorrência da natureza indenizatória das parcelas deferidas, não há que se falar em incidência de contribuições fiscais e previdenciárias. Além disso, deve-se oficiar ao(s) banco(s) depositário(s) para solicitar o repasse das custas aos cofres públicos. Se não houver pendências, o crédito remanescente ou o depósito recursal deverá ser restituído à reclamada, desde que inexista registro de execuções inadimplidas contra esta. Antes da restituição, a Secretaria deverá cumprir a Recomendação da Corregedoria Geral, realizando pesquisa sobre eventuais execuções em aberto contra a executada nesta Vara e, na ausência, nas demais Varas do Regional, mediante ofício eletrônico de oferta de crédito. Tendo em vista que o levantamento dos valores depositados no Banco do Brasil S/A é realizado via transferência bancária eletrônica (SISCONDJ), diretamente para a conta dos advogados ou para as partes, deverá a reclamada, no prazo de 5 dias, apresentar os dados bancários da conta para a qual deseja que o saldo remanescente seja transferido. Se cumprido pela parte interessada, distribua-se o numerário. Cumpridas as determinações e comprovadas as transferências, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAVID JAMISON RODRIGUES DE SANTANA

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David Jamison Rodrigues De Santana x Masterfoods Brasil Alimentos Ltda.

ID: 320303123

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001238-17.2022.5.02.0703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVID JAMISON RODRIGUES DE SANTANA

Polo Passivo:

MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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RONALDO RAYES

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001238-17.2022.5.02.0703 RECLAMANTE: DAVID JAMISON RODRIGUES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001238-17.2022.5.02.0703 RECLAMANTE: DAVID JAMISON RODRIGUES DE SANTANA RECLAMADO: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43ad7ab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Verifica-se, a partir do somatório atualizado dos valores depositados #id:4d34df9 e da atualização de valores realizada pela secretaria do Juízo #id:4eebfb9, que a execução se encontra integralmente garantida. Decorrido o prazo legal sem manifestações, a secretaria do Juízo deverá expedir alvará(s) eletrônico(s) em favor do autor para levantamento do crédito líquido, no valor de R$ 54.824,64 (+JCM), utilizando, conforme o caso, os sistemas SISCONDJ e/ou SIF, vinculados aos depósitos efetuados junto aos bancos depositários Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal, respectivamente. Libere-se ao n. patrono do autor os seus honorários. O(s) alvará(s) será(ão) depositado(s) na(s) conta(s) indicada(s) em petição nos autos. Na ausência de indicação, o valor será creditado na conta previamente cadastrada pelo patrono junto ao SISCONDJ, antes da elaboração da minuta do alvará. Ressalta-se às partes que a presente decisão NÃO tem força de alvará perante os bancos depositários. Em decorrência da natureza indenizatória das parcelas deferidas, não há que se falar em incidência de contribuições fiscais e previdenciárias. Além disso, deve-se oficiar ao(s) banco(s) depositário(s) para solicitar o repasse das custas aos cofres públicos. Se não houver pendências, o crédito remanescente ou o depósito recursal deverá ser restituído à reclamada, desde que inexista registro de execuções inadimplidas contra esta. Antes da restituição, a Secretaria deverá cumprir a Recomendação da Corregedoria Geral, realizando pesquisa sobre eventuais execuções em aberto contra a executada nesta Vara e, na ausência, nas demais Varas do Regional, mediante ofício eletrônico de oferta de crédito. Tendo em vista que o levantamento dos valores depositados no Banco do Brasil S/A é realizado via transferência bancária eletrônica (SISCONDJ), diretamente para a conta dos advogados ou para as partes, deverá a reclamada, no prazo de 5 dias, apresentar os dados bancários da conta para a qual deseja que o saldo remanescente seja transferido. Se cumprido pela parte interessada, distribua-se o numerário. Cumpridas as determinações e comprovadas as transferências, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.

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