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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Clube Da Carne Comercio De Carnes, Artigos Para Churrasco E Representacao Eireli

ID: 332936761

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001275-42.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CLUBE DA CARNE COMERCIO DE CARNES, ARTIGOS PARA CHURRASCO E REPRESENTACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

TATHIANE ALCALDE ARAUJO

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ROSANA LIMA DE CARVALHO

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DOUGLAS DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACum 1001275-42.2025.5.02.0314 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACum 1001275-42.2025.5.02.0314 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: CLUBE DA CARNE COMERCIO DE CARNES, ARTIGOS PARA CHURRASCO E REPRESENTACAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 528670c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS BACIEGA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Assim, designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una (rito sumaríssimo): 10/09/2025 10:40 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 22 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 1001275-36.2025.8.26.0601

ID: 332995641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001275-36.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001275-36.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Por primeiro, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Có… Processo 1001275-36.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Por primeiro, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, remova-se a anotação de segredo de justiça deste procedimento. Ante a documentação que acompanha a inicial, defiro a liminar pleiteada para que se proceda na busca e apreensão do seguinte bem móvel: marca/modelo VW - VOLKSWAGEN/VOYAGE TRENDLINE 1., Gasolina, placa PZD4A16, chassi 9BWDB45UXHT073200 ano/modelo 2016/2016, cor PRATA Quando do cumprimento da ordem de busca e apreensão ora deferida, cite-se a parte requerida para oferecer defesa, ou, para em cinco (5) dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em cinco (5) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, parágrafo 2º, com a redação que lhe deu a Lei n.º 10.931/04). Decorrido o prazo fixado, mantendo-se inerte a parte requerida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Aguarde a/o Oficiala/Oficial de Justiça a presença do depositário, por quinze (15) dias, para o cumprimento do mandado, com o que deverá realizar a busca e a apreensão. A remoção do veículo é responsabilidade da requerente (principal interessada na apreensão/remoção do bem). Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação da parte requerente para que, em cinco (5) dias, diga em termos de prosseguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas. Com o advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no artigo 5º do Código de Processo Civil, deverá a parte requerente comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em cinco( 5) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Caso necessário, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se valer, para cumprimento deste mandado, de reforço policial, bem como do arrombamento do imóvel. Se houver necessidade do protocolo do pedido de reforço na Polícia Militar, uma via deste despacho/mandado poderá ser utilizada para tal fim, servindo de ofício deste Juízo. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1001275-31.2025.8.26.0441

ID: 332955476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001275-31.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PERUIBE VISION CAR VISTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES

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Processo 1001275-31.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Peruibe Vision Car Vistoria Ltda - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jur… Processo 1001275-31.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Peruibe Vision Car Vistoria Ltda - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda, tendo juntado o extrato de apenas uma conta bancária, sem nenhum outro documento hábil a comprovar cabalmente seu estado de hipossuficiência, ônus que lhe cabia. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo embargante contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em embargos à execução, determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 dias. A empresa recorrente alega que o pagamento das custas inviabilizaria seus negócios e pleiteia a gratuidade, ou, subsidiariamente, o diferimento ou parcelamento das custas. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a empresa recorrente demonstrou a impossibilidade de arcar com as custas processuais para concessão da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3 . A presunção de insuficiência de recursos prevista no art. 99, § 3º do CPC, aplica-se apenas a pessoas naturais, exigindo-se das pessoas jurídicas a comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Súmula 481 do C. STJ . 4. A empresa não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, como balancetes e faturamento, apenas extratos bancários, insuficientes para tal comprovação. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1 . A concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas exige comprovação inequívoca de insuficiência de recursos. 2. A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para pessoas jurídicas. 5 . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23826271720248260000 Tremembé, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 30/01/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2025) Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP)

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Estado De São Paulo x Elaine Cristina De Almeida Bueno

ID: 332332782

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001275-24.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA BUENO

Intimação de acórdão

Advogados:

LINCOLN MARTINS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001275-24.2025.8.26.0411 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pacaembu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine Cristina de Almeida Bueno - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001275-24.2025.8.26.0411 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pacaembu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine Cristina de Almeida Bueno - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017. NATUREZA GERAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO EM QUE A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO, PLEITEIA A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017 NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS), COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E NO CARÁTER NÃO EVENTUAL DA VERBA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE RECEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E O ARTIGO 127 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 ASSEGURAM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR PÚBLICO, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL.O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017 É PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO CUJO VENCIMENTO É INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL, E SUA NATUREZA É GERAL, NÃO SE TRATANDO DE VERBA EVENTUAL. ASSIM, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO VIOLA A COISA JULGADA E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP, O ABONO COMPLEMENTAR, POR SUA NATUREZA, COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, VISTO QUE É PAGO DE FORMA CONTÍNUA E ABSORVIDO APENAS QUANDO OS VENCIMENTOS ALCANÇAM O VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ABONO COMPLEMENTAR PAGO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO COM VENCIMENTOS INFERIORES AO PISO SALARIAL NACIONAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017, POSSUI NATUREZA GERAL E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 E NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2263334-24.2022.8.26.0000, REL. DES. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.12.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lincoln Martins Moreira (OAB: 332241/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001275-40.2025.8.26.0438

ID: 334961253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001275-40.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGO AZUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ADALBERTO GIMENES PAMPLONA

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Processo 1001275-40.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Associacao dos Proprietarios e Moradores do Condominio Residencial Lago Azul - Vistos. 1) Custas iniciais … Processo 1001275-40.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Associacao dos Proprietarios e Moradores do Condominio Residencial Lago Azul - Vistos. 1) Custas iniciais recolhidas (fls. 105/106). 2) Trata-se de ação ordinária ajuizada por Associacao dos Proprietarios e Moradores do Condominio Residencial Lago Azul em face de Ivone Sayeg Humsi de Mello em que a parte requerente aduz na inicial que o muro do condomínio foi danificado por ações da parte requerida, como acúmulo de terra encostada no muro do condomínio sem a prévia construção de um muro de arrimo, e a não preservação de dutos da lagoa da propriedade da requerida que se conectam com o sistema de drenagem do condomínio não foi mantida desobstruía. Requer a antecipação da tutela para a parte requerente efetue o pagamento de R$ 89.129,71 a fim de serem evitados novos prejuízos e garantir a segurança dos moradores. É o breve relatório. Decido. 3) Nos termos do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso em análise, inadmissível a concessão da tutela provisória de urgência, ainda que relevantes os argumentos postos na inicial. A liminar não comporta acolhimento, visto que não está demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tampouco a probabilidade do direito. Pois bem, em sua inicial a parte autora trouxe documentos que a reconstrução do muro bem como a reparação de danos materiais já estão sendo realizados, demonstrando assim que não há razão de se deferir uma medida de urgência. No mais, em que pese a argumentação da inicial e os documentos juntados, não está provada a probabilidade do direito, sendo necessário aprofundamento da questão com o devido processo legal prestigiando assim o principio do contraditório. Portanto, de rigor, ao menos, a instalação do contraditório e a instrução processual. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo para o momento oportuno o exame acerca da conveniência da realização da audiência de conciliação disposta no artigo 334 do CPC, com fundamento no artigo 139, VI, do mesmo diploma legal e Enunciado 35 da ENFAM. 5) Cite-se e intime-se a PARTE RÉ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação. 6) Apresentada a contestação, intime-se a PARTE AUTORA para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. 7) Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação da parte autora, venham os autos conclusos.. 8) Expeça-se carta registrada. Remeta-se senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos. Int. - ADV: FRANCISCO ADALBERTO GIMENES PAMPLONA (OAB 213198/SP)

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Nayele Carolina Araujo x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 336888905

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001275-62.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NAYELE CAROLINA ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

AMANDA HINKEL CESCONETO

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001275-62.2023.4.06.3813/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Miguel Marcos Garcia, x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 303714084

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001275-95.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MARCOS GARCIA,

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001275-95.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001275-95.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apte/Apdo: Miguel Marcos Garcia, (Justiça Gratuita) - Apelado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram parcial provimento ao recurso do autor, desprovido o apelo da instituição bancária. V.U. - APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. 1. OBJETO RECURSAL. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA RECONHECER A NULIDADE DOS DESCONTOS E CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR E DO BANCO. O AUTOR SUSTENTA: A) SER DEVIDO O DANO MORAL, PELOS TRANSTORNOS SOFRIDOS, COM DESCONTO INDEVIDO SOBRE CONTA EM QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE CARÁTER ALIMENTAR; B) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. O BANCO ALEGA: A) ILEGITIMIDADE PASSIVA; B) AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE SUA CONDUTA E O DANO ALEGADO; C) AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, POR SE TRATAR DE ATO PRATICADO POR TERCEIRO; D) IMPUGNA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.2. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONFIGURADA. A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES, DEVENDO RESPONDER, SOLIDARIAMENTE, PELOS DESCONTOS EFETIVADOS EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR.3. DESCONTOS “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO”. AFASTADOS. CORRÉUS QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR A REGULARIDADE DA ADESÃO DO AUTOR AO BENEFÍCIO, NA FORMA DO INC. II, DO ART. 429, DO CPC/15 (STJ, TEMA REPETITIVO 1061). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO (STJ, SÚMULA 479). RESPONSABILIDADE, SOLIDÁRIA, DOS RÉUS PELOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR.4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A CORTE ESPECIAL DO C. STJ, FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA). A PARTIR DESTA REGRA, A DEVOLUÇÃO DEVE SER SIMPLES, POIS A CONTRATAÇÃO É ANTERIOR À MODULAÇÃO.5. DANO MORAL. CONFIGURADO. FATOS GERARAM ANGÚSTIA E ABORRECIMENTOS AO AUTOR, PESSOA DE IDADE AVANÇADA, QUE TEVE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM SUA CONTA CORRENTE, ONDE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COMPROMETENDO SUA SUBSISTÊNCIA. ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.6. DISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. ALTERA-SE A DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO-SE TAMBÉM A ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL. O BANCO RÉU SUPORTARÁ O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS (ATUALIZADAS) E DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DO AUTOR, FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE INDEFERIDO (STJ, TEMA 1076).7. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - 3º Andar

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Caroline Torrente Teixeira Da Silva Monteiro x Cynthia Coelho Ramalho

ID: 294842040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000245-05.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE TORRENTE TEIXEIRA DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

CYNTHIA COELHO RAMALHO

Intimação

Advogados:

MAYARA LAÍS GONÇALVES SILVA

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LEONARDO FERRACINI DAMASCENO

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Processo 0000245-05.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caroline Torrente Teixeira da Silva Monteiro - Cynthia Coelho Ramalho - Vistos. Indefiro, com fulcro no ar… Processo 0000245-05.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caroline Torrente Teixeira da Silva Monteiro - Cynthia Coelho Ramalho - Vistos. Indefiro, com fulcro no artigo 370, parágrafo único, do CPC o depoimento pessoal da autora uma vez que a parte não fundamentou o ponto que pretende ver esclarecido, de forma que a oitiva seria mera repetição das alegações iniciais. Ademais, o interrogatório das partes é prerrogativa do Juiz que, como sedimentado na doutrina e na jurisprudência, tem por finalidade a obtenção da confissão (In: MARINONI, L. G. e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 501), sendo que, no presente caso, não vislumbro neste ato qualquer contribuição para a solução da lide. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - Investigação de paternidade c/c fixação de alimentos - Ação ajuizada por menor e genitora em face do suposto genitor - Paternidade reconhecida - Alimentos fixados no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de emprego, e a 50% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de emprego - Irresignação do alimentante - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Rejeição - Matéria discutida eminentemente de prova documental - Depoimento pessoal das partes que não teria relevância para o desfecho da lide - Princípio do livre convencimento motivado (art. 370, do CPC) - Possibilidade de indeferimento de provas quando presente condição suficiente a embasar o deslinde da causa - Preliminar de nulidade por julgamento "ultra petita" - Rejeição - O pedido de alimentos aduzido na inicial é meramente estimativo - A ação de alimentos não se sujeita ao princípio da adstrição - Precedentes do a. STJ e deste e. Tribunal - Mérito - Pretendida redução do encargo devido em caso de ausência de emprego para 30% do salário mínimo - Parcial acolhimento - A obrigação alimentar deve ser sempre proporcional às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante - Caso em que não há elementos de prova ou indícios de riqueza que demonstrem que o alimentante usufrua de situação financeira elevada, razão pela qual não há como se presumir que, caso desempregado ou trabalhando informalmente, terá renda muito superior ao piso salarial nacional, notadamente no atual contexto econômico - Alimentos devidos em caso de ausência de emprego arbitrados em 1/3 do salário mínimo - Quantia razoável e que está adequada aos parâmetros usualmente adotados por esta e. Corte de Justiça - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001275-65.2018.8.26.0218; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2021; Data de Registro: 01/03/2021) Sem prejuízo, designo audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO a ser realizada em data a ser agendada pela Serventia. Observem-se as legais formalidades. Intimem-se as partes quanto à produção de provas, oitiva de testemunhas e consequências de ausências. Todas as provas deverão ser produzidas em audiência. Poderá cada parte, se quiser, fazer ouvir até 03 testemunhas que deverão acompanhá-la na data supracitada ou, querendo sejam elas intimadas, deverá indicar nomes e endereços no prazo de até 10 dias antes da data designada e mesmo quando já referidas nos autos deverá a parte interessada expressamente reiterar o pedido e requerer a intimação, sob pena de comparecimento independente de intimação. Deixando a(o) ré(u) de comparecer, será considerada(o) revel, reputando-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a), sendo proferido julgamento de imediato. Deixando o(a) autor(a) de comparecer, o processo será extinto na forma da lei. Sendo pessoa jurídica, deverá comparecer preposto trazendo cópia dos atos constitutivos da empresa e carta de preposição, sob pena de revelia. Int. - ADV: MAYARA LAÍS GONÇALVES SILVA (OAB 476795/SP), LEONARDO FERRACINI DAMASCENO (OAB 431908/SP)

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Processo nº 1001275-78.2022.8.26.0233

ID: 293322052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001275-78.2022.8.26.0233

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO MAGNO DE MELO ROSA

Intimação

Advogados:

MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO

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ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

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Processo 1001275-78.2022.8.26.0233 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Alessandro Magno de Melo Rosa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS veiculados na ação de responsabilidade por ato… Processo 1001275-78.2022.8.26.0233 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Alessandro Magno de Melo Rosa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS veiculados na ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, proposta pelo d. Representante do Ministério Público Estadual, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para ABSOLVER os réus ALESSANDRO MAGNO DE MELO ROSA, KAIC PARELLA, THAINA HIRTH e JOSÉ LUIZ PARELLA, da prática de atos de improbidade previstos no artigo 10, caput, VIII, da Lei 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, por ausência de demonstração da perda patrimonial efetiva em desfavor do Município de Ibaté. Sem sucumbência. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP), MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO (OAB 217521/SP), MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO (OAB 217521/SP), MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO (OAB 217521/SP), MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO (OAB 217521/SP), ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP), ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP), ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP)

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Mauro Boschi e outros x Real Cacambas Ltda

ID: 278862520

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001275-41.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURO BOSCHI PAULO PINHEIRO MARCAL

Polo Passivo:

REAL CACAMBAS LTDA

Notificação

Advogados:

CARMEM REGINA JANNETTA MORENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001275-41.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: MAURO BOSCHI RECLAMADO: REAL CACAMBAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001275-41.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: MAURO BOSCHI RECLAMADO: REAL CACAMBAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ff0a3c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. TATIANA FUKUSHIMA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos. Tendo em vista que a reclamada é revel, o que torna desnecessária a intimação para contestar cálculos de liquidação, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo reclamante #id:96a5a10, fixando o crédito exequendo em: Principal:…...........................R$ 73.677,92 corrigidos monetariamente em 01/05/2025; Juros: ….................................R$ 2.121,96 apurados até 01/05/2025; FGTS:…..................................R$ 4.494,56 em 01/05/2025 - depositar na conta vinculada do reclamante, cabendo à reclamada proceder a entrega nos autos da guia TRCT, no código 01, bem como da chave de identificação social, nos termos do comando de mérito, sob as penas já cominadas. Juros FGTS:…........................R$ 179,46 apurados até 01/05/2025 - depositar na conta vinculada do reclamante; Hon. Adv.:..............................5% do crédito em favor do patrono do reclamante; (INSS Reclamante:...............R$ 2.177,11 - a ser deduzido do crédito do reclamante); (IR: ….......................................Isento - Base Trib. R$ 26.743,05 - 18 meses); INSS reclamada:..................R$ 4.838,02 (20% + SAT); Honorários periciais:........R$ 2.500,00, em favor do perito judicial PAULO PINHEIRO MARCAL, a cargo da reclamada; Custas:...................................R$ 1.400,00, conforme sentença de mérito; Valor do principal atualizável mediante aplicação do índice IPCA, com acréscimo de juros de mora, mensais, a incidir desde a data de ajuizamento da ação, correspondentes à SELIC, dela deduzido o IPCA. Não há depósitos recursais passíveis de liberação. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 c/c art. 775,§2º da CLT), determino seja a reclamada intimada, por meio postal, para que efetue o pagamento da condenação no valor de R$ 93.597,52 atualizado até 23/05/2025, no prazo de 10 dias (prazo mais razoável do que as 48 horas do art. 880 da CLT e que se adequa melhor ao caso concreto), sob pena de penhora. Fica autorizado o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC, aplicado por analogia, em razão da omissão da CLT e harmonização dos princípios fundamentais da tutela executiva (art. 5º da CF/88 – direito à satisfação do crédito alimentar) e preservação da empresa (art. 170 da CF/88). Caso o devedor se valha do parcelamento, deverá, no prazo de 10 dias, depositar 30% do valor do débito exequendo e o restante em 6 parcelas, as quais deverão ser corrigidas. Fica ciente que, ao optar pelo parcelamento que renuncia ao direito de apresentar embargos à execução, em razão da preclusão lógica e vedação do comportamento contraditório. Saliento, ainda, que em caso de não cumprimento do parcelamento, a executada será penalizada com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, além de se operar o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 916, §5º, I e II do NCPC). Despiciendo o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013 e Provimento GP/CR nº 01/2012, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo após a satisfação do crédito ora homologado. Decorrido o prazo sem pagamento e, considerando que o autor já requereu a execução, nos exatos moldes do art. 878 da CLT, considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, determino a expedição de mandado de pesquisa patrimonial completo, já autorizada a quebra do sigilo fiscal, bancário, indisponibilidade de bens e anotação no cadastro de inadimplentes perante o SERASA, conforme provimento GP/CR 07/2015. Intimem-se. DIADEMA/SP, 23 de maio de 2025. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURO BOSCHI

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