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"1001285-41.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 129 de 133

Processo nº 1016521-49.2025.8.11.0000

ID: 316814561

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016521-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COMODORO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016521-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Habea… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016521-49.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [THAIANE BLANCH BENITES - CPF: 874.075.151-15 (ADVOGADO), MARCIO RANGEL GOMES - CPF: 033.082.411-29 (PACIENTE), DOUTO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE COMODORO-MT (IMPETRADO), THAIANE BLANCH BENITES - CPF: 874.075.151-15 (IMPETRANTE), FERNANDO SGARBI - CPF: 780.814.321-91 (ADVOGADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COMODORO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOEL VIEIRA BATISTA - CPF: 036.179.601-38 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CÁRCERE PRIVADO, LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MAUS-TRATOS A ANIMAIS. DECRETO CAUTELAR. REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO DEMONSTRADOS. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ELEVADA REPROVABILIDADE DO MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AÇÃO PENAL EM CURSO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal que apura seu possível envolvimento nos crimes de cárcere privado, lesão corporal, ameaça, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e maus-tratos a animais; (ii) paciente teria mantido a vítima em cárcere privado por aproximadamente uma hora, agredindo-a fisicamente com auxílio de espingardas, e ameaçando-a de morte por motivo banal; (iii) durante as agressões o paciente teria dito à vítima que pertence à organização criminosa “Comando Vermelho”; (iv) laudo pericial em consonância com a palavra da vítima; (v) paciente possui uma ação penal em curso pela suposta prática da contravenção penal de vias de fato e do delito de ameaça; (vi) o Juízo de origem decretou a prisão preventiva com fundamento na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva. 3. Requerimentos: revogação da medida segregatícia e, subsidiariamente, a substituição por cautelares menos gravosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o requisito fumus comissi delicti está preenchido; (ii) os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Para fins de aferição dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti), a par da prova da materialidade do crime, bastam indícios mínimos de autoria, os quais, na hipótese, são extraídos da palavra da vítima e do exame de corpo de delito. 6. A gravidade concreta do delito constitui fundamento idôneo a lastrear a imprescindibilidade da prisão preventiva, a fim de acautelar a ordem pública, sobretudo quando o modus operandi empregado, em tese, evidencia maior reprovabilidade da conduta. 7. O risco de reiteração delitiva, consistente na existência de ação penal em curso, constitui fundamento idôneo a lastrear a necessidade de garantir a ordem pública. IV. DISPOSITIVO 8. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; CP, arts. 129, caput, 147, caput, 148, caput; Lei n. 10.826/2003, art. 14; Lei n. 9.605/98, art. 32, § 1º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, AgRg no HC n. 895.777/PR, AgRg no HC n. 914.154/SP; Enunciado Orientativo n. 42 e 43 da TCCR/TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal de Comodoro, que manteve a prisão preventiva do paciente Marcio Rangel Gomes, decretada com fundamento na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito, periculosidade social do agente e o risco de reiteração delitiva. Contextualizando, o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal que apura seu possível envolvimento nos crimes de cárcere privado (art. 148, caput, do CP), lesão corporal (art. 129, caput, do CP), ameaça (art. 147, caput, do CP), porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) e maus-tratos a animais (art. 32, § 1º-A, da Lei n. 9.605/98). Para demonstrar a ilegalidade da coação, o impetrante aduz que não estariam demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, salientando que o Juízo de origem teria deixado de apresentar fundamentos idôneos a demonstrar a necessidade da medida segregatícia e o descabimento de cautelares menos gravosas. Sustenta que a prisão preventiva se basearia exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos e que o paciente ostenta bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Por fim, defende a suficiência de medidas cautelares menos gravosas para atingir os fins pretendidos com a constrição provisória. Nesse contexto, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia. A liminar foi indeferida (id. 290633872). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 292993865). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 295740364). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Para demonstrar o suposto constrangimento ilegal sofrido, o impetrante sustenta a ilegalidade da coação decorreria da falta de indícios de autoria e da precariedade dos fundamentos utilizados para alicerçar a custódia cautelar. Infere-se dos autos que em 02/novembro/2024, o paciente teria atraído a vítima Joel Vieira Batista até sua residência, sob o pretexto de conversar sobre mensagens que esta havia enviado para sua ex-companheira. Ao chegar ao local, o paciente teria trancado as portas e saídas da casa, impedindo a fuga da vítima, e passado a agredi-la fisicamente com auxílio de duas espingardas, além de atacá-la com socos e chutes, causando-lhe diversas lesões. Durante as agressões, que perduraram aproximadamente uma hora, o paciente teria filmado a vítima machucada, afirmando que iria matá-la, assim como teria ameaçado de morte caso as Polícias Civil ou Militar fossem comunicadas, dizendo, por fim, integrar a organização criminosa denominada “Comando Vermelho”. As agressões cessaram quando duas testemunhas chegaram ao local e convenceram o paciente a liberar a vítima. Em diligências posteriores realizadas na residência do paciente, foram localizadas e apreendidas munições de espingarda calibres 28 e 32 e apetrechos para recarga. No local também foram encontrados cães em visível estado de maus-tratos e em grave quadro de desnutrição. À vista desse cenário, o Juízo a quo oficiante atendeu à representação policial e decretou a prisão preventiva do paciente com vistas, essencialmente, a garantir a ordem pública e evitar novas incursões delitivas, senão vejamos: “[...] No mesmo sentido é a conclusão que se obtém quanto ao segundo requisito, qual seja o ‘periculum libertatis’, assim, a prisão preventiva deve ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal – CPP, art. 312, diante das notórias atividades delituosas desenvolvidas pelo representado. No ponto, a imprescindibilidade da prisão preventiva para não apenas para garantir a aplicação da lei penal, mas também em prol da ordem pública, tendo em vista o ‘modus operandi’ do crime, as razões que levaram o suspeito a cometê-lo, ou seja, o representado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em tese, manteve a vítima em cárcere privada, agrediu e ameaçou o ofendido de morte, por motivo banal (ciúmes). Além disso, a prisão preventiva é a medida a ser tomada, a fim de resguardar a integridade física, psicológica e moral dos ofendidos, além de ter a finalidade de impedir que, solto, o agente reitere na prática delitiva. Portanto, torna-se indiscutível a necessidade de se acautelar a ordem pública, pois há grande probabilidade do representado, em liberdade, continuar praticando crimes. Nesse contexto, o Enunciado n. 6, da TCCR/TJMT: ‘O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquérito policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência’. Outrossim, os relatórios preliminares juntados pela Autoridade Policial trazem elementos no sentido de que o representado pode estar envolvido na prática do crime em tela. No mais, existem indícios de provas acerca do envolvimento do representado com a organização criminosa ‘Comando Vermelho’, assim, destaco o seguinte entendimento ‘A necessidade de interromper as atividades ilícitas e desestruturar o grupo constituído para a prática de crimes graves, como homicídio, constitui fundamentação suficiente para justificar a segregação do paciente (TJMT, HC nº 1002230-78.2024.8.11.0000)’. Por fim, consigno que os crimes imputados ao representado são dolosos e punidos com pena de reclusão superior a 04 (quatro) anos, estando satisfeito o requisito constante do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal [...]” (id. 290520398). Posteriormente, o Juízo de origem manteve a prisão preventiva do paciente com base nos fundamentos expostos inicialmente. Pois bem. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, é indispensável que a ordem de custódia cautelar esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a um dos pressupostos legais autorizadores (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da constrição. No caso, cotejando os elementos que instruem o mandamus com o ato impugnado, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema, muito menos ilicitude capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. Consta do depoimento extrajudicial da vítima Joel Vieira Batista informações detalhadas acerca das circunstâncias delitivas imputadas ao paciente, as quais são condizentes com as fotos das lesões e o exame de corpo de delito (Laudo Pericial n. 532.1.02.8999.2024.211860-A01). Esses elementos bastam para, neste momento processual, demonstrar o fumus comissi delicti. Incursões mais aprofundadas sobre a propalada negativa de autoria, por implicarem o reexame do conjunto fático-probatório, próprio da fase de instrução probatória, não são admitidas na via estreita do writ, como bem ilustra o Enunciado n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Em continuidade, os fundamentos utilizados para lastrear o ato acoimado coator são adequados e idôneos, pois a natureza da conduta assumida pelo paciente, que teria mantido a vítima em cárcere privado por aproximadamente uma hora, agredindo-a fisicamente com auxílio de espingardas, e ameaçando-a de morte por motivo banal, são indicativos concretos de desajuste e periculosidade social, motivando a custódia para garantia da ordem pública. Para além disso, a invocação pelo paciente, durante a prática delituosa, de suposta vinculação ao “Comando Vermelho” revela uma estratégia intimidatória relevante, pois ainda que não comprovada a efetiva filiação àquela organização criminosa, demonstra a utilização do modus operandi próprio de grupos criminosos organizados, caracterizado pela disseminação do terror e pela coação psicológica das vítimas. Nesse quadro, a suposta participação do paciente em organização criminosa de tamanha envergadura como o “Comando Vermelho”, associada ao emprego de meios para potencializar a intimidação da vítima, reflete a periculosidade do paciente para o meio social em que está inserido. Aliado a isso, a existência de uma ação penal em curso pela suposta prática da contravenção penal de vias de fato e do delito de ameaça (autos n. 1001285-50.2024.8.11.0046) revela inclinação para cometer infrações penais quando em liberdade, fundamentando a custódia para também impedir a reprodução de fatos de igual natureza. Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 914.154/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024). De outro norte, os alegados bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não obstam segregação preventiva quando presentes os requisitos e pressupostos legais, como ocorre na espécie (STJ, AgRg no HC n. 895.777/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024). O Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas também pontua: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Também descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que inadequadas e insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024]. Enfim, diante da contundência dos fundamentos do decreto cautelar, refletindo a necessidade objetiva da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e mitigar o risco de reiteração delitiva, não há como se reconhecer a suposta ilegalidade da coação. Com essas considerações, denego a ordem impetrada em favor de Márcio Rangel Gomes, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1004672-35.2020.4.01.3600

ID: 311443554

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004672-35.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA MARIA SILVA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JANIMARA DA SILVA GOULART

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004672-35.2020.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004672-35.2020.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004672-35.2020.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004672-35.2020.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:REGINA MARIA SILVA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JANIMARA DA SILVA GOULART - MT22536-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004672-35.2020.4.01.3600 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINA MARIA SILVA DE SOUZA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso, que, após julgamento de parcial procedência da demanda e acolhimento de embargos de declaração opostos pela parte autora, declarou a especialidade dos períodos 17/02/1997 – 09/10/2000, 01/01/2003 – 30/04/2004, 01/05/2005 – 03/04/2007 e 02/07/2007 – 23/07/2020 e concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a REGINA MARIA SILVA DE SOUZA, desde a data do requerimento administrativo, em 01/06/2019 (IDs 286067136 e 286067141). Nas razões recursais (ID 286067144), o INSS sustenta, inicialmente, que a sentença é omissa quanto à fundamentação específica do reconhecimento da especialidade dos períodos laborais, não havendo menção expressa aos agentes nocivos em cada intervalo temporal. No mérito, argumenta que os PPPs apresentados contêm inconsistências formais, como ausência de indicação de responsável técnico pelos registros ambientais, o que compromete sua validade probatória. Defende que não foi comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos nos períodos impugnados, especialmente no que se refere ao agente ruído, cuja aferição não teria observado as metodologias exigidas pela NHO-01 da Fundacentro e pela NR-15. Alega ainda que, para os agentes frio e calor, os documentos técnicos não comprovam exposição em níveis superiores aos limites legais, tampouco a ausência de EPI eficaz. As contrarrazões foram apresentadas (ID 286067150). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004672-35.2020.4.01.3600 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINA MARIA SILVA DE SOUZA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). Inexiste ofensa ao art. 93, IX da CF/1988, pois o juízo a quo especifica, no tópico concernente aos períodos posteriores à edição da Lei nº 9.032/1995, que a demandante esteve exposta a ruído e a frio, havendo perfeita identificação dos elementos prejudiciais à saúde tomados em consideração para acolhimento da pretensão autoral. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou documentação técnica consubstanciada em PPPs relativos ao seu histórico laboral (IDs 286066192, 286066194 e 286066196), os quais foram impugnados pela autarquia previdenciária sob a alegação de insuficiência e irregularidade no preenchimento (ID 286066212). Diante da controvérsia instaurada sobre a documentação técnica apresentada, determinou-se, em consonância com o princípio do contraditório e da ampla defesa, a realização de prova pericial, a qual foi devidamente produzida nos autos, tendo o laudo evidenciado a exposição do segurado a agentes nocivos, notadamente ruído na intensidade de 91,5dB(A), bem como a temperaturas extremamente baixas, oscilando entre -8ºC e 12ºC (ID 286067118). Impende ressaltar que a supressão do agente frio do rol de agentes nocivos nos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999 não constitui óbice ao reconhecimento de sua nocividade, em conformidade com a orientação cristalizada na Súmula nº 198 do extinto TFR (“Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”). O ordenamento jurídico previdenciário, em sua teleologia protetiva, consagra o entendimento de que a lista de agentes nocivos elencados nos decretos regulamentadores possui natureza meramente exemplificativa, jamais taxativa. Admitir interpretação diversa significaria negar a própria razão de ser do instituto da aposentadoria especial, não se mostrando consentâneo com a ratio legis do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 deixar desamparado o obreiro que se sujeita a condições laborais reconhecidamente deletérias, ainda que eventualmente não contempladas de modo expresso nos decretos previdenciários, quando demonstrado o efeito prejudicial sobre sua integridade física ou saúde. Esta compreensão ganha especial relevância no caso vertente, considerando-se que as baixas temperaturas constituem fator de insalubridade do ambiente laboral, conforme expressamente reconhecido no Anexo 9 da NR-15, sendo este o consolidado entendimento desta Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC). INSTRUÇÃO DO FEITO COM DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. ART. 1.013, §3º, DO CPC. ATIVIDADE DE NUTRICIONISTA EM INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 9.032/95. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PERÍODO POSTERIOR À LEI N. 9.032/95. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. 2. Afasta-se a fundamentação adotada na sentença de ausência de documentos indispensáveis para o julgamento da lide, uma vez que, com relação ao período especial alegado pela autora anterior à Lei n. 9.032/95, não se exige, para a sua comprovação, formulários ou laudos técnicos, cujo reconhecimento do trabalho especial se dá pelo simples enquadramento por categoria profissional, conforme previsão dos Decretos nºs 53.831/94 e 83.080/79, além do que, em relação ao período posterior à Lei n. 9.032/95, a autora intruiu o feito com o PPP elaborado pela empregadora. 3. Assim, deve ser reformada a sentença de extinção do processo e, estando o feito devidamente instruído, o tribunal pode conhecer diretamente do mérito da controvérsia, com base no disposto no art. 1.013, §3º, do CPC. 4. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. 5. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, sendo que, no período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95 (até 28/04/95), é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional. 6. O e. STJ já consolidou o entendimento de que o rol de atividades especiais previstas na legislação previdenciário é meramente exemplificativo, admitindo-se o enquadramento por categoria profissional por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. (REsp n. 1460188/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data DJe 08/08/2018). 7. No caso, autora pretende inicialmente o reconhecimento do tempo especial laborado como nutricionista na empresa PANFLOR Indústria de Alimentícia Ltda, no período de 11/09/1990 a 02/05/1991. Entretanto, a atividade de nutricionista em indústria alimentícia não se encontra contemplada nos anexos dos Decretos nºs 53.831/94 e 83.080/79, de modo a viabilizar o reconhecimento da especialidade do trabalho por enquadramento por categoria profissional, cuja situação não se assemelha à de nutricionista que atua em ambiente hospitalar, cuja nocividade do labor decorre de fatores de riscos que não se aplicam à situação da autora. 8. Com relação ao período laborado de 21/09/2000 a 06/05/2020, a autora juntou aos autos o PPP elaborado pela empresa SANOLI Indústria e Comércio de Alimentação Ltda, no qual consta o seu vínculo empregatício como nutricionista e a exposição aos fatores de risco calor de 26,72ºC, frio entre 4º e 6º C, ruído de 81,9 dB e agentes biológicos (microorganismos patogênicos). 9. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: antes do Decreto n. 2.172/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis; depois do Decreto n. 2.172/97 e antes do Decreto n. 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003) acima de 90 decibéis; e, a partir do Decreto n. 4.882/2003 (de 19/11/2003) acima de 85 decibéis. Não houve a submissão da autora ao agente físico ruído em patamares superiores aos limites previstos na legislação de regência. 10. Conforme previsto no Código 1.1.1 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64, a atividade laboral exposta ao calor acima de 28ºC, oriunda de fontes artificiais, é considerada insalubre para os fins previdenciários. A contar da vigência do Decreto 2.172/97, de 05.03.1997, o parâmetro a ser considerado é aquele definido pela NR-15, da Portaria 3.214/78, que leva em consideração o tipo de atividade (leve - 30ºC, moderada - 26,7°C ou pesada - 25°C), para exposição contínua. 11. Embora não conste no PPP o enquadramento do tipo de atividade da autora, a descrição de suas atribuições impõe o seu enquadramento como leve, pois consistia em: "Supervisionar toda a produção e porcionamento; degustar as refeições preparadas; supervisionar a limpeza dos funcionários; acompanhar indiretamente as entregas das refeições nos hospitais; providenciar alterações quando necessário; orientar e cobrar os serviços dos funcionários; testar receitas novas; treinar colaboradores para receitas novas; responsabilizar pelo programa de previsões de refeições PLANCARD; calcular custos dos cardápios e refeições previstas e/ou servidas; planejar e organiza eventos coquetéis, café da manhã; controlar estoque". Em se tratando de atividade enquadrada como leve, o limite de tolerância de exposição ao agente físico calor a ser considerado é de 30º C, superior ao nível de intensidade a que a autora foi submetida de 26,72 ºC. 12. Mesmo após a edição do Decreto n. 2.172/97, a orientação jurisprudencial do e. STJ é no sentido de que é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho com submissão ao agente nocivo frio, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma habitual, não ocasional e nem intermitente (RESP 1429611 DJE DATA:08/08/2018). Ademais, a NR15 do MTE, em seus Anexos 9 e 10, também reconhece a insalubridade das atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada. 13. Na hipótese, da descrição das atividades desempenhadas pela autora não se pode inferir que ela adentrava as câmaras frias, sem a devida proteção, com permanência e habitualidade suficientes para caracterizar o seu trabalho como insalubre pelo agente físico frio, pois não revela que o seu contato era habitual, contínuo e de ação prolongada com essas condições ambientais desfavoráveis. 14. Não obstante conste no PPP a exposição da autora a agentes biológicos (microorganismos patogênicos), foi definido na Tese 211/TNU que a exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, mas se mostra indispensável a análise das características da profissão, especialmente quanto "à probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada". 15. A análise da profissiografia típica da atividade de nutricionista, aliada à descrição das atividades desempenhadas pela autora no PPP, conduzem ao entendimento de que não ficou demonstrado o risco concreto decorrente da exposição a microrganismos patogênicos como vírus, bactérias ou parasitas, ou suas toxinas, em seu ambiente de trabalho, durante o exercício do seu labor, cujas atividades se circunscrevem à manipulação de alimentos na execução de suas funções. 15. A parte autora não faz jus ao reconhecimento como especial dos períodos de trabalho apontados na exordial. 17. Apelação parcialmente provida. Sentença de extinção do processo reformada. Pedido julgado improcedente (art. 1.013, §3º, do CPC) (AC 1056334-22.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/08/2024 PAG.) A prova técnica produzida nos autos reveste-se de particular importância para o deslinde da controvérsia, na medida em que o auxiliar do juízo constatou que os equipamentos de proteção individual disponibilizados aos trabalhadores revelaram-se manifestamente insuficientes para neutralizar os efeitos nocivos das baixas temperaturas, haja vista que os jalecos fornecidos aos funcionários não proporcionavam proteção adequada contra a exposição prolongada ao frio intenso constatado no ambiente laboral. Ainda que abstraído o agente nocivo frio, restaria configurada a especialidade da atividade em razão da exposição simultânea a ruído em intensidade de 91,5dB(A), parâmetro que excede os limites de tolerância estabelecidos nos Decretos nº 2.172/1997 e nº 4.882/2003. Irrelevantes as considerações sobre o emprego de equipamentos de proteção pelo trabalhador, posto que estes dispositivos, ainda quando fornecidos e utilizados conforme as prescrições regulamentares, revelam-se incapazes de eliminar por completo os efeitos deletérios da pressão sonora sobre o organismo humano. A nocividade do ruído transcende a mera agressão ao aparelho auditivo, propagando-se silenciosamente por todo o corpo em ondas invisíveis de agressão fisiológica, como reconheceu o Pretório Excelso, ao estabelecer que mesmo o protetor auricular mais eficaz não consegue neutralizar por completo a insalubridade do ambiente de trabalho ruidoso, quando ultrapassados os limites legalmente toleráveis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04-12-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) Destituída de amparo jurídico a pretensão de afastar a técnica da dosimetria, método expressamente autorizado pelo Anexo I da NR-15 e adotado pelo expert. Esta metodologia satisfaz plenamente, até os dias atuais, os requisitos estabelecidos no art. 58, § 1º da Lei 8.213/1991, que estabelece que a comprovação da exposição a agentes nocivos deve observar as normas da legislação trabalhista, como reconhecido por este Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE INSALUBRE. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO AGENTE AGRESSIVO. APURAÇÃO PELA TÉCNICA DA DOSIMETRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015: não há que se falar em remessa necessária, a teor do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e 2.172/97. 3. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. 4. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser 80dB (oitenta decibéis), no período até 05/03/1997, de vigência simultânea e sem incompatibilidades dos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979, de 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB a partir de 19/11/2003, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes. 5. A mensuração dos níveis de ruído pela média observada ao longo do período de trabalho é suficiente para fins de verificação da nocividade e caracterização da atividade como danosa à saúde do trabalhador, nos termos da jurisprudência do TRF-1ª Região, não sendo necessário que o trabalhador permaneça exposto ao nível máximo de ruído aludido na legislação durante toda a jornada de trabalho. Precedentes. 6. Ainda que não haja menção à adoção das técnicas e dos procedimentos previstos na NHO 01 da FUNDACENTRO, se o laudo ou PPP indicar que a técnica utilizada foi a dosimetria, nos moldes autorizados pelo Anexo I da Norma Regulamentadora nº 15, fica atendido o disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. A dosimetria é técnica de aferição que se amolda aos critérios legais. 7. No caso dos autos, às fls. 29/30, consta Perfil Profissiográfico Previdenciário expedido pela empresa empregadora indicando a medição por dosimetria, conforme regra da NR15. Como visto na fundamentação do voto, a metodologia aplicada está de acordo com a legislação vigente, atestando que o autor esteve exposto, nos períodos impugnados (01/01/2004 a16/08/2009, 17/08/2009 a 13/10/2011, 14/02/2011 a 15/02/2012, 16/02/2012 a 06/03/2013, 07/03/2013 a 30/04/2013 e 25/03/2014 a 11/05/2016), ao agente nocivo ruído superior 85dB, não merecendo reparo a sentença, uma vez reconhecida a natureza especial da atividade exercida pela parte autora por tempo suficiente à concessão do benefício pleiteado. 8. Correção monetária: A correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre as parcelas vencidas, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG nº 870.947/SE (Tema 810) e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). 9. Os honorários de advogado a serem pagos pelo INSS ficam majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do NCPC. 10. Presentes os seus requisitos, fica deferida a antecipação da tutela de urgência, que deve ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Apelação da parte autora provida (item 10). 12. Apelação do INSS desprovida. (AC 1001285-87.2017.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/04/2021 PAG.) Revelar-se-ia contrário à razoabilidade e ao bom senso jurídico impor ao segurado a produção de prova impossível, meramente pela ausência de referência específica à técnica de aferição da FUNDACENTRO na documentação apresentada. Exigência dessa natureza compeleria os trabalhadores a apresentar documentos comprobatórios de exposição ao ruído mediante metodologias distintas, para atender, de modo simultâneo, às esferas trabalhista e previdenciária. Essa duplicidade, além de desnecessária, imporia um gravame desproporcional e sem justificativa aos empregadores, que detêm a responsabilidade pela elaboração dos laudos técnicos. Imperioso destacar que, devidamente instada a se manifestar acerca do conteúdo da prova pericial produzida nos autos, a autarquia previdenciária limitou-se a apresentar manifestação dotada de caráter genérico (ID 286067125), abstendo-se de tecer considerações específicas e tecnicamente fundamentadas sobre os elementos essenciais do trabalho elaborado pelo perito judicial, dedicando-se, ao revés, a desenvolver argumentação relativa a questões estranhas ao objeto da controvérsia. Constata-se, portanto, a ocorrência de preclusão consumativa e temporal no que concerne à possibilidade de questionamento do conteúdo da prova pericial, não se afigurando juridicamente admissível que a autarquia pretenda, apenas nesta oportunidade recursal, infirmar as conclusões do expert, em manifesta afronta aos princípios da estabilidade processual e da boa-fé objetiva que devem nortear o comportamento das partes no curso da relação jurídica processual. Majoro os honorários de sucumbência em 2%, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e determino a sua incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004672-35.2020.4.01.3600 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINA MARIA SILVA DE SOUZA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. FRIO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que declarou a especialidade dos períodos laborais de 17/02/1997 a 09/10/2000, 01/01/2003 a 30/04/2004, 01/05/2005 a 03/04/2007 e 02/07/2007 a 23/07/2020, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da documentação técnica apresentada para comprovar a especialidade da atividade exercida pela parte autora, especialmente quanto à exposição a ruído e a baixas temperaturas. 3. Discute-se também se a técnica da dosimetria utilizada para aferição do ruído atende aos requisitos estabelecidos no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O rol de agentes nocivos previstos nos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999 possui natureza meramente exemplificativa, sendo devida a aposentadoria especial quando a perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo quando não inscrita em Regulamento. 5. As baixas temperaturas constituem fator de insalubridade do ambiente laboral, conforme expressamente reconhecido no Anexo 9 da NR-15, sendo passível de reconhecimento como agente nocivo para fins previdenciários. 6. A prova pericial demonstrou a exposição do segurado a agentes nocivos, notadamente ruído na intensidade de 91,5dB(A) e temperaturas extremamente baixas, com equipamentos de proteção individual insuficientes para neutralizar os efeitos nocivos. 7. A técnica da dosimetria para aferição do ruído, expressamente autorizada pelo Anexo I da NR-15, atende aos requisitos do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, que estabelece que a comprovação da exposição a agentes nocivos deve observar as normas da legislação trabalhista. 8. Os equipamentos de proteção individual são insuficientes para eliminar por completo os efeitos deletérios do ruído sobre o organismo humano. Precedentes do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. A lista de agentes nocivos previstos nos decretos regulamentadores possui natureza exemplificativa, sendo possível o reconhecimento da especialidade da atividade quando demonstrada a exposição a agentes não expressamente contemplados. 2. A técnica da dosimetria, prevista no Anexo I da NR-15, satisfaz os requisitos para aferição do agente nocivo ruído, nos termos do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991. 3. A exposição a ruído acima dos limites de tolerância caracteriza a especialidade da atividade mesmo com o uso de equipamentos de proteção individual." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; Lei nº 8.213/1991, art. 57 e art. 58, § 1º; NR-15, Anexo 9. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04-12-2014; TRF1, AC 1001285-87.2017.4.01.3803, Des. Federal César Jatahy, Segunda Turma, PJe 27/04/2021; TRF1, AC 1056334-22.2021.4.01.3400, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 27/08/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 0011572-83.2017.4.01.3300

ID: 312402648

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011572-83.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ELEVILSON RODRIGUES AMORIM

Acórdão

Advogados:

ROQUENALVO FERREIRA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011572-83.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011572-83.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011572-83.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011572-83.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROQUENALVO FERREIRA DANTAS - BA26868-A POLO PASSIVO:ANTONIO ELEVILSON RODRIGUES AMORIM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROQUENALVO FERREIRA DANTAS - BA26868-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198)0011572-83.2017.4.01.3300 APELANTE: ANTONIO ELEVILSON RODRIGUES AMORIM, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ANTONIO ELEVILSON RODRIGUES AMORIM, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e de apelação adesiva interposta por ANTONIO ELEVÍLSON RODRIGUES AMORIM, em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria especial, com data de início do benefício fixada na data do requerimento administrativo, a saber, 12/12/2012 (ID 59416030 - Pág. 127/154). Nas razões recursais (ID 59416030 - Pág. 158/177), o INSS sustenta que o período 06/11/1985 - 05/09/1986 não pode ser reputado como especial por mero enquadramento, em razão de o ofício de mecânico não ser presumido como nocivo nos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. Aduz que o período 06/03/1997 - 29/11/1999 foi incorretamente reputado como especial, em razão de análise meramente qualitativa dos agentes químicos presentes no ambiente de trabalho do segurado, sendo certo que desde a edição do Decreto nº 2.172/1997 exige-se a quantificação destes elementos. Além disso, argumenta que os agentes poeira de ilmenita, poeira de dióxido de titânio, dióxido de enxofre e vapores de ácido sulfúrico sequer estão no rol de elementos perniciosos à saúde, lançados nos regulamentos da Previdência Social. Afiança que o período 04/06/2002 - 24/02/2012 deve ser computado como comum, pois as técnicas de medição da NR-15 e da NHO-01 da FUNDACENTRO não foram observadas. Subsidiariamente, clama pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no cálculo dos valores devidos à parte autora. A parte autora por sua vez, nas razões recursais, defende que o período situado entre 06/03/1997 e 03/06/2002 foi incorretamente desconsiderado na sentença, tendo a própria empresa para a qual prestou serviços recolhido contribuições para o custeio da aposentadoria especial. As contrarrazões foram apresentadas unicamente pela parte autora (ID 59416030 - Pág. 185/191 e 198). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198)0011572-83.2017.4.01.3300 APELANTE: ANTONIO ELEVILSON RODRIGUES AMORIM, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ANTONIO ELEVILSON RODRIGUES AMORIM, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). I. Do recurso do INSS I-A. Do período 06/11/1985 - 05/09/1986 De acordo com o formulário acostado aos autos, o demandante, nesse interstício, prestou serviços à PETROL INDUSTRIAL S/A, na função de mecânico de manutenção, sendo responsável pela reparo de máquinas operatrizes e por sua lubrificação (ID 61370111 - Pág. 19). O mecânico, pela própria natureza de suas funções, mantém contato direto e constante com derivados de petróleo, uma vez que sua atividade central consiste na aplicação de óleos e graxas lubrificantes em máquinas e equipamentos. À luz dessa realidade, a jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido a possibilidade de enquadramento do labor dos mecânicos de oficina nos itens 1.2.10 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/1964, nos períodos anteriores à edição da Lei nº 9.032/1995: PREVIDENCIÁRIO PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM QUALQUER QUE SEJA A ÉPOCA DO SEU EXERCÍCIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL COMPROVADO POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL, POR LAUDOS TÉCNICOS E FORMULÁRIOS (PPP). 1. Até o advento da EC n. 20/1998, a aposentadoria integral por tempo de serviço era possível aos segurados que completassem o tempo de 35 anos de serviço, para homens, e 30 anos, para mulheres, e a aposentadoria proporcional poderia ser concedida àqueles que implementassem 30 anos de serviço, para os homens, e 25 anos, para as mulheres. Com a promulgação da referida emenda a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta, sendo substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, agora somente permitida na forma integral, deixando de existir a forma proporcional desse benefício previdenciário. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995, pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo; c) a partir de 14/10/1996, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. 3. Para a demonstração da permanência e habitualidade da atividade insalubre não é necessária a exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física, o que restou devidamente demonstrado nos autos (TRF1 AC200238000348287, Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, 07/10/08). 4. Mecânico. Até o advento da Lei 9.032, admitia-se o reconhecimento da especialidade do labor por presunção até 28/04/1995, decorrente do enquadramento profissional e, no caso, a manipulação constante de óleos, graxas e solventes, expõe os mecânicos a estes produtos químicos, espécies de hidrocarbonetos, autorizando o reconhecimento da especialidade na forma do item 1.2.11 do Decreto 53.831/1964 e item 1.2.11 do Anexo I do Decreto 83.080/1979. 5. Uso de EPI. O fornecimento de equipamentos de proteção individual não elide, por si só, a insalubridade e a penosidade da atividade exercida sob ruído, ainda que levemente acima dos níveis regulamentares de tolerância. (ARE n. 664335, relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Repercussão Geral) 6. Ruídos: níveis e média. Conforme Súmula n. 29, de 09/06/2008, da Advocacia Geral da União, Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. Essa diretriz sumular tem sido prestigiada pela jurisprudência, porque cabe ao Poder Executivo fixar os níveis de ruído considerados insalubres ou penosos a que se submetem os trabalhadores, não se admitindo a retroação de índice, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça declinados no voto. A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado, porém, no sentido de que o trabalhador submetido a ruídos que, pela média, superam os níveis fixados em regulamento, tem direito ao reconhecimento do tempo de serviço especial, consoante precedentes declinados no voto. 7. Hidrocarbonetos. A exposição ao agente insalubre "hidrocarbonetos" autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor, consoante previsão constante do código 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964; do código 1.2.10 do anexo I do Decreto 83.080/1979; do item 13 do Anexo II do Decreto 2.172/1997; e do item XIII do Anexo II do Decreto 3.048/1999. 8. Cumpridos os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição, com o tempo de labor até o advento da EC n. 20/1998 (ou da Lei n. 9.876/1999), ou quando cumpridos os requisitos da regra de transição, o salário de benefício será calculado consoante os termos da redação original do art. 29 da Lei 8.213/1991. Após a edição da Lei n. 9.876/1999, aplicam-se às aposentadorias as regras conforme descritas nessa norma. 9. No caso dos autos, o período de atividade especial foi demonstrado pelo enquadramento profissional, por laudos técnicos e formulário (PPP), que apontaram a submissão do segurado a ruído acima dos níveis de tolerância e a hidrocarbonetos, em trabalho permanente, habitual e não intermitente. Dessa forma, deve ser reconhecido o efetivo trabalho em condições especiais que, somado aos períodos de atividade comum, já reconhecidos administrativamente, totalizam mais de 35 anos de tempo de contribuição, o que possibilita o reconhecimento do direito do autor de gozar da aposentadoria por tempo de contribuição (art. 201, § 7º, da CF/1988 c/c art. 25, II, da Lei 8.213/91), desde a data do requerimento administrativo. 10. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AC 0008414-40.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 15/08/2018 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. OBSERVADO O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM QUANTO À COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. "Não é aplicável o disposto no § 2º do art. 475 do CPC quando a sentença é ilíquida ou não está fundada em súmula deste Tribunal ou jurisprudência do plenário do STF ou de Tribunal Superior, observando-se em tais casos a necessidade de reexame em remessa oficial" (AC 0040132-60.2015.4.01.9199 / RO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.491 de 23/09/2015). 2. "A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei 9.032/1995". Na seqüência, "a partir da Lei 9.032/1995 e até a entrada em vigor da Medida Provisória 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador". Somente "com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho" (AC 0011105-35.2012.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.2435 de 02/10/2015). 3. "O STF, no julgamento do ARE 664335, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que "(...) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", bem que "(...) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (DJe-249 de 17/12/2014)" (AC 0025927-68.2008.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.3410 de 09/10/2015). 4. "O Superior Tribunal de Justiça firmou posição, quanto à incidência dos níveis de ruído, que não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LICC, devendo, portanto, ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até a edição do Decreto n. 2.171/97, sendo considerado prejudicial após essa data o nível de ruído superior a 90 dB e, a partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 dB (REsp nº 1.320.470)" (AC 0025001-24.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 p.896 de 23/09/2015). 5. "(...) o autor estava exposto, entre outros, aos agentes químicos "óleo mineral" e "óleo queimado". De acordo com o Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, tais óleos se enquadram como agentes químicos nocivos a saúde dentro da subespécie Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono." (AC 0049911-78.2011.4.01.9199 / MG, JUIZ FEDERAL GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE, e-DJF1 P. 799 de 09/11/2015). 6. "A profissão de mecânico de automóveis amolda-se à previsão constante do Código 1.2.11 do Quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/1964 (insalubridade decorrente de exposição permanente a gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono, tais como cloreto de metila, tetracloreto de carbono, tricoloroetileno, clorofórmio, bromureto de netila, nitrobenzeno, gasolina, alcoois, acetona, acetatos, pentano, metano, hexano, sulfureto de carbono, etc." (AC 0001435-34.2011.4.01.3500 / GOJUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃOPRIMEIRA TURMA28/10/2015 e-DJF1 P. 666). 7. "É assente na jurisprudência do STJ que a conversão pode ser efetuada em qualquer período, inclusive após 28/05/1998 (quando passou a vigorar a MP 1.663-15), por ausência de expressa proibição legal". (Numeração Única: 0010874-23.2003.4.01.3800, AC 2003.38.00.010860-0 / MG; APELAÇÃO CIVEL, Relator JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, Convocado JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, Órgão 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Publicação 11/09/2015 e-DJF1 P. 1832). 8. "O § 2º do art. 70 do Dec. 3.048/99, incluído pelo Dec. 4.827/2003, estabelece que as regras ali constantes, de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, registrado, de logo, que na tabela inserida no dispositivo em comento está estampada a utilização do fator 1.4 para a conversão de 25 anos de atividade especial em 35 de atividade comum, com a clara consignação de que o fator 1.2 refere-se apenas à conversão do tempo da segurada do sexo feminino (AMS 2000.38.00.024442-4 - Relatora Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, 2ª Turma, e-DJF1 de 12/11/2009)" (Numeração Única: 0011120-48.2005.4.01.3800, AC 2005.38.00.011199-7 / MG; APELAÇÃO CIVEL, Relator JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, Órgão 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Publicação 16/10/2015 e-DJF1 P. 4390). 9. Ressalvado o entendimento da relatora quanto à aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009, incidem "juros e correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI n. 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do Resp n. 1.270.439/PR, pelo rito do art. 543-C do CPC" (ApReeNec n. 0017703-02.2015.4.01.9199/MG, rel. Juiz Federal Convocado Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho, julgado em 7/10/2015), razão pela qual deve ser dado provimento ao reexame necessário no particular. 10. Apelação do autor e do INSS a que se nega provimento. 11. Reexame necessário parcialmente provido, apenas para adequar os juros e correção monetária. (AC 0029999-64.2009.4.01.3800, JUÍZA FEDERAL RAQUEL SOARES CHIARELLI, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 22/04/2016 PAG.) Os precedentes supracitados cristalizam a compreensão, já consolidada na consciência jurídica, de que determinadas profissões carregam intrínseca e inseparavelmente elementos nocivos à saúde do trabalhador. O mecânico, em sua jornada diária, não apenas manipula, mas vive em um universo saturado de substâncias derivadas do petróleo, sentindo na pele e nos seus pulmões a presença constante destes agentes químicos. Seria um exercício de abstração divorciado da realidade concreta imaginar que estas atividades pudessem ser executadas sem o permanente e inescapável contato com tais elementos prejudiciais à saúde. Diante do exposto, as atividades do demandante nos períodos anteriores à edição da Lei nº 9.032/1995 merecem reconhecimento diferenciado, uma vez que o contato direto e permanente com óleos e graxas lubrificantes, derivados de petróleo, era inerente aos seus afazeres. I-B. Do período 06/03/1997 - 29/11/1999 De acordo com o formulário disponibilizado pela Millenium S/A, durante o exercício das funções de mecânico e operador de setor, o autor manteve contato habitual e permanente com diversos elementos químicos, incluindo poeira de ilimenita, poeira de dióxido de titânio, dióxido de enxofre e vapores de ácido sulfúrico (ID 61370111 - Pág. 39). O formulário veio acompanhado de laudo técnico que confirma a exposição às substâncias químicas presentes no ambiente laboral, atestando que a exposição ocorreu dentro dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15 (ID 61370111 - Pág. 40/48). Com razão, porém, o juízo a quo, ao considerar que, antes da edição do Decreto nº 3.265/1999, não havia especificação de concentrações de elementos químicos que ensejasse o reconhecimento da especialidade de uma relação laboral. Semelhante exigência somente adveio com a edição da Lei nº 9.732/1998, que pareou as normatizações previdenciária e trabalhista, criando a remissão aos critérios de exposição previstos na NR-15, onde estão previstos os limites de tolerância para contato com agentes químicos prejudiciais à saúde: Para o INSS, portanto, os agentes químicos eram todos qualitativos até 05/03/97, com presunção de nocividade independentemente da quantidade ou concentração. Entretanto, somente após a publicação da Lei 9.732, de 11/12/1998, que conectou a aposentadoria especial às regras trabalhistas (Vide Art, 58, § 1º da Lei 8.213/1991), é que se pode falar em critério qualitativo ou quantitativo dos agentes químicos, pois antes desta lei, todos os agentes químicos seguiam como qualitativos. A mencionada lei foi regulamentada, neste ponto, pelo Decreto 3.265/99 e, a partir de então, os agentes químicos do Anexo IV do Decreto 3.048/99 passaram a ter nova redação (LADENTHIN, Adriane Bramante de Castro. Aposentadoria especial: teoria e prática. 7ª edição. Curitiba: Juruá, 2024). Simples comparação das versões do Decreto nº 3.048/1999, antes e depois das alterações promovidas pelo Decreto nº 3.265/1999 - evidencia que, no texto original, não havia qualquer menção à NR-15 ou a outros parâmetros normativos que fixassem limites de tolerância para exposição a elementos químicos. O leitor dos textos comparados encontrará somente a partir da edição do Decreto nº 3.265/1999 a necessidade de demonstração de que houve "a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos", por ocasião da listagem dos agentes químicos prejudiciais à saúde do trabalhador. Destarte, o interstício 06/03/1997 - 29/11/1999 foi corretamente reputado como especial na sentença objurgada, uma vez que, à época da prestação do serviço, o Decreto nº 3.048/1999 não direcionava o intérprete a a nenhuma norma que estabelecesse níveis prejudiciais de exposição a agentes químicos. I-C. Do período 04/06/2002 - 24/02/2012 O perfil profissiográfico expedido pela KEMWATER BRASIL S/A revela que, na fração temporal 04/06/2002 - 30/11/2010, a parte autora esteve exposta a ruído mensurado em 96,8dB, enquanto ocupava os postos de operador de produção e de operador mantenedor sênior (ID 61370111 - Pág. 51/52). De 30/11/2010 à data da expedição do formulário, em 24/02/2012, o autor esteve em contato com pressão sonora da ordem de 86dB(A), no exercício da função de técnico mecânico. No documento, há menção à metodologia de medição por dosimetria. Destituída de amparo jurídico a pretensão de afastar a técnica da dosimetria, método expressamente autorizado pelo Anexo I da NR-15. Esta metodologia satisfaz plenamente, até os dias atuais, os requisitos estabelecidos no art. 58, § 1º da Lei 8.213/1991, que estabelece que a comprovação da exposição a agentes nocivos deve observar as normas da legislação trabalhista, conforme reconhecido pela jurisprudência., como reconhecido por este Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE INSALUBRE. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO AGENTE AGRESSIVO. APURAÇÃO PELA TÉCNICA DA DOSIMETRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015: não há que se falar em remessa necessária, a teor do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e 2.172/97. 3. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. 4. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser 80dB (oitenta decibéis), no período até 05/03/1997, de vigência simultânea e sem incompatibilidades dos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979, de 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB a partir de 19/11/2003, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes. 5. A mensuração dos níveis de ruído pela média observada ao longo do período de trabalho é suficiente para fins de verificação da nocividade e caracterização da atividade como danosa à saúde do trabalhador, nos termos da jurisprudência do TRF-1ª Região, não sendo necessário que o trabalhador permaneça exposto ao nível máximo de ruído aludido na legislação durante toda a jornada de trabalho. Precedentes. 6. Ainda que não haja menção à adoção das técnicas e dos procedimentos previstos na NHO 01 da FUNDACENTRO, se o laudo ou PPP indicar que a técnica utilizada foi a dosimetria, nos moldes autorizados pelo Anexo I da Norma Regulamentadora nº 15, fica atendido o disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. A dosimetria é técnica de aferição que se amolda aos critérios legais. 7. No caso dos autos, às fls. 29/30, consta Perfil Profissiográfico Previdenciário expedido pela empresa empregadora indicando a medição por dosimetria, conforme regra da NR15. Como visto na fundamentação do voto, a metodologia aplicada está de acordo com a legislação vigente, atestando que o autor esteve exposto, nos períodos impugnados (01/01/2004 a16/08/2009, 17/08/2009 a 13/10/2011, 14/02/2011 a 15/02/2012, 16/02/2012 a 06/03/2013, 07/03/2013 a 30/04/2013 e 25/03/2014 a 11/05/2016), ao agente nocivo ruído superior 85dB, não merecendo reparo a sentença, uma vez reconhecida a natureza especial da atividade exercida pela parte autora por tempo suficiente à concessão do benefício pleiteado. 8. Correção monetária: A correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre as parcelas vencidas, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG nº 870.947/SE (Tema 810) e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). 9. Os honorários de advogado a serem pagos pelo INSS ficam majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do NCPC. 10. Presentes os seus requisitos, fica deferida a antecipação da tutela de urgência, que deve ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Apelação da parte autora provida (item 10). 12. Apelação do INSS desprovida. (AC 1001285-87.2017.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/04/2021 PAG.) Revelar-se-ia contrário à razoabilidade e ao bom senso jurídico impor ao segurado a produção de prova impossível, meramente pela ausência de referência específica à técnica de aferição da FUNDACENTRO na documentação apresentada. Exigência dessa natureza compeliria os trabalhadores a apresentar documentos comprobatórios de exposição ao ruído mediante metodologias distintas, para atender, de modo simultâneo, às esferas trabalhista e previdenciária. Essa duplicidade, além de desnecessária, imporia um gravame desproporcional e sem justificativa aos empregadores, que detêm a responsabilidade pela elaboração dos laudos técnicos. I-D. Do pedido subsidiário de aplicação da Lei nº 11.960/2009 Importante salientar que a sentença guerreada determinou que o cálculo dos valores devidos à parte autora obedeça aos critérios constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que por sua vez foi elaborado em conformidade com os ditames do Tema 905/STJ, não havendo razão para pensar-se em modificação do decisum no particular. II. Do recurso adesivo da parte autora Conquanto a parte autora suplique pela caracterização de tempo especial no intervalo 03/09/1990 - 03/06/2002, inexiste interesse recursal que autorize o processamento de seu inconformismo, veiculado na modalidade adesiva. A sentença combatida (ID 59416030 - Pág. 127/154) já concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria especial, calculado com base em 100% do salário-de-benefício, consoante o art. 57, § 1º da Lei nº 8.213/1991. Destarte, o reconhecimento de novo período de tempo especial não traria nenhuma utilidade prática à parte autora, uma vez que a renda de sua aposentadoria não seria majorada. A sucumbência deve sempre ser examinada à luz do dispositivo da sentença, uma vez que os motivos de convencimento do órgão julgador não tem aptidão para transitar em julgado, consoante o art. 504, I do CPC: Caso um dos fundamentos tenha sido rejeitado, a parte não pode utilizar-se do recurso adesivo, por faltar-lhe interesse. [...] Esse aspecto cumpre ser ressaltado para evidenciar, mais uma vez, que a sucumbência recíproca deve ser sempre vista em função da parte dispositiva da sentença - e não de seus fundamentos. Assim, há interesse na interposição do recurso adesivo quando, diante da parcial sucumbência, uma das partes necessita responder ao recurso principal deferente àquela decisão que lhe foi prejudicial (JORGE, Flávio Cheim. Teoria Geral dos Recursos Cíveis, 7ª ed. São Paulo: RT, 2015 p. 438-439). Inexistindo interesse na reforma da sentença em prol do autor, que não extrairá qualquer proveito prático com a análise das razões de seu inconformismo, e considerando o princípio da utilidade da jurisdição, deve-se obstar o conhecimento do recurso adesivo. Majoro os honorários de sucumbência do INSS em 2%, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e determino a sua incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de fixar os honorários de sucumbência para a parte autora, ante a ausência de contrarrazões ofertadas pelo INSS. Ante o exposto, CONHEÇO dos recurso do INSS e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, e NÃO CONHEÇO do recurso adesivo da parte autora, por ausência de interesse recursal. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198)0011572-83.2017.4.01.3300 APELANTE: ANTONIO ELEVILSON RODRIGUES AMORIM, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ANTONIO ELEVILSON RODRIGUES AMORIM, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MECÂNICO. PRESUNÇÃO DE ESPECIALIDADE ANTES DA LEI Nº 9.032/1995. ROL DE PROFISSÕES NÃO EXAUSTIVO DOS DECRETOS Nº 53.831/1964 E 83.080/1979. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA SOMENTE APÓS REGULAMNETAÇÃO DA LEI Nº 9.732/1998 PELO DECRETO Nº 3.265/1999. RUÍDO. MEDIÇÃO POR DOSIMETRIA. TÉCNICA DA NR-15 ACEITA ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição, considerando períodos laborais como tempo especial devido à exposição a agentes nocivos. O autor interpôs recurso adesivo pleiteando o reconhecimento de tempo especial em período adicional ao reconhecido na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se os períodos laborais do autor devem ser reconhecidos como tempo especial em razão da exposição a agentes nocivos; (II) estabelecer se há interesse recursal no recurso adesivo interposto pelo autor para reconhecimento de período adicional de tempo especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mecânico deve ter sua profissão reconhecida como especial por mera presunção antes da edição da Lei nº 9.032/1995. 4. O rol de categorias profissionais presumidas especiais nos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979 não é taxativo. Precedentes do STJ. 5. A exposição do autor a agentes químicos prejudiciais à saúde, sem especificação de limites de concentração até a edição do Decreto nº 3.265/1999, autoriza o reconhecimento da especialidade dos períodos laborais anteriores a essa norma. 6. Somente com a regulamentação da Lei nº 9.732/1998 pelo Decreto nº 3.265/1999 passou-se a adotar a avaliação quantitativa para reconhecimento de tempo especial por contato com agentes químicos. 7. A aferição de ruído por meio da técnica de dosimetria, nos moldes da NR-15, é válida para fins de comprovação de tempo especial. 8. A parte autora não possui interesse recursal, pois a sentença já concedeu aposentadoria especial com base em 100% do salário-de-benefício, não havendo impacto prático na ampliação do tempo especial já reconhecido em primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do INSS desprovido. Recurso adesivo do autor não conhecido. Tese de julgamento: 1. "O rol de atividades especiais disposto nos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979 é exemplificativo, sendo possível o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço para atividades não expressamente listadas, desde que comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos"; 2. "O reconhecimento da atividade especial para agentes químicos até a regulamentação da Lei nº 9.732/1998 pelo Decreto nº 3.265/1999 não exigia a quantificação da exposição, bastando a demonstração qualitativa da nocividade do agente. Após essa data, passou-se a exigir a comprovação do nível de concentração dos agentes nocivos, conforme os limites estabelecidos na NR-15"; 3. "A técnica de dosimetria prevista na NR-15 é metodologia válida para aferição da exposição ao ruído, atendendo ao disposto no art. 58, § 1º da Lei nº 8.213/1991. A ausência de menção à técnica da NHO-01 da FUNDACENTRO não inviabiliza a comprovação da especialidade, desde que a metodologia adotada seja reconhecida pela norma trabalhista". 4. "O interesse recursal deve ser analisado à luz da utilidade prática da reforma da decisão, sendo incabível recurso adesivo quando o provimento jurisdicional já concedeu integralmente o benefício postulado, sem possibilidade de majoração da renda mensal inicial". Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 57, § 1º; 58, § 1º; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.732/1998; Lei nº 11.960/2009; CPC, arts. 5º; 85, § 11; 496, § 3º, I; 504, I; Decreto nº 53.831/1964, itens 1.2.10 e 1.2.11; Decreto nº 83.080/1979, item 1.2.11 do Anexo I; Decreto nº 2.172/1997, item 13 do Anexo II; Decreto nº 3.265/1999; Decreto nº 4.882/2003; NR-15, Anexo I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.460.188/PR, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018; TRF1, AC 0008414-40.2018.4.01.9199, Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 15/08/2018; TRF1, AC 1001285-87.2017.4.01.3803, Des. Federal César Jatahy, Segunda Turma, PJe 27/04/2021. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS, e NÃO CONHECER da apelação adesiva da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Caique Giolo Do Prado x Egipcia Tours Operadora Internacional De Viagens E Turismo Ltda - Epp e outros

ID: 316228089

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000853-11.2020.5.02.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE GIOLO DO PRADO

Polo Passivo:

EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP LORENA ZANETTIN MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH

Notificação

Advogados:

MIRELLA PIEROCCINI

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GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL

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SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000853-11.2020.5.02.0066 RECLAMANTE: CAIQUE GIOLO DO PRADO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000853-11.2020.5.02.0066 RECLAMANTE: CAIQUE GIOLO DO PRADO RECLAMADO: EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0403e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista petição protocolada pela parte autora, sob id. 13bd06e (pág. 599/ - 01/07/2025), na qual impugna a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 280.042. São Paulo, 03 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - Considerando-se a matéria trazida na petição de ID. 0f56dee (pág. 548/551), na qual a reclamada LORENA ZANETTIN alega que o imóvel de matrícula 280.042 é bem de família e consequentemente impenhorável, que detém natureza de ordem pública; considerando-se a desnecessidade de garantia integral do juízo quando a discussão é sobre ordem pública, RECEBO a manifestação como exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. A ausência de garantia do Juízo não é impedimento ao conhecimento dos embargos à execução e do agravo de petição quando o seu objeto envolve matéria de ordem pública, no caso, nulidade da citação, arguida a qualquer tempo e passível de ser pronunciada de ofício pelo Juízo . Não conhecidos os embargos à execução pelo Juízo a quo, é imperioso o provimento do agravo de petição, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para apreciação da matéria. (TRT-2 - AP: 02779000920095020025, Relator.: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI, 17ª Turma) 2 - Considerando-se a manifestação da parte autora, sob id. 13bd06e (pág. 599/ - 01/07/2025) , passo a apreciar a Exceção de Pré-Executividade: DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 3 - Trata-se exceção de pré-executividade, apresentada pela reclamada LORENA ZANETTIN que se insurge contra a decisão proferida sob id. 43b39f0 (pág. 540/543 - 13/06/2025) que determina a penhora do imóvel de matrícula nº 280.042, registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, localizado na Rua Moenda, 31, residência nº 2, CEP: 05886-140, Residencial da Moenda, Vila Cléia, Valo Velho - contribuinte 181.015.0434-5 (matrícula id. 0566076 - pág. 465/469 - 26/05/2025), de propriedade de LORENA ZANETTIN - CPF: 414.797.349-34 (R.3/280.042 - 20/02/2001). Afirma ainda que nunca foi casada com o Sr. Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH. 4 - A parte autora impugna a alegação de bem de família, sob id. 13bd06e (pág. 599/ - 01/07/2025) por ausência de documentos que corroborem o fato; por apresentar endereço diverso na declaração de imposto de renda (Rua Dr. Jesuino Maciel 158). Anexa prova emprestada sob id. bbe1a20 (pág. 603/605 - 01/07/2025), sentença proferida nos autos nº 1000828-88.2020.5.02.0715, no qual foi declarado improcedentes os embargos à execução por não haver provas suficientes que comprovem que o imóvel é usado como residência da Executada e certidão de penhora do referido imóvel nos autos 1001072-20.2020.5.02.0714, sob id. ffffc34 (pág. 613/615 - 01/07/2025). 5 - Cabe ressaltar que a oposição de exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender a execução. Tal medida encontra amparo na jurisprudência, sendo cabível em situações restritas, relativas à nulidade do título executivo ou a erros materiais, podendo ser alegado determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública, não se prestando ao debate de questões que possam ser deduzidas por via de medida própria. 6 - Com relação ao argumento da reclamada de que nunca foi casada com o Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93, à vista da matrícula de id. 0566076 (pág. 465/469 - 26/05/2025), nas averbações Av.4/280.042 - 08/07/2016, Av.5/280.042 - 08/01/2019 e Av.6/280.042 - 08/01/2020, consta a informação que o Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93 é convivente em união estável com a caucionante , no caso a Sra. LORENA ZANETTIN e expressamente deu anuência a caução, no caso, imóvel dado em garantia das obrigações asumidas pela locatária Egípcia Tours Operadora Internacional de Viagens de Turismo Ltda. RESSALTA-SE que os dados constantes na matrícula de um imóvel possuem fé pública, ou seja, são considerados verdadeiros e autênticos, presumindo-se que refletem a realidade jurídica do imóvel. Essa presunção, no entanto, é relativa e pode ser contestada mediante prova em contrário, que deve ser robusta e convincente. 7- Com relação ao endereço divergente na declaração de imposto de renda da reclamada, o endereço é o comercial, ou seja da reclamada EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, locação objeto da caução das averbações retromencionadas. O endereço informado na declaração de imposto e renda deve ser sempre o atual. Considera-se como domicílio tributário da pessoa física aquele eleito por ela, nos termos da legislação aplicável. Na falta de eleição, considera-se como domicílio a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade (Lei n° 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional. 8 - Considerando-se que as partes trouxeram aos autos decisões proferidas por outro juízo, em pesquisa ao acervo deste E. Regional verifica-se que nos autos: 1000830-58.2020.5.02.0715 foram julgados procedentes os embargos à execução opostos por LORENA ZANETTIN, eis que comprovado que a executada reside no imóvel, conforme fotos e comprovantes de residência juntados, sendo desconstituída a penhora. Os documentos do referido processo não podem ser consultados na íntegra por se encontrar em segredo de justiça.1000832-16.2020.5.02.0719 julgados procedentes os embargos à execução, eis que a reclamada efetivamente, reside no imóvel, uma vez que foi ela quem recebeu o oficial de justiça e este certificou ser o imóvel utilizado para sua residência, junta correspondências em seu nome, recebidas no endereço do imóvel penhorado, além de fotos, atribuindo veracidade à alegação de utilização do imóvel para residência.1001285-50.2020.5.02.0706 julgados improcedentes, eis que a possui mais de um imóvel em seu nome, a saber, o imóvel de matrícula nº 155.647, do Registro de Imóveis de Itanhaém .1000828-88.2020.5.02.0715 julgados improcedentes, eis que os documentos juntados não comprovam que o imóvel penhorado é bem de família. A conta de luz juntada apenas do mês de maio/2024, apesar de apresentar o endereço do imóvel penhorado, embaixo indica o endereço de entrega da correspondência na Rua Jesuíno Maciel 158, Campo Belo, que é o endereço da empresa reclamada, e não de sua sócia. Concluiu-se que caso a embargante residisse no imóvel, o endereço de entrega seria o mesmo, e não como constou na conta de consumo; que as fotos tiradas pela embargante demonstram que o imóvel pode servir de residência, mas não há indícios que seja residência da embargante. Na certidão do Sr. Oficial de Justiça daqueles autos, informa que a embargante não reside no imóvel e que o mesmo tem indícios de abandono.1001072-20.2020.5.02.0714, deferida a penhora. Contudo, determinado o cancelamento da penhora do bem imóvel de matrícula nº 280.042 ante bloqueio integral no sistema Sisbajud. 9 - Verifica-se que o tema não está pacificado, eis que os Magistrados podem ter interpretações diferentes sobre a mesma situação de fato ou sobre a aplicação de determinada norma jurídica, levando a decisões distintas. 10 - Conforme averbações na matrícula de nº 280.042, registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (id. 0566076 - pág. 465/469 - 26/05/2025), Av.4/280.042 - 08/07/2016, Av.5/280.042 - 08/01/2019 e Av.6/280.042 - 08/01/2020, o imóvel em questão foi dado como caução pelas obrigações assumidas pela locatária EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, CNPJ: 10.248.541/0001-97 à locadora Sra. ARETHUZA GALLO BURATTO, CPF 941.421.658-87, residente na Rua Gabriel da Fonseca, nº 193, com anuência do Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93, convivente em união estável com a caucionante. Verifica-se que não há baixa na caução. 11 - Um imóvel dado em caução, no contexto da locação, significa que foi oferecido como garantia de um contrato de aluguel e serve para assegurar o cumprimento das obrigações financeiras e de cuidado com o imóvel durante o período da locação. Reconhece-se a natureza real do direito de garantia baseada na caução locatícia, conforme previsto nos artigos 37 e 38 da Lei 8.245/91, equiparando-o a uma hipoteca, o que implica direito de preferência sobre o produto de alienação do bem, para fins de pagamento de dívida. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAUÇÃO LOCATÍCIA. BENS IMÓVEIS . CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. AVERBAÇÃO. REGISTRO. PREFERÊNCIA . CRÉDITO. BEM EXPROPRIADO. REGISTROS PÚBLICOS. 1 . Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 17/07/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/02/2020 e concluso ao gabinete em 19/03/2024.2. O propósito recursal é definir se, em concurso singular de credores, a caução locatícia se configura como direito real de garantia apto a gerar direito de preferência do credor caucionário sobre o produto da expropriação do imóvel.3 . Prevê a Lei do Inquilinato que, no contrato de locação, pode o locador exigir do locatário a caução como garantia, sendo que a caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos e a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula (art. 38, § 1º).4. A Lei do Inquilinato e a Lei dos Registros Publicos admitem a caução na forma de averbação na matrícula do imóvel, flexibilizando as formalidades dos direitos reais de garantia típicos .5. Mesmo se tiver sido averbada apenas à margem da matrícula, o efeito da caução locatícia em bens imóveis deve ser o de hipoteca, a menos que seja expressamente indicado que se trata de anticrese.6. A caução locatícia devidamente averbada na matrícula do imóvel confere ao credor o direito de preferência nos créditos em situação de concurso singular de credores, em virtude de sua natureza de garantia real que se equipara à hipoteca .7. Para o exercício da preferência material decorrente da hipoteca, no concurso especial de credores, não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial exige o aparelhamento da respectiva execução.8. Recurso especial conhecido e provido .(STJ - REsp: 2123225 SP 2024/0040520-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024) 12 - A Lei nº 8.009/90 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, protege o imóvel residencial da família contra dívidas. Contudo, em seu art. 3º, VII, há a exceção para obrigações decorrentes de fiança concedida em contrato de locação, a saber, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido (...) por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Ainda, a Súmula 549, do C. STJ afirma que é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, reforçando o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família não se aplica quando o imóvel é dado em garantia em contratos de locação. O C. STF, em julgamento do tema 1.127, de repercussão geral, estabeleceu a tese que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. Essa decisão prevalece sobre a garantia constitucional à moradia, entendeu-se que a autonomia contratual e a livre iniciativa, presentes no caso da fiança locatícia, devem ser resguardadas. Portanto, ao se tornar fiador em um contrato de locação, o proprietário do bem de família renuncia a proteção da impenhorabilidade, ficando sujeito à penhora em caso de inadimplência do locatário, in verbis, a referida decisão transitada em julgado em 06/08/2022: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8.009/1990. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL . PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. RESPEITO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, À LIVRE INICIATIVA E AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ. NÃO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO . 1. Os fundamentos da tese fixada por esta CORTE quando do julgamento do Tema 295 da repercussão geral (É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art . 6º da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000), no tocante à penhorabilidade do bem de família do fiador, aplicam-se tanto aos contratos de locação residencial, quanto aos contratos de locação comercial. 2. O inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/1990, introduzido pela Lei 8 .245/1991, não faz nenhuma distinção quanto à locação residencial e locação comercial, para fins de excepcionar a impenhorabilidade do bem de família do fiador. 3. A exceção à impenhorabilidade não comporta interpretação restritiva. O legislador, quando quis distinguir os tipos de locação, o fez expressamente, como se observa da Seção III, da própria Lei 8 .245/1991 – que, em seus artigos 51 a 57 disciplinou a “Locação não residencial”. 4. No pleno exercício de seu direito de propriedade, o fiador, desde a celebração do contrato (seja de locação comercial ou residencial), já tem ciência de que todos os seus bens responderão pelo inadimplemento do locatário – inclusive seu bem de família, por expressa disposição do multicitado artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990 . Assim, ao assinar, por livre e espontânea vontade, o contrato de fiança em locação de bem imóvel – contrato este que só foi firmado em razão da garantia dada pelo fiador –, o fiador abre mão da impenhorabilidade de seu bem de família, conferindo a possibilidade de constrição do imóvel em razão da dívida do locatário, sempre no pleno exercício de seu direito de propriedade. 5. Dentre as modalidades de garantia que o locador poderá exigir do locatário, a fiança é a mais usual e mais aceita pelos locadores, porque menos burocrática que as demais, sendo a menos dispendiosa para o locatário e mais segura para o locador. Reconhecer a impenhorabilidade do imóvel do fiador de locação comercial interfere na equação econômica do negócio, visto que esvazia uma das principais garantias dessa espécie de contrato . 6. A proteção à moradia, invocada pelo recorrente, não é um direito absoluto, devendo ser sopesado com (a) a livre iniciativa do locatário em estabelecer seu empreendimento, direito fundamental também expressamente previsto na Constituição Federal (artigos 1º, IV e 170, caput); e (b) o direito de propriedade com a autonomia de vontade do fiador que, de forma livre e espontânea, garantiu o contrato. 7. Princípio da boa-fé . Necessária compatibilização do direito à moradia com o direito de propriedade e direito à livre iniciativa, especialmente quando o detentor do direito, por sua livre vontade, assumiu obrigação apta a limitar sua moradia. 8. O reconhecimento da impenhorabilidade violaria o princípio da isonomia, haja a vista que o fiador de locação comercial, embora também excepcionado pelo artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990, teria incólume seu bem de família, ao passo que o fiador de locação residencial poderia ter seu imóvel penhorado . 9. Recurso Extraordinário DESPROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1127: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. (STF - RE: 1307334 SP 2061577-47 .2020.8.26.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/05/2022) 13 - Considerando-se que que o referido tema é de repercussão geral fixada pelo C. STF, devendo ser cumprida pelos demais tribunais, MANTENHO a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 280.042, registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, localizado na Rua Moenda, 31, residência nº 2, CEP: 05886-140, Residencial da Moenda, Vila Cléia, Valo Velho - contribuinte 181.015.0434-5 (matrícula id. 0566076 - pág. 465/469 - 26/05/2025), de propriedade de LORENA ZANETTIN - CPF: 414.797.349-34 (R.3/280.042 - 20/02/2001), em união estável com MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93, que anuiu com caução. REJEITO a exceção pré-executividade apresentada pela reclamada. 14 - CUMPRAM-SE as determinações contidas na decisão proferida sob id. 43b39f0 (pág. 540/543 - 13/06/2025) com relação a penhora do imóvel retromencionado. 15 - INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIQUE GIOLO DO PRADO

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Caique Giolo Do Prado x Egipcia Tours Operadora Internacional De Viagens E Turismo Ltda - Epp e outros

ID: 316228106

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000853-11.2020.5.02.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE GIOLO DO PRADO

Polo Passivo:

EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP LORENA ZANETTIN MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH

Notificação

Advogados:

MIRELLA PIEROCCINI

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GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL

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SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000853-11.2020.5.02.0066 RECLAMANTE: CAIQUE GIOLO DO PRADO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000853-11.2020.5.02.0066 RECLAMANTE: CAIQUE GIOLO DO PRADO RECLAMADO: EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0403e3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista petição protocolada pela parte autora, sob id. 13bd06e (pág. 599/ - 01/07/2025), na qual impugna a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 280.042. São Paulo, 03 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - Considerando-se a matéria trazida na petição de ID. 0f56dee (pág. 548/551), na qual a reclamada LORENA ZANETTIN alega que o imóvel de matrícula 280.042 é bem de família e consequentemente impenhorável, que detém natureza de ordem pública; considerando-se a desnecessidade de garantia integral do juízo quando a discussão é sobre ordem pública, RECEBO a manifestação como exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. A ausência de garantia do Juízo não é impedimento ao conhecimento dos embargos à execução e do agravo de petição quando o seu objeto envolve matéria de ordem pública, no caso, nulidade da citação, arguida a qualquer tempo e passível de ser pronunciada de ofício pelo Juízo . Não conhecidos os embargos à execução pelo Juízo a quo, é imperioso o provimento do agravo de petição, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para apreciação da matéria. (TRT-2 - AP: 02779000920095020025, Relator.: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI, 17ª Turma) 2 - Considerando-se a manifestação da parte autora, sob id. 13bd06e (pág. 599/ - 01/07/2025) , passo a apreciar a Exceção de Pré-Executividade: DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 3 - Trata-se exceção de pré-executividade, apresentada pela reclamada LORENA ZANETTIN que se insurge contra a decisão proferida sob id. 43b39f0 (pág. 540/543 - 13/06/2025) que determina a penhora do imóvel de matrícula nº 280.042, registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, localizado na Rua Moenda, 31, residência nº 2, CEP: 05886-140, Residencial da Moenda, Vila Cléia, Valo Velho - contribuinte 181.015.0434-5 (matrícula id. 0566076 - pág. 465/469 - 26/05/2025), de propriedade de LORENA ZANETTIN - CPF: 414.797.349-34 (R.3/280.042 - 20/02/2001). Afirma ainda que nunca foi casada com o Sr. Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH. 4 - A parte autora impugna a alegação de bem de família, sob id. 13bd06e (pág. 599/ - 01/07/2025) por ausência de documentos que corroborem o fato; por apresentar endereço diverso na declaração de imposto de renda (Rua Dr. Jesuino Maciel 158). Anexa prova emprestada sob id. bbe1a20 (pág. 603/605 - 01/07/2025), sentença proferida nos autos nº 1000828-88.2020.5.02.0715, no qual foi declarado improcedentes os embargos à execução por não haver provas suficientes que comprovem que o imóvel é usado como residência da Executada e certidão de penhora do referido imóvel nos autos 1001072-20.2020.5.02.0714, sob id. ffffc34 (pág. 613/615 - 01/07/2025). 5 - Cabe ressaltar que a oposição de exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender a execução. Tal medida encontra amparo na jurisprudência, sendo cabível em situações restritas, relativas à nulidade do título executivo ou a erros materiais, podendo ser alegado determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública, não se prestando ao debate de questões que possam ser deduzidas por via de medida própria. 6 - Com relação ao argumento da reclamada de que nunca foi casada com o Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93, à vista da matrícula de id. 0566076 (pág. 465/469 - 26/05/2025), nas averbações Av.4/280.042 - 08/07/2016, Av.5/280.042 - 08/01/2019 e Av.6/280.042 - 08/01/2020, consta a informação que o Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93 é convivente em união estável com a caucionante , no caso a Sra. LORENA ZANETTIN e expressamente deu anuência a caução, no caso, imóvel dado em garantia das obrigações asumidas pela locatária Egípcia Tours Operadora Internacional de Viagens de Turismo Ltda. RESSALTA-SE que os dados constantes na matrícula de um imóvel possuem fé pública, ou seja, são considerados verdadeiros e autênticos, presumindo-se que refletem a realidade jurídica do imóvel. Essa presunção, no entanto, é relativa e pode ser contestada mediante prova em contrário, que deve ser robusta e convincente. 7- Com relação ao endereço divergente na declaração de imposto de renda da reclamada, o endereço é o comercial, ou seja da reclamada EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, locação objeto da caução das averbações retromencionadas. O endereço informado na declaração de imposto e renda deve ser sempre o atual. Considera-se como domicílio tributário da pessoa física aquele eleito por ela, nos termos da legislação aplicável. Na falta de eleição, considera-se como domicílio a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade (Lei n° 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional. 8 - Considerando-se que as partes trouxeram aos autos decisões proferidas por outro juízo, em pesquisa ao acervo deste E. Regional verifica-se que nos autos: 1000830-58.2020.5.02.0715 foram julgados procedentes os embargos à execução opostos por LORENA ZANETTIN, eis que comprovado que a executada reside no imóvel, conforme fotos e comprovantes de residência juntados, sendo desconstituída a penhora. Os documentos do referido processo não podem ser consultados na íntegra por se encontrar em segredo de justiça.1000832-16.2020.5.02.0719 julgados procedentes os embargos à execução, eis que a reclamada efetivamente, reside no imóvel, uma vez que foi ela quem recebeu o oficial de justiça e este certificou ser o imóvel utilizado para sua residência, junta correspondências em seu nome, recebidas no endereço do imóvel penhorado, além de fotos, atribuindo veracidade à alegação de utilização do imóvel para residência.1001285-50.2020.5.02.0706 julgados improcedentes, eis que a possui mais de um imóvel em seu nome, a saber, o imóvel de matrícula nº 155.647, do Registro de Imóveis de Itanhaém .1000828-88.2020.5.02.0715 julgados improcedentes, eis que os documentos juntados não comprovam que o imóvel penhorado é bem de família. A conta de luz juntada apenas do mês de maio/2024, apesar de apresentar o endereço do imóvel penhorado, embaixo indica o endereço de entrega da correspondência na Rua Jesuíno Maciel 158, Campo Belo, que é o endereço da empresa reclamada, e não de sua sócia. Concluiu-se que caso a embargante residisse no imóvel, o endereço de entrega seria o mesmo, e não como constou na conta de consumo; que as fotos tiradas pela embargante demonstram que o imóvel pode servir de residência, mas não há indícios que seja residência da embargante. Na certidão do Sr. Oficial de Justiça daqueles autos, informa que a embargante não reside no imóvel e que o mesmo tem indícios de abandono.1001072-20.2020.5.02.0714, deferida a penhora. Contudo, determinado o cancelamento da penhora do bem imóvel de matrícula nº 280.042 ante bloqueio integral no sistema Sisbajud. 9 - Verifica-se que o tema não está pacificado, eis que os Magistrados podem ter interpretações diferentes sobre a mesma situação de fato ou sobre a aplicação de determinada norma jurídica, levando a decisões distintas. 10 - Conforme averbações na matrícula de nº 280.042, registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (id. 0566076 - pág. 465/469 - 26/05/2025), Av.4/280.042 - 08/07/2016, Av.5/280.042 - 08/01/2019 e Av.6/280.042 - 08/01/2020, o imóvel em questão foi dado como caução pelas obrigações assumidas pela locatária EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, CNPJ: 10.248.541/0001-97 à locadora Sra. ARETHUZA GALLO BURATTO, CPF 941.421.658-87, residente na Rua Gabriel da Fonseca, nº 193, com anuência do Sr. MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93, convivente em união estável com a caucionante. Verifica-se que não há baixa na caução. 11 - Um imóvel dado em caução, no contexto da locação, significa que foi oferecido como garantia de um contrato de aluguel e serve para assegurar o cumprimento das obrigações financeiras e de cuidado com o imóvel durante o período da locação. Reconhece-se a natureza real do direito de garantia baseada na caução locatícia, conforme previsto nos artigos 37 e 38 da Lei 8.245/91, equiparando-o a uma hipoteca, o que implica direito de preferência sobre o produto de alienação do bem, para fins de pagamento de dívida. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAUÇÃO LOCATÍCIA. BENS IMÓVEIS . CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. AVERBAÇÃO. REGISTRO. PREFERÊNCIA . CRÉDITO. BEM EXPROPRIADO. REGISTROS PÚBLICOS. 1 . Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 17/07/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/02/2020 e concluso ao gabinete em 19/03/2024.2. O propósito recursal é definir se, em concurso singular de credores, a caução locatícia se configura como direito real de garantia apto a gerar direito de preferência do credor caucionário sobre o produto da expropriação do imóvel.3 . Prevê a Lei do Inquilinato que, no contrato de locação, pode o locador exigir do locatário a caução como garantia, sendo que a caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos e a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula (art. 38, § 1º).4. A Lei do Inquilinato e a Lei dos Registros Publicos admitem a caução na forma de averbação na matrícula do imóvel, flexibilizando as formalidades dos direitos reais de garantia típicos .5. Mesmo se tiver sido averbada apenas à margem da matrícula, o efeito da caução locatícia em bens imóveis deve ser o de hipoteca, a menos que seja expressamente indicado que se trata de anticrese.6. A caução locatícia devidamente averbada na matrícula do imóvel confere ao credor o direito de preferência nos créditos em situação de concurso singular de credores, em virtude de sua natureza de garantia real que se equipara à hipoteca .7. Para o exercício da preferência material decorrente da hipoteca, no concurso especial de credores, não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial exige o aparelhamento da respectiva execução.8. Recurso especial conhecido e provido .(STJ - REsp: 2123225 SP 2024/0040520-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024) 12 - A Lei nº 8.009/90 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, protege o imóvel residencial da família contra dívidas. Contudo, em seu art. 3º, VII, há a exceção para obrigações decorrentes de fiança concedida em contrato de locação, a saber, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido (...) por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Ainda, a Súmula 549, do C. STJ afirma que é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, reforçando o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família não se aplica quando o imóvel é dado em garantia em contratos de locação. O C. STF, em julgamento do tema 1.127, de repercussão geral, estabeleceu a tese que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. Essa decisão prevalece sobre a garantia constitucional à moradia, entendeu-se que a autonomia contratual e a livre iniciativa, presentes no caso da fiança locatícia, devem ser resguardadas. Portanto, ao se tornar fiador em um contrato de locação, o proprietário do bem de família renuncia a proteção da impenhorabilidade, ficando sujeito à penhora em caso de inadimplência do locatário, in verbis, a referida decisão transitada em julgado em 06/08/2022: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8.009/1990. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL . PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. RESPEITO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, À LIVRE INICIATIVA E AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ. NÃO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO . 1. Os fundamentos da tese fixada por esta CORTE quando do julgamento do Tema 295 da repercussão geral (É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art . 6º da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000), no tocante à penhorabilidade do bem de família do fiador, aplicam-se tanto aos contratos de locação residencial, quanto aos contratos de locação comercial. 2. O inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/1990, introduzido pela Lei 8 .245/1991, não faz nenhuma distinção quanto à locação residencial e locação comercial, para fins de excepcionar a impenhorabilidade do bem de família do fiador. 3. A exceção à impenhorabilidade não comporta interpretação restritiva. O legislador, quando quis distinguir os tipos de locação, o fez expressamente, como se observa da Seção III, da própria Lei 8 .245/1991 – que, em seus artigos 51 a 57 disciplinou a “Locação não residencial”. 4. No pleno exercício de seu direito de propriedade, o fiador, desde a celebração do contrato (seja de locação comercial ou residencial), já tem ciência de que todos os seus bens responderão pelo inadimplemento do locatário – inclusive seu bem de família, por expressa disposição do multicitado artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990 . Assim, ao assinar, por livre e espontânea vontade, o contrato de fiança em locação de bem imóvel – contrato este que só foi firmado em razão da garantia dada pelo fiador –, o fiador abre mão da impenhorabilidade de seu bem de família, conferindo a possibilidade de constrição do imóvel em razão da dívida do locatário, sempre no pleno exercício de seu direito de propriedade. 5. Dentre as modalidades de garantia que o locador poderá exigir do locatário, a fiança é a mais usual e mais aceita pelos locadores, porque menos burocrática que as demais, sendo a menos dispendiosa para o locatário e mais segura para o locador. Reconhecer a impenhorabilidade do imóvel do fiador de locação comercial interfere na equação econômica do negócio, visto que esvazia uma das principais garantias dessa espécie de contrato . 6. A proteção à moradia, invocada pelo recorrente, não é um direito absoluto, devendo ser sopesado com (a) a livre iniciativa do locatário em estabelecer seu empreendimento, direito fundamental também expressamente previsto na Constituição Federal (artigos 1º, IV e 170, caput); e (b) o direito de propriedade com a autonomia de vontade do fiador que, de forma livre e espontânea, garantiu o contrato. 7. Princípio da boa-fé . Necessária compatibilização do direito à moradia com o direito de propriedade e direito à livre iniciativa, especialmente quando o detentor do direito, por sua livre vontade, assumiu obrigação apta a limitar sua moradia. 8. O reconhecimento da impenhorabilidade violaria o princípio da isonomia, haja a vista que o fiador de locação comercial, embora também excepcionado pelo artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990, teria incólume seu bem de família, ao passo que o fiador de locação residencial poderia ter seu imóvel penhorado . 9. Recurso Extraordinário DESPROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1127: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. (STF - RE: 1307334 SP 2061577-47 .2020.8.26.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/05/2022) 13 - Considerando-se que que o referido tema é de repercussão geral fixada pelo C. STF, devendo ser cumprida pelos demais tribunais, MANTENHO a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 280.042, registrado no 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, localizado na Rua Moenda, 31, residência nº 2, CEP: 05886-140, Residencial da Moenda, Vila Cléia, Valo Velho - contribuinte 181.015.0434-5 (matrícula id. 0566076 - pág. 465/469 - 26/05/2025), de propriedade de LORENA ZANETTIN - CPF: 414.797.349-34 (R.3/280.042 - 20/02/2001), em união estável com MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH, CPF: 401.294.318-93, que anuiu com caução. REJEITO a exceção pré-executividade apresentada pela reclamada. 14 - CUMPRAM-SE as determinações contidas na decisão proferida sob id. 43b39f0 (pág. 540/543 - 13/06/2025) com relação a penhora do imóvel retromencionado. 15 - INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MOHAMMED YOUSSEF MOSTAFA DARWICH - LORENA ZANETTIN - EGIPCIA TOURS OPERADORA INTERNACIONAL DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

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Joice Marques Barbosa Batista x Itau Unibanco S.A.

ID: 280194311

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010389-52.2025.5.03.0101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOICE MARQUES BARBOSA BATISTA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

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LEONARDO AUGUSTO DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010389-52.2025.5.03.0101 : JOICE MARQUES BARBOSA BATISTA : ITAU UNIBANCO S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010389-52.2025.5.03.0101 : JOICE MARQUES BARBOSA BATISTA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c1561c proferida nos autos. No dia e horário de registro da assinatura digital, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO SOARES VIEGAS, proferiu a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO JOICE MARQUES BARBOSA BATISTA ajuizou, em 04/04/2025, reclamação trabalhista em face de ITAU UNIBANCO S.A., alegando os fatos e fundamentos constantes da exordial, que passam a fazer parte deste relatório. Noticiou vínculo de emprego, de 11/10/2006 a 01/08/2023, e postulou, no mérito e em síntese, o seguinte: - Diferenças de comissão de cargo e reflexos consectários, tomando-se por base o valor de 83% sobre o salário base; - Integração das parcelas variáveis. Deu à causa o valor de R$80.000,00 e juntou documentos. Regularmente notificado, o Réu apresentou defesa escrita (Id. 10dc354), oportunidade na qual impugnou os fatos articulados na inicial, pleiteando a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. O reclamante apresentou réplica (Id. f3e45ce). Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução. As propostas conciliatórias foram rejeitadas. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL – LEI 13.467/2017 A ação foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017, de maneira que, na análise dos pedidos vertidos na inicial, será levada em conta a lei em apreço, naquilo que for cabível. LIMITAÇÃO DOS VALORES O Réu requereu a observância aos pedidos e valores indicados na inicial. Inicialmente, cumpre destacar que a disposição do artigo 492 do CPC deve ser obrigatoriamente respeitada pelo Magistrado, independentemente de requerimento pela parte. Todavia, a indicação ou estimativa do valor conferido aos pedidos objetiva a apuração do valor da causa que, por sua vez, influencia na escolha do rito procedimental e na definição da alçada, sem, contudo, limitar o pedido, como quer a parte Ré. Obviamente, o julgamento reportar-se-á aos pedidos formulados pelo Autor. Entretanto, o seu resultado final, especialmente na fase de liquidação de sentença, não fica restrito ao valor atribuído à causa, ou estimado para as parcelas postuladas. Aplica-se à presente situação o mesmo raciocínio adotado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16 de nosso Regional, ainda que se refira a ações que tramitam pelo Rito Sumaríssimo: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Assim, serão julgados apenas os pedidos formulados, mas sem limitação aos valores indicados pela parte autora na inicial. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR A análise da presença ou ausência das chamadas condições da ação (atualmente compreendidas nos pressupostos processuais) deve ocorrer necessariamente em um plano abstrato, ou seja, com base no que foi alegado na petição inicial, independentemente de sua efetiva verificação, conforme estabelecido pela conhecida teoria da asserção. Assim, o direito de ação é um direito abstrato, que pode ser exercido independentemente da existência ou não do direito material em questão. Por sua vez, a condição da ação, denominada interesse de agir (ou interesse processual), é verificada pela presença do binômio “necessidade da tutela jurisdicional” e “adequação do provimento pleiteado”, o que foi atendido no presente caso. Além disso, a existência ou não de elementos capazes de sustentar as reivindicações feitas pela parte autora constitui uma questão de mérito, e não pode ser abordada como uma questão preliminar. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial está em conformidade com o disposto no art. 840 da CLT e à luz dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas, que regem o Processo do Trabalho. Os fatos e fundamentos jurídicos estão vinculados aos pedidos de forma compreensível, não havendo nenhum prejuízo evidente à elaboração da defesa de mérito, tanto que as reclamadas apresentaram contestação válida e eficaz, incidindo, portanto, o disposto no art. 794 da CLT. Rejeito a preliminar em exame. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor atribuído à causa guarda proporção com os pedidos elencados no rol da inicial, não sendo evidenciada e nem sequer apontada de forma objetiva pelo Reclamado qualquer desproporção. Ademais, o valor dado à causa não se confunde com o valor de eventual condenação. Caso existente, o real montante devido será apurado em liquidação de sentença. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À míngua de provas acerca de nova colocação com rendimentos equiparados àqueles percebidos na vigência do extinto pacto laboral, ou mesmo de eventual benefício previdenciário que supere o valor legal previsto no art. 790, § 3º da CLT, afasto a impugnação do Réu e concedo à Autora os benefícios da gratuidade. PRESCRIÇÃO A discussão a respeito da possibilidade de manejo de protesto judicial, com o propósito de interromper a prescrição de pretensões de natureza trabalhista, à luz do que a nova redação do § 3º do art. 11 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), encontra-se pacificada pelo C. TST a partir do julgamento realizado pelo seu Tribunal Pleno, nos autos do ArgInc - 1001285-90.2019.5.02.0704, em sessão realizada em 24/02/2025, em que se decidiu declarar a constitucionalidade o § 3º, do art. 11, da CLT, mas conferindo-lhe interpretação conforme a Constituição, qual seja, de que não restringe as hipóteses de interrupção da prescrição, remanescendo aplicáveis aquelas do art. 202 do Código Civil, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. No entanto, da análise do rol de pleitos elencados às fls. 431/443, constata-se que o sindicato profissional ajuizou, no atacado, protesto messiânico de várias pretensões dos bancários, abstratamente considerados, sem nenhuma fisionomia, desprezando, pela máscara da substituição processual, as singularidades e plurifuncionalidades da carreira, o que nubla a especificificidade subjetiva da medida, que só resguarda: Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito (CPC, art.726). No escólio de Maurício Godinho Delgado, é preciso que o protesto ou congênere enuncie as parcelas sobre as quais se quer a interrupção da prescrição, já que não é cabível interrupção genérica e imprecisa (Curso de Direito do Trabalho. Ltr, 2007, p.262). No mesmo diapasão, a jurisprudência majoritária do C. TST, que, na Seção de Dissídio Individual, vocacionada para dirimir conflitos entre as Turmas, decidiu: Embargos. Protesto judicial. Caráter genérico. Impossibilidade. Para efeito de interrupção do prazo prescricional é inadmissível o protesto genérico, não sendo suficiente a mera menção ao intuito de se impedir a incidência da prescrição em relação a créditos decorrentes da relação de trabalho sem expressamente relacionar os direitos ou interesses que se deseja resguardar. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu de recurso de embargos e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer o acórdão em recurso ordinário que pronunciou a prescrição da pretensão autoral e, em consequência, extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. (TST-E-RR-1316206-43.2004.5.04.0900, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 15.3.2012). No caso, o protesto mirado serve a tudo e a todos, em indisfarçável generalidade de rótulos jurídicos, cuja tipologia conceitual é inapta à interrupção concreta de prescrição contra pretensões cuja substância decorre de causas de pedir singulares. Com efeito, em meio ao rosário de pleitos formulados naquela exordial, depara-se com aquele especificamente declinado na letra “c”, que traz a pretensão de diferenças salariais em decorrência de equiparação salarial, com reflexos em todas as parcelas que tenham no salário a base de cálculo, ... (fl. 431), matéria que não se encaixa na que ora se analisa nesta reclamatória, que se refere ao percentual de “comissão de cargo” praticado entre outros gerentes gerais em atuação em diversas agências do Reclamado, tanto que inicial traz tese sobre violação ao princípio da isonomia (fl. 5), no lugar do critério equiparatório ditado pelo art. 461 da CLT, cujos requisitos são específicos. De igual modo, o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração das verbas variáveis (AGIR/GERA/PR) no salário para todos os efeitos legais, ... (letra “B” da inicial deste feito – fl. 13) não encontra consonância com aqueles descritos na inicial do referido protesto. Por todo o exposto, tenho por não interrompida a prescrição pelo protesto judicial nº 0011199-70.2022.5.03.0153. Regularmente arguida (Súmula 153/TST) e distribuída a presente ação em 04/04/2025, pronuncio a prescrição quinquenal quanto às pretensões pecuniárias anteriores a 04/04/2020 (CF, art. 7º, XXIX, e Súmula 308, I, TST), extinguindo-as com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. DIFERENÇAS DE COMISSÃO DE CARGO O Reclamante alega que compunha a sua remuneração a rubrica “Comissão de Cargo” e que a CCT da categoria prevê, em sua Cláusula 11ª, que a Gratificação de Função não seria inferior a 55% sobre o “salário do cargo”, respeitados os critérios mais vantajosos. Aduz, outrossim, que o Réu possui regulamento interno prevendo o pagamento de comissão de cargo no valor correspondente a 83% sobre o salário base, normativo que foi descumprido, vez que sempre pagou a comissão de cargo em valor inferior para a Autora, ou seja, no importe de 55% sobre o valor de seu salário base. Por fim, formula pedidos de pagamento das diferenças e reflexos consectários. O réu impugnou integralmente a pretensão obreira, argumentando que não inexiste política interna para pagamento da comissão no montante de 83% e que cumpriu a norma coletiva da categoria, que prevê o pagamento de gratificação de cargo no montante de 55%. Pois bem. O Reclamado negou a existência de normativo interno prevendo o pagamento em percentual superior. O referido documento não foi juntado ao feito. Marcha avante, inexiste previsão legal sobre a matéria e, conforme demonstrativos que instruíram a defesa e referentes ao período imprescrito, o empregador quitou comissão de cargo em percentual no percentual ditado pelos instrumentos coletivos da categoria, a exemplo do holerite do mês de junho de 2023 (fl. 1621), que traz SALARIO BASE de R$ 7.179,47 e COMISSAO DE CARGO de R$ 3.948,71, valor este que representa 55% daquele. Em relação à alegada ofensa ao princípio da isonomia, amparada no recebimento a maior por outros funcionários, como fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I), era encargo da obreira trazer aos autos provas de que fazia jus ao seu pagamento nos mesmos moldes daqueles, demonstrando que laborava nas mesmas condições que os empregados que receberam a verba pretendida na inicial, ônus do qual não se desincumbiu. De fato, a exaustiva documentação que acompanhou a peça de ingresso diz respeito a períodos bem anteriores à prescrição aqui reconhecida e não faz prova, por si só, que a Reclamante tenha se ativado nas mesmas condições que os modelos indicados, sobretudo tendo em mira o porte de cada agência de ativação. Não se afigura crível que a Autora, ativando-se em condições iguais e com largas experiência e carreira no Banco, optasse por continuar o desempenho da função comissionada em pé de desigualdade com outros colegas por um largo período laboral. A isonomia salarial é antídoto contra a discriminação, que, por definição, supõe que indivíduos, em idêntica condição fática, recebam tratamento jurídico distinto e injustificado. No plano dinâmico ou transitivo, em que envolvida a comparação entre sujeitos, o remédio é a equiparação salarial, cujos pressupostos estão estampados no art.461 da CLT, o qual demarca a opção legislativa no tema antidiscriminatório. Note-se que, embora inaplicável ao presente caso pelos contornos fixados pela causa de pedir e pedidos, até mesmo cabeça do dispositivo legal retromencionado exige idêntica a função e mesmo estabelecimento empresarial. No caso dos autos, repita-se, a parte autora lovou-se da quebra de isonomia, não cabalmente comprovada, vez que se trata de gerentes em situação diversa, não havendo demonstração de que empregados na mesma situação funcional da Autora receberam a parcela de modo desigual. Por fim, ressalto que o fato de alguns empregados do Reclamado terem direito a uma determinada parcela em percentual diverso não implica no direito a todos os empregados também fazerem jus à benesse na mesma proporção, independentemente da situação jurídica em que se encontrem, a exemplo da a localidade e as características de cada agência. Não vislumbrada, pois, a alegada ofensa ao princípio da isonomia, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças salariais e reflexos consectários. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS VARIÁVEIS (AGIR/GERA/PR) A Cláusula 11ª das CCT que instruíram a inicial prevê expressamente que o valor da Gratificação de Função não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço (fl. 65). No caso da Reclamante, os demonstrativos de pagamento não trazem o pagamento do adicional por tempo de serviço (fl. 1619). As negociações coletivas reproduzem o ânimo dos sujeitos das relações de trabalho em superar interesses conflitantes, por meio de concessões mútuas, motivo pelo qual as resoluções que nelas foram reduzidas a termo consubstanciam ato jurídico perfeito, plenamente eficazes, a teor do que dispõe o art. 7º, XXVI, da CR. A propósito, tal dispositivo não limita a amplitude das normas estipuladas em instrumentos coletivos, donde se subsume que somente em hipóteses de colisão com direitos trabalhistas indisponíveis seus termos devem ser submetidos à apreciação do Judiciário. Tanto é assim, que a própria Constituição contempla a possibilidade de flexibilização da jornada de trabalho (art. 7º, XIII) e a extensão da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, quando articulada por entes legitimados (art. 7º, XIV), como no caso vertente. Nessa trilha, calha lembrar que compete apenas à instância superior analisar ações anulatórias de instrumentos coletivos, assim como dissídios coletivos, nos quais são contrabalançados os interesses das entidades envolvidas nos conflitos. É nessa ambiência que o STF fixou tese de repercussão geral no ARE 1.121.633 (Tema 1046), privilegiando a negociação coletiva ao abordar direitos trabalhistas, nos seguintes termos: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Noutra vertente, a interferência judicial imponderada sobre as regras criadas por meio de acordos ou convenções coletivos, quando inexiste aviltamento de direitos indisponíveis dos trabalhadores, acaba por desalentar as partes na busca pela equalização direta dos seus interesses, criando, em oposição ao espírito conciliatório, infundada insegurança jurídica. Assim, no presente caso, deve prevalecer o disposto em negociação coletiva. Nesse cenário, na linha oposta do que pretende a Autora, o salário do cargo efetivo é equivalente ao salário-base e não se confunde com a remuneração, que é a soma do salário contratualmente estipulado (mensal, por hora ou por tarefa) com outras vantagens percebidas na vigência do contrato de trabalho como horas extras, adicional noturno, comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagem entre outras. Improcede, pois, a pretensão de integração das parcelas variáveis em questão. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbente integralmente, condeno a Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% do valor atribuído na inicial aos pedidos. O pagamento de honorários advocatícios e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT) foi declarado inconstitucional pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI 5.766, em 21/10/2021. Assim, a parte autora fica isenta do pagamento dos honorários advocatícios, enquanto perdurar o benefício que lhe foi concedido. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JOICE MARQUES BARBOSA BATISTA em face de ITAU UNIBANCO S.A., rejeito as preliminares arguidas pela parte Ré, pronuncio a prescrição quinquenal quanto às pretensões pecuniárias anteriores a 04/04/2020 (CF, art. 7º, XXIX, e Súmula 308, I, TST), extinguindo-as com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Tudo nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais e gratuidade na forma da fundamentação. Custas pela Reclamante, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor dado à causa, isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. PASSOS/MG, 26 de maio de 2025. MARCELO SOARES VIEGAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOICE MARQUES BARBOSA BATISTA

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Joice Marques Barbosa Batista x Itau Unibanco S.A.

ID: 280194318

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010389-52.2025.5.03.0101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOICE MARQUES BARBOSA BATISTA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

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LEONARDO AUGUSTO DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010389-52.2025.5.03.0101 : JOICE MARQUES BARBOSA BATISTA : ITAU UNIBANCO S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010389-52.2025.5.03.0101 : JOICE MARQUES BARBOSA BATISTA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c1561c proferida nos autos. No dia e horário de registro da assinatura digital, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO SOARES VIEGAS, proferiu a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO JOICE MARQUES BARBOSA BATISTA ajuizou, em 04/04/2025, reclamação trabalhista em face de ITAU UNIBANCO S.A., alegando os fatos e fundamentos constantes da exordial, que passam a fazer parte deste relatório. Noticiou vínculo de emprego, de 11/10/2006 a 01/08/2023, e postulou, no mérito e em síntese, o seguinte: - Diferenças de comissão de cargo e reflexos consectários, tomando-se por base o valor de 83% sobre o salário base; - Integração das parcelas variáveis. Deu à causa o valor de R$80.000,00 e juntou documentos. Regularmente notificado, o Réu apresentou defesa escrita (Id. 10dc354), oportunidade na qual impugnou os fatos articulados na inicial, pleiteando a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. O reclamante apresentou réplica (Id. f3e45ce). Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução. As propostas conciliatórias foram rejeitadas. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL – LEI 13.467/2017 A ação foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017, de maneira que, na análise dos pedidos vertidos na inicial, será levada em conta a lei em apreço, naquilo que for cabível. LIMITAÇÃO DOS VALORES O Réu requereu a observância aos pedidos e valores indicados na inicial. Inicialmente, cumpre destacar que a disposição do artigo 492 do CPC deve ser obrigatoriamente respeitada pelo Magistrado, independentemente de requerimento pela parte. Todavia, a indicação ou estimativa do valor conferido aos pedidos objetiva a apuração do valor da causa que, por sua vez, influencia na escolha do rito procedimental e na definição da alçada, sem, contudo, limitar o pedido, como quer a parte Ré. Obviamente, o julgamento reportar-se-á aos pedidos formulados pelo Autor. Entretanto, o seu resultado final, especialmente na fase de liquidação de sentença, não fica restrito ao valor atribuído à causa, ou estimado para as parcelas postuladas. Aplica-se à presente situação o mesmo raciocínio adotado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16 de nosso Regional, ainda que se refira a ações que tramitam pelo Rito Sumaríssimo: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Assim, serão julgados apenas os pedidos formulados, mas sem limitação aos valores indicados pela parte autora na inicial. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR A análise da presença ou ausência das chamadas condições da ação (atualmente compreendidas nos pressupostos processuais) deve ocorrer necessariamente em um plano abstrato, ou seja, com base no que foi alegado na petição inicial, independentemente de sua efetiva verificação, conforme estabelecido pela conhecida teoria da asserção. Assim, o direito de ação é um direito abstrato, que pode ser exercido independentemente da existência ou não do direito material em questão. Por sua vez, a condição da ação, denominada interesse de agir (ou interesse processual), é verificada pela presença do binômio “necessidade da tutela jurisdicional” e “adequação do provimento pleiteado”, o que foi atendido no presente caso. Além disso, a existência ou não de elementos capazes de sustentar as reivindicações feitas pela parte autora constitui uma questão de mérito, e não pode ser abordada como uma questão preliminar. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial está em conformidade com o disposto no art. 840 da CLT e à luz dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas, que regem o Processo do Trabalho. Os fatos e fundamentos jurídicos estão vinculados aos pedidos de forma compreensível, não havendo nenhum prejuízo evidente à elaboração da defesa de mérito, tanto que as reclamadas apresentaram contestação válida e eficaz, incidindo, portanto, o disposto no art. 794 da CLT. Rejeito a preliminar em exame. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor atribuído à causa guarda proporção com os pedidos elencados no rol da inicial, não sendo evidenciada e nem sequer apontada de forma objetiva pelo Reclamado qualquer desproporção. Ademais, o valor dado à causa não se confunde com o valor de eventual condenação. Caso existente, o real montante devido será apurado em liquidação de sentença. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À míngua de provas acerca de nova colocação com rendimentos equiparados àqueles percebidos na vigência do extinto pacto laboral, ou mesmo de eventual benefício previdenciário que supere o valor legal previsto no art. 790, § 3º da CLT, afasto a impugnação do Réu e concedo à Autora os benefícios da gratuidade. PRESCRIÇÃO A discussão a respeito da possibilidade de manejo de protesto judicial, com o propósito de interromper a prescrição de pretensões de natureza trabalhista, à luz do que a nova redação do § 3º do art. 11 da CLT, dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), encontra-se pacificada pelo C. TST a partir do julgamento realizado pelo seu Tribunal Pleno, nos autos do ArgInc - 1001285-90.2019.5.02.0704, em sessão realizada em 24/02/2025, em que se decidiu declarar a constitucionalidade o § 3º, do art. 11, da CLT, mas conferindo-lhe interpretação conforme a Constituição, qual seja, de que não restringe as hipóteses de interrupção da prescrição, remanescendo aplicáveis aquelas do art. 202 do Código Civil, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. No entanto, da análise do rol de pleitos elencados às fls. 431/443, constata-se que o sindicato profissional ajuizou, no atacado, protesto messiânico de várias pretensões dos bancários, abstratamente considerados, sem nenhuma fisionomia, desprezando, pela máscara da substituição processual, as singularidades e plurifuncionalidades da carreira, o que nubla a especificificidade subjetiva da medida, que só resguarda: Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito (CPC, art.726). No escólio de Maurício Godinho Delgado, é preciso que o protesto ou congênere enuncie as parcelas sobre as quais se quer a interrupção da prescrição, já que não é cabível interrupção genérica e imprecisa (Curso de Direito do Trabalho. Ltr, 2007, p.262). No mesmo diapasão, a jurisprudência majoritária do C. TST, que, na Seção de Dissídio Individual, vocacionada para dirimir conflitos entre as Turmas, decidiu: Embargos. Protesto judicial. Caráter genérico. Impossibilidade. Para efeito de interrupção do prazo prescricional é inadmissível o protesto genérico, não sendo suficiente a mera menção ao intuito de se impedir a incidência da prescrição em relação a créditos decorrentes da relação de trabalho sem expressamente relacionar os direitos ou interesses que se deseja resguardar. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu de recurso de embargos e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer o acórdão em recurso ordinário que pronunciou a prescrição da pretensão autoral e, em consequência, extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. (TST-E-RR-1316206-43.2004.5.04.0900, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 15.3.2012). No caso, o protesto mirado serve a tudo e a todos, em indisfarçável generalidade de rótulos jurídicos, cuja tipologia conceitual é inapta à interrupção concreta de prescrição contra pretensões cuja substância decorre de causas de pedir singulares. Com efeito, em meio ao rosário de pleitos formulados naquela exordial, depara-se com aquele especificamente declinado na letra “c”, que traz a pretensão de diferenças salariais em decorrência de equiparação salarial, com reflexos em todas as parcelas que tenham no salário a base de cálculo, ... (fl. 431), matéria que não se encaixa na que ora se analisa nesta reclamatória, que se refere ao percentual de “comissão de cargo” praticado entre outros gerentes gerais em atuação em diversas agências do Reclamado, tanto que inicial traz tese sobre violação ao princípio da isonomia (fl. 5), no lugar do critério equiparatório ditado pelo art. 461 da CLT, cujos requisitos são específicos. De igual modo, o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração das verbas variáveis (AGIR/GERA/PR) no salário para todos os efeitos legais, ... (letra “B” da inicial deste feito – fl. 13) não encontra consonância com aqueles descritos na inicial do referido protesto. Por todo o exposto, tenho por não interrompida a prescrição pelo protesto judicial nº 0011199-70.2022.5.03.0153. Regularmente arguida (Súmula 153/TST) e distribuída a presente ação em 04/04/2025, pronuncio a prescrição quinquenal quanto às pretensões pecuniárias anteriores a 04/04/2020 (CF, art. 7º, XXIX, e Súmula 308, I, TST), extinguindo-as com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. DIFERENÇAS DE COMISSÃO DE CARGO O Reclamante alega que compunha a sua remuneração a rubrica “Comissão de Cargo” e que a CCT da categoria prevê, em sua Cláusula 11ª, que a Gratificação de Função não seria inferior a 55% sobre o “salário do cargo”, respeitados os critérios mais vantajosos. Aduz, outrossim, que o Réu possui regulamento interno prevendo o pagamento de comissão de cargo no valor correspondente a 83% sobre o salário base, normativo que foi descumprido, vez que sempre pagou a comissão de cargo em valor inferior para a Autora, ou seja, no importe de 55% sobre o valor de seu salário base. Por fim, formula pedidos de pagamento das diferenças e reflexos consectários. O réu impugnou integralmente a pretensão obreira, argumentando que não inexiste política interna para pagamento da comissão no montante de 83% e que cumpriu a norma coletiva da categoria, que prevê o pagamento de gratificação de cargo no montante de 55%. Pois bem. O Reclamado negou a existência de normativo interno prevendo o pagamento em percentual superior. O referido documento não foi juntado ao feito. Marcha avante, inexiste previsão legal sobre a matéria e, conforme demonstrativos que instruíram a defesa e referentes ao período imprescrito, o empregador quitou comissão de cargo em percentual no percentual ditado pelos instrumentos coletivos da categoria, a exemplo do holerite do mês de junho de 2023 (fl. 1621), que traz SALARIO BASE de R$ 7.179,47 e COMISSAO DE CARGO de R$ 3.948,71, valor este que representa 55% daquele. Em relação à alegada ofensa ao princípio da isonomia, amparada no recebimento a maior por outros funcionários, como fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I), era encargo da obreira trazer aos autos provas de que fazia jus ao seu pagamento nos mesmos moldes daqueles, demonstrando que laborava nas mesmas condições que os empregados que receberam a verba pretendida na inicial, ônus do qual não se desincumbiu. De fato, a exaustiva documentação que acompanhou a peça de ingresso diz respeito a períodos bem anteriores à prescrição aqui reconhecida e não faz prova, por si só, que a Reclamante tenha se ativado nas mesmas condições que os modelos indicados, sobretudo tendo em mira o porte de cada agência de ativação. Não se afigura crível que a Autora, ativando-se em condições iguais e com largas experiência e carreira no Banco, optasse por continuar o desempenho da função comissionada em pé de desigualdade com outros colegas por um largo período laboral. A isonomia salarial é antídoto contra a discriminação, que, por definição, supõe que indivíduos, em idêntica condição fática, recebam tratamento jurídico distinto e injustificado. No plano dinâmico ou transitivo, em que envolvida a comparação entre sujeitos, o remédio é a equiparação salarial, cujos pressupostos estão estampados no art.461 da CLT, o qual demarca a opção legislativa no tema antidiscriminatório. Note-se que, embora inaplicável ao presente caso pelos contornos fixados pela causa de pedir e pedidos, até mesmo cabeça do dispositivo legal retromencionado exige idêntica a função e mesmo estabelecimento empresarial. No caso dos autos, repita-se, a parte autora lovou-se da quebra de isonomia, não cabalmente comprovada, vez que se trata de gerentes em situação diversa, não havendo demonstração de que empregados na mesma situação funcional da Autora receberam a parcela de modo desigual. Por fim, ressalto que o fato de alguns empregados do Reclamado terem direito a uma determinada parcela em percentual diverso não implica no direito a todos os empregados também fazerem jus à benesse na mesma proporção, independentemente da situação jurídica em que se encontrem, a exemplo da a localidade e as características de cada agência. Não vislumbrada, pois, a alegada ofensa ao princípio da isonomia, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças salariais e reflexos consectários. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS VARIÁVEIS (AGIR/GERA/PR) A Cláusula 11ª das CCT que instruíram a inicial prevê expressamente que o valor da Gratificação de Função não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço (fl. 65). No caso da Reclamante, os demonstrativos de pagamento não trazem o pagamento do adicional por tempo de serviço (fl. 1619). As negociações coletivas reproduzem o ânimo dos sujeitos das relações de trabalho em superar interesses conflitantes, por meio de concessões mútuas, motivo pelo qual as resoluções que nelas foram reduzidas a termo consubstanciam ato jurídico perfeito, plenamente eficazes, a teor do que dispõe o art. 7º, XXVI, da CR. A propósito, tal dispositivo não limita a amplitude das normas estipuladas em instrumentos coletivos, donde se subsume que somente em hipóteses de colisão com direitos trabalhistas indisponíveis seus termos devem ser submetidos à apreciação do Judiciário. Tanto é assim, que a própria Constituição contempla a possibilidade de flexibilização da jornada de trabalho (art. 7º, XIII) e a extensão da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, quando articulada por entes legitimados (art. 7º, XIV), como no caso vertente. Nessa trilha, calha lembrar que compete apenas à instância superior analisar ações anulatórias de instrumentos coletivos, assim como dissídios coletivos, nos quais são contrabalançados os interesses das entidades envolvidas nos conflitos. É nessa ambiência que o STF fixou tese de repercussão geral no ARE 1.121.633 (Tema 1046), privilegiando a negociação coletiva ao abordar direitos trabalhistas, nos seguintes termos: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Noutra vertente, a interferência judicial imponderada sobre as regras criadas por meio de acordos ou convenções coletivos, quando inexiste aviltamento de direitos indisponíveis dos trabalhadores, acaba por desalentar as partes na busca pela equalização direta dos seus interesses, criando, em oposição ao espírito conciliatório, infundada insegurança jurídica. Assim, no presente caso, deve prevalecer o disposto em negociação coletiva. Nesse cenário, na linha oposta do que pretende a Autora, o salário do cargo efetivo é equivalente ao salário-base e não se confunde com a remuneração, que é a soma do salário contratualmente estipulado (mensal, por hora ou por tarefa) com outras vantagens percebidas na vigência do contrato de trabalho como horas extras, adicional noturno, comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagem entre outras. Improcede, pois, a pretensão de integração das parcelas variáveis em questão. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbente integralmente, condeno a Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% do valor atribuído na inicial aos pedidos. O pagamento de honorários advocatícios e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT) foi declarado inconstitucional pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI 5.766, em 21/10/2021. Assim, a parte autora fica isenta do pagamento dos honorários advocatícios, enquanto perdurar o benefício que lhe foi concedido. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JOICE MARQUES BARBOSA BATISTA em face de ITAU UNIBANCO S.A., rejeito as preliminares arguidas pela parte Ré, pronuncio a prescrição quinquenal quanto às pretensões pecuniárias anteriores a 04/04/2020 (CF, art. 7º, XXIX, e Súmula 308, I, TST), extinguindo-as com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Tudo nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais e gratuidade na forma da fundamentação. Custas pela Reclamante, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor dado à causa, isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. PASSOS/MG, 26 de maio de 2025. MARCELO SOARES VIEGAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 0801220-71.2024.8.20.5160

ID: 325247823

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Upanema Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0801220-71.2024.8.20.5160

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO FERNANDES COELHO

Intimação

Advogados:

SERGIO FERNANDES COELHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: upanema@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: upanema@tjrn.jus.br Processo nº 0801220-71.2024.8.20.5160 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Réu: PATRICIA CARLA DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação civil ex delicto ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, na condição de substituto processual, com fundamento no artigo 68 do Código de Processo Penal, em favor da Sra. Izabel Saraiva Ribeiro Costa, em desfavor de Patrícia Carla da Silva. Narra a parte autora que a vítima, pessoa idosa e analfabeta, foi lesada financeiramente pela requerida, que teria praticado contra ela os crimes de estelionato contra idoso e apropriação indébita de valores, fatos já reconhecidos em sentença penal condenatória proferida nos autos da ação penal nº 0800120-18.2023.8.20.5160, com trânsito em julgado em 13/08/2024. Na oportunidade, a requerida foi condenada por se apropriar de valores obtidos por meio de empréstimos bancários, transferências e compras realizadas com os dados bancários da vítima. Alega o Ministério Público que, embora tenha havido condenação penal, não foi fixado valor mínimo de indenização na sentença penal, restando à parte autora o ajuizamento da presente ação para obtenção de reparação por danos materiais e morais suportados pela vítima, postulando o valor de R$ 10.000,00, devidamente corrigido. Despacho ID nº 138222670, determinando a citação da parte requerida e designando audiência de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera, conforme Ata de Audiência ID nº 153741278. Citada, a requerida apresentou contestação (ID nº 156249157), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Ministério Público para atuar como substituto processual, alegando a presença e estruturação da Defensoria Pública na comarca. No mérito, sustenta a inexistência de danos materiais e morais, negando ter se apropriado de valores da vítima e alegando ausência de nexo causal entre sua conduta e qualquer prejuízo. O Ministério Público apresentou réplica ID nº 156481006, refutando a preliminar de ilegitimidade ativa com fundamento na hipossuficiência da vítima e na ausência de unidade da Defensoria Pública na Comarca de Upanema. No mérito, defende que os fatos e a autoria foram reconhecidos judicialmente, inclusive com sentença penal transitada em julgado, o que torna incontroversa a ocorrência do dano material. Quanto ao dano moral, sustenta tratar-se de hipótese de dano in re ipsa, sendo presumível diante da condição de hipervulnerabilidade da vítima. É o breve resumo. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Preliminarmente, argui a parte requerida a ilegitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da presente ação civil ex delicto, sustentando que a vítima poderia ser representada pela Defensoria Pública, órgão que, segundo a defesa técnica da parte requerida, possui estrutura na Comarca. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Explico. Com efeito, não há nos autos qualquer comprovação da existência de Defensoria Pública organizada, estruturada e atuante nesta Comarca. Ao contrário, verifica-se que, para atender à demanda por assistência jurídica de pessoas em situação de vulnerabilidade, tem sido realizado por esta magistrada titular nomeação de defensores dativos, os quais atuam na qualidade de advogados, o que evidencia a ausência de estrutura administrativa e de recursos humanos permanentes para a atuação da Defensoria Pública local. Tal circunstância é corroborado pelo teor do Ofício nº 043/2021 – GDPGE-RN, expedido em 05 de fevereiro de 2021 pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, no qual consta, expressamente, a impossibilidade de autuação da referida instituição nos processos em tramitação na Comarca de Upanema, em razão da inexistência de estrutura administrativa e recursos humanos indispensáveis para o desempenho regular de suas funções. Outrossim, nos termos do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, o Ministério Público exerce função institucional de defesa dos direitos da pessoa em situação de vulnerabilidade, podendo atuar como substituto processual para a tutela de interesses individuais indisponíveis, especialmente quando ausente a atuação regular da Defensoria Pública. Nesse sentido, a atuação do Ministério Público, na presente demanda, configura-se como medida supletiva e necessária para a efetiva defesa dos direitos da vítima, pessoa idosa e hipossuficiente, cuja reparação por danos advindos de ilícito penal é objeto da presente ação civil ex delicto. Neste sentido, destaca-se jurisprudência pátria, corroborando a legitimidade ativa do Ministério Público para atuar em ações que visam tutelar os interesses dos hipossuficientes econômicos, in verbis: APELAÇÃO/ REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SAÚDE – PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE – DEVER DE ASSISTÊNCIA MÉDICO -HOSPITALAR PELO PODER PÚBLICO – Prestação de assistência médico-hospitalar pela rede pública de saúde – Legitimidade do Ministério Público para promover ação civil pública – Defesa de direito indisponível (direito à saúde) de pessoa idosa – Direito fundamental (Constituição Federal e Estatuto do Idoso)– Incabível alegação de ilegitimidade passiva – Dever comum dos entes federados, de forma solidária, por meio da descentralização do sistema de saúde (arts. 196 e 198 da CF)– Justifica-se o controle judicial das políticas públicas quando a Administração não está atuando nos limites estabelecidos pela lei, sem que se possa alegar violação ao princípio da separação de poderes, restrições orçamentárias ou formalidades burocráticas – O abrigo de idoso em instituição adequada está longe de caracterizar um privilégio ou um benefício exclusivo, em se tratando de pessoa doente, com deficiência física, em situação de rua e sem familiares vivos que lhe supram as necessidades básicas – Sentença de procedência mantida (art. 252 do RITJSP) – Fixação de multa – Possibilidade – Valor razoável como meio de coerção – Negado provimento aos recursos. (TJ-SP-APL: 10012857020168260286 SP 1001285-70.2016.8.26.0286, Relator.: Ponte Neto, Data de Julgamento: 22/02/2017, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/02/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FORNECER ABRIGO AO IDOSO. DIREITO INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR AFASTADA. ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO. ARTIGO 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTATUTO DO IDOSO . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL INOPONÍVEL À GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-CE 0622514-31.2015.8.06 .0000 Fortaleza, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 30/08/2017, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/08/2017). Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte ré, reconhecendo a legitimidade do Ministério Público para atuar na qualidade de substituto processual da vítima. 2.2. Do mérito propriamente dito Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A pretensão autora objetiva à reparação dos danos materiais e morais sofridos por Izabel Saraiva Ribeiro Costa, pessoa idosa e hipossuficiente, em decorrência da prática dos crimes de estelionato majorado e apropriação indébita de valores, pelos quais a requerida foi condenada em sentença penal transitada em julgado. Pleiteia a parte autora a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, devidamente corrigida, a título de indenização pelos prejuízos financeiros e danos extrapatrimoniais suportados pela vítima. Em sede de peça contestatória, a parte requerida nega a ocorrência dos fatos a ela imputados, suscitando preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público, sob o argumento de atuação da Defensoria Pública na comarca. No mérito, refuta a existência de provas concretas que comprovem sua apropriação indevida dos valores alegados, questionando, assim, a configuração dos danos materiais. Sustenta, ainda, que o crime de estelionato exige dolo específico, o qual, segundo a defesa, não restou demonstrado nos autos, o que afasta a pretensão indenizatória, na medida em que não haveria comprovação suficiente da prática do ato ilícito. Assim, o ponto controvertido a ser resolvido nesta demanda cinge-se à verificação da responsabilidade civil da requerida pelos danos materiais sofridos pela vítima, à luz da sentença penal condenatória transitada em julgado, bem como a análise da existência do nexo causal e do dano indenizável decorrente da conduta ilícita imputada, diante das alegações de insuficiência probatória suscitadas pela defesa. No caso em apreço, a parte requerida contesta a existência de provas concretas da apropriação dos valores alegados, bem como a configuração do dolo necessário para a tipificação do crime de estelionato, afastando, por conseguinte, a responsabilidade civil e o dever de indenizar. De início, impende destacar que tais argumentos são manifestamente improcedentes, eis que restou incontroverso nos autos da ação penal nº 0800120-18.2023.8.20.5160 a prática, pela ré, dos crimes de estelionato majorado, previsto no artigo 171, §4º, do Código Penal, e apropriação indébita de valores, na forma do artigo 102 do Estatuto do Idoso. A sentença penal condenatória (ID nº 137957943, págs. 5/22), devidamente confirmada em grau de recurso pelo Acórdão (ID nº 129324780), delineou de forma minuciosa e precisa o modus operandi da ré, comprovando cabalmente a autoria e materialidade dos delitos imputados, os quais resultaram em prejuízo financeiro direto e mensurável à vítima, pessoa idosa e em condição de hipervulnerabilidade. Outrossim, o trânsito em julgado da decisão penal ocorreu em 13 de agosto de 2024 (ID 129324786), conferindo à referida sentença eficácia de coisa julgada formal e material, tornando incontroversas as questões relativas à existência do fato delituoso e à sua autoria. Neste diapasão, deve ser aplicado o disposto no artigo 935 do Código Civil, que estabelece de forma expressa que “a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.” Ademais, a sentença penal condenatória configura título executivo judicial nos termos do artigo 515, inciso VI, do Código de Processo Civil, o que reforça a impossibilidade de reexame das matérias já decididas no âmbito criminal, sendo incontroversos os danos materiais suportados pela vítima, consistentes em empréstimos fraudulentos e transferências indevidas que totalizam a quantia de R$ 8.865,84, conforme comprovado nos autos. No que tange especificamente aos danos materiais, restou incontroverso nos autos da ação penal que a requerida criou, fraudulentamente, conta bancária em nome da vítima, Sra. Izabel Saraiva, junto ao banco denominado “Agibank”. Por meio dessa conta, a ré realizou dois empréstimos sucessivos, sendo um no valor de R$ 3.410,40, em 24/02/2022, e outro no montante de R$ 1.446,44, em 19/04/2022. Para tanto, ludibriava a vítima sob o pretexto de comprovação de prova de vida em Mossoró, conduzindo-a à agência bancária para que assinasse os contratos por meio de sua digital, em razão do analfabetismo da vítima, a qual sequer sabe assinar o próprio nome, apropriando-se indevidamente dos valores obtidos. Ademais, conforme apurado, a ré apropriou-se ainda da quantia total de R$ 3.849,00, correspondente a duas transferências via PIX e uma transferência bancária efetuada nas datas de 20, 27 e 29 de abril de 2022, respectivamente, todas originárias da referida conta bancária criada fraudulentamente no “Agibank”. Estes fatos, devidamente comprovados nos autos da ação penal e consignados na sentença penal transitada em julgado, confirmam a ocorrência dos danos materiais experimentados pela vítima, cuja reparação se impõe no presente feito. Ressalte-se que a negativa da ré em contestar os fatos efetivamente reconhecidos na esfera criminal configura mera tentativa infrutífera de elidir a responsabilidade civil decorrente dos atos ilícitos por ela praticados, não sendo admissível que, nesta fase, seja reaberta discussão sobre matéria já definitivamente apreciada pelo Poder Judiciário. Outrossim, quanto à alegação de ausência de dolo específico, impende lembrar que o crime de estelionato exige a presença do elemento subjetivo consistente na vontade livre e consciente de obter vantagem ilícita mediante fraude, o que restou cabalmente demonstrado no processo criminal, à luz da prova documental, testemunhal e pericial produzida. Portanto, a inexistência de provas que demonstrem o dolo da ré é tese insustentável, na medida em que o juízo penal, após exaustiva instrução, reconheceu e condenou a ré pela prática do delito, fato incontroverso e dotado de eficácia plena para fins civis. Por fim, cumpre destacar que o dano moral também se encontra configurado in re ipsa, dada a condição de hipervulnerabilidade da vítima – pessoa idosa e analfabeta –, que sofreu ofensa à sua dignidade e integridade psíquica em decorrência da conduta ilícita perpetrada pela ré, o que será devidamente analisado na sequência. Afigura-se incontroverso o cabimento da indenização por danos morais diante da situação narrada e comprovada nos autos, especialmente considerando a condição de hipervulnerabilidade da vítima, pessoa idosa, analfabeta e submetida a situação de evidente vulneração de seus direitos. O dano moral, por sua natureza extrapatrimonial, não exige comprovação específica do prejuízo, tratando-se de dano in re ipsa, cuja configuração decorre do próprio ato ilícito praticado, que, no caso, se traduz na lesão à dignidade, honra e tranquilidade psíquica da vítima. A jurisprudência e a doutrina pátria são uníssonas em reconhecer que a violação de direitos da pessoa idosa, notadamente em se tratando de apropriação indevida de seus recursos financeiros, enseja a reparação moral, tendo em vista o abalo sofrido em sua integridade emocional e na confiança que deveria prevalecer nas relações sociais e familiares. Outrossim, o Estatuto do Idoso, em seu artigo 3º, reforça a proteção integral à pessoa idosa, considerando o princípio da prioridade absoluta e a necessidade de preservação de sua dignidade e direitos fundamentais. Portanto, diante da gravidade da conduta ilícita perpetrada pela ré e do efetivo abalo sofrido pela vítima, impõe-se o reconhecimento do dano moral e a consequente fixação da indenização adequada às circunstâncias do caso, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Destaca-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONJUGADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA E IDOSA. CONTRATAÇÃO. VALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. O entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que a instituição financeira comprovou a validade do contrato de empréstimo firmado por pessoa analfabeta e idosa, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional . Precedente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1990879 PB 2021/0307202-9, Data de Julgamento: 15/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) Diante do exposto, rejeito as alegações de inexistência de provas e ausência de dolo, reconhecendo a responsabilidade civil da ré pelos danos materiais e morais experimentados pela vítima, com fundamento na sentença penal condenatória transitada em julgado. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada pela parte ré; e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida, Patrícia Carla da Silva, ao pagamento da quantia única no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação por danos materiais e morais sofridos pela vítima. Condeno a ré ao pagamento do valor indicado, com correção monetária e juros moratórios desde a prática do crime (STJ. AgRg no REsp n. 1.774.165/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT). Condeno, ainda, a ré, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cujas cobranças permanecem suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

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Processo nº 1001285-55.2024.4.01.3508

ID: 312252887

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001285-55.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RUBENS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILLO ROSA SANTOS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001285-55.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001285-55.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RUBENS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILLO ROSA SANTOS E SILVA - MG144539 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSÉ RUBENS DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu o requerimento formulado em 09/08/2024, erroneamente indicado como DER de 27/09/2021, quando o autor ainda percebia o benefício por incapacidade temporária (Id 2140867242; Id 2167187270; PA’s em anexo). Registro que o requerimento datado de 21/05/2024 (Id 2139116231), foi desconsiderado por caracterizar ‘indeferimento forçado’ (Id 2139117322). Assi, fica afastada a preliminar arguida pelo INSS, de ausência de interesse processual. Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 27/05/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 27/05/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que citadaa autarquia no processo judicial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida aos autos. No laudo médico pericial judicial (Id 2164905007), o competente perito declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 28/06/1967 (58 anos); ii) profissão ou atividade habitual “vigia”; iii) ensino fundamental incompleto. O expert atestou que o periciado é portador de luxação fêmoro-tibial do joelho esquerdo com evolução para artrose e instabilidade crônica (CID-10: S83.1 e M17.3). Afirmou que o quadro teve início em 10/08/2016, após acidente de trânsito que resultou em luxação do joelho esquerdo; o tratamento inicial foi conservador, mas a evolução mostrou agravamento com instabilidade e artrose do joelho, acompanhada de dor e falseio; não há registros recentes de acompanhamento médico regular, o que pode ter contribuído para a progressão do quadro. Concluiu pela incapacidade parcial e permanente, uma vez que a instabilidade e a artrose do joelho são irreversíveis, mesmo com tratamento clínico ou cirúrgico, e há redução da capacidade funcional para o exercício das atividades habituais, com limitações para as que exijam sobrecarga nos joelhos, incluindo caminhadas frequentes, pior em terrenos irregulares, e posturas de agachamento; recomendou adaptação das funções ou reabilitação profissional para atividades compatíveis. Quanto ao início da incapacidade, o perito considerou que teve início logo após o acidente em 10/08/2016, agravando-se com a progressão da instabilidade e artrose documentadas em exames subsequentes (entre 08/2019 e 09/2020 – vide exames complementares). Por sua vez, vê-se no CNIS que o autor percebeu auxílio-doença de 25/10/2016 a 04/03/2024 (NB 616.121.208-4), e segundo dossiê médico administrativo (Id 2129827121), constata-se DII coincidente (10/10/2016), e a informação de que o autor foi inserido no programa de reabilitação profissional, mas desligado, pela ausência de perfil (Resolução 267/18), diante do histórico laboral como vigia, baixa escolaridade e limitação funcional (Id., p. 11-13; 17-18). Portanto, há de ser afastado o caráter parcial da incapacidade declarado pelo perito judicial, já que a incapacidade laboral residual reconhecida é incompatível com as condições pessoais do autor. Trata-se de pessoa com atual 58 anos de idade, ensino fundamental incompleto, trabalhou, em sua maioria, em atividades braçais, como servente, ajudante de pintor, entregador, serviços rurais e gerais, motorista, cobrador, conforme anotação na CTPS (Id 2129373673), tendo o próprio INSS reconhecido a impossibilidade de reabilitação profissional. Dessa maneira, acolho parcialmente o laudo médico pericial, tendo por conclusão, que a incapacidade laboral, total e permanente, já estava presente quando do requerimento administrativo datado de 09/08/2024 (Id 2144818086). A respeito dos requisitos de qualidade de segurado e cumprimento de carência, segundo CNIS (Id 2174511453), o autor possui recolhimentos por vínculos de emprego de 05/1988 a 12/2012, com alguns intervalos em branco, e de 01/2013 a 12/2016; percebeu auxílio-doença de 04/06/1996 a 19/07/1996, 05/10/2016 a 04/03/2024. Assim, à data de início da incapacidade fixada (DII: 10/08/2016 – data do acidente), é certo que se encontram preenchidos os referidos requisitos, assim como quando do novo requerimento administrativo (09/08/2024), pelo período de graça após a cessação do auxílio-doença (art. 15, I e §4º, LB), mantida até 15/05/2025. Em virtude do exposto, tenho o autor como total e permanentemente incapacitado, bem como impossibilitado de reabilitação, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 09/08/2024). DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a instituir o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor de JOSÉ RUBENS DOS SANTOS, com Data do Início do Benefício – DIB em 09/08/2024 (DER) e Data do Início do Pagamento – DIP em 01/06/2025, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes do art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019; b) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias para implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), ficando a parte autora advertida acerca do disposto no Tema 692/STJ ("a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago"); c) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; d) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros; Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id 2129373650), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que cabível as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Processo nº 1001285-07.2020.8.11.0041

ID: 258462866

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001285-07.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESARINA FELISBERTO EXPRESSO SAO LUIZ LTDA UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO VIACAO BARAO DE MAUA LTDA

Sentença

Advogados:

RODOLPHO BERNARDES TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001285-07.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001285-07.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA e outros (3) Vistos etc. 1 - Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de EXPRESSO SAO LUIZ LTDA e OUTROS sob alegação de ser credora da parte executada na importância de R$ 47.836,28 (quarenta e sete mil oitocentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos) fundada nas Certidões de Dívida Ativa nº 2017217986 No Id nº 92525107 a empresa executada ingressou com exceção de pré-executividade na qual alega a nulidade da CDA pela ilegalidade na cobrança da infração representada pelo ICMS por ESTIMATIVA SIMPLIFICADA, ICMS ESTIMATIVA DESCONTO, bem como da TACIN por terem sido declaradas inconstitucionais. Requereu ao final o acolhimento dos pedidos e a extinção da referidas infrações, com a condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios. A parte exequente manifestou não se opondo quando ao pleito referente a exclusão do ICMS por estimativa simplificada e estimativa desconto, oportunidade na qual apresentou a CDA devidamente aditada (ID nº 94038553) e postulou pelo prosseguimento do feito com relação ao débito remanescente. Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Com essas considerações, passo à apreciação do âmago do incidente instaurado nos autos. DOS TRIBUTOS ILEGAIS Com relação ao ICMS por Estimativa Simplificada e ICMS Estimativa Desconto oportuno ressaltar que o referido regime de apuração foi inserido com a edição do Decreto nº 2.734/2010, posteriormente revogado pelo Decreto nº 392/2011, regulamentando o art. 30, da lei Estadual nº 7.098/98, o qual introduziu os artigos 87-J6 a 87-J17, do RICMS. A discussão dispensa adentramento ao mérito, tendo em vista que a parte exequente reconheceu que o pedido do excipiente e promoveu a exclusão dos débitos referente às referidas infrações promovendo o aditamento da CDA 2017217986, conforme se vê no ID nº 40296533. Nota-se que a CDA apresentada nos autos no ID nº 94038553 se encontrava no valor de R$85.202,73 (oitenta e cinco mil duzentos e dois reais e setenta e três centavos), e após o aditamento, a parte exequente postulou pelo prosseguimento do feito com relação ao débito remanescente que se encontra no valor de R$ 29.730,56 (vinte e nove mi setecentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos) – ID nº 187032815. Da Constitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN à luz do Tema 1282 do STF Historicamente, a constitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN foi objeto de intensos debates jurídicos, tendo sido inicialmente considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que as atividades de prevenção e combate a incêndios seriam de natureza genérica, indivisível e, portanto, não poderiam ser custeadas por meio de taxas. Esse entendimento foi firmado no julgamento do RE 643.247/PR, Tema 16 da Repercussão Geral, em que o STF entendeu ser inconstitucional a cobrança de taxa por serviços de combate a incêndio prestados pelos Municípios, por se tratar de atividade essencial e não divisível, devendo ser custeada por meio da arrecadação de impostos. Na ocasião, modulou-se os efeitos da decisão com eficácia ex nunc. Posteriormente, na ADI 2908, o STF declarou inconstitucional a taxa instituída no Estado de Sergipe, reafirmando os fundamentos do Tema 16. A decisão, nesse caso, teve efeitos ex tunc, reforçando a ilicitude da cobrança desde a origem. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar a ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, reconheceu a inconstitucionalidade da TACIN prevista na legislação estadual. Inicialmente, modulou os efeitos da decisão para que produzisse efeitos apenas a partir do trânsito em julgado (ex nunc), mas, posteriormente, em sede de embargos de declaração, revogou essa modulação, reconhecendo a necessidade de alinhamento com o entendimento do STF. Contudo, o Supremo Tribunal Federal em sessão do dia 26.03.2025 ( publicada em 28.03.25), no julgamento do RE 1417155/RN, com repercussão geral reconhecida (Tema 1282), firmou a seguinte tese: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” Com esse julgamento, o STF consolidou o entendimento de que é possível a instituição de taxa para custeio dos serviços prestados pelos Corpos de Bombeiros, desde que preenchidos os requisitos constitucionais da especificidade e divisibilidade do serviço, e desde que o tributo seja devidamente instituído por lei. Nesse contexto, no Estado de Mato Grosso, a Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) foi instituída pela Lei Estadual nº 9.067, de 29 de dezembro de 2008, que alterou dispositivos da Lei Estadual nº 4.547/82, disciplinando a cobrança da exação no âmbito estadual. A existência de lei formal específica atende ao disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que impõe a reserva legal para a instituição de tributos. Assim, diante da tese firmada em sede de repercussão geral no Tema 1282, em 26.03.2025, é necessário reconhecer que, havendo lei estadual específica e respeitados os critérios de divisibilidade e especificidade do serviço, a cobrança da TACIN é constitucional. Desse modo, superado o entendimento anterior consolidado no Tema 16, passa a prevalecer o posicionamento segundo o qual as taxas estaduais destinadas a custear os serviços prestados pelos Corpos de Bombeiros Militares são constitucionais, o que tornou a TACIN instituída, no Estado de Mato Grosso, pela Lei Estadual nº 9.067/2008, constitucional. Portanto, no caso em debate, considerando que o fato gerador da Taxa de Segurança Contra Incêndio é de 2016, imperioso se faz o reconhecimento de sua constitucionalidade. Diante do exposto, Acolho parcialmente a Exceção de Pré-executividade oposta pela empresa executada e declaro a nulidade das infrações por Falta de Recolhimento IMCS Estimativa Simplificada, Falta de Recolhimento ICMS Estimativa Desconto constantes da CDA 2017217986. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39[1] da Lei nº 6830/80. Tendo em vista que o acolhimento parcial implica na redução do valor do débito exequendo, condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária da parte excipiente, que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade tendo em vista o reconhecimento parcial pela exequente, nos termos do artigo 90, §4º do CPC. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) VI. Semelhante razão inspirou o julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, no qual se questionava a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência da integral extinção da Execução Fiscal, pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. No aludido julgamento restou assentada "a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). VII. O mesmo se passa quando a Exceção de Pré-Executividade, acolhida, acarreta a extinção parcial do objeto da execução, ou seja, quando o acolhimento da objeção implica a redução do valor exequendo. Precedentes do STJ: REsp 306.962/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2006; REsp 868.183/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2007; AgRg no REsp 1.074.400/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008; AgRg no REsp 1.121.150/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/12/2009; EREsp 1.084.875/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2010;REsp 1.243.090/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2011; AgRg no AREsp 72.710/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012; AgRg no AREsp 579.717/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgInt no REsp 1.228.362/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2017. O mesmo entendimento, pelo cabimento de honorários de advogado, firmou a Corte Especial do STJ, no REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento da sentença, registrando o voto condutor do aludido acórdão que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011). VIII. As hipóteses de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença e de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para reduzir o montante exequendo, são em tudo análogas à hipótese ora em julgamento, ou seja, acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para excluir determinado executado do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, prosseguindo, em relação à sociedade executada e aos demais sócios. Nenhuma delas põe fim ao processo, ou seja, a natureza dos pronunciamentos não é outra senão a de decisão interlocutória. A rigor, o que difere as primeiras hipóteses do caso em análise é o objeto sobre o qual recaem. O caso em julgamento opera a extinção parcial subjetiva do processo, aqueles, a extinção parcial objetiva. Sendo as hipóteses espécies de extinção parcial do processo, clara está a adequação de tratá-las por igual: ubi eadem ratio ibi idem jus. IX. Tese jurídica firmada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." X. Caso concreto: Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73, art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).(STJ - REsp 1358837/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 29/03/2021). – Grifos Acrescidos 2 - Em contínua análise, remanesce dos autos a cobrança do débito cujo valor é inferior a 160 UPF’s, conforme se vê do espelho anexo. A Lei Estadual nº 10.496/2017, em seus arts. 2º e 5º assim prevê : Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1355208 RG/SC, datado de 25.11.2021, em sede de Repercussão Geral- TEMA 1148, decidiu que : Ementa :RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LEI 12.767/2012. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109. RE 591.033. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.( RE 1355208 RG / SC - SANTA CATARINA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Julgamento: 25/11/2021, Publicação: 02/12/2021, Órgão julgador: Tribunal Pleno) Assim, nos termos do art. 485, inciso VI c/c arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017, JULGO E DECLARO EXTINTA a presente ação, para que surta seus jurídicos e efeitos legais, sem resolver o mérito. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação O STJ assim já decidiu : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. RENÚNCIA A AÇÃO AJUIZADA. NORMA MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLÊNCIA POR DÉBITO DE IPTU. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVER-PODER DA FAZENDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Agravo Interno não procede. A tese recursal é de que que "as partes celebraram verdadeiro acordo para que o então embargante aderisse ao programa de benefício de remissão, sendo certo que o Município impôs como condição a renúncia do contribuinte sobre qualquer ação judicial existente que versasse sobre o débito em tela" (fl. 319, e-STJ). 2. Assim, pugna a parte por "afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da remissão do crédito tributário, concedida através da Lei Municipal nº 5.965 de 22 de setembro de 2015, de acordo com o art. 90, §2 2 do Diploma Processual Civil (...)" (fl. 322, e-STJ). 3. Corretamente decidiu a Presidência do STJ, haja vista que a tese demanda avaliação da norma local, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. 4. Ademais, seria também necessário verificar os termos concretos entabulados. De igual forma, far-se-ia preciso revolver os autos para contrariar a constatação do acórdão de que "o Embargante deu causa ao ajuizamento da demanda", pois a demanda original buscava cobrar IPTU inadimplido que somente foi pago após o ajuizamento da ação (fl. 292, e-STJ), o que violaria a Súmula 7/STJ. 5. Ainda que tais óbices inexistissem, a ratio aplicável ao presente caso seria a mesma constante no entendimento firme do STJ de que "o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação; (...) o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação nem pela não localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021, grifou-se). Estando, portanto, inadimplente o contribuinte, é dever-poder da Fazenda ajuizar Execução Fiscal para alcançar o tributo devido, sendo evidente, portanto, que a causalidade pesa sobre o particular em mora. 6. Nesse sentido, é certo afirmar que "a Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ".(AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020).(...)Precedentes: REsp 1.353.826/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC; AgRg no AREsp 385.795/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; (...)." (AgRg no AREsp 103.275/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.8.2014).9. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) - grifei Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, realizado o desbloqueio de eventuais valores em favor da parte executada, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 3 – Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT - data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Lei 6830/80 - Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito

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