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Mayara Souza De Melo x Estado Do Espirito Santo e outros

ID: 336830632

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Aracruz Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000326-15.2025.5.17.0121

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA SOUZA DE MELO

Polo Passivo:

ESTADO DO ESPIRITO SANTO LBS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

Notificação

Advogados:

MAYARA FARDIM ANTUNES PAULI

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LAISLA BIAZATTI PICOLI

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ALEXANDRE VIEIRA DE ALMEIDA

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MIRELLY VALERIO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ ATSum 0000326-15.2025.5.17.0121 RECLAMANTE: MAYARA SOUZA DE MELO RECLAMADO: LBS TERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ ATSum 0000326-15.2025.5.17.0121 RECLAMANTE: MAYARA SOUZA DE MELO RECLAMADO: LBS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe074dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Trabalhista proposta por MAYARA SOUZA DE MELO contra LBS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI e ESTADO DO ESPIRITO SANTO. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$28.224,32 (vinte e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos). Em audiência una designada para 23 de julho de 2025, conforme Ata de Audiência (ID d7d4445), as reclamadas LBS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, não compareceram. Assim, foi aplicado a pena de confissão ficta, em razão da sua ausência injustificada. O primeiro reclamado, LBS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI, apresentou sua contestação (ID 8c29565) e documentos pugnando pela improcedência dos pedidos, em especial pela norma coletiva juntada pela Reclamante não se aplicar ao contrato. O segundo reclamado, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, apresentou sua contestação (ID 5664752) e documentos pugnando pela improcedência dos pedidos, em especial pela exclusão da responsabilidade subsidiária, invocando o Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF e o art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, bem como, requer o correto enquadramento sindical, ao argumento de que a convenção coletiva que a Reclamante fundamenta seu pedido não se aplica a sua atuação. A reclamante, por sua vez, manifestou-se sobre a defesa e documentos apresentados pelas reclamadas (ID 53d14da), reforçando as teses da ausência do pagamento de algumas verbas rescisórias, depósito de FGTS, multa do art. 477 e 467, bem como horas extras. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Prejudicada a tentativa derradeira de conciliação, os autos vieram conclusos para julgamento. Este é o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM Em vista da presença de ente público no polo passivo, determino a retificação da autuação, para fazer constar a tramitação pelo rito ordinário (art. 852-A, parágrafo único, CLT). MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante, MAYARA SOUZA DE MELO, alegou ter sido contratada pela primeira reclamada, LBS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI, em 01/06/2023, com jornada de 07:00 às 17:00, com 1 hora de intervalo, sendo que por 2 meses permaneceu na escala 12x36 (07:00 às 19:00) e, após, retornou ao horário inicial, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, no valor do salário mínimo vigente, tendo recebido adicional de insalubridade de 20%, totalizando aproximadamente R$ 1.578,00 (mil, quinhentos e setenta e oito reais) no ano de 2023 e R$ 1.784,00 (mil, setecentos e oitenta e quatro reais) no ano de 2024. e que foi dispensada sem justa causa em 08/09/2024, recebendo valor rescisório de R$ 5.535,05 (cinco mil, quinhentos e trinta e cinco reais e cinco centavos) em 02/12/2024. Afirmou ainda que, durante todo o pacto laboral, prestou serviços nas dependências da 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES. A Reclamante postulou o pagamento de diversas verbas rescisórias, a saber: aviso prévio indenizado, 13º proporcional, férias + terço constitucional. Em que pese a confissão ficta decorrente da ausência da reclamada na audiência em prosseguimento, verifico que foi juntada prova pré-constituída nos autos, consistente em TRCT (fls. 9.116-9.117) e comprovante de pagamento (fl. 9.118), demonstrando a quitação do acerto rescisório no valor de R$ 5.535,00. Ao ter vista desta documentação, a parte autora confirmou o recebimento, mas alega a existência de diferenças a seu favor, por ter a empresa deixado de observar o 13º salário proporcional de 2023 (6/12), 13º proporcional de 2024 (11/12) e a correção monetária sobre o valores pagos em atraso. Contudo, observo que a parte autora não logrou demonstrar qualquer equívoco no cálculo do acerto rescisório. O 13º salário proporcional referente ao ano de 2023 já havia sido pago à autora, conforme extrato de pagamento juntado aos autos (fl. 9.115). Já o 13º salário proporcional de 2024 foi pago pela empresa com observância da correta proporcionalidade (9/12), considerando a comunicação do desligamento ocorrida em 08/09/2024 e data do efetivo afastamento em 11/10/2024, bem como o tempo de serviço da trabalhadora. Já a questão das diferenças decorrentes de inobservância do índice de correção monetária é matéria que extrapola os limites da causa de pedir e pedidos da inicial. Assim, porque comprovado o pagamento do acerto rescisório, e à falta de prova da existência de diferenças remanescentes, não merece prosperar o pedido deduzido na inicial. Rejeito. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MULTA POR ATRASO SALARIAL A parte Reclamante fundamenta pedido de multa por atraso salarial em cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho firmadas pelo SELURES. No entanto, a atividade da 1ª Reclamada (LBS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI) é a de limpeza e conservação predial, sendo o sindicato representativo o SEACES. Deixo de aplicar, pois, as convenções coletivas trazidas pela Reclamante (SELURES), pois as provas constantes nos autos indicam que o enquadramento sindical correto é o do SEACES, conforme CNAE da empregadora e objeto contratual. Como consequência disso, revela-se indevida a multa por atraso salarial fundamentada em CCT não aplicável ao caso. Rejeito. HORAS EXTRAS Afirma a parte autora que realizava horas extras habituais, o que tornaria nula a escala 12x36 e, por conseguinte, teria direito a receber como extras as horas laboradas além da 8ª hora diária. A pretensão autoral esbarra, contudo, na literalidade do disposto no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, segundo o qual “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.” Neste sentido, o recente julgado do c. Tribunal Superior do Trabalho (RR-1001301-74.2021.5.02.0057, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024). Observe a parte autora, por derradeiro, que a Súmula 38 deste Regional foi editada em período anterior à alteração legislativa promovida pela Lei nº. 13.467/17, de modo que, sendo o contrato de trabalho autoral iniciado após a Reforma Trabalhista, não há falar em sua incidência na hipótese em análise. Ademais, a cláusula trigésima quinta da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável ao caso prevê a possibilidade de as empresas adotarem escalas de trabalho diversas da jornada originalmente pactuada, incluindo, entre elas, a jornada no regime 12x36. Rejeito. MULTA DE 40% DO FGTS A Reclamante requereu o pagamento da multa rescisória de 40%. Ante à confissão ficta quanto à matéria de fato, presume-se como verdadeira a alegada ausência de pagamento da multa rescisória de 40% do FGTS. Observo, ainda, que, apesar de a reclamada ter juntado a guia de FGTS emitida (fl. 9109), não foi demonstrado o correspondente pagamento da multa de 40%. Assim, condeno a 1ª Reclamada ao pagamento da multa rescisória de 40% sobre o valor dos depósitos de FGTS recolhidos em conta vinculada.. Cumpre ressaltar a recente decisão do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C.TST) no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), que fixou tese vinculante, determinando que, nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. Após o trânsito em julgado e com o depósito das parcelas ora deferidas, deverá ser expedido alvará para o levantamento pela autora. Acolho. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A Reclamante pleiteou a multa do art. 477, § 8º da CLT, em razão do não pagamento das verbas rescisórias e da não entrega dos documentos rescisórios no prazo legal. A confissão ficta implica a presunção de que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo estabelecido pelo § 6º do art. 477 da CLT. O descumprimento do prazo para quitação das verbas rescisórias, por si só, já enseja a aplicação da multa prevista no § 8º do referido artigo. Não obstante isso, o comprovante de pagamento de fl. 9118 mostra que a rescisão da parte autora somente foi quitada em 29/11/2024, muito dias depois do desligamento ocorrido em outubro daquele ano. Condeno a 1ª Reclamada, portanto, ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, no valor equivalente à última remuneração da Reclamante, R$ 1.977,42. Acolho. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Ante a controvérsia estabelecida acerca do pagamento do acerto rescisório e de eventuais diferenças, não há falar, pois, em verbas rescisórias incontroversas, razão pela não há espaço para incidência da multa do artigo 467 da CLT. Rejeito. DANOS MORAIS Pede a parte reclamante a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do reiterado atraso salarial. Ficou patente nos autos que o reclamado atrasou de forma reiterada o pagamento dos salários da reclamante ao longo do contrato de trabalho. Dada sua natureza alimentar, o atraso contumaz ou expressivo no pagamento dos salários, muito mais do que mero dissabor, gera profundo abalo emocional ao trabalhador, pois o impede, mesmo que temporariamente, de dispor de condições mínimas para seu sustento e o de sua família, o que fere a sua dignidade como ser humano, princípio constitucional fundamental e orientador de todo o ordenamento jurídico. O recebimento do salário ao final do mês é fonte de satisfação pessoal e materialização do reconhecimento pela força de trabalho disponibilizada ao empregador. O atraso reiterado no cumprimento de obrigação básica do contrato de trabalho, além da insegurança criada para a vida social e familiar do trabalhador, gera inegável sentimento de desgosto e insatisfação por todo o tempo que foi destinado ao sucesso do empreendimento econômico, mas que não teve a contrapartida devidamente quitada a tempo e modo. Está claro, portanto, que o atraso reiterado no pagamento dos salários avilta a dignidade inerente do trabalhador, trazendo como consequência a perturbação do seu estado psíquico e, por conseguinte, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar que ultrapassam as raias do mero aborrecimento. Acrescento que a configuração do dano moral em casos assim prescinde da demonstração da inscrição do nome do trabalhador no SERASA ou órgãos de proteção ao crédito. O dano psíquico, nesta hipótese, ocorre de forma presumida (in re ipsa), dessumindo-se dos inegáveis contratempos advindos da dificuldade de arcar com as despesas ordinárias que todo trabalhador programa para pagar com o seu salário. Neste sentido, tem-se o posicionamento consolidado pelo TRT/17ª Região em seu verbete sumular nº. 45, com o seguinte teor: “O atraso salarial, contumaz ou expressivo, ofende a dignidade do trabalhador, que depende de seu salário para satisfazer suas necessidades básicas e as de seus dependentes, configurando dano in re ipsa, em razão de seu caráter alimentar e essencial (art. 7º, X, CF). Tal circunstância configura dano moral indenizável, não havendo a necessidade de prova dos prejuízos advindos do ato ilícito praticado pelo empregador, porque presumidos ...” Satisfeitos, portanto, os requisitos legais para a imposição da reparabilidade pelo dano moral (art. 186 e 927, CC), merece ser acolhido o pedido de pagamento de indenização por danos causados ao aspecto extrapatrimonial da vítima. Passa-se, agora, à quantificação do dano. Nos termos do artigo 223-G da CLT, a mensuração da indenização por danos morais deve levar em consideração, dentre outros pontos, os seguintes parâmetros: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; e XII - o grau de publicidade da ofensa. Além dos parâmetros acima, é necessário que o montante condenatório seja fixado de maneira justa, razoável e equilibrada para que não seja tão elevada a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao lesado e, por outro lado, não seja tão ínfima de modo a não servir de desestímulo à reiteração da prática lesiva. Do exposto, acolho parcialmente o pedido da inicial para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais por atraso salarial no importe de, R$ 2.000,00, correspondente aproximadamente ao último salário da Reclamante. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A Reclamante postulou a responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, alegando que este não fiscalizou o contrato de trabalho da 1ª Reclamada, especialmente no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias, e demais direitos pleiteados, configurando nexo de causalidade entre o inadimplemento e a conduta negligente na fiscalização. O segundo reclamado, em sua contestação, alegou a impossibilidade de sua responsabilização subsidiária com base no artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16/DF do Supremo Tribunal Federal (STF) e, principalmente, no Tema 1.118 da Repercussão Geral do STF. Argumentou que a responsabilidade do ente público não é automática e que o ônus da prova de eventual culpa in vigilando recai sobre a parte autora, destacando a ausência de prova de negligência em sua conduta fiscalizatória. Citou trechos de jurisprudência do TST nesse sentido, que acompanharam o entendimento do STF, conforme explicitado em sua peça de defesa: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A tese firmada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), em 13/02/2025, é clara ao dispor: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." O ônus de comprovar a falha na fiscalização do ente público recai sobre a parte autora, conforme a tese vinculante do STF. No presente caso, a Reclamante não logrou êxito em demonstrar, de forma concreta e específica, a conduta negligente do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO na fiscalização do contrato que tenha contribuído diretamente para o inadimplemento das verbas trabalhistas devidas à própria Reclamante. A Reclamante não produziu prova robusta que demonstrasse a inércia ou a falha sistemática do Estado em seu dever de fiscalização que pudesse justificar a sua responsabilização subsidiária. Pelo contrário, foram apresentadas provas da retenção e pagamento direto aos empregados feitos pelo tomador de serviços. Portanto, em estrita observância ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118, e considerando que a Reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a falha na fiscalização por parte do 2º Reclamado, impõe-se o afastamento da responsabilidade subsidiária do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Assim, rejeito o pedido de responsabilização do Estado do Espírito Santo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária e os juros de mora devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, conforme o decidido de forma vinculante pelo STF na ADC nº. 58/DF, complementada pela decisão de embargos de declaração, e no RE 1.269.353/DF julgado sob a sistemática de repercussão geral (Tema 1191). Por força dos precedentes de observância obrigatória acima, e considerando a superveniência da Lei nº. 14.905/2024 que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, cuja produção de efeitos se deu em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº. 14.905/24), determino: (i) a aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos no período pré-judicial compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços (Súmula 381, TST) até a data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora legais equivalentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº. 8.177/91); (ii) a partir do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, aplicação do IPCA como índice de correção monetária, enquanto que os juros de mora resultarão da subtração da SELIC pelo IPCA (“taxa legal”), sendo que, em caso de apuração de resultado negativo, este será considerado igual a zero (E-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Registro que o valor ora arbitrado a título de danos morais leva em consideração o montante devido ao tempo do ajuizamento da ação. Deste modo, incidirá a taxa SELIC sobre o valor ora arbitrado daquele instante em diante, abarcando juros e correção monetária, observados os critérios supervenientes trazidos pela Lei 14.905/24 (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Em vista da eficácia vinculante da decisão proferida pelo e. STF, descabido o pedido autoral para incidência de indenização suplementar com base no art. 404, CC. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Imposto de renda descontado dos créditos do autor, incidindo mês a mês, observada a tabela progressiva, na forma do art. 12-A da lei 7.713/88 e da IN nº. 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, nos termos do art. 404 do Código Civil (Tema 808 do STF, OJ 400 SDI-1 TST e Súmula 01 do TRT da 17ª Região). Contribuições sociais cota empregado serão apuradas mês a mês, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário de contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas (art. 276 do Decreto 3.048/99), devendo o recolhimento ser efetuado pela ré, autorizada a dedução da quota-parte do reclamante (Súmula 17 do TRT da 17ª Região). Fato gerador de acordo com a Súmula 368, IV e V, do TST. As contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb, tudo na forma da Recomendação nº. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, nos prazos e termos fixados na fase de execução. Em cumprimento ao disposto no artigo 832, §3º, da CLT, declaro que, das parcelas que compõem a condenação, não integram o salário de contribuição aquelas previstas no rol do art. 28, §9º, da Lei nº. 8.212/91 e art. 214, §9º, do Decreto 3.048/99. Todas as demais, salariais. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 790, §3º, da CLT, o benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Saliento que, embora a Lei nº. 13.467/17 tenha acrescido o §4º, do artigo 790, a comprovação da condição de hipossuficiência da pessoa natural a que alude o referido dispositivo se faz, dentre outros meios, por intermédio da juntada da correspondente declaração de pobreza, tudo nos termos do art. 1.º, da Lei n.º 7.115/83 e artigo 99, §3º, do CPC, não havendo razão jurídica para que no processo do trabalho seja exigido um grau de convicção superior ao processo civil para concluir que a parte não tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua própria subsistência. O dispositivo celetista, portanto, deve ser interpretado de forma sistemática com o restante do ordenamento jurídico, bem como de modo a conferir máxima eficácia ao princípio do acesso pleno e efetivo à justiça, analisado sob a ótica da primeira onda renovatória, que visa eliminar as barreiras econômicas ao exercício do direito de ação, garantindo o Estado a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A controvérsia acima acabou sendo dirimida pela mais alta Corte Trabalhista que, no julgamento do IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 ocorrido em 14/10/2024, concluiu que a declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento do benefício, sem prejuízo da existência de prova em sentido contrário. No caso em questão, a parte autora faz jus ao benefício da Justiça Gratuita, já que declarou não poder sustentar por seus próprios recursos as despesas do processo, presunção que não foi infirmada por prova em contrário. E, ainda que outro seja o entendimento acerca da (in)suficiência da declaração de pobreza, registro que o último salário recebido pela parte reclamante era inferior ao limite previsto no artigo 790, §3º, da CLT, de modo que, ainda que tenha obtido recolocação no mercado de trabalho, presume-se que tenha mantido o mesmo padrão remuneratório, o que confirma o seu direito a obter o benefício da justiça gratuita. Assim, acolho o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA A Lei nº. 13.467/17 inovou a ordem jurídica trabalhista ao garantir aos advogados o direito de obter honorários nos casos de sucumbência, parcial ou total, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% sobre o valor da condenação. A fixação da responsabilidade de cada parte pelos honorários advocatícios decorre da distribuição dos ônus da sucumbência, devendo ficar registrado que a sucumbência é observada pedido a pedido, sendo que o fato de um determinado pleito ter sido julgado procedente em parte não acarreta sucumbência em relação a esse pedido. Aplica-se, neste pormenor, a inteligência da Súmula 326 do STJ, segundo a qual "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"). Assim, considerando os parâmetros acima, e tendo em vista a sucumbência recíproca quanto aos pedidos veiculados na inicial, (i) condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das reclamadas no importe de 10% sobre o valor da ação e (ii) condeno a 1ª ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ nº. 348 da SDI-I do TST). No tocante à exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios do autor beneficiário da justiça gratuita, o artigo 791-A, §4º, da CLT, incluído pela Lei nº. 13.467/17, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº. 5.766, em cujo acórdão, publicado no dia 03/05/2022, constou a seguinte tese de natureza vinculante (art. 927, I, CPC): “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.” Entendeu a mais alta Corte do país que o novel dispositivo estaria em rota de colisão com a Constituição de 1988 que consagra a assistência jurídica integral e gratuita como instrumento fundamental para concretização do efetivo acesso à justiça. Concluiu-se que, se para resguardar o amplo acesso à justiça nada pode ser cobrado daquele que procura o Judiciário sem ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, também não poderia ser dele exigida a cobrança enquanto subsistisse a condição de hipossuficiência, a qual não desapareceria automaticamente com o recebimento de todo e qualquer crédito que viesse a ser reconhecido judicialmente. Adotou-se, em respeito ao princípio da isonomia, a mesma lógica que está por trás do artigo 98, §3º, do CPC, segundo o qual a condição suspensiva de exigibilidade tem vigência enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica. Ressalto que, conforme ficou aclarado pela decisão de embargos de declaração na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal apenas declarou a inconstitucionalidade de trecho do §4º do artigo 791-A da CLT (“desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”), expungindo do ordenamento jurídico somente a possibilidade de dedução automática do crédito do autor da quantia devida a título de honorários de sucumbência. É dizer, continua válida no processo do trabalho a responsabilidade da parte autora pelos honorários decorrentes da sucumbência prevista no caput do art. 791-A, caput, CLT. Apenas a sua cobrança é que não poderá mais ser feita de forma automática a partir dos créditos auferidos pelo autor, ou seja, sem se verificar se o montante auferido tem condições de alterar a sua situação jurídica de hipossuficiente. Assim, apenas em caso de efetiva alteração da condição de hipossuficiência da parte autora no prazo de 2 anos, devidamente comprovada pelo interessado, é que serão cobrados os honorários fixados, na forma do artigo 791-A da CLT. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por MAYARA SOUZA DE MELO contra LBS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI E OUTROS (1), resolvo julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para, nos termos e limites da fundamentação supra, condenar a 1ª reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: - Efetuar o recolhimento da multa de 40% do FGTS; - Efetuar o pagamento de indenização por danos morais; - Efetuar o pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT. Julgar improcedentes os pedidos deduzidos em face do 2º réu. Em vista da presença de ente público no polo passivo, determino a retificação da autuação, para fazer constar a tramitação pelo rito ordinário (art. 852-A, parágrafo único, CLT). Após o trânsito em julgado e com o depósito das parcelas ora deferidas (multa de 40%), deverá ser expedido alvará para o levantamento pela autora. Sentença líquida, conforme planilha do PjeCalc ora anexada, cujos parâmetros e valores fazem parte integrante desta decisão, nos termos da Recomendação nº. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2018. Observem as partes que, conforme precedente vinculante do TST editado no julgamento do RR 195-19.2023.5.19.0262 (Tema 131), “a impugnação aos cálculos da sentença líquida proferida na fase de conhecimento somente é admissível por meio da interposição de recurso ordinário, sob pena de preclusão, eis que os cálculos constituem parte integrante da decisão.” Concedo à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Descontos fiscais e previdenciários, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios devidos pela 1ª ré calculados na forma da fundamentação que integra este decisum. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791-A da CLT. Custas pela 1ª ré no importe de R$114,65, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 5.732,55. Intimem-se as partes. BERNARDO PINHEIRO BERNARDI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LBS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

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Mayara Souza De Melo x Estado Do Espirito Santo e outros

ID: 336830651

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Aracruz Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000326-15.2025.5.17.0121

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA SOUZA DE MELO

Polo Passivo:

ESTADO DO ESPIRITO SANTO LBS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

Notificação

Advogados:

MAYARA FARDIM ANTUNES PAULI

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LAISLA BIAZATTI PICOLI

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ALEXANDRE VIEIRA DE ALMEIDA

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MIRELLY VALERIO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ ATSum 0000326-15.2025.5.17.0121 RECLAMANTE: MAYARA SOUZA DE MELO RECLAMADO: LBS TERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ ATSum 0000326-15.2025.5.17.0121 RECLAMANTE: MAYARA SOUZA DE MELO RECLAMADO: LBS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe074dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Trabalhista proposta por MAYARA SOUZA DE MELO contra LBS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI e ESTADO DO ESPIRITO SANTO. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$28.224,32 (vinte e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos). Em audiência una designada para 23 de julho de 2025, conforme Ata de Audiência (ID d7d4445), as reclamadas LBS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, não compareceram. Assim, foi aplicado a pena de confissão ficta, em razão da sua ausência injustificada. O primeiro reclamado, LBS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI, apresentou sua contestação (ID 8c29565) e documentos pugnando pela improcedência dos pedidos, em especial pela norma coletiva juntada pela Reclamante não se aplicar ao contrato. O segundo reclamado, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, apresentou sua contestação (ID 5664752) e documentos pugnando pela improcedência dos pedidos, em especial pela exclusão da responsabilidade subsidiária, invocando o Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF e o art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, bem como, requer o correto enquadramento sindical, ao argumento de que a convenção coletiva que a Reclamante fundamenta seu pedido não se aplica a sua atuação. A reclamante, por sua vez, manifestou-se sobre a defesa e documentos apresentados pelas reclamadas (ID 53d14da), reforçando as teses da ausência do pagamento de algumas verbas rescisórias, depósito de FGTS, multa do art. 477 e 467, bem como horas extras. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Prejudicada a tentativa derradeira de conciliação, os autos vieram conclusos para julgamento. Este é o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM Em vista da presença de ente público no polo passivo, determino a retificação da autuação, para fazer constar a tramitação pelo rito ordinário (art. 852-A, parágrafo único, CLT). MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante, MAYARA SOUZA DE MELO, alegou ter sido contratada pela primeira reclamada, LBS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI, em 01/06/2023, com jornada de 07:00 às 17:00, com 1 hora de intervalo, sendo que por 2 meses permaneceu na escala 12x36 (07:00 às 19:00) e, após, retornou ao horário inicial, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, no valor do salário mínimo vigente, tendo recebido adicional de insalubridade de 20%, totalizando aproximadamente R$ 1.578,00 (mil, quinhentos e setenta e oito reais) no ano de 2023 e R$ 1.784,00 (mil, setecentos e oitenta e quatro reais) no ano de 2024. e que foi dispensada sem justa causa em 08/09/2024, recebendo valor rescisório de R$ 5.535,05 (cinco mil, quinhentos e trinta e cinco reais e cinco centavos) em 02/12/2024. Afirmou ainda que, durante todo o pacto laboral, prestou serviços nas dependências da 13ª Delegacia Regional de Aracruz/ES. A Reclamante postulou o pagamento de diversas verbas rescisórias, a saber: aviso prévio indenizado, 13º proporcional, férias + terço constitucional. Em que pese a confissão ficta decorrente da ausência da reclamada na audiência em prosseguimento, verifico que foi juntada prova pré-constituída nos autos, consistente em TRCT (fls. 9.116-9.117) e comprovante de pagamento (fl. 9.118), demonstrando a quitação do acerto rescisório no valor de R$ 5.535,00. Ao ter vista desta documentação, a parte autora confirmou o recebimento, mas alega a existência de diferenças a seu favor, por ter a empresa deixado de observar o 13º salário proporcional de 2023 (6/12), 13º proporcional de 2024 (11/12) e a correção monetária sobre o valores pagos em atraso. Contudo, observo que a parte autora não logrou demonstrar qualquer equívoco no cálculo do acerto rescisório. O 13º salário proporcional referente ao ano de 2023 já havia sido pago à autora, conforme extrato de pagamento juntado aos autos (fl. 9.115). Já o 13º salário proporcional de 2024 foi pago pela empresa com observância da correta proporcionalidade (9/12), considerando a comunicação do desligamento ocorrida em 08/09/2024 e data do efetivo afastamento em 11/10/2024, bem como o tempo de serviço da trabalhadora. Já a questão das diferenças decorrentes de inobservância do índice de correção monetária é matéria que extrapola os limites da causa de pedir e pedidos da inicial. Assim, porque comprovado o pagamento do acerto rescisório, e à falta de prova da existência de diferenças remanescentes, não merece prosperar o pedido deduzido na inicial. Rejeito. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MULTA POR ATRASO SALARIAL A parte Reclamante fundamenta pedido de multa por atraso salarial em cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho firmadas pelo SELURES. No entanto, a atividade da 1ª Reclamada (LBS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI) é a de limpeza e conservação predial, sendo o sindicato representativo o SEACES. Deixo de aplicar, pois, as convenções coletivas trazidas pela Reclamante (SELURES), pois as provas constantes nos autos indicam que o enquadramento sindical correto é o do SEACES, conforme CNAE da empregadora e objeto contratual. Como consequência disso, revela-se indevida a multa por atraso salarial fundamentada em CCT não aplicável ao caso. Rejeito. HORAS EXTRAS Afirma a parte autora que realizava horas extras habituais, o que tornaria nula a escala 12x36 e, por conseguinte, teria direito a receber como extras as horas laboradas além da 8ª hora diária. A pretensão autoral esbarra, contudo, na literalidade do disposto no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, segundo o qual “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.” Neste sentido, o recente julgado do c. Tribunal Superior do Trabalho (RR-1001301-74.2021.5.02.0057, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024). Observe a parte autora, por derradeiro, que a Súmula 38 deste Regional foi editada em período anterior à alteração legislativa promovida pela Lei nº. 13.467/17, de modo que, sendo o contrato de trabalho autoral iniciado após a Reforma Trabalhista, não há falar em sua incidência na hipótese em análise. Ademais, a cláusula trigésima quinta da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável ao caso prevê a possibilidade de as empresas adotarem escalas de trabalho diversas da jornada originalmente pactuada, incluindo, entre elas, a jornada no regime 12x36. Rejeito. MULTA DE 40% DO FGTS A Reclamante requereu o pagamento da multa rescisória de 40%. Ante à confissão ficta quanto à matéria de fato, presume-se como verdadeira a alegada ausência de pagamento da multa rescisória de 40% do FGTS. Observo, ainda, que, apesar de a reclamada ter juntado a guia de FGTS emitida (fl. 9109), não foi demonstrado o correspondente pagamento da multa de 40%. Assim, condeno a 1ª Reclamada ao pagamento da multa rescisória de 40% sobre o valor dos depósitos de FGTS recolhidos em conta vinculada.. Cumpre ressaltar a recente decisão do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C.TST) no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), que fixou tese vinculante, determinando que, nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. Após o trânsito em julgado e com o depósito das parcelas ora deferidas, deverá ser expedido alvará para o levantamento pela autora. Acolho. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A Reclamante pleiteou a multa do art. 477, § 8º da CLT, em razão do não pagamento das verbas rescisórias e da não entrega dos documentos rescisórios no prazo legal. A confissão ficta implica a presunção de que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo estabelecido pelo § 6º do art. 477 da CLT. O descumprimento do prazo para quitação das verbas rescisórias, por si só, já enseja a aplicação da multa prevista no § 8º do referido artigo. Não obstante isso, o comprovante de pagamento de fl. 9118 mostra que a rescisão da parte autora somente foi quitada em 29/11/2024, muito dias depois do desligamento ocorrido em outubro daquele ano. Condeno a 1ª Reclamada, portanto, ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, no valor equivalente à última remuneração da Reclamante, R$ 1.977,42. Acolho. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Ante a controvérsia estabelecida acerca do pagamento do acerto rescisório e de eventuais diferenças, não há falar, pois, em verbas rescisórias incontroversas, razão pela não há espaço para incidência da multa do artigo 467 da CLT. Rejeito. DANOS MORAIS Pede a parte reclamante a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do reiterado atraso salarial. Ficou patente nos autos que o reclamado atrasou de forma reiterada o pagamento dos salários da reclamante ao longo do contrato de trabalho. Dada sua natureza alimentar, o atraso contumaz ou expressivo no pagamento dos salários, muito mais do que mero dissabor, gera profundo abalo emocional ao trabalhador, pois o impede, mesmo que temporariamente, de dispor de condições mínimas para seu sustento e o de sua família, o que fere a sua dignidade como ser humano, princípio constitucional fundamental e orientador de todo o ordenamento jurídico. O recebimento do salário ao final do mês é fonte de satisfação pessoal e materialização do reconhecimento pela força de trabalho disponibilizada ao empregador. O atraso reiterado no cumprimento de obrigação básica do contrato de trabalho, além da insegurança criada para a vida social e familiar do trabalhador, gera inegável sentimento de desgosto e insatisfação por todo o tempo que foi destinado ao sucesso do empreendimento econômico, mas que não teve a contrapartida devidamente quitada a tempo e modo. Está claro, portanto, que o atraso reiterado no pagamento dos salários avilta a dignidade inerente do trabalhador, trazendo como consequência a perturbação do seu estado psíquico e, por conseguinte, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar que ultrapassam as raias do mero aborrecimento. Acrescento que a configuração do dano moral em casos assim prescinde da demonstração da inscrição do nome do trabalhador no SERASA ou órgãos de proteção ao crédito. O dano psíquico, nesta hipótese, ocorre de forma presumida (in re ipsa), dessumindo-se dos inegáveis contratempos advindos da dificuldade de arcar com as despesas ordinárias que todo trabalhador programa para pagar com o seu salário. Neste sentido, tem-se o posicionamento consolidado pelo TRT/17ª Região em seu verbete sumular nº. 45, com o seguinte teor: “O atraso salarial, contumaz ou expressivo, ofende a dignidade do trabalhador, que depende de seu salário para satisfazer suas necessidades básicas e as de seus dependentes, configurando dano in re ipsa, em razão de seu caráter alimentar e essencial (art. 7º, X, CF). Tal circunstância configura dano moral indenizável, não havendo a necessidade de prova dos prejuízos advindos do ato ilícito praticado pelo empregador, porque presumidos ...” Satisfeitos, portanto, os requisitos legais para a imposição da reparabilidade pelo dano moral (art. 186 e 927, CC), merece ser acolhido o pedido de pagamento de indenização por danos causados ao aspecto extrapatrimonial da vítima. Passa-se, agora, à quantificação do dano. Nos termos do artigo 223-G da CLT, a mensuração da indenização por danos morais deve levar em consideração, dentre outros pontos, os seguintes parâmetros: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; e XII - o grau de publicidade da ofensa. Além dos parâmetros acima, é necessário que o montante condenatório seja fixado de maneira justa, razoável e equilibrada para que não seja tão elevada a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao lesado e, por outro lado, não seja tão ínfima de modo a não servir de desestímulo à reiteração da prática lesiva. Do exposto, acolho parcialmente o pedido da inicial para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais por atraso salarial no importe de, R$ 2.000,00, correspondente aproximadamente ao último salário da Reclamante. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A Reclamante postulou a responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, alegando que este não fiscalizou o contrato de trabalho da 1ª Reclamada, especialmente no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias, e demais direitos pleiteados, configurando nexo de causalidade entre o inadimplemento e a conduta negligente na fiscalização. O segundo reclamado, em sua contestação, alegou a impossibilidade de sua responsabilização subsidiária com base no artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16/DF do Supremo Tribunal Federal (STF) e, principalmente, no Tema 1.118 da Repercussão Geral do STF. Argumentou que a responsabilidade do ente público não é automática e que o ônus da prova de eventual culpa in vigilando recai sobre a parte autora, destacando a ausência de prova de negligência em sua conduta fiscalizatória. Citou trechos de jurisprudência do TST nesse sentido, que acompanharam o entendimento do STF, conforme explicitado em sua peça de defesa: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A tese firmada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), em 13/02/2025, é clara ao dispor: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." O ônus de comprovar a falha na fiscalização do ente público recai sobre a parte autora, conforme a tese vinculante do STF. No presente caso, a Reclamante não logrou êxito em demonstrar, de forma concreta e específica, a conduta negligente do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO na fiscalização do contrato que tenha contribuído diretamente para o inadimplemento das verbas trabalhistas devidas à própria Reclamante. A Reclamante não produziu prova robusta que demonstrasse a inércia ou a falha sistemática do Estado em seu dever de fiscalização que pudesse justificar a sua responsabilização subsidiária. Pelo contrário, foram apresentadas provas da retenção e pagamento direto aos empregados feitos pelo tomador de serviços. Portanto, em estrita observância ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118, e considerando que a Reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a falha na fiscalização por parte do 2º Reclamado, impõe-se o afastamento da responsabilidade subsidiária do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Assim, rejeito o pedido de responsabilização do Estado do Espírito Santo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária e os juros de mora devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, conforme o decidido de forma vinculante pelo STF na ADC nº. 58/DF, complementada pela decisão de embargos de declaração, e no RE 1.269.353/DF julgado sob a sistemática de repercussão geral (Tema 1191). Por força dos precedentes de observância obrigatória acima, e considerando a superveniência da Lei nº. 14.905/2024 que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, cuja produção de efeitos se deu em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº. 14.905/24), determino: (i) a aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos no período pré-judicial compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços (Súmula 381, TST) até a data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora legais equivalentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº. 8.177/91); (ii) a partir do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, aplicação do IPCA como índice de correção monetária, enquanto que os juros de mora resultarão da subtração da SELIC pelo IPCA (“taxa legal”), sendo que, em caso de apuração de resultado negativo, este será considerado igual a zero (E-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Registro que o valor ora arbitrado a título de danos morais leva em consideração o montante devido ao tempo do ajuizamento da ação. Deste modo, incidirá a taxa SELIC sobre o valor ora arbitrado daquele instante em diante, abarcando juros e correção monetária, observados os critérios supervenientes trazidos pela Lei 14.905/24 (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Em vista da eficácia vinculante da decisão proferida pelo e. STF, descabido o pedido autoral para incidência de indenização suplementar com base no art. 404, CC. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Imposto de renda descontado dos créditos do autor, incidindo mês a mês, observada a tabela progressiva, na forma do art. 12-A da lei 7.713/88 e da IN nº. 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, nos termos do art. 404 do Código Civil (Tema 808 do STF, OJ 400 SDI-1 TST e Súmula 01 do TRT da 17ª Região). Contribuições sociais cota empregado serão apuradas mês a mês, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário de contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas (art. 276 do Decreto 3.048/99), devendo o recolhimento ser efetuado pela ré, autorizada a dedução da quota-parte do reclamante (Súmula 17 do TRT da 17ª Região). Fato gerador de acordo com a Súmula 368, IV e V, do TST. As contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb, tudo na forma da Recomendação nº. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, nos prazos e termos fixados na fase de execução. Em cumprimento ao disposto no artigo 832, §3º, da CLT, declaro que, das parcelas que compõem a condenação, não integram o salário de contribuição aquelas previstas no rol do art. 28, §9º, da Lei nº. 8.212/91 e art. 214, §9º, do Decreto 3.048/99. Todas as demais, salariais. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do artigo 790, §3º, da CLT, o benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Saliento que, embora a Lei nº. 13.467/17 tenha acrescido o §4º, do artigo 790, a comprovação da condição de hipossuficiência da pessoa natural a que alude o referido dispositivo se faz, dentre outros meios, por intermédio da juntada da correspondente declaração de pobreza, tudo nos termos do art. 1.º, da Lei n.º 7.115/83 e artigo 99, §3º, do CPC, não havendo razão jurídica para que no processo do trabalho seja exigido um grau de convicção superior ao processo civil para concluir que a parte não tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua própria subsistência. O dispositivo celetista, portanto, deve ser interpretado de forma sistemática com o restante do ordenamento jurídico, bem como de modo a conferir máxima eficácia ao princípio do acesso pleno e efetivo à justiça, analisado sob a ótica da primeira onda renovatória, que visa eliminar as barreiras econômicas ao exercício do direito de ação, garantindo o Estado a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A controvérsia acima acabou sendo dirimida pela mais alta Corte Trabalhista que, no julgamento do IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 ocorrido em 14/10/2024, concluiu que a declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento do benefício, sem prejuízo da existência de prova em sentido contrário. No caso em questão, a parte autora faz jus ao benefício da Justiça Gratuita, já que declarou não poder sustentar por seus próprios recursos as despesas do processo, presunção que não foi infirmada por prova em contrário. E, ainda que outro seja o entendimento acerca da (in)suficiência da declaração de pobreza, registro que o último salário recebido pela parte reclamante era inferior ao limite previsto no artigo 790, §3º, da CLT, de modo que, ainda que tenha obtido recolocação no mercado de trabalho, presume-se que tenha mantido o mesmo padrão remuneratório, o que confirma o seu direito a obter o benefício da justiça gratuita. Assim, acolho o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA A Lei nº. 13.467/17 inovou a ordem jurídica trabalhista ao garantir aos advogados o direito de obter honorários nos casos de sucumbência, parcial ou total, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% sobre o valor da condenação. A fixação da responsabilidade de cada parte pelos honorários advocatícios decorre da distribuição dos ônus da sucumbência, devendo ficar registrado que a sucumbência é observada pedido a pedido, sendo que o fato de um determinado pleito ter sido julgado procedente em parte não acarreta sucumbência em relação a esse pedido. Aplica-se, neste pormenor, a inteligência da Súmula 326 do STJ, segundo a qual "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"). Assim, considerando os parâmetros acima, e tendo em vista a sucumbência recíproca quanto aos pedidos veiculados na inicial, (i) condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das reclamadas no importe de 10% sobre o valor da ação e (ii) condeno a 1ª ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ nº. 348 da SDI-I do TST). No tocante à exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios do autor beneficiário da justiça gratuita, o artigo 791-A, §4º, da CLT, incluído pela Lei nº. 13.467/17, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº. 5.766, em cujo acórdão, publicado no dia 03/05/2022, constou a seguinte tese de natureza vinculante (art. 927, I, CPC): “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.” Entendeu a mais alta Corte do país que o novel dispositivo estaria em rota de colisão com a Constituição de 1988 que consagra a assistência jurídica integral e gratuita como instrumento fundamental para concretização do efetivo acesso à justiça. Concluiu-se que, se para resguardar o amplo acesso à justiça nada pode ser cobrado daquele que procura o Judiciário sem ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, também não poderia ser dele exigida a cobrança enquanto subsistisse a condição de hipossuficiência, a qual não desapareceria automaticamente com o recebimento de todo e qualquer crédito que viesse a ser reconhecido judicialmente. Adotou-se, em respeito ao princípio da isonomia, a mesma lógica que está por trás do artigo 98, §3º, do CPC, segundo o qual a condição suspensiva de exigibilidade tem vigência enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica. Ressalto que, conforme ficou aclarado pela decisão de embargos de declaração na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal apenas declarou a inconstitucionalidade de trecho do §4º do artigo 791-A da CLT (“desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”), expungindo do ordenamento jurídico somente a possibilidade de dedução automática do crédito do autor da quantia devida a título de honorários de sucumbência. É dizer, continua válida no processo do trabalho a responsabilidade da parte autora pelos honorários decorrentes da sucumbência prevista no caput do art. 791-A, caput, CLT. Apenas a sua cobrança é que não poderá mais ser feita de forma automática a partir dos créditos auferidos pelo autor, ou seja, sem se verificar se o montante auferido tem condições de alterar a sua situação jurídica de hipossuficiente. Assim, apenas em caso de efetiva alteração da condição de hipossuficiência da parte autora no prazo de 2 anos, devidamente comprovada pelo interessado, é que serão cobrados os honorários fixados, na forma do artigo 791-A da CLT. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por MAYARA SOUZA DE MELO contra LBS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI E OUTROS (1), resolvo julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para, nos termos e limites da fundamentação supra, condenar a 1ª reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: - Efetuar o recolhimento da multa de 40% do FGTS; - Efetuar o pagamento de indenização por danos morais; - Efetuar o pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT. Julgar improcedentes os pedidos deduzidos em face do 2º réu. Em vista da presença de ente público no polo passivo, determino a retificação da autuação, para fazer constar a tramitação pelo rito ordinário (art. 852-A, parágrafo único, CLT). Após o trânsito em julgado e com o depósito das parcelas ora deferidas (multa de 40%), deverá ser expedido alvará para o levantamento pela autora. Sentença líquida, conforme planilha do PjeCalc ora anexada, cujos parâmetros e valores fazem parte integrante desta decisão, nos termos da Recomendação nº. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2018. Observem as partes que, conforme precedente vinculante do TST editado no julgamento do RR 195-19.2023.5.19.0262 (Tema 131), “a impugnação aos cálculos da sentença líquida proferida na fase de conhecimento somente é admissível por meio da interposição de recurso ordinário, sob pena de preclusão, eis que os cálculos constituem parte integrante da decisão.” Concedo à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Descontos fiscais e previdenciários, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios devidos pela 1ª ré calculados na forma da fundamentação que integra este decisum. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791-A da CLT. Custas pela 1ª ré no importe de R$114,65, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 5.732,55. Intimem-se as partes. BERNARDO PINHEIRO BERNARDI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA SOUZA DE MELO

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Processo nº 5000726-67.2023.4.03.6205

ID: 313588488

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000726-67.2023.4.03.6205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CYNTHIA CAROLINA PEREIRA DE BENITEZ

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000726-67.2023.4.03.6205 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: CYNTHIA CAROLINA PEREIRA DE BENITEZ Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000726-67.2023.4.03.6205 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: CYNTHIA CAROLINA PEREIRA DE BENITEZ Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestividade O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido. Mérito Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Nas razões recursais, alegou: (i) ilegitimidade passiva; (ii) prescrição trienal; e (ii) inexistência de danos morais. A parte autora não apresentou contrarrazões. É a síntese do necessário. Decido. A respeito do mérito, consigno, de pronto, que o art. 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis: “(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).” (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei. Nessa toada, no caso dos autos, a sentença, no mérito, não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. No tocante à alegação de prescrição, anoto que, de acordo com o entendimento do STJ, aplica-se o prazo geral de prescrição de 10 anos (artigo 205, do CC), nas controvérsias relacionadas à responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual por atraso na entrega de obra (EREsp n. 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 23/5/2019.) Considerando a data prevista para entrega do imóvel (12/05/2018), a data da efetiva entrega (02/2019) e a data do ajuizamento da ação (29/06/2023), fica claro que não houve prescrição no caso. As demais insurgências aventadas nas razões recursais foram enfrentadas pelo juízo de origem, conforme se verifica na fundamentação da r.sentença que colaciono: “(...) PRELIMINARMENTE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A requerida levanta a preliminar de ilegitimidade passiva. Esclarece que o caso é de um financiamento pela CAIXA ligado ao FDS, não tendo sido ela responsável pela construção, projetos ou contratação da obra. No seu entendimento, a responsabilidade pelo projeto e execução fica a cargo do profissional técnico responsável, do construtor ou do proprietário do imóvel. No caso, a CAIXA atuaria apenas como instituição financeira, concedendo crédito ao mutuário, com o imóvel permanecendo como garantia até o pagamento integral do contrato. No que se refere a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda, verifico existir liame entre o financiamento feito para a construção da obra e a entrega do imóvel. No caso concreto, a CEF não figura apenas o agente financeiro em sentido estrito, mas como agente financiador da construção vinculado ao cronograma físico-financeiro, envolvendo responsabilidade técnica pela obra, à medida que fiscaliza a construção e faz o repasse dos valores à Construtora gradualmente, de acordo com a execução das obras. Também se verifica in casu que o contrato de compra e venda do imóvel foi firmado entre particulares e também com a CEF, que emprestou o dinheiro para parte autora (qualificada como compradora), com participação no financiamento da obra. Essa é a interpretação pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA EXCLUÍ-LA DA LIDE SECURITÁRIA - PRECEDENTES DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. 1. A alegação de incompetência da Justiça Estadual constitui mera inovação recursal, atraindo, no ponto, o enunciado da Súmula 282 do STF, ante a ausência manifesta de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento" ( AgRg no REsp 1.522.725/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016). 3. Não cabe a majoração da verba honorária quando esta instância especial é inaugurada ainda na vigência do CPC/73, mesmo que o agravo em recurso especial tenha sido interposto sob a égide do novo CPC. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL nº 1.358.232, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJE DATA:29/06/2018) – Grifou-se. Em face do exposto, afasto a preliminar alegada, reconhecendo a legitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para figurar no pólo passivo da ação. – Grifo nosso. Assim, conforme depreende-se dos termos do contrato exibido em Num. 292730600, a CEF obrigou-se a repassar os valores das parcelas, mediante acompanhamento de engenheiro indicado pela Caixa, nos termos de sua cláusula 5.5. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ENTIDADE ORGANIZADORA OU DA CONSTRUTORA Afirma a requerida que a Entidade Organizadora Associação de Apoio à Habitação Popular e Reforma Urbana do Estado de Mato Grosso do Sul tinha a responsabilidade pela escolha da construtora. Também afirma que a construtora teve responsabilidade pela entrega atrasada do imóvel, quando a CAIXA, em seu papel de agente financeiro, representante do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e executora das políticas públicas do governo federal, não assumiria essas responsabilidades. Assim, a parte ré requer a integração da lide na condição de litisconsortes passivos necessários tanto a Entidade Organizadora Associação de Apoio à Habitação Popular e Reforma Urbana do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto a construtora responsável pela obra. Pois bem. A integração acima referida é desnecessária. A responsabilidade solidária entre o agente financeiro e a construtora possibilita que ambos sejam responsabilizados plenamente e de maneira individual pelo total do dano. O autor tem a liberdade de acionar judicialmente qualquer um dos responsáveis, em parte ou na totalidade, sem prejuízo de uma possível ação regressiva. Assim, o mutuário pode escolher processar tanto a Caixa quanto a construtora em litisconsórcio facultativo ou apenas uma das partes. No Egrégio TRF 3ª Região é entendimento de que é desnecessário o litisconsórcio passivo: E M E N T A QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DE AMBOS – ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO ARGUIDA EM GRAU DE RECURSO NÃO CONHECIDA - LEGITIMIDADE DA CEF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – DANOS MATERIAIS EXISTENTES E CORRETAMENTE APURADOS EM PERÍCIA JUDICIAL E LIMITADOS AO PEDIDO - EXTENSÃO DOS DANOS DIFICULTAM SOBREMANEIRA a HABITABILIDADE E O USO A QUE SE DESTINA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – DANOS MORAIS FIXADOS DE ACORDO CRITÉRIOS LEGAIS – NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0004007-18.2021.4.03.6325, Relator: NILCE CRISTINA PETRIS, Data de Julgamento: 11/12/2023, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/12/2023) A jurisprudência regional tem por base o julgamento de situações semelhantes no C. STJ, conforme depreende-se a seguir: VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ETAPA 1. GESTORA DE POLÍTICA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n.1.646.130/PE, relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4T, DJe 4/9/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, relator Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021. 2. A parte autora não juntou o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal. Todavia, em atenção à presunção de boa-fé, admite-se como verdadeira a afirmação de que o contrato tem cobertura do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Assim, o contrato em discussão, trata de empreendimento habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, tem como contratante o FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, situação que configura a legitimidade daquela empresa pública para constar no polo passivo da ação (TRF1, AC 1007261-76.2020.4.01.3801, relator, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 23/11/2021). Confiram-se também: AC 1008754-30.2020.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Paulo Ricardo de Souza Cruz, 5T, PJe 07/04/2022; AC 1011661-36.2020.4.01.3801, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 11/03/2022; AC 1030333-95.2020.4.01.3800, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 04/02/2022; AC 1035770-65.2020.4.01.3300, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, PJe 09/12/2021; AC 1005216-90.2020.4.01.3901, relatora Juíza Federal Convocada Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 5T, PJe 30/11/2021; AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021). 3. A responsabilidade é solidária (cf. AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021; AC 1001301-79.2019.4.01.3800, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 10/09/2021), de modo que o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a Construtora, em litisconsórcio, ou contra apenas uma dessas partes. Não há litisconsórcio necessário. 4. O fato de ter sido dispensada, neste momento, a juntada do contrato celebrado com a CEF, exclusivamente para o fim de verificação da legitimidade passiva, pelas razões supracitadas, não exime a parte autora de juntá-lo, caso o magistrado a quo o considere indispensável. 5. Provimento à apelação para anular a sentença, com vistas ao retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. (AC 1001928-30.2021.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/05/2022 PAG.)” Embora em caso de tal jaez a lei permita que o autor intente a ação contra todos os responsáveis pelo evento dito danoso, a propositura de apenas uma demanda com a formação de litisconsórcio passivo facultativo somente é possível perante o juiz absolutamente competente para o exame da causa proposta contra todos os réus, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido: “Processo AC 200334000412133 AC - APELAÇÃO CIVEL - 200334000412133 Relator (a) JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJ DATA:29/08/2005 PÁGINA:129 Decisão A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo dos autores. Portanto, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. MÉRITO Questão principal Dos danos materiais e lucros cessantes De início, esclareço que, apesar de a autora ter denominado o dano material como lucro cessante, o caso é de dano emergente. Ocorre que os danos são relativos ao momento anterior ao recebimento do imóvel, o que não descaracteriza a sua pretensão de ressarcimento da danos materiais. O dano material é composto por lucro cessante (perda de lucros futuros) e danos emergentes (gastos imediatos decorrentes do dano), ambos visam compensar a vítima pelos prejuízos financeiros, nos termos dos artigos 402 a 405. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho, (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. O nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Por ele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Na lição de FLÁVIO TARTUCE em seu livro Direito Civil, volume 2: direito das obrigações e responsabilidade civil, 3ª edição, editora Saraiva, 2008, “o nexo de causalidade ou nexo causal constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém”. No caso em apreço, sustenta a parte autora, em breve síntese, ter pactuado contrato de mútuo habitacional pelo Programa "Minha Casa, Minha Vida", tendo sido imitida na posse de imóvel localizado em fevereiro de 2019. Alega que o imóvel foi entregue com 09 (nove) meses de atraso. Pois bem. Nos contratos pelo Sistema Financeiro da Habitação, existe uma participação incentivada do Poder Público, responsável pelo funcionamento dos programas de habitações populares. O agente financeiro entra como delegado do órgão central que gerencia o Sistema Financeiro da Habitação, sendo que nessa condição o agente financeiro compromete-se a obedecer as regras do Sistema Financeiro da Habitação, ou seja, ele participa como agente descentralizado do órgão público gestor do Sistema. Assim, as regras emanadas do órgão gestor garantem a credibilidade das operações, particularmente considerando o interesse público envolvido no negócio de aquisição de casas pela população de baixa renda. O Sistema Financeiro da Habitação não decorre de interpretação construtiva dos Tribunais. É uma criação legal. A Lei nº 4.380/64, no art. 8º, comanda que o “O Sistema Financeiro da Habitação, destinado a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população”, será integrado, dentre outros órgãos e entidades, pelas sociedades de crédito imobiliário (inciso III). E, ainda, prescreve que o órgão central do Sistema, o então Banco Nacional da Habitação, “poderá instalar agências em todo o território nacional, mas operará de preferência, usando como agentes e representantes as Caixas Econômicas Federais e Estaduais, os bancos oficiais e de economia mista e as demais entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação” (art. 16, parágrafo único). Com esse cenário, o contrato no Sistema Financeiro da Habitação tem a peculiaridade de alcançar o agente financeiro como co-responsável pelo negócio. Não se pode olvidar que, na hipótese dos autos, em se tratando de imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n. 11.977/2009, a Caixa Econômica Federal participa como gestora do aludido Programa. De acordo com a Lei 4.380/64, o Sistema Financeiro da Habitação é destinado a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, sendo integrado, dentre outros órgãos e entidades, pela Caixa. Desse modo, a competência do agente financeiro do Sistema Financeiro da Habitação relaciona-se ao fornecimento dos recursos ao construtor e a fiscalização da regular utilização de tais recursos. A regularidade dessa utilização, sendo assim, além de abranger a correta aplicação do numerário ao fim para o qual se destina, com observância das cláusulas pactuadas, engloba, também, o dever do agente financeiro de fazer com que o bem adquirido cumpra a função social inerente ao próprio Sistema Financeiro da Habitação, inserindo-se, aí, também a pontualidade na entrega do imóvel custeado com tais recursos, na defesa do interesse público que envolve negociações dessa natureza. A participação do Poder Público nos programas de habitações populares garante a credibilidade das operações, particularmente considerando o interesse público envolvido no negócio de aquisição de casas pela população de baixa renda. Em razão disso, o contrato no Sistema Financeiro da Habitação tem a peculiaridade de alcançar o agente financeiro como corresponsável pelo negócio. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal, em tais casos, não se refere apenas à função de repassar os recursos, mas, também, a de fiscalizar a sua utilização, bem como o andamento da obra, para que tudo seja feito em obediência aos termos do contrato e da legislação correlata. Sendo assim, ao não adotar medidas necessárias ao regular andamento da obra, sendo omissa quanto ao atraso na entrega das unidades habitacionais pela construtora, foi configurado o descumprimento pela Caixa de sua função fiscalizatória, uma vez que sendo a referida obra parte integrante de um programa governamental, a fiscalização que lhe é cabível não se destina somente a resguardar os seus próprios interesses. No que tange à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça, no exercício constitucional de uniformização da jurisprudência infraconstitucional, tem posicionamento “firme no sentido da incidência da legislação pró-consumidor aos contratos de financiamento e compra e venda de imóvel (contratos de adesão), vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (AgRg no REsp nº 802.206/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ de 3.4.2006; REsp 642968/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 8.5.2006; AgRg no REsp nº 714.537/CE, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ de 13.6.2005; REsp nº 662.585/SE, DJ de 25.4.2005). (REsp 669.990/CE, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, 4ª Turma, julgado em 17/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 289). Diante disso, a jurisprudência tem entendido pela possibilidade de aplicação do CDC aos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, desde que comprovada a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção no contrato. Nos casos em que a jurisprudência reconhece a aplicação do CDC, suas regras só são aplicadas quando se têm presentes práticas de atos ilegais ou abusivos, ou eventual ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, ofensa aos princípios da boa-fé e da transparência, ou mesmo qualquer outra irregularidade capaz de saneamento pelas normas consumeristas, verificadas no presente caso pela mora na entrega de imóvel objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, pelo que se reputa caracterizada como de consumo a relação entre o agente financeiro e os mutuários. Consta dos autos que a obra referente ao empreendimento em questão estava prevista inicialmente para ser entregue em maio de 2018, o que não aconteceu, tendo a Caixa Econômica concorrido para o não recebimento do imóvel no prazo adequado. Nesse ponto, há de se destacar que o fato deu-se por culpa da construtora, que atrasou a obra, e por má fiscalização da CEF. Com efeito, na espécie dos autos, restou caracterizada a inexecução do contrato nos moldes pactuados pelos promitentes-vendedores. Quanto ao cabimento dos aluguéis como lucros cessantes, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível o pagamento de indenização por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo. Confira-se, a propósito, o Tema 996 de seus recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. ( REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019) Em razão de todo exposto, é cabível a condenação da parte ré, ao pagamento, pela não fruição do imóvel, desde a data prevista contratualmente para sua entrega - ora mantida em 0,5% por mês de atraso - incidente sobre o valor atualizado do imóvel - deve fluir até a efetiva entrega das chaves, em consonância. O valor do imóvel deve ser auferido com base em sua matrícula registral (Num. 292731751). Julgo procedente o pedido de condenação por danos materiais. Danos morais Há danos morais, não havendo que se falar em meros dissabores comuns na vida cotidiana. Destaco desde já não desconhecer a Tese firmada pela TNU no sentido de que “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade.” No presente caso, não se trata de vício de construção mas atraso na entrega, o que pode ser visto como transtorno muito pior, pois a autora caso confiasse totalmente no plano de entrega, não teria onde morar. Apesar do meu entendimento de que o dano moral não decorre exclusivamente da situação de dor, vexame ou constrangimento, havendo muitas outras situações que podem ensejá-lo sem que essas características estejam presentes (Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil), seguindo o entendimento acima transcrito, verifico ter a parte autora sofrido abalo emocional. A parte autora adquiriu, por meio de programa governamental destinado à população de baixa renda e, por isso, econômica e muitas vezes socialmente vulnerável, um imóvel, concretizando, ou buscando concretizar, um direito seu garantido constitucionalmente (artigo 6º, caput, da Constituição Federal). Confiando na eficiência da Administração (artigo 37, caput, da Constituição Federal), investiu suas economias que não garantem sequer o mínimo constitucionalmente previsto (artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal), na aquisição da moradia própria, vinculando-se a uma dívida de uma vida toda objetivando alguma segurança para a família. A par disso, viu-se envolvida em situação pior do que o de dano construtivo decorrente de deficiência no processo de escolha e/ou fiscalização pela CEF do trabalho que estava sendo desenvolvido pela construtora por ela selecionada, e sem muito poder de impugnação, seja por falha informacional, técnica ou ainda pela burocracia envolvida na solução da questão. Há ainda a questão da impossibilidade material de reparação dos danos de maneira voluntária, pois como já mencionado, as economias foram investidas no pagamento de prestações para uma vida toda. Afora isso, é inegável a perda do tempo útil do contratante ao ter que questionar judicialmente ou extrajudicialmente a falha na prestação do serviço pela Administração. Finalmente, entendo ter havido a quebra do contrato (a CEF deveria fiscalizar a qualidade da obra e atender a demanda relativa a vício construtivo, cuja presença restou demonstrada nos autos) e isso afetou o direito fundamental da parte autora não a um teto, mas a uma moradia digna, onde ela não sinta temor, desgosto ou ansiedade em permanecer diante dos reparos que deveriam ser feitos, ainda que isso não lhe retire de maneira absoluta seu local de residência. Provada a responsabilidade da parte ré e a lesão moral da parte autora bem como o nexo de causalidade entre ambos, há que se indenizar o dano moral sofrido. No que diz respeito ao quantum indenizatório da reparação por dano extrapatrimonial, a indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, concomitantemente, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios, respeitado o binômio proporcionalidade/razoabilidade. É o caráter punitivo-reparador que encerra esse modelo indenizatório (punitive damages). No caso dos autos, fixam-se os seguintes parâmetros para a quantificação do montante indenizatório: a) demonstração da falha na prestação do serviço; b) caráter coercitivo e pedagógico da indenização; c) respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; d) configuração de dano moral puro; e) a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado; e f) ato com consequências. Tendo em conta esses parâmetros, impõe-se a fixação do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser corrigidos desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora desde o evento danoso que aqui considero a data da entrega do imóvel (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material deve incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 /SJT), que no caso é a data da efetiva entrega do imóvel, quando o dano pode ser avaliado, o que aconteceu em fevereiro de 2019, com correção pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês a partir da citação. Para danos morais, corrigidos desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora desde o evento danoso que aqui considero a data da entrega do imóvel (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), quando o dano pode ser avaliado, o que aconteceu em fevereiro de 2019. (...)” Não há, portanto, reforma a ser implementada neste segundo grau de exame. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da lei. É o voto. Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

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Processo nº 5000726-67.2023.4.03.6205

ID: 313588493

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000726-67.2023.4.03.6205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000726-67.2023.4.03.6205 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: CYNTHIA CAROLINA PEREIRA DE BENITEZ Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000726-67.2023.4.03.6205 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: CYNTHIA CAROLINA PEREIRA DE BENITEZ Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestividade O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido. Mérito Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Nas razões recursais, alegou: (i) ilegitimidade passiva; (ii) prescrição trienal; e (ii) inexistência de danos morais. A parte autora não apresentou contrarrazões. É a síntese do necessário. Decido. A respeito do mérito, consigno, de pronto, que o art. 46 combinado com o parágrafo 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o mencionado parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/88), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem, consoante se infere na leitura do seguinte precedente da jurisprudência da excelsa corte, verbis: “(...) O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).” (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei. Nessa toada, no caso dos autos, a sentença, no mérito, não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. No tocante à alegação de prescrição, anoto que, de acordo com o entendimento do STJ, aplica-se o prazo geral de prescrição de 10 anos (artigo 205, do CC), nas controvérsias relacionadas à responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual por atraso na entrega de obra (EREsp n. 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 23/5/2019.) Considerando a data prevista para entrega do imóvel (12/05/2018), a data da efetiva entrega (02/2019) e a data do ajuizamento da ação (29/06/2023), fica claro que não houve prescrição no caso. As demais insurgências aventadas nas razões recursais foram enfrentadas pelo juízo de origem, conforme se verifica na fundamentação da r.sentença que colaciono: “(...) PRELIMINARMENTE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A requerida levanta a preliminar de ilegitimidade passiva. Esclarece que o caso é de um financiamento pela CAIXA ligado ao FDS, não tendo sido ela responsável pela construção, projetos ou contratação da obra. No seu entendimento, a responsabilidade pelo projeto e execução fica a cargo do profissional técnico responsável, do construtor ou do proprietário do imóvel. No caso, a CAIXA atuaria apenas como instituição financeira, concedendo crédito ao mutuário, com o imóvel permanecendo como garantia até o pagamento integral do contrato. No que se refere a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda, verifico existir liame entre o financiamento feito para a construção da obra e a entrega do imóvel. No caso concreto, a CEF não figura apenas o agente financeiro em sentido estrito, mas como agente financiador da construção vinculado ao cronograma físico-financeiro, envolvendo responsabilidade técnica pela obra, à medida que fiscaliza a construção e faz o repasse dos valores à Construtora gradualmente, de acordo com a execução das obras. Também se verifica in casu que o contrato de compra e venda do imóvel foi firmado entre particulares e também com a CEF, que emprestou o dinheiro para parte autora (qualificada como compradora), com participação no financiamento da obra. Essa é a interpretação pacificada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA EXCLUÍ-LA DA LIDE SECURITÁRIA - PRECEDENTES DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. 1. A alegação de incompetência da Justiça Estadual constitui mera inovação recursal, atraindo, no ponto, o enunciado da Súmula 282 do STF, ante a ausência manifesta de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento" ( AgRg no REsp 1.522.725/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016). 3. Não cabe a majoração da verba honorária quando esta instância especial é inaugurada ainda na vigência do CPC/73, mesmo que o agravo em recurso especial tenha sido interposto sob a égide do novo CPC. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL nº 1.358.232, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJE DATA:29/06/2018) – Grifou-se. Em face do exposto, afasto a preliminar alegada, reconhecendo a legitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para figurar no pólo passivo da ação. – Grifo nosso. Assim, conforme depreende-se dos termos do contrato exibido em Num. 292730600, a CEF obrigou-se a repassar os valores das parcelas, mediante acompanhamento de engenheiro indicado pela Caixa, nos termos de sua cláusula 5.5. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ENTIDADE ORGANIZADORA OU DA CONSTRUTORA Afirma a requerida que a Entidade Organizadora Associação de Apoio à Habitação Popular e Reforma Urbana do Estado de Mato Grosso do Sul tinha a responsabilidade pela escolha da construtora. Também afirma que a construtora teve responsabilidade pela entrega atrasada do imóvel, quando a CAIXA, em seu papel de agente financeiro, representante do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e executora das políticas públicas do governo federal, não assumiria essas responsabilidades. Assim, a parte ré requer a integração da lide na condição de litisconsortes passivos necessários tanto a Entidade Organizadora Associação de Apoio à Habitação Popular e Reforma Urbana do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto a construtora responsável pela obra. Pois bem. A integração acima referida é desnecessária. A responsabilidade solidária entre o agente financeiro e a construtora possibilita que ambos sejam responsabilizados plenamente e de maneira individual pelo total do dano. O autor tem a liberdade de acionar judicialmente qualquer um dos responsáveis, em parte ou na totalidade, sem prejuízo de uma possível ação regressiva. Assim, o mutuário pode escolher processar tanto a Caixa quanto a construtora em litisconsórcio facultativo ou apenas uma das partes. No Egrégio TRF 3ª Região é entendimento de que é desnecessário o litisconsórcio passivo: E M E N T A QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DOS DANOS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DE AMBOS – ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO ARGUIDA EM GRAU DE RECURSO NÃO CONHECIDA - LEGITIMIDADE DA CEF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – DANOS MATERIAIS EXISTENTES E CORRETAMENTE APURADOS EM PERÍCIA JUDICIAL E LIMITADOS AO PEDIDO - EXTENSÃO DOS DANOS DIFICULTAM SOBREMANEIRA a HABITABILIDADE E O USO A QUE SE DESTINA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – DANOS MORAIS FIXADOS DE ACORDO CRITÉRIOS LEGAIS – NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0004007-18.2021.4.03.6325, Relator: NILCE CRISTINA PETRIS, Data de Julgamento: 11/12/2023, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/12/2023) A jurisprudência regional tem por base o julgamento de situações semelhantes no C. STJ, conforme depreende-se a seguir: VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ETAPA 1. GESTORA DE POLÍTICA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n.1.646.130/PE, relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4T, DJe 4/9/2018). Igualmente: AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, relator Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021. 2. A parte autora não juntou o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal. Todavia, em atenção à presunção de boa-fé, admite-se como verdadeira a afirmação de que o contrato tem cobertura do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Assim, o contrato em discussão, trata de empreendimento habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, tem como contratante o FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, situação que configura a legitimidade daquela empresa pública para constar no polo passivo da ação (TRF1, AC 1007261-76.2020.4.01.3801, relator, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6T, PJe 23/11/2021). Confiram-se também: AC 1008754-30.2020.4.01.3400, relator Juiz Federal Convocado Paulo Ricardo de Souza Cruz, 5T, PJe 07/04/2022; AC 1011661-36.2020.4.01.3801, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 11/03/2022; AC 1030333-95.2020.4.01.3800, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 04/02/2022; AC 1035770-65.2020.4.01.3300, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, PJe 09/12/2021; AC 1005216-90.2020.4.01.3901, relatora Juíza Federal Convocada Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 5T, PJe 30/11/2021; AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021). 3. A responsabilidade é solidária (cf. AC 1018823-24.2020.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 25/10/2021; AC 1001301-79.2019.4.01.3800, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 10/09/2021), de modo que o mutuário pode ingressar em juízo contra a Caixa e a Construtora, em litisconsórcio, ou contra apenas uma dessas partes. Não há litisconsórcio necessário. 4. O fato de ter sido dispensada, neste momento, a juntada do contrato celebrado com a CEF, exclusivamente para o fim de verificação da legitimidade passiva, pelas razões supracitadas, não exime a parte autora de juntá-lo, caso o magistrado a quo o considere indispensável. 5. Provimento à apelação para anular a sentença, com vistas ao retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. (AC 1001928-30.2021.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/05/2022 PAG.)” Embora em caso de tal jaez a lei permita que o autor intente a ação contra todos os responsáveis pelo evento dito danoso, a propositura de apenas uma demanda com a formação de litisconsórcio passivo facultativo somente é possível perante o juiz absolutamente competente para o exame da causa proposta contra todos os réus, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido: “Processo AC 200334000412133 AC - APELAÇÃO CIVEL - 200334000412133 Relator (a) JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.) Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJ DATA:29/08/2005 PÁGINA:129 Decisão A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo dos autores. Portanto, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. MÉRITO Questão principal Dos danos materiais e lucros cessantes De início, esclareço que, apesar de a autora ter denominado o dano material como lucro cessante, o caso é de dano emergente. Ocorre que os danos são relativos ao momento anterior ao recebimento do imóvel, o que não descaracteriza a sua pretensão de ressarcimento da danos materiais. O dano material é composto por lucro cessante (perda de lucros futuros) e danos emergentes (gastos imediatos decorrentes do dano), ambos visam compensar a vítima pelos prejuízos financeiros, nos termos dos artigos 402 a 405. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho, (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. O nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Por ele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Na lição de FLÁVIO TARTUCE em seu livro Direito Civil, volume 2: direito das obrigações e responsabilidade civil, 3ª edição, editora Saraiva, 2008, “o nexo de causalidade ou nexo causal constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém”. No caso em apreço, sustenta a parte autora, em breve síntese, ter pactuado contrato de mútuo habitacional pelo Programa "Minha Casa, Minha Vida", tendo sido imitida na posse de imóvel localizado em fevereiro de 2019. Alega que o imóvel foi entregue com 09 (nove) meses de atraso. Pois bem. Nos contratos pelo Sistema Financeiro da Habitação, existe uma participação incentivada do Poder Público, responsável pelo funcionamento dos programas de habitações populares. O agente financeiro entra como delegado do órgão central que gerencia o Sistema Financeiro da Habitação, sendo que nessa condição o agente financeiro compromete-se a obedecer as regras do Sistema Financeiro da Habitação, ou seja, ele participa como agente descentralizado do órgão público gestor do Sistema. Assim, as regras emanadas do órgão gestor garantem a credibilidade das operações, particularmente considerando o interesse público envolvido no negócio de aquisição de casas pela população de baixa renda. O Sistema Financeiro da Habitação não decorre de interpretação construtiva dos Tribunais. É uma criação legal. A Lei nº 4.380/64, no art. 8º, comanda que o “O Sistema Financeiro da Habitação, destinado a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população”, será integrado, dentre outros órgãos e entidades, pelas sociedades de crédito imobiliário (inciso III). E, ainda, prescreve que o órgão central do Sistema, o então Banco Nacional da Habitação, “poderá instalar agências em todo o território nacional, mas operará de preferência, usando como agentes e representantes as Caixas Econômicas Federais e Estaduais, os bancos oficiais e de economia mista e as demais entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação” (art. 16, parágrafo único). Com esse cenário, o contrato no Sistema Financeiro da Habitação tem a peculiaridade de alcançar o agente financeiro como co-responsável pelo negócio. Não se pode olvidar que, na hipótese dos autos, em se tratando de imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n. 11.977/2009, a Caixa Econômica Federal participa como gestora do aludido Programa. De acordo com a Lei 4.380/64, o Sistema Financeiro da Habitação é destinado a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, sendo integrado, dentre outros órgãos e entidades, pela Caixa. Desse modo, a competência do agente financeiro do Sistema Financeiro da Habitação relaciona-se ao fornecimento dos recursos ao construtor e a fiscalização da regular utilização de tais recursos. A regularidade dessa utilização, sendo assim, além de abranger a correta aplicação do numerário ao fim para o qual se destina, com observância das cláusulas pactuadas, engloba, também, o dever do agente financeiro de fazer com que o bem adquirido cumpra a função social inerente ao próprio Sistema Financeiro da Habitação, inserindo-se, aí, também a pontualidade na entrega do imóvel custeado com tais recursos, na defesa do interesse público que envolve negociações dessa natureza. A participação do Poder Público nos programas de habitações populares garante a credibilidade das operações, particularmente considerando o interesse público envolvido no negócio de aquisição de casas pela população de baixa renda. Em razão disso, o contrato no Sistema Financeiro da Habitação tem a peculiaridade de alcançar o agente financeiro como corresponsável pelo negócio. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal, em tais casos, não se refere apenas à função de repassar os recursos, mas, também, a de fiscalizar a sua utilização, bem como o andamento da obra, para que tudo seja feito em obediência aos termos do contrato e da legislação correlata. Sendo assim, ao não adotar medidas necessárias ao regular andamento da obra, sendo omissa quanto ao atraso na entrega das unidades habitacionais pela construtora, foi configurado o descumprimento pela Caixa de sua função fiscalizatória, uma vez que sendo a referida obra parte integrante de um programa governamental, a fiscalização que lhe é cabível não se destina somente a resguardar os seus próprios interesses. No que tange à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça, no exercício constitucional de uniformização da jurisprudência infraconstitucional, tem posicionamento “firme no sentido da incidência da legislação pró-consumidor aos contratos de financiamento e compra e venda de imóvel (contratos de adesão), vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (AgRg no REsp nº 802.206/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ de 3.4.2006; REsp 642968/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 8.5.2006; AgRg no REsp nº 714.537/CE, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ de 13.6.2005; REsp nº 662.585/SE, DJ de 25.4.2005). (REsp 669.990/CE, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, 4ª Turma, julgado em 17/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 289). Diante disso, a jurisprudência tem entendido pela possibilidade de aplicação do CDC aos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, desde que comprovada a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção no contrato. Nos casos em que a jurisprudência reconhece a aplicação do CDC, suas regras só são aplicadas quando se têm presentes práticas de atos ilegais ou abusivos, ou eventual ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, ofensa aos princípios da boa-fé e da transparência, ou mesmo qualquer outra irregularidade capaz de saneamento pelas normas consumeristas, verificadas no presente caso pela mora na entrega de imóvel objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, pelo que se reputa caracterizada como de consumo a relação entre o agente financeiro e os mutuários. Consta dos autos que a obra referente ao empreendimento em questão estava prevista inicialmente para ser entregue em maio de 2018, o que não aconteceu, tendo a Caixa Econômica concorrido para o não recebimento do imóvel no prazo adequado. Nesse ponto, há de se destacar que o fato deu-se por culpa da construtora, que atrasou a obra, e por má fiscalização da CEF. Com efeito, na espécie dos autos, restou caracterizada a inexecução do contrato nos moldes pactuados pelos promitentes-vendedores. Quanto ao cabimento dos aluguéis como lucros cessantes, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível o pagamento de indenização por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo. Confira-se, a propósito, o Tema 996 de seus recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. ( REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019) Em razão de todo exposto, é cabível a condenação da parte ré, ao pagamento, pela não fruição do imóvel, desde a data prevista contratualmente para sua entrega - ora mantida em 0,5% por mês de atraso - incidente sobre o valor atualizado do imóvel - deve fluir até a efetiva entrega das chaves, em consonância. O valor do imóvel deve ser auferido com base em sua matrícula registral (Num. 292731751). Julgo procedente o pedido de condenação por danos materiais. Danos morais Há danos morais, não havendo que se falar em meros dissabores comuns na vida cotidiana. Destaco desde já não desconhecer a Tese firmada pela TNU no sentido de que “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade.” No presente caso, não se trata de vício de construção mas atraso na entrega, o que pode ser visto como transtorno muito pior, pois a autora caso confiasse totalmente no plano de entrega, não teria onde morar. Apesar do meu entendimento de que o dano moral não decorre exclusivamente da situação de dor, vexame ou constrangimento, havendo muitas outras situações que podem ensejá-lo sem que essas características estejam presentes (Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil), seguindo o entendimento acima transcrito, verifico ter a parte autora sofrido abalo emocional. A parte autora adquiriu, por meio de programa governamental destinado à população de baixa renda e, por isso, econômica e muitas vezes socialmente vulnerável, um imóvel, concretizando, ou buscando concretizar, um direito seu garantido constitucionalmente (artigo 6º, caput, da Constituição Federal). Confiando na eficiência da Administração (artigo 37, caput, da Constituição Federal), investiu suas economias que não garantem sequer o mínimo constitucionalmente previsto (artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal), na aquisição da moradia própria, vinculando-se a uma dívida de uma vida toda objetivando alguma segurança para a família. A par disso, viu-se envolvida em situação pior do que o de dano construtivo decorrente de deficiência no processo de escolha e/ou fiscalização pela CEF do trabalho que estava sendo desenvolvido pela construtora por ela selecionada, e sem muito poder de impugnação, seja por falha informacional, técnica ou ainda pela burocracia envolvida na solução da questão. Há ainda a questão da impossibilidade material de reparação dos danos de maneira voluntária, pois como já mencionado, as economias foram investidas no pagamento de prestações para uma vida toda. Afora isso, é inegável a perda do tempo útil do contratante ao ter que questionar judicialmente ou extrajudicialmente a falha na prestação do serviço pela Administração. Finalmente, entendo ter havido a quebra do contrato (a CEF deveria fiscalizar a qualidade da obra e atender a demanda relativa a vício construtivo, cuja presença restou demonstrada nos autos) e isso afetou o direito fundamental da parte autora não a um teto, mas a uma moradia digna, onde ela não sinta temor, desgosto ou ansiedade em permanecer diante dos reparos que deveriam ser feitos, ainda que isso não lhe retire de maneira absoluta seu local de residência. Provada a responsabilidade da parte ré e a lesão moral da parte autora bem como o nexo de causalidade entre ambos, há que se indenizar o dano moral sofrido. No que diz respeito ao quantum indenizatório da reparação por dano extrapatrimonial, a indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, concomitantemente, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios, respeitado o binômio proporcionalidade/razoabilidade. É o caráter punitivo-reparador que encerra esse modelo indenizatório (punitive damages). No caso dos autos, fixam-se os seguintes parâmetros para a quantificação do montante indenizatório: a) demonstração da falha na prestação do serviço; b) caráter coercitivo e pedagógico da indenização; c) respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; d) configuração de dano moral puro; e) a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado; e f) ato com consequências. Tendo em conta esses parâmetros, impõe-se a fixação do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser corrigidos desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora desde o evento danoso que aqui considero a data da entrega do imóvel (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material deve incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 /SJT), que no caso é a data da efetiva entrega do imóvel, quando o dano pode ser avaliado, o que aconteceu em fevereiro de 2019, com correção pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês a partir da citação. Para danos morais, corrigidos desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora desde o evento danoso que aqui considero a data da entrega do imóvel (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), quando o dano pode ser avaliado, o que aconteceu em fevereiro de 2019. (...)” Não há, portanto, reforma a ser implementada neste segundo grau de exame. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos da fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Custas na forma da lei. É o voto. Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Edimauro Batista Dos Santos

ID: 277583007

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000832-16.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

EDIMAURO BATISTA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA LOPES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000832-16.2024.5.02.0706 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000832-16.2024.5.02.0706 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: EDIMAURO BATISTA DOS SANTOS PROCESSO nº 1000832-16.2024.5.02.0706 (ROT) RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: EDIMAURO BATISTA DOS SANTOS RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformada com a r. sentença (ID c9f9821), proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Julia Pestana Manso de Castro, que acolheu parcialmente os pedidos, recorre a parte reclamada, tempestivamente. A reclamada (Cia Brasileira de Distribuição), através do Recurso Ordinário (ID 5bb3dec), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) limitação da liquidação aos valores pleiteados na exordial; b) exclusão do adicional de insalubridade e seus reflexos; c) redução dos honorários periciais; d) afastamento da rescisão indireta; e) exclusão das diferenças de FGTS; f) exclusão de obrigação de fazer; g) diferenças de horas extras; h) exclusão dos reflexos das horas extras nos DSRs; i) condenação do autor na verba honorária; j) reforma quanto à concessão da justiça gratuita ao reclamante. Contrarrazões do autor - ID. f9735c7. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA EXORDIAL Sorte não socorre ao demandado. Com efeito, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Constata-se, assim, que a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Sendo assim, em caso de eventual condenação, os valores serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios a serem estipulados, razão pela qual impõe-se a manutenção da decisão originária. Nada a deferir. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS A recorrente pretende a reforma quanto à condenação ao adicional de insalubridade. O juízo de origem decidiu que: "Destarte, de acordo com a prova pericial produzida nos autos, reforçada pelos esclarecimentos, não infirmada por outros elementos de convicção, é possível concluir que o reclamante exerceu suas atividades em condições de insalubridade. Prevalece, portanto, o trabalho pericial, eminentemente técnico e elaborado por perito de confiança do Juízo no local da prestação de serviços. Quanto ao grau do adicional, está caracterizada a insalubridade em grau médio por agente físico frio, no percentual de 20%. Não foi constatada a exposição a outros agentes quando da realização da perícia. Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, durante todo o período imprescrito (excluídos os períodos de faltas injustificadas e demais afastamentos, exceto os permitidos, a exemplo das férias, ou abonados), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%." Na espécie, foi realizada perícia técnica, tendo o expert concluído que as atividades do reclamante eram insalubres, conforme laudo juntado aos autos (ID b6d006a). No referido laudo, o perito constatou que: "Conforme informações prestadas pelo Reclamante e confirmadas pela Chefe Administrativa da Reclamada, 02 (duas) vezes por semana (terças e quartas), o Reclamante auxiliava no descarregamento dos caminhões de frios e carnes e os armazenava nas câmaras resfriadas e congelada, demandando cerca de 30 minutos nestas atividades. Além disso, o Reclamante informou que adentrava, em média, 06 (seis) vezes por dia as câmaras resfriadas, com duração entre 02 e 05 minutos em cada acesso, para retirada de alimentos dos setores de FLV, Frios e Açougue." O perito verificou ainda que a reclamada possuía em suas instalações "03 (três) câmaras frias, sendo 01 (uma) congelada (-2,8°C) e 02 (duas) resfriadas (3,2 e 7°C)"confirmando a exposição do reclamante a temperaturas baixas, suficientes para caracterizar a insalubridade conforme o Anexo 9 da NR-15. Quanto à regularidade do fornecimento de EPIs, o laudo pericial informou que "A Reclamada não apresentou documentação comprobatória completa que comprove o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s) ao Reclamante. A ficha de comprovação do fornecimento de EPI's tem como principal função, comprovar o fornecimento e a reposição dos mesmos durante toda a vigência de contrato de trabalho do trabalhador." Acrescentou ainda que "O único documento fornecido pela Reclamada, sob Id ed246dc, apresenta o fornecimento de camisa e calça, que não são considerados EPI's e, 01 (um) par de botas, porém sem o número do Certificado de Aprovação (CA)" (..) "na entrada de 02 (duas) das 03 (três) câmaras frias vistoriadas, 03 (três) japonas térmicas disponíveis. No entanto, algumas japonas estavam rasgadas devido ao desgaste e com as etiquetas apagadas, inviabilizando a identificação do Certificado de Aprovação (CA)". Concluiu, assim, que as atividades desenvolvidas pelo reclamante "FORAM INSALUBRES EM GRAU MÉDIO (20%) (no período não prescrito) Por exposição a FRIO (em câmaras frigoríficas ou similares) de acordo com o ANEXO 9 da Norma Regulamentadora N° 15" O entendimento contido na Súmula 47 do C. TST estabelece que: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional."Não houve demonstração de que o acesso se dava de forma eventual, pelo contrário, a testemunha obreira confirma o acesso frequente à câmara fria, conforme se constata da audiência instrutória de fl. 892/894. Assim, correta a decisão de origem que, com base no laudo pericial e na prova oral produzida, reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), mantendo-se a sentença neste aspecto. Nada a reformar. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A recorrente pretende a reforma quanto aos honorários periciais ou, ao menos, a redução para o patamar máximo de 1 (um) salário mínimo. Sem razão. O art. 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita. No mais, o valor arbitrado pelo juízo de origem (R$ 3.000,00) está dentro dos parâmetros razoáveis para remunerar o trabalho do expert, considerando a complexidade da matéria, o tempo despendido nas diligências e na elaboração do laudo. Mantenho a sentença originária. DAS DIFERENÇAS DE FGTS A recorrente sustenta que efetuou corretamente os depósitos fundiários, afirmando não haver diferenças remanescentes. Argumenta que cabia ao reclamante apontar as diferenças ou demonstrá-las, o que não teria ocorrido. Sem razão. Nos termos da Súmula 461 do TST, "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor",ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Ao contrário, o extrato de fl. 41 e ss. revela a irregularidade dos depósitos. À título de exemplo, cito a ausência de recolhimento referente aos meses de agosto, setembro, outubro de 2021 e abril de 2024. Mantenho, portanto, a sentença quanto a este aspecto. DA VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - DA JORNADA DE TRABALHO - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS Impugna a reclamada a decisão que declarou a invalidade do banco de horas instituído pela ré durante o contrato de trabalho do autor. Não obstante os argumentos da reclamada, entendo que a sentença impugnada não comporta alteração. Da análise dos autos, verifico que a CCT de 2018/2019, autorizava a adoção do banco de horas, desde que houvesse manifestação de vontade por escrito, constando o horário normal de trabalho e o período de compensação das horas excedentes (fl. 60). Neste contexto, a existência de um regime de compensação ("Banco de Horas") previsto em norma coletiva e apto a legitimá-lo, deve vir, necessariamente, com a prova de cumprimento dos requisitos elencados na própria norma coletiva. Contudo, no contrato de ID f14b4f2 não há apontamento do período de compensação, o que infringe o disposto na norma coletiva. Além do mais, a CCT de 2019/2020 não se aplica ao contrato de trabalho do autor, por não abranger a base territorial do local de prestação de serviços deste (ID f51a801). Por estas razões, entendo por inalterável a conclusão a sentença de origem que condenou a ré às diferenças de horas extras decorrentes da invalidade do sistema de banco de horas adotado pela ré. Nada a reformar, portanto. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSRs Não há interesse recursal neste ponto. A r. sentença julgou improcedente o pedido de reflexos das horas extras em DSRs, por não verificada a habitualidade na prestação de horas extras. Não conheço. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A recorrente sustenta que não descumpriu obrigações contratuais capazes de configurar falta grave apta a ensejar rescisão indireta. Não obstantes os argumentos da ré, entendo que a r. sentença merece ser mantida. Isso porque, além do descumprimento de obrigações relacionadas ao pagamento do adicional de insalubridade, diferenças de FGTS, houve também o descumprimento de normas relacionadas à jornada de trabalho, conforme tópicos já analisados. Ademais, a jurisprudência do TST tem firmado entendimento no sentido de que o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, como o não pagamento de horas extras e adicional de insalubridade, constitui justificativa suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT. Neste sentido, a Corte Trabalhista já decidiu: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa trata do indeferimento da rescisão indireta pleiteada pelo autor, pelo entendimento de que a ausência de pagamento de adicional de insalubridade e de horas extras não enseja falta cometida pelo empregador apta a rescindir indiretamente o contrato de trabalho, uma vez que os pagamentos das respectivas diferenças podem ser reparados mediante postulação perante a Justiça do Trabalho, com preservação do vínculo de emprego. A causa revela transcendência política, nos termos do item II do referido dispositivo, na medida em que é entendimento reiterado desta Corte que o não pagamento de adicional de insalubridade e de horas extras implica falta grave do empregador, apta a gerar a ruptura do contrato de trabalho na modalidade rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Transcendência política reconhecida. O recurso de revista merece conhecimento por violação do art. 483, alínea "d", da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-2813-80.2014.5.02.0049, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/05/2019). - g.n Mantenho, portanto, a sentença quanto ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e as verbas rescisórias decorrentes. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A recorrente alega que deverá ser intimada para cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença, conforme preconiza a Súmula 410 do STJ. O juízo originário condenou a recorrente ao cumprimento da obrigação de fazer, nos seguintes termos: "No caso de eventual inércia da reclamada no cumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial para levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego, sem prejuízo de multa única de R$ 1.000,00, em benefício da parte reclamante. O não comparecimento da reclamada será penalizado com multa única de R$ 1.000,00 (mil reais), em proveito da parte autora. Neste caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho, na mesma oportunidade, proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT." A fixação de multa para assegurar o cumprimento de obrigações de fazer encontra amparo no art. 537 do CPC. No entanto, conforme a Súmula 410 do STJ, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Assim, assiste razão parcial à recorrente neste aspecto, pois a multa somente poderá ser exigida após a intimação pessoal da empresa para cumprimento da obrigação. Reformo parcialmente a sentença para determinar a intimação pessoal da reclamada para cumprimento da obrigação, mantendo-se, contudo, o valor de R$ 1.000,00, por estar dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Não se conforma a reclamada com a parte da r. sentença que deixou de condenar a Recorrida ao pagamento de honorários advocatícios em razão da concessão da justiça gratuita. Razão lhe assiste em seu inconformismo. Com relação aos honorários de sucumbência, consigne-se que o fato de o reclamante ser beneficiária da Justiça gratuita não é óbice à condenação, implicando, apenas, na observância do que dispõe o art. 791-A, §4º, da CLT. Daí porque concluir-se que é prospera a argumentação recursiva, pois, a hipótese apenas importa na suspensão da exigibilidade da obrigação, enquanto perdurar a condição de beneficiária da gratuidade. Aliás, regra semelhante está prevista no art. 98 do CPC, verbis: "§ 2º. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Nesse sentido, ademais, a jurisprudência de oportuna transcrição: "Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Condenação. Beneficiário da justiça gratuita. Demanda ajuizada durante a vigência da Lei 13.467/2017. Aplicabilidade do art. 791-A da CLT. Suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos, limitada a dois anos, extinguindo-se, ao final desse prazo, as obrigações do beneficiário" (Processo nº 1000079-02.2018.5.02.0211, 6ªT., Rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, publ. 26/06/2018). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - OBSERVÂNCIA AO ART. 791-A, § 4º DA CLT - A determinação exarada em sentença não afronta art. 5º incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal, eis que garantido à reclamante o livre acesso ao judiciário, sendo certo que as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade caso não tenha condições financeiras de arcar com o pagamento dos honorários, justamente por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária" (Processo nº 1002406-61.2017.5.02.0434, 11ªT., Rel. Odette Silveira Moraes, publ. 11/09/2018). Por tais fundamentos, dou provimento ao apelo para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da ré, ora fixados em 5% (cinco por cento) do valor dos pedidos julgados improcedentes, verba esta que deve ficar suspensa por dois anos. Decorrido esse prazo, sem prova de que a situação econômica da devedora melhorou, extingue-se a obrigação da beneficiária da justiça gratuita. DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Nada a reformar. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pela reclamada, a a exceção do pedido de reflexos das horas extras nos DSRs, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) determinar que a multa fixada pelo descumprimento da obrigação de fazer somente seja exigível após a intimação pessoal da reclamada para cumprimento da obrigação; (ii) condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da ré, ora fixados em 5% (cinco por cento) do valor dos pedidos julgados improcedentes, verba esta que deve ficar suspensa por dois anos. Decorrido esse prazo, sem prova de que a situação econômica da devedora melhorou, extingue-se a obrigação da beneficiária da justiça gratuita. Mantendo-se, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Edimauro Batista Dos Santos

ID: 277583029

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000832-16.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

EDIMAURO BATISTA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA LOPES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000832-16.2024.5.02.0706 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000832-16.2024.5.02.0706 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: EDIMAURO BATISTA DOS SANTOS PROCESSO nº 1000832-16.2024.5.02.0706 (ROT) RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: EDIMAURO BATISTA DOS SANTOS RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformada com a r. sentença (ID c9f9821), proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Julia Pestana Manso de Castro, que acolheu parcialmente os pedidos, recorre a parte reclamada, tempestivamente. A reclamada (Cia Brasileira de Distribuição), através do Recurso Ordinário (ID 5bb3dec), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) limitação da liquidação aos valores pleiteados na exordial; b) exclusão do adicional de insalubridade e seus reflexos; c) redução dos honorários periciais; d) afastamento da rescisão indireta; e) exclusão das diferenças de FGTS; f) exclusão de obrigação de fazer; g) diferenças de horas extras; h) exclusão dos reflexos das horas extras nos DSRs; i) condenação do autor na verba honorária; j) reforma quanto à concessão da justiça gratuita ao reclamante. Contrarrazões do autor - ID. f9735c7. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DA LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA EXORDIAL Sorte não socorre ao demandado. Com efeito, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Constata-se, assim, que a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Sendo assim, em caso de eventual condenação, os valores serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios a serem estipulados, razão pela qual impõe-se a manutenção da decisão originária. Nada a deferir. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS A recorrente pretende a reforma quanto à condenação ao adicional de insalubridade. O juízo de origem decidiu que: "Destarte, de acordo com a prova pericial produzida nos autos, reforçada pelos esclarecimentos, não infirmada por outros elementos de convicção, é possível concluir que o reclamante exerceu suas atividades em condições de insalubridade. Prevalece, portanto, o trabalho pericial, eminentemente técnico e elaborado por perito de confiança do Juízo no local da prestação de serviços. Quanto ao grau do adicional, está caracterizada a insalubridade em grau médio por agente físico frio, no percentual de 20%. Não foi constatada a exposição a outros agentes quando da realização da perícia. Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, durante todo o período imprescrito (excluídos os períodos de faltas injustificadas e demais afastamentos, exceto os permitidos, a exemplo das férias, ou abonados), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com multa de 40%." Na espécie, foi realizada perícia técnica, tendo o expert concluído que as atividades do reclamante eram insalubres, conforme laudo juntado aos autos (ID b6d006a). No referido laudo, o perito constatou que: "Conforme informações prestadas pelo Reclamante e confirmadas pela Chefe Administrativa da Reclamada, 02 (duas) vezes por semana (terças e quartas), o Reclamante auxiliava no descarregamento dos caminhões de frios e carnes e os armazenava nas câmaras resfriadas e congelada, demandando cerca de 30 minutos nestas atividades. Além disso, o Reclamante informou que adentrava, em média, 06 (seis) vezes por dia as câmaras resfriadas, com duração entre 02 e 05 minutos em cada acesso, para retirada de alimentos dos setores de FLV, Frios e Açougue." O perito verificou ainda que a reclamada possuía em suas instalações "03 (três) câmaras frias, sendo 01 (uma) congelada (-2,8°C) e 02 (duas) resfriadas (3,2 e 7°C)"confirmando a exposição do reclamante a temperaturas baixas, suficientes para caracterizar a insalubridade conforme o Anexo 9 da NR-15. Quanto à regularidade do fornecimento de EPIs, o laudo pericial informou que "A Reclamada não apresentou documentação comprobatória completa que comprove o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s) ao Reclamante. A ficha de comprovação do fornecimento de EPI's tem como principal função, comprovar o fornecimento e a reposição dos mesmos durante toda a vigência de contrato de trabalho do trabalhador." Acrescentou ainda que "O único documento fornecido pela Reclamada, sob Id ed246dc, apresenta o fornecimento de camisa e calça, que não são considerados EPI's e, 01 (um) par de botas, porém sem o número do Certificado de Aprovação (CA)" (..) "na entrada de 02 (duas) das 03 (três) câmaras frias vistoriadas, 03 (três) japonas térmicas disponíveis. No entanto, algumas japonas estavam rasgadas devido ao desgaste e com as etiquetas apagadas, inviabilizando a identificação do Certificado de Aprovação (CA)". Concluiu, assim, que as atividades desenvolvidas pelo reclamante "FORAM INSALUBRES EM GRAU MÉDIO (20%) (no período não prescrito) Por exposição a FRIO (em câmaras frigoríficas ou similares) de acordo com o ANEXO 9 da Norma Regulamentadora N° 15" O entendimento contido na Súmula 47 do C. TST estabelece que: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional."Não houve demonstração de que o acesso se dava de forma eventual, pelo contrário, a testemunha obreira confirma o acesso frequente à câmara fria, conforme se constata da audiência instrutória de fl. 892/894. Assim, correta a decisão de origem que, com base no laudo pericial e na prova oral produzida, reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), mantendo-se a sentença neste aspecto. Nada a reformar. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A recorrente pretende a reforma quanto aos honorários periciais ou, ao menos, a redução para o patamar máximo de 1 (um) salário mínimo. Sem razão. O art. 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita. No mais, o valor arbitrado pelo juízo de origem (R$ 3.000,00) está dentro dos parâmetros razoáveis para remunerar o trabalho do expert, considerando a complexidade da matéria, o tempo despendido nas diligências e na elaboração do laudo. Mantenho a sentença originária. DAS DIFERENÇAS DE FGTS A recorrente sustenta que efetuou corretamente os depósitos fundiários, afirmando não haver diferenças remanescentes. Argumenta que cabia ao reclamante apontar as diferenças ou demonstrá-las, o que não teria ocorrido. Sem razão. Nos termos da Súmula 461 do TST, "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor",ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Ao contrário, o extrato de fl. 41 e ss. revela a irregularidade dos depósitos. À título de exemplo, cito a ausência de recolhimento referente aos meses de agosto, setembro, outubro de 2021 e abril de 2024. Mantenho, portanto, a sentença quanto a este aspecto. DA VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - DA JORNADA DE TRABALHO - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS Impugna a reclamada a decisão que declarou a invalidade do banco de horas instituído pela ré durante o contrato de trabalho do autor. Não obstante os argumentos da reclamada, entendo que a sentença impugnada não comporta alteração. Da análise dos autos, verifico que a CCT de 2018/2019, autorizava a adoção do banco de horas, desde que houvesse manifestação de vontade por escrito, constando o horário normal de trabalho e o período de compensação das horas excedentes (fl. 60). Neste contexto, a existência de um regime de compensação ("Banco de Horas") previsto em norma coletiva e apto a legitimá-lo, deve vir, necessariamente, com a prova de cumprimento dos requisitos elencados na própria norma coletiva. Contudo, no contrato de ID f14b4f2 não há apontamento do período de compensação, o que infringe o disposto na norma coletiva. Além do mais, a CCT de 2019/2020 não se aplica ao contrato de trabalho do autor, por não abranger a base territorial do local de prestação de serviços deste (ID f51a801). Por estas razões, entendo por inalterável a conclusão a sentença de origem que condenou a ré às diferenças de horas extras decorrentes da invalidade do sistema de banco de horas adotado pela ré. Nada a reformar, portanto. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSRs Não há interesse recursal neste ponto. A r. sentença julgou improcedente o pedido de reflexos das horas extras em DSRs, por não verificada a habitualidade na prestação de horas extras. Não conheço. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A recorrente sustenta que não descumpriu obrigações contratuais capazes de configurar falta grave apta a ensejar rescisão indireta. Não obstantes os argumentos da ré, entendo que a r. sentença merece ser mantida. Isso porque, além do descumprimento de obrigações relacionadas ao pagamento do adicional de insalubridade, diferenças de FGTS, houve também o descumprimento de normas relacionadas à jornada de trabalho, conforme tópicos já analisados. Ademais, a jurisprudência do TST tem firmado entendimento no sentido de que o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, como o não pagamento de horas extras e adicional de insalubridade, constitui justificativa suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT. Neste sentido, a Corte Trabalhista já decidiu: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa trata do indeferimento da rescisão indireta pleiteada pelo autor, pelo entendimento de que a ausência de pagamento de adicional de insalubridade e de horas extras não enseja falta cometida pelo empregador apta a rescindir indiretamente o contrato de trabalho, uma vez que os pagamentos das respectivas diferenças podem ser reparados mediante postulação perante a Justiça do Trabalho, com preservação do vínculo de emprego. A causa revela transcendência política, nos termos do item II do referido dispositivo, na medida em que é entendimento reiterado desta Corte que o não pagamento de adicional de insalubridade e de horas extras implica falta grave do empregador, apta a gerar a ruptura do contrato de trabalho na modalidade rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT. Transcendência política reconhecida. O recurso de revista merece conhecimento por violação do art. 483, alínea "d", da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-2813-80.2014.5.02.0049, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/05/2019). - g.n Mantenho, portanto, a sentença quanto ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e as verbas rescisórias decorrentes. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A recorrente alega que deverá ser intimada para cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença, conforme preconiza a Súmula 410 do STJ. O juízo originário condenou a recorrente ao cumprimento da obrigação de fazer, nos seguintes termos: "No caso de eventual inércia da reclamada no cumprimento da obrigação de fazer, a Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial para levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego, sem prejuízo de multa única de R$ 1.000,00, em benefício da parte reclamante. O não comparecimento da reclamada será penalizado com multa única de R$ 1.000,00 (mil reais), em proveito da parte autora. Neste caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho, na mesma oportunidade, proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT." A fixação de multa para assegurar o cumprimento de obrigações de fazer encontra amparo no art. 537 do CPC. No entanto, conforme a Súmula 410 do STJ, "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Assim, assiste razão parcial à recorrente neste aspecto, pois a multa somente poderá ser exigida após a intimação pessoal da empresa para cumprimento da obrigação. Reformo parcialmente a sentença para determinar a intimação pessoal da reclamada para cumprimento da obrigação, mantendo-se, contudo, o valor de R$ 1.000,00, por estar dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Não se conforma a reclamada com a parte da r. sentença que deixou de condenar a Recorrida ao pagamento de honorários advocatícios em razão da concessão da justiça gratuita. Razão lhe assiste em seu inconformismo. Com relação aos honorários de sucumbência, consigne-se que o fato de o reclamante ser beneficiária da Justiça gratuita não é óbice à condenação, implicando, apenas, na observância do que dispõe o art. 791-A, §4º, da CLT. Daí porque concluir-se que é prospera a argumentação recursiva, pois, a hipótese apenas importa na suspensão da exigibilidade da obrigação, enquanto perdurar a condição de beneficiária da gratuidade. Aliás, regra semelhante está prevista no art. 98 do CPC, verbis: "§ 2º. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Nesse sentido, ademais, a jurisprudência de oportuna transcrição: "Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Condenação. Beneficiário da justiça gratuita. Demanda ajuizada durante a vigência da Lei 13.467/2017. Aplicabilidade do art. 791-A da CLT. Suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos, limitada a dois anos, extinguindo-se, ao final desse prazo, as obrigações do beneficiário" (Processo nº 1000079-02.2018.5.02.0211, 6ªT., Rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, publ. 26/06/2018). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - OBSERVÂNCIA AO ART. 791-A, § 4º DA CLT - A determinação exarada em sentença não afronta art. 5º incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal, eis que garantido à reclamante o livre acesso ao judiciário, sendo certo que as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade caso não tenha condições financeiras de arcar com o pagamento dos honorários, justamente por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária" (Processo nº 1002406-61.2017.5.02.0434, 11ªT., Rel. Odette Silveira Moraes, publ. 11/09/2018). Por tais fundamentos, dou provimento ao apelo para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da ré, ora fixados em 5% (cinco por cento) do valor dos pedidos julgados improcedentes, verba esta que deve ficar suspensa por dois anos. Decorrido esse prazo, sem prova de que a situação econômica da devedora melhorou, extingue-se a obrigação da beneficiária da justiça gratuita. DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Nada a reformar. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pela reclamada, a a exceção do pedido de reflexos das horas extras nos DSRs, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) determinar que a multa fixada pelo descumprimento da obrigação de fazer somente seja exigível após a intimação pessoal da reclamada para cumprimento da obrigação; (ii) condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da ré, ora fixados em 5% (cinco por cento) do valor dos pedidos julgados improcedentes, verba esta que deve ficar suspensa por dois anos. Decorrido esse prazo, sem prova de que a situação econômica da devedora melhorou, extingue-se a obrigação da beneficiária da justiça gratuita. Mantendo-se, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDIMAURO BATISTA DOS SANTOS

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Sodexo Facilities Services Ltda. x Centro Universitário Das Faculdades Metropolitanas Unidas - Fmu e outros

ID: 328718225

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000518-52.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS - FMU THIAGO RENAN RIBEIRO TESTA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA TAVARES DE GOES

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ANDRE SMITH DE VASCONCELLOS SUPLICY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO WOO JIN LEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000518-52.2024.5.02.0033 RECORRENTE: SODEXO FACILITIES SERVICES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000518-52.2024.5.02.0033 RECORRENTE: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. RECORRIDO: THIAGO RENAN RIBEIRO TESTA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000518-52.2024.5.02.0033 (ROT) RECORRENTE: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. RECORRIDO: THIAGO RENAN RIBEIRO TESTA, CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS - FMU RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformada com a r. sentença de ID. a3647a7 proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Carla Malimpenso De Oliveira El Kutby, que acolheu parcialmente os pedidos, recorre a reclamada, através do Recurso Ordinário de ID. 5be16bf, postulando a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) adicional de insalubridade; b) contribuições assistenciais; c) horas extras e intervalo intrajornada; d) rescisão indireta; e) honorários periciais; f) justiça gratuita; g) limitação da condenação aos valores dos pedidos; h) juros da fase pré-processual. Preparo regular. Contrarrazões não apresentadas pelo recorrido. É o relatório. VOTO Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A recorrente sustenta que não há exposição direta a agentes insalubres, tendo fornecido adequadamente os EPIs necessários. Pretende, assim, a reforma da decisão a quo. A sentença recorrida deferiu o adicional de insalubridade com os seguintes argumentos: "Para apuração do alegado trabalho insalubre, o Juízo designou perita engenheira que apresentou laudo e esclarecimentos. No excelente trabalho apresentado, a perita concluiu pela existência de agentes insalubres nas atividades desenvolvidas pelo reclamante nas dependências da terceira reclamada. Em atenção à impugnação apresentada pelas reclamadas, a perita esclareceu que os EPI´s entregues não foram capazes de neutralizar o agente insalubre encontrado. (...) Assim, em que pese a discordância da reclamada no tocante à conclusão, acolho integralmente o laudo pericial elaborado pela perita do Juízo e defiro o pedido de adicional de insalubridade a partir de 06/08/2022, quando o reclamante passou a prestar serviços nas dependências da segunda reclamada (FMU), até 05/04/2024 (data do ajuizamento da ação)." Em que pese as razões da recorrente, o laudo pericial técnico constitui prova robusta e especializada. A perita engenheira, após vistoria detalhada no local de trabalho, concluiu categoricamente pela existência de agentes químicos insalubres nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, tendo destacado que: "Foi verificado o uso do produto CASCOLA tem cerca de 50% de tolueno na sua composição, hidrocarboneto aromático, agente químico incluso no Anexo Nº 13 da NR 15. A AGUARRÁS apesar de ter hidrocarbonetos na composição, seus componentes não estão enquadrados no Anexo Nº 13 bem como a tinta QUALIPLAST e o complemento QUALIFLEX, que são à base de água" Quanto aos EPIs, a expert esclareceu especificamente que os equipamentos entregues não foram capazes de neutralizar adequadamente o agente insalubre identificado. Ressaltou ainda que: Não há nas fichas de entrega de EPIs luvas adequadas para o trabalho com esses produtos. Desde 06/08/2022 até 06/06/2024, 1 ano e 10 meses foi registrado a entrega de 2 luvas pigmentadas para agentes mecânicos e uma luva de látex para agentes químicos não correspondentes aos componentes do CASCOLA e da AGUARRÁS. - ID. 85d1dda. A recorrente não trouxe prova técnica capaz de infirmar as conclusões periciais. Neste contexto, mantenho a decisão originária que deferiu o adicional de insalubridade em grau médio, com seus reflexos. Nada a reformar. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A recorrente pretende a reforma quanto aos honorários periciais ou, ao menos, a sua redução. Sem razão. O art. 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita. No mais, o valor arbitrado pelo juízo de origem (R$ 3.000,00) está dentro dos parâmetros razoáveis para remunerar o trabalho do expert, considerando a complexidade da matéria, o tempo despendido nas diligências e na elaboração do laudo. Mantenho a sentença originária. DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS A recorrente invoca o Tema 935 de Repercussão Geral do STF, sustentando a constitucionalidade da cobrança de contribuições assistenciais de todos os empregados da categoria, desde que assegurado o direito de oposição. Sem razão a reclamada. A sentença recorrida deferiu a devolução das contribuições com os seguintes argumentos: "Todavia, através do julgamento dos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário com Agravo nº 1018459 (Tema 935 de Repercussão Geral), o STF firmou a seguinte tese: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. Contudo, as partes não juntaram convenções coletivas de trabalho da categoria dispondo sobre o desconto de contribuições assistenciais e garantindo o direito à oposição. Deste modo, defiro o pedido de devolução dos descontos efetuados nos salários do reclamante a título de contribuições assistenciais comprovados através dos holerites de fls. 458/477." A ausência de juntada das normas coletivas que autorizassem especificamente tais descontos, com a devida previsão do direito de oposição, torna irregular a cobrança, independentemente da eventual falta de manifestação contrária do empregado. Mantenho, assim, a decisão que deferiu a devolução das contribuições assistenciais descontadas. DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A recorrente sustenta que o recorrido sempre laborou dentro dos limites legais, com anotação regular nos cartões de ponto e pagamento adequado das eventuais horas extraordinárias. Vejamos. A sentença recorrida deferiu horas extras e intervalo intrajornada com os seguintes argumentos: "Para os períodos em que os controles não foram juntados, à reclamada competiu o ônus em comprovar a efetiva jornada de trabalho cumprida, por aplicação da Súmula 338 do TST. Entretanto, não produziu provas de suas alegações. (...) Deste modo, considerando a jornada de trabalho anotada nos controles acolhidos e fixada através desta decisão, defiro como extraordinárias as horas que ultrapassarem o limite de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. (...) Deste modo, aplico o artigo 71, §4º da CLT e defiro 30 minutos extraordinários por jornada de trabalho, sem reflexos, pois a lei atribuiu natureza indenizatória a essa verba." Da análise dos autos, verifico que houve a juntada parcial dos controles do autor (fl. 603/604). Em que pese os argumentos da reclamada, impõe-se a aplicação da Súmula 338 do TST, a qual determina que: "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." A recorrente não logrou êxito em elidir a presunção legal mediante prova robusta da jornada efetivamente cumprida nos períodos sem controles. No que pertine aos contracheques, embora demonstrem pagamentos de horas extras em alguns períodos, não são suficientes para comprovar a integralidade da jornada laborada durante todo o contrato. Ademais, entendo por inalterável os parâmetros adotados pela origem que considerou "os limites objetivos fixados pela inicial e pelo depoimento do reclamante e o conteúdo da prova testemunhal produzida". Por fim, improcede o pedido de apuração da média apurada nos controles colacionados, consoante jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. APURAÇÃO PELA MÉDIA . IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é incabível a aplicação da média das horas extras apuradas nos controles de ponto acostados parcialmente aos autos, para o fim de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes esses documentos, devendo incidir na hipótese o entendimento contido no item I da Súmula nº 338/TST, quanto à presunção de veracidade da jornada de trabalho descrita na petição inicial . II. O Tribunal Regional, ao condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, a serem apuradas pela média dos últimos 12 meses, no período em que não juntados os controles de jornada aos autos, proferiu decisão em dissonância com a Súmula nº 338, I, do TST. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 115708720155150042, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 06/05/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2020) Mantenho a decisão impugnada. DA RESCISÃO INDIRETA A recorrente sustenta que não houve conjunto de faltas graves suficientes para caracterizar rescisão indireta, postulando, assim, a reforma da decisão a quo. Razão não lhe assiste. A sentença recorrida reconheceu a rescisão indireta com os seguintes argumentos: "Fundamenta sua pretensão na alegação sobre doença relacionada ao trabalho, labor extraordinário não remunerado, concessão irregular do intervalo intrajornada, desconto indevido de contribuição assistencial, ausência de pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade. Houve renúncia ao pedido de adicional de periculosidade e não houve reconhecimento do nexo causal entre o trabalho e a doença. Todavia, as demais alegações foram reconhecidas e caracterizam infrações graves ao contrato, capazes de gerar o direito à rescisão indireta postulada na inicial. Deste modo, acolho a pretensão e reconheço o rompimento contratual por aplicação do artigo 483 da CLT." Nos termos do artigo 483 da CLT, a rescisão indireta é a forma de extinção do contrato de trabalho em virtude de justa causa praticada pelo empregador. Assim, para o reconhecimento da rescisão indireta, necessária que a irregularidade praticada pelo empregador seja de tal gravidade que afete ou torne impossível a continuidade do contrato, vez que a relação empregatícia deve sempre ser preservada. No tocante ao alcance da alínea "d" do artigo 483 da CLT, a interpretação conferida pelo TST é a de que a expressão "obrigações do contrato" abarca não somente aquelas previstas na legislação trabalhista, mas também aquelas na Constituição Federal. Dentre estas, encontra-se a contraprestação pelo labor prestado, a qual não se restringe ao salário ordinário, abrangendo também o pagamento de adicional de insalubridade aos que laboram em ambiente insalubre. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: "RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. A rescisão indireta deve ser reconhecida quando o comportamento do empregador tornar inviável a continuidade do vínculo. Por envolver risco à vida e à saúde do empregado, a ausência de fornecimento de EPI´s constitui descumprimento das obrigações pelo empregador suficientemente grave para justificar o acolhimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. (TRT-2 10011600820205020472 SP, Relator: REGINA APARECIDA DUARTE, 16ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 26/05/2022)" Ao encontro, cita-se entendimento do E. TST: "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. O descumprimento das obrigações delimitadas no julgado (horas extraordinárias - pagamento por fora, adicional de insalubridade - fornecimento de EPI' s) configura falta grave suficiente a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta, enquadrada no art. 483, d, da CLT. A imediatidade se verifica pela violação, mês a mês, dos direitos mínimos garantidos pela legislação trabalhista. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 29912920145170011, Data de Julgamento: 23/05/2018, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018)". Em que pese os argumentos da recorrente, o reconhecimento de múltiplas infrações contratuais simultâneas (horas extras habitualmente não pagas, supressão sistemática do intervalo intrajornada, adicional de insalubridade não quitado por mais de cinco anos, descontos salariais indevidos) configura conjunto de faltas patronais de gravidade suficiente para caracterizar a rescisão indireta. No que concerne à intimação para o cumprimento da obrigação de fazer relativa à liberação das guias necessárias para saque do FGTS e recebimento das parcelas do seguro desemprego, a ré não possui interesse recursal. Constou expressamente da decisão impugnada a intimação pessoal para seu cumprimento, conforme transcrição que segue: "sob pena de arcar com o pagamento da multa diária de R$ 100,00 a contar do 11º dia útil da intimação, até cumprimento da obrigação. Limito o valor da multa à R$ 3.000,00". Mantenho o reconhecimento da rescisão indireta e suas consequências. DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Nada a reformar. DA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. LIMITES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. Sorte não socorre ao demandado. Com efeito, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Constata-se, assim, que a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Sendo assim, em caso de eventual condenação, os valores serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios a serem estipulados, razão pela qual impõe-se a manutenção da decisão originária. Nada a deferir. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sem razão. Com relação aos honorários de sucumbência, consigne-se que o fato de o reclamante ser beneficiário da Justiça gratuita não é óbice à condenação, implicando, apenas, na observância do que dispõe o art. 791-A, §4º, da CLT. Daí porque concluir-se que a hipótese apenas importa na suspensão da exigibilidade da obrigação, enquanto perdurar a condição de beneficiária da gratuidade, conforme decidido pela origem (fl. 898). Aliás, regra semelhante está prevista no art. 98 do CPC, verbis: "§ 2º. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Nesse sentido, ademais, a jurisprudência de oportuna transcrição: "Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Condenação. Beneficiário da justiça gratuita. Demanda ajuizada durante a vigência da Lei 13.467/2017. Aplicabilidade do art. 791-A da CLT. Suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos, limitada a dois anos, extinguindo-se, ao final desse prazo, as obrigações do beneficiário" (Processo nº 1000079-02.2018.5.02.0211, 6ªT., Rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, publ. 26/06/2018). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - OBSERVÂNCIA AO ART. 791-A, § 4º DA CLT - A determinação exarada em sentença não afronta art. 5º incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal, eis que garantido à reclamante o livre acesso ao judiciário, sendo certo que as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade caso não tenha condições financeiras de arcar com o pagamento dos honorários, justamente por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária" (Processo nº 1002406-61.2017.5.02.0434, 11ªT., Rel. Odette Silveira Moraes, publ. 11/09/2018). Nada a reformar, portanto. DOS JUROS PRÉ-PROCESSUAL Quanto ao tema, a origem adotou o seguinte entendimento: "Juros e correção monetária, observando o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que conferiu ao artigo 879, §7º, e ao artigo 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, interpretação conforme a Constituição. Deste modo: * a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial, a partir do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação; * a partir da data da distribuição da ação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil, até a data do efetivo pagamento;" A sentença recorrida está em consonância com o decidido pelo STF, pois determinou em relação à fase pré-judicial, a aplicação do índice IPCA-E, mais juros legais correspondentes à TR, a teor do art. 39, caput, da Lei n.º 8.177, de 1991 e, a partir da distribuição, a Taxa Selic, para fins de atualização monetária e incidência de juros de mora, conforme entendimento do C. TST: " (...) III - RECURSO DE REVISTA. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 1.4 - Muito embora as razões recursais tragam discussão apenas em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora, não havendo falar em julgamento ultra ou extra petita , em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . É que, além do efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. Além disso, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-Ag-AIRR-61-24.2021.5.09.0073, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023)" (g.n.). Nego provimento ao recurso. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto desta Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

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ID: 328718279

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000518-52.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS - FMU THIAGO RENAN RIBEIRO TESTA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA TAVARES DE GOES

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ANDRE SMITH DE VASCONCELLOS SUPLICY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO WOO JIN LEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000518-52.2024.5.02.0033 RECORRENTE: SODEXO FACILITIES SERVICES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000518-52.2024.5.02.0033 RECORRENTE: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. RECORRIDO: THIAGO RENAN RIBEIRO TESTA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000518-52.2024.5.02.0033 (ROT) RECORRENTE: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. RECORRIDO: THIAGO RENAN RIBEIRO TESTA, CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS - FMU RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformada com a r. sentença de ID. a3647a7 proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Carla Malimpenso De Oliveira El Kutby, que acolheu parcialmente os pedidos, recorre a reclamada, através do Recurso Ordinário de ID. 5be16bf, postulando a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) adicional de insalubridade; b) contribuições assistenciais; c) horas extras e intervalo intrajornada; d) rescisão indireta; e) honorários periciais; f) justiça gratuita; g) limitação da condenação aos valores dos pedidos; h) juros da fase pré-processual. Preparo regular. Contrarrazões não apresentadas pelo recorrido. É o relatório. VOTO Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A recorrente sustenta que não há exposição direta a agentes insalubres, tendo fornecido adequadamente os EPIs necessários. Pretende, assim, a reforma da decisão a quo. A sentença recorrida deferiu o adicional de insalubridade com os seguintes argumentos: "Para apuração do alegado trabalho insalubre, o Juízo designou perita engenheira que apresentou laudo e esclarecimentos. No excelente trabalho apresentado, a perita concluiu pela existência de agentes insalubres nas atividades desenvolvidas pelo reclamante nas dependências da terceira reclamada. Em atenção à impugnação apresentada pelas reclamadas, a perita esclareceu que os EPI´s entregues não foram capazes de neutralizar o agente insalubre encontrado. (...) Assim, em que pese a discordância da reclamada no tocante à conclusão, acolho integralmente o laudo pericial elaborado pela perita do Juízo e defiro o pedido de adicional de insalubridade a partir de 06/08/2022, quando o reclamante passou a prestar serviços nas dependências da segunda reclamada (FMU), até 05/04/2024 (data do ajuizamento da ação)." Em que pese as razões da recorrente, o laudo pericial técnico constitui prova robusta e especializada. A perita engenheira, após vistoria detalhada no local de trabalho, concluiu categoricamente pela existência de agentes químicos insalubres nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, tendo destacado que: "Foi verificado o uso do produto CASCOLA tem cerca de 50% de tolueno na sua composição, hidrocarboneto aromático, agente químico incluso no Anexo Nº 13 da NR 15. A AGUARRÁS apesar de ter hidrocarbonetos na composição, seus componentes não estão enquadrados no Anexo Nº 13 bem como a tinta QUALIPLAST e o complemento QUALIFLEX, que são à base de água" Quanto aos EPIs, a expert esclareceu especificamente que os equipamentos entregues não foram capazes de neutralizar adequadamente o agente insalubre identificado. Ressaltou ainda que: Não há nas fichas de entrega de EPIs luvas adequadas para o trabalho com esses produtos. Desde 06/08/2022 até 06/06/2024, 1 ano e 10 meses foi registrado a entrega de 2 luvas pigmentadas para agentes mecânicos e uma luva de látex para agentes químicos não correspondentes aos componentes do CASCOLA e da AGUARRÁS. - ID. 85d1dda. A recorrente não trouxe prova técnica capaz de infirmar as conclusões periciais. Neste contexto, mantenho a decisão originária que deferiu o adicional de insalubridade em grau médio, com seus reflexos. Nada a reformar. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A recorrente pretende a reforma quanto aos honorários periciais ou, ao menos, a sua redução. Sem razão. O art. 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita. No mais, o valor arbitrado pelo juízo de origem (R$ 3.000,00) está dentro dos parâmetros razoáveis para remunerar o trabalho do expert, considerando a complexidade da matéria, o tempo despendido nas diligências e na elaboração do laudo. Mantenho a sentença originária. DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS A recorrente invoca o Tema 935 de Repercussão Geral do STF, sustentando a constitucionalidade da cobrança de contribuições assistenciais de todos os empregados da categoria, desde que assegurado o direito de oposição. Sem razão a reclamada. A sentença recorrida deferiu a devolução das contribuições com os seguintes argumentos: "Todavia, através do julgamento dos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário com Agravo nº 1018459 (Tema 935 de Repercussão Geral), o STF firmou a seguinte tese: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. Contudo, as partes não juntaram convenções coletivas de trabalho da categoria dispondo sobre o desconto de contribuições assistenciais e garantindo o direito à oposição. Deste modo, defiro o pedido de devolução dos descontos efetuados nos salários do reclamante a título de contribuições assistenciais comprovados através dos holerites de fls. 458/477." A ausência de juntada das normas coletivas que autorizassem especificamente tais descontos, com a devida previsão do direito de oposição, torna irregular a cobrança, independentemente da eventual falta de manifestação contrária do empregado. Mantenho, assim, a decisão que deferiu a devolução das contribuições assistenciais descontadas. DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A recorrente sustenta que o recorrido sempre laborou dentro dos limites legais, com anotação regular nos cartões de ponto e pagamento adequado das eventuais horas extraordinárias. Vejamos. A sentença recorrida deferiu horas extras e intervalo intrajornada com os seguintes argumentos: "Para os períodos em que os controles não foram juntados, à reclamada competiu o ônus em comprovar a efetiva jornada de trabalho cumprida, por aplicação da Súmula 338 do TST. Entretanto, não produziu provas de suas alegações. (...) Deste modo, considerando a jornada de trabalho anotada nos controles acolhidos e fixada através desta decisão, defiro como extraordinárias as horas que ultrapassarem o limite de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. (...) Deste modo, aplico o artigo 71, §4º da CLT e defiro 30 minutos extraordinários por jornada de trabalho, sem reflexos, pois a lei atribuiu natureza indenizatória a essa verba." Da análise dos autos, verifico que houve a juntada parcial dos controles do autor (fl. 603/604). Em que pese os argumentos da reclamada, impõe-se a aplicação da Súmula 338 do TST, a qual determina que: "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." A recorrente não logrou êxito em elidir a presunção legal mediante prova robusta da jornada efetivamente cumprida nos períodos sem controles. No que pertine aos contracheques, embora demonstrem pagamentos de horas extras em alguns períodos, não são suficientes para comprovar a integralidade da jornada laborada durante todo o contrato. Ademais, entendo por inalterável os parâmetros adotados pela origem que considerou "os limites objetivos fixados pela inicial e pelo depoimento do reclamante e o conteúdo da prova testemunhal produzida". Por fim, improcede o pedido de apuração da média apurada nos controles colacionados, consoante jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. APURAÇÃO PELA MÉDIA . IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é incabível a aplicação da média das horas extras apuradas nos controles de ponto acostados parcialmente aos autos, para o fim de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes esses documentos, devendo incidir na hipótese o entendimento contido no item I da Súmula nº 338/TST, quanto à presunção de veracidade da jornada de trabalho descrita na petição inicial . II. O Tribunal Regional, ao condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, a serem apuradas pela média dos últimos 12 meses, no período em que não juntados os controles de jornada aos autos, proferiu decisão em dissonância com a Súmula nº 338, I, do TST. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 115708720155150042, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 06/05/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2020) Mantenho a decisão impugnada. DA RESCISÃO INDIRETA A recorrente sustenta que não houve conjunto de faltas graves suficientes para caracterizar rescisão indireta, postulando, assim, a reforma da decisão a quo. Razão não lhe assiste. A sentença recorrida reconheceu a rescisão indireta com os seguintes argumentos: "Fundamenta sua pretensão na alegação sobre doença relacionada ao trabalho, labor extraordinário não remunerado, concessão irregular do intervalo intrajornada, desconto indevido de contribuição assistencial, ausência de pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade. Houve renúncia ao pedido de adicional de periculosidade e não houve reconhecimento do nexo causal entre o trabalho e a doença. Todavia, as demais alegações foram reconhecidas e caracterizam infrações graves ao contrato, capazes de gerar o direito à rescisão indireta postulada na inicial. Deste modo, acolho a pretensão e reconheço o rompimento contratual por aplicação do artigo 483 da CLT." Nos termos do artigo 483 da CLT, a rescisão indireta é a forma de extinção do contrato de trabalho em virtude de justa causa praticada pelo empregador. Assim, para o reconhecimento da rescisão indireta, necessária que a irregularidade praticada pelo empregador seja de tal gravidade que afete ou torne impossível a continuidade do contrato, vez que a relação empregatícia deve sempre ser preservada. No tocante ao alcance da alínea "d" do artigo 483 da CLT, a interpretação conferida pelo TST é a de que a expressão "obrigações do contrato" abarca não somente aquelas previstas na legislação trabalhista, mas também aquelas na Constituição Federal. Dentre estas, encontra-se a contraprestação pelo labor prestado, a qual não se restringe ao salário ordinário, abrangendo também o pagamento de adicional de insalubridade aos que laboram em ambiente insalubre. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: "RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. A rescisão indireta deve ser reconhecida quando o comportamento do empregador tornar inviável a continuidade do vínculo. Por envolver risco à vida e à saúde do empregado, a ausência de fornecimento de EPI´s constitui descumprimento das obrigações pelo empregador suficientemente grave para justificar o acolhimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. (TRT-2 10011600820205020472 SP, Relator: REGINA APARECIDA DUARTE, 16ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 26/05/2022)" Ao encontro, cita-se entendimento do E. TST: "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. O descumprimento das obrigações delimitadas no julgado (horas extraordinárias - pagamento por fora, adicional de insalubridade - fornecimento de EPI' s) configura falta grave suficiente a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta, enquadrada no art. 483, d, da CLT. A imediatidade se verifica pela violação, mês a mês, dos direitos mínimos garantidos pela legislação trabalhista. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 29912920145170011, Data de Julgamento: 23/05/2018, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018)". Em que pese os argumentos da recorrente, o reconhecimento de múltiplas infrações contratuais simultâneas (horas extras habitualmente não pagas, supressão sistemática do intervalo intrajornada, adicional de insalubridade não quitado por mais de cinco anos, descontos salariais indevidos) configura conjunto de faltas patronais de gravidade suficiente para caracterizar a rescisão indireta. No que concerne à intimação para o cumprimento da obrigação de fazer relativa à liberação das guias necessárias para saque do FGTS e recebimento das parcelas do seguro desemprego, a ré não possui interesse recursal. Constou expressamente da decisão impugnada a intimação pessoal para seu cumprimento, conforme transcrição que segue: "sob pena de arcar com o pagamento da multa diária de R$ 100,00 a contar do 11º dia útil da intimação, até cumprimento da obrigação. Limito o valor da multa à R$ 3.000,00". Mantenho o reconhecimento da rescisão indireta e suas consequências. DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Nada a reformar. DA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. LIMITES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. Sorte não socorre ao demandado. Com efeito, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Constata-se, assim, que a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Sendo assim, em caso de eventual condenação, os valores serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios a serem estipulados, razão pela qual impõe-se a manutenção da decisão originária. Nada a deferir. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sem razão. Com relação aos honorários de sucumbência, consigne-se que o fato de o reclamante ser beneficiário da Justiça gratuita não é óbice à condenação, implicando, apenas, na observância do que dispõe o art. 791-A, §4º, da CLT. Daí porque concluir-se que a hipótese apenas importa na suspensão da exigibilidade da obrigação, enquanto perdurar a condição de beneficiária da gratuidade, conforme decidido pela origem (fl. 898). Aliás, regra semelhante está prevista no art. 98 do CPC, verbis: "§ 2º. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Nesse sentido, ademais, a jurisprudência de oportuna transcrição: "Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Condenação. Beneficiário da justiça gratuita. Demanda ajuizada durante a vigência da Lei 13.467/2017. Aplicabilidade do art. 791-A da CLT. Suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos, limitada a dois anos, extinguindo-se, ao final desse prazo, as obrigações do beneficiário" (Processo nº 1000079-02.2018.5.02.0211, 6ªT., Rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, publ. 26/06/2018). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - OBSERVÂNCIA AO ART. 791-A, § 4º DA CLT - A determinação exarada em sentença não afronta art. 5º incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal, eis que garantido à reclamante o livre acesso ao judiciário, sendo certo que as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade caso não tenha condições financeiras de arcar com o pagamento dos honorários, justamente por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária" (Processo nº 1002406-61.2017.5.02.0434, 11ªT., Rel. Odette Silveira Moraes, publ. 11/09/2018). Nada a reformar, portanto. DOS JUROS PRÉ-PROCESSUAL Quanto ao tema, a origem adotou o seguinte entendimento: "Juros e correção monetária, observando o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que conferiu ao artigo 879, §7º, e ao artigo 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, interpretação conforme a Constituição. Deste modo: * a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial, a partir do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação; * a partir da data da distribuição da ação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil, até a data do efetivo pagamento;" A sentença recorrida está em consonância com o decidido pelo STF, pois determinou em relação à fase pré-judicial, a aplicação do índice IPCA-E, mais juros legais correspondentes à TR, a teor do art. 39, caput, da Lei n.º 8.177, de 1991 e, a partir da distribuição, a Taxa Selic, para fins de atualização monetária e incidência de juros de mora, conforme entendimento do C. TST: " (...) III - RECURSO DE REVISTA. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 1.4 - Muito embora as razões recursais tragam discussão apenas em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora, não havendo falar em julgamento ultra ou extra petita , em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . É que, além do efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. Além disso, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-Ag-AIRR-61-24.2021.5.09.0073, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023)" (g.n.). Nego provimento ao recurso. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto desta Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO RENAN RIBEIRO TESTA

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Sodexo Facilities Services Ltda. x Centro Universitário Das Faculdades Metropolitanas Unidas - Fmu e outros

ID: 328718338

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000518-52.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS - FMU THIAGO RENAN RIBEIRO TESTA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA TAVARES DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SMITH DE VASCONCELLOS SUPLICY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO WOO JIN LEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000518-52.2024.5.02.0033 RECORRENTE: SODEXO FACILITIES SERVICES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000518-52.2024.5.02.0033 RECORRENTE: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. RECORRIDO: THIAGO RENAN RIBEIRO TESTA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000518-52.2024.5.02.0033 (ROT) RECORRENTE: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. RECORRIDO: THIAGO RENAN RIBEIRO TESTA, CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS - FMU RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformada com a r. sentença de ID. a3647a7 proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Carla Malimpenso De Oliveira El Kutby, que acolheu parcialmente os pedidos, recorre a reclamada, através do Recurso Ordinário de ID. 5be16bf, postulando a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) adicional de insalubridade; b) contribuições assistenciais; c) horas extras e intervalo intrajornada; d) rescisão indireta; e) honorários periciais; f) justiça gratuita; g) limitação da condenação aos valores dos pedidos; h) juros da fase pré-processual. Preparo regular. Contrarrazões não apresentadas pelo recorrido. É o relatório. VOTO Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A recorrente sustenta que não há exposição direta a agentes insalubres, tendo fornecido adequadamente os EPIs necessários. Pretende, assim, a reforma da decisão a quo. A sentença recorrida deferiu o adicional de insalubridade com os seguintes argumentos: "Para apuração do alegado trabalho insalubre, o Juízo designou perita engenheira que apresentou laudo e esclarecimentos. No excelente trabalho apresentado, a perita concluiu pela existência de agentes insalubres nas atividades desenvolvidas pelo reclamante nas dependências da terceira reclamada. Em atenção à impugnação apresentada pelas reclamadas, a perita esclareceu que os EPI´s entregues não foram capazes de neutralizar o agente insalubre encontrado. (...) Assim, em que pese a discordância da reclamada no tocante à conclusão, acolho integralmente o laudo pericial elaborado pela perita do Juízo e defiro o pedido de adicional de insalubridade a partir de 06/08/2022, quando o reclamante passou a prestar serviços nas dependências da segunda reclamada (FMU), até 05/04/2024 (data do ajuizamento da ação)." Em que pese as razões da recorrente, o laudo pericial técnico constitui prova robusta e especializada. A perita engenheira, após vistoria detalhada no local de trabalho, concluiu categoricamente pela existência de agentes químicos insalubres nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, tendo destacado que: "Foi verificado o uso do produto CASCOLA tem cerca de 50% de tolueno na sua composição, hidrocarboneto aromático, agente químico incluso no Anexo Nº 13 da NR 15. A AGUARRÁS apesar de ter hidrocarbonetos na composição, seus componentes não estão enquadrados no Anexo Nº 13 bem como a tinta QUALIPLAST e o complemento QUALIFLEX, que são à base de água" Quanto aos EPIs, a expert esclareceu especificamente que os equipamentos entregues não foram capazes de neutralizar adequadamente o agente insalubre identificado. Ressaltou ainda que: Não há nas fichas de entrega de EPIs luvas adequadas para o trabalho com esses produtos. Desde 06/08/2022 até 06/06/2024, 1 ano e 10 meses foi registrado a entrega de 2 luvas pigmentadas para agentes mecânicos e uma luva de látex para agentes químicos não correspondentes aos componentes do CASCOLA e da AGUARRÁS. - ID. 85d1dda. A recorrente não trouxe prova técnica capaz de infirmar as conclusões periciais. Neste contexto, mantenho a decisão originária que deferiu o adicional de insalubridade em grau médio, com seus reflexos. Nada a reformar. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A recorrente pretende a reforma quanto aos honorários periciais ou, ao menos, a sua redução. Sem razão. O art. 790-B da CLT estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita. No mais, o valor arbitrado pelo juízo de origem (R$ 3.000,00) está dentro dos parâmetros razoáveis para remunerar o trabalho do expert, considerando a complexidade da matéria, o tempo despendido nas diligências e na elaboração do laudo. Mantenho a sentença originária. DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS A recorrente invoca o Tema 935 de Repercussão Geral do STF, sustentando a constitucionalidade da cobrança de contribuições assistenciais de todos os empregados da categoria, desde que assegurado o direito de oposição. Sem razão a reclamada. A sentença recorrida deferiu a devolução das contribuições com os seguintes argumentos: "Todavia, através do julgamento dos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário com Agravo nº 1018459 (Tema 935 de Repercussão Geral), o STF firmou a seguinte tese: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. Contudo, as partes não juntaram convenções coletivas de trabalho da categoria dispondo sobre o desconto de contribuições assistenciais e garantindo o direito à oposição. Deste modo, defiro o pedido de devolução dos descontos efetuados nos salários do reclamante a título de contribuições assistenciais comprovados através dos holerites de fls. 458/477." A ausência de juntada das normas coletivas que autorizassem especificamente tais descontos, com a devida previsão do direito de oposição, torna irregular a cobrança, independentemente da eventual falta de manifestação contrária do empregado. Mantenho, assim, a decisão que deferiu a devolução das contribuições assistenciais descontadas. DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A recorrente sustenta que o recorrido sempre laborou dentro dos limites legais, com anotação regular nos cartões de ponto e pagamento adequado das eventuais horas extraordinárias. Vejamos. A sentença recorrida deferiu horas extras e intervalo intrajornada com os seguintes argumentos: "Para os períodos em que os controles não foram juntados, à reclamada competiu o ônus em comprovar a efetiva jornada de trabalho cumprida, por aplicação da Súmula 338 do TST. Entretanto, não produziu provas de suas alegações. (...) Deste modo, considerando a jornada de trabalho anotada nos controles acolhidos e fixada através desta decisão, defiro como extraordinárias as horas que ultrapassarem o limite de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. (...) Deste modo, aplico o artigo 71, §4º da CLT e defiro 30 minutos extraordinários por jornada de trabalho, sem reflexos, pois a lei atribuiu natureza indenizatória a essa verba." Da análise dos autos, verifico que houve a juntada parcial dos controles do autor (fl. 603/604). Em que pese os argumentos da reclamada, impõe-se a aplicação da Súmula 338 do TST, a qual determina que: "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." A recorrente não logrou êxito em elidir a presunção legal mediante prova robusta da jornada efetivamente cumprida nos períodos sem controles. No que pertine aos contracheques, embora demonstrem pagamentos de horas extras em alguns períodos, não são suficientes para comprovar a integralidade da jornada laborada durante todo o contrato. Ademais, entendo por inalterável os parâmetros adotados pela origem que considerou "os limites objetivos fixados pela inicial e pelo depoimento do reclamante e o conteúdo da prova testemunhal produzida". Por fim, improcede o pedido de apuração da média apurada nos controles colacionados, consoante jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. APURAÇÃO PELA MÉDIA . IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é incabível a aplicação da média das horas extras apuradas nos controles de ponto acostados parcialmente aos autos, para o fim de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes esses documentos, devendo incidir na hipótese o entendimento contido no item I da Súmula nº 338/TST, quanto à presunção de veracidade da jornada de trabalho descrita na petição inicial . II. O Tribunal Regional, ao condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, a serem apuradas pela média dos últimos 12 meses, no período em que não juntados os controles de jornada aos autos, proferiu decisão em dissonância com a Súmula nº 338, I, do TST. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 115708720155150042, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 06/05/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2020) Mantenho a decisão impugnada. DA RESCISÃO INDIRETA A recorrente sustenta que não houve conjunto de faltas graves suficientes para caracterizar rescisão indireta, postulando, assim, a reforma da decisão a quo. Razão não lhe assiste. A sentença recorrida reconheceu a rescisão indireta com os seguintes argumentos: "Fundamenta sua pretensão na alegação sobre doença relacionada ao trabalho, labor extraordinário não remunerado, concessão irregular do intervalo intrajornada, desconto indevido de contribuição assistencial, ausência de pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade. Houve renúncia ao pedido de adicional de periculosidade e não houve reconhecimento do nexo causal entre o trabalho e a doença. Todavia, as demais alegações foram reconhecidas e caracterizam infrações graves ao contrato, capazes de gerar o direito à rescisão indireta postulada na inicial. Deste modo, acolho a pretensão e reconheço o rompimento contratual por aplicação do artigo 483 da CLT." Nos termos do artigo 483 da CLT, a rescisão indireta é a forma de extinção do contrato de trabalho em virtude de justa causa praticada pelo empregador. Assim, para o reconhecimento da rescisão indireta, necessária que a irregularidade praticada pelo empregador seja de tal gravidade que afete ou torne impossível a continuidade do contrato, vez que a relação empregatícia deve sempre ser preservada. No tocante ao alcance da alínea "d" do artigo 483 da CLT, a interpretação conferida pelo TST é a de que a expressão "obrigações do contrato" abarca não somente aquelas previstas na legislação trabalhista, mas também aquelas na Constituição Federal. Dentre estas, encontra-se a contraprestação pelo labor prestado, a qual não se restringe ao salário ordinário, abrangendo também o pagamento de adicional de insalubridade aos que laboram em ambiente insalubre. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: "RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. A rescisão indireta deve ser reconhecida quando o comportamento do empregador tornar inviável a continuidade do vínculo. Por envolver risco à vida e à saúde do empregado, a ausência de fornecimento de EPI´s constitui descumprimento das obrigações pelo empregador suficientemente grave para justificar o acolhimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. (TRT-2 10011600820205020472 SP, Relator: REGINA APARECIDA DUARTE, 16ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 26/05/2022)" Ao encontro, cita-se entendimento do E. TST: "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. O descumprimento das obrigações delimitadas no julgado (horas extraordinárias - pagamento por fora, adicional de insalubridade - fornecimento de EPI' s) configura falta grave suficiente a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta, enquadrada no art. 483, d, da CLT. A imediatidade se verifica pela violação, mês a mês, dos direitos mínimos garantidos pela legislação trabalhista. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 29912920145170011, Data de Julgamento: 23/05/2018, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018)". Em que pese os argumentos da recorrente, o reconhecimento de múltiplas infrações contratuais simultâneas (horas extras habitualmente não pagas, supressão sistemática do intervalo intrajornada, adicional de insalubridade não quitado por mais de cinco anos, descontos salariais indevidos) configura conjunto de faltas patronais de gravidade suficiente para caracterizar a rescisão indireta. No que concerne à intimação para o cumprimento da obrigação de fazer relativa à liberação das guias necessárias para saque do FGTS e recebimento das parcelas do seguro desemprego, a ré não possui interesse recursal. Constou expressamente da decisão impugnada a intimação pessoal para seu cumprimento, conforme transcrição que segue: "sob pena de arcar com o pagamento da multa diária de R$ 100,00 a contar do 11º dia útil da intimação, até cumprimento da obrigação. Limito o valor da multa à R$ 3.000,00". Mantenho o reconhecimento da rescisão indireta e suas consequências. DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Nada a reformar. DA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. LIMITES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. Sorte não socorre ao demandado. Com efeito, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Constata-se, assim, que a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Sendo assim, em caso de eventual condenação, os valores serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios a serem estipulados, razão pela qual impõe-se a manutenção da decisão originária. Nada a deferir. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Sem razão. Com relação aos honorários de sucumbência, consigne-se que o fato de o reclamante ser beneficiário da Justiça gratuita não é óbice à condenação, implicando, apenas, na observância do que dispõe o art. 791-A, §4º, da CLT. Daí porque concluir-se que a hipótese apenas importa na suspensão da exigibilidade da obrigação, enquanto perdurar a condição de beneficiária da gratuidade, conforme decidido pela origem (fl. 898). Aliás, regra semelhante está prevista no art. 98 do CPC, verbis: "§ 2º. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Nesse sentido, ademais, a jurisprudência de oportuna transcrição: "Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Condenação. Beneficiário da justiça gratuita. Demanda ajuizada durante a vigência da Lei 13.467/2017. Aplicabilidade do art. 791-A da CLT. Suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos, limitada a dois anos, extinguindo-se, ao final desse prazo, as obrigações do beneficiário" (Processo nº 1000079-02.2018.5.02.0211, 6ªT., Rel. Rafael E. Pugliese Ribeiro, publ. 26/06/2018). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - OBSERVÂNCIA AO ART. 791-A, § 4º DA CLT - A determinação exarada em sentença não afronta art. 5º incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal, eis que garantido à reclamante o livre acesso ao judiciário, sendo certo que as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade caso não tenha condições financeiras de arcar com o pagamento dos honorários, justamente por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária" (Processo nº 1002406-61.2017.5.02.0434, 11ªT., Rel. Odette Silveira Moraes, publ. 11/09/2018). Nada a reformar, portanto. DOS JUROS PRÉ-PROCESSUAL Quanto ao tema, a origem adotou o seguinte entendimento: "Juros e correção monetária, observando o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que conferiu ao artigo 879, §7º, e ao artigo 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, interpretação conforme a Constituição. Deste modo: * a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial, a partir do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação; * a partir da data da distribuição da ação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil, até a data do efetivo pagamento;" A sentença recorrida está em consonância com o decidido pelo STF, pois determinou em relação à fase pré-judicial, a aplicação do índice IPCA-E, mais juros legais correspondentes à TR, a teor do art. 39, caput, da Lei n.º 8.177, de 1991 e, a partir da distribuição, a Taxa Selic, para fins de atualização monetária e incidência de juros de mora, conforme entendimento do C. TST: " (...) III - RECURSO DE REVISTA. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 1.4 - Muito embora as razões recursais tragam discussão apenas em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora, não havendo falar em julgamento ultra ou extra petita , em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . É que, além do efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. Além disso, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-Ag-AIRR-61-24.2021.5.09.0073, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023)" (g.n.). Nego provimento ao recurso. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto desta Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS - FMU

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ID: 316224564

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000201-27.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. NATHALIA SILVA IMPROTA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. NATHALIA SILVA IMPROTA

Acórdão

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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JULIANE GARCIA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000201-27.2024.5.02.0042 RECORRENTE: NATHALIA SILVA IMPROTA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000201-27.2024.5.02.0042 RECORRENTE: NATHALIA SILVA IMPROTA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000201-27.2024.5.02.0042 (ROT) RECORRENTEs: NATHALIA SILVA IMPROT; ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDOs: OS MESMOS RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformadas com a r. sentença, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Livia Soares Machado, que acolheu parcialmente os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. A reclamante, através do Recurso Ordinário (ID.5cb0b0a), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) limitação dos valores ao pedido inicial; b) diferenças do programa "AGIR"; c) acúmulo de funções; d) horas extras e invalidade do controle de ponto; e) intervalo intrajornada; f) PLR proporcional; g) indenização por danos morais - assédio moral; h) salário substituição - base de cálculo; i) FGTS + 40% sobre reflexos; j) contribuições sociais. O reclamado,através do Recurso Ordinário (ID.e26f2eb) e Recurso Ordinário Complementar (ID.09783eb), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) reflexos do salário substituição; b) benefício da justiça gratuita; c) honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões recíprocas. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALORES DA EXORDIAL A reclamante alega que a condenação não pode ficar restrita aos valores indicados na petição inicial, uma vez que estes são meramente estimativos, servindo apenas para a fixação da alçada. Com efeito, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Constata-se, assim, que a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que pertine aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-228-34.2018.5.09.0562, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Recurso de revista não conhecido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, §4º, DA CLT, INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. A antiga redação do §4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior. Por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB. A nova redação do art. 71, §4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - CARTÕES DE PONTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Reforma-se, portanto, a sentença neste ponto, para afastar a limitação dos valores da condenação àqueles indicados na petição inicial. DAS DIFERENÇAS DO PROGRAMA "AGIR" Insiste a autora nas diferenças de comissões do programa Agir. Quanto ao tema, o juízo de origem indeferiu o pedido autoral nos seguintes termos: "Diferenças de comissões e integrações do programa AGIR Pleiteia a reclamante diferenças de comissões do programa Agir, tendo em vista que a reclamada realizava deduções de inadimplência, pendências, estornos, mudança de metas no decorrer do mês, PDD, resultando em prejuízo. Afirma ainda que existiam majoração de metas e alterações constantes, o que impedia a percepção do prêmio. Entretanto, verifico que a autora não aponta, de fato, qualquer incorreção nos valores pagos, requerendo tão somente diferenças genéricas. A reclamada apresenta em defesa os critérios para percepção de cada prêmio, sendo que comprova o pagamento dos reflexos das parcelas nas demais verbas salariais, não existindo, portanto, discussão a respeito do seu caráter salarial. Ressalto que a autora não apresentou qualquer diferença, ainda que por amostragem, dos valores devidos, mesmo com a apresentação dos critérios e documentos juntados pelo Banco. As alegações de incorreções apresentadas pela autora são genéricas, não existindo sequer indício de diferenças, razão pela qual restou indeferida a perícia contábil. Importante pontuar que não é competência deste juízo realizar o recálculo de todos os valores pagos pela mera suspeita de diferenças não embasadas em qualquer argumento lógico. Por todo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de diferenças de comissões." Após análise detida dos autos e da prova oral produzida, verifica-se que a sentença merece reforma. A testemunha Ruth Ellen Azevedo Queiroz, ouvida a convite da reclamante, declarou que a reclamante sempre cumpria as metas, mas estas eram constantemente aumentadas pela gerência, o que impactava diretamente no recebimento da remuneração variável. Afirmou ainda que existiam deduções arbitrárias (horas extras, inadimplência do cliente) que não eram de responsabilidade direta dos funcionários, mas que acabavam reduzindo o valor das comissões a serem recebidas. Tais declarações corroboram a tese da reclamante de que havia alterações unilaterais nas regras do programa AGIR, que prejudicavam o recebimento integral das comissões devidas, caracterizando alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT. Cabe destacar que o reclamado, como detentor dos documentos relativos ao programa de remuneração variável, tinha a obrigação de apresentá-los integralmente nos autos para possibilitar a análise completa da questão, o que não foi feito, apesar do requerimento expresso na petição inicial. Tal situação atrai a aplicação do artigo 400, I, do CPC, segundo o qual "o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398". Assim, tendo em vista a prova oral produzida, bem como a não exibição dos documentos devem ser reconhecidas as diferenças pleiteadas pela reclamante. Reforma-se, portanto, a sentença neste ponto, para condenar o reclamado ao pagamento das diferenças de comissões do programa AGIR, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em descansos semanais remunerados (inclusive sábados e feriados, conforme previsão normativa); aviso prévio indenizado; férias acrescidas de 1/3; férias indenizadas acrescidas de 1/3; FGTS, inclusive indenização de 40%; e horas extras, a se apurar em regular liquidação de sentença. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES A juízo a quo julgou improcedente o pleito de acúmulo de função, nos seguintes termos: "Requer a reclamante o pagamento de adicional por acúmulo de função, em razão de ter exercido a função agente de negócios e supervisora operacional. De acordo com o artigo 456, parágrafo único, da CLT, considerasse que o empregado foi contratado para exercer na empresa todos os serviços compatíveis com sua condição pessoal. (...) Não foi informada a existência de previsão em norma coletiva prevendo pagamento adicional por acúmulo de funções. Assim, não havendo previsão legal, nem tampouco previsão em norma coletiva ou norma interna da empresa, não há falar em direito a diferenças salariais por acúmulo de funções. Julgo IMPROCEDENTE o pedido." Sem razão. Embora as testemunhas tenham confirmado que a reclamante realizava tarefas que seriam do supervisor Sr. Osmar, a sentença já reconheceu o direito ao salário substituição durante as férias do Sr. Osmar, o que já remunera a substituição nesse período. Quanto às tarefas realizadas no dia a dia, que seriam do escopo do cargo do Sr. Osmar, estas se inserem no poder diretivo do empregador e no disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT, segundo o qual o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, na falta de estipulação expressa. Mantém-se, portanto, a sentença neste ponto. DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA - INVALIDADE DO CONTROLE DE PONTO A reclamante sustenta que o controle de ponto é imprestável como meio de prova, uma vez que as testemunhas confirmaram que não podiam registrar todas as horas extras trabalhadas. A origem julgou improcedente as horas extras pretendidas pela autora nos seguintes termos: "Compulsando os autos, verifica-se que não há prova robusta capaz de descaracterizar os dias e horários de entrada e saída registrados nos cartões de ponto que, diga-se de passagem, o reclamante requereu a juntada, constando neles horários variáveis, inclusive quanto ao intervalo para descanso e alimentação. Embora o reclamante e suas testemunhas afirmem que apenas excepcionalmente era autorizado o registro de horas extras (duas vezes por mês), verifico, pelo controle de pontos apresentado, a marcação de horas extras habituais, com compensação em Banco de Horas. (...) Logo, tem-se como idôneos os cartões de ponto juntados, inclusive quanto ao intervalo intrajornada e o Banco de Horas. (...) Em consequência, julgo IMPROCEDENTE o pedido de horas extras e reflexos. IMPROCEDENTE ainda o pedido de intervalo indenizado." Após análise detida dos autos e das provas produzidas, verifico que a sentença merece reforma. A testemunha da reclamante, Sra. Ruth Ellen Azevedo Queiroz, afirmou que não era permitido o registro de todas as horas extras efetivamente trabalhadas, declarando que o registro do sobrelabor dependia da autorização da gestão. O depoimento da testemunha patronal confirmou essa impossibilidade. A prova oral corroborou, assim, a tese da reclamante de que os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho. Neste contexto, resta evidente que tais documentos não refletem a totalidade da jornada efetivamente cumprida pela reclamante, conforme comprovado pela prova testemunhal. Assim, devem ser considerados inválidos os controles de ponto apresentados pelo reclamado, devendo prevalecer a jornada descrita na petição inicial, confirmada pela testemunha da reclamante: de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Reforma-se, portanto, a sentença neste ponto, para condenar o reclamado ao pagamento de: i) Horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal, considerando a jornada mencionada, com adicional normativo ou, na sua ausência, o adicional legal de 50%, e reflexos em DSRs (inclusive sábados e feriados, conforme previsão normativa), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; ii) Intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, §4º da CLT, relativo ao período efetivamente suprimido (30 minutos diários, conforme apurado), com adicional de 50%, sem reflexos, nos termos do art. 71, §4º da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. A base de cálculo das horas extras será composta por todas as verbas de natureza salarial, observando-se os termos da Súmula 264 do TST. A apuração será feita em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados, bem como a evolução salarial da reclamante durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Reformo. DA PLR PROPORCIONAL A origem analisou o pleito da seguinte forma: "PLR proporcional Requer a autora o pagamento proporcional da parcela PLR do ano de 2023. A reclamada aduz quitação. Verifica-se fls. 394 que a reclamada pagou antecipação do PLR em setembro de 2024, quitando o restante do valor em março de 2024. Em réplica, não apresentou a autora as diferenças que entende devidas, pela quitação apresentada pela reclamada. Assim, julgo IMPROCEDENTE o pedido de diferenças de PLR proporcional." Não obstante os argumentos da autora, entendo que a sentença não comporta reforma. Isso porque, o contracheque de fls. 769 comprova o pagamento da antecipação da PLR em setembro de 2023 e a quitação do restante em março de 2024 (fl. 771). A reclamante não apresentou nenhum elemento concreto que pudesse indicar a existência de diferenças a serem pagas, limitando-se a afirmar genericamente que os documentos não comprovam o pagamento. Mantém-se, portanto, a sentença neste ponto. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL A origem negou o pleito indenizatória com os seguintes fundamentos: "Indenização por danos morais Requer a reclamante indenização por danos morais em razão da ter trabalhado em grande tensão, com cobranças excessivas, jornada extensão humilhações por seus gestores, além da exposição para colegas de sua produtividade individual, em forma de ranking, seguidas de críticas depreciativas. Analiso. Inicialmente, cumpre destacar que não foi demonstrado jornada exaustiva ou sem contraprestação. Ainda, a autora informa que sempre teve boa relação, sem qualquer problema, sendo que o problema era na cobrança de metas e existência de ranking. A prova testemunhal não foi firme em comprovar a existência de ranking com nome dos funcionários, sendo que a testemunha da autora aduz a existência e a testemunha da reclamada negue tal fato. Ademais, destaco que, ainda que comprovada as alegações da inicial a respeito do ranking público, verifico que os fatos relacionados não são hábeis a demonstrar ofensa à imagem e honra da reclamante. Assim, não reputou demonstrada qualquer conduta ilícita da reclamada (art. 186 e art. 187 do CPC), capaz de gerar a indenização pretendida (art.927 do CC/02), razão pela qual julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.". O artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, é plenamente aplicável às relações de emprego, desde que configurada afronta à honra subjetiva do empregado. No presente caso, não fora provada a cobrança excessiva ou qualquer outra conduta patronal que ultrapassasse os princípios das proporcionalidade ou da razoabilidade no exercício do poder diretivo. Os danos suportados pela reclamante, decorrente da não quitação integral das horas extras são meramente patrimoniais, tendo sido deferido o pedido de pagamento das diferenças apontadas, reparando o dano material havido. Não há impedimento quanto à reparação de danos morais decorrentes do descumprimento contratual, entretanto in casu não foram apontados fatos que levassem à suposta ofensa da integridade moral do empregado. Por fim, quanto à exposição de ranking de resultados realizada pela reclamada, tal fato por si só não é capaz de gerar dano indenizável, sendo certo que no casos dos autos não houve a comprovação de qualquer utilização de tal ferramenta de forma vexatória ou humilhante e que excedesse os limites do poder diretivo da ré. Nesse sentido, o mero desconforto citado pela testemunha autoral em relação ao mencionado quadro de classificação não é suficiente para gerar danos morais indenizáveis. Ao encontro, cite-se entendimento desta E. Turma: "Indenização Por Dano Moral em Razão de Cobrança de Metas - Ranking de Resultados. Alega a recorrente que os supervisores de toda a central da Mesa de Financiamento realizavam cobranças de metas de forma vexatória, perante os demais colegas de trabalho, ameaçavam de demissão e havia na reclamada um ranking de produtividade, contendo o nome da reclamante e demais colegas, sua posição nas vendas de produtos e serviços. Acrescenta que durante todo o contrato de trabalho, sofreu constantemente assédio moral de seus superiores, que a constrangiam, com o intuito de que as metas de vendas fossem cumpridas a qualquer custo. (...)Conforme a prova oral produzida, entendo que não restou provado o dano moral decorrente de assédio moral para o cumprimento de metas, sendo que a divulgação de ranking por si só não gera o direito à indenização. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "(...). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE METAS - EXPOSIÇÃO DO RANKING DE PRODUTIVIDADE EM AMBIENTE INTERNO DO BANCO . 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que eventual desconforto causado pela exposição do "ranking" de produtividade em ambiente interno da empresa não gera, por si só, o direito à indenização postulada, porquanto não se pode concluir com base em tal elemento pela ocorrência de afronta à dignidade do empregado. Precedentes. 2. No caso, consoante registrado no acórdão regional, a prova produzida nos autos não foi suficiente para demonstrar que a exposição do "ranking" dentro do banco tenha colocado o autor em situação de constrangimento ou vergonha perante seus colegas de trabalho, de forma a atrair a indenização vindicada. 3. Eventual acolhimento dos argumentos recursais , em especial de que havia a cobrança excessiva de metas, tanto por e-mail quanto por reuniões diárias e áudio-conferências, ocasiões em que teria havido a exposição e comparação dos empregados, bem como a ameaça de demissão, dependeria necessariamente do revolvimento dos fatos e provas , o que não se admite nesta instância recursal extraordinária. Incide o empecilho da Súmula nº 126 do TST .(...)" (ARR-1-57.2014.5.03.0075, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022)." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001013-27.2023.5.02.0035; Data de assinatura: 28-05-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma -; Relator(a): LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE). Nego provimento. DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO (MATÉRIA COMUM) Na sentença de embargos de declaração, a MM. Juíza acolheu parcialmente os embargos para "deferir os reflexos em reflexos em horas extras, DSR, inclusive sábados e feriados - conforme norma coletiva, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%", mantendo o cálculo "no valor de 55% do salário do autor, conforme laudo pericial"e a base de cálculo no mês de abril de cada ano. A reclamante sustenta que a base de cálculo deve ser o maior salário do ano, e não o mês de abril, sendo este o critério mais benéfico. Indica os meses que entende serem os de maior remuneração em cada ano: 04/2019; 09/2020; 09/2021; 11/2022 e 09/2023. De outra parte, o reclamado, em seu recurso complementar, argumenta que não há que se falar em integração das verbas salariais nos DSRs, pois a equiparação é à remuneração mensal do substituído, na qual já estão incluídos os repousos. Quanto à base de cálculo no mês de abril, a reclamante não apresentou nenhum fundamento legal ou normativo que justifique a utilização do maior salário do ano. O critério adotado pelo perito, de utilizar o mês de abril de cada ano, é razoável e não há motivo para alterá-lo. Quanto à inclusão dos reflexos no DSR e nos sábados, não assiste razão ao reclamado. Embora o salário substituição vise equiparar a remuneração do substituto à do substituído, a norma coletiva aplicável à categoria estabelece expressamente a repercussão de tal verba nos repousos semanais remunerados, inclusive sábados e feriados. Prevalece, portanto, o disposto na norma coletiva, conforme o art. 611-A da CLT. Nada a reformar. DO FGTS + 40% SOBRE REFLEXOS A reclamante sustenta que os reflexos do FGTS + 40% devem incidir sobre todas as parcelas salariais apuradas em execução de sentença, mesmo na ausência de especificação no comando exequendo, por decorrer de expressa previsão legal constante do art. 15 da Lei n. 8.036/90. Assiste razão à reclamante. De fato, o art. 15 da Lei n. 8.036/90 determina que o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial, incluindo os reflexos dessas parcelas em outras verbas, como aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salários. Não se trata de bis in idem, mas de aplicação direta da lei. Reforma-se, portanto, a sentença neste ponto, para determinar a incidência do FGTS + 40% sobre os reflexos das diferenças salariais em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salários. DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SEGURADO A reclamante sustenta que o laudo pericial não considerou corretamente a base de cálculo da contribuição social do segurado, resultando em valor superior ao devido a ser descontado da reclamante. A alegação da reclamante é genérica, não indicando de forma específica qual seria o erro no cálculo da contribuição social do segurado. Mantém-se, portanto, a sentença neste ponto. DO RECURSO DA RECLAMADA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Nada a reformar. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O reclamado sustenta que é indevido o pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que os pedidos são improcedentes. No caso de procedência parcial, defende que deve ser observado o disposto no §3º do art. 791-A da CLT, arbitrando honorários de sucumbência recíproca e, em respeito ao princípio da isonomia, o percentual aplicado para ambas as partes deve ser o mesmo. O juízo de origem decidiu que: "Honorários do autor: Julgo procedente o pedido para condenar a ré no pagamento dos honorários advocatícios em proveito do advogado da autora. Com fulcro no art. 791-A, §2º, da CLT arbitro em 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (ou seja, após as deduções fiscais e previdenciárias), conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT." A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, está dentro dos parâmetros legais estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT. A pretensão do reclamado de que não sejam devidos honorários sucumbenciais não procede, uma vez que houve procedência parcial dos pedidos. De outra parte, a ré não possui interesse recursal quanto à condenação da autora em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais foram arbitrados, mas com a suspensão da exigibilidade, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT. Mantém-se, portanto, a sentença neste ponto. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos apresentados e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamado, bem como DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante, para: (i) afastar a limitação dos valores da condenação àqueles indicados na petição inicial; (ii) condenar o reclamado ao pagamento das diferenças de comissões do programa AGIR, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em descansos semanais remunerados (inclusive sábados e feriados, conforme previsão normativa), aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, férias indenizadas acrescidas de 1/3, FGTS + 40%, e horas extras; (iii) condenar o reclamado ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal, considerando a jornada mencionada, com adicional normativo ou, na sua ausência, o adicional legal de 50%, e reflexos em DSRs (inclusive sábados e feriados, conforme previsão normativa), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, bem como ao pagamento do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, §4º da CLT; (iv) determinar a incidência do FGTS + 40% sobre os reflexos das diferenças salariais em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro salários; nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Rearbitro à condenação para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA SILVA IMPROTA

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