Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001301-92.2023.5.02.0384" – Página 1 de 2

Gabriela Nabi Da Silva x Raia Drogasil S/A

ID: 318198365

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001301-70.2023.5.02.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA NABI DA SILVA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Distribuição

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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Processo 1001301-70.2023.5.02.0068 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Willyam Ferreira Guedes x Nova Mega G Atacadista De Alimentos S.A.

ID: 318212811

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001301-33.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WILLYAM FERREIRA GUEDES

Polo Passivo:

NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS S.A.

Distribuição

Advogados:

ADRIANA ROMAN GONGORA E SOUZA

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LUCAS ABRAO QUERINO DOS SANTOS

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SERGIO GONINI BENICIO

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Processo 1001301-33.2023.5.02.0242 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Regiane Da Silva x Aec Centro De Contatos S/A

ID: 323453010

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001301-45.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE DA SILVA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Distribuição

Advogados:

THAIS BIANCA VIEIRA LIMA

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LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

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Processo 1001301-45.2024.5.02.0065 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Cristofani Industria Importacao E Exportacao Eireli e outros x Romilson Dos Santos Martins

ID: 331941974

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001301-36.2022.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTOFANI INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI FANI INDUSTRIA METALURGICA LTDA MARINHO E RODRIGUES SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ROMILSON DOS SANTOS MARTINS

Distribuição

Advogados:

SANDRO AMARO DE AQUINO

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MARCIO VITORELLI FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1001301-36.2022.5.02.0608 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ocitel Telecomunicacoes Ltda e outros x Ana Maria Rodrigues Bonfim e outros

ID: 336369105

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001301-63.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANA MARIA RODRIGUES BONFIM OCITEL TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Distribuição

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FLAVIO MASCHIETTO

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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Processo 1001301-63.2023.5.02.0038 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Claudio Marcimiano x Paulo Sousa Da Paz e outros

ID: 319404012

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001301-43.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARCIMIANO

Polo Passivo:

PAULO SOUSA DA PAZ SIND DOS MOT TRAB TRANSP EMPR CARG SEC MOLH MOT EMPREG COM MOT EMPREG IND GAS MOT EMPREG ESTAB BANC FINANC EMBU DAS ARTES, COTIA, T SERRA E REG

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE OLIVAN ALVES DA SILVA

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JECIVALDO ALBUQUERQUE ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001301-43.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: CLAUDIO MARCIMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001301-43.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: CLAUDIO MARCIMIANO AGRAVADO: PAULO SOUSA DA PAZ E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001301-43.2023.5.02.0271 AGRAVANTE : CLAUDIO MARCIMIANO ADVOGADO : Dr. JECIVALDO ALBUQUERQUE ALEXANDRE AGRAVADO : PAULO SOUSA DA PAZ ADVOGADO : Dr. JOSE OLIVAN ALVES DA SILVA AGRAVADO : SIND DOS MOT TRAB TRANSP EMPR CARG SEC MOLH MOT EMPREG COM MOT EMPREG IND GAS MOT EMPREG ESTAB BANC FINANC EMBU DAS ARTES, COTIA, T SERRA E REG ADVOGADO : Dr. JOSE OLIVAN ALVES DA SILVA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CLAUDIO MARCIMIANO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001301-43.2023.5.02.0271 RECORRENTE: CLAUDIO MARCIMIANO RECORRIDO: PAULO SOUSA DA PAZ E OUTROS (1) ROT 1001301-43.2023.5.02.0271 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. CLAUDIO MARCIMIANO 1. PAULO SOUSA DA PAZ2. SIND DOS MOT TRAB TRANSP EMPR CARG SEC Recorrido(a)(s): MOLH MOT EMPREG COM MOT EMPREG IND GAS MOTEMPREG ESTAB BANC FINANC EMBU DAS ARTES,COTIA, T SERRA E REG RECURSO DE:CLAUDIO MARCIMIANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/10/2024 - Idce00428; recurso apresentado em 15/10/2024 - Id 8922afe). Regular a representação processual (Id f17c676). Preparo dispensado (Id 3bf7ee2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidadepor falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou osembargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT.A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e dadecisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional emnão se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou aalegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entendeeste Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior jáentendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes daalteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017.Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta eliteral à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c",da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente,contrariando o teor da Súmula 296, I, doTST, pois não abrigam premissa fática idênticaà contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 26 de novembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO MARCIMIANO

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Claudio Marcimiano x Paulo Sousa Da Paz e outros

ID: 319404021

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001301-43.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARCIMIANO

Polo Passivo:

PAULO SOUSA DA PAZ SIND DOS MOT TRAB TRANSP EMPR CARG SEC MOLH MOT EMPREG COM MOT EMPREG IND GAS MOT EMPREG ESTAB BANC FINANC EMBU DAS ARTES, COTIA, T SERRA E REG

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE OLIVAN ALVES DA SILVA

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JECIVALDO ALBUQUERQUE ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001301-43.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: CLAUDIO MARCIMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001301-43.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: CLAUDIO MARCIMIANO AGRAVADO: PAULO SOUSA DA PAZ E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001301-43.2023.5.02.0271 AGRAVANTE : CLAUDIO MARCIMIANO ADVOGADO : Dr. JECIVALDO ALBUQUERQUE ALEXANDRE AGRAVADO : PAULO SOUSA DA PAZ ADVOGADO : Dr. JOSE OLIVAN ALVES DA SILVA AGRAVADO : SIND DOS MOT TRAB TRANSP EMPR CARG SEC MOLH MOT EMPREG COM MOT EMPREG IND GAS MOT EMPREG ESTAB BANC FINANC EMBU DAS ARTES, COTIA, T SERRA E REG ADVOGADO : Dr. JOSE OLIVAN ALVES DA SILVA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CLAUDIO MARCIMIANO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001301-43.2023.5.02.0271 RECORRENTE: CLAUDIO MARCIMIANO RECORRIDO: PAULO SOUSA DA PAZ E OUTROS (1) ROT 1001301-43.2023.5.02.0271 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. CLAUDIO MARCIMIANO 1. PAULO SOUSA DA PAZ2. SIND DOS MOT TRAB TRANSP EMPR CARG SEC Recorrido(a)(s): MOLH MOT EMPREG COM MOT EMPREG IND GAS MOTEMPREG ESTAB BANC FINANC EMBU DAS ARTES,COTIA, T SERRA E REG RECURSO DE:CLAUDIO MARCIMIANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/10/2024 - Idce00428; recurso apresentado em 15/10/2024 - Id 8922afe). Regular a representação processual (Id f17c676). Preparo dispensado (Id 3bf7ee2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidadepor falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou osembargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT.A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e dadecisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional emnão se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou aalegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entendeeste Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior jáentendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes daalteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017.Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta eliteral à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c",da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente,contrariando o teor da Súmula 296, I, doTST, pois não abrigam premissa fática idênticaà contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 26 de novembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SOUSA DA PAZ

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Claudio Marcimiano x Paulo Sousa Da Paz e outros

ID: 319404031

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001301-43.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARCIMIANO

Polo Passivo:

PAULO SOUSA DA PAZ SIND DOS MOT TRAB TRANSP EMPR CARG SEC MOLH MOT EMPREG COM MOT EMPREG IND GAS MOT EMPREG ESTAB BANC FINANC EMBU DAS ARTES, COTIA, T SERRA E REG

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE OLIVAN ALVES DA SILVA

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JECIVALDO ALBUQUERQUE ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001301-43.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: CLAUDIO MARCIMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001301-43.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: CLAUDIO MARCIMIANO AGRAVADO: PAULO SOUSA DA PAZ E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001301-43.2023.5.02.0271 AGRAVANTE : CLAUDIO MARCIMIANO ADVOGADO : Dr. JECIVALDO ALBUQUERQUE ALEXANDRE AGRAVADO : PAULO SOUSA DA PAZ ADVOGADO : Dr. JOSE OLIVAN ALVES DA SILVA AGRAVADO : SIND DOS MOT TRAB TRANSP EMPR CARG SEC MOLH MOT EMPREG COM MOT EMPREG IND GAS MOT EMPREG ESTAB BANC FINANC EMBU DAS ARTES, COTIA, T SERRA E REG ADVOGADO : Dr. JOSE OLIVAN ALVES DA SILVA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CLAUDIO MARCIMIANO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001301-43.2023.5.02.0271 RECORRENTE: CLAUDIO MARCIMIANO RECORRIDO: PAULO SOUSA DA PAZ E OUTROS (1) ROT 1001301-43.2023.5.02.0271 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. CLAUDIO MARCIMIANO 1. PAULO SOUSA DA PAZ2. SIND DOS MOT TRAB TRANSP EMPR CARG SEC Recorrido(a)(s): MOLH MOT EMPREG COM MOT EMPREG IND GAS MOTEMPREG ESTAB BANC FINANC EMBU DAS ARTES,COTIA, T SERRA E REG RECURSO DE:CLAUDIO MARCIMIANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/10/2024 - Idce00428; recurso apresentado em 15/10/2024 - Id 8922afe). Regular a representação processual (Id f17c676). Preparo dispensado (Id 3bf7ee2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidadepor falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou osembargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT.A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e dadecisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional emnão se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou aalegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entendeeste Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior jáentendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes daalteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017.Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta eliteral à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c",da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente,contrariando o teor da Súmula 296, I, doTST, pois não abrigam premissa fática idênticaà contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 26 de novembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS MOT TRAB TRANSP EMPR CARG SEC MOLH MOT EMPREG COM MOT EMPREG IND GAS MOT EMPREG ESTAB BANC FINANC EMBU DAS ARTES, COTIA, T SERRA E REG

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Michael Alves Matias x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro e outros

ID: 323902494

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001301-47.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL ALVES MATIAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN

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RICARDO LOPES GODOY

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GRASIELA ANTONANGELO SOARES

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ELCIO AILTON REBELLO

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 6/8/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição prese…

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Sbf Comercio De Produtos Esportivos Ltda x Iris Leticia Pires De Carvalho

ID: 322748734

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001517-20.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Polo Passivo:

IRIS LETICIA PIRES DE CARVALHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FABIANA VIEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1001517-20.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1001517-20.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA AGRAVADO: IRIS LETICIA PIRES DE CARVALHO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001517-20.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU AGRAVADO: IRIS LETICIA PIRES DE CARVALHO ADVOGADA: Dra. FABIANA VIEIRA DOS SANTOS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024 - Idace4d3a; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 52d7a74). Regular a representação processual (Id b3893e6). Preparo satisfeito (Id 9e61a66). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nosentido de que, havendo controvérsia acerca da aptidão do empregado e nãodemonstrada a recusa injustificada ao retorno das atividades, é dever da empresa opagamento dos salários do período de afastamento, sem prejuízo da configuração darescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes: RR-502-88.2015.5.17.0009, 1ª Turma, RelatorMinistro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 04/05/2020; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/04/2018; AIRR-59-31.2012.5.06.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,DEJT 30/05/2014; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator MinistroDouglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-694-91.2013.5.04.0384, 6ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/02/2016; AIRR-1001301-14.2014.5.02.0318, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2017; RR-498-24.2017.5.23.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira,DEJT 08/11/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nosentido de que a conduta empresarial omissa em relação ao período de limbo jurídicoprevidenciário configura ato ilícito passível de causar danos aos direitos dapersonalidade do trabalhador. Citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/05/2017; AIRR-1057-65.2014.5.09.0041, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 30/8/2019; ARR-1001493-86.2017.5.02.0076, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2020; RR-1364-68.2015.5.17.0006, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 5/5/2017; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 1º/6/2018; RR-1000078-92.2018.5.02.0089, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ªTurma, DEJT 17/09/2021; AIRR-11129-32.2015.5.15.0002, 7ª Turma, Relator Ministro LuizPhilippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/02/2019; ARR-1595-92.2015.5.17.0007, RelatoraMinistra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 10/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

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