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Acacia Maria De Jesus e outros x Ana Izabel Lopes Freire e outros

ID: 325017027

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000977-30.2023.5.19.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ACACIA MARIA DE JESUS ANA IZABEL LOPES FREIRE ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANA IZABEL LOPES FREIRE ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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WILTON ANTONIO FIGUEIROA LIMA

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RAFAEL ALMEIDA ONOFRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000977-30.2023.5.19.0002 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000977-30.2023.5.19.0002 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA IZABEL LOPES FREIRE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33dbb19 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000977-30.2023.5.19.0002 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: ACACIA MARIA DE JESUS Recorrido: Advogado(s): ANA IZABEL LOPES FREIRE RAFAEL ALMEIDA ONOFRE (AL8334) WILTON ANTONIO FIGUEIROA LIMA (AL3522) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 78b8516; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id a9229f9). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - Violação do Art. 5º, inciso V, II, da CF, 884 e 944 do Código Civil, 223-G, §1º, da CLT O Recorrente alega que o valor arbitrado deve ser repelido, posto que excessivo e em total descompasso com as regras que regem as fixações de indenizações O Recorrente sustenta que no caso em tela, a doença não é incapacitante, com limitação parcial, assim, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) não se revela proporcional e razoável e, ainda que se entenda que a recorrida poderá ter sua suposta dor diminuída, o valor arbitrado pela Corte Regional, a bem da verdade, apenas permitirá o ganho financeiro, acarretando ainda enriquecimento indevido. Desse modo, a indenização por danos morais, no valor fixado pela Corte Regional (R$ 150.000,00), se releva enriquecimento ilícito da parte, posto que contraria tudo que o que se disse acima, em total descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aduz que restou acentuado no julgado considerando o labor descrito no laudo, com base nos relatos do próprio trabalhador, assim como o fato de os sintomas terem persistido e até mesmo levado à evolução das doenças após o afastamento do Banco, razoável reconhecer que o não foi a causa única, tendo atuado apenas como concausa das patologias. Fundamentos do acórdão recorrido: " Em relação à indenização compensatória por danos morais, verifica-se que na hipótese dos autos, a conduta do empregador atenta contra o princípio da dignidade da pessoa humana, inserto no art. 1º, III, da CF e se mostra como uma ofensa gravíssima, observada a proporção da contribuição das atividades desenvolvidas pela autora para o reclamado com reflexo no nexo de causalidade. Indubitável, portanto, que a reclamante efetivamente sofreu dano de ordem moral, tratando-se de dano in re ipsa. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. 'LER'. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao 'quantum' indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional arbitrou o valor da indenização por dano extrapatrimonial no importe de R$100.000,00 (cem mil reais), em razão da doença ocupacional acometida pelo autor. Assentou que, 'em que pese considerar-se que as lesões foram causadas por agente agressor reincidente, que possui inúmeras demandas trabalhistas bastante similares com relato de verdadeiro exército de lesionados, sem falar na capacidade econômica e financeira do agente agressor, maior entidade financeira do setor privado deste país, há de se observar os critérios de satisfação compensatória e o caráter pedagógico, anteriormente ressaltados'. Asseverou que 'o reclamante foi diagnosticado com incapacidade parcial para o trabalho, ora fixada em 50%, haja vista que a impossibilidade de digitar atinge quase todas as atividades bancárias, concluo que a condenação por danos morais deve ser fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), provendo parcialmente o apelo da reclamada,haja vista que a condenação imposta pelo MM juízo a quo alcançava R$147.336,80 (R$7.366,84 x 20 vezes)'. 3. Não se vislumbra, in casu, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INABILITAÇÃO TOTAL PARA A FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA. PENSÃO MENSAL DEFERIDA NO PERCENTUAL DE 50% DA REMUNERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. MAJORAÇÃO PARA 100%. RESTITUTIO IN INTEGRUM . 1. Na hipótese, o Tribunal de origem delineia que o reclamante, embora padeça de incapacidade parcial para o labor em geral, está totalmente inabilitado para a função de analista de sistemas anteriormente exercida. Nada obstante, mantém o deferimento de pensão mensal correspondente a apenas 50% da remuneração anteriormente auferida, o que vai de encontro ao disposto no art. 950 do Código Civil. 2. Com efeito, dispõe o art. 950 do Código Civil que, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou , ou da depreciação que ele sofreu" (destaquei). 3. Em atenção ao princípio da restitutio in integrum e ao dispositivo legal transcrito, consolidou-se, nesta Corte, o entendimento de que, para efeito de fixação da pensão mensal, deve-se aferir o grau de incapacidade à luz da profissão anteriormente exercida pela vítima. 4. Assim, constatada a inabilitação total para a função de analista de sistemas anteriormente exercida pelo reclamante, devido o deferimento da pensão mensal em 100% da remuneração. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-36-64.2010.5.05.0022, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/04/2024). (grifo nosso) A reparação compensatória por dano moral deve não só representar para a vítima alívio proporcional ao agravo, mas também para o infrator reprimenda que lhe desestimule a persistência na conduta. No contexto dos autos, a lesão sofrida pela autora teve natureza gravíssima, nos termos do art. 223-G, § 1º, IV, da CLT. Observe-se que o laudo pericial concluiu pelo nexo causal entre as doenças diagnosticadas e o trabalho, com registro de perda funcional nos ombros, Cotovelo esquerdo (35%), cotovelo direito (33,3%), punho esquerdo (38,8%) e punho direito (27,7%). Por ser devida reparação punitiva, de caráter pedagógico e preventivo, com esteio no art. 944, parágrafo único, do Código Civil, entende-se que o valor da indenização compensatória por danos morais deve ser mantido no montante de R$ 150.000,00, de modo a atender aos parâmetros do art. 223-G, § 1º, IV, da CLT, observando-se a proporcionalidade entre o dano sofrido pela reclamante, o período contratual, o cancelamento/suspensão do plano de saúde da autora e seus dependentes, a contribuição do reclamado e a capacidade econômica do ofensor, não importando em excessiva oneração do reclamado, tampouco enriquecimento sem causa do reclamante, já aplicada a redução da proporcionalidade da contribuição patronal para o dano e o nexo de concausalidade. Quanto à atualização monetária, a Súmula 439 do TST estabelece que, nos casos de indenização por danos morais, "a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor", mas os juros incidem desde o ajuizamento da ação. Ocorre, no entanto, que no julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal fixou precedente vinculante no sentido de que a taxa Selic é o índice apropriado para atualizar os débitos judiciais trabalhistas. Como a taxa Selic já engloba juros na sua composição, sua adoção afasta a possibilidade de se separar os termos iniciais dos juros e da correção monetária. Por tal razão, este Relator vinha adotando entendimento de algumas Turmas do TST no sentido de que a Súmula 439 do TST deveria ser interpretada à luz do precedente vinculante estabelecido no julgamento da ADC 58 do STF, estabelecendo o marco inicial para os juros de mora e correção monetária a fixação judicial ou alteração do valor, aplicando a Selic a partir desse momento. Ocorre que a SbDI-I, do TST, órgão de uniformização interna daquela Corte, uniformizou o entendimento, por meio do julgamento do E-RR - 202-65.2011.5.04.0030, concluindo, por unanimidade, em 20.6.2024, nestes termos: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única . Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação , nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que 'à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)' (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: 'Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ).'. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver 'diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns'. (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido"(E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024) (grifo nosso). Desse modo, determina-se, de ofício, que a atualização do valor da indenização compensatória por danos morais deve observar a incidência da Selic a partir do ajuizamento da ação." Constou do acórdão recorrido que "(...) a lesão sofrida pela autora teve natureza gravíssima, nos termos do art. 223-G, § 1º, IV, da CLT. Observe-se que o laudo pericial concluiu pelo nexo causal entre as doenças diagnosticadas e o trabalho, com registro de perda funcional nos ombros, Cotovelo esquerdo (35%), cotovelo direito (33,3%), punho esquerdo (38,8%) e punho direito (27,7%)." Observo que houve laudo pericial conclusivo e que a Turma considerou os parâmetros do art. 223-G, § 1º, IV, da CLT, observando-se a proporcionalidade entre o dano sofrido pela reclamante, o período contratual, o cancelamento/suspensão do plano de saúde da autora e seus dependentes, a contribuição do reclamado e a capacidade econômica do ofensor, não importando em excessiva oneração do reclamado, tampouco enriquecimento sem causa do reclamante, já aplicada a redução da proporcionalidade da contribuição patronal para o dano e o nexo de concausalidade. O Órgão Superior Trabalhista possui entendimento no sentido de que nos casos envolvendo danos morais em virtude de doença ocupacional, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: (Processo: RR - 212400- 29.2006.5.04.0030, Data de Julgamento: 23/5/2012, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 1º/6/2012.), (Processo: RR-23300- 32.2007.5.14.0001 Data de Julgamento: 07/12/2011, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2011.) e (Processo: RR-59685- 63.2008.5.12.0012 Data de Julgamento: 07/12/2011, Relator Juiz Convocado: Sebastião Geraldo de Oliveira, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2011.). Ademais, não se pode cogitar de violação ao art. 5º, inciso V, II, da CF, 884 e 944 do Código Civil, 223-G, §1º, da CLT, uma vez que a decisão proferida pela Turma apresentou ampla fundamentação sobre o direito à indenização deferida e estabeleceu explicitamente o valor respectivo, dentro dos seus critérios de convencimento, razoabilidade e da proporcionalidade. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação do Art. 5º, II, da CF, Art. 840, §1º, da CLT(com redação dada pela Lei 13.467/2017), Artigos 141 e 492 do CPC DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O Recorrente alega que é por meio da petição inicial que a autora, externando a sua pretensão e invocando a atuação do Poder Judiciário, fixa os limites da lide, de forma a limitar o âmbito da atividade jurisdicional. Inteligência da redação dos artigos 141 e 492 do CPC. Afirma que o acórdão recorrido certamente violou frontalmente o disposto no art. 5º, inc. II da CF na medida em que o §1º, do art. 840, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), é claro no sentido de que o pedido inicial deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sendo que o contrato de trabalho continua ativo.Quando referido dispositivo exige a indicação do valor, ou seja, a liquidez da inicial, busca não só inibir ações infundadas, como também contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos, evitando-se novas discussões na fase de execução. Fundamentos do acórdão recorrido: "Os valores apontados na petição inicial têm a finalidade exclusiva de atender ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, que não estabelece qualquer vinculação aos limites da condenação. Além disso, o artigo 879 da CLT, ao disciplinar o procedimento para a liquidação da sentença, não menciona restrições quanto aos valores das verbas indicadas na petição inicial. Nesse sentido, a seguinte decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST): "(...) RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: '§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Nada a reformar." Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 14 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ANA IZABEL LOPES FREIRE

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Acacia Maria De Jesus e outros x Ana Izabel Lopes Freire e outros

ID: 325016957

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000977-30.2023.5.19.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ACACIA MARIA DE JESUS ANA IZABEL LOPES FREIRE ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANA IZABEL LOPES FREIRE ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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WILTON ANTONIO FIGUEIROA LIMA

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RAFAEL ALMEIDA ONOFRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000977-30.2023.5.19.0002 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000977-30.2023.5.19.0002 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA IZABEL LOPES FREIRE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33dbb19 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000977-30.2023.5.19.0002 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: ACACIA MARIA DE JESUS Recorrido: Advogado(s): ANA IZABEL LOPES FREIRE RAFAEL ALMEIDA ONOFRE (AL8334) WILTON ANTONIO FIGUEIROA LIMA (AL3522) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 78b8516; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id a9229f9). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - Violação do Art. 5º, inciso V, II, da CF, 884 e 944 do Código Civil, 223-G, §1º, da CLT O Recorrente alega que o valor arbitrado deve ser repelido, posto que excessivo e em total descompasso com as regras que regem as fixações de indenizações O Recorrente sustenta que no caso em tela, a doença não é incapacitante, com limitação parcial, assim, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) não se revela proporcional e razoável e, ainda que se entenda que a recorrida poderá ter sua suposta dor diminuída, o valor arbitrado pela Corte Regional, a bem da verdade, apenas permitirá o ganho financeiro, acarretando ainda enriquecimento indevido. Desse modo, a indenização por danos morais, no valor fixado pela Corte Regional (R$ 150.000,00), se releva enriquecimento ilícito da parte, posto que contraria tudo que o que se disse acima, em total descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aduz que restou acentuado no julgado considerando o labor descrito no laudo, com base nos relatos do próprio trabalhador, assim como o fato de os sintomas terem persistido e até mesmo levado à evolução das doenças após o afastamento do Banco, razoável reconhecer que o não foi a causa única, tendo atuado apenas como concausa das patologias. Fundamentos do acórdão recorrido: " Em relação à indenização compensatória por danos morais, verifica-se que na hipótese dos autos, a conduta do empregador atenta contra o princípio da dignidade da pessoa humana, inserto no art. 1º, III, da CF e se mostra como uma ofensa gravíssima, observada a proporção da contribuição das atividades desenvolvidas pela autora para o reclamado com reflexo no nexo de causalidade. Indubitável, portanto, que a reclamante efetivamente sofreu dano de ordem moral, tratando-se de dano in re ipsa. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. 'LER'. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao 'quantum' indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional arbitrou o valor da indenização por dano extrapatrimonial no importe de R$100.000,00 (cem mil reais), em razão da doença ocupacional acometida pelo autor. Assentou que, 'em que pese considerar-se que as lesões foram causadas por agente agressor reincidente, que possui inúmeras demandas trabalhistas bastante similares com relato de verdadeiro exército de lesionados, sem falar na capacidade econômica e financeira do agente agressor, maior entidade financeira do setor privado deste país, há de se observar os critérios de satisfação compensatória e o caráter pedagógico, anteriormente ressaltados'. Asseverou que 'o reclamante foi diagnosticado com incapacidade parcial para o trabalho, ora fixada em 50%, haja vista que a impossibilidade de digitar atinge quase todas as atividades bancárias, concluo que a condenação por danos morais deve ser fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), provendo parcialmente o apelo da reclamada,haja vista que a condenação imposta pelo MM juízo a quo alcançava R$147.336,80 (R$7.366,84 x 20 vezes)'. 3. Não se vislumbra, in casu, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INABILITAÇÃO TOTAL PARA A FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA. PENSÃO MENSAL DEFERIDA NO PERCENTUAL DE 50% DA REMUNERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. MAJORAÇÃO PARA 100%. RESTITUTIO IN INTEGRUM . 1. Na hipótese, o Tribunal de origem delineia que o reclamante, embora padeça de incapacidade parcial para o labor em geral, está totalmente inabilitado para a função de analista de sistemas anteriormente exercida. Nada obstante, mantém o deferimento de pensão mensal correspondente a apenas 50% da remuneração anteriormente auferida, o que vai de encontro ao disposto no art. 950 do Código Civil. 2. Com efeito, dispõe o art. 950 do Código Civil que, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou , ou da depreciação que ele sofreu" (destaquei). 3. Em atenção ao princípio da restitutio in integrum e ao dispositivo legal transcrito, consolidou-se, nesta Corte, o entendimento de que, para efeito de fixação da pensão mensal, deve-se aferir o grau de incapacidade à luz da profissão anteriormente exercida pela vítima. 4. Assim, constatada a inabilitação total para a função de analista de sistemas anteriormente exercida pelo reclamante, devido o deferimento da pensão mensal em 100% da remuneração. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-36-64.2010.5.05.0022, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/04/2024). (grifo nosso) A reparação compensatória por dano moral deve não só representar para a vítima alívio proporcional ao agravo, mas também para o infrator reprimenda que lhe desestimule a persistência na conduta. No contexto dos autos, a lesão sofrida pela autora teve natureza gravíssima, nos termos do art. 223-G, § 1º, IV, da CLT. Observe-se que o laudo pericial concluiu pelo nexo causal entre as doenças diagnosticadas e o trabalho, com registro de perda funcional nos ombros, Cotovelo esquerdo (35%), cotovelo direito (33,3%), punho esquerdo (38,8%) e punho direito (27,7%). Por ser devida reparação punitiva, de caráter pedagógico e preventivo, com esteio no art. 944, parágrafo único, do Código Civil, entende-se que o valor da indenização compensatória por danos morais deve ser mantido no montante de R$ 150.000,00, de modo a atender aos parâmetros do art. 223-G, § 1º, IV, da CLT, observando-se a proporcionalidade entre o dano sofrido pela reclamante, o período contratual, o cancelamento/suspensão do plano de saúde da autora e seus dependentes, a contribuição do reclamado e a capacidade econômica do ofensor, não importando em excessiva oneração do reclamado, tampouco enriquecimento sem causa do reclamante, já aplicada a redução da proporcionalidade da contribuição patronal para o dano e o nexo de concausalidade. Quanto à atualização monetária, a Súmula 439 do TST estabelece que, nos casos de indenização por danos morais, "a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor", mas os juros incidem desde o ajuizamento da ação. Ocorre, no entanto, que no julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal fixou precedente vinculante no sentido de que a taxa Selic é o índice apropriado para atualizar os débitos judiciais trabalhistas. Como a taxa Selic já engloba juros na sua composição, sua adoção afasta a possibilidade de se separar os termos iniciais dos juros e da correção monetária. Por tal razão, este Relator vinha adotando entendimento de algumas Turmas do TST no sentido de que a Súmula 439 do TST deveria ser interpretada à luz do precedente vinculante estabelecido no julgamento da ADC 58 do STF, estabelecendo o marco inicial para os juros de mora e correção monetária a fixação judicial ou alteração do valor, aplicando a Selic a partir desse momento. Ocorre que a SbDI-I, do TST, órgão de uniformização interna daquela Corte, uniformizou o entendimento, por meio do julgamento do E-RR - 202-65.2011.5.04.0030, concluindo, por unanimidade, em 20.6.2024, nestes termos: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única . Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação , nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que 'à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)' (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: 'Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ).'. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver 'diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns'. (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido"(E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024) (grifo nosso). Desse modo, determina-se, de ofício, que a atualização do valor da indenização compensatória por danos morais deve observar a incidência da Selic a partir do ajuizamento da ação." Constou do acórdão recorrido que "(...) a lesão sofrida pela autora teve natureza gravíssima, nos termos do art. 223-G, § 1º, IV, da CLT. Observe-se que o laudo pericial concluiu pelo nexo causal entre as doenças diagnosticadas e o trabalho, com registro de perda funcional nos ombros, Cotovelo esquerdo (35%), cotovelo direito (33,3%), punho esquerdo (38,8%) e punho direito (27,7%)." Observo que houve laudo pericial conclusivo e que a Turma considerou os parâmetros do art. 223-G, § 1º, IV, da CLT, observando-se a proporcionalidade entre o dano sofrido pela reclamante, o período contratual, o cancelamento/suspensão do plano de saúde da autora e seus dependentes, a contribuição do reclamado e a capacidade econômica do ofensor, não importando em excessiva oneração do reclamado, tampouco enriquecimento sem causa do reclamante, já aplicada a redução da proporcionalidade da contribuição patronal para o dano e o nexo de concausalidade. O Órgão Superior Trabalhista possui entendimento no sentido de que nos casos envolvendo danos morais em virtude de doença ocupacional, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: (Processo: RR - 212400- 29.2006.5.04.0030, Data de Julgamento: 23/5/2012, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 1º/6/2012.), (Processo: RR-23300- 32.2007.5.14.0001 Data de Julgamento: 07/12/2011, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2011.) e (Processo: RR-59685- 63.2008.5.12.0012 Data de Julgamento: 07/12/2011, Relator Juiz Convocado: Sebastião Geraldo de Oliveira, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2011.). Ademais, não se pode cogitar de violação ao art. 5º, inciso V, II, da CF, 884 e 944 do Código Civil, 223-G, §1º, da CLT, uma vez que a decisão proferida pela Turma apresentou ampla fundamentação sobre o direito à indenização deferida e estabeleceu explicitamente o valor respectivo, dentro dos seus critérios de convencimento, razoabilidade e da proporcionalidade. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação do Art. 5º, II, da CF, Art. 840, §1º, da CLT(com redação dada pela Lei 13.467/2017), Artigos 141 e 492 do CPC DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O Recorrente alega que é por meio da petição inicial que a autora, externando a sua pretensão e invocando a atuação do Poder Judiciário, fixa os limites da lide, de forma a limitar o âmbito da atividade jurisdicional. Inteligência da redação dos artigos 141 e 492 do CPC. Afirma que o acórdão recorrido certamente violou frontalmente o disposto no art. 5º, inc. II da CF na medida em que o §1º, do art. 840, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), é claro no sentido de que o pedido inicial deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sendo que o contrato de trabalho continua ativo.Quando referido dispositivo exige a indicação do valor, ou seja, a liquidez da inicial, busca não só inibir ações infundadas, como também contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos, evitando-se novas discussões na fase de execução. Fundamentos do acórdão recorrido: "Os valores apontados na petição inicial têm a finalidade exclusiva de atender ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, que não estabelece qualquer vinculação aos limites da condenação. Além disso, o artigo 879 da CLT, ao disciplinar o procedimento para a liquidação da sentença, não menciona restrições quanto aos valores das verbas indicadas na petição inicial. Nesse sentido, a seguinte decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST): "(...) RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a inviabilidade da limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial é questão nova disciplinada por dispositivo da CLT alterado pela Lei 13.467/2017 (art. 840, § 1º, da CLT) e normatizado pelo parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta c. Corte. 2. A causa se refere à determinação de que, por ocasião da liquidação de sentença, os valores apurados não poderiam ultrapassar os valores líquidos atribuídos pelo reclamante na petição inicial. 3 . Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT. Visando a orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: '§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. Desse modo, e considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Precedentes. Assim, os valores atribuídos aos pedidos elencados na inicial são apenas para fins estimativos, de modo que o valor efetivamente devido ao reclamante deve ser apurado em regular liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-1001301-63.2018.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Nada a reformar." Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 14 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ANA IZABEL LOPES FREIRE

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