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Francieli Nascimento Faria Batista x Serasa S.A.

ID: 329334737

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034478-28.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI NASCIMENTO FARIA BATISTA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

JANEGLADY PERES DE BRITO NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANEGLADY PERES DE BRITO NUNES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034478-28.2023.8.11.0002. AUTOR: FRANCIELI NASCIMENTO FARIA BATISTA REU: SERASA S.A. Vistos, etc... Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034478-28.2023.8.11.0002. AUTOR: FRANCIELI NASCIMENTO FARIA BATISTA REU: SERASA S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCIELI NASCIMENTO FARIA BATISTA, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de SERASA S.A., que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega a autora que seu nome foi inscrito nos cadastros de inadimplentes mantidos pela ré, sem o prévio aviso exigido pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora argumenta que não recebeu qualquer notificação acerca dos débitos, o que impediu a regularização das pendências antes da negativação. Diante disso, a autora requer a declaração de inexistência do débito e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sob o argumento de que a negativação indevida causou danos à sua honra e imagem. Junta instrumento procuratório à Id. nº. 131229640 e documentos. À Id. nº 1652009 recebi a inicial. A audiência de conciliação restou inexitosa, visto que as partes não chegaram a autocomposição do conflito, de acordo com o termo à Id. nº 172970735. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº 172912144, alegando no mérito que que cumpriu as exigências legais e que notificou a autora conforme previsto na legislação, comprovando o envio das comunicações prévias. Alega ainda que o débito informado foi registrado com base em informações fornecidas por empresas credoras, e que agiu dentro dos limites de sua atuação como órgão de proteção ao crédito, exercendo regularmente seu direito. Da contestação manifestou-se o autor à Id. nº 189059202. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) DOS FATOS No caso em tela, trata-se de ação declaratória, ajuizada em razão de que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes mantido pela Ré sem o prévio aviso. Nesta ação não se discute a existência da relação jurídica com as empresas nas quais resultaram na restrição questionada, mas apenas se a ré atendeu ao disposto no 43, §2º do CDC, comunicando o autor previamente à disponibilização da dívida no cadastro de inadimplentes da Serasa, bem como a existência de dano. Com efeito, impõe o art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. (...) Tal notificação é necessária para possibilitar ao consumidor a chance de verificar e, se for o caso, contestar o débito ou regularizá-lo, evitando a negativação. No entanto, a comunicação não precisa ser recebida ou confirmada pelo consumidor, bastando que o órgão de proteção ao crédito comprove o envio da notificação ao endereço fornecido pelo credor, como previsto na Súmula 404 do STJ. “É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.” Desta forma, como o Código de Defesa do Consumidor não exige que a comunicação prevista no art. 43, §2º seja realizada e comprovada com aviso de recebimento pessoal, tenho que a ré atendeu a determinação legal. Nos autos, a Ré apresentou comprovantes de envio da notificação para o endereço fornecido pela autora, documento que demonstra que tomou as medidas necessárias para alertar a consumidora sobre a iminente negativação. Acerca do tema: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS MOVIDA EM RELAÇÃO AO SERASA EXPERIAN S/A. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação de inclusão do nome da autora no cadastro restritivo do réu, sem a devida comunicação prévia. Réu que comprovou que postou as correspondências notificando o consumidor quanto à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes no endereço indicado pelo credor por carta, por email e por sms. A Lei Estadual nº 15.659/2015, alterada pela Lei Estadual nº 16.624/2017, estabelece, expressamente, a possibilidade de tal notificação ocorrer por correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJSP; AC 1004379-66.2023.8.26.0161; Ac. 17549236; Diadema; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Morais Pucci; Julg. 01/02/2024; rep. DJESP 20/02/2024; Pág. 1778) APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM DANOS MORAIS” - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DO ENVIO PRÉVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR, FORNECIDO PELOS CREDORES - SÚMULA N.º 404 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte consumidora, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. 2. Correspondência juntada aos autos que comprova o envio de notificação prévia do apontamento em desfavor do consumidor ao endereço fornecido pelo credor. 3. Nos termos da Súmula n.º 404 do Superior Tribunal de Justiça, “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido. (N.U 1001305-13.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 29/01/2024). Ao promover a inscrição de um consumidor nos cadastros de inadimplentes, o órgão de proteção ao crédito exerce um direito legítimo, desde que observado o devido processo de comunicação prévia. No presente caso, a Ré demonstrou que agiu conforme o previsto na legislação e no contrato ao cumprir com sua obrigação de notificar previamente a autora. Essa atuação configura exercício regular de direito, conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência, sendo isenta de ilicitude. A própria inscrição em cadastro de inadimplentes, por si só, não é considerada lesiva à imagem ou honra do consumidor quando realizada em conformidade com os preceitos legais. Portanto, inexiste o dever de reparação por danos morais, uma vez que a negativação foi conduzida de maneira regular, sem exceder os limites do contrato e da legislação. Assim, não houve lesão aos seus direitos de personalidade que justifique a reparação por danos morais. Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pelo princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, esses arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º e art. 98, § 2º), com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC[1]. Custas processuais pela autora, cuja obrigação deverá ser suspensa (CPC, art. 98, § 3º). Transitada em julgado e não havendo manifestação, ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO [1] § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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Processo nº 1033366-29.2020.8.11.0002

ID: 322568751

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033366-29.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALICE FRANCO SABADINI

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JOSE MARCIO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033366-29.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Seguro] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033366-29.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Seguro] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JDO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME - CNPJ: 26.075.587/0001-91 (APELADO), KAMILA MICHIKO TEISCHMANN - CPF: 027.163.861-37 (ADVOGADO), TATIANA TOMIE ONUMA - CPF: 359.342.318-98 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS - CNPJ: 13.866.295/0001-25 (APELANTE), SIMAO MORAIS SENNA PRATES - CPF: 074.689.646-88 (ADVOGADO), ALICE FRANCO SABADINI - CPF: 100.492.626-02 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS - CNPJ: 13.866.295/0001-25 (REPRESENTANTE), JOSE MARCIO DE ALMEIDA - CPF: 560.023.436-87 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO. NATUREZA EQUIPARADA A SEGURO. ROUBO DE VEÍCULO LOCADO. NEGATIVA DE COBERTURA POR SUSPEITA DE FRAUDE E ALEGADA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que condenou associação de proteção veicular ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, decorrente da negativa de cobertura securitária após roubo de veículo vinculado a contrato de proteção veicular. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: i) saber se há relação de consumo entre as partes, para fins de incidência do CDC; ii) saber se a negativa de cobertura, sob alegação de fraude, encontra respaldo fático e jurídico; iii) saber se é cabível indenização por lucros cessantes, mesmo diante de cláusula contratual excludente; iv) saber se há direito à indenização por danos morais à pessoa jurídica e se o valor arbitrado é proporcional. III. Razões de decidir 3. Relação jurídica qualificada como de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, por equiparação das associações de proteção veicular às seguradoras. 4. Prevalece o boletim de ocorrência, que relata roubo mediante emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. A sindicância interna, produzida unilateralmente, não tem o condão de afastar a presunção de veracidade do documento público. 5. A exclusão da cobertura securitária sob o argumento de ordem de busca e apreensão do veículo não se sustenta, pois o extrato do órgão de trânsito comprova a baixa do gravame fiduciário. 6. A cláusula que exclui a indenização por lucros cessantes mostra-se abusiva, por limitar desproporcionalmente direitos do consumidor, sobretudo quando o bem era essencial à atividade econômica da autora. 7. Inexistência de ato ilícito gerador de dano moral, tratando-se de mero inadimplemento contratual, incapaz de causar abalo à honra objetiva da pessoa jurídica autora. 8. Impossibilidade de aplicação de deságio sobre o valor de mercado do veículo, pois eventual depreciação já está refletida na Tabela FIPE. 9. Direito da apelante à sub-rogação no eventual salvado do bem, caso venha a ser localizado, não sendo possível condicionar, contudo, o pagamento da indenização à prévia entrega do veículo não recuperado. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A associação de proteção veicular que presta serviços remunerados equipara-se à seguradora, sujeitando-se às normas do CDC. 2. A negativa de cobertura securitária exige prova concreta de fraude ou má-fé, não bastando meras suspeitas ou sindicâncias internas. 3. Cláusulas que excluem indenização por lucros cessantes em contratos de adesão são abusivas quando impedem a recomposição do patrimônio do consumidor. 4. O mero inadimplemento contratual, sem repercussão lesiva à honra objetiva da pessoa jurídica, não enseja reparação por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 402, 786; CDC, arts. 3º, § 2º, e 6º, III; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2028764/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.11.2023; TJ-MT, Apelação Cível 1034004-37.2023.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2024; TJ-MT, Apelação Cível 1001305-23.2017.8.11.0002, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12.06.2024; STJ, AgInt no AREsp 1729628/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15.03.2021; TJ-MG, AC 5004609-37.2020.8.13.0701, Rel. Des. Mônica Libânio, 11ª Câmara Cível, j. 25.10.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais – APVS BRASIL contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização de Seguro, Lucros Cessantes e Danos Morais, julgou procedentes os pedidos formulados pela JDO Locadora de Veiculos EIRELI – ME. A apelada ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização de Seguro, Lucros Cessantes e Danos Morais relatando atuar no ramo de locação de automóveis e ter alugado, em 14 de abril de 2020, o veículo VW Saveiro Pepper 1.6, placa QCY-9175, ao Sr. Juliano Rogerio Camargo dos Santos. Alegou que mantinha com a Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais – APVS um contrato de proteção veicular, garantindo o veículo contra colisão, furto, roubo e incêndio, e que o automóvel possuía sistema de rastreamento. Narra que, em 29/04/2020, o locatário, Sr. Juliano, foi surpreendido por três indivíduos armados que subtraíram seus itens pessoais, dinheiro e o veículo, que não foi recuperado, conforme Boletim de Ocorrência (ID 166902295). Ao comunicar o sinistro à APVS, a autora teve seu pedido de ressarcimento negado em 16/09/2020 (IDs 166902298, 166903693), sob a justificativa de que teria ocorrido o crime de estelionato, e não roubo, e que o locatário teria transferido a posse do veículo ao “agente criminoso”, hipótese excluída da proteção veicular pela cláusula 8.31 do regulamento da APVS. A sentença julgou procedentes os pedidos da JDO Locadora, condenando a APVS ao pagamento de R$ 54.289,00 a título de danos materiais (valor do veículo pela Tabela FIPE à época do sinistro), lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença, e R$ 10.000,00 a título de danos morais. O Juízo singular consignou que a negativa da APVS foi infundada, pois o Boletim de Ocorrência tipificava o evento como roubo, sem provas de estelionato ou fraude. Destacou a falha na prestação do serviço e a violação da boa-fé objetiva. Reconheceu os lucros cessantes, considerando que o veículo era utilizado para locação, e os danos morais, diante da tentativa da ré de imputar crime ao locatário sem provas. A apelante, em suas razões recursais, reitera a tese de inexistência de relação de consumo, a regularidade da negativa de cobertura (fundamentada em estelionato e na existência de processo de busca e apreensão), a improcedência dos lucros cessantes (por não estarem contemplados no programa e por ausência de comprovação) e dos danos morais (por ausência de ato ilícito e por se tratar de pessoa jurídica). Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a aplicação do deságio de 30% sobre o valor do veículo por ser de aluguel, a dedução de débitos e a entrega do salvado livre de ônus, além da redução do valor dos danos morais. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (ID 291963888). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se a verificar a negativa de cobertura securitária por parte da associação de proteção veicular e, consequentemente, a pertinência das condenações por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Inicialmente, afasto a tese da apelante de que a relação jurídica não seria de consumo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal é pacífica no sentido de que o contrato de proteção veicular oferecido por associações, mediante remuneração, equipara-se ao contrato de seguro para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a associação se enquadra no conceito de fornecedora e o associado no de consumidor final do serviço. Destaca-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) [...] O processo em que figura entidade associativa que desenvolve atividade de proteção veicular mediante contrapartida remuneratória se submete ao Código de Defesa do Consumidor uma vez que é considerada fornecedora (art. 3º, §2º). [...] ( (N.U 1031310-83.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2024, Publicado no DJE 02/08/2024). Assim, o presente caso deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, que tutela a boa-fé, a transparência e a vulnerabilidade do consumidor. No mérito, a apelante sustenta que a negativa de cobertura se deu de forma legítima, fundamentada em seu regulamento interno, ao considerar que o evento não se tratou de roubo, mas de estelionato, imputando ao locatário histórico de fraudes. Além disso, aponta como óbice à indenização a existência de processo de busca e apreensão do veículo. No entanto, a tese de estelionato carece de comprovação nos autos. O Boletim de Ocorrência (ID 166902295) lavrado pelo locatário descreve claramente um roubo, com emprego de arma de fogo e privação de liberdade da vítima. A mera alegação de que o locatário teria um histórico de fraudes, baseada em outros boletins de ocorrência (IDs 166903690, 166903691, 166903692), não é suficiente para descaracterizar o roubo narrado no caso concreto, tampouco para imputar-lhe a prática de estelionato sem qualquer investigação ou condenação criminal formal. Destaca-se que a sindicância interna realizada pela APVS, sem o devido contraditório, não possui força probatória capaz de afastar o boletim de ocorrência ou fundamentar a negativa de cobertura. Consigna-se que cabe à seguradora fazer prova a sindicância interna realizada pela APVS, sem o devido contraditório, não possui força probatória capaz de afastar o boletim de ocorrência ou fundamentar a negativa de cobertura. da alegada fraude, pois não há como se presumir a má-fé do segurado. Nesse sentido, é o entendimento desta eg. Corte: “[...] Ao aduzir a ausência de boa-fé do autor e, consequentemente, a ocorrência de fraude, a ré apelante atraiu para si o ônus de provar os fatos que alegou, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Assim, cabe à requerida comprovar a má-fé do autor apelado, quando age intencionalmente no intuito de se beneficiar do valor da indenização securitária, ônus do qual não se desincumbiu [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10340043720238110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024) Além disso, a seguradora/apelante utilizou como argumento para a negativa de cobertura a existência de uma ordem de busca e apreensão, considerando a existência de cláusula de seu regulamento que exclui a cobertura para veículos com tal pendência judicial. Contudo, o extrato do DETRAN (ID 166903701), juntado pela JDO Locadora, comprova a baixa do gravame de alienação fiduciária e a inexistência de mandado de busca e apreensão ativo sobre o veículo. Em consulta ao sistema PJE, verifica-se, ademais, que a ação de busca e apreensão movida em desfavor da locadora apelada (autuada sob o nº 1044207-97.2019.8.11.0041) foi extinta por desistência do próprio credor fiduciário, Banco Volkswagen S.A., com trânsito em julgado da decisão em 14/02/2023. A negativa de cobertura, portanto, configura falha na prestação do serviço, impondo o dever de indenização. Nesse contexto, a apelante contesta a condenação ao pagamento de lucros cessantes, alegando que tal benefício não estaria previsto no programa de proteção veicular e que a autora não teria comprovado a efetiva perda de receita. O art. 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos abrangem não apenas o que a parte efetivamente perdeu, mas também o que razoavelmente deixou de lucrar. Para ilustrar: [...] Comprovado que a autora deixou de auferir rendimentos devido à impossibilidade de se utilizar do veículo adquirido para serviços de locação, é devida a indenização pelos lucros cessantes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001305-23.2017.8.11.0002, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024). Conforme já analisado, a relação é de consumo, e o contrato de proteção veicular, por sua natureza, visa a recomposição do patrimônio do segurado em caso de sinistro. A JDO Locadora comprovou que sua atividade principal é a locação de veículo, e o veículo roubado era parte integrante de sua frota, sendo utilizado para a geração de renda. O roubo e a indevida negativa de indenização, portanto, gerou um prejuízo direto e imediato à atividade econômica da autora. Assim, a cláusula 8.20, (ID 166903683 – pág. 11) que veda a indenização por lucros cessantes, é considerada abusiva por atenuar de maneira desproporcional a responsabilidade da fornecedora por sua própria falha contratual. A privação de um bem essencial à atividade empresarial da autora, por culpa da ré, gera o dever de indenizar os lucros que razoavelmente seriam auferidos. A apuração do quantum em liquidação de sentença é o meio adequado para quantificar o prejuízo, considerando os rendimentos médios da locação do veículo. Nesse sentido, cabe destacar julgado desta eg. Câmara: “[...] Há lucros cessantes quando a Seguradora deixa de liquidar o sinistro no momento devido, sobretudo quando se cuida de instrumento de trabalho da parte segurada, os quais são devidos se efetivamente comprovados. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar os honorários anteriormente fixados, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, § 11, do CPC/2015).” (TJ-MT 00016798820168110035 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/09/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2021) No que tange aos danos morais, contudo, entendo assistir razão à apelante. Embora a pessoa jurídica possa, de fato, sofrer dano moral em sua honra objetiva, conforme consolidado pela Súmula 227 do STJ, e a negativa de cobertura tenha se mostrado indevida, verifica-se que esta decorreu de interpretação de cláusulas contratuais, não se evidenciando ato ilícito que tenha gerado abalo à honra objetiva ou à imagem da pessoa jurídica autora. Trata-se, portanto, de mero inadimplemento contratual, o qual, por si só, não enseja indenização por dano moral. De igual forma, já decidiu o STJ: “[...] 2. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente nos casos de simples descumprimento ou divergência de interpretação contratual. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a negativa de cobertura se dera em razão de divergência de interpretação de disposições contratuais, não configurando afronta à dignidade da pessoa humana e nem situação vexatória para justificar a pretendida reparação por danos morais. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1729628 SP 2020/0177047-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021)” A apelante pleiteia, por fim, caso mantida a condenação ao pagamento da indenização, a aplicação de determinadas condições contratuais, a fim de ajustar o valor e a forma de cumprimento da obrigação indenizatória. Quanto ao pedido subsidiário de aplicação de deságio de 30% sobre o valor da Tabela FIPE, em razão de o veículo sinistrado integrar a frota de locadora, entendo não assistir razão à recorrente. Conforme já estabelecido, a relação jurídica subjacente é de consumo, com a associação de proteção veicular sendo equiparada à seguradora para os fins do Código de Defesa do Consumidor. Sob essa ótica, em caso de sinistro com perda total, não se admite impor ao consumidor qualquer tipo de desconto, franquia ou redução sobre o valor integral do bem. Ainda que se alegue maior depreciação do veículo pelo fato de integrar frota de locadora, eventual desvalorização já está refletida no valor médio de mercado divulgado pela Tabela FIPE, a qual serve justamente para mensurar o preço praticado para veículos similares, considerando estado de conservação, ano, modelo e uso. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial pátrio: “[...] Os contratos de seguro devem se submeter às regras constantes na legislação consumerista, para evitar eventual desequilíbrio entre as partes, considerando a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, bem como manter a base do negócio a fim de permitir a continuidade da relação no tempo. A cláusula que impõe a aplicação do percentual relativo à depreciação do bem se reveste de abusividade, por colocar o segurado em situação de desvantagem, sendo incompatível com o prêmio repassado e desnaturando o objeto do contrato.” (TJ-MG - AC: 50046093720208130701, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 25/10/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2023) No que tange ao pedido da apelante para que o pagamento da indenização seja condicionado à entrega do salvado, cumpre esclarecer que, nos contratos de natureza securitária, a sub-rogação do segurador em relação ao bem sinistrado encontra amparo no art. 786 do Código Civil. Assim, é legítimo que, após o pagamento da indenização, a seguradora ou entidade equivalente possa exercer o direito de se sub-rogar sobre o bem sinistrado ou seus eventuais valores, como forma de evitar enriquecimento sem causa do segurado. Contudo, não se pode condicionar o pagamento da indenização à entrega do salvado quando se trata de sinistro consumado por roubo, sem recuperação do veículo, como ocorre no caso concreto. Até o momento, não há notícia de que o veículo tenha sido localizado ou recuperado, razão pela qual inexiste bem a ser entregue ou transferido à apelante. Ressalte-se, entretanto, que, caso o veículo venha a ser localizado futuramente, deve o bem ser-lhe restituído, livre de ônus e acompanhado da documentação necessária, em respeito ao disposto no art. 786 do Código Civil. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para afastar a condenação em danos morais e garantir que, caso o veículo venha a ser localizado e recuperado futuramente, deverá a apelada restituí-lo à Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais – APVS BRASIL, livre de quaisquer ônus e acompanhado da documentação necessária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1033366-29.2020.8.11.0002

ID: 322568758

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033366-29.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JDO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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TATIANA TOMIE ONUMA

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KAMILA MICHIKO TEISCHMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033366-29.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Seguro] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033366-29.2020.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Seguro] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JDO LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME - CNPJ: 26.075.587/0001-91 (APELADO), KAMILA MICHIKO TEISCHMANN - CPF: 027.163.861-37 (ADVOGADO), TATIANA TOMIE ONUMA - CPF: 359.342.318-98 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS - CNPJ: 13.866.295/0001-25 (APELANTE), SIMAO MORAIS SENNA PRATES - CPF: 074.689.646-88 (ADVOGADO), ALICE FRANCO SABADINI - CPF: 100.492.626-02 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS - CNPJ: 13.866.295/0001-25 (REPRESENTANTE), JOSE MARCIO DE ALMEIDA - CPF: 560.023.436-87 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO. NATUREZA EQUIPARADA A SEGURO. ROUBO DE VEÍCULO LOCADO. NEGATIVA DE COBERTURA POR SUSPEITA DE FRAUDE E ALEGADA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que condenou associação de proteção veicular ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, decorrente da negativa de cobertura securitária após roubo de veículo vinculado a contrato de proteção veicular. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: i) saber se há relação de consumo entre as partes, para fins de incidência do CDC; ii) saber se a negativa de cobertura, sob alegação de fraude, encontra respaldo fático e jurídico; iii) saber se é cabível indenização por lucros cessantes, mesmo diante de cláusula contratual excludente; iv) saber se há direito à indenização por danos morais à pessoa jurídica e se o valor arbitrado é proporcional. III. Razões de decidir 3. Relação jurídica qualificada como de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, por equiparação das associações de proteção veicular às seguradoras. 4. Prevalece o boletim de ocorrência, que relata roubo mediante emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. A sindicância interna, produzida unilateralmente, não tem o condão de afastar a presunção de veracidade do documento público. 5. A exclusão da cobertura securitária sob o argumento de ordem de busca e apreensão do veículo não se sustenta, pois o extrato do órgão de trânsito comprova a baixa do gravame fiduciário. 6. A cláusula que exclui a indenização por lucros cessantes mostra-se abusiva, por limitar desproporcionalmente direitos do consumidor, sobretudo quando o bem era essencial à atividade econômica da autora. 7. Inexistência de ato ilícito gerador de dano moral, tratando-se de mero inadimplemento contratual, incapaz de causar abalo à honra objetiva da pessoa jurídica autora. 8. Impossibilidade de aplicação de deságio sobre o valor de mercado do veículo, pois eventual depreciação já está refletida na Tabela FIPE. 9. Direito da apelante à sub-rogação no eventual salvado do bem, caso venha a ser localizado, não sendo possível condicionar, contudo, o pagamento da indenização à prévia entrega do veículo não recuperado. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A associação de proteção veicular que presta serviços remunerados equipara-se à seguradora, sujeitando-se às normas do CDC. 2. A negativa de cobertura securitária exige prova concreta de fraude ou má-fé, não bastando meras suspeitas ou sindicâncias internas. 3. Cláusulas que excluem indenização por lucros cessantes em contratos de adesão são abusivas quando impedem a recomposição do patrimônio do consumidor. 4. O mero inadimplemento contratual, sem repercussão lesiva à honra objetiva da pessoa jurídica, não enseja reparação por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 402, 786; CDC, arts. 3º, § 2º, e 6º, III; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2028764/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.11.2023; TJ-MT, Apelação Cível 1034004-37.2023.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2024; TJ-MT, Apelação Cível 1001305-23.2017.8.11.0002, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12.06.2024; STJ, AgInt no AREsp 1729628/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15.03.2021; TJ-MG, AC 5004609-37.2020.8.13.0701, Rel. Des. Mônica Libânio, 11ª Câmara Cível, j. 25.10.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais – APVS BRASIL contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização de Seguro, Lucros Cessantes e Danos Morais, julgou procedentes os pedidos formulados pela JDO Locadora de Veiculos EIRELI – ME. A apelada ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização de Seguro, Lucros Cessantes e Danos Morais relatando atuar no ramo de locação de automóveis e ter alugado, em 14 de abril de 2020, o veículo VW Saveiro Pepper 1.6, placa QCY-9175, ao Sr. Juliano Rogerio Camargo dos Santos. Alegou que mantinha com a Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais – APVS um contrato de proteção veicular, garantindo o veículo contra colisão, furto, roubo e incêndio, e que o automóvel possuía sistema de rastreamento. Narra que, em 29/04/2020, o locatário, Sr. Juliano, foi surpreendido por três indivíduos armados que subtraíram seus itens pessoais, dinheiro e o veículo, que não foi recuperado, conforme Boletim de Ocorrência (ID 166902295). Ao comunicar o sinistro à APVS, a autora teve seu pedido de ressarcimento negado em 16/09/2020 (IDs 166902298, 166903693), sob a justificativa de que teria ocorrido o crime de estelionato, e não roubo, e que o locatário teria transferido a posse do veículo ao “agente criminoso”, hipótese excluída da proteção veicular pela cláusula 8.31 do regulamento da APVS. A sentença julgou procedentes os pedidos da JDO Locadora, condenando a APVS ao pagamento de R$ 54.289,00 a título de danos materiais (valor do veículo pela Tabela FIPE à época do sinistro), lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença, e R$ 10.000,00 a título de danos morais. O Juízo singular consignou que a negativa da APVS foi infundada, pois o Boletim de Ocorrência tipificava o evento como roubo, sem provas de estelionato ou fraude. Destacou a falha na prestação do serviço e a violação da boa-fé objetiva. Reconheceu os lucros cessantes, considerando que o veículo era utilizado para locação, e os danos morais, diante da tentativa da ré de imputar crime ao locatário sem provas. A apelante, em suas razões recursais, reitera a tese de inexistência de relação de consumo, a regularidade da negativa de cobertura (fundamentada em estelionato e na existência de processo de busca e apreensão), a improcedência dos lucros cessantes (por não estarem contemplados no programa e por ausência de comprovação) e dos danos morais (por ausência de ato ilícito e por se tratar de pessoa jurídica). Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a aplicação do deságio de 30% sobre o valor do veículo por ser de aluguel, a dedução de débitos e a entrega do salvado livre de ônus, além da redução do valor dos danos morais. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (ID 291963888). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se a verificar a negativa de cobertura securitária por parte da associação de proteção veicular e, consequentemente, a pertinência das condenações por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Inicialmente, afasto a tese da apelante de que a relação jurídica não seria de consumo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal é pacífica no sentido de que o contrato de proteção veicular oferecido por associações, mediante remuneração, equipara-se ao contrato de seguro para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a associação se enquadra no conceito de fornecedora e o associado no de consumidor final do serviço. Destaca-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) [...] O processo em que figura entidade associativa que desenvolve atividade de proteção veicular mediante contrapartida remuneratória se submete ao Código de Defesa do Consumidor uma vez que é considerada fornecedora (art. 3º, §2º). [...] ( (N.U 1031310-83.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2024, Publicado no DJE 02/08/2024). Assim, o presente caso deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, que tutela a boa-fé, a transparência e a vulnerabilidade do consumidor. No mérito, a apelante sustenta que a negativa de cobertura se deu de forma legítima, fundamentada em seu regulamento interno, ao considerar que o evento não se tratou de roubo, mas de estelionato, imputando ao locatário histórico de fraudes. Além disso, aponta como óbice à indenização a existência de processo de busca e apreensão do veículo. No entanto, a tese de estelionato carece de comprovação nos autos. O Boletim de Ocorrência (ID 166902295) lavrado pelo locatário descreve claramente um roubo, com emprego de arma de fogo e privação de liberdade da vítima. A mera alegação de que o locatário teria um histórico de fraudes, baseada em outros boletins de ocorrência (IDs 166903690, 166903691, 166903692), não é suficiente para descaracterizar o roubo narrado no caso concreto, tampouco para imputar-lhe a prática de estelionato sem qualquer investigação ou condenação criminal formal. Destaca-se que a sindicância interna realizada pela APVS, sem o devido contraditório, não possui força probatória capaz de afastar o boletim de ocorrência ou fundamentar a negativa de cobertura. Consigna-se que cabe à seguradora fazer prova a sindicância interna realizada pela APVS, sem o devido contraditório, não possui força probatória capaz de afastar o boletim de ocorrência ou fundamentar a negativa de cobertura. da alegada fraude, pois não há como se presumir a má-fé do segurado. Nesse sentido, é o entendimento desta eg. Corte: “[...] Ao aduzir a ausência de boa-fé do autor e, consequentemente, a ocorrência de fraude, a ré apelante atraiu para si o ônus de provar os fatos que alegou, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Assim, cabe à requerida comprovar a má-fé do autor apelado, quando age intencionalmente no intuito de se beneficiar do valor da indenização securitária, ônus do qual não se desincumbiu [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10340043720238110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024) Além disso, a seguradora/apelante utilizou como argumento para a negativa de cobertura a existência de uma ordem de busca e apreensão, considerando a existência de cláusula de seu regulamento que exclui a cobertura para veículos com tal pendência judicial. Contudo, o extrato do DETRAN (ID 166903701), juntado pela JDO Locadora, comprova a baixa do gravame de alienação fiduciária e a inexistência de mandado de busca e apreensão ativo sobre o veículo. Em consulta ao sistema PJE, verifica-se, ademais, que a ação de busca e apreensão movida em desfavor da locadora apelada (autuada sob o nº 1044207-97.2019.8.11.0041) foi extinta por desistência do próprio credor fiduciário, Banco Volkswagen S.A., com trânsito em julgado da decisão em 14/02/2023. A negativa de cobertura, portanto, configura falha na prestação do serviço, impondo o dever de indenização. Nesse contexto, a apelante contesta a condenação ao pagamento de lucros cessantes, alegando que tal benefício não estaria previsto no programa de proteção veicular e que a autora não teria comprovado a efetiva perda de receita. O art. 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos abrangem não apenas o que a parte efetivamente perdeu, mas também o que razoavelmente deixou de lucrar. Para ilustrar: [...] Comprovado que a autora deixou de auferir rendimentos devido à impossibilidade de se utilizar do veículo adquirido para serviços de locação, é devida a indenização pelos lucros cessantes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001305-23.2017.8.11.0002, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024). Conforme já analisado, a relação é de consumo, e o contrato de proteção veicular, por sua natureza, visa a recomposição do patrimônio do segurado em caso de sinistro. A JDO Locadora comprovou que sua atividade principal é a locação de veículo, e o veículo roubado era parte integrante de sua frota, sendo utilizado para a geração de renda. O roubo e a indevida negativa de indenização, portanto, gerou um prejuízo direto e imediato à atividade econômica da autora. Assim, a cláusula 8.20, (ID 166903683 – pág. 11) que veda a indenização por lucros cessantes, é considerada abusiva por atenuar de maneira desproporcional a responsabilidade da fornecedora por sua própria falha contratual. A privação de um bem essencial à atividade empresarial da autora, por culpa da ré, gera o dever de indenizar os lucros que razoavelmente seriam auferidos. A apuração do quantum em liquidação de sentença é o meio adequado para quantificar o prejuízo, considerando os rendimentos médios da locação do veículo. Nesse sentido, cabe destacar julgado desta eg. Câmara: “[...] Há lucros cessantes quando a Seguradora deixa de liquidar o sinistro no momento devido, sobretudo quando se cuida de instrumento de trabalho da parte segurada, os quais são devidos se efetivamente comprovados. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar os honorários anteriormente fixados, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, § 11, do CPC/2015).” (TJ-MT 00016798820168110035 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/09/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2021) No que tange aos danos morais, contudo, entendo assistir razão à apelante. Embora a pessoa jurídica possa, de fato, sofrer dano moral em sua honra objetiva, conforme consolidado pela Súmula 227 do STJ, e a negativa de cobertura tenha se mostrado indevida, verifica-se que esta decorreu de interpretação de cláusulas contratuais, não se evidenciando ato ilícito que tenha gerado abalo à honra objetiva ou à imagem da pessoa jurídica autora. Trata-se, portanto, de mero inadimplemento contratual, o qual, por si só, não enseja indenização por dano moral. De igual forma, já decidiu o STJ: “[...] 2. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente nos casos de simples descumprimento ou divergência de interpretação contratual. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a negativa de cobertura se dera em razão de divergência de interpretação de disposições contratuais, não configurando afronta à dignidade da pessoa humana e nem situação vexatória para justificar a pretendida reparação por danos morais. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1729628 SP 2020/0177047-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021)” A apelante pleiteia, por fim, caso mantida a condenação ao pagamento da indenização, a aplicação de determinadas condições contratuais, a fim de ajustar o valor e a forma de cumprimento da obrigação indenizatória. Quanto ao pedido subsidiário de aplicação de deságio de 30% sobre o valor da Tabela FIPE, em razão de o veículo sinistrado integrar a frota de locadora, entendo não assistir razão à recorrente. Conforme já estabelecido, a relação jurídica subjacente é de consumo, com a associação de proteção veicular sendo equiparada à seguradora para os fins do Código de Defesa do Consumidor. Sob essa ótica, em caso de sinistro com perda total, não se admite impor ao consumidor qualquer tipo de desconto, franquia ou redução sobre o valor integral do bem. Ainda que se alegue maior depreciação do veículo pelo fato de integrar frota de locadora, eventual desvalorização já está refletida no valor médio de mercado divulgado pela Tabela FIPE, a qual serve justamente para mensurar o preço praticado para veículos similares, considerando estado de conservação, ano, modelo e uso. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial pátrio: “[...] Os contratos de seguro devem se submeter às regras constantes na legislação consumerista, para evitar eventual desequilíbrio entre as partes, considerando a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, bem como manter a base do negócio a fim de permitir a continuidade da relação no tempo. A cláusula que impõe a aplicação do percentual relativo à depreciação do bem se reveste de abusividade, por colocar o segurado em situação de desvantagem, sendo incompatível com o prêmio repassado e desnaturando o objeto do contrato.” (TJ-MG - AC: 50046093720208130701, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 25/10/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2023) No que tange ao pedido da apelante para que o pagamento da indenização seja condicionado à entrega do salvado, cumpre esclarecer que, nos contratos de natureza securitária, a sub-rogação do segurador em relação ao bem sinistrado encontra amparo no art. 786 do Código Civil. Assim, é legítimo que, após o pagamento da indenização, a seguradora ou entidade equivalente possa exercer o direito de se sub-rogar sobre o bem sinistrado ou seus eventuais valores, como forma de evitar enriquecimento sem causa do segurado. Contudo, não se pode condicionar o pagamento da indenização à entrega do salvado quando se trata de sinistro consumado por roubo, sem recuperação do veículo, como ocorre no caso concreto. Até o momento, não há notícia de que o veículo tenha sido localizado ou recuperado, razão pela qual inexiste bem a ser entregue ou transferido à apelante. Ressalte-se, entretanto, que, caso o veículo venha a ser localizado futuramente, deve o bem ser-lhe restituído, livre de ônus e acompanhado da documentação necessária, em respeito ao disposto no art. 786 do Código Civil. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para afastar a condenação em danos morais e garantir que, caso o veículo venha a ser localizado e recuperado futuramente, deverá a apelada restituí-lo à Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais – APVS BRASIL, livre de quaisquer ônus e acompanhado da documentação necessária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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ID: 331221413

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001189-08.2017.5.02.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUIS JOAO FRIAS SOLANGE SAYURI TATEISHI IROKAWA

Polo Passivo:

HEXAKRON EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA MARCOS HIROMU IROKAWA PATRICIA TATEISHI IROKAWA RUGE SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS EIRELI - EPP STAR-FLOW MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO CICALA

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MICHEL MARINO FURLAN

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ROBERTO CORDEIRO VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001189-08.2017.5.02.0361 RECLAMANTE: LUIS JOAO FRIAS RECLAMADO: HEXAKRON EQUIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001189-08.2017.5.02.0361 RECLAMANTE: LUIS JOAO FRIAS RECLAMADO: HEXAKRON EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5dc770 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, tendo em vista a Exceção de Pré-executividade pendente de julgamento. Mauá, data abaixo. Tailita Batista Teixeira Diretora de Secretaria DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo executado MARCOS HIROMU IROKAWA e sua cônjuge, SOLANGE SAYURI TATEISHI IROKAWA (Id 65ccf85), insurgindo-se em face da penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do excipiente MARCOS HIROMU IROKAWA sobre o contrato de alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 370.211 do 11º CRI de São Paulo/SP, alegando, em síntese, impenhorabilidade por ser bem de família. Resposta do exequente no id a512715, pugnando pela rejeição da exceção oposta. Requer a condenação dos excipientes por litigância de má-fé. É o relatório. DECIDE-SE: Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade caracteriza-se como instrumento de resistência à execução, independentemente da garantia de Juízo, admitida em situações raríssimas e graves, especialmente na Justiça do Trabalho. Trata-se de novidade, não prevista expressamente em lei, que pode dificultar ainda mais os tortuosos caminhos da execução, hoje, sem sombra de dúvidas o fator que mais compromete o Poder Judiciário. No presente caso, a matéria discutida, impenhorabilidade de bem de família é de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo Juízo a qualquer tempo, razão pela qual entendo ser cabível a presente medida. Conheço. DA TEMPESTIVIDADE Nada obstante os excipientes tenham sido devidamente intimados, por oficial de justiça aos 06/03/2024 (Id 60381e9), da penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do executado MARCOS HIROMU IROKAWA sobre o contrato de alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 370.211 do 11º CRI de São Paulo/SP, quedando-se inertes por mais de um ano, não há que falar em intempestividade da presente medida, haja vista que a matéria discutida, impenhorabilidade de bem de família, é de ordem pública, podendo ser conhecida, inclusive de ofício, a qualquer tempo. Do Bem de Família Insurgem-se os excipientes em face da penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do executado MARCOS HIROMU IROKAWA sobre o contrato de alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 370.211 do 11º CRI de São Paulo/SP, alegando que "o imóvel penhorado é o único bem imóvel dos Excipientes, o qual inclusive é utilizado como sua moradia e de sua família". O excepto, por sua vez, requer, no id a512715, a total improcedência da presente medida, aduzindo que "Mesmo que fosse comprovada a residência do Executado no imóvel (o que não foi), o fato é que o bem constrito está avaliado em R$ 2.200.000,00, revelando-se imóvel de elevado padrão, cuja proteção não se coaduna com os princípios da Lei 8.009/90, destinada a garantir moradia mínima e digna e não patrimônios incompatíveis com a função social da norma". Cumpre ressaltar, inicialmente, que a impenhorabilidade do bem de família foi prevista na Lei nº 8.009/90 como forma de garantir a dignidade da pessoa humana e a própria existência daqueles que vivem no seio familiar. De acordo com o art. 5º da Lei nº 8.009/1990, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Ademais, no referido dispositivo legal não consta como impeditivo ao reconhecimento da condição de bem de família o fato da entidade familiar possuir mais de um imóvel, o que se depreende do parágrafo único, mesmo dispositivo legal: "Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil". E, no presente caso, em que pese não tenha restado satisfatoriamente demonstrada a sua alegação pelos documentos de id's 25ae1f9 a 6ad414b, ressalta-se que, por ocasião da diligência para avaliação do bem, realizada aos 06/03/2025, foi certificado pelo oficial de justiça (Id 78adfbd): "OCUPAÇÃO ATUAL: o executado e família", evidenciando que o imóvel em questão se refere a bem de família. Contudo, não obstante, o imóvel em questão enquadrar-se no conceito legal de bem de família, entendo que essa definição pode ser flexibilizada quando o imóvel for de elevado valor, como ocorre no caso concreto, tendo em vista que o bem foi avaliado em R$ 2.200.000,00, em 06/03/2024 (Id 78adfbd). Nesse contexto, pondera-se não ser adequado tutelar de forma absoluta o bem de família em detrimento do crédito trabalhista, o qual tem natureza privilegiada por se tratar de verba alimentar. Nesse sentido, não há como anuir com a conduta omissiva do executado em quitar sua dívida, mesmo tendo alto padrão de vida e de moradia. Ademais, frisa-se que com o saldo do produto da alienação judicial, tendo em vista que com menos de 25% do valor do bem o crédito do autor (R$ 542.232,12 - Id daaa250) é satisfeito, será possível aos excipientes aquirirem outro imóvel para residência, inclusive também de alto padrão, de forma que não há que se falar em afronta ao direito de moradia, constitucionalmente garantido. Nesse sentido, tem-se as seguintes jurisprudências: PENHORA DE BEM SUNTUOSO. O entendimento majoritário desta Seção Especializada em Execução é no sentido de que não se mostra razoável admitir que o executado mantenha o direito de residir em imóvel de alto padrão, empregando seu patrimônio em um único e suntuoso bem beneficiado por cláusula de impenhorabilidade, quando é devedor de crédito trabalhista, de natureza alimentar. Na hipótese em exame, em que o bem imóvel objeto da penhora se mostra suntuoso, a natureza alimentar do crédito trabalhista prevalece sobre a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. Sentença mantida. (TRT-4 - AP: 01191009820055040304, Data de Julgamento: 07/06/2016, Seção Especializada Em Execução). Assim, no caso específico, não pode prevalecer a proteção do bem de família suntuoso em detrimento do crédito alimentar trabalhista. Saliento que não há que se falar em afronta aos direitos de moradia e propriedade previstos no artigo 6º e 5º, XXII da Constituição Federal, respectivamente, uma vez que com 99,5% do valor do imóvel, que é o que sobraria após o pagamento da dívida exequenda utilizando o produto da venda em hasta pública, será possível adquirir uma moradia, inclusive, nos mesmos padrões dessa em que hoje a sócia reside. Ademais, a lei autoriza a expropriação em caso de pagamento de dívida resultante de condenação judicial, de modo que também não há que se falar em afronta ao inciso XII do art. 5º da CF (TRT da 2ª Região; Processo: 1001305-04.2018.5.02.0062; Data: 06-07-2022; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 5 - 15ª Turma; Relator(a): JONAS SANTANA DE BRITO). Ainda mais no caso vertente, em que o próprio agravante declara de mora no imóvel o casal e sua única filha, ressaltando que se trata de um imóvel de quatro suítes e garagem para quatro carros, além de contar com três andares (pavimentos). Trata-se de um imóvel, na cidade de Mogi das Cruzes, de 400 metros quadrados construídos, avaliado em dois milhões e meio de reais, sendo certo que com MENOS que 2% de seu valor é possível pagar o débito exequendo. Compreende esta Relatora, portanto, que, neste caso específico, não pode prevalecer a proteção do bem de família suntuoso em detrimento do crédito alimentar/trabalhista, pois o valor do imóvel é relativamente grande se comparado à dívida, podendo o executado adquirir outro imóvel com o valor remanescente da hasta pública, inclusive, do mesmo porte que hoje mora. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000189-17.2017.5.02.0255; Data: 02-12-2021; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 3 - 15ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA). Por todo o exposto, haja vista a especificidade do caso concreto, entende este Juízo que não deve ser aplicada a proteção prevista na Lei nº 8.009/90, de forma a ser relativizada a impenhorabilidade do bem de família e, consequentemente, resta mantida a penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do executado MARCOS HIROMU IROKAWA sobre o contrato de alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 370.211 do 11º CRI de São Paulo/SP, e, consequentemente, o praceamento do bem designado para o dia 19/08/2025, conforme Edital de id bd7702c, ressaltando-se que o equivalente à quota-parte da cônjuge recairá sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843, do Código de Processo Civil, sendo-lhe garantido a observância aos termos dos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo legal. Não é devida a condenação dos excipientes por litigância de má-fé, pois não restou configurada qualquer das hipóteses dos artigos 80, do Código de Processo Civil e 793-B da CLT. Pelo exposto, conheço da exceção de pré-executividade oposta por MARCOS HIROMU IROKAWA e SOLANGE SAYURI TATEISHI IROKAWA, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra. Custas pelo executado, conforme previsto no artigo 789-A, inciso V da CLT, no importe de R$44,26. Intimem-se. Cumpra-se. MAUA/SP, 21 de julho de 2025. CAROLINE PRADO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIS JOAO FRIAS

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Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001189-08.2017.5.02.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

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Tailita Batista Teixeira Diretora de Secretaria DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo executado MARCOS HIROMU IROKAWA e sua cônjuge, SOLANGE SAYURI TATEISHI IROKAWA (Id 65ccf85), insurgindo-se em face da penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do excipiente MARCOS HIROMU IROKAWA sobre o contrato de alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 370.211 do 11º CRI de São Paulo/SP, alegando, em síntese, impenhorabilidade por ser bem de família. Resposta do exequente no id a512715, pugnando pela rejeição da exceção oposta. Requer a condenação dos excipientes por litigância de má-fé. É o relatório. DECIDE-SE: Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade caracteriza-se como instrumento de resistência à execução, independentemente da garantia de Juízo, admitida em situações raríssimas e graves, especialmente na Justiça do Trabalho. Trata-se de novidade, não prevista expressamente em lei, que pode dificultar ainda mais os tortuosos caminhos da execução, hoje, sem sombra de dúvidas o fator que mais compromete o Poder Judiciário. No presente caso, a matéria discutida, impenhorabilidade de bem de família é de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo Juízo a qualquer tempo, razão pela qual entendo ser cabível a presente medida. Conheço. DA TEMPESTIVIDADE Nada obstante os excipientes tenham sido devidamente intimados, por oficial de justiça aos 06/03/2024 (Id 60381e9), da penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do executado MARCOS HIROMU IROKAWA sobre o contrato de alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 370.211 do 11º CRI de São Paulo/SP, quedando-se inertes por mais de um ano, não há que falar em intempestividade da presente medida, haja vista que a matéria discutida, impenhorabilidade de bem de família, é de ordem pública, podendo ser conhecida, inclusive de ofício, a qualquer tempo. Do Bem de Família Insurgem-se os excipientes em face da penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do executado MARCOS HIROMU IROKAWA sobre o contrato de alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 370.211 do 11º CRI de São Paulo/SP, alegando que "o imóvel penhorado é o único bem imóvel dos Excipientes, o qual inclusive é utilizado como sua moradia e de sua família". O excepto, por sua vez, requer, no id a512715, a total improcedência da presente medida, aduzindo que "Mesmo que fosse comprovada a residência do Executado no imóvel (o que não foi), o fato é que o bem constrito está avaliado em R$ 2.200.000,00, revelando-se imóvel de elevado padrão, cuja proteção não se coaduna com os princípios da Lei 8.009/90, destinada a garantir moradia mínima e digna e não patrimônios incompatíveis com a função social da norma". Cumpre ressaltar, inicialmente, que a impenhorabilidade do bem de família foi prevista na Lei nº 8.009/90 como forma de garantir a dignidade da pessoa humana e a própria existência daqueles que vivem no seio familiar. De acordo com o art. 5º da Lei nº 8.009/1990, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Ademais, no referido dispositivo legal não consta como impeditivo ao reconhecimento da condição de bem de família o fato da entidade familiar possuir mais de um imóvel, o que se depreende do parágrafo único, mesmo dispositivo legal: "Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil". E, no presente caso, em que pese não tenha restado satisfatoriamente demonstrada a sua alegação pelos documentos de id's 25ae1f9 a 6ad414b, ressalta-se que, por ocasião da diligência para avaliação do bem, realizada aos 06/03/2025, foi certificado pelo oficial de justiça (Id 78adfbd): "OCUPAÇÃO ATUAL: o executado e família", evidenciando que o imóvel em questão se refere a bem de família. Contudo, não obstante, o imóvel em questão enquadrar-se no conceito legal de bem de família, entendo que essa definição pode ser flexibilizada quando o imóvel for de elevado valor, como ocorre no caso concreto, tendo em vista que o bem foi avaliado em R$ 2.200.000,00, em 06/03/2024 (Id 78adfbd). Nesse contexto, pondera-se não ser adequado tutelar de forma absoluta o bem de família em detrimento do crédito trabalhista, o qual tem natureza privilegiada por se tratar de verba alimentar. Nesse sentido, não há como anuir com a conduta omissiva do executado em quitar sua dívida, mesmo tendo alto padrão de vida e de moradia. Ademais, frisa-se que com o saldo do produto da alienação judicial, tendo em vista que com menos de 25% do valor do bem o crédito do autor (R$ 542.232,12 - Id daaa250) é satisfeito, será possível aos excipientes aquirirem outro imóvel para residência, inclusive também de alto padrão, de forma que não há que se falar em afronta ao direito de moradia, constitucionalmente garantido. Nesse sentido, tem-se as seguintes jurisprudências: PENHORA DE BEM SUNTUOSO. O entendimento majoritário desta Seção Especializada em Execução é no sentido de que não se mostra razoável admitir que o executado mantenha o direito de residir em imóvel de alto padrão, empregando seu patrimônio em um único e suntuoso bem beneficiado por cláusula de impenhorabilidade, quando é devedor de crédito trabalhista, de natureza alimentar. Na hipótese em exame, em que o bem imóvel objeto da penhora se mostra suntuoso, a natureza alimentar do crédito trabalhista prevalece sobre a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. Sentença mantida. (TRT-4 - AP: 01191009820055040304, Data de Julgamento: 07/06/2016, Seção Especializada Em Execução). Assim, no caso específico, não pode prevalecer a proteção do bem de família suntuoso em detrimento do crédito alimentar trabalhista. Saliento que não há que se falar em afronta aos direitos de moradia e propriedade previstos no artigo 6º e 5º, XXII da Constituição Federal, respectivamente, uma vez que com 99,5% do valor do imóvel, que é o que sobraria após o pagamento da dívida exequenda utilizando o produto da venda em hasta pública, será possível adquirir uma moradia, inclusive, nos mesmos padrões dessa em que hoje a sócia reside. Ademais, a lei autoriza a expropriação em caso de pagamento de dívida resultante de condenação judicial, de modo que também não há que se falar em afronta ao inciso XII do art. 5º da CF (TRT da 2ª Região; Processo: 1001305-04.2018.5.02.0062; Data: 06-07-2022; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 5 - 15ª Turma; Relator(a): JONAS SANTANA DE BRITO). Ainda mais no caso vertente, em que o próprio agravante declara de mora no imóvel o casal e sua única filha, ressaltando que se trata de um imóvel de quatro suítes e garagem para quatro carros, além de contar com três andares (pavimentos). Trata-se de um imóvel, na cidade de Mogi das Cruzes, de 400 metros quadrados construídos, avaliado em dois milhões e meio de reais, sendo certo que com MENOS que 2% de seu valor é possível pagar o débito exequendo. Compreende esta Relatora, portanto, que, neste caso específico, não pode prevalecer a proteção do bem de família suntuoso em detrimento do crédito alimentar/trabalhista, pois o valor do imóvel é relativamente grande se comparado à dívida, podendo o executado adquirir outro imóvel com o valor remanescente da hasta pública, inclusive, do mesmo porte que hoje mora. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000189-17.2017.5.02.0255; Data: 02-12-2021; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 3 - 15ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA). Por todo o exposto, haja vista a especificidade do caso concreto, entende este Juízo que não deve ser aplicada a proteção prevista na Lei nº 8.009/90, de forma a ser relativizada a impenhorabilidade do bem de família e, consequentemente, resta mantida a penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do executado MARCOS HIROMU IROKAWA sobre o contrato de alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 370.211 do 11º CRI de São Paulo/SP, e, consequentemente, o praceamento do bem designado para o dia 19/08/2025, conforme Edital de id bd7702c, ressaltando-se que o equivalente à quota-parte da cônjuge recairá sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843, do Código de Processo Civil, sendo-lhe garantido a observância aos termos dos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo legal. Não é devida a condenação dos excipientes por litigância de má-fé, pois não restou configurada qualquer das hipóteses dos artigos 80, do Código de Processo Civil e 793-B da CLT. Pelo exposto, conheço da exceção de pré-executividade oposta por MARCOS HIROMU IROKAWA e SOLANGE SAYURI TATEISHI IROKAWA, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra. Custas pelo executado, conforme previsto no artigo 789-A, inciso V da CLT, no importe de R$44,26. Intimem-se. Cumpra-se. MAUA/SP, 21 de julho de 2025. CAROLINE PRADO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE SAYURI TATEISHI IROKAWA

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ID: 331221566

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001189-08.2017.5.02.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001189-08.2017.5.02.0361 RECLAMANTE: LUIS JOAO FRIAS RECLAMADO: HEXAKRON EQUIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001189-08.2017.5.02.0361 RECLAMANTE: LUIS JOAO FRIAS RECLAMADO: HEXAKRON EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5dc770 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, tendo em vista a Exceção de Pré-executividade pendente de julgamento. Mauá, data abaixo. Tailita Batista Teixeira Diretora de Secretaria DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo executado MARCOS HIROMU IROKAWA e sua cônjuge, SOLANGE SAYURI TATEISHI IROKAWA (Id 65ccf85), insurgindo-se em face da penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do excipiente MARCOS HIROMU IROKAWA sobre o contrato de alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 370.211 do 11º CRI de São Paulo/SP, alegando, em síntese, impenhorabilidade por ser bem de família. Resposta do exequente no id a512715, pugnando pela rejeição da exceção oposta. Requer a condenação dos excipientes por litigância de má-fé. É o relatório. DECIDE-SE: Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade caracteriza-se como instrumento de resistência à execução, independentemente da garantia de Juízo, admitida em situações raríssimas e graves, especialmente na Justiça do Trabalho. Trata-se de novidade, não prevista expressamente em lei, que pode dificultar ainda mais os tortuosos caminhos da execução, hoje, sem sombra de dúvidas o fator que mais compromete o Poder Judiciário. No presente caso, a matéria discutida, impenhorabilidade de bem de família é de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo Juízo a qualquer tempo, razão pela qual entendo ser cabível a presente medida. Conheço. DA TEMPESTIVIDADE Nada obstante os excipientes tenham sido devidamente intimados, por oficial de justiça aos 06/03/2024 (Id 60381e9), da penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do executado MARCOS HIROMU IROKAWA sobre o contrato de alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 370.211 do 11º CRI de São Paulo/SP, quedando-se inertes por mais de um ano, não há que falar em intempestividade da presente medida, haja vista que a matéria discutida, impenhorabilidade de bem de família, é de ordem pública, podendo ser conhecida, inclusive de ofício, a qualquer tempo. Do Bem de Família Insurgem-se os excipientes em face da penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do executado MARCOS HIROMU IROKAWA sobre o contrato de alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 370.211 do 11º CRI de São Paulo/SP, alegando que "o imóvel penhorado é o único bem imóvel dos Excipientes, o qual inclusive é utilizado como sua moradia e de sua família". O excepto, por sua vez, requer, no id a512715, a total improcedência da presente medida, aduzindo que "Mesmo que fosse comprovada a residência do Executado no imóvel (o que não foi), o fato é que o bem constrito está avaliado em R$ 2.200.000,00, revelando-se imóvel de elevado padrão, cuja proteção não se coaduna com os princípios da Lei 8.009/90, destinada a garantir moradia mínima e digna e não patrimônios incompatíveis com a função social da norma". Cumpre ressaltar, inicialmente, que a impenhorabilidade do bem de família foi prevista na Lei nº 8.009/90 como forma de garantir a dignidade da pessoa humana e a própria existência daqueles que vivem no seio familiar. De acordo com o art. 5º da Lei nº 8.009/1990, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Ademais, no referido dispositivo legal não consta como impeditivo ao reconhecimento da condição de bem de família o fato da entidade familiar possuir mais de um imóvel, o que se depreende do parágrafo único, mesmo dispositivo legal: "Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil". E, no presente caso, em que pese não tenha restado satisfatoriamente demonstrada a sua alegação pelos documentos de id's 25ae1f9 a 6ad414b, ressalta-se que, por ocasião da diligência para avaliação do bem, realizada aos 06/03/2025, foi certificado pelo oficial de justiça (Id 78adfbd): "OCUPAÇÃO ATUAL: o executado e família", evidenciando que o imóvel em questão se refere a bem de família. Contudo, não obstante, o imóvel em questão enquadrar-se no conceito legal de bem de família, entendo que essa definição pode ser flexibilizada quando o imóvel for de elevado valor, como ocorre no caso concreto, tendo em vista que o bem foi avaliado em R$ 2.200.000,00, em 06/03/2024 (Id 78adfbd). Nesse contexto, pondera-se não ser adequado tutelar de forma absoluta o bem de família em detrimento do crédito trabalhista, o qual tem natureza privilegiada por se tratar de verba alimentar. Nesse sentido, não há como anuir com a conduta omissiva do executado em quitar sua dívida, mesmo tendo alto padrão de vida e de moradia. Ademais, frisa-se que com o saldo do produto da alienação judicial, tendo em vista que com menos de 25% do valor do bem o crédito do autor (R$ 542.232,12 - Id daaa250) é satisfeito, será possível aos excipientes aquirirem outro imóvel para residência, inclusive também de alto padrão, de forma que não há que se falar em afronta ao direito de moradia, constitucionalmente garantido. Nesse sentido, tem-se as seguintes jurisprudências: PENHORA DE BEM SUNTUOSO. O entendimento majoritário desta Seção Especializada em Execução é no sentido de que não se mostra razoável admitir que o executado mantenha o direito de residir em imóvel de alto padrão, empregando seu patrimônio em um único e suntuoso bem beneficiado por cláusula de impenhorabilidade, quando é devedor de crédito trabalhista, de natureza alimentar. Na hipótese em exame, em que o bem imóvel objeto da penhora se mostra suntuoso, a natureza alimentar do crédito trabalhista prevalece sobre a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. Sentença mantida. (TRT-4 - AP: 01191009820055040304, Data de Julgamento: 07/06/2016, Seção Especializada Em Execução). Assim, no caso específico, não pode prevalecer a proteção do bem de família suntuoso em detrimento do crédito alimentar trabalhista. Saliento que não há que se falar em afronta aos direitos de moradia e propriedade previstos no artigo 6º e 5º, XXII da Constituição Federal, respectivamente, uma vez que com 99,5% do valor do imóvel, que é o que sobraria após o pagamento da dívida exequenda utilizando o produto da venda em hasta pública, será possível adquirir uma moradia, inclusive, nos mesmos padrões dessa em que hoje a sócia reside. Ademais, a lei autoriza a expropriação em caso de pagamento de dívida resultante de condenação judicial, de modo que também não há que se falar em afronta ao inciso XII do art. 5º da CF (TRT da 2ª Região; Processo: 1001305-04.2018.5.02.0062; Data: 06-07-2022; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 5 - 15ª Turma; Relator(a): JONAS SANTANA DE BRITO). Ainda mais no caso vertente, em que o próprio agravante declara de mora no imóvel o casal e sua única filha, ressaltando que se trata de um imóvel de quatro suítes e garagem para quatro carros, além de contar com três andares (pavimentos). Trata-se de um imóvel, na cidade de Mogi das Cruzes, de 400 metros quadrados construídos, avaliado em dois milhões e meio de reais, sendo certo que com MENOS que 2% de seu valor é possível pagar o débito exequendo. Compreende esta Relatora, portanto, que, neste caso específico, não pode prevalecer a proteção do bem de família suntuoso em detrimento do crédito alimentar/trabalhista, pois o valor do imóvel é relativamente grande se comparado à dívida, podendo o executado adquirir outro imóvel com o valor remanescente da hasta pública, inclusive, do mesmo porte que hoje mora. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000189-17.2017.5.02.0255; Data: 02-12-2021; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 3 - 15ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA). Por todo o exposto, haja vista a especificidade do caso concreto, entende este Juízo que não deve ser aplicada a proteção prevista na Lei nº 8.009/90, de forma a ser relativizada a impenhorabilidade do bem de família e, consequentemente, resta mantida a penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do executado MARCOS HIROMU IROKAWA sobre o contrato de alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 370.211 do 11º CRI de São Paulo/SP, e, consequentemente, o praceamento do bem designado para o dia 19/08/2025, conforme Edital de id bd7702c, ressaltando-se que o equivalente à quota-parte da cônjuge recairá sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843, do Código de Processo Civil, sendo-lhe garantido a observância aos termos dos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo legal. Não é devida a condenação dos excipientes por litigância de má-fé, pois não restou configurada qualquer das hipóteses dos artigos 80, do Código de Processo Civil e 793-B da CLT. Pelo exposto, conheço da exceção de pré-executividade oposta por MARCOS HIROMU IROKAWA e SOLANGE SAYURI TATEISHI IROKAWA, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra. Custas pelo executado, conforme previsto no artigo 789-A, inciso V da CLT, no importe de R$44,26. Intimem-se. Cumpra-se. MAUA/SP, 21 de julho de 2025. CAROLINE PRADO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HEXAKRON EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - PATRICIA TATEISHI IROKAWA - RUGE SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS EIRELI - EPP - MARCOS HIROMU IROKAWA - STAR-FLOW MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

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Processo nº 1010277-54.2024.4.01.4300

ID: 300891456

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010277-54.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HERMES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010277-54.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010277-54.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HERMES ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por HERMES ALVES DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício por incapacidade temporária rural (auxílio-doença rural), desde a data do requerimento administrativo (NB 603.444.423-7 - DER: 25/09/2013). Narra o autor, em apertada síntese, que: (a) é portador de psoríase generalizada com pústulas, manchas e descamação em todo o corpo (CID L40.1); (b) realizou pedido de benefício por incapacidade junto ao INSS (NB 603.444.423-7 - DER: 25/09/2013), tendo sido indeferido sob o argumento de que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para sua atividade habitual (ID 2142943579); (c) possui laudos médicos (ID's 2142943345 e 2142943665) que atestam a incapacidade para exercício do trabalho, satisfazendo os requisitos necessários para concessão de benefício por incapacidade, eis que a qualidade de segurado especial rural é confirmada pela documentação rural. Informações extraídas do sistema de benefícios (ID 2082282171) e do dossiê médico (ID 2082282177), ambos do PREVJUD, apontam o seguinte histórico de requerimento administrativos de benefícios por incapacidade temporária: NB 643.960.581-3 - DER 30/05/2023 - PERÍCIA 30/11/2023 - Não aponta INCAPACIDADE - INDEFERIDO em 30/11/2023; NB 634-338-030-6 - DER 10/03/2021 - PERÍCIA 16/04/2021- Não aponta INCAPACIDADE - INDEFERIDO em 16/04/2021 ; NB 708.037.900-9 - DER 26/09/2020 - Sem informação de laudo pericial - INDEFERIDO em 26/09/2020 ; NB 602.540.790-1 - DER 16/07/2013 - Sem informação de laudo pericial - INDEFERIDO em 25/11/2013; NB 603.444.423-7 - DER 25/09/2013 - PERÍCIA 07/10/2013 - Não aponta INCAPACIDADE - INDEFERIDO em 07/10/2013. Consta, ainda, informação de prevenção, que aponta ajuizamento de ações judiciais anteriores (ID 2106824168), e verificado no sistema o último, PJEC nº 1001305-03.2021.4.01.4300, que teve como objeto o NB 708.037.900-9, foi extinto sem julgamento de mérito em razão de ausência de interesse de agir, transitado em julgado em 05/04/2021. O processo foi originalmente distribuído ao Juizado Especial Federal, ao passo que a decisão proferida no ID 2150862196, reconheceu a incompetência do Juizado Especial Federal e determinou o encaminhamento dos autos a uma das Varas Cíveis desta Seção Judiciária. A decisão de ID 2152779215, deliberou sobre os seguintes pontos: (a) determinou a emenda a inicial, assim procedendo o autor no ID 2159187702; (b) recebeu a emenda a inicial; (c) dispensou a audiência preliminar de conciliação; (d) determinou a realização de perícia médica, com encaminhamento ao NUCOD para providências e fixou quesitos. Perícia médica realizada em 19/02/2025 pelo perito judicial DANIEL BARROS DE OLIVEIRA (CRM/TO 7348), acostado o laudo pericial no ID 2176849852. Citado, o INSS defendeu a improcedência do feito, sob o argumento de ausência de incapacidade laborativa e de que a prova pericial descaracteriza o pleito autoral, juntando extrato de dossiê previdenciário (ID 218236634). O autor manifestou-se acerca do laudo pericial, discordando de suas conclusões, e reiterando que, os laudos médicos juntados com a inicial constatam a incapacidade laborativa, e que encontra-se incapacitado para o exercício da profissão, motivo pelo qual requereu a procedência da ação(ID 2184365196). Comprovado o pagamento dos honorários periciais (ID 2177165643). Autos já incluídos no Juízo 100%Digital. É o relatório. DECIDO. DELIBERAÇÃO JUDICIAL De partida, rejeito a impugnação à perícia (ID 2184365196), visto que a parte autora não cuidou em demonstrar que o laudo oficial se apresenta incompleto, contraditório, impreciso ou não conclusivo. A mera discordância com a conclusão pericial não é motivo suficiente para a desconsideração da perícia médica judicial, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se eternamente o exame sempre que houver o mero descontentamento de uma das partes. Enfim, não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação e diante da desnecessidade de produção de novas provas ( CPC, Art. 355, I), verifico presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo e passo ao exame de mérito Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade rural (NB 603.444.423-7), com pagamento das parcelas vencidas. São requisitos para a concessão desses benefícios: (i) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (art. 15 da Lei 8.213/91); (ii) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei (art. 25 da Lei 8.213/91); (iii) a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) ou a incapacidade temporária (auxílio-doença) (art 42 e 59 da Lei 8.213/91); (iv) a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social (art. 42, §2º da Lei 8.213/91). Note-se que a concessão do auxílio-doença não exige que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral; basta que esteja incapacitado para a sua atividade habitual. É dizer: a incapacidade pode ser total ou parcial. De igual modo, pode ser temporária ou permanente. Nisso, precisamente, é que se diferencia da aposentadoria por invalidez, que deve ser concedida apenas quando constatada a incapacidade total e permanente do segurado, para qualquer atividade, quando inviável a sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. De qualquer sorte, o caráter da incapacidade (total ou parcial) deve ser avaliado não apenas por um critério médico, mas conforme um juízo global que considere as condições pessoais da parte autora – em especial, a idade, a escolaridade e a qualificação profissional – a fim de se aferir, concretamente, a sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho. Cumpre destacar, ainda, a existência de fungibilidade entre as ações previdenciárias em razão do caráter eminentemente protetivo e de elevado alcance social da lei previdenciária. De fato, a adoção de soluções processuais adequadas à relação jurídica previdenciária constitui uma imposição do princípio do devido processo legal, a ensejar uma leitura distinta do princípio dispositivo e da adstrição do juiz ao pedido (SAVARIS, José Antônio. Direito processual previdenciário. 6 ed., rev. atual. e ampl. Curitiba: Alteridade Editora, 2016, p. 67). Não por outra razão, o STJ sedimentou o entendimento de que "não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefício requerido na inicial, concede benefício diverso cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo segurado" (AgRG no AG 1232820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26/10/20, DJe 22/11/2010). Estabelecidas tais premissas, passo ao exame do caso em comento. De pronto, verifico que os requisitos qualidade de segurado e a carência são incontroversos, pois o motivo do indeferimento administrativo foi unicamente a não comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (ID 2182366342, Pág. 2), bem como a ausência de impugnação específica por parte da autarquia previdenciária. Na hipótese, a controvérsia cinge-se à comprovação quanto à incapacidade para o exercício de atividade laborativa habitualmente exercida pela parte autora. Pois bem. O laudo médico pericial produzido nestes autos indica, de forma categórica, que a parte autora não é incapaz para as atividades que habitualmente desempenhava, senão vejamos: (...) A psoríase é uma doença inflamatória crônica que pode causar prurido, descamação intensa, fissuras dolorosas e desconforto cutâneo, especialmente em regiões expostas ao sol e a agentes irritantes (que podem ser evitados com uso de EPI). No entanto, não foram constatadas limitações funcionais significativas, déficits motores, nem comprometimento da força muscular ou coordenação motora. Não há comprometimento intelectual relacionado à doença (...) Não há incapacidade laborativa atual. (item 5, "c" e "f” dos Quesitos do Juízo – ID 2176849954 - Pág. 5) (Sem grifo no original) Vê-se, pois, que o referido laudo judicial é completo e coerente, não apresentando contradições formais, sendo, portanto, apto a fornecer os subsídios de ordem médica e clínica para a formação da convicção jurídica. Entendo que a mera discordância da parte quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não tem poder de descaracterizar a prova (AC 0017524-68.2015.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 07/10/2021 PAG.). Em reforço, impende ressaltar que a presença de eventuais enfermidades, por si só, não é capaz de determinar que o indivíduo esteja incapaz para o trabalho. A concessão de benefício por incapacidade laborativa deve ter relação direta entre o quadro clínico apresentado pelo segurado e a impossibilidade de continuar exercendo atividade profissional que garanta sua subsistência. Assim, considerando que não há incapacidade laborativa e para as atividades habituais, entendo que não merece reparo a decisão administrativa que indeferiu o benefício de incapacidade temporária, e a improcedência do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, REJEITO OS PEDIDOS. Custas isentas (Lei nº 9.289/1996). CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, por ser beneficiária de justiça gratuita. A publicação e o registro são automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá : (a) intimar as partes acerca desta sentença; (b) aguardar os prazos para recursos voluntários, observando-se que os prazos em favor do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União e da Fazenda Pública contam-se em dobro (art. 1.003, § 5.º, c/c art. 180, 183 e 186, do CPC) ; (c) interposto recurso de apelação: (i) intimar a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal; (ii) após a juntada das contrarrazões ou com o decurso do prazo in albis, certificar a tempestividade e o preparo do recurso, e remeter os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC); (d) Não interposto recurso no prazo legal ou com retorno dos autos do Tribunal, certificar o trânsito em julgado, caso não tenha sido feito, intimar as partes litigantes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias, e, não havendo novos requerimentos, arquivar o feito com as formalidades de estilo. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1001305-85.2024.4.01.3301

ID: 330359618

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001305-85.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERISVALDO SILVINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ANA SANTOS CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001305-85.2024.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001305-85.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERISVALDO SILVINO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ANA SANTOS CONCEICAO - BA77390 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade ao trabalhador rural ou pescador artesanal que completar 60 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora apresentou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola (IDs. 2094959148, 2094965179, 2094965181 e 2094965175), o que foi corroborado pelos depoimentos colhidos por meio dos vídeos juntados aos autos, os quais foram produzidos no contexto da adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada (IDs. 2160301323, 2160299813, 2160299797, 2160299656, 2160299651 e 2160299500), reforçando a verossimilhança do conteúdo documental constante nos autos. Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 25 de maio de 2022, com DIP em 01/07/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$63.495,56 (sessenta e três mil quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), valor atualizado até 07/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 203.959.269-0 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade - B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 25/05/2022 DIP: 01/07/2025 Valor da requisição de pagamento: R$63.495,56

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União Federal (Pgfn) x Solucao 5 Trabalho Temporario Ltda

ID: 336050619

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001305-65.2018.5.02.0462

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

SOLUCAO 5 TRABALHO TEMPORARIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALFREDO FERNANDO FERREIRA FIGUEIREDO FILHO

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FABIO SILVEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ExFis 1001305-65.2018.5.02.0462 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) EXEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ExFis 1001305-65.2018.5.02.0462 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) EXECUTADO: SOLUCAO 5 TRABALHO TEMPORARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f5432c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 25 de julho de 2025. GUILHERME BORGES COSCIA Diretor de Secretaria SENTENÇA Vistos etc. De acordo com o andamento processual juntado nos autos, a presente foi distribuída em 19/11/2018 e teve seu último andamento registrado em outubro/2020 - arquivamento provisório. DECIDO. A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, introduziu o artigo 11-A na CLT, com a seguinte redação: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. De acordo com esse dispositivo legal, está definida a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, no prazo de dois anos, com fluência a partir do não cumprimento da determinação judicial no curso da execução. Com efeito, as modificações introduzidas pela Lei 13.467/2017 não podem retroagir para regular os atos praticados antes da sua vigência, em 11/11/2017. Inteligência do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/42), que assim normatiza: A Lei em vigor terá efeito mediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Contudo, tenho que a partir da entrada em vigor da Lei, quando os atos executórios passaram a ser legalmente de responsabilidade da parte, haveria o exequente de requerer o prosseguimento do feito, visto que a Lei 13.467/2017 introduziu expressamente o instituto da prescrição intercorrente, sendo certo que nos termos do art. 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Anoto, por oportuno, a ementa proferida pelo C. STJ no RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3): "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)." Nesse passo, reconheço, de ofício, a ocorrência de prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 884, § 1º da CLT (que faculta ao embargante alegar a prescrição da dívida na fase de execução, entendendo-se como cabível apenas a alegação de prescrição intercorrente, pois a prescrição de mérito restaria superada pela coisa julgada), no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 (aplicável subsidiariamente por força do art. 889 da CLT, e que permite o reconhecimento ex officio de prescrição intercorrente), nos artigos 332, § 1º, e 487 do CPC (que preveem a possibilidade de reconhecimento da prescrição de ofício, inclusive em sede liminar e independente de citação da parte contrária) e nas Súmulas 150 (que afirma ser o prazo da prescrição intercorrente igual ao da prescrição de mérito) e 327 do STF (que afirma o cabimento da prescrição intercorrente na seara laboral). Afasta-se, in casu, a aplicabilidade da Súmula 114 do TST, eis que sua aplicabilidade pressupõe a possibilidade de impulso oficial da execução, o que não ocorre em caso de atos privativos da parte reclamante. Frise-se, que o entendimento do C. TST resta superado pela recente reforma trabalhista, que pôs fim à controvérsia de entendimento entre as Cortes Superiores e, com a inclusão do artigo 11-A na CLT, preconizou expressamente que ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de 2 (dois) anos contados a partir do momento em que a parte deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ou liquidação e pode ser, inclusive, declarada de ofício. Pelo exposto e considerando que é inescusável o abandono da causa por anos a fio, tendo em vista que o interesse na satisfação do crédito é do próprio exequente, declaro extinta a execução, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ora aplicado subsidiariamente. Arquive-se definitivamente. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCAO 5 TRABALHO TEMPORARIO LTDA

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Cassio Vetorazzi e outros x Cassio Vetorazzi e outros

ID: 316655192

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001881-58.2023.5.02.0082

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO VETORAZZI QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

CASSIO VETORAZZI QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID LEAN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001881-58.2023.5.02.0082 RECORRENTE: CASSIO VETORAZZI E OUTROS (1) RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001881-58.2023.5.02.0082 RECORRENTE: CASSIO VETORAZZI E OUTROS (1) RECORRIDO: CASSIO VETORAZZI E OUTROS (1) IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001305-24.2024.5.02.0052 4ª Turma ORIGEM: 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: CASSIO VETORAZZI QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATÓRIO Inconformados com a r. decisão de id494adc8, que julgou a ação procedente em parte, recorre ordinariamente a reclamada com as razões de id. 864b67b, e o reclamante adesivamente com as de id. eca326c. A demandada pretende a reforma da r. decisão de origem no tocante às horas extras, adicional noturno, intervalo interjornada, diferenças salariais, multa convencional, honorários sucumbenciais, justiça gratuita e limitação dos valores. O demandante suscita preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, postula a alteração do r. julgado no concernente às comissões, horas extras, reflexos em DSR na diferença salarial, normas coletivas e honorários sucumbenciais. Apólice de seguro garantia judicial e custas processuais recolhidas. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O I.1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos apresentados pelas partes, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Rejeito a preliminar arguida em contrarrazões relativa à dialeticidade, pois as razões do apelo da executada atacam os fundamentos da r. decisão a quo. II. DO RECURSO DO RECLAMANTE II. DO RECURSO DO RECLAMANTE II.1.DA PRELIMINAR Suscita o recorrente preliminar de cerceamento do direito de defesa, visto que o d. magistrado a quoindeferiu pergunta formulada em audiência relativa ao trabalho externo ("a gestora conseguia ver quem tava olhando o sistema"). Consoante disposto no artigo 765 da CLT e 371 do CPC, os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, podendo, diante de seu convencimento e quando a questão controvertida encontrar-se totalmente elucidada nos autos, indeferir outras provas requeridas. Do processado constata-se que, em audiência foram colhidos os depoimentos das partes, bem como ouvidas testemunhas, tendo o d. magistrado em sentença consignado, de forma clara, as razões da formação de seu convencimento, mencionando que não restou demonstrada a impossibilidade de controle de jornada, condenando a reclamada no pagamento de horas extras (fl. 713/714). Dessa forma, não vislumbrado cerceamento do direito de defesa do reclamante, nem mesmo a nulidade do r. provimento hostilizado. Rejeito a preliminar. Anote-se, por oportuno, que a valoração do depoimento da testemunha apresentada pela ré será analisado em tópico próprio. II.2.DAS COMISSÕES Assevera o recorrente que houve alteração lesiva do contrato de trabalho relativa às comissões, que foram suprimidas, pois no início do contrato o percentual era de 30% e no final, a partir de julho de 2023, caiu para 10%, acarretando-lhe redução salarial. Da análise do processado verifica-se que a reclamada alega, em defesa, que não alterou a forma de pagamento das comissões, bem como que juntou a norma de apuração e pagamento de comissões por adesão dos anos de 2021 e 2022 (fls. 420 e 448), sendo que em ambas consta o percentual de 30%. Ocorre que a demandada não juntou ao feito a norma de apuração e pagamento de comissões relativa ao ano de 2023, objeto de insurgência do autor, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. Além disso, dos recibos de pagamento, verifica-se que houve redução no valor das comissões recebidas pelo demandante, haja vista que no mês 04/2023 o importe foi de R$ 1.986,63; no mês 05/2023 de R$ 2.359,72; no mês 06/2023 R$ 971,79; no mês 07/2023 R$ 2.097,65; ao passo que no mês 08/2023 foi de R$ 458,65 e no mês 09/2023 R$ 146,99. Como se observa os importes recebidos nos meses de agosto e setembro de 2023 destoam, em muito, dos demais, inclusive do importe recebido nesses mesmos meses no ano de 2022, haja vista que do recibo de pagamento de 09/2022 consta R$ 5.726,57 e 08/2022 R$ 5.423,38. Assim, considerando que a demandada não se desvencilhou do encargo processual que lhe competia, bem como ante o constante dos recibos de pagamento, reformo a r. decisão de origem para condenar a ré no pagamento das diferenças de comissões, conforme se apurar em liquidação, ficando autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. II.3.DAS HORAS EXTRAS - LABOR AOS SÁBADOS Sustenta o recorrente que a r. decisão não reconheceu o labor aos sábados com base em seu depoimento, o que não pode prevalecer, pois considerado inválido o enquadramento no art. 62, I, da CLT deve ser aplicada a jornada declinada na exordial. Diversamente do aventado no apelo, constata-se que no caso em tela a jornada de trabalho foi fixada com base nas provas produzidas nos autos. No mais, nota-se que em depoimento o autor consignou que trabalhava de segunda à sexta feira, nada mencionando quanto aos sábados. Neste contexto, mantenho a r. decisão de origem. II.4.DOS REFLEXOS DA DIFERENÇA SALARIAL Aduz o recorrente que foram providas diferença salariais, porém não foram os reflexos em DSR. No caso em tela verifica-se que a reclamada foi condenada no pagamento de diferenças salariais em razão do pagamento abaixo do piso da categoria. Releva notar que o reclamante era comissionista misto, sendo que o pagamento das diferenças salariais é realizado com base no mês, o que abrange os descansos semanais remunerados. Nada a reparar. II.5.DAS NORMAS COLETIVAS Assevera o recorrente que sua categoria profissional é a dos securitários, razão pela qual o sindicato patronal deve ser o sindicato das empresas de seguros. Conforme preceituam os parágrafos 2º e 3º do artigo 511 e, ainda, o artigo 570, ambos da CLT, o enquadramento sindical dos trabalhadores é determinado pela atividade preponderante do empregador, excetuada a hipótese de categoria profissional diferenciada. A atividade preponderante, conforme preceitua o § 2º, do artigo 581, da CLT, é aquela que caracteriza a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional. No caso em tela consta da r. decisão de origem que "em consulta ao site da Fazenda (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral), verifico que a atividade econômica principal é "corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde". Assim, correto o enquadramento sindical conforme normas coletivas juntadas pela ré, das quais inclusive participou, pois atrelada ao objeto da demandada. II.6.DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista que consta da r. decisão de origem a determinação de suspensão da exigibilidade dos honorários fixados a cargo do autor, tal como consta do art. 791-A da CLT e da ADI 5766 do E. STF, revendo posicionamento anterior, mantenho. II.7.DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando que os juros e a correção monetária foram fixados em conformidade com o disposto na ADC 58 e 59 do E. STF, mantenho. III - DO RECURSO DA RECLAMADA III.1.DAS HORAS EXTRAS/ ADICIONAL NOTURNO/ INTERVALO INTERJORNADA Assevera a reclamada que a condenação no pagamento de horas extras não pode subsistir, pois recorrido exercia atividade externa, enquadrando-se na exceção do art. 62, I, da CLT, sem controle da jornada de trabalho. Releva notar, inicialmente, que o fato da reclamada alegar que não controlava a jornada do autor, a qual era externa nos termos do art. 62, I da CLT, não significa, por si só, que não fosse possível o controle de jornada de tais trabalhadores pela empresa, sendo certo que havendo essa possibilidade ou mesmo o efetivo controle de jornada, afasta-se o enquadramento no artigo celetista referenciado. Destaque-se, ainda, que a observância da duração do trabalho é direito fundamental do empregado, prevista no art. 7º, XIII, da CF/88, estando atrelada às normas de segurança, saúde e higiene do trabalho. No caso em tela, o preposto alegou que o demandante trabalhava de forma híbrida, com dias de trabalho na sede da ré e dias em teletrabalho, bem como mencionou a duração dos plantões. Além disso, a testemunha levada pelo autor confirmou o comparecimento na ré, bem como a existência de horários de trabalho. Anote-se que a testemunha apresentada pela ré, por não trabalhar na mesma equipe do autor, não tem como precisar detalhes das práticas havidas no dia a dia de labor do demandante. Neste contexto, patente que a demandada tinha como controlar a jornada de trabalho cumprida pelo autor, sopesando com o uso das tecnologias da informação utilizadas. Por conseguinte, comprovado que a empresa possuía mecanismos efetivos para a supervisão e o controle da jornada, afasta-se a aplicação do art. 62, I, da CLT. Assim, mantenho a r. decisão de origem, inclusive com relação ao adicional noturno, ante o labor em tal período e intervalo interjornada, pois ante a jornada reconhecida resta comprovada a supressão III.2.DAS DIFERENÇAS SALARIAIS Tendo em vista que os recibos de pagamento apontam o pagamento inferior ao piso da categoria para o ano de 2022 (vide norma coletiva fl. 591 e recibos de pagamento de fls. 332/333), mantenho a r. decisão de origem. III.3.DA MULTA CONVENCIONAL Comprovado o descumprimento de cláusulas normativas, mantenho a r. decisão de origem. III.4.DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista que consta da r. decisão de origem o percentual de 15% mostra-se razoável e proporcional, mantenho. III.5.DA JUSTIÇA GRATUITA Com relação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à demandante, anote-se que conforme tese fixada pelo C. TST no julgamento do Tema 21, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o pedido formulado pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, tal como consta dos autos à fl. 23, não tendo a ré logrado produzir prova que afaste o referido documento, nada a reparar III.6.DA LIMITAÇÃO DE VALORES Cumpre salientar que da interpretação dos art. 840, §1º e art. 852- B, ambos da CLT, depreende-se que, tanto para o rito sumaríssimo quanto para o rito ordinário, não se exige pedido liquidado e matematicamente demonstrado já na petição inicial, mas, sim, mera indicação/sugestão de valores, não precisando ser exata, não sendo os valores indicados limitadores da condenação quando da fase de liquidação de sentença. Destarte, não há que se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial, razão pela qual nada a reparar. Acórdão Isto Posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos apresentados pelas partes, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a ré no pagamento das diferenças de comissões, e negar provimento ao apelo da reclamada, nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASSIO VETORAZZI

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