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Processo nº 1001306-55.2025.4.01.4103

ID: 320574833

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001306-55.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NEMIAS DE OLIVEIRA MENDES LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEMILDA NOVAIS DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001306-55.2025.4.01.4103 AUTOR: NEMIAS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001306-55.2025.4.01.4103 AUTOR: NEMIAS DE OLIVEIRA MENDES LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 01/08/2025, às 16h30min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Alto Alegre, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Ana Luisa Pires De Andrade x Alessandro Renato Souza Canelli e outros

ID: 329578035

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001306-92.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA PIRES DE ANDRADE

Polo Passivo:

ALESSANDRO RENATO SOUZA CANELLI APARECIDA RIBEIRO CANELLI CANELLI AUTOMOVEIS LTDA EMPORIO LITORAL PRAIA GRANDE LTDA FRANCIELE APARECIDA CANELLI GIOVANNA DI FATIMA CANELLI CAMILLO LAMANOS ADMINISTRACAO LOCACAO E SERVICOS LTDA LEANDRO CANELLI MARCO ANTONIO CANELLI MARCO ANTONIO CANELLI OFICIAL REG. IMOVEIS PRAIA GRANDE MINERACAO JAYME CANELLI LTDA

Notificação

Advogados:

PAMELLA PILAR CRUZ SANCHEZ

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TALLITA DO NASCIMENTO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001306-92.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: ANA LUISA PIRES DE ANDRADE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001306-92.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: ANA LUISA PIRES DE ANDRADE RECLAMADO: MARCO ANTONIO CANELLI E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f257139 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 17 de julho de 2025. STEPHANY FERNANDES MESSA DESPACHO / DECISÃO Requereu a parte demandante, em síntese, a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a imediata baixa na sua CTPS, bem como para que sejam expedidos alvarás para saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego. Afirmou, ainda, em sua petição inicial, que a reclamada encontra-se em estado de insolvência, razão pela qual requereu a concessão de tutela cautelar de arresto para bloqueio de conta bancária das rés, bem como realização de restrições nos respectivos patrimônios, tendo em vista suposta situação de dilapidação patrimonial. Pois, bem. Tendo em vista ser fato notório que o tabelião responsável pelo cartório onde o reclamante exercia suas atividades laborais perdeu a titularidade da serventia, bem como havendo decisão nos autos do processo 0000269-39.2025.2.00.0826 (DJE TJSP – 03/04/2025), reconhecendo que o reclamado, Marco Antonio Canelli, permaneceu respondendo pela serventia até 20/03/2025, resta evidenciada, ao menos em juízo de cognição sumária, a alegação de que houve dispensa sem justa causa em 20/03/2025. A autora fora admitida em 07/04/2025 (Id 3042df2). Há elementos, portanto, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo da demora. Portanto, defiro a tutela de urgência requerida. Assim, intime-se o 1° reclamado, MARCO ANTONIO CANELLI, através de Oficial de Justiça, para proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da parte autora, observada a projeção do aviso prévio, em dez dias após a intimação, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá informar nos autos, nos mesmos 10 dias, local e data onde a parte reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas, excepcionalmente (art. 7º da Portaria 1.065/2019), sob pena de multa única de R$1.000,00. A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Após este prazo, descumprida a obrigação imposta à ré e, independentemente da multa aplicada, a anotação da baixa poderá ser feita pela Secretaria da Vara (art. 39, §2° da CLT), através de regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência requerida pela parte demandante, quanto à possibilidade de levantamento do saldo do FGTS. A presente decisão, assinada de forma digital (que pode ser conferida no site do E. TRT-https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do FGTS, pelo valor que estiver depositado, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Reclamante: ANA LUISA PIRES DE ANDRADE PIS n.º: 150.59526.98-8 CPF n.º: 433.559.558-17 Data da admissão: 07/04/2025 Data da dispensa: 20/03/2025 Empregador: MARCO ANTONIO CANELLI - CPF 021.669.598-81. Ressalto que referida autorização para saque do FGTS não afasta as regras aplicadas no caso de saque aniversário. Todavia, indefiro o pedido atinente a expedição de alvará para recebimento do seguro-desemprego, visto que da análise da CTPS da demandante (Id 3042df2), observa-se que a autora permanece trabalhando no cartório, constando como empregador, o oficial interino, e como data de admissão, 07/04/2025. Em relação ao pedido cautelar, revejo posicionamento anterior e, ante o disposto nos arts. 297 e 300 do CPC, determino o arresto de bens, veículos e imóveis do 1º reclamado, MARCO ANTONIO CANELLI, e do 2º, MARCO ANTONIO CANELLI OFICIAL REG. IMOVEIS PRAIA GRANDE. Para tanto, os bens já bloqueados no processo 1001072-13.2025.5.02.0401, em trâmite nesta Vara do Trabalho, garantirão o pagamento também dos créditos deste. Anote-se no referido processo. Indefiro o pedido de bloqueio de ativos, pois tal foi tentado no processo 1000780-25.2025.5.02.0402, de forma infrutífera. Indefiro o pedido de bloqueio de bens dos demais reclamados, visto que os veículos e imóveis encontrados em nome dos dois primeiros são suficientes para garantir o resultado útil da presente ação. Para prosseguimento redesigna-se a audiência UNA-RS para dia 25/08/2025, às 15:20horas. Dê-se ciência a parte reclamante. Citem-se os reclamados. Providencie a Secretaria da Vara. PRAIA GRANDE/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUISA PIRES DE ANDRADE

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Processo nº 1001306-51.2025.8.26.0247

ID: 335769231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001306-51.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. S. C. P. S. C. P. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS JULIANI DA SILVA

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Processo 1001306-51.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.S.C. - - M.S.C. - - P.S.S. - Vistos. P.S.C., M.S.C. e P.S.S., qualificados na inicial, ajuizaram a presente … Processo 1001306-51.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.S.C. - - M.S.C. - - P.S.S. - Vistos. P.S.C., M.S.C. e P.S.S., qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação, com pedido de tutela de urgência, contra M.C. Em síntese, aduzem que, por conta do fim da relação entre P.S.S. e M.C., se faz necessária a regularização de questões relativas à guarda dos menores P.S.C. e M.S.C. (concebidos durante a constância de dito relacionamento) e à prestação de alimentos. Diante destas circunstâncias, pleiteiam: (i) a outorga do benefício de justiça gratuita; e (ii) a concessão de tutela de urgência, com vistas a compelir a parte requerida a lhes pagar, a título de alimentos provisórios, importância equivalente a 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos mensais. Atribuíram à causa o valor de R$ 1.411,88 (mil quatrocentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Juntaram aos autos os documentos de fls. 10/38. Este juízo intimou a parte requerente a apresentar documentos comprobatórios de hipossuficiência econômica (fls. 39/41). As custas foram parcialmente recolhidas (fls. 45/47). É o breve relatório. DECIDO. De proêmio, diante do recolhimento parcial das custas processuais (fls. 45/47), queda-se prejudicado o pedido de justiça gratuita. No mais, tendo em vista que a presente ação versa sobre alimentos e sobre guarda de menor, determino que passe a tramitar em segredo de justiça, em conformidade com o artigo 189, II, do Código de Processo Civil (CPC/15). Sem prejuízo, confiro prioridade à tramitação deste processo, na forma do artigo 1.048, II, do CPC/15. Efetuem-se as anotações necessárias. Assentados estes pontos, recorde-se que, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil (CC/02), os alimentos são devidos entre os parentes. A obrigação alimentar está fundada no vínculo de filiação existente entre as partes (artigo 1.596 do CC/02) e decorre do poder familiar (artigo 1.634 do CC/02). Na espécie, à luz do disposto no artigo 1.603 do CC/02, a filiação queda-se comprovada pelas certidões de nascimento de fls. 12 e 13; há, portanto, dever de prestação de alimentos. A fixação do valor da prestação alimentar pressupõe a análise do binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante (artigo 1.694, § 1º, do CC/02). Nesta etapa inicial, não há elementos suficientes para apurar o rendimento da parte ré e as necessidades da parte alimentada. Desta feita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos), DEFIRO, PARCIALMENTE, A TUTELA PLEITEADA, de modo a fixar alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do réu, obtidos a partir da dedução das despesas legalmente obrigatórias com previdência social e com imposto de renda dos ganhos brutos do requerido, descontadas diretamente de sua folha de pagamento. Os alimentos não poderão ser inferiores a 1/2 (meio) salário-mínimo, piso que prevalecerá, também, em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou de desemprego. Os valores serão devidos a partir da citação, a serem pagos mediante depósito na conta bancária indicada pela parte alimentanda, até o dia 10 (dez) de cada mês. Oficie-se ao empregador da parte ré, determinando que promova o desconto do valor indicado e que o deposite na conta bancária indicada pela parte autora, sob pena de incidência do crime previsto no artigo 22 da Lei de Alimentos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício, cumprindo à parte interessada providenciar a sua impressão pelo e-SAJ e a apresentação ao destinatário. Ainda assim, consigne-se que a permanência da tutela provisória está condicionada ao recolhimento da íntegra das custas processuais. Nesse sentido, nota-se que não foi efetuado o pagamento da despesa de condução do oficial de justiça, necessária para a promoção da citação de M.C. Como se isto não bastasse, verifica-se que se atribuiu à causa o valor de R$ 1.411,88 (mil quatrocentos e onze reais e oitenta e oito centavos), que não guarda relação com o resultado da multiplicação, por 12 (doze), da prestação alimentar mensal almejada, nos termos do artigo 292, III, do CPC/15. Desta feita, no prazo de 3 (três) dias a parte autora deverá: (i) retificar o valor da causa, recolhendo, no ensejo, o valor complementar da taxa judiciária de ingresso; e (ii) efetuar o desembolso da quantia necessária para a condução do oficial de justiça. Para emendar a petição inicial, o(a) advogado(a) deverá selecionar, no cadastramento, as seguintes opções: "Petição Intermediária de 1º Grau" "Petições Diversas" "8431 - Emenda à Inicial". Tal medida conferirá maior agilidade à identificação no fluxo de trabalho, impedindo-se que a apreciação da exordial seja embaraçada pela ordem de protocolo de outros autos conclusos. Uma vez apresentada a petição emendada, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (emenda à inicial). Se a exigência não for cumprida, retornem conclusos para a revogação da tutela concedida e para o cancelamento da distribuição, nos moldes dos artigos 290 e 485, X, do CPC/15. Int. - ADV: MATHEUS JULIANI DA SILVA (OAB 502123/SP), MATHEUS JULIANI DA SILVA (OAB 502123/SP), MATHEUS JULIANI DA SILVA (OAB 502123/SP)

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Adriana Fernandes Ribeiro x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 336931450

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001306-50.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERNANDES RIBEIRO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO CumPrSe 1001306-50.2024.5.02.0491 REQUERENTE: ADRIANA FERNANDES RIBEIRO REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO CumPrSe 1001306-50.2024.5.02.0491 REQUERENTE: ADRIANA FERNANDES RIBEIRO REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42443a3 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. Ricardo Marquez Silva Analista Judiciário Trata-se de Carta de Sentença em caráter definitivo. Tendo o V.acórdão alterado a sentença de mérito, torno sem efeito a sentença de liquidação de Id.aaf6c10. Em cumprimento ao despacho de Id.4c49f56, apresenta a reclamada seu cálculo de liquidação, sobre o qual manifestou a autora a sua concordância. Diante do exposto, homologo o cálculo apresentado, para fixar a condenação em R$218.861,35, sendo R$201.467,09 de principal, e R$17.394,26_de juros, valores vigentes em 17/12/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento pela Taxa SELIC. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$14.697,09 a título de contribuição previdenciária e R$1.592,97, de Imposto de Renda. A cota-parte da reclamada relativo aos recolhimentos previdenciários será de R$52.130,66. Responde a reclamada pela multa processual por litigância de má-fé, fixada no Id.db70401 dos autos principais, no importe de R$12.384,41 a ser revertida à União , e pelos honorários advocatícios no importe de 10% do valor do crédito bruto do reclamante Intimem-se as partes (para efeitos do previsto no art. 884 da CLT). Decorrido o prazo legal, libere-se ao reclamante os depósitos de Id.3a36b1a e Id.ada6ff0 e intime-se a reclamada para pagamento do valor remanescente. A reclamada terá o prazo de 10 dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sem a incidência de honorários advocatícios da fase executiva, a contar da intimação do valor remanescente da execução. A interpretação sistemática dos artigos 878 e 791-A da CLT e 85, §1º, do CPC, conduz à conclusão de que, não havendo o cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, deverá o advogado do credor trabalhista promover a execução, o que ensejará a imposição de honorários advocatícios iniciais na fase executiva, aplicando-se supletivamente o mesmo procedimento adotado na execução fiscal, por força do disposto no art. 889 da CLT. Assim, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor no prazo que lhe foi assinalado e requerida a execução pelo credor, pela aplicação supletiva do artigo 827 do CPC, aplicado nas execuções fiscais, serão fixados os honorários advocatícios executivos iniciais de dez por cento, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos a 5% quando o pagamento for realizado dentro do prazo que lhe foi assinalado, assim como serão majorados até 20% na hipótese de rejeição dos embargos à execução. Nesse sentido, decorrido "in albis" o prazo concedido à reclamada para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, nos cinco dias subsequentes, independente de nova intimação, se manifestar expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: 1. Se pretende ver executado o seu crédito; 2. Se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, através de ofícios e/ou utilização dos convênios disponibilizados pelo TRT, CSJT e CNJ (BACENJUD, RENAJUD, CNIB/ARISP, CNSEG, INFOSEG, INFOJUD módulos DIRPF e DOI, CCS, CENSEC, SISCOAF, SRF - DIMOB/DECRED/E-FINANCEIRA, dentre outros), praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, decorrido o prazo para pagamento voluntário pelo devedor; 3. Se pretende ver protestado o devedor, nos termos do art. 517 do CPC, assim como seja inscrito no BNDT (art. 642-A da CLT), caso este não efetue voluntariamente o pagamento ou garanta a execução no prazo legal (art. 883-A da CLT); 4. Se pretende o direcionamento da execução em face de devedores solidários e/ou subsidiários reconhecidos no título executivo; 5. Se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da reclamada, caso esta não cumpra a coisa julgada no prazo que lhe for assinado, hipótese em que deverá apontar as pessoas que devam integrar a execução na condição de sócios, com suas qualificações, juntando a comprovação da qualidade de sócio das pessoas indicadas; 6. Se pretende, na hipótese de instauração do IDPJ, alguma tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), indicando qual a medida dentre aquelas arroladas no artigo 301 do CPC (“arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”), fundamentando o pleito. O silêncio do reclamante quanto a tais questões, inclusive do requerimento de execução, será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, os autos serão arquivados provisoriamente e ficarão aguardando provocação do interessado, ciente o reclamante da aplicação do disposto no artigo 11-A, da CLT. Intimem as partes. SUZANO/SP, 28 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA FERNANDES RIBEIRO

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Adriana Fernandes Ribeiro x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 336931460

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001306-50.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERNANDES RIBEIRO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO CumPrSe 1001306-50.2024.5.02.0491 REQUERENTE: ADRIANA FERNANDES RIBEIRO REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO CumPrSe 1001306-50.2024.5.02.0491 REQUERENTE: ADRIANA FERNANDES RIBEIRO REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42443a3 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. Ricardo Marquez Silva Analista Judiciário Trata-se de Carta de Sentença em caráter definitivo. Tendo o V.acórdão alterado a sentença de mérito, torno sem efeito a sentença de liquidação de Id.aaf6c10. Em cumprimento ao despacho de Id.4c49f56, apresenta a reclamada seu cálculo de liquidação, sobre o qual manifestou a autora a sua concordância. Diante do exposto, homologo o cálculo apresentado, para fixar a condenação em R$218.861,35, sendo R$201.467,09 de principal, e R$17.394,26_de juros, valores vigentes em 17/12/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento pela Taxa SELIC. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$14.697,09 a título de contribuição previdenciária e R$1.592,97, de Imposto de Renda. A cota-parte da reclamada relativo aos recolhimentos previdenciários será de R$52.130,66. Responde a reclamada pela multa processual por litigância de má-fé, fixada no Id.db70401 dos autos principais, no importe de R$12.384,41 a ser revertida à União , e pelos honorários advocatícios no importe de 10% do valor do crédito bruto do reclamante Intimem-se as partes (para efeitos do previsto no art. 884 da CLT). Decorrido o prazo legal, libere-se ao reclamante os depósitos de Id.3a36b1a e Id.ada6ff0 e intime-se a reclamada para pagamento do valor remanescente. A reclamada terá o prazo de 10 dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sem a incidência de honorários advocatícios da fase executiva, a contar da intimação do valor remanescente da execução. A interpretação sistemática dos artigos 878 e 791-A da CLT e 85, §1º, do CPC, conduz à conclusão de que, não havendo o cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, deverá o advogado do credor trabalhista promover a execução, o que ensejará a imposição de honorários advocatícios iniciais na fase executiva, aplicando-se supletivamente o mesmo procedimento adotado na execução fiscal, por força do disposto no art. 889 da CLT. Assim, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor no prazo que lhe foi assinalado e requerida a execução pelo credor, pela aplicação supletiva do artigo 827 do CPC, aplicado nas execuções fiscais, serão fixados os honorários advocatícios executivos iniciais de dez por cento, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos a 5% quando o pagamento for realizado dentro do prazo que lhe foi assinalado, assim como serão majorados até 20% na hipótese de rejeição dos embargos à execução. Nesse sentido, decorrido "in albis" o prazo concedido à reclamada para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, nos cinco dias subsequentes, independente de nova intimação, se manifestar expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: 1. Se pretende ver executado o seu crédito; 2. Se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, através de ofícios e/ou utilização dos convênios disponibilizados pelo TRT, CSJT e CNJ (BACENJUD, RENAJUD, CNIB/ARISP, CNSEG, INFOSEG, INFOJUD módulos DIRPF e DOI, CCS, CENSEC, SISCOAF, SRF - DIMOB/DECRED/E-FINANCEIRA, dentre outros), praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, decorrido o prazo para pagamento voluntário pelo devedor; 3. Se pretende ver protestado o devedor, nos termos do art. 517 do CPC, assim como seja inscrito no BNDT (art. 642-A da CLT), caso este não efetue voluntariamente o pagamento ou garanta a execução no prazo legal (art. 883-A da CLT); 4. Se pretende o direcionamento da execução em face de devedores solidários e/ou subsidiários reconhecidos no título executivo; 5. Se pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da reclamada, caso esta não cumpra a coisa julgada no prazo que lhe for assinado, hipótese em que deverá apontar as pessoas que devam integrar a execução na condição de sócios, com suas qualificações, juntando a comprovação da qualidade de sócio das pessoas indicadas; 6. Se pretende, na hipótese de instauração do IDPJ, alguma tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), indicando qual a medida dentre aquelas arroladas no artigo 301 do CPC (“arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”), fundamentando o pleito. O silêncio do reclamante quanto a tais questões, inclusive do requerimento de execução, será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, os autos serão arquivados provisoriamente e ficarão aguardando provocação do interessado, ciente o reclamante da aplicação do disposto no artigo 11-A, da CLT. Intimem as partes. SUZANO/SP, 28 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Ana Carolina Andreolli e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 292785041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001928-62.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ANDREOLLI JULIO ANGELO ANDREOLLI PAULO VITOR ANDREOLLI SUZETE APARECIDA LAZARI ANDREOLLI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA VALE DE NORONHA VON HOLLEBEN

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JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0001928-62.2024.8.26.0319 (processo principal 1001306-63.2024.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Vitor Andreolli - - Julio Angelo An… Processo 0001928-62.2024.8.26.0319 (processo principal 1001306-63.2024.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Vitor Andreolli - - Julio Angelo Andreolli - - Suzete Aparecida Lazari Andreolli - - Ana Carolina Andreolli - Hurb Technologies S/A - Vistos. Págs. 31/33. Trata-se de pedido da parte exequente para expedição de ofício ao Banco Santander para bloqueio de valores em conta garantia da parte executada com a instituição financeira, sob alegação de que a executada possui inúmeras dívidas e tem agido de forma a ocultar seu patrimônio, como se vê pela frustração de pesquisa de bens, pelo sistema SISBAJUD (fls. 21/26). Nesse sentido, diligenciou junto ao processo sob n. 0766716-45.2023.8.07.0016, do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, donde se extrai do ofício enviado àqueles autos pelo Banco Santander, que a executada contraiu empréstimo e ofereceu 12 títulos de capitalização de garantia, cada um no valor de R$ 208.932,43 (duzentos e oito mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos), com data de resgate no dia 20/05/2026, totalizando como garantia o valor de R$ 2.507.189,16 (dois milhões, quinhentos e sete mil, cento e oitenta e nove reais e dezesseis centavos - sic fls. 32). Desse modo, se a executada, até o prazo de vencimento da dívida no valor de R$ 2.820.000,00, pagar o quantum devido, poderá fazer o resgate dos títulos que são negociáveis, inclusive por via judicial. Assim, requereu a expedição de ofício ao Banco Santander para que a instituição financeira promova o bloqueio de R$ 38.816,05, referente a seu crédito, a fim de que a parte executada não efetue o resgate desse montante. Pois bem. O ofício do Banco Santander de fls. 36/38 informa que a parte executada possui Títulos de Capitalização com a instituição financeira, bloqueados por meio de garantia bancária atrelada a conta garantida com valor de operação de R$ 2.820.000,00. A conta garantida, também chamada de conta escrow, é utilizada como forma de impedir a movimentação de valores pelo correntista, de forma a garantir o adimplemento de determinadas obrigações. Contudo, o fato de se tratar de conta vinculada não implica a alteração da titularidade dos valores ali depositados. No mais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem reiteradamente admitindo a constrição sobre valores depositados em contas dessa modalidade, uma vez que não há previsão de sua impenhorabilidade no art. 833 do Código de Processo Civil, independentemente de previsão no Regulamento BacenJud. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO - Valores penhorados em conta vinculada - Sentença de improcedência - Insurgência do Embargante - Alegação de que os valores depositados na conta escrow lhe pertencem - Impossibilidade - Restrições à movimentação da conta pelo correntista que não implicam a transmissão da titularidade dos valores nela depositados - Cessão de direitos creditórios realizada em detrimento do Exequente - Hipótese, ademais, não prevista entre as impenhorabilidades relacionadas no art. 833 do Código de Processo Civil - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016913-55.2019.8.26.0008; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2021; Data de Registro: 18/12/2021) EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE CONTA "ESCROW". Sentença de improcedência do pedido de liberação de constrição de conta "escrow" que não comporta reparo. Cerceamento de defesa não verificado. Regular observância ao art. 370, parágrafo único, do CPC/2015. É lícita a penhora incidente sobre conta na modalidade "escrow", não se admitindo a alegação de impossibilidade da constrição em razão da destinação exclusiva dos valores por acordo entre as partes, por não haver previsão da alegada impenhorabilidade no art. 833 do CPC/2015. Precedentes. Honorários recursais. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016498-27.2018.8.26.0002; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2021; Data de Registro: 25/03/2021) Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que deferiu pedido de penhora de ativos financeiros da executada em conta "escrow" - Possibilidade - Execução que deve se pautar nos interesses do credor - Impenhorabilidade não prevista em lei - Decisão mantida - Improvido o agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004306-41.2024.8.26.0000; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024) Posto isso, defiro o pedido de penhora de créditos decorrentes dos títulos de capitalização emitidos pela executada, bloqueados por meio de garantia bancária atrelada a conta garantida, conforme ofício de fls. 36/38, até o limite da execução que é de R$ 38.816,05, impedindo-se eventual resgate do título pela parte executada até decisão em contrário. Expeça-se mandado de penhora junto ao Banco Santander, com CNPJ n 90.400.888/0001-42, Avenida Juscelin Kubistchek, 2235 e 2241,Vila Olímpia -São Paulo - Capital -CEP 04543-011, ficando como depositário e providenciando as anotações necessárias junto aos títulos de capitalização. Efetuada a penhora, intime-se a executada por seu procurador, para opor embargos no prazo legal. Intime-se. Lençóis Paulista, 05 de junho de 2025 - ADV: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), MARIANA VALE DE NORONHA VON HOLLEBEN (OAB 481086/SP), MARIANA VALE DE NORONHA VON HOLLEBEN (OAB 481086/SP), MARIANA VALE DE NORONHA VON HOLLEBEN (OAB 481086/SP), MARIANA VALE DE NORONHA VON HOLLEBEN (OAB 481086/SP)

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Guilherme Badra x Jacqueline Alves Da Fonseca

ID: 335142812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003889-40.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BADRA

Polo Passivo:

JACQUELINE ALVES DA FONSECA

Intimação

Advogados:

KLICA FERANDES NOBRE

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GUILHERME BADRA

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Processo 0003889-40.2025.8.26.0016 (processo principal 1001306-02.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Guilherme Badra - Jacqueline Alves da Fonseca - Vistos. 1. Defiro o pedido… Processo 0003889-40.2025.8.26.0016 (processo principal 1001306-02.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Guilherme Badra - Jacqueline Alves da Fonseca - Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada , nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, no montante de R$ 14.684,98, na modalidade teimosinha. Constatado bloqueio de ativos financeiros efetue-se a transferência para conta vinculada ao juízo, desbloqueando-se o que exceder o valor da execução, intimando-se o devedor para impugnação/embargos. Constatado o bloqueio de valor ínfimo, providencie-se o desbloqueio com fundamento no art. 836 do CPC. 2. Se constatada a inexistência de saldo, desde que manifestado o interesse pelo credor, independentemente de nova conclusão, defiro pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. Somente em caso de pesquisa frutífera, ou seja, existência de veículos livre de pendências (outras restrições judiciais, alienação fiduciária em garantia ou arrendamento), será promovido o bloqueio para transferência. Dê-se ciência ao credor para que indique o paradeiro do veículo para sua penhora expedindo-se o necessário. 3. Do mesmo modo como acima mencionado, se ineficazes as diligências referidas nos itens 1 e 2 (ou seja, não alcançado bloqueio de valor integral do débito, nem encontrados veículos livres de pendencias), defiro pesquisa pelo sistema Infojud. Ciência a parte exequente de que não serão efetuadas pesquisas Infojud em relação a empresas, pois a cópia da declaração de rendimentos de pessoa jurídica não contém relação de bens, sendo inócua sua vinda aos autos. 4. Sem prejuízo, serve a presente decisão de alvará para a busca de bens em nome do (s) executado (s), para que a parte credora possa realizar buscas de patrimônio, que viabilizem futura penhora e excussão. Cabe a parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente acima qualificada autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, empresas intermediadoras de pagamentos, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada acima qualificada. Quem receber este alvará deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada supramencionada, diretamente ao credor. Este alvará é válido por 60 dias, a contar da data desta decisão. 5. Anoto desde já os indeferimentos de pesquisas via Arisp, Serasajud, CNIB, Censec, Caged e SNIPER, assim como cautelares atípicas alheias a finalidade do feito executivo. A via Arisp pode ser realizada diretamente pela parte interessada, não havendo necessidade de ordem judicial. A pesquisa de bens via Serasajud é inviável, já que se refere a apontamentos de devedores em cadastro de proteção ao crédito. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB - Provimento CNJ 39/2014) e a Central de Indisponibilidade de Bens (art. 232 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo) são ferramentas exclusivas de efetivação das medidas judiciais que decretam indisponibilidade. A indisponibilidade de bens ostenta natureza jurídica de medida excepcional, que, por sua abrangência, só é permitida em situações expressamente previstas em lei, como em casos de improbidade administrativa (art. 37, § 1º, da Constituição Federal e art. 7º da Lei nº 8.429/92), em cautelares fiscais (art. 4º da Lei nº 8.397/92 e art. 185-A do Código Tributário Nacional), em casos de responsabilização de dirigentes de operadoras de plano de saúde em caso de liquidação extrajudicial (art. 24-A da Lei nº 9.656/98), de responsabilização de dirigentes de entidades de previdência complementar (art. 59 da Lei Complementar nº 109/2001), e de responsabilização do administrador judicial em falência (art. 154, § 5º, da Lei nº 11.101/05). Por sua vez, o Censec é sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil, cuja finalidade é gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil, não se presta, portanto, à pesquisa de bens penhoráveis da executada. Ademais, a fim de obter tais informações,o próprio exequente poderá diligenciar no endereço eletrônico https://censec.org.brhttps://censec.org.br/. O Caged - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados consiste em dispositivo utilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para acompanhar a situação da mão de obra formal no Brasil. O Sniper, por enquanto, integra somente as bases de dados dos sistemas de buscas deferidos nos itens 1, 2 e 3. Anota-se que esse juízo não defere medidas cautelares que não se vinculem com o patrimônio do devedor ou que se mostrem sem nexo com o resultado pretendido, a satisfação do débito, como a suspensão de CNH, de passaporte e de cartão de crédito. 6. Por fim, não se justificam quaisquer renovações de buscas sistêmicas, sem outros elementos que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras, em especial porque se trata de procedimento regido pela Lei nº 9.099/95, caracterizado por sua brevidade e celeridade. Observo que não se aplica ao procedimento do Juizado Especial o inciso III do art. 921 do CPC, já que a Lei nº 9.099/95 dispõe que a não localização do devedor e/ou de seus bens acarreta a imediata extinção do processo. Nada sendo localizado, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), KLICA FERANDES NOBRE (OAB 13775/RN)

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Erika Leticia Pereira De Sousa x Don Paper Solucoes Em Embalagens Eireli - Epp e outros

ID: 338193986

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001306-56.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA LETICIA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

DON PAPER SOLUCOES EM EMBALAGENS EIRELI - EPP LUB COMERCIO E REPRESENTACAO DE PAPELARIA LTDA MTB INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO CORREA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001306-56.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: ERIKA LETICIA PEREIRA DE SOUSA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001306-56.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: ERIKA LETICIA PEREIRA DE SOUSA RECLAMADO: LUB COMERCIO E REPRESENTACAO DE PAPELARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e976b88 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. VIVIAN OLIVEIRA CHAVES DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 23/09/2025 às 10:20, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 29 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA LETICIA PEREIRA DE SOUSA

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Gustavo Guimaraes Protti x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 336194401

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001306-87.2022.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GUIMARAES PROTTI

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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VITOR MONAQUEZI FERNANDES

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LIGIA BUENO POLIDORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001306-87.2022.5.02.0081 AUTOR: GUSTAVO GUIMARAES PROTTI RÉU: IRMANDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001306-87.2022.5.02.0081 AUTOR: GUSTAVO GUIMARAES PROTTI RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa8cbcb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. Saliento que eventual levantamento de valores somente será permitido após o sindicato-autor apresentar procuração com poderes especiais para tanto. A reclamada, intimada para contestar os cálculos apresentados pelo(a) autor(a), impugnou a base de cálculo das verbas devidas, a falta de dedução dos valores pagos a mesmo título e os honorários advocatícios. Analiso. Razão, em parte, assiste à reclamada. Se não, vejamos. Em relação à base de cálculo, de fato, o autor não observou os valores efetivamente descontados, isto é, aqueles constantes dos demonstrativos de pagamento (id fd61118 e fd61118). Além disso, o autor não deduziu os valores pagos a mesmo título (id 523154c e id 1170d11). Os documentos juntados pela reclamada demonstram que houve o recolhimento do FGTS e do INSS dos salários devidos. Quanto aos juros e à correção monetária, nos termos do julgado, o crédito exequendo deve ser corrigido pela modulação TR/IPCA-e, acrescido de juros simples de 1% ao mês. Em relação aos honorários advocatícios, razão lhe assiste, pois estes já foram executados na ação principal e não são cabíveis na execução. Vejamos. Estabelece o art. 791-A da CLT, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Como se vê, não consta do art. 791-A que os honorários sucumbenciais também são devidos na fase de execução. No caso, não se trata de omissão legislativa, a ser sanada pelo artigo 85, §1º, do CPC, mas de opção do legislador, que não quis aplicar a condenação em honorários advocatícios ao cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, à execução, resistida ou não, e aos recursos interpostos, mas tão-somente à ação de conhecimento e reconvenção. Como os cálculos de liquidação foram elaborados no Pje-Calc e juntados no formato PJC, a Secretaria da Vara pode retificar os equívocos acima apontados. Assim, homologo os cálculos de liquidação retificados pela Secretaria da Vara (id d1a0451), fixando o crédito exequendo, atualizado até 31.05.2025, com distribuição em 06.05.2015, em: Principal Corrigido (TR + IPCA-e): R$ 7.772,38 Juros de Mora (1% ao mês): R$ 19.092,62 FGTS (Conta Vinculada): R$ 48,85 Juros do FGTS: R$ 59,01 TOTAL BRUTO: R$ 26.972,86 (-) INSS: TETO (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador): ISENTO Resumo dos cálculos: id d1a0451 Período da condenação: 02 meses. Base tributária: R$ 610,66 Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582 de 11/12/2013). Com fundamento no princípio da cooperação na condução do processo, bem como no de economia e celeridade processual, deverá a reclamada, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO, efetuar o pagamento da presente execução, ou garantir o juízo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sem a incidência da multa prevista em seu §1º, por ser inaplicável ao processo trabalhista (Súmula nº 31 do E. TRT da 2ª Região). Saliento que o prazo de 15 dias, quando comparado ao exíguo prazo previsto no processo do trabalho (48h), contribui para a tramitação eficiente e regular do processo, ao conceder às empresas tempo hábil para a realização de etapas burocráticas internas para o efetivo pagamento do crédito exequendo, evitando-se pedidos de dilação de prazo, que acarretam tumulto e morosidade, bem como atos executivos desnecessários e, não raro, excessivos. Para atualizar o crédito exequendo até a data do efetivo pagamento, basta acessar o “Menu do processo” e, em “Cálculos do processo”, baixar os cálculos homologados no formato PJC e os abrir com o PJe-Calc Cidadão, utilizando o botão “Importar Cálculos”. Com o pagamento, voltem-me conclusos para liberação. Decorrido o prazo sem o pagamento, ou sendo este parcial, inicie-se a busca de bens do(s) executado(s) IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO, CNPJ: 62.779.145/0001-90 por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT (1. SISBAJUD (BACENJUD); 2. RENAJUD; 3. ARISP; 4. DRF (INFOJUD, DOI, DIMOB, DECRED e e-FINANCEIRA); 5. CNIB; e 6. SERASAJUD) através do sistema Argos Poupa Convênio. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Gustavo Guimaraes Protti x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 336194409

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001306-87.2022.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GUIMARAES PROTTI

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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VITOR MONAQUEZI FERNANDES

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LIGIA BUENO POLIDORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001306-87.2022.5.02.0081 AUTOR: GUSTAVO GUIMARAES PROTTI RÉU: IRMANDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001306-87.2022.5.02.0081 AUTOR: GUSTAVO GUIMARAES PROTTI RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa8cbcb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. Saliento que eventual levantamento de valores somente será permitido após o sindicato-autor apresentar procuração com poderes especiais para tanto. A reclamada, intimada para contestar os cálculos apresentados pelo(a) autor(a), impugnou a base de cálculo das verbas devidas, a falta de dedução dos valores pagos a mesmo título e os honorários advocatícios. Analiso. Razão, em parte, assiste à reclamada. Se não, vejamos. Em relação à base de cálculo, de fato, o autor não observou os valores efetivamente descontados, isto é, aqueles constantes dos demonstrativos de pagamento (id fd61118 e fd61118). Além disso, o autor não deduziu os valores pagos a mesmo título (id 523154c e id 1170d11). Os documentos juntados pela reclamada demonstram que houve o recolhimento do FGTS e do INSS dos salários devidos. Quanto aos juros e à correção monetária, nos termos do julgado, o crédito exequendo deve ser corrigido pela modulação TR/IPCA-e, acrescido de juros simples de 1% ao mês. Em relação aos honorários advocatícios, razão lhe assiste, pois estes já foram executados na ação principal e não são cabíveis na execução. Vejamos. Estabelece o art. 791-A da CLT, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Como se vê, não consta do art. 791-A que os honorários sucumbenciais também são devidos na fase de execução. No caso, não se trata de omissão legislativa, a ser sanada pelo artigo 85, §1º, do CPC, mas de opção do legislador, que não quis aplicar a condenação em honorários advocatícios ao cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, à execução, resistida ou não, e aos recursos interpostos, mas tão-somente à ação de conhecimento e reconvenção. Como os cálculos de liquidação foram elaborados no Pje-Calc e juntados no formato PJC, a Secretaria da Vara pode retificar os equívocos acima apontados. Assim, homologo os cálculos de liquidação retificados pela Secretaria da Vara (id d1a0451), fixando o crédito exequendo, atualizado até 31.05.2025, com distribuição em 06.05.2015, em: Principal Corrigido (TR + IPCA-e): R$ 7.772,38 Juros de Mora (1% ao mês): R$ 19.092,62 FGTS (Conta Vinculada): R$ 48,85 Juros do FGTS: R$ 59,01 TOTAL BRUTO: R$ 26.972,86 (-) INSS: TETO (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador): ISENTO Resumo dos cálculos: id d1a0451 Período da condenação: 02 meses. Base tributária: R$ 610,66 Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582 de 11/12/2013). Com fundamento no princípio da cooperação na condução do processo, bem como no de economia e celeridade processual, deverá a reclamada, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO, efetuar o pagamento da presente execução, ou garantir o juízo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sem a incidência da multa prevista em seu §1º, por ser inaplicável ao processo trabalhista (Súmula nº 31 do E. TRT da 2ª Região). Saliento que o prazo de 15 dias, quando comparado ao exíguo prazo previsto no processo do trabalho (48h), contribui para a tramitação eficiente e regular do processo, ao conceder às empresas tempo hábil para a realização de etapas burocráticas internas para o efetivo pagamento do crédito exequendo, evitando-se pedidos de dilação de prazo, que acarretam tumulto e morosidade, bem como atos executivos desnecessários e, não raro, excessivos. Para atualizar o crédito exequendo até a data do efetivo pagamento, basta acessar o “Menu do processo” e, em “Cálculos do processo”, baixar os cálculos homologados no formato PJC e os abrir com o PJe-Calc Cidadão, utilizando o botão “Importar Cálculos”. Com o pagamento, voltem-me conclusos para liberação. Decorrido o prazo sem o pagamento, ou sendo este parcial, inicie-se a busca de bens do(s) executado(s) IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO, CNPJ: 62.779.145/0001-90 por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT (1. SISBAJUD (BACENJUD); 2. RENAJUD; 3. ARISP; 4. DRF (INFOJUD, DOI, DIMOB, DECRED e e-FINANCEIRA); 5. CNIB; e 6. SERASAJUD) através do sistema Argos Poupa Convênio. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO GUIMARAES PROTTI

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