Resultados para "1001518-97.2023.8.26.0229" – Página 129 de 129

Jose Florentino Toscano Filho Registrado(A) Civilmente Como Jose Florentino Toscano Filho x Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho

ID: 278602849

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tuparetama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000493-76.2023.8.17.3540

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FLORENTINO TOSCANO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE FLORENTINO TOSCANO FILHO

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tuparetama R MONSEHOR RABELO, 1, Forum José Perazzo Leite, Centro, TUPARETAMA - PE - CEP: 56760-000 - F:(87) 38281921 Proce… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tuparetama R MONSEHOR RABELO, 1, Forum José Perazzo Leite, Centro, TUPARETAMA - PE - CEP: 56760-000 - F:(87) 38281921 Processo nº 0000493-76.2023.8.17.3540 AUTOR(A): HELIO MATHEUS GONSALVES DE LIMA RÉU: BANCO C6 S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais c/c Pedido Liminar ajuizada por HELIO MATHEUS GONSALVES DE LIMA em face de BANCO C6 S.A, objetivando a liberação de valores bloqueados em sua conta corrente e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, consoante as razões de fato e de direito aduzidas na peça vestibular. ID 145214068. O autor alega, em síntese, que teve valores bloqueados em sua conta mantida junto ao banco réu, inicialmente R$ 240,00 e posteriormente o saldo total de R$ 3.460,00, sob a alegação de suspeita de fraude comunicada por terceiro. Sustenta que a denúncia de fraude é infundada e que o banco, mesmo após seus contatos e envio de documentação, não procedeu ao desbloqueio, causando-lhe prejuízos. Requereu, liminarmente, a devolução dos valores e, no mérito, a confirmação da tutela, a restituição dos valores e a condenação por danos morais. Por Decisão (Id. 145602155), foi deferida a gratuidade de justiça ao autor e o pedido liminar de devolução imediata dos valores foi indeferido, determinando-se a citação do réu para se manifestar. O réu apresentou contestação (Id. 161495019), arguindo, preliminarmente, impugnação à gratuidade de justiça e inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a licitude do bloqueio, afirmando ter agido em conformidade com as normas do Banco Central e protocolos de segurança (MED) após alerta de fraude. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos, incluindo contrato de abertura de conta e telas sistêmicas. Intimado para especificar provas (Id. 175019657), o banco réu manifestou desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 176271650). A parte autora, conforme certificado (Id. 177426288), não se manifestou sobre a produção de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. DAS PRELIMINARES E DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. Inicialmente, passo à análise das questões preliminares suscitadas pelo réu. 2. 1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA O réu impugnou a concessão da gratuidade de justiça ao autor, alegando que este não comprovou sua hipossuficiência econômica. Todavia, a impugnação não merece acolhimento. A gratuidade de justiça já foi deferida por decisão anterior (Id. 145602155), após análise dos elementos constantes nos autos, notadamente a declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor e sua condição de desempregado, que inclusive recebia seguro-desemprego à época dos fatos. Ademais, a jurisprudência consolidada entende que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência só pode ser afastada quando houver elementos nos autos que demonstrem claramente a possibilidade de a parte arcar com as custas processuais, o que não ocorre no presente caso. Destarte, mantenho a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. 2. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL/FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O réu argumenta que a petição inicial seria inepta por falta de interesse de agir, pois o autor não teria esgotado as vias administrativas e o banco teria agido em exercício regular de direito. Contudo, tal argumento não se sustenta. No ordenamento jurídico brasileiro, não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa para acesso ao Poder Judiciário, consoante garantia constitucional insculpida no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ademais, o interesse processual está presente na medida em que o autor busca a restituição de valores que considera indevidamente bloqueados, havendo necessidade e utilidade da jurisdição. Quanto ao argumento de que o banco agiu em exercício regular de direito, tal matéria diz respeito ao mérito da demanda, não configurando preliminar processual. Rejeito, pois, a preliminar arguida. 3. DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA Analisando o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, verifico que assiste razão ao réu neste ponto. Considerando que o processo envolve exposição de dados bancários e informações financeiras da parte autora, mostra-se adequada a imposição do sigilo processual para proteção da intimidade do consumidor, nos termos do art. 189, III, do CPC. Defiro, assim, o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. 4. DA HIGIDEZ DO FEITO E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Passo ao julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto que ausente a necessidade de produção de outras provas. O processo encontra-se regular, não havendo qualquer nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Com efeito, nossos Tribunais, a respeito do julgamento antecipado tem pronunciado: “Presentes às condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ - 4ª Turma - REsp 2.832, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo)”. Finda a fase postulatória e sopesadas as alegações bilaterais, este Juízo convenceu-se que a questão assume contornos preponderantemente de direito e que podem ser avaliados com a prova documental reunida. Portanto, impõe-se anunciar prontamente o veredito. 5. DO MÉRITO. Primeiramente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, conforme preconiza o art. 14 do CDC, somente sendo afastada quando comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O ponto fulcral da demanda reside em determinar a legalidade do bloqueio de valores e do posterior encerramento da conta corrente do autor pelo Banco C6 S.A., bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. Do exame acurado das provas produzidas nos autos, resta incontroverso que houve o bloqueio de valores na conta corrente do autor (inicialmente R$ 240,00 e posteriormente R$ 3.460,00), bem como o encerramento da referida conta pelo banco réu. Por sua vez, o banco réu alega que o bloqueio decorreu de comunicação de fraude recebida pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED), sistema regulamentado pelo Banco Central para tratamento de casos de fraude em transações PIX. De fato, a Resolução BCB nº 1/2020, complementada pela Resolução BCB nº 147/2021, institui o Mecanismo Especial de Devolução (MED) visando à prevenção e ao combate de fraudes no âmbito do PIX, permitindo, em determinadas situações, o bloqueio cautelar de valores. Ocorre que a atuação das instituições financeiras, mesmo no âmbito do MED, deve ser pautada pela razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, de modo a não causar danos injustificados aos consumidores. No caso em exame, conforme documentação apresentada pelo banco réu (ID 161495019), houve registro de um MED. Esta é a única informação fornecida pelo banco para justificar o bloqueio dos valores. Por outro lado, o autor apresentou um Boletim de Ocorrência (Id. 145215537) relatando que a denúncia de fraude seria decorrente de um desentendimento pessoal com a Sra. Avanessa, após o término de um relacionamento, e que ela estaria realizando postagens em redes sociais difamando-o e ameaçando-o. Afirma que houve um PIX de R$ 240,00 que ele teria devolvido, e que ela continuou com as ameaças. Embora o banco tenha o dever de cumprir as normativas do Banco Central e adotar medidas de segurança, observo que: O bloqueio inicial de R$ 240,00 poderia até ser justificado pela notificação do MED, mas o bloqueio total do saldo de R$ 3.460,00 (referente a um PIX recebido de R$ 3.400,00, supostamente do seguro-desemprego) carece de fundamentação específica. O banco não demonstrou que este valor também seria oriundo de fraude ou que havia suspeita sobre ele. Conforme os extratos juntados pelo autor (Id. 145215541 e 145215543), o valor de R$ 3.400,00 foi recebido via PIX, não havendo qualquer contestação ou registro de fraude especificamente sobre essa transação. O banco não apresentou qualquer evidência concreta de que tenha investigado adequadamente a situação antes de proceder ao bloqueio total da conta e seu encerramento. Não há qualquer registro de interação com o autor para esclarecimentos ou de análise da documentação por ele apresentada para comprovar a licitude dos recursos. Ademais, do cotejo da peça de bloqueio, verifica-se que as imagens do sistema interno do banco não se encontram legíveis, impossibilitando, assim, uma análise acurada das informações trazidos à baila pelo demandado (CPC, art. 373, II). (Doc. ID 161495019, págs. 06/08). Segundo os “prints” de tela apresentados pelo autor (Id. 145215538), o banco informou sobre o bloqueio preventivo dos valores (R$ 240,00 e, posteriormente, o saldo total), mas não há evidência de que tenha comunicado adequadamente os motivos ou dado oportunidade efetiva de defesa ao autor antes de decidir pelo encerramento da conta. Embora o contrato de abertura de conta apresentado pelo banco (Id. 161497032 a 161497037) preveja a possibilidade de bloqueio em caso de movimentações suspeitas (ID 161497033 - cláusulas 3.3.2 e 3.3.3) e de encerramento da conta (cláusula 10), essas prerrogativas contratuais devem ser exercidas dentro dos parâmetros da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, sob pena de configurar abuso de direito (art. 187 do Código Civil). No caso em análise, o banco réu não demonstrou ter realizado uma investigação adequada e proporcional antes de proceder ao bloqueio total dos valores e encerramento da conta. Não há evidência de que tenha considerado a versão do autor, que alegava ser vítima de uma denúncia infundada motivada por desentendimento pessoal. A mera existência de um registro no MED, sem a comprovação efetiva da fraude ou sem a demonstração de que o banco envidou esforços razoáveis para apurar a situação, não é suficiente para justificar o bloqueio integral dos valores e o encerramento unilateral da conta. Ademais, o art. 6º, VI, do CDC assegura ao consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". No caso em tela, o autor alegou que necessitava dos valores para sua subsistência e para o pagamento da pensão alimentícia de seu filho menor, bem como para tratamento médico pós-cirúrgico bariátrico. Assim, entendo que o banco réu extrapolou os limites de seu direito ao proceder ao bloqueio total dos valores e ao encerramento da conta sem demonstrar ter realizado uma investigação adequada e proporcional, configurando falha na prestação do serviço e abuso de direito. Passo, portanto, à análise dos danos alegados pelo autor. O autor pleiteia a restituição dos valores bloqueados, que totalizam R$ 3.700,00 (R$ 240,00 + R$ 3.460,00). Considerando que o banco réu não comprovou a legitimidade do bloqueio total dos valores e do encerramento da conta, e que esses valores foram efetivamente subtraídos da esfera patrimonial do autor, reconheço a procedência do pedido de danos materiais no valor de R$ 3.700,00, com correção monetária pelo INPC a partir da data do bloqueio e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Quanto aos danos morais, entendo que a conduta do banco réu extrapola o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. O bloqueio injustificado de valores e o encerramento unilateral da conta bancária do autor, sem a devida fundamentação e sem oportunidade adequada de defesa, causam ao consumidor angústia, desamparo e sensação de impotência, principalmente considerando que, segundo alegado pelo autor, os valores eram necessários para sua subsistência e de seu filho, bem como para tratamento médico. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o bloqueio indevido de valores e o encerramento injustificado de conta corrente configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, não necessitando de comprovação do prejuízo. Nesse sentir, colaciono entendimentos jurisprudenciais emanados dos tribunais pátrios, aplicados em casos análogos ao dos autos. Verbis: Direito Bancário. Bloqueio indevido na conta corrente da autora pela instituição financeira. Alegação de ter agido em exercício regular do direito, por se tratar de medida de segurança para evitar fraude. Sentença confirmando a tutela de urgência que determinou o desbloqueio e condenando ao pagamento de R$ 8 .000,00 a título de dano morais. Recurso interposto por ambas as partes. A instituição financeira limitou-se a sustentar a regularidade da sua conduta, alegando que se trata de bloqueio gerencial visando garantir a segurança da correntista e prevenir fraudes. Contudo, não apresentou qualquer motivo capaz de justificar alguma irregularidade na movimentação da conta que pudesse ter levado a tal suspeita e a razão pela qual não efetuou o desbloqueio. A autora alega que descobriu que sua conta havia sido bloqueada após tentativa frustrada de pagamento de compra efetuada com seu cartão de débito, fato ocorrido em 12/10/2018. Mesmo após diversas reclamações feitas junto à instituição financeira, inclusive na ouvidoria, com idas e vinda à agência, a ré não procedeu ao desbloqueio, sendo necessária propositura da presente ação judicial e obtenção de liminar, deferida em 31/05/2019, para que o desbloqueio finalmente fosse realizado. A conta bloqueada é a utilizada para pagamento de salário, sendo extremamente abusiva e arbitrária a conduta da ré, ao manter o bloqueio por tanto tempo, privando a correntista de utilizar seu salário para fazer frente às suas despesas por tanto tempo. Ainda que a instituição financeira possa adotar medidas de segurança para prevenir e evitar fraudes, eventual bloqueio em caso de movimentação atípica e irregular que pudesse levar a tal suspeita deve ser provisório e temporário, acompanhado de justificativa e imediatamente comunicado ao correntista, o que não ocorreu. Como se não bastasse, a autora ainda anexou extrato bancário que comprova que o banco descontou o valor de R$ 600,00 da sua conta, sob a rubrica "Acerto para Reg. de saldo em c/c", sem qualquer justificativa. Os danos morais são evidentes no caso e devem ser majorados para R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme requerido pela autora, tendo em vista a gravidade da conduta e dos prejuízos ocasionados, além da capacidade financeira do ofensor . Montante que se mostra mais adequado ao cumprimento do caráter compensatório e punitivo-pedagógico da indenização e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em face das peculiaridades do caso. Desprovimento do recuso réu e provimento do recurso adesivo interposto pela autora para majorar o valor da indenização pelo dano moral para R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com juros e correção monetária a partir desta data. (TJ-RJ - APL: 00065094820198190204, Relator.: Des(a) . NAGIB SLAIBI FILHO, Data de Julgamento: 27/10/2021, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2021). Destaquei. *Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Bloqueio indevido e encerramento unilateral de contas correntes digitais dos autores (pessoa física e jurídica), sem prévia notificação – O direito das partes à resilição unilateral do contrato está condicionado ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria – Banco réu não notificou previamente os autores do encerramento das contas correntes, impedindo-os de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos das contas bancárias - Aplicação do art. 473 do CC e art . 12, I, da Resolução 2724/2000 do BACEN – Exercício abusivo do direito do Banco réu – Danos morais – Ocorrência - Bloqueio unilateral das contas correntes sem prévia notificação, impedindo de forma injustificada e inesperada o livre acesso dos correntistas aos recursos das contas – Pessoa jurídica autora que, em decorrência do bloqueio da conta, sofreu bloqueio da chave PIX, acarretando atraso na entrega das mercadorias vendidas – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Precedentes deste TJSP – Indenização arbitrada segundo a extensão do dano e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado.(TJ-SP - AC: 10015186120218260296 SP 1001518-61.2021.8 .26.0296, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). Destaquei. No caso em comento, o dano moral se configura pelo bloqueio injustificado dos valores e pelo encerramento unilateral da conta, que deixou o autor, desempregado e em situação de vulnerabilidade, sem acesso aos seus recursos financeiros. Quanto ao valor da indenização, este deve ser fixado considerando a extensão do dano (art. 944, CC), a situação econômica das partes, a gravidade da conduta e o caráter pedagógico da medida. O autor pleiteia indenização no valor de R$ 15.000,00. Contudo, este valor se mostra excessivo considerando os parâmetros jurisprudenciais para casos semelhantes. Assim, entendo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC). 6. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por HELIO MATHEUS GONSALVES DE LIMA em face de BANCO C6 S.A., para: a) CONDENAR o réu à restituição dos valores bloqueados, totalizando R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data do respectivo bloqueio e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Dada a cognição exauriente ora formada, reputo presente a probabilidade do direito autoral alegado bem como o risco ao resultado útil ao processo caso tenha de se aguardar o trânsito em julgado para prestação da tutela específica ora postulada, razão pela qual, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA e DETERMINO ao demandado que proceda à liberação e transferência dos valores bloqueados (R$ 3.700,00) para conta bancária a ser indicada pelo autor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da incidência de multa no valor de R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitada à quantia de R$ 4.000,00. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. E, assim, dou por resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Apresentados os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, acaso tempestivos, de logo, RECEBO-OS, ficando interrompido o prazo para apresentação de outros recursos (art. 1.026 do CPC). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se interposta APELAÇÃO em face desta, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC). Se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC/2015). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º, CPC). Se não houver a interposição de recurso, após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Tuparetama-PE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE ROSSI Juiz de Direito em Ex. Cumulativo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julio Cesar De Castilhos Oliveira Costa x Picpay Servicos S.A

ID: 334678076

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011136-61.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE CASTILHOS OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

PICPAY SERVICOS S.A

Sentença

Advogados:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO TEIXEIRA PIROLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO FELIPE CALMON NOGUEIRA DA GAMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

YURI PERIM ALVES PINHEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5011136-61.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIO CESAR DE CASTILHOS OLIVEIRA COSTA (diário eletrônico) Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO FELIPE CALMON NOGUEIRA DA GAMA - ES20565, JOAO PEDRO TEIXEIRA PIROLA - ES34778, YURI PERIM ALVES PINHEIRO - ES41250 REQUERIDO: PICPAY SERVICOS S.A (diário eletrônico) Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 PROJETO DE SENTENÇA (Vistos etc.) Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 92 FONAJE. Trata-se de ação ajuizada por JULIO CESAR DE CASTILHOS OLIVEIRA COSTA em face de PICPAY SERVICOS S.A., alegando a parte autora, em síntese, que é cliente da ré e que, a partir de março de 2023, sua conta passou a ter as funções limitadas, sob a justificativa de inconsistências cadastrais. Afirma que, ao buscar esclarecimentos, a ré se negou a informar os motivos específicos da restrição, alegando sigilo em seus procedimentos internos. Aduz que, mesmo após tentativas de regularização, o bloqueio persiste, impedindo-o de utilizar plenamente os serviços contratados. Requer, o restabelecimento do pleno funcionamento de sua conta, a condenação da ré a informar o motivo da restrição e o pagamento de indenização por danos morais. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). Sem preliminares a analisar e não existindo questões processuais por resolver, passa-se a análise do mérito, pois presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir. O processo encontra-se regular e não há nulidades a serem sanadas. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A controvérsia cinge-se a legalidade do bloqueio unilateral da conta do autor pela ré e a existência de danos morais indenizáveis. Neste ponto, a parte requerida sustenta a legalidade do bloqueio, afirmando que se trata de uma prerrogativa prevista nos Termos de Uso do aplicativo, motivada por análise interna de segurança. Alega que a conta foi liberada em 28/03/2023, com a disponibilização dos valores para saque, e que não há ato ilícito a ser reparado, sem, contudo, ter razão a parte ré. Isso porque, tal disposição contratual não pode ser interpretada de forma a permitir que a instituição financeira, de forma arbitrária e sem a devida transparência, restrinja o acesso do consumidor aos serviços contratados. O CDC, em seu artigo 6º, III, estabelece como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. No caso em tela, a ré limitou-se a fornecer respostas genéricas e evasivas, como inconsistências cadastrais e motivos de segurança, sem jamais especificar qual seria a irregularidade que motivou o bloqueio. Adicionalmente, a conduta da ré fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, e embora tradicionalmente aplicados em processos judiciais e administrativos, esses princípios irradiam seus efeitos para as relações privadas, mormente as de consumo, em razão da chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Ao bloquear a conta do autor com base em alegações genéricas e se recusar a detalhar os motivos, a instituição financeira impediu que o consumidor exercesse seu direito de se defender, de apresentar contraprovas ou de, simplesmente, sanar a suposta irregularidade. A ré, na prática, instaurou um procedimento sancionatório privado sem garantir ao autor o mínimo direito de ser ouvido, o que caracteriza um exercício abusivo de direito e agrava a falha na prestação do serviço. Soma-se a isso o artigo 39, IX, do CDC, que veda ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais. A recusa da ré em restabelecer a conta do autor, sem apresentar justificativa plausível, configura prática abusiva. No mais, a alegação da ré de que a conta teria sido liberada em 28/03/2023 não se sustenta. Conforme manifestado pela parte autora em audiência, fato este não impugnado especificamente pela ré naquela oportunidade, a suposta liberação se limitou a permitir o saque do saldo existente, mantendo-se o bloqueio para todas as demais operações essenciais, como depósitos, pagamentos e transferências. Portanto, resta incontroverso que a conta do autor permanece, para todos os efeitos práticos, inoperante e com isso, deve a parte requerida providenciar o restabelecimento integral das funcionalidades da conta bancária de titularidade do autor. Não se desconhece que a regra geral, de fato, é que ninguém é obrigado a contratar ou a se manter contratado com quem não deseja. Este é o princípio da autonomia da vontade. No entanto, este princípio foi relativizado, especialmente nas relações de consumo e nos contratos de adesão, por outros princípios igualmente importantes que é a função social do contrato e a boa fé objetiva, ambos previsto no CC/2002, arts. 421 e 422. Uma conta bancária, hoje, é um serviço essencial para o exercício da cidadania e o encerramento imotivado e arbitrário de uma conta afeta a dignidade da pessoa e sua capacidade de participar da vida civil e econômica. Para além disso, as partes devem se comportar com lealdade e transparência em todas as fases do contrato. O bloqueio unilateral, sem aviso prévio, sem justificativa clara e sem dar ao consumidor a chance de se defender, é uma quebra flagrante da boa-fé. A instituição financeira pode encerrar uma conta. Contudo, para que isso seja legal, ela precisa seguir regras mínimas, geralmente previstas em resoluções do Banco Central e em linha com o CDC e isso inclui notificar previamente o consumidor, de forma inequívoca, além de apresentar uma justificativa plausível e de conceder um prazo razoável para que o cliente possa transferir seus recursos e reorganizar sua vida financeira. Isso não ocorreu no caso em tela, pois a ré não notificou, não justificou e não deu chance de defesa, ou seja, não exerceu um direito legítimo de terminar o contrato e com isso, cometeu um ato ilícito ao descumprir seus deveres contratuais e legais. Assim, ao se determinar o restabelecimento da conta, não se está violando a liberdade contratual da ré, mas reconhecendo que o ato de bloqueio foi ilegal e com isso protegendo o consumidor de uma prática abusiva, que o privou de um serviço essencial sem o devido processo legal. Resta a análise dos danos morais e vejo configurado o dano. O bloqueio unilateral de conta bancária, sem prévia e justificada notificação ao consumidor, constitui ato ilícito e gera o dever de indenizar. A privação do acesso à conta corrente, sem prévio aviso ou justificativa plausível, gera angústia, transtorno e abalo psicológico que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. A propósito: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELO BANCO RÉU . Sentença de procedência. Recurso do réu. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova . Ausência de prévia comunicação por escrito. Ausente demonstração de qualquer irregularidade na conta bloqueada que justificasse a conduta da casa bancária. Aplicação do art. 14, caput, do CDC . Falha na prestação dos serviços. Danos morais caracterizados. Indenização que deve ser fixada com base em critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum fixado (R$ 10 .000,00) que revela elevado e comporta redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável ao caso concreto, sem propiciar enriquecimento indevido. Precedentes. Sentença reformada em parte . Recurso da parte ré provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006136-11.2023.8 .26.0189 Fernandópolis, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 27/05/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BLOQUEIO INDEVIDO E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTAS CORRENTES DIGITAIS DOS AUTORES (PESSOA FÍSICA E JURÍDICA), SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – O direito das partes à resilição unilateral do contrato está condicionado ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria – Banco réu não notificou previamente os autores do encerramento das contas correntes, impedindo-os de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos das contas bancárias - Aplicação do art. 473 do CC e art . 12, I, da Resolução 2724/2000 do BACEN – Exercício abusivo do direito do Banco réu – Danos morais – Ocorrência - Bloqueio unilateral das contas correntes sem prévia notificação, impedindo de forma injustificada e inesperada o livre acesso dos correntistas aos recursos das contas – Pessoa jurídica autora que, em decorrência do bloqueio da conta, sofreu bloqueio da chave PIX, acarretando atraso na entrega das mercadorias vendidas – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Precedentes deste TJSP – Indenização arbitrada segundo a extensão do dano e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10015186120218260296 SP 1001518-61.2021.8 .26.0296, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). A conduta da instituição financeira requerida, ao impor restrições indevidas e prolongadas ao uso da conta do autor, sem justificativa concreta e recusando-se, reiteradamente, a prestar esclarecimentos mínimos sobre os motivos da medida configura violação a direitos da personalidade do consumidor, atingindo sua dignidade e gerando instabilidade em sua vida financeira. Não se trata, aqui, de um simples contratempo. O autor teve negado, o pleno acesso a uma conta bancária que utilizava para transações essenciais, como pagamentos, transferências e recebimentos de valores, serviços esses de natureza bancária e digital, que impacta diretamente a vida econômica e social do cidadão, gera ofensa à esfera moral do consumidor, sendo, portanto, presumido o abalo moral. A fixação da indenização por dano moral, pela doutrina clássica, deve ter em conta, portanto, não somente as condições das partes envolvidas no litígio, como também a natureza da lesão e as consequências na vida profissional e pessoal da parte autora. In casu, após analisar os autos, constata-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), é suficiente para reparação do dano, com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Quanto ao pedido de condenação da ré a informar o motivo da restrição, uma vez que o ato ilícito (o bloqueio e a falta de informação) já gerou um dano moral que está sendo devidamente compensado, a imposição de uma obrigação de fazer para informar o motivo se tornaria uma medida de pouca utilidade prática, quase uma formalidade, sem efeito real para o consumidor já reparado. Esse raciocínio privilegia a efetividade e a economia processual, concentrando a resposta do Judiciário naquilo que é mais tangível, qual seja, a reparação pecuniária, sobretudo porque a análise do caso sob esta nova ótica, parte da premissa de que o bloqueio da conta e a recusa em informar o motivo, não são atos ilícitos distintos, mas, sim, componentes de um único evento danoso. A conduta da ré, vista em sua totalidade, consiste na falha do serviço, cuja consequência é o dano moral suportado pelo autor. Ao arbitrar um valor a título de danos morais, já está se ponderando a gravidade de toda a conduta da parte requerida, incluindo a violação ao dever de informação, a recusa em justificar o ato, é um fator agravante que foi considerado no quantum indenizatório, mas não necessariamente exige uma tutela específica em separado. A tutela específica de obrigação de informar, perde seu objeto e sua utilidade prática, pois o dano já se consumou e foi monetizado e sob este prisma, insistir na obrigação de fazer, seria redundante. Por fim, quanto ao pedido de condenação da ré por litigância de má-fé, não restou configurada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC. A ré apenas exerceu seu direito de defesa, ainda que com argumentos frágeis. II - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do Processo nº. 5011136-61.2025.8.08.0024, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré PICPAY SERVIÇOS S.A., a restaurar o funcionamento pleno da conta de titularidade do autor JULIO CESAR DE CASTILHOS OLIVEIRA COSTA (Ag. 0001, C/C 325870-0), permitindo-lhe a utilização de todas as suas funcionalidades. b) CONDENAR a parte requerida PICPAY SERVICOS S.A., a indenizar a parte autora JULIO CESAR DE CASTILHOS OLIVEIRA COSTA a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer consistente na condenação da ré a informar o motivo da restrição, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Fabiane Rodrigues Campos de Bortoli Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a busca da reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, se for o caso, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito em substituição legal Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 65880204 Petição Inicial Petição Inicial 25032618281291700000058486284 65880214 DOC. 1 - RG e comprovante de residencia Julio de Castilhos Documento de Identificação 25032618281306800000058486294 65880217 DOC. 2 - Procuracao - Julio de Castilhos.docx Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25032618281330500000058486297 65880218 DOC. 3 - Prints atendimentos 2023 Documento de comprovação 25032618281351300000058486298 65880223 DOC. 4 - Comprovantes de tentativas de transferências frustradas Documento de comprovação 25032618281371600000058486303 65880219 DOC. 5 - Prints atendimento 2025 Documento de comprovação 25032618281382500000058486299 65923297 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25032713530902200000058525006 65959002 Decisão Decisão 25032716121252400000058546047 65959002 Decisão Decisão 25032716121252400000058546047 66214482 Habilitações Habilitações 25040110223312300000058783641 66214483 ATA DA A.G.O 14-4-2023 REGISTRADA NA JUCESP Documento de comprovação 25040110223328000000058783642 66214484 ESTATUTO SOCIAL - PP Documento de comprovação 25040110223352700000058783643 66214485 PICPAY procuracao Ad Judicia 2023 - assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25040110223376300000058783644 66214486 Substabelecimento BARROS FILHO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25040110223397700000058783645 66291948 Decisão Decisão 25040119563002200000058815498 66291948 Decisão Decisão 25040119563002200000058815498 70115010 Contestação Contestação 25060311164019000000062249748 70115013 5011136-61.2025.8.08.0024 - Carta de Preposição Documento de comprovação 25060311164044600000062249751 70158383 Termo de Audiência Termo de Audiência 25060315572677200000062289581 70158385 5011136-61.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25060315572510700000062289583

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Revex Brasil Ltda x Manoel Luis Alves Dos Santos

ID: 325551689

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001460-48.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REVEX BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MANOEL LUIS ALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JANETE RIBEIRO DE CAMPOS MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FAUSTINO MARQUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RIBEIRO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001460-48.2023.5.02.0315 RECORRENTE: REVEX BRASIL LTDA RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001460-48.2023.5.02.0315 RECORRENTE: REVEX BRASIL LTDA RECORRIDO: MANOEL LUIS ALVES DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cf96d58): 10ª TURMA - PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1001460-48.2023.5.02.0315 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: REVEX BRASIL LTDA. RECORRIDO: MANOEL LUIS ALVES DOS SANTOS ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Adoto o relatório da r. sentença de Id. 2222df3, complementada pela r. decisão id. 379d170 proferida em sede de embargos de declaração opostos pelas partes, que julgou a ação procedente em parte, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral e material em razão de doença declarada de natureza concausal profissional, além de honorários advocatícios, periciais e custas processuais. Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário id. 85b5702, arguindo preliminares de nulidade do processo por ausência de prestação jurisdicional e de cerceamento do exercício amplo do direito de defesa, invocando prejudicial de mérito de prescrição total do direito de ação, e, no mérito propriamente dito, rebelando-se quanto ao reconhecimento da relação de concausalidade entre a moléstia e as atividades desempenhadas no curso contratual e consequente condenação ao paramento de reparação moral e material, honorários advocatícios e periciais. Preparo recursal adequado, id. adf345d e 6cf7441. Contrarrazões regulares, id. 79b3e41 Sem considerações do D. Ministério Público do Trabalho (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Conheço do recurso, por preenchidos os requisitos de admissibilidade. II - Recurso da reclamada 1. Cerceamento do direito de defesa: Colhe-se da ata da audiência id. dca396b a seguinte orientação e indeferimento judicial: "O juízo neste ato, concede as partes o prazo de 5 dias para manifestação sobre os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito Oficial. Pretende a reclamada a oitiva do reclamante e adiamento da presente audiência, pelo seguinte motivo: "Prazo para manifestação sobre os esclarecimentos periciais e após o prazo seja a instrução". Indefiro o adiamento. Protestos da reclamada." Em sede de razões finais, renovou a reclamada seu inconformismo: "DO CERCEIO DE DEFESA Os esclarecimentos periciais somente foram apresentados no dia da audiência de instrução ocorrida em 07/10. Com todo o respeito ao entendimento de V. Exa., a reclamada entende que deveria, primeiro, analisar os esclarecimentos e, posteriormente, ser designada a audiência de instrução. A instrução processual, portanto, restou prejudicada, sem a ciência daquilo que estava contido no laudo pericial." Já, por ocasião do julgamento, constou na r. sentença id. 2222df3: "... Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento consignado, uma vez que se mostra em consonância com o disposto no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho. De se destacar que a demanda discute matéria de natureza técnica, não tendo sido trazidos quaisquer elementos novos nos esclarecimentos apresentados pelo Perito do Juízo, que apenas ratificou a análise anteriormente apresentada. Ademais, foi concedido prazo para a reclamada manifestar-se, o que fez sob id. d1a4680 (fls. 671/672). Ademais, conforme consignado acima, a reclamada dispensou a oitiva de sua testemunha. Nada a deferir, portanto...". Inconformada, recorreu a ré sustentando que "A apresentação dos esclarecimentos antes da audiência era essencial, eis que os quesitos complementares compõem o laudo pericial, sendo imperativa a apresentação de respostas, a teor do disposto no inciso IV do art. 473 do CPC." Arrematou afirmando que "esse procedimento, necessariamente, deveria ter sido concluído antes da audiência de instrução, em face do quanto preconiza o § 3º do art. 477 do CPC"(85b5702). Vejamos. De início, vale lembrar a lição de Francisco Antônio de Oliveira: "... embora a indicação de provas seja ato das partes, já que interessadas em demonstrar a verdade de suas alegações, aplicando-se com predominância o princípio da iniciativa das partes, não se pode perder de vista que o sistema processual brasileiro consagra o princípio da autoridade, face à concepção publicista do processo. Esse princípio estende também tais poderes ao juiz, ao qual compete a direção do processo (arts. 125 do CPC, e 765 da CLT). Daí resulta que o juiz, a quem compete a direção probatória, não está atrelado às provas propostas pelas partes e poderá não as admitir, não só porque podem ser inadmissíveis como também poderão ser manifestamente protelatórias. Poderá determinar, de ofício, produção de provas que achar necessárias à formação de sua convicção. Entendemos que a iniciativa do juiz far-se-á de maneira subsidiária, supletiva, só utilizada quando houver necessidade de esclarecimentos outros para a sua convicção, impossível somente com as provas produzidas pelas partes..." (O Processo na Justiça do Trabalho, 3ª edição, pág. 461.). Pois bem. Dispõe o invocado caput, inciso IV do artigo 473 e o § 3º do artigo 477, ambos do Código de Processo Civil: "Art. 473. O laudo pericial deverá conter: (...) IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. (...) Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. § 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos." Com relação à alínea IV do artigo 473 do CPC, não se extrai qualquer nulidade do processo uma vez que o Jurisperito respondeu todos os inúmeros questionamentos originais e complementares formulados pela recorrente, tendo a ré possibilidade de manifestação ampla sobre a conclusão pericial, formulando suas impugnações e manifestando sua discórdia de forma ampla e irrestrita, inclusive em relação aos esclarecimentos derradeiros apresentados pelo vistor. Já, com relação ao disposto no §3º do artigo 477 da Lei Instrumental Civil, melhor sorte não acompanha a ré. Primeiro porque não houve qualquer alegação de nulidade com base nessa argumentação na solenidade de instrução e tampouco em sede de razões finais (id. 6f3357a). Segundo em razão de a ré não ter apresentado efetivamente qualquer questionamento (quesitos suplementares ou requerido a oitiva do perito) por ocasião da sua manifestação acerca dos esclarecimentos prestados (id. d1a4680). Assim, ainda que o MM. Juiz condutor da solenidade não tenha observado a ordem processual adequada (ou aquela esperada) do procedimento instrutório, o que poderia efetivamente vir a causar prejuízo à parte e atrasando a prestação jurisdicional, sobressai o fato de a ré não ter demonstrado o efetivo prejuízo derivado da condução adotada pelo D. Juízo de Origem, circunstância que atrai a regra do artigo 794 da CLT, segundo o qual "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Assim, diante da ausência de prejuízo verificado em desfavor da ré, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. 2. Ausência de prestação jurisdicional: Arguiu a reclamada nulidade da r. sentença proferida em sede de embargos de declaração por ausência de prestação jurisdicional, em especial quanto aos questionamentos relativos à redução da indenização em 50% em hipótese de relação de concausalidade entre a moléstia e atividade laboral, bem assim à aplicação do redutor de "no mínimo, 30%", caso fixada a reparação material em parcela única. Apreciando a petição aclaratória patronal, assinalou o D. Juízo de Origem (id. 379d170): "...A embargante REVEX BRASIL LTDA alegou que a sentença foi omissa por não ter se manifestado sobre dois pedidos: 1) redução das indenizações em 50% em caso de concausalidade; e 2) aplicação do redutor de no mínimo 30% no caso de pagamento da indenização por danos materiais em parcela única. O embargante MANOEL LUIS ALVES DOS SANTOS, por sua vez, alegou que a sentença foi omissa por não ter se manifestado quanto ao pedido de indenização vitalícia ao obreiro. Não assiste razão aos embargantes. A sentença foi clara ao reconhecer o nexo de concausalidade e, considerando todos os elementos do caso concreto, inclusive o próprio caráter concausal da lesão, arbitrou o valor da indenização por danos materiais em R$ 100.000,00, equivalente a aproximadamente 20 últimos salários do autor. Da mesma forma, quanto à indenização por danos morais, fixou-a em R$ 25.000,00, considerando expressamente "a responsabilidade da reclamada pelo infortúnio, bem como sua capacidade econômica, a gravidade do dano e a condição financeira do reclamante". Quanto ao pedido de indenização vitalícia, a sentença expressamente consignou que "em se considerando que a pensão mensal vitalícia possui o mesmo fundamento que os lucros cessantes, o deferimento da pensão em valor único já repara o dano suficiente e proporcionalmente pela redução da capacidade laboral". O que pretendem os embargantes, na realidade, é a reforma da decisão, o que não é possível através dos embargos de declaração. Deve a parte embargante, se entender necessário, valer-se do meio processual adequado para reformar a referida decisão...". Por sua vez, por ocasião da prolação da sentença de mérito embargado, colhe-se do r. julgado a seguinte fundamentação (id. 2222df3): "...A empresa ré deverá reparar o dano causado, mediante uma indenização única a título de danos materiais no valor de R$ 100.000,00 (aproximadamente 20 últimos salários do autor (R$ 4.940,43 - fl. 337 - id. ec9cb2e), com espeque no art. 5º da LICC e no parágrafo único do art. 950 do Código Civil. Em se considerando que a pensão mensal vitalícia possui o mesmo fundamento que os lucros cessantes, o deferimento da pensão em valor único já repara o dano suficiente e proporcionalmente pela redução da capacidade laboral...". Ora, em efetivo, não há condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia, bem assim houve o reconhecimento da relação de concausalidade. Assim, não haveria o MM. Juiz de Primeiro grau aplicar os redutores perseguidos pela ré eis que adotados outro critério de arbitramento da reparação, qual seja, 20 salários contratuais do autor. Em não se conformando com tal critério, deve a ré, conforme assinalado na r. decisão reputada nula, apontar critério outro ou, ao menos, demonstrar que o adotado pelo MM. Juiz lhe foi prejudicial, se considerada a expectativa de vida do autor e o grau de redução da capacidade laboral apontado pelo vistor. Assim, não houve a suscitada nulidade por ausência de prestação jurisdicional, apenas entrega de provimento condenatório segundo critério entendido como o correto pelo MM. Magistrado, que, por sua vez, pode ser objeto de questionamento em sede recursal, em querendo a reclamada. Rejeito a preliminar. 3. Prejudicial de prescrição total do direito de ação: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (id. 2222df3): "... A reclamada sustentou prescritas as pretensões formuladas, uma vez o reclamante teve alta do órgão previdenciário em 05/03/2018 e a demanda somente foi distribuída em 08/10/2023. No âmbito do direito do trabalho, há expressa previsão legal quanto ao prazo prescricional no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Destaca-se que o prazo prescricional nas ações de doença do trabalho está vinculado ao conhecimento inequívoco da existência de sequela permanente da doença do trabalho. Aplicação dos termos da Súmula n° 230 do C. STF, e 278 do C. STJ, respectivamente: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". No caso dos autos, contudo, a pretensão autoral funda-se na manutenção do reclamante nas mesmas atividades mesmo após a alta previdenciária ocorrida no ano 2018, tendo o contrato de trabalho se encerrado no ano 2023. Nesse contexto, o Acórdão prolatado em 15/08/2022 pela Justiça Comum, após determinação de nova diligência, reformou decisão de primeiro grau reconhecendo o nexo de concausalidade (id. b45db4d - fls.19/22). Assim, não há falar-se em ciência inequívoca da incapacidade laboral antes de referida data. Rejeito, portanto...". Recorreu a ré sustentando que, "mediante a aplicação da teoria da actio nata, tem-se que o prazo prescricional encontrou seu termo inicial quando da alta previdenciária, ou seja, em 05/03/2018" e, "tendo em vista que a presente ação foi protocolada em 08/10/2023, mais de 5 anos após a cessação do benefício concedido pelo INSS, é insofismável que o direito postulatório do autor foi alcançado pela prescrição quinquenal trabalhista" (id. 85b5702). Arrematou em seguida, de forma contraditória, que igualmente ultrapassado o triênio disposto no art. 206, §3º, V, do CC. Não prospera o inconformismo, em absoluto. Com efeito, muito embora o autor tenha obtido alta previdenciária no ano de 2018, o reclamante não foi objeto de reabilitação, de sorte que o Órgão Previdenciário, naquela época, entendeu que não havia redução ou limitação da sua capacidade ocupacional, não havendo como se conferir a tal data a ciência inequívoca da lesão, na medida em que não reconhecida. No caso em apreço, a ciência insofismável do prejuízo funcional pelo autor apenas adveio com a prolação do V. Acórdão id. b45db4d proferido pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo que reformou a "r. sentença atacada, visando a procedência da ação, para a concessão do benefício acidentário, por estarem preenchidos todos os requisitos necessários, quais sejam, a lesão, a incapacidade laborativa e o nexo de causalidade." A respeito, transcreve-se Sebastião Geraldo de Oliveira: " ... O STF em 1963 adotou a Súmula 230, que prevê: 'A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade'. Em 2003 o STJ editou a Súmula 278 consolidando o entendimento de que 'o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral'. Esse posicionamento é de grande importância porque diversas patologias decorrentes de exposição aos agentes nocivos do ambiente de trabalho só se manifestam muitos anos depois, como é o caso da asbestose. Corroborando esse entendimento, por ocasião da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília em novembro de 2007, foi aprovado o Enunciado 46, com o seguinte teor: 'Acidente do trabalho. Prescrição. Termo inicial. O termo inicial do prazo prescricional da indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso para a saúde física e/ou mental'. Importa observar que a Súmula do STJ menciona corretamente 'ciência inequívoca da incapacidade' e não ciência da doença; a reparação será avaliada não pela doença ou acidente em si, mas a partir dos efeitos danosos ou incapacidade total ou parcial da vítima. Vejam a respeito a lição de Caio Mário: 'No caso de ocorrerem danos continuados, porém subordinados a uma causa única, o prazo prescricional inicia-se quando se completar a lesão. Ao revés, em se tratando de fatos danosos autônomos, a prestação objetiva-se em relação a cada um deles e, consequentemente, a prescrição'. Se o reclamante estiver afastado do serviço percebendo benefício previdenciário ou aposentadoria por invalidez, o prazo prescricional, contado a partir da ciência inequívoca da incapacidade, será de cinco anos porque o contrato de trabalho, nessa hipótese, fica apenas suspenso (Súmula 160 do TST). A propósito, há entendimentos do Colendo TST no sentido de que não flui o prazo prescricional enquanto o contrato de trabalho estiver suspenso, em razão de afastamento por doença ou acidente. Por tudo que foi exposto, pode-se concluir que o termo a quo da contagem do prazo prescricional nas doenças ocupacionais não está vinculado à data da extinção do contrato de trabalho, ou do aparecimento da doença ou do diagnóstico, ou mesmo do afastamento. É incabível exigir da vítima o ajuizamento precoce da ação quando ainda persistem questionamentos sobre a doença, sua extensão e grau de comprometimento, a possibilidade de recuperação ou mesmo de agravamento, dentre outros. A lesão só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem a dúvidas, da consolidação da doença e da estabilização dos seus efeitos na capacidade laborativa ou, como diz a Súmula 278 do STJ, quando ele tem 'ciência inequívoca da incapacidade laboral". (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 5. ed. rev. e ampl. e atual. São Paulo: LTr, 2009, p. 344/346) No mais, em relação ao tema prazo quinquenal ou trienal, aplicável o prazo do definido no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a lesão se consolidou após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, após o retorno do afastamento autoral para o exercício das idênticas funções. Nesse sentido a jurisprudência: "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. ACTIO NATA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. O direito positivo pátrio alberga a teoria da actio nata para identificar o marco inicial da prescrição. Nesse contexto, a contagem somente tem início, em se tratando de acidente do trabalho e doença ocupacional, a partir do momento em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou do resultado gravoso para a saúde física e/ou mental, e não simplesmente do surgimento da doença ou de seu agravamento, nem mesmo do afastamento. É que não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda persistiam dúvidas acerca da doença e sua extensão e a possibilidade de restabelecimento ou de agravamento. Neste sentido são as Súmulas nºs 230 do STF e 278 do STJ. Nesse viés, o TST pacificou entendimento de que o marco inicial da fluência da prescrição para a propositura de demanda trabalhista, envolvendo pedido de indenização por dano moral por acidente do trabalho ou doença ocupacional por ele equiparada, é a data da ciência inequívoca da lesão. Incide a prescrição civil se ocorrido o infortúnio trabalhista antes da edição da EC 45/04, observando-se, se for o caso, as regras de transição disciplinadas no art. 2.028 do Código Civil. Por outra face, a ciência inequívoca da lesão após o advento da EC nº 45/2004 atrai na espécie a aplicação da prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. No caso dos autos, a Corte Regional registra que o trânsito em julgado da ação acidentária ocorreu em 01/06/2015 (fato incontroverso), e não obstante o laudo pericial tenha sido elaborado em 30/06/2011 e juntado àqueles autos em 27/07/2011, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que a actio nata da prescrição, nos casos em que houve ajuizamento de ação acidentária em face do INSS, começa a fluir a partir do trânsito em julgado daquela ação. Precedentes. Logo, no caso dos autos, tendo a ciência inequívoca da lesão e da extensão do dano ocorrido com o trânsito em julgado da ação acidentária movida em face do INSS no juízo cível, qual seja, em 01/06/2015, não há como se considerar prescrita a presente reclamação trabalhista ajuizada em 02/08/2016. Assim, a decisão da Corte Regional não está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, devendo ser afastada a prescrição pronunciada e determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no julgamento dos recursos ordinários das partes, como entender de direito. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXIX da Constituição Federal e provido" (RR-1001518-35.2016.5.02.0432, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/02/2022). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. ACTIO NATA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. O direito positivo pátrio alberga a teoria da actio nata para identificar o marco inicial da prescrição. Nesse contexto, a contagem somente tem início, em se tratando de acidente do trabalho e doença ocupacional, a partir do momento em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou do resultado gravoso para a saúde física e/ou mental, e não simplesmente do surgimento da doença ou de seu agravamento, nem mesmo do afastamento. É que não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda persistiam dúvidas acerca da doença e sua extensão e a possibilidade de restabelecimento ou de agravamento. Neste sentido são as Súmulas nºs 230 do STF e 278 do STJ. Nesse viés, o TST pacificou entendimento de que o marco inicial da fluência da prescrição para a propositura de demanda trabalhista, envolvendo pedido de indenização por dano moral por acidente do trabalho ou doença ocupacional por ele equiparada, é a data da ciência inequívoca da lesão. Incide a prescrição civil se ocorrido o infortúnio trabalhista antes da edição da EC 45/04, observando-se, se for o caso, as regras de transição disciplinadas no art. 2.028 do Código Civil. Por outra face, a ciência inequívoca da lesão após o advento da EC nº 45/2004 atrai na espécie a aplicação da prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. No caso dos autos, a Corte Regional registra que o trânsito em julgado da ação acidentária ocorreu em 01/06/2015 (fato incontroverso), e não obstante o laudo pericial tenha sido elaborado em 30/06/2011 e juntado àqueles autos em 27/07/2011, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que a actio nata da prescrição, nos casos em que houve ajuizamento de ação acidentária em face do INSS, começa a fluir a partir do trânsito em julgado daquela ação. Precedentes. Logo, no caso dos autos, tendo a ciência inequívoca da lesão e da extensão do dano ocorrido com o trânsito em julgado da ação acidentária movida em face do INSS no juízo cível, qual seja, em 01/06/2015, não há como se considerar prescrita a presente reclamação trabalhista ajuizada em 02/08/2016. Assim, a decisão da Corte Regional não está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, devendo ser afastada a prescrição pronunciada e determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no julgamento dos recursos ordinários das partes, como entender de direito. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXIX da Constituição Federal e provido" (RR-1001518-35.2016.5.02.0432, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/02/2022). "(...) PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A controvérsia cinge-se em saber acerca do prazo prescricional aplicável à demanda indenizatória por dano moral e material fundada em doença ocupacional. Nos termos do acórdão regional , o reclamante teve ciência inequívoca da lesão em 9/7/2014, a partir do trânsito em julgado da ação previdenciária ajuizada em face do INSS, tendo o Tribunal a quo destacado que não há evidência de lesão continuada ou de redução da capacidade laborativa. Ressalta-se a impossibilidade de reexame dessas premissas fáticas nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Especificamente sobre o termo inicial do prazo prescricional, prevalece, na jurisprudência desta Corte superior, o entendimento de que a prescrição deve ser contabilizada a partir da consolidação das lesões, à luz da Súmula nº 278 do STJ. Registra-se, ainda, o entendimento jurisprudencial específico da SBDI-1 do TST referente à pretensão indenizatória por dano material, ao considerar sujeita à prescrição parcial quinquenal, por se tratar de lesão continuativa de trato sucessivo. A respeito da natureza do prazo prescricional, o entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido de que, quando a lesão ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004 , deve ser aplicado o prazo definido no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Por outro lado, se a lesão houver ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição aplicável, nesses casos, será a prevista no Código Civil. Assim, verificada a ciência inequívoca da lesão em 9/7/2014, inviável a aplicação do prazo prescricional definido no artigo 205 do Código Civil invocado pela parte autora . Destaca-se, ainda, que não subiste o entendimento firmado pela SBDI-1 do TST sobre a aplicabilidade da prescrição parcial à pretensão indenizatória por dano material, diante da premissa fática expressamente consignada pelo Regional quanto à ausência de redução funcional ou continuada. Não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória do reclamante, fundada em doença ocupacional, na forma do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20424-12.2020.5.04.0233, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). Assim, emerge irretocável a r. sentença de Origem que rejeitou a prejudicial de mérito relativa à prescrição total do direito de ação em relação aos pedidos de condenação patronal ao pagamento de indenização material e moral em razão de doença profissional, pois possuem ambos pedidos o mesmo fato gerador, data do início do prazo prescricional e submissão ao disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Rejeito. 4. Doença profissional. Responsabilidade civil: A petição inicial trouxe a seguinte narrativa: "10. O Reclamante iniciou seu contrato de trabalho na reclamada em 03 de outubro de 2005, na função de cromador, sem qualquer limitação na sua saúde. 11. Executava a atividade de preparar e controlar banhos galvânicos, pesagem e separação dos tipos e lotes dos materiais e cromação das peças metálicas, que chegavam ao peso de mais de 200 kilos, durante todo o período laborado. 12. Transportava as peças com auxílio de um carrinho fora dos padrões ergonômicos, que dificultava a locomoção das peças de um setor para outro da empresa, o que exigia do obreiro um esforço físico excessivo (foto anexa). 13. Além, do carrinho não ajudar no transporte das peças, o ambiente do labor era totalmente insalubre, piso escorregadio em razão dos produtos químicos que caiam no chão durante a atividade laboral (banho de cromo), dificultando ainda mais o transporte das peças no carrinho, tendo o autor que empenhar mais força para manuseá-lo. 14. De 2005 até julho de 2015, o autor desempenhou sua atividade sem maiores problemas. 15. Contudo, em julho de 2015, após sentir muita dor na coluna, teve seu contrato suspenso em decorrência de lesão na sua coluna, originada pelos esforços repetitivos do seu labor, CID M51.1, M96.1, Z98.1. 16. Passou a receber do INSS o benefício auxílio-doença acidentário NB: 91/611.319.308-3, em julho de 2015, tendo realizado os seguintes procedimentos médicos: (...) 17. O benefício previdenciário foi cessado em março de 2018 pelo INSS, sob o fundamento de inexistência de incapacidade. 18. Tendo o reclamante retornado ao emprego somente em outubro de 2020, após a empresa ter sido compelida a reintegrar o obreiro a sua atividade laboral MS nº: 1004746-14.2020.5.02.0000. 19. Em que pese a incapacidade do autor, com orientação do médico do trabalho para o autor ser readaptado de sua função e evitar esforços físicos, a reclamada manteve o obreiro na função de cromador, sem nenhuma medida de proteção e segurança à saúde do obreiro. 20. Pelo obreiro foi proposta a ação acidentária em face do INSS nº 1052240-57.2018.8.26.0053, que tramitou na 3VAT no Foro Central, a qual foi julgada procedente, reconhecendo a incapacidade parcial e permanente do obreiro para a atividade habitual, bem como o nexo causal entre a doença e o trabalho do autor. 21. Trânsito em julgado da ação em 10.10.2022 com implantação do benefício auxílio acidente nº: 94/201.449.819-3 em janeiro de 2023. 22. Com efeito, os laudos médicos, laudo pericial, benefício pago pelo INSS de caráter acidentário, atestam a moléstia, o nexo causal e a redução da capacidade laboral parcial e permanente do autor, notadamente, pela atividade desempenhada na reclamada durante todo o pacto laboral." Nesse contexto, o autor postulou a condenação patronal ao pagamento de indenização moral e material em razão da entendida doença profissional. Defensivamente, a reclamada afirmou que "O reclamante não desenvolveu nenhuma moléstia em decorrência do desempenho de suas atividades laborais, tampouco estas atuaram para o agravamento de quaisquer patologias". Negou que o transporte de peças fosse realizado em carrinho, "mas sim em ponte rolante". Asseverou que o autor foi considerado apto por ocasião da rescisão contratual. Arrematou sua resistência à pretensão autoral, aduzindo que "a reclamada tem atuação ativa na garantia da segurança de seus empregados, tomando todas as medidas de segurança e medicina do trabalho prescritas em lei e nas portarias e resoluções do MTE, de modo que não é possível imputar-lhe qualquer culpa por eventual moléstia que acometa o autor." (id. 649aae3) Diante da controvérsia, determinou o D. Juízo de Origem a realização de perícia médica, vindo aos autos o laudo id. c2495a7, cabendo destacar as seguintes apurações, avaliação e conclusão: "5.1 - Transcrição/Degravação da atividade laboral: (...) O Sr. Paulo Henriky, relata que a peça chega no setor por meio de um carrinho plataforma ou empilhadeira, e que no setor existe uma ponte rolante para içar e movimentar a peça, pois são peças de 500 quilos pra cima, que não tem como transportar manualmente. O periciado contesta, e diz que nem todas as peças chegam no setor por meio da empilhadeira, e que não tinha como levar tinha de ser no carrinho, o Sr. Paulo Henriky, relata que tem peças que só conseguem ser transportadas pela empilhadeira, devido ao peço, e que a empilhadeira tem u suporte (garfo) para pegar o carrinho com a peça e levar para sala de banho. (...) Diante do que foi relatado durante toda oitiva e que se encontra transcrito e degravado no item 5.1 deste laudo, a analise ergonômica so foi baseada na simulação do transporte de um cilindro de grande porte, pois no setor de banho não mais existia ferramental para se fazer montagem ou desmontagem da peça para se por no banho. (fotos) DISCUSSÃO Estamos diante um trabalhador que durante anos desenvolveu atividades na reclamada e cujas atividades encontram fundamento em ocasionar agravo lombar, fundamento este constatados em visita técnica, ao se analisar modo de trabalho. As normas regulamentadoras, bases legais e norteadoras da segurança e saúde no trabalho, aprovadas em 1978, mais precisamente a portaria 3214 de 08 de junho de 1978, com várias alterações posteriores através de portarias, descreve quais as obrigações legais mínimas referentes a saúde e segurança ocupacional, visando preservar o trabalhador. Entre estas normas existem a NR 7 (pcmso), NR 9 (ppra), NR17 (ergonomia), etc, que descrevem o mínimo necessário em relação a prevenção e cuidados relativos a atividades laborais. A ficha clínica ocupacional é justamente o acompanhamento do trabalhador, nela deverão estar descritos intercorrência e cuidados. Realizado a vistoria, analisado dados de vistoria, legislação, literatura temos existência de nexo, passemos então a analisar a repercussão da doença na atividade laborativa ou melhor, na capacidade laborativa (existe repercussão na capacidade, periciado apresenta debilidade funcional). É importante salientar que o bem jurídico no qual se centra a atenção do regime reparatório das patologias ocupacionais não é tanto a integridade física ou funcional, mas sim a integridade produtiva, o ponto fundamental é a repercussão da doença em sua capacidade laborativa (tem limitação, alteração ao exame físico, respaldo anatômico, durante exame pericial encontrado anormalidade). Existindo a associação de sintomas clínicos e achados ao exame físico que resultem em impotência funcional correlacionada com sua atividade (existe esta associação, achado alterado ao exame físico), está firmado o nexo, sendo que o mesmo depende da correlação e execução do trabalho. (...) CONCLUSÃO Fundamentado em legislação, literatura, modo de trabalho, anamnese ocupacional, concluo que periciado é portador de quadro lombar, espondilodiscoartrose, agravada pelo seu modo de trabalho. Quanto ao nexo das patologias do reclamante e sua atividade laborativa, levo em conta a definição de doenças do trabalho conforme rege a legislação, onde se consideram doenças do trabalho o acidente de trabalho típico, a doença profissional ( produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho, peculiar a determinada atividade e constante na relação elaborada pelo MTb e da previdência social), a doença do trabalho (adquirida ou desencadeada em função das condições especiais em que o trabalho é realizado também constante na relação do MTb/ MPS) e as não consideradas como doença do trabalho que são as doenças degenerativas, as doenças inerentes ao grupo etário e a que não produz incapacidade laborativa. (...) - O agente patogênico é identificado na história ocupacional ( existe fator gerador com base em doutrina. - O fator de risco está contribuindo como fator causal - esforço lombar - Classificação de shilling: se enquadra em II trabalho é fator desencadeador da doença da maneira como foi realizado. - Não existe exposição para produzir a doença, mas existe atividade geradora de agravamento com certeza, movimentos repetidos e constantes de punho, shiling II, concausa, modo de trabalho agravando distúrbio pré existente - O trabalho na função exercido na reclamada é incompatível para produzir a doença, mas é suficiente para agravar distúrbio latente, distúrbio pré existente. - Existem evidências em literatura, doutrina, epidemiológicas que embasam e reforçam a hipótese de nexo causal. (...) UTILIZANDO AS TABELAS NO PRESENTE CASO: imobilidade total 25%, periciado não tem imobilidade total, tem disfunção parcial: Grupo 1 (Transtornos Funcionais Leves): 5% Grupo 2 (Transtornos Funcionais Moderados): 10% Grupo 3 (Transtornos Funcionais Médios): 15% Grupo 4 (Transtornos Funcionais Importantes): 20% Grupo 5 (Transtornos Funcionais Muito Importantes 25% Periciado se enquadra no grupo 3/ 4, transtorno funcional médio a importante, quantificação de 17,5% Em síntese: a) existe nexo ocupacional b) existe incapacidade parcial definitiva quantificada em 17,5%" A reclamada apresentou impugnação ao laudo na sua manifestação id. 92f4d56, tendo o perito apresentado os esclarecimentos id. 071e13a, ratificando a conclusão original. Designada audiência de instrução, foi colhido o depoimento autoral, gravado (id. dca396b). Encerrada a instrução processual, sobreveio aos autos a sentença id. 2222df3, que após a transcrição minuciosa do laudo pericial, reconheceu a natureza profissional da moléstia que acometeu o autor, na modalidade concausal, afastando as objeções formuladas pela ré, verbis (id. 2222df3): "... A despeito do referido na manifestação juntada sob id. 92f4d56 (fls. 608/617) e em razões finais (id. 6f3357a), destaco que o sobrepeso do reclamante e o fato de conduzir motocicleta, referidos de forma expressa no laudo pericial, não afastam o quanto consignado pelo Perito do Juízo. Reitero, após vistoria no local de trabalho, o Perito do Juízo constatou fator agravante em condição lombar. Portanto, o reclamante possui incapacidade parcial e permanente para o trabalho em decorrência de agravamento de condição em razão das atividades desempenhadas na reclamada, estabelecido o nexo de concausalidade, que gerou redução da capacidade laboral, ora fixada em 17,5% para as atividades anteriormente executadas, consoante restou consignado...". Relativamente ao requisito culpa, discorreu o MM. Juiz de Primeiro grau após transcrever o caput do artigo 7º, inciso XXVIII, da CRFB: "... Embora a Constituição Federal de 1988 tenha restringido a indenização do empregador após a aferição de responsabilidade subjetiva (dolo ou culpa), trata-se de direito mínimo do trabalhador, possibilitando a interpretação elástica do vocábulo "culpa", a fim de abranger as culpas leve, levíssima e presumida. Enquanto a cobertura acidentária do INSS incide independentemente de culpa (responsabilidade objetiva) e decorre da solidariedade social para a qual todos contribuem, a indenização por parte da empresa deriva da ausência de vigilância sobre as normas e métodos de segurança e medicina do trabalho (responsabilidade subjetiva, por culpa in vigilando). Sebastião Geraldo de Oliveira ressalta que "esse seguro social obrigatório não exime o empregador do dever de diligência, de garantir o direito ao ambiente de trabalho saudável e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, conforme previsto no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. E o autor ainda cita Teresinha " Lorena Saad: "Quando uma vida é ceifada ou uma invalidez é determinada, prematuramente, e de modo definitivo, pela conduta negligente ou imprudente daquele que tem a obrigação de zelar pela segurança física do seu empregado, a responsabilidade migra para o campo do direito comum, levando para o passivo da empresa toda a dimensão do dano e a indenização conseqüente. Indeniza o empregador não pelo risco (elemento intrínseco de seu empreendimento), pois esse é ressarcido dentro das fronteiras securitárias, mas pela ilicitude da sua conduta" (in "A indenização devida ao acidentado do trabalho", Revista de Previdência Social, V. 20, n.183, p. 111, 1996). Conclui-se que, sendo vasto o campo de normas jurídicas de segurança a serem observadas pelo empregador e amplo seu dever de zelar pela saúde dos que lhe prestam serviços, o menor descuido seu, quanto à segurança, caracterizará a existência de culpa, nos moldes constitucionais, pelo dano sofrido pelo trabalhador, acarretando a obrigação de indenizar a vítima, se ocorrentes os requisitos para tanto. (...)Note-se que a culpa tratada não é a objetiva, nem aquela decorrente do risco criado (parágrafo único do art. 927 do Código Civil), mas a subjetiva, ditada pela Constituição, originada da omissão no zelo à pessoa do trabalhador. Assim, não tendo a empresa diligenciado em prol da saúde e segurança dos seus empregados, com a eliminação dos riscos à incolumidade física daqueles que lhe prestam serviços, tanto que o evento danoso concretizou-se cabalmente, tenho a reclamada como responsável pelo mal sofrido pelo trabalhador, restando reconhecida sua culpa e responsabilidade pelo infortúnio...". Inconformada com a decisão declaratória desfavorável, recorreu a reclamada, porém sem razão. Inicialmente não se nega que as lombalgias e transtornos discais são frequentes e muitas vezes "relacionadas à idade dos pacientes, fatores hereditários e degenerativos, ou seja, fatores extra laborais", como assinalado nas razões recursais id. 85b5702, não pairando controvérsia sobre referida argumentação, o que efetivamente exige uma análise mais detalhada das tarefas executadas pelo trabalhador. E, nesse contexto, diversamente do quanto sustentado pela ré, o laudo se afigura suficientemente claro acerca dos critérios utilizados para o estabelecimento do nexo de concausalidade, diante da postura adotada na condução da referida ferramenta de locomoção de materiais conduzida/empurrada pelo no exercício regular e habitual das suas funções. Nesse momento, impõe-se destacar impertinente a tese recursal adotada pela reclamada para afastar o nexo de concausalidade. Discorreu em suas razões (id. 85b5702), verbis: "Destacamos que o peso suportado pelos carrinhos de supermercado é de 250kg, sendo certo que estes são tranquilamente empurrados pela grande maioria da população, nos mais diversos supermercados em funcionamento no país. Contudo, em sua análise técnica, o I. Perito sequer estimou o peso suportado pelos carrinhos." (Grifei) Pois bem. A primeira singela questão está no fato de a alegação formulada não encontrar ressonância na realidade, pois um carrinho de supermercado não suporta 50 sacos de 5 quilos de arroz (total de 250 quilos), mercadoria que se adota a título ilustrativo. Ainda, de referir que uma pessoa comum teria extrema dificuldade, para se dizer o mínimo, para empurrar referido equipamento de transporte com citado peso, o que exigiria indiscutível força excessiva para fazê-lo. Mais, essa mesma pessoa não faria esse procedimento 5 dias por semana de segunda a sexta-feira, quando não por diversas vezes no mesmo dia, especialmente se já possuísse restrições de saúde pessoais e sabidamente conhecidas em razão de afastamentos previdenciários que o autor teve em razão de doença preexistente na coluna. As posturas exigidas para a execução da força necessária ao deslocamento dos citados carrinhos não são pouco frequentes, mas sim rotineiras na atividade laboral e realizadas ano após ano ao longo do extenso contrato de trabalho, exigindo esforço lombar e sobrecarga da coluna. Assim, partindo de premissa fática totalmente divorciada da prática e da lógica comum, a argumentação subsequente formulada pela ré sobre métodos avaliativos cai por terra. Ainda assim, para que não se alegue ausência de prestação jurisdicional, cabe destacar as avaliações do perito (id. 071e13a): "Para estabelecer relação de causa entre doença/ dano e trabalho existem diretrizes norteadoras: a. natureza da exposição: o agente patogênico pode ser identificado pela história ocupacional? b. O fator de risco pode estar contribuindo entre os fatores causais? c. Enquadra-se na classificação de shilling? d. O grau de intensidade da exposição é compatível com a produção da doença? e. O tempo de exposição é suficiente para produzir a doença? f. O tempo de latência é suficiente para que a doença se instale e se manifeste? g. Existem registros anteriores quanto ao estado de saúde do trabalhador? h. Existem evidências epidemiológicas que reforçam a hipótese de relação causal? A resposta positiva a maioria destes questionamentos auxilia a estabelecer nexo causal. Se analisarmos as diretrizes neste caso teremos: - O agente patogênico é identificado na história ocupacional (existe fator gerador com base em doutrina. - O fator de risco está contribuindo como fator causal - esforço lombar - Classificação de shilling: se enquadra em II trabalho é fator desencadeador da doença da maneira como foi realizado. - Não existe exposição para produzir a doença, mas existe atividade geradora de agravamento com certeza, movimentos repetidos e constantes de punho, shiling II, concausa, modo de trabalho agravando distúrbio pré existente - O trabalho na função exercido na reclamada é incompatível para produzir a doença, mas é suficiente para agravar distúrbio latente, distúrbio pré existente. - Existem evidências em literatura, doutrina, epidemiológicas que embasam e reforçam a hipótese de nexo causal." De se destacar, por fim, que o perito confirmou que o método de avaliação OWAS é pertinente à avaliação realizada. Ainda, o perito ao considerar a relação de concausalidade entre a moléstia efetivamente considerou os fatores de constitucionais próprios do trabalhador, como excesso de peso, por exemplo. Isso está implícito na conclusão quando o vistor afirma que as condições laborais agravaram a doença e não a geraram. Nesse aspecto, o perito esclareceu que "para se ter patologia ocupacional articular em determinada região anatômica do corpo é necessário que esta região esteja exposta a movimentos articulares cuja amplitude se enquadre para tal, cuja biomecânica mostre que o padrão excede o fisiológico. é o caso em questão, analisando a biomecânica da atividade em relação a coluna constato existência de movimentos que possam causar ou agravar patologia ocupacional nesta região anatômica"(id. 071e13a). Ficou claro, portanto, que o sobrepeso pode ter contribuído para o surgimento em razão de fatores pessoais constitutivos, porém o agravamento ocorreu em razão das posturas inadequadas exigidas pela rotina laboral. Por fim, impõe-se salientar que o perito é profissional de confiança do Juízo, devidamente capacitado para o mister para o qual foi designado, sendo que a vistoria foi objeto de acompanhamento dos representantes patronais e autorais, que passaram ao vistoriador de forma ampla e quase incontroversa a rotina de trabalho desempenhada pelo reclamante. De todo o exposto, não há como se afastar a relação de concausalidade entre o agravamento da moléstia e as atividades desempenhadas pelo autor. 4.1. Responsabilidade civil: Inicialmente, registre-se não haver dúvidas acerca de que as lesões acidentárias ou moléstias equiparadas ao acidente do trabalho podem causar perdas patrimoniais significativas ao empregado, quer quanto aos gastos implementados para a sua recuperação, quer quanto à redução ou até à inviabilização de sua capacidade laborativa e essas perdas traduzem dano material. As mesmas lesões podem causar dano moral, consistente na dor, inclusive psicológica, experimentada pelo trabalhador. Igualmente, inconteste caber ao empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano material, moral ou estético, decorrentes das lesões vinculadas a acidente de trabalho. Todavia, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomado o demandante, ainda assim deve-se ter em mente a necessária comprovação do trinômio clássico para a responsabilização do empregador, consubstanciado na imprescindível conjugação dos requisitos pertinentes ao dano, nexo causal e culpa. Com efeito, a teor das conclusões periciais se faz indiscutível o reconhecimento de que as moléstias que acometeram o autor se agravaram em razão das atividades desempenhadas na reclamada, conforme já apreciado no subitem recursal precedente. Revela-se, pois, irretorquível que o autor manifestou suas doenças em razão das condições inadequadas de trabalho que lhe foram impostas pela reclamada, a qual deixou de observar as normas de ergonomia, permitindo o labor em movimentos repetitivos de molde a propiciar o aparecimento das lesões, causando com isso, prejuízos à saúde do trabalhador. E, ainda que se considerasse a adoção de medidas aptas a tornar o ambiente isento de hostilidades aptas comprometerem a higidez física do empregado, no caso dos autos, seria impositivo o reconhecimento de que não teriam sido suficientes para alcançar a finalidade perseguida, já que nenhum efeito produziu, diante da comprovação através da produção de prova técnica, como não poderia deixar de ser, quanto à existência do nexo de concausalidade e da redução parcial da capacidade laboral. Em que pese a argumentação utilizada no apelo e no sentido de que sempre adotou práticas destinadas a promover o trabalho em condições seguranças, atendendo aos pressupostos essenciais disciplinados em medicina e segurança do trabalho, como o rodízio nas funções pela alternância dos empregados nas várias atribuições realizadas, isoladamente considerado, não pode ser admitido em proveito da reclamada, à vista do comprovado prejuízo sofrido pelo reclamante, acometido de doença de inequívoca origem ocupacional, com relação concausal. A empresa tinha pleno conhecimento das limitações físicas do autor (conclusão que se chega pelos afastamentos previdenciários) e manteve o autor no exercício da mesma função após a reintegração autoral decorrente de ordem judicial. Nesse sentido, deve-se referir ter agido o empregador com culpa, emergindo consequentemente o direito do trabalhador de se ver indenizado, não havendo se cogitar de culpa em efetivo quanto "... aquelas ocorrências imprevistas ou inevitáveis, que mesmo o empresário diligente não as teria considerado, escapam ao controle patronal e estão fora da área de abrangência da culpa, atingindo o território limítrofe do caso fortuito, da força maior ou do fato de terceiro..." (In Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Sebastião Geral de Oliveira, LTr, 2005, págs. 158/9). Tal não ocorreu in casu. Aqui, em efetivo não se pode dizer tenha o empresário praticado ato ilícito. "A culpa pode decorrer da violação de uma norma legal. É o que Sérgio Cavalieri denomina "culpa contra a legalidade", visto que o dever transgredido resulta de texto expresso de alguma norma jurídica. A mera infração da norma, quando acarreta dano, já é fator que desencadeia a responsabilidade civil, pois cria a presunção de culpa, incumbindo ao réu o ônus da prova em sentido contrário..." (In Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Sebastião Geral de Oliveira, LTr, 2005, págs. 158/9). Não obstante, "... não somente a infração das normas legais ou regulamentares gera a culpa. Os textos legislativos, por mais extensos que sejam, não conseguem relacionar todas as hipóteses do comportamento humano nas suas múltiplas atividades. Assim, além da culpa contra a legalidade, pode surgir a culpa pela inobservância do dever geral de cautela em sentido lato, ou seja, do comportamento que se espera do homem médio, do homem sensato e prudente que os romanos denominavam "bonus pater familias". É por essa razão que o art. 186 de Código Civil utiliza a expressão mais ampla "violar direito", em vez de violação da lei..."(In Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Sebastião Geral de Oliveira, LTr, 2005, págs. 158/9). Como se observa, não apenas se caracteriza a culpa quando atua contra a legalidade, configurando-se do mesmo modo, em face da não-observância do dever geral de cautela, esta que in casu emerge, da não utilização por parte da reclamada de mecanismos que pudessem ter atenuado as condições penosas em que atuou o trabalhador. Ressalte-se que as alegações da reclamada, no sentido de ter tomados todas as possíveis medidas de segurança, não têm o condão de afastar o direito do reclamante, haja vista que as medidas não se mostraram capazes de elidir os riscos existentes na atividade desenvolvida na reclamada. Nesse contexto, inconteste caber ao empregador a responsabilidade pela indenização por dano moral, material ou estético, ante a comprovação do nexo de concausalidade, a redução de sua capacidade laboral e física, o que sem dúvida deixa o obreiro em situação de desvantagem no mercado de trabalho. Finalmente, quanto ao dano suportado pelo reclamante, tem-se que as argumentações recursais revelam-se meramente retóricas, desarrazoadas e genéricas. A condução do autor de motocicleta não tem o condão de afastar a conclusão pericial. Ainda, o laudo realizado na ação previdenciária em segundo grau confirmou "que a lesão acidentária já se encontra definitivamente consolidada, ainda que, com dano funcional residual em grau suficiente para depreciar de forma permanente o seu potencial laborativo", tendo o V. Acórdão proferido naquela ação consignado que "o perito foi incisivo em afirmar que o obreiro é portador de sequelas colunares, e que apresenta incapacidade parcial e permanente, havendo agravamento da lesão em face da atividade laborativa exercida(id. b45db4d, Grifei). Sedimentada, pois, a culpa patronal e a redução parcial e permanente da capacidade laborativa do reclamante. 4.2. Indenização por dano material. Redução de 50% do percentual de incapacidade. Concausalidade. Redutor de 30% parcela única: A r. sentença de Origem fixou a reparação material nos seguintes termos: "... Configurada a existência do dano material, em vista do quadro clínico do reclamante com redução da capacidade laborativa em 17,5% para as atividades anteriormente executadas. A empresa ré deverá reparar o dano causado, mediante uma indenização única a título de danos materiais no valor de R$ 100.000,00 (aproximadamente 20 últimos salários do autor (R$ 4.940,43 - fl. 337 - id. ec9cb2e), com espeque no art. 5º da LICC e no parágrafo único do art. 950 do Código Civil. Em se considerando que a pensão mensal vitalícia possui o mesmo fundamento que os lucros cessantes, o deferimento da pensão em valor único já repara o dano suficiente e proporcionalmente pela redução da capacidade laboral...". Recorreu a ré sustentando que o D. Juízo de Origem não aplicou o redutor de 50% (pela metade) em razão da relação de concausalidade sobre o percentual da redução da capacidade laboral. Insurgiu-se, ainda, quanto à determinação de pagamento sob a modalidade parcela única. Finalmente, rebelou-se quanto à ausência de aplicação do deságio de 30% em face da ordem de pagamento em única parcela. Sem razão. O autor postulou o pagamento de pensão vitalícia a título de indenização por dano material. O reclamante nasceu em 13.07.1976 e segundo tábua de expectativa de vida atual viveria até 76 anos, ou seja, viveria em perspectiva até julho de 2.052. Considerando o marco inicial do pensionamento a data da distribuição da ação (em 08.10.2023), temos que a ré deveria pagar ao autor por aproximadamente 29 anos, x 13 meses (12 salários mensais e a gratificação natalina), multiplicado 8,75% (50% do fixado pelo perito) da redução na modalidade concausal, observado o salário de R$ 4.940,43 (R$ 432,28), teríamos a importância de R$ 162.969,56, que se aplicado o redutor de 30% (R$ 48.890,86), chegaria ao resultado de R$ 114.078,69, superior ao valor de R$ 100.000,00 fixado no r. julgado de Primeiro grau. Portanto, o descaso da banca recorrente em não realizar contas singelas (diga-se com parâmetros favoráveis - marco inicial apenas a partir da distribuição e deságio em patamar elevado de 30%) levaria em prejuízo à empresa recorrente caso se admitisse a tese recursal, uma vez que o resultado pretendido alçaria a indenização em patamar superior ao arbitrado na Origem, o que não pode acontecer, a teor do princípio non reformatio in pejus. Assim, uma vez que a tese recursal lançada nas razões recursais formuladas se afigura prejudicial à recorrente, nego provimento ao apelo, a teor do citado princípio processual. 4.3. Indenização por dano moral: O MM. Juiz de Primeiro grau fixou a reparação moral no importe de R$ 25.000,00, equivalente a aproximadamente 5 salários do autor. Recorreu a ré a redução da importância sob o argumento do arbitramento excessivo frente ao princípio da razoabilidade. Pois bem. Quanto ao valor arbitrado, deve-se levar em conta o escopo da indenização por danos morais, a qual, deve servir de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente, se prestar como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta reprovável por parte do empregador. É certo que a indenização longe de enriquecer o laborista, deve agir didaticamente sobre o empregador, incrementando a modificação do procedimento questionado, razão porque também se deve levar em consideração a capacidade financeira da empresa, de molde a não restar fixada em importe tão irrisório que lhe permita escolher em prosseguir em seu procedimento reprovável, arriscando-se em pagar a multa. Visa essa indenização, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, em absoluto, não deve. Porém, também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. In casu, a par dessa orientação, sopesada a gravidade do dano sofrido pelo autor, especialmente considerado o reprovável fato comprovado nos autos, bem como a capacidade econômica da ré e a vedação ao enriquecimento sem causa, temos que o importe fixado na Origem mostra-se consentâneo com o escopo da indenização por danos morais, o qual, como se disse deve servir de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente se prestar como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente da ré. Assim entendendo, deva persistir o importe de R$ 25.000,00 fixado, por se apresentar como importância adequada à reparação postulada e de acordo com o disposto no art. 223-G, da CLT, dispositivo legal que deve ser considerado como mera orientação ao Magistrado na fixação da parcela, conforme decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.050/DF pelo E. Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido. 5. Honorários periciais: Mantida a sucumbência patronal na pretensão referente ao objeto da perícia para apuração da insalubridade e periculosidade, deve a reclamada arcar com o pagamento dos honorários do Sr. Jurisperito, conforme já decidido na origem. Por sua vez, ao arbitrar o valor dos honorários periciais, vale-se o juiz de parâmetros tais como o zelo do profissional, o porte do trabalho realizado e o tempo gasto em sua elaboração, a quantidade de aspectos abordados, bem como a natureza e a importância da causa. A redução do estipêndio pressupõe arbitramento excessivo. No caso vertente, levando-se na devida consideração os balizadores acima especificados, reputo elevada a importância fixada em R$ 3.600,00, impondo-se a respectiva redução para o importe de R$ 2.500,00, valor adequado para o mister realizado, reajustamento que se faz sem demérito ao trabalho fielmente realizado pelo vistor. Recurso provido em parte. 6. Honorários advocatícios: Reversão e Minoração: Confiante na declaração da improcedência da ação, pretendeu a reclamada a reversão da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ainda, sob o argumento da baixa complexidade da causa, objetivou a recorrente a fixação da verba honorária sucumbencial no patamar mínimo. Com efeito, dispõe o caput do artigo 791-A da CLT: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Nesse sentido, diante da manutenção da procedência da ação, por certo que é da responsabilidade patronal o pagamento da verba em discussão. Por sua vez, o §2º do referido dispositivo estabelece os critérios que o D. Juízo deve observar no momento da condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais: "§ 2º. Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção do percentual deferido na Origem fixado no patamar médio de 10%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se o tempo de trabalho dos patronos, o debate técnico pericial e a complexidade da caus. Nego provimento. Atentem as partes ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir o valor dos honorários periciais para o importe de R$ 2.500,00, mantida no mais a r. sentença de Origem, inclusive em relação ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r VOTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA - PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1001460-48.2023.5.02.0315 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: REVEX BRASIL LTDA. RECORRIDO: MANOEL LUIS ALVES DOS SANTOS ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Adoto o relatório da r. sentença de Id. 2222df3, complementada pela r. decisão id. 379d170 proferida em sede de embargos de declaração opostos pelas partes, que julgou a ação procedente em parte, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral e material em razão de doença declarada de natureza concausal profissional, além de honorários advocatícios, periciais e custas processuais. Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário id. 85b5702, arguindo preliminares de nulidade do processo por ausência de prestação jurisdicional e de cerceamento do exercício amplo do direito de defesa, invocando prejudicial de mérito de prescrição total do direito de ação, e, no mérito propriamente dito, rebelando-se quanto ao reconhecimento da relação de concausalidade entre a moléstia e as atividades desempenhadas no curso contratual e consequente condenação ao paramento de reparação moral e material, honorários advocatícios e periciais. Preparo recursal adequado, id. adf345d e 6cf7441. Contrarrazões regulares, id. 79b3e41 Sem considerações do D. Ministério Público do Trabalho (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Conheço do recurso, por preenchidos os requisitos de admissibilidade. II - Recurso da reclamada 1. Cerceamento do direito de defesa: Colhe-se da ata da audiência id. dca396b a seguinte orientação e indeferimento judicial: "O juízo neste ato, concede as partes o prazo de 5 dias para manifestação sobre os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito Oficial. Pretende a reclamada a oitiva do reclamante e adiamento da presente audiência, pelo seguinte motivo: "Prazo para manifestação sobre os esclarecimentos periciais e após o prazo seja a instrução". Indefiro o adiamento. Protestos da reclamada." Em sede de razões finais, renovou a reclamada seu inconformismo: "DO CERCEIO DE DEFESA Os esclarecimentos periciais somente foram apresentados no dia da audiência de instrução ocorrida em 07/10. Com todo o respeito ao entendimento de V. Exa., a reclamada entende que deveria, primeiro, analisar os esclarecimentos e, posteriormente, ser designada a audiência de instrução. A instrução processual, portanto, restou prejudicada, sem a ciência daquilo que estava contido no laudo pericial." Já, por ocasião do julgamento, constou na r. sentença id. 2222df3: "... Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento consignado, uma vez que se mostra em consonância com o disposto no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho. De se destacar que a demanda discute matéria de natureza técnica, não tendo sido trazidos quaisquer elementos novos nos esclarecimentos apresentados pelo Perito do Juízo, que apenas ratificou a análise anteriormente apresentada. Ademais, foi concedido prazo para a reclamada manifestar-se, o que fez sob id. d1a4680 (fls. 671/672). Ademais, conforme consignado acima, a reclamada dispensou a oitiva de sua testemunha. Nada a deferir, portanto...". Inconformada, recorreu a ré sustentando que "A apresentação dos esclarecimentos antes da audiência era essencial, eis que os quesitos complementares compõem o laudo pericial, sendo imperativa a apresentação de respostas, a teor do disposto no inciso IV do art. 473 do CPC." Arrematou afirmando que "esse procedimento, necessariamente, deveria ter sido concluído antes da audiência de instrução, em face do quanto preconiza o § 3º do art. 477 do CPC"(85b5702). Vejamos. De início, vale lembrar a lição de Francisco Antônio de Oliveira: "... embora a indicação de provas seja ato das partes, já que interessadas em demonstrar a verdade de suas alegações, aplicando-se com predominância o princípio da iniciativa das partes, não se pode perder de vista que o sistema processual brasileiro consagra o princípio da autoridade, face à concepção publicista do processo. Esse princípio estende também tais poderes ao juiz, ao qual compete a direção do processo (arts. 125 do CPC, e 765 da CLT). Daí resulta que o juiz, a quem compete a direção probatória, não está atrelado às provas propostas pelas partes e poderá não as admitir, não só porque podem ser inadmissíveis como também poderão ser manifestamente protelatórias. Poderá determinar, de ofício, produção de provas que achar necessárias à formação de sua convicção. Entendemos que a iniciativa do juiz far-se-á de maneira subsidiária, supletiva, só utilizada quando houver necessidade de esclarecimentos outros para a sua convicção, impossível somente com as provas produzidas pelas partes..." (O Processo na Justiça do Trabalho, 3ª edição, pág. 461.). Pois bem. Dispõe o invocado caput, inciso IV do artigo 473 e o § 3º do artigo 477, ambos do Código de Processo Civil: "Art. 473. O laudo pericial deverá conter: (...) IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. (...) Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. § 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos." Com relação à alínea IV do artigo 473 do CPC, não se extrai qualquer nulidade do processo uma vez que o Jurisperito respondeu todos os inúmeros questionamentos originais e complementares formulados pela recorrente, tendo a ré possibilidade de manifestação ampla sobre a conclusão pericial, formulando suas impugnações e manifestando sua discórdia de forma ampla e irrestrita, inclusive em relação aos esclarecimentos derradeiros apresentados pelo vistor. Já, com relação ao disposto no §3º do artigo 477 da Lei Instrumental Civil, melhor sorte não acompanha a ré. Primeiro porque não houve qualquer alegação de nulidade com base nessa argumentação na solenidade de instrução e tampouco em sede de razões finais (id. 6f3357a). Segundo em razão de a ré não ter apresentado efetivamente qualquer questionamento (quesitos suplementares ou requerido a oitiva do perito) por ocasião da sua manifestação acerca dos esclarecimentos prestados (id. d1a4680). Assim, ainda que o MM. Juiz condutor da solenidade não tenha observado a ordem processual adequada (ou aquela esperada) do procedimento instrutório, o que poderia efetivamente vir a causar prejuízo à parte e atrasando a prestação jurisdicional, sobressai o fato de a ré não ter demonstrado o efetivo prejuízo derivado da condução adotada pelo D. Juízo de Origem, circunstância que atrai a regra do artigo 794 da CLT, segundo o qual "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Assim, diante da ausência de prejuízo verificado em desfavor da ré, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. 2. Ausência de prestação jurisdicional: Arguiu a reclamada nulidade da r. sentença proferida em sede de embargos de declaração por ausência de prestação jurisdicional, em especial quanto aos questionamentos relativos à redução da indenização em 50% em hipótese de relação de concausalidade entre a moléstia e atividade laboral, bem assim à aplicação do redutor de "no mínimo, 30%", caso fixada a reparação material em parcela única. Apreciando a petição aclaratória patronal, assinalou o D. Juízo de Origem (id. 379d170): "...A embargante REVEX BRASIL LTDA alegou que a sentença foi omissa por não ter se manifestado sobre dois pedidos: 1) redução das indenizações em 50% em caso de concausalidade; e 2) aplicação do redutor de no mínimo 30% no caso de pagamento da indenização por danos materiais em parcela única. O embargante MANOEL LUIS ALVES DOS SANTOS, por sua vez, alegou que a sentença foi omissa por não ter se manifestado quanto ao pedido de indenização vitalícia ao obreiro. Não assiste razão aos embargantes. A sentença foi clara ao reconhecer o nexo de concausalidade e, considerando todos os elementos do caso concreto, inclusive o próprio caráter concausal da lesão, arbitrou o valor da indenização por danos materiais em R$ 100.000,00, equivalente a aproximadamente 20 últimos salários do autor. Da mesma forma, quanto à indenização por danos morais, fixou-a em R$ 25.000,00, considerando expressamente "a responsabilidade da reclamada pelo infortúnio, bem como sua capacidade econômica, a gravidade do dano e a condição financeira do reclamante". Quanto ao pedido de indenização vitalícia, a sentença expressamente consignou que "em se considerando que a pensão mensal vitalícia possui o mesmo fundamento que os lucros cessantes, o deferimento da pensão em valor único já repara o dano suficiente e proporcionalmente pela redução da capacidade laboral". O que pretendem os embargantes, na realidade, é a reforma da decisão, o que não é possível através dos embargos de declaração. Deve a parte embargante, se entender necessário, valer-se do meio processual adequado para reformar a referida decisão...". Por sua vez, por ocasião da prolação da sentença de mérito embargado, colhe-se do r. julgado a seguinte fundamentação (id. 2222df3): "...A empresa ré deverá reparar o dano causado, mediante uma indenização única a título de danos materiais no valor de R$ 100.000,00 (aproximadamente 20 últimos salários do autor (R$ 4.940,43 - fl. 337 - id. ec9cb2e), com espeque no art. 5º da LICC e no parágrafo único do art. 950 do Código Civil. Em se considerando que a pensão mensal vitalícia possui o mesmo fundamento que os lucros cessantes, o deferimento da pensão em valor único já repara o dano suficiente e proporcionalmente pela redução da capacidade laboral...". Ora, em efetivo, não há condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia, bem assim houve o reconhecimento da relação de concausalidade. Assim, não haveria o MM. Juiz de Primeiro grau aplicar os redutores perseguidos pela ré eis que adotados outro critério de arbitramento da reparação, qual seja, 20 salários contratuais do autor. Em não se conformando com tal critério, deve a ré, conforme assinalado na r. decisão reputada nula, apontar critério outro ou, ao menos, demonstrar que o adotado pelo MM. Juiz lhe foi prejudicial, se considerada a expectativa de vida do autor e o grau de redução da capacidade laboral apontado pelo vistor. Assim, não houve a suscitada nulidade por ausência de prestação jurisdicional, apenas entrega de provimento condenatório segundo critério entendido como o correto pelo MM. Magistrado, que, por sua vez, pode ser objeto de questionamento em sede recursal, em querendo a reclamada. Rejeito a preliminar. 3. Prejudicial de prescrição total do direito de ação: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (id. 2222df3): "... A reclamada sustentou prescritas as pretensões formuladas, uma vez o reclamante teve alta do órgão previdenciário em 05/03/2018 e a demanda somente foi distribuída em 08/10/2023. No âmbito do direito do trabalho, há expressa previsão legal quanto ao prazo prescricional no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Destaca-se que o prazo prescricional nas ações de doença do trabalho está vinculado ao conhecimento inequívoco da existência de sequela permanente da doença do trabalho. Aplicação dos termos da Súmula n° 230 do C. STF, e 278 do C. STJ, respectivamente: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". No caso dos autos, contudo, a pretensão autoral funda-se na manutenção do reclamante nas mesmas atividades mesmo após a alta previdenciária ocorrida no ano 2018, tendo o contrato de trabalho se encerrado no ano 2023. Nesse contexto, o Acórdão prolatado em 15/08/2022 pela Justiça Comum, após determinação de nova diligência, reformou decisão de primeiro grau reconhecendo o nexo de concausalidade (id. b45db4d - fls.19/22). Assim, não há falar-se em ciência inequívoca da incapacidade laboral antes de referida data. Rejeito, portanto...". Recorreu a ré sustentando que, "mediante a aplicação da teoria da actio nata, tem-se que o prazo prescricional encontrou seu termo inicial quando da alta previdenciária, ou seja, em 05/03/2018" e, "tendo em vista que a presente ação foi protocolada em 08/10/2023, mais de 5 anos após a cessação do benefício concedido pelo INSS, é insofismável que o direito postulatório do autor foi alcançado pela prescrição quinquenal trabalhista" (id. 85b5702). Arrematou em seguida, de forma contraditória, que igualmente ultrapassado o triênio disposto no art. 206, §3º, V, do CC. Não prospera o inconformismo, em absoluto. Com efeito, muito embora o autor tenha obtido alta previdenciária no ano de 2018, o reclamante não foi objeto de reabilitação, de sorte que o Órgão Previdenciário, naquela época, entendeu que não havia redução ou limitação da sua capacidade ocupacional, não havendo como se conferir a tal data a ciência inequívoca da lesão, na medida em que não reconhecida. No caso em apreço, a ciência insofismável do prejuízo funcional pelo autor apenas adveio com a prolação do V. Acórdão id. b45db4d proferido pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo que reformou a "r. sentença atacada, visando a procedência da ação, para a concessão do benefício acidentário, por estarem preenchidos todos os requisitos necessários, quais sejam, a lesão, a incapacidade laborativa e o nexo de causalidade." A respeito, transcreve-se Sebastião Geraldo de Oliveira: " ... O STF em 1963 adotou a Súmula 230, que prevê: 'A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade'. Em 2003 o STJ editou a Súmula 278 consolidando o entendimento de que 'o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral'. Esse posicionamento é de grande importância porque diversas patologias decorrentes de exposição aos agentes nocivos do ambiente de trabalho só se manifestam muitos anos depois, como é o caso da asbestose. Corroborando esse entendimento, por ocasião da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília em novembro de 2007, foi aprovado o Enunciado 46, com o seguinte teor: 'Acidente do trabalho. Prescrição. Termo inicial. O termo inicial do prazo prescricional da indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso para a saúde física e/ou mental'. Importa observar que a Súmula do STJ menciona corretamente 'ciência inequívoca da incapacidade' e não ciência da doença; a reparação será avaliada não pela doença ou acidente em si, mas a partir dos efeitos danosos ou incapacidade total ou parcial da vítima. Vejam a respeito a lição de Caio Mário: 'No caso de ocorrerem danos continuados, porém subordinados a uma causa única, o prazo prescricional inicia-se quando se completar a lesão. Ao revés, em se tratando de fatos danosos autônomos, a prestação objetiva-se em relação a cada um deles e, consequentemente, a prescrição'. Se o reclamante estiver afastado do serviço percebendo benefício previdenciário ou aposentadoria por invalidez, o prazo prescricional, contado a partir da ciência inequívoca da incapacidade, será de cinco anos porque o contrato de trabalho, nessa hipótese, fica apenas suspenso (Súmula 160 do TST). A propósito, há entendimentos do Colendo TST no sentido de que não flui o prazo prescricional enquanto o contrato de trabalho estiver suspenso, em razão de afastamento por doença ou acidente. Por tudo que foi exposto, pode-se concluir que o termo a quo da contagem do prazo prescricional nas doenças ocupacionais não está vinculado à data da extinção do contrato de trabalho, ou do aparecimento da doença ou do diagnóstico, ou mesmo do afastamento. É incabível exigir da vítima o ajuizamento precoce da ação quando ainda persistem questionamentos sobre a doença, sua extensão e grau de comprometimento, a possibilidade de recuperação ou mesmo de agravamento, dentre outros. A lesão só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem a dúvidas, da consolidação da doença e da estabilização dos seus efeitos na capacidade laborativa ou, como diz a Súmula 278 do STJ, quando ele tem 'ciência inequívoca da incapacidade laboral". (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 5. ed. rev. e ampl. e atual. São Paulo: LTr, 2009, p. 344/346) No mais, em relação ao tema prazo quinquenal ou trienal, aplicável o prazo do definido no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a lesão se consolidou após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, após o retorno do afastamento autoral para o exercício das idênticas funções. Nesse sentido a jurisprudência: "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. ACTIO NATA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. O direito positivo pátrio alberga a teoria da actio nata para identificar o marco inicial da prescrição. Nesse contexto, a contagem somente tem início, em se tratando de acidente do trabalho e doença ocupacional, a partir do momento em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou do resultado gravoso para a saúde física e/ou mental, e não simplesmente do surgimento da doença ou de seu agravamento, nem mesmo do afastamento. É que não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda persistiam dúvidas acerca da doença e sua extensão e a possibilidade de restabelecimento ou de agravamento. Neste sentido são as Súmulas nºs 230 do STF e 278 do STJ. Nesse viés, o TST pacificou entendimento de que o marco inicial da fluência da prescrição para a propositura de demanda trabalhista, envolvendo pedido de indenização por dano moral por acidente do trabalho ou doença ocupacional por ele equiparada, é a data da ciência inequívoca da lesão. Incide a prescrição civil se ocorrido o infortúnio trabalhista antes da edição da EC 45/04, observando-se, se for o caso, as regras de transição disciplinadas no art. 2.028 do Código Civil. Por outra face, a ciência inequívoca da lesão após o advento da EC nº 45/2004 atrai na espécie a aplicação da prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. No caso dos autos, a Corte Regional registra que o trânsito em julgado da ação acidentária ocorreu em 01/06/2015 (fato incontroverso), e não obstante o laudo pericial tenha sido elaborado em 30/06/2011 e juntado àqueles autos em 27/07/2011, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que a actio nata da prescrição, nos casos em que houve ajuizamento de ação acidentária em face do INSS, começa a fluir a partir do trânsito em julgado daquela ação. Precedentes. Logo, no caso dos autos, tendo a ciência inequívoca da lesão e da extensão do dano ocorrido com o trânsito em julgado da ação acidentária movida em face do INSS no juízo cível, qual seja, em 01/06/2015, não há como se considerar prescrita a presente reclamação trabalhista ajuizada em 02/08/2016. Assim, a decisão da Corte Regional não está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, devendo ser afastada a prescrição pronunciada e determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no julgamento dos recursos ordinários das partes, como entender de direito. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXIX da Constituição Federal e provido" (RR-1001518-35.2016.5.02.0432, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/02/2022). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. ACTIO NATA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. O direito positivo pátrio alberga a teoria da actio nata para identificar o marco inicial da prescrição. Nesse contexto, a contagem somente tem início, em se tratando de acidente do trabalho e doença ocupacional, a partir do momento em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou do resultado gravoso para a saúde física e/ou mental, e não simplesmente do surgimento da doença ou de seu agravamento, nem mesmo do afastamento. É que não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda persistiam dúvidas acerca da doença e sua extensão e a possibilidade de restabelecimento ou de agravamento. Neste sentido são as Súmulas nºs 230 do STF e 278 do STJ. Nesse viés, o TST pacificou entendimento de que o marco inicial da fluência da prescrição para a propositura de demanda trabalhista, envolvendo pedido de indenização por dano moral por acidente do trabalho ou doença ocupacional por ele equiparada, é a data da ciência inequívoca da lesão. Incide a prescrição civil se ocorrido o infortúnio trabalhista antes da edição da EC 45/04, observando-se, se for o caso, as regras de transição disciplinadas no art. 2.028 do Código Civil. Por outra face, a ciência inequívoca da lesão após o advento da EC nº 45/2004 atrai na espécie a aplicação da prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. No caso dos autos, a Corte Regional registra que o trânsito em julgado da ação acidentária ocorreu em 01/06/2015 (fato incontroverso), e não obstante o laudo pericial tenha sido elaborado em 30/06/2011 e juntado àqueles autos em 27/07/2011, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que a actio nata da prescrição, nos casos em que houve ajuizamento de ação acidentária em face do INSS, começa a fluir a partir do trânsito em julgado daquela ação. Precedentes. Logo, no caso dos autos, tendo a ciência inequívoca da lesão e da extensão do dano ocorrido com o trânsito em julgado da ação acidentária movida em face do INSS no juízo cível, qual seja, em 01/06/2015, não há como se considerar prescrita a presente reclamação trabalhista ajuizada em 02/08/2016. Assim, a decisão da Corte Regional não está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, devendo ser afastada a prescrição pronunciada e determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no julgamento dos recursos ordinários das partes, como entender de direito. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXIX da Constituição Federal e provido" (RR-1001518-35.2016.5.02.0432, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/02/2022). "(...) PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A controvérsia cinge-se em saber acerca do prazo prescricional aplicável à demanda indenizatória por dano moral e material fundada em doença ocupacional. Nos termos do acórdão regional , o reclamante teve ciência inequívoca da lesão em 9/7/2014, a partir do trânsito em julgado da ação previdenciária ajuizada em face do INSS, tendo o Tribunal a quo destacado que não há evidência de lesão continuada ou de redução da capacidade laborativa. Ressalta-se a impossibilidade de reexame dessas premissas fáticas nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Especificamente sobre o termo inicial do prazo prescricional, prevalece, na jurisprudência desta Corte superior, o entendimento de que a prescrição deve ser contabilizada a partir da consolidação das lesões, à luz da Súmula nº 278 do STJ. Registra-se, ainda, o entendimento jurisprudencial específico da SBDI-1 do TST referente à pretensão indenizatória por dano material, ao considerar sujeita à prescrição parcial quinquenal, por se tratar de lesão continuativa de trato sucessivo. A respeito da natureza do prazo prescricional, o entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido de que, quando a lesão ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004 , deve ser aplicado o prazo definido no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Por outro lado, se a lesão houver ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição aplicável, nesses casos, será a prevista no Código Civil. Assim, verificada a ciência inequívoca da lesão em 9/7/2014, inviável a aplicação do prazo prescricional definido no artigo 205 do Código Civil invocado pela parte autora . Destaca-se, ainda, que não subiste o entendimento firmado pela SBDI-1 do TST sobre a aplicabilidade da prescrição parcial à pretensão indenizatória por dano material, diante da premissa fática expressamente consignada pelo Regional quanto à ausência de redução funcional ou continuada. Não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória do reclamante, fundada em doença ocupacional, na forma do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20424-12.2020.5.04.0233, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). Assim, emerge irretocável a r. sentença de Origem que rejeitou a prejudicial de mérito relativa à prescrição total do direito de ação em relação aos pedidos de condenação patronal ao pagamento de indenização material e moral em razão de doença profissional, pois possuem ambos pedidos o mesmo fato gerador, data do início do prazo prescricional e submissão ao disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Rejeito. 4. Doença profissional. Responsabilidade civil: A petição inicial trouxe a seguinte narrativa: "10. O Reclamante iniciou seu contrato de trabalho na reclamada em 03 de outubro de 2005, na função de cromador, sem qualquer limitação na sua saúde. 11. Executava a atividade de preparar e controlar banhos galvânicos, pesagem e separação dos tipos e lotes dos materiais e cromação das peças metálicas, que chegavam ao peso de mais de 200 kilos, durante todo o período laborado. 12. Transportava as peças com auxílio de um carrinho fora dos padrões ergonômicos, que dificultava a locomoção das peças de um setor para outro da empresa, o que exigia do obreiro um esforço físico excessivo (foto anexa). 13. Além, do carrinho não ajudar no transporte das peças, o ambiente do labor era totalmente insalubre, piso escorregadio em razão dos produtos químicos que caiam no chão durante a atividade laboral (banho de cromo), dificultando ainda mais o transporte das peças no carrinho, tendo o autor que empenhar mais força para manuseá-lo. 14. De 2005 até julho de 2015, o autor desempenhou sua atividade sem maiores problemas. 15. Contudo, em julho de 2015, após sentir muita dor na coluna, teve seu contrato suspenso em decorrência de lesão na sua coluna, originada pelos esforços repetitivos do seu labor, CID M51.1, M96.1, Z98.1. 16. Passou a receber do INSS o benefício auxílio-doença acidentário NB: 91/611.319.308-3, em julho de 2015, tendo realizado os seguintes procedimentos médicos: (...) 17. O benefício previdenciário foi cessado em março de 2018 pelo INSS, sob o fundamento de inexistência de incapacidade. 18. Tendo o reclamante retornado ao emprego somente em outubro de 2020, após a empresa ter sido compelida a reintegrar o obreiro a sua atividade laboral MS nº: 1004746-14.2020.5.02.0000. 19. Em que pese a incapacidade do autor, com orientação do médico do trabalho para o autor ser readaptado de sua função e evitar esforços físicos, a reclamada manteve o obreiro na função de cromador, sem nenhuma medida de proteção e segurança à saúde do obreiro. 20. Pelo obreiro foi proposta a ação acidentária em face do INSS nº 1052240-57.2018.8.26.0053, que tramitou na 3VAT no Foro Central, a qual foi julgada procedente, reconhecendo a incapacidade parcial e permanente do obreiro para a atividade habitual, bem como o nexo causal entre a doença e o trabalho do autor. 21. Trânsito em julgado da ação em 10.10.2022 com implantação do benefício auxílio acidente nº: 94/201.449.819-3 em janeiro de 2023. 22. Com efeito, os laudos médicos, laudo pericial, benefício pago pelo INSS de caráter acidentário, atestam a moléstia, o nexo causal e a redução da capacidade laboral parcial e permanente do autor, notadamente, pela atividade desempenhada na reclamada durante todo o pacto laboral." Nesse contexto, o autor postulou a condenação patronal ao pagamento de indenização moral e material em razão da entendida doença profissional. Defensivamente, a reclamada afirmou que "O reclamante não desenvolveu nenhuma moléstia em decorrência do desempenho de suas atividades laborais, tampouco estas atuaram para o agravamento de quaisquer patologias". Negou que o transporte de peças fosse realizado em carrinho, "mas sim em ponte rolante". Asseverou que o autor foi considerado apto por ocasião da rescisão contratual. Arrematou sua resistência à pretensão autoral, aduzindo que "a reclamada tem atuação ativa na garantia da segurança de seus empregados, tomando todas as medidas de segurança e medicina do trabalho prescritas em lei e nas portarias e resoluções do MTE, de modo que não é possível imputar-lhe qualquer culpa por eventual moléstia que acometa o autor." (id. 649aae3) Diante da controvérsia, determinou o D. Juízo de Origem a realização de perícia médica, vindo aos autos o laudo id. c2495a7, cabendo destacar as seguintes apurações, avaliação e conclusão: "5.1 - Transcrição/Degravação da atividade laboral: (...) O Sr. Paulo Henriky, relata que a peça chega no setor por meio de um carrinho plataforma ou empilhadeira, e que no setor existe uma ponte rolante para içar e movimentar a peça, pois são peças de 500 quilos pra cima, que não tem como transportar manualmente. O periciado contesta, e diz que nem todas as peças chegam no setor por meio da empilhadeira, e que não tinha como levar tinha de ser no carrinho, o Sr. Paulo Henriky, relata que tem peças que só conseguem ser transportadas pela empilhadeira, devido ao peço, e que a empilhadeira tem u suporte (garfo) para pegar o carrinho com a peça e levar para sala de banho. (...) Diante do que foi relatado durante toda oitiva e que se encontra transcrito e degravado no item 5.1 deste laudo, a analise ergonômica so foi baseada na simulação do transporte de um cilindro de grande porte, pois no setor de banho não mais existia ferramental para se fazer montagem ou desmontagem da peça para se por no banho. (fotos) DISCUSSÃO Estamos diante um trabalhador que durante anos desenvolveu atividades na reclamada e cujas atividades encontram fundamento em ocasionar agravo lombar, fundamento este constatados em visita técnica, ao se analisar modo de trabalho. As normas regulamentadoras, bases legais e norteadoras da segurança e saúde no trabalho, aprovadas em 1978, mais precisamente a portaria 3214 de 08 de junho de 1978, com várias alterações posteriores através de portarias, descreve quais as obrigações legais mínimas referentes a saúde e segurança ocupacional, visando preservar o trabalhador. Entre estas normas existem a NR 7 (pcmso), NR 9 (ppra), NR17 (ergonomia), etc, que descrevem o mínimo necessário em relação a prevenção e cuidados relativos a atividades laborais. A ficha clínica ocupacional é justamente o acompanhamento do trabalhador, nela deverão estar descritos intercorrência e cuidados. Realizado a vistoria, analisado dados de vistoria, legislação, literatura temos existência de nexo, passemos então a analisar a repercussão da doença na atividade laborativa ou melhor, na capacidade laborativa (existe repercussão na capacidade, periciado apresenta debilidade funcional). É importante salientar que o bem jurídico no qual se centra a atenção do regime reparatório das patologias ocupacionais não é tanto a integridade física ou funcional, mas sim a integridade produtiva, o ponto fundamental é a repercussão da doença em sua capacidade laborativa (tem limitação, alteração ao exame físico, respaldo anatômico, durante exame pericial encontrado anormalidade). Existindo a associação de sintomas clínicos e achados ao exame físico que resultem em impotência funcional correlacionada com sua atividade (existe esta associação, achado alterado ao exame físico), está firmado o nexo, sendo que o mesmo depende da correlação e execução do trabalho. (...) CONCLUSÃO Fundamentado em legislação, literatura, modo de trabalho, anamnese ocupacional, concluo que periciado é portador de quadro lombar, espondilodiscoartrose, agravada pelo seu modo de trabalho. Quanto ao nexo das patologias do reclamante e sua atividade laborativa, levo em conta a definição de doenças do trabalho conforme rege a legislação, onde se consideram doenças do trabalho o acidente de trabalho típico, a doença profissional ( produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho, peculiar a determinada atividade e constante na relação elaborada pelo MTb e da previdência social), a doença do trabalho (adquirida ou desencadeada em função das condições especiais em que o trabalho é realizado também constante na relação do MTb/ MPS) e as não consideradas como doença do trabalho que são as doenças degenerativas, as doenças inerentes ao grupo etário e a que não produz incapacidade laborativa. (...) - O agente patogênico é identificado na história ocupacional ( existe fator gerador com base em doutrina. - O fator de risco está contribuindo como fator causal - esforço lombar - Classificação de shilling: se enquadra em II trabalho é fator desencadeador da doença da maneira como foi realizado. - Não existe exposição para produzir a doença, mas existe atividade geradora de agravamento com certeza, movimentos repetidos e constantes de punho, shiling II, concausa, modo de trabalho agravando distúrbio pré existente - O trabalho na função exercido na reclamada é incompatível para produzir a doença, mas é suficiente para agravar distúrbio latente, distúrbio pré existente. - Existem evidências em literatura, doutrina, epidemiológicas que embasam e reforçam a hipótese de nexo causal. (...) UTILIZANDO AS TABELAS NO PRESENTE CASO: imobilidade total 25%, periciado não tem imobilidade total, tem disfunção parcial: Grupo 1 (Transtornos Funcionais Leves): 5% Grupo 2 (Transtornos Funcionais Moderados): 10% Grupo 3 (Transtornos Funcionais Médios): 15% Grupo 4 (Transtornos Funcionais Importantes): 20% Grupo 5 (Transtornos Funcionais Muito Importantes 25% Periciado se enquadra no grupo 3/ 4, transtorno funcional médio a importante, quantificação de 17,5% Em síntese: a) existe nexo ocupacional b) existe incapacidade parcial definitiva quantificada em 17,5%" A reclamada apresentou impugnação ao laudo na sua manifestação id. 92f4d56, tendo o perito apresentado os esclarecimentos id. 071e13a, ratificando a conclusão original. Designada audiência de instrução, foi colhido o depoimento autoral, gravado (id. dca396b). Encerrada a instrução processual, sobreveio aos autos a sentença id. 2222df3, que após a transcrição minuciosa do laudo pericial, reconheceu a natureza profissional da moléstia que acometeu o autor, na modalidade concausal, afastando as objeções formuladas pela ré, verbis (id. 2222df3): "... A despeito do referido na manifestação juntada sob id. 92f4d56 (fls. 608/617) e em razões finais (id. 6f3357a), destaco que o sobrepeso do reclamante e o fato de conduzir motocicleta, referidos de forma expressa no laudo pericial, não afastam o quanto consignado pelo Perito do Juízo. Reitero, após vistoria no local de trabalho, o Perito do Juízo constatou fator agravante em condição lombar. Portanto, o reclamante possui incapacidade parcial e permanente para o trabalho em decorrência de agravamento de condição em razão das atividades desempenhadas na reclamada, estabelecido o nexo de concausalidade, que gerou redução da capacidade laboral, ora fixada em 17,5% para as atividades anteriormente executadas, consoante restou consignado...". Relativamente ao requisito culpa, discorreu o MM. Juiz de Primeiro grau após transcrever o caput do artigo 7º, inciso XXVIII, da CRFB: "... Embora a Constituição Federal de 1988 tenha restringido a indenização do empregador após a aferição de responsabilidade subjetiva (dolo ou culpa), trata-se de direito mínimo do trabalhador, possibilitando a interpretação elástica do vocábulo "culpa", a fim de abranger as culpas leve, levíssima e presumida. Enquanto a cobertura acidentária do INSS incide independentemente de culpa (responsabilidade objetiva) e decorre da solidariedade social para a qual todos contribuem, a indenização por parte da empresa deriva da ausência de vigilância sobre as normas e métodos de segurança e medicina do trabalho (responsabilidade subjetiva, por culpa in vigilando). Sebastião Geraldo de Oliveira ressalta que "esse seguro social obrigatório não exime o empregador do dever de diligência, de garantir o direito ao ambiente de trabalho saudável e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, conforme previsto no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. E o autor ainda cita Teresinha " Lorena Saad: "Quando uma vida é ceifada ou uma invalidez é determinada, prematuramente, e de modo definitivo, pela conduta negligente ou imprudente daquele que tem a obrigação de zelar pela segurança física do seu empregado, a responsabilidade migra para o campo do direito comum, levando para o passivo da empresa toda a dimensão do dano e a indenização conseqüente. Indeniza o empregador não pelo risco (elemento intrínseco de seu empreendimento), pois esse é ressarcido dentro das fronteiras securitárias, mas pela ilicitude da sua conduta" (in "A indenização devida ao acidentado do trabalho", Revista de Previdência Social, V. 20, n.183, p. 111, 1996). Conclui-se que, sendo vasto o campo de normas jurídicas de segurança a serem observadas pelo empregador e amplo seu dever de zelar pela saúde dos que lhe prestam serviços, o menor descuido seu, quanto à segurança, caracterizará a existência de culpa, nos moldes constitucionais, pelo dano sofrido pelo trabalhador, acarretando a obrigação de indenizar a vítima, se ocorrentes os requisitos para tanto. (...)Note-se que a culpa tratada não é a objetiva, nem aquela decorrente do risco criado (parágrafo único do art. 927 do Código Civil), mas a subjetiva, ditada pela Constituição, originada da omissão no zelo à pessoa do trabalhador. Assim, não tendo a empresa diligenciado em prol da saúde e segurança dos seus empregados, com a eliminação dos riscos à incolumidade física daqueles que lhe prestam serviços, tanto que o evento danoso concretizou-se cabalmente, tenho a reclamada como responsável pelo mal sofrido pelo trabalhador, restando reconhecida sua culpa e responsabilidade pelo infortúnio...". Inconformada com a decisão declaratória desfavorável, recorreu a reclamada, porém sem razão. Inicialmente não se nega que as lombalgias e transtornos discais são frequentes e muitas vezes "relacionadas à idade dos pacientes, fatores hereditários e degenerativos, ou seja, fatores extra laborais", como assinalado nas razões recursais id. 85b5702, não pairando controvérsia sobre referida argumentação, o que efetivamente exige uma análise mais detalhada das tarefas executadas pelo trabalhador. E, nesse contexto, diversamente do quanto sustentado pela ré, o laudo se afigura suficientemente claro acerca dos critérios utilizados para o estabelecimento do nexo de concausalidade, diante da postura adotada na condução da referida ferramenta de locomoção de materiais conduzida/empurrada pelo no exercício regular e habitual das suas funções. Nesse momento, impõe-se destacar impertinente a tese recursal adotada pela reclamada para afastar o nexo de concausalidade. Discorreu em suas razões (id. 85b5702), verbis: "Destacamos que o peso suportado pelos carrinhos de supermercado é de 250kg, sendo certo que estes são tranquilamente empurrados pela grande maioria da população, nos mais diversos supermercados em funcionamento no país. Contudo, em sua análise técnica, o I. Perito sequer estimou o peso suportado pelos carrinhos." (Grifei) Pois bem. A primeira singela questão está no fato de a alegação formulada não encontrar ressonância na realidade, pois um carrinho de supermercado não suporta 50 sacos de 5 quilos de arroz (total de 250 quilos), mercadoria que se adota a título ilustrativo. Ainda, de referir que uma pessoa comum teria extrema dificuldade, para se dizer o mínimo, para empurrar referido equipamento de transporte com citado peso, o que exigiria indiscutível força excessiva para fazê-lo. Mais, essa mesma pessoa não faria esse procedimento 5 dias por semana de segunda a sexta-feira, quando não por diversas vezes no mesmo dia, especialmente se já possuísse restrições de saúde pessoais e sabidamente conhecidas em razão de afastamentos previdenciários que o autor teve em razão de doença preexistente na coluna. As posturas exigidas para a execução da força necessária ao deslocamento dos citados carrinhos não são pouco frequentes, mas sim rotineiras na atividade laboral e realizadas ano após ano ao longo do extenso contrato de trabalho, exigindo esforço lombar e sobrecarga da coluna. Assim, partindo de premissa fática totalmente divorciada da prática e da lógica comum, a argumentação subsequente formulada pela ré sobre métodos avaliativos cai por terra. Ainda assim, para que não se alegue ausência de prestação jurisdicional, cabe destacar as avaliações do perito (id. 071e13a): "Para estabelecer relação de causa entre doença/ dano e trabalho existem diretrizes norteadoras: a. natureza da exposição: o agente patogênico pode ser identificado pela história ocupacional? b. O fator de risco pode estar contribuindo entre os fatores causais? c. Enquadra-se na classificação de shilling? d. O grau de intensidade da exposição é compatível com a produção da doença? e. O tempo de exposição é suficiente para produzir a doença? f. O tempo de latência é suficiente para que a doença se instale e se manifeste? g. Existem registros anteriores quanto ao estado de saúde do trabalhador? h. Existem evidências epidemiológicas que reforçam a hipótese de relação causal? A resposta positiva a maioria destes questionamentos auxilia a estabelecer nexo causal. Se analisarmos as diretrizes neste caso teremos: - O agente patogênico é identificado na história ocupacional (existe fator gerador com base em doutrina. - O fator de risco está contribuindo como fator causal - esforço lombar - Classificação de shilling: se enquadra em II trabalho é fator desencadeador da doença da maneira como foi realizado. - Não existe exposição para produzir a doença, mas existe atividade geradora de agravamento com certeza, movimentos repetidos e constantes de punho, shiling II, concausa, modo de trabalho agravando distúrbio pré existente - O trabalho na função exercido na reclamada é incompatível para produzir a doença, mas é suficiente para agravar distúrbio latente, distúrbio pré existente. - Existem evidências em literatura, doutrina, epidemiológicas que embasam e reforçam a hipótese de nexo causal." De se destacar, por fim, que o perito confirmou que o método de avaliação OWAS é pertinente à avaliação realizada. Ainda, o perito ao considerar a relação de concausalidade entre a moléstia efetivamente considerou os fatores de constitucionais próprios do trabalhador, como excesso de peso, por exemplo. Isso está implícito na conclusão quando o vistor afirma que as condições laborais agravaram a doença e não a geraram. Nesse aspecto, o perito esclareceu que "para se ter patologia ocupacional articular em determinada região anatômica do corpo é necessário que esta região esteja exposta a movimentos articulares cuja amplitude se enquadre para tal, cuja biomecânica mostre que o padrão excede o fisiológico. é o caso em questão, analisando a biomecânica da atividade em relação a coluna constato existência de movimentos que possam causar ou agravar patologia ocupacional nesta região anatômica"(id. 071e13a). Ficou claro, portanto, que o sobrepeso pode ter contribuído para o surgimento em razão de fatores pessoais constitutivos, porém o agravamento ocorreu em razão das posturas inadequadas exigidas pela rotina laboral. Por fim, impõe-se salientar que o perito é profissional de confiança do Juízo, devidamente capacitado para o mister para o qual foi designado, sendo que a vistoria foi objeto de acompanhamento dos representantes patronais e autorais, que passaram ao vistoriador de forma ampla e quase incontroversa a rotina de trabalho desempenhada pelo reclamante. De todo o exposto, não há como se afastar a relação de concausalidade entre o agravamento da moléstia e as atividades desempenhadas pelo autor. 4.1. Responsabilidade civil: Inicialmente, registre-se não haver dúvidas acerca de que as lesões acidentárias ou moléstias equiparadas ao acidente do trabalho podem causar perdas patrimoniais significativas ao empregado, quer quanto aos gastos implementados para a sua recuperação, quer quanto à redução ou até à inviabilização de sua capacidade laborativa e essas perdas traduzem dano material. As mesmas lesões podem causar dano moral, consistente na dor, inclusive psicológica, experimentada pelo trabalhador. Igualmente, inconteste caber ao empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano material, moral ou estético, decorrentes das lesões vinculadas a acidente de trabalho. Todavia, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomado o demandante, ainda assim deve-se ter em mente a necessária comprovação do trinômio clássico para a responsabilização do empregador, consubstanciado na imprescindível conjugação dos requisitos pertinentes ao dano, nexo causal e culpa. Com efeito, a teor das conclusões periciais se faz indiscutível o reconhecimento de que as moléstias que acometeram o autor se agravaram em razão das atividades desempenhadas na reclamada, conforme já apreciado no subitem recursal precedente. Revela-se, pois, irretorquível que o autor manifestou suas doenças em razão das condições inadequadas de trabalho que lhe foram impostas pela reclamada, a qual deixou de observar as normas de ergonomia, permitindo o labor em movimentos repetitivos de molde a propiciar o aparecimento das lesões, causando com isso, prejuízos à saúde do trabalhador. E, ainda que se considerasse a adoção de medidas aptas a tornar o ambiente isento de hostilidades aptas comprometerem a higidez física do empregado, no caso dos autos, seria impositivo o reconhecimento de que não teriam sido suficientes para alcançar a finalidade perseguida, já que nenhum efeito produziu, diante da comprovação através da produção de prova técnica, como não poderia deixar de ser, quanto à existência do nexo de concausalidade e da redução parcial da capacidade laboral. Em que pese a argumentação utilizada no apelo e no sentido de que sempre adotou práticas destinadas a promover o trabalho em condições seguranças, atendendo aos pressupostos essenciais disciplinados em medicina e segurança do trabalho, como o rodízio nas funções pela alternância dos empregados nas várias atribuições realizadas, isoladamente considerado, não pode ser admitido em proveito da reclamada, à vista do comprovado prejuízo sofrido pelo reclamante, acometido de doença de inequívoca origem ocupacional, com relação concausal. A empresa tinha pleno conhecimento das limitações físicas do autor (conclusão que se chega pelos afastamentos previdenciários) e manteve o autor no exercício da mesma função após a reintegração autoral decorrente de ordem judicial. Nesse sentido, deve-se referir ter agido o empregador com culpa, emergindo consequentemente o direito do trabalhador de se ver indenizado, não havendo se cogitar de culpa em efetivo quanto "... aquelas ocorrências imprevistas ou inevitáveis, que mesmo o empresário diligente não as teria considerado, escapam ao controle patronal e estão fora da área de abrangência da culpa, atingindo o território limítrofe do caso fortuito, da força maior ou do fato de terceiro..." (In Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Sebastião Geral de Oliveira, LTr, 2005, págs. 158/9). Tal não ocorreu in casu. Aqui, em efetivo não se pode dizer tenha o empresário praticado ato ilícito. "A culpa pode decorrer da violação de uma norma legal. É o que Sérgio Cavalieri denomina "culpa contra a legalidade", visto que o dever transgredido resulta de texto expresso de alguma norma jurídica. A mera infração da norma, quando acarreta dano, já é fator que desencadeia a responsabilidade civil, pois cria a presunção de culpa, incumbindo ao réu o ônus da prova em sentido contrário..." (In Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Sebastião Geral de Oliveira, LTr, 2005, págs. 158/9). Não obstante, "... não somente a infração das normas legais ou regulamentares gera a culpa. Os textos legislativos, por mais extensos que sejam, não conseguem relacionar todas as hipóteses do comportamento humano nas suas múltiplas atividades. Assim, além da culpa contra a legalidade, pode surgir a culpa pela inobservância do dever geral de cautela em sentido lato, ou seja, do comportamento que se espera do homem médio, do homem sensato e prudente que os romanos denominavam "bonus pater familias". É por essa razão que o art. 186 de Código Civil utiliza a expressão mais ampla "violar direito", em vez de violação da lei..."(In Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Sebastião Geral de Oliveira, LTr, 2005, págs. 158/9). Como se observa, não apenas se caracteriza a culpa quando atua contra a legalidade, configurando-se do mesmo modo, em face da não-observância do dever geral de cautela, esta que in casu emerge, da não utilização por parte da reclamada de mecanismos que pudessem ter atenuado as condições penosas em que atuou o trabalhador. Ressalte-se que as alegações da reclamada, no sentido de ter tomados todas as possíveis medidas de segurança, não têm o condão de afastar o direito do reclamante, haja vista que as medidas não se mostraram capazes de elidir os riscos existentes na atividade desenvolvida na reclamada. Nesse contexto, inconteste caber ao empregador a responsabilidade pela indenização por dano moral, material ou estético, ante a comprovação do nexo de concausalidade, a redução de sua capacidade laboral e física, o que sem dúvida deixa o obreiro em situação de desvantagem no mercado de trabalho. Finalmente, quanto ao dano suportado pelo reclamante, tem-se que as argumentações recursais revelam-se meramente retóricas, desarrazoadas e genéricas. A condução do autor de motocicleta não tem o condão de afastar a conclusão pericial. Ainda, o laudo realizado na ação previdenciária em segundo grau confirmou "que a lesão acidentária já se encontra definitivamente consolidada, ainda que, com dano funcional residual em grau suficiente para depreciar de forma permanente o seu potencial laborativo", tendo o V. Acórdão proferido naquela ação consignado que "o perito foi incisivo em afirmar que o obreiro é portador de sequelas colunares, e que apresenta incapacidade parcial e permanente, havendo agravamento da lesão em face da atividade laborativa exercida(id. b45db4d, Grifei). Sedimentada, pois, a culpa patronal e a redução parcial e permanente da capacidade laborativa do reclamante. 4.2. Indenização por dano material. Redução de 50% do percentual de incapacidade. Concausalidade. Redutor de 30% parcela única: A r. sentença de Origem fixou a reparação material nos seguintes termos: "... Configurada a existência do dano material, em vista do quadro clínico do reclamante com redução da capacidade laborativa em 17,5% para as atividades anteriormente executadas. A empresa ré deverá reparar o dano causado, mediante uma indenização única a título de danos materiais no valor de R$ 100.000,00 (aproximadamente 20 últimos salários do autor (R$ 4.940,43 - fl. 337 - id. ec9cb2e), com espeque no art. 5º da LICC e no parágrafo único do art. 950 do Código Civil. Em se considerando que a pensão mensal vitalícia possui o mesmo fundamento que os lucros cessantes, o deferimento da pensão em valor único já repara o dano suficiente e proporcionalmente pela redução da capacidade laboral...". Recorreu a ré sustentando que o D. Juízo de Origem não aplicou o redutor de 50% (pela metade) em razão da relação de concausalidade sobre o percentual da redução da capacidade laboral. Insurgiu-se, ainda, quanto à determinação de pagamento sob a modalidade parcela única. Finalmente, rebelou-se quanto à ausência de aplicação do deságio de 30% em face da ordem de pagamento em única parcela. Sem razão. O autor postulou o pagamento de pensão vitalícia a título de indenização por dano material. O reclamante nasceu em 13.07.1976 e segundo tábua de expectativa de vida atual viveria até 76 anos, ou seja, viveria em perspectiva até julho de 2.052. Considerando o marco inicial do pensionamento a data da distribuição da ação (em 08.10.2023), temos que a ré deveria pagar ao autor por aproximadamente 29 anos, x 13 meses (12 salários mensais e a gratificação natalina), multiplicado 8,75% (50% do fixado pelo perito) da redução na modalidade concausal, observado o salário de R$ 4.940,43 (R$ 432,28), teríamos a importância de R$ 162.969,56, que se aplicado o redutor de 30% (R$ 48.890,86), chegaria ao resultado de R$ 114.078,69, superior ao valor de R$ 100.000,00 fixado no r. julgado de Primeiro grau. Portanto, o descaso da banca recorrente em não realizar contas singelas (diga-se com parâmetros favoráveis - marco inicial apenas a partir da distribuição e deságio em patamar elevado de 30%) levaria em prejuízo à empresa recorrente caso se admitisse a tese recursal, uma vez que o resultado pretendido alçaria a indenização em patamar superior ao arbitrado na Origem, o que não pode acontecer, a teor do princípio non reformatio in pejus. Assim, uma vez que a tese recursal lançada nas razões recursais formuladas se afigura prejudicial à recorrente, nego provimento ao apelo, a teor do citado princípio processual. 4.3. Indenização por dano moral: O MM. Juiz de Primeiro grau fixou a reparação moral no importe de R$ 25.000,00, equivalente a aproximadamente 5 salários do autor. Recorreu a ré a redução da importância sob o argumento do arbitramento excessivo frente ao princípio da razoabilidade. Pois bem. Quanto ao valor arbitrado, deve-se levar em conta o escopo da indenização por danos morais, a qual, deve servir de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente, se prestar como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta reprovável por parte do empregador. É certo que a indenização longe de enriquecer o laborista, deve agir didaticamente sobre o empregador, incrementando a modificação do procedimento questionado, razão porque também se deve levar em consideração a capacidade financeira da empresa, de molde a não restar fixada em importe tão irrisório que lhe permita escolher em prosseguir em seu procedimento reprovável, arriscando-se em pagar a multa. Visa essa indenização, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, em absoluto, não deve. Porém, também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. In casu, a par dessa orientação, sopesada a gravidade do dano sofrido pelo autor, especialmente considerado o reprovável fato comprovado nos autos, bem como a capacidade econômica da ré e a vedação ao enriquecimento sem causa, temos que o importe fixado na Origem mostra-se consentâneo com o escopo da indenização por danos morais, o qual, como se disse deve servir de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente se prestar como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente da ré. Assim entendendo, deva persistir o importe de R$ 25.000,00 fixado, por se apresentar como importância adequada à reparação postulada e de acordo com o disposto no art. 223-G, da CLT, dispositivo legal que deve ser considerado como mera orientação ao Magistrado na fixação da parcela, conforme decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.050/DF pelo E. Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido. 5. Honorários periciais: Mantida a sucumbência patronal na pretensão referente ao objeto da perícia para apuração da insalubridade e periculosidade, deve a reclamada arcar com o pagamento dos honorários do Sr. Jurisperito, conforme já decidido na origem. Por sua vez, ao arbitrar o valor dos honorários periciais, vale-se o juiz de parâmetros tais como o zelo do profissional, o porte do trabalho realizado e o tempo gasto em sua elaboração, a quantidade de aspectos abordados, bem como a natureza e a importância da causa. A redução do estipêndio pressupõe arbitramento excessivo. No caso vertente, levando-se na devida consideração os balizadores acima especificados, reputo elevada a importância fixada em R$ 3.600,00, impondo-se a respectiva redução para o importe de R$ 2.500,00, valor adequado para o mister realizado, reajustamento que se faz sem demérito ao trabalho fielmente realizado pelo vistor. Recurso provido em parte. 6. Honorários advocatícios: Reversão e Minoração: Confiante na declaração da improcedência da ação, pretendeu a reclamada a reversão da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ainda, sob o argumento da baixa complexidade da causa, objetivou a recorrente a fixação da verba honorária sucumbencial no patamar mínimo. Com efeito, dispõe o caput do artigo 791-A da CLT: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Nesse sentido, diante da manutenção da procedência da ação, por certo que é da responsabilidade patronal o pagamento da verba em discussão. Por sua vez, o §2º do referido dispositivo estabelece os critérios que o D. Juízo deve observar no momento da condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais: "§ 2º. Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção do percentual deferido na Origem fixado no patamar médio de 10%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se o tempo de trabalho dos patronos, o debate técnico pericial e a complexidade da caus. Nego provimento. Atentem as partes ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir o valor dos honorários periciais para o importe de R$ 2.500,00, mantida no mais a r. sentença de Origem, inclusive em relação ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REVEX BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Revex Brasil Ltda x Manoel Luis Alves Dos Santos

ID: 325551715

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001460-48.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REVEX BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MANOEL LUIS ALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JANETE RIBEIRO DE CAMPOS MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FAUSTINO MARQUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RIBEIRO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001460-48.2023.5.02.0315 RECORRENTE: REVEX BRASIL LTDA RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001460-48.2023.5.02.0315 RECORRENTE: REVEX BRASIL LTDA RECORRIDO: MANOEL LUIS ALVES DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cf96d58): 10ª TURMA - PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1001460-48.2023.5.02.0315 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: REVEX BRASIL LTDA. RECORRIDO: MANOEL LUIS ALVES DOS SANTOS ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Adoto o relatório da r. sentença de Id. 2222df3, complementada pela r. decisão id. 379d170 proferida em sede de embargos de declaração opostos pelas partes, que julgou a ação procedente em parte, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral e material em razão de doença declarada de natureza concausal profissional, além de honorários advocatícios, periciais e custas processuais. Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário id. 85b5702, arguindo preliminares de nulidade do processo por ausência de prestação jurisdicional e de cerceamento do exercício amplo do direito de defesa, invocando prejudicial de mérito de prescrição total do direito de ação, e, no mérito propriamente dito, rebelando-se quanto ao reconhecimento da relação de concausalidade entre a moléstia e as atividades desempenhadas no curso contratual e consequente condenação ao paramento de reparação moral e material, honorários advocatícios e periciais. Preparo recursal adequado, id. adf345d e 6cf7441. Contrarrazões regulares, id. 79b3e41 Sem considerações do D. Ministério Público do Trabalho (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Conheço do recurso, por preenchidos os requisitos de admissibilidade. II - Recurso da reclamada 1. Cerceamento do direito de defesa: Colhe-se da ata da audiência id. dca396b a seguinte orientação e indeferimento judicial: "O juízo neste ato, concede as partes o prazo de 5 dias para manifestação sobre os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito Oficial. Pretende a reclamada a oitiva do reclamante e adiamento da presente audiência, pelo seguinte motivo: "Prazo para manifestação sobre os esclarecimentos periciais e após o prazo seja a instrução". Indefiro o adiamento. Protestos da reclamada." Em sede de razões finais, renovou a reclamada seu inconformismo: "DO CERCEIO DE DEFESA Os esclarecimentos periciais somente foram apresentados no dia da audiência de instrução ocorrida em 07/10. Com todo o respeito ao entendimento de V. Exa., a reclamada entende que deveria, primeiro, analisar os esclarecimentos e, posteriormente, ser designada a audiência de instrução. A instrução processual, portanto, restou prejudicada, sem a ciência daquilo que estava contido no laudo pericial." Já, por ocasião do julgamento, constou na r. sentença id. 2222df3: "... Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento consignado, uma vez que se mostra em consonância com o disposto no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho. De se destacar que a demanda discute matéria de natureza técnica, não tendo sido trazidos quaisquer elementos novos nos esclarecimentos apresentados pelo Perito do Juízo, que apenas ratificou a análise anteriormente apresentada. Ademais, foi concedido prazo para a reclamada manifestar-se, o que fez sob id. d1a4680 (fls. 671/672). Ademais, conforme consignado acima, a reclamada dispensou a oitiva de sua testemunha. Nada a deferir, portanto...". Inconformada, recorreu a ré sustentando que "A apresentação dos esclarecimentos antes da audiência era essencial, eis que os quesitos complementares compõem o laudo pericial, sendo imperativa a apresentação de respostas, a teor do disposto no inciso IV do art. 473 do CPC." Arrematou afirmando que "esse procedimento, necessariamente, deveria ter sido concluído antes da audiência de instrução, em face do quanto preconiza o § 3º do art. 477 do CPC"(85b5702). Vejamos. De início, vale lembrar a lição de Francisco Antônio de Oliveira: "... embora a indicação de provas seja ato das partes, já que interessadas em demonstrar a verdade de suas alegações, aplicando-se com predominância o princípio da iniciativa das partes, não se pode perder de vista que o sistema processual brasileiro consagra o princípio da autoridade, face à concepção publicista do processo. Esse princípio estende também tais poderes ao juiz, ao qual compete a direção do processo (arts. 125 do CPC, e 765 da CLT). Daí resulta que o juiz, a quem compete a direção probatória, não está atrelado às provas propostas pelas partes e poderá não as admitir, não só porque podem ser inadmissíveis como também poderão ser manifestamente protelatórias. Poderá determinar, de ofício, produção de provas que achar necessárias à formação de sua convicção. Entendemos que a iniciativa do juiz far-se-á de maneira subsidiária, supletiva, só utilizada quando houver necessidade de esclarecimentos outros para a sua convicção, impossível somente com as provas produzidas pelas partes..." (O Processo na Justiça do Trabalho, 3ª edição, pág. 461.). Pois bem. Dispõe o invocado caput, inciso IV do artigo 473 e o § 3º do artigo 477, ambos do Código de Processo Civil: "Art. 473. O laudo pericial deverá conter: (...) IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. (...) Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. § 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos." Com relação à alínea IV do artigo 473 do CPC, não se extrai qualquer nulidade do processo uma vez que o Jurisperito respondeu todos os inúmeros questionamentos originais e complementares formulados pela recorrente, tendo a ré possibilidade de manifestação ampla sobre a conclusão pericial, formulando suas impugnações e manifestando sua discórdia de forma ampla e irrestrita, inclusive em relação aos esclarecimentos derradeiros apresentados pelo vistor. Já, com relação ao disposto no §3º do artigo 477 da Lei Instrumental Civil, melhor sorte não acompanha a ré. Primeiro porque não houve qualquer alegação de nulidade com base nessa argumentação na solenidade de instrução e tampouco em sede de razões finais (id. 6f3357a). Segundo em razão de a ré não ter apresentado efetivamente qualquer questionamento (quesitos suplementares ou requerido a oitiva do perito) por ocasião da sua manifestação acerca dos esclarecimentos prestados (id. d1a4680). Assim, ainda que o MM. Juiz condutor da solenidade não tenha observado a ordem processual adequada (ou aquela esperada) do procedimento instrutório, o que poderia efetivamente vir a causar prejuízo à parte e atrasando a prestação jurisdicional, sobressai o fato de a ré não ter demonstrado o efetivo prejuízo derivado da condução adotada pelo D. Juízo de Origem, circunstância que atrai a regra do artigo 794 da CLT, segundo o qual "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Assim, diante da ausência de prejuízo verificado em desfavor da ré, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. 2. Ausência de prestação jurisdicional: Arguiu a reclamada nulidade da r. sentença proferida em sede de embargos de declaração por ausência de prestação jurisdicional, em especial quanto aos questionamentos relativos à redução da indenização em 50% em hipótese de relação de concausalidade entre a moléstia e atividade laboral, bem assim à aplicação do redutor de "no mínimo, 30%", caso fixada a reparação material em parcela única. Apreciando a petição aclaratória patronal, assinalou o D. Juízo de Origem (id. 379d170): "...A embargante REVEX BRASIL LTDA alegou que a sentença foi omissa por não ter se manifestado sobre dois pedidos: 1) redução das indenizações em 50% em caso de concausalidade; e 2) aplicação do redutor de no mínimo 30% no caso de pagamento da indenização por danos materiais em parcela única. O embargante MANOEL LUIS ALVES DOS SANTOS, por sua vez, alegou que a sentença foi omissa por não ter se manifestado quanto ao pedido de indenização vitalícia ao obreiro. Não assiste razão aos embargantes. A sentença foi clara ao reconhecer o nexo de concausalidade e, considerando todos os elementos do caso concreto, inclusive o próprio caráter concausal da lesão, arbitrou o valor da indenização por danos materiais em R$ 100.000,00, equivalente a aproximadamente 20 últimos salários do autor. Da mesma forma, quanto à indenização por danos morais, fixou-a em R$ 25.000,00, considerando expressamente "a responsabilidade da reclamada pelo infortúnio, bem como sua capacidade econômica, a gravidade do dano e a condição financeira do reclamante". Quanto ao pedido de indenização vitalícia, a sentença expressamente consignou que "em se considerando que a pensão mensal vitalícia possui o mesmo fundamento que os lucros cessantes, o deferimento da pensão em valor único já repara o dano suficiente e proporcionalmente pela redução da capacidade laboral". O que pretendem os embargantes, na realidade, é a reforma da decisão, o que não é possível através dos embargos de declaração. Deve a parte embargante, se entender necessário, valer-se do meio processual adequado para reformar a referida decisão...". Por sua vez, por ocasião da prolação da sentença de mérito embargado, colhe-se do r. julgado a seguinte fundamentação (id. 2222df3): "...A empresa ré deverá reparar o dano causado, mediante uma indenização única a título de danos materiais no valor de R$ 100.000,00 (aproximadamente 20 últimos salários do autor (R$ 4.940,43 - fl. 337 - id. ec9cb2e), com espeque no art. 5º da LICC e no parágrafo único do art. 950 do Código Civil. Em se considerando que a pensão mensal vitalícia possui o mesmo fundamento que os lucros cessantes, o deferimento da pensão em valor único já repara o dano suficiente e proporcionalmente pela redução da capacidade laboral...". Ora, em efetivo, não há condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia, bem assim houve o reconhecimento da relação de concausalidade. Assim, não haveria o MM. Juiz de Primeiro grau aplicar os redutores perseguidos pela ré eis que adotados outro critério de arbitramento da reparação, qual seja, 20 salários contratuais do autor. Em não se conformando com tal critério, deve a ré, conforme assinalado na r. decisão reputada nula, apontar critério outro ou, ao menos, demonstrar que o adotado pelo MM. Juiz lhe foi prejudicial, se considerada a expectativa de vida do autor e o grau de redução da capacidade laboral apontado pelo vistor. Assim, não houve a suscitada nulidade por ausência de prestação jurisdicional, apenas entrega de provimento condenatório segundo critério entendido como o correto pelo MM. Magistrado, que, por sua vez, pode ser objeto de questionamento em sede recursal, em querendo a reclamada. Rejeito a preliminar. 3. Prejudicial de prescrição total do direito de ação: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (id. 2222df3): "... A reclamada sustentou prescritas as pretensões formuladas, uma vez o reclamante teve alta do órgão previdenciário em 05/03/2018 e a demanda somente foi distribuída em 08/10/2023. No âmbito do direito do trabalho, há expressa previsão legal quanto ao prazo prescricional no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Destaca-se que o prazo prescricional nas ações de doença do trabalho está vinculado ao conhecimento inequívoco da existência de sequela permanente da doença do trabalho. Aplicação dos termos da Súmula n° 230 do C. STF, e 278 do C. STJ, respectivamente: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". No caso dos autos, contudo, a pretensão autoral funda-se na manutenção do reclamante nas mesmas atividades mesmo após a alta previdenciária ocorrida no ano 2018, tendo o contrato de trabalho se encerrado no ano 2023. Nesse contexto, o Acórdão prolatado em 15/08/2022 pela Justiça Comum, após determinação de nova diligência, reformou decisão de primeiro grau reconhecendo o nexo de concausalidade (id. b45db4d - fls.19/22). Assim, não há falar-se em ciência inequívoca da incapacidade laboral antes de referida data. Rejeito, portanto...". Recorreu a ré sustentando que, "mediante a aplicação da teoria da actio nata, tem-se que o prazo prescricional encontrou seu termo inicial quando da alta previdenciária, ou seja, em 05/03/2018" e, "tendo em vista que a presente ação foi protocolada em 08/10/2023, mais de 5 anos após a cessação do benefício concedido pelo INSS, é insofismável que o direito postulatório do autor foi alcançado pela prescrição quinquenal trabalhista" (id. 85b5702). Arrematou em seguida, de forma contraditória, que igualmente ultrapassado o triênio disposto no art. 206, §3º, V, do CC. Não prospera o inconformismo, em absoluto. Com efeito, muito embora o autor tenha obtido alta previdenciária no ano de 2018, o reclamante não foi objeto de reabilitação, de sorte que o Órgão Previdenciário, naquela época, entendeu que não havia redução ou limitação da sua capacidade ocupacional, não havendo como se conferir a tal data a ciência inequívoca da lesão, na medida em que não reconhecida. No caso em apreço, a ciência insofismável do prejuízo funcional pelo autor apenas adveio com a prolação do V. Acórdão id. b45db4d proferido pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo que reformou a "r. sentença atacada, visando a procedência da ação, para a concessão do benefício acidentário, por estarem preenchidos todos os requisitos necessários, quais sejam, a lesão, a incapacidade laborativa e o nexo de causalidade." A respeito, transcreve-se Sebastião Geraldo de Oliveira: " ... O STF em 1963 adotou a Súmula 230, que prevê: 'A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade'. Em 2003 o STJ editou a Súmula 278 consolidando o entendimento de que 'o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral'. Esse posicionamento é de grande importância porque diversas patologias decorrentes de exposição aos agentes nocivos do ambiente de trabalho só se manifestam muitos anos depois, como é o caso da asbestose. Corroborando esse entendimento, por ocasião da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília em novembro de 2007, foi aprovado o Enunciado 46, com o seguinte teor: 'Acidente do trabalho. Prescrição. Termo inicial. O termo inicial do prazo prescricional da indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso para a saúde física e/ou mental'. Importa observar que a Súmula do STJ menciona corretamente 'ciência inequívoca da incapacidade' e não ciência da doença; a reparação será avaliada não pela doença ou acidente em si, mas a partir dos efeitos danosos ou incapacidade total ou parcial da vítima. Vejam a respeito a lição de Caio Mário: 'No caso de ocorrerem danos continuados, porém subordinados a uma causa única, o prazo prescricional inicia-se quando se completar a lesão. Ao revés, em se tratando de fatos danosos autônomos, a prestação objetiva-se em relação a cada um deles e, consequentemente, a prescrição'. Se o reclamante estiver afastado do serviço percebendo benefício previdenciário ou aposentadoria por invalidez, o prazo prescricional, contado a partir da ciência inequívoca da incapacidade, será de cinco anos porque o contrato de trabalho, nessa hipótese, fica apenas suspenso (Súmula 160 do TST). A propósito, há entendimentos do Colendo TST no sentido de que não flui o prazo prescricional enquanto o contrato de trabalho estiver suspenso, em razão de afastamento por doença ou acidente. Por tudo que foi exposto, pode-se concluir que o termo a quo da contagem do prazo prescricional nas doenças ocupacionais não está vinculado à data da extinção do contrato de trabalho, ou do aparecimento da doença ou do diagnóstico, ou mesmo do afastamento. É incabível exigir da vítima o ajuizamento precoce da ação quando ainda persistem questionamentos sobre a doença, sua extensão e grau de comprometimento, a possibilidade de recuperação ou mesmo de agravamento, dentre outros. A lesão só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem a dúvidas, da consolidação da doença e da estabilização dos seus efeitos na capacidade laborativa ou, como diz a Súmula 278 do STJ, quando ele tem 'ciência inequívoca da incapacidade laboral". (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 5. ed. rev. e ampl. e atual. São Paulo: LTr, 2009, p. 344/346) No mais, em relação ao tema prazo quinquenal ou trienal, aplicável o prazo do definido no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a lesão se consolidou após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, após o retorno do afastamento autoral para o exercício das idênticas funções. Nesse sentido a jurisprudência: "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. ACTIO NATA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. O direito positivo pátrio alberga a teoria da actio nata para identificar o marco inicial da prescrição. Nesse contexto, a contagem somente tem início, em se tratando de acidente do trabalho e doença ocupacional, a partir do momento em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou do resultado gravoso para a saúde física e/ou mental, e não simplesmente do surgimento da doença ou de seu agravamento, nem mesmo do afastamento. É que não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda persistiam dúvidas acerca da doença e sua extensão e a possibilidade de restabelecimento ou de agravamento. Neste sentido são as Súmulas nºs 230 do STF e 278 do STJ. Nesse viés, o TST pacificou entendimento de que o marco inicial da fluência da prescrição para a propositura de demanda trabalhista, envolvendo pedido de indenização por dano moral por acidente do trabalho ou doença ocupacional por ele equiparada, é a data da ciência inequívoca da lesão. Incide a prescrição civil se ocorrido o infortúnio trabalhista antes da edição da EC 45/04, observando-se, se for o caso, as regras de transição disciplinadas no art. 2.028 do Código Civil. Por outra face, a ciência inequívoca da lesão após o advento da EC nº 45/2004 atrai na espécie a aplicação da prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. No caso dos autos, a Corte Regional registra que o trânsito em julgado da ação acidentária ocorreu em 01/06/2015 (fato incontroverso), e não obstante o laudo pericial tenha sido elaborado em 30/06/2011 e juntado àqueles autos em 27/07/2011, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que a actio nata da prescrição, nos casos em que houve ajuizamento de ação acidentária em face do INSS, começa a fluir a partir do trânsito em julgado daquela ação. Precedentes. Logo, no caso dos autos, tendo a ciência inequívoca da lesão e da extensão do dano ocorrido com o trânsito em julgado da ação acidentária movida em face do INSS no juízo cível, qual seja, em 01/06/2015, não há como se considerar prescrita a presente reclamação trabalhista ajuizada em 02/08/2016. Assim, a decisão da Corte Regional não está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, devendo ser afastada a prescrição pronunciada e determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no julgamento dos recursos ordinários das partes, como entender de direito. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXIX da Constituição Federal e provido" (RR-1001518-35.2016.5.02.0432, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/02/2022). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. ACTIO NATA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. O direito positivo pátrio alberga a teoria da actio nata para identificar o marco inicial da prescrição. Nesse contexto, a contagem somente tem início, em se tratando de acidente do trabalho e doença ocupacional, a partir do momento em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou do resultado gravoso para a saúde física e/ou mental, e não simplesmente do surgimento da doença ou de seu agravamento, nem mesmo do afastamento. É que não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda persistiam dúvidas acerca da doença e sua extensão e a possibilidade de restabelecimento ou de agravamento. Neste sentido são as Súmulas nºs 230 do STF e 278 do STJ. Nesse viés, o TST pacificou entendimento de que o marco inicial da fluência da prescrição para a propositura de demanda trabalhista, envolvendo pedido de indenização por dano moral por acidente do trabalho ou doença ocupacional por ele equiparada, é a data da ciência inequívoca da lesão. Incide a prescrição civil se ocorrido o infortúnio trabalhista antes da edição da EC 45/04, observando-se, se for o caso, as regras de transição disciplinadas no art. 2.028 do Código Civil. Por outra face, a ciência inequívoca da lesão após o advento da EC nº 45/2004 atrai na espécie a aplicação da prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. No caso dos autos, a Corte Regional registra que o trânsito em julgado da ação acidentária ocorreu em 01/06/2015 (fato incontroverso), e não obstante o laudo pericial tenha sido elaborado em 30/06/2011 e juntado àqueles autos em 27/07/2011, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que a actio nata da prescrição, nos casos em que houve ajuizamento de ação acidentária em face do INSS, começa a fluir a partir do trânsito em julgado daquela ação. Precedentes. Logo, no caso dos autos, tendo a ciência inequívoca da lesão e da extensão do dano ocorrido com o trânsito em julgado da ação acidentária movida em face do INSS no juízo cível, qual seja, em 01/06/2015, não há como se considerar prescrita a presente reclamação trabalhista ajuizada em 02/08/2016. Assim, a decisão da Corte Regional não está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, devendo ser afastada a prescrição pronunciada e determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no julgamento dos recursos ordinários das partes, como entender de direito. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXIX da Constituição Federal e provido" (RR-1001518-35.2016.5.02.0432, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/02/2022). "(...) PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A controvérsia cinge-se em saber acerca do prazo prescricional aplicável à demanda indenizatória por dano moral e material fundada em doença ocupacional. Nos termos do acórdão regional , o reclamante teve ciência inequívoca da lesão em 9/7/2014, a partir do trânsito em julgado da ação previdenciária ajuizada em face do INSS, tendo o Tribunal a quo destacado que não há evidência de lesão continuada ou de redução da capacidade laborativa. Ressalta-se a impossibilidade de reexame dessas premissas fáticas nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Especificamente sobre o termo inicial do prazo prescricional, prevalece, na jurisprudência desta Corte superior, o entendimento de que a prescrição deve ser contabilizada a partir da consolidação das lesões, à luz da Súmula nº 278 do STJ. Registra-se, ainda, o entendimento jurisprudencial específico da SBDI-1 do TST referente à pretensão indenizatória por dano material, ao considerar sujeita à prescrição parcial quinquenal, por se tratar de lesão continuativa de trato sucessivo. A respeito da natureza do prazo prescricional, o entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido de que, quando a lesão ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004 , deve ser aplicado o prazo definido no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Por outro lado, se a lesão houver ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição aplicável, nesses casos, será a prevista no Código Civil. Assim, verificada a ciência inequívoca da lesão em 9/7/2014, inviável a aplicação do prazo prescricional definido no artigo 205 do Código Civil invocado pela parte autora . Destaca-se, ainda, que não subiste o entendimento firmado pela SBDI-1 do TST sobre a aplicabilidade da prescrição parcial à pretensão indenizatória por dano material, diante da premissa fática expressamente consignada pelo Regional quanto à ausência de redução funcional ou continuada. Não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória do reclamante, fundada em doença ocupacional, na forma do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20424-12.2020.5.04.0233, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). Assim, emerge irretocável a r. sentença de Origem que rejeitou a prejudicial de mérito relativa à prescrição total do direito de ação em relação aos pedidos de condenação patronal ao pagamento de indenização material e moral em razão de doença profissional, pois possuem ambos pedidos o mesmo fato gerador, data do início do prazo prescricional e submissão ao disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Rejeito. 4. Doença profissional. Responsabilidade civil: A petição inicial trouxe a seguinte narrativa: "10. O Reclamante iniciou seu contrato de trabalho na reclamada em 03 de outubro de 2005, na função de cromador, sem qualquer limitação na sua saúde. 11. Executava a atividade de preparar e controlar banhos galvânicos, pesagem e separação dos tipos e lotes dos materiais e cromação das peças metálicas, que chegavam ao peso de mais de 200 kilos, durante todo o período laborado. 12. Transportava as peças com auxílio de um carrinho fora dos padrões ergonômicos, que dificultava a locomoção das peças de um setor para outro da empresa, o que exigia do obreiro um esforço físico excessivo (foto anexa). 13. Além, do carrinho não ajudar no transporte das peças, o ambiente do labor era totalmente insalubre, piso escorregadio em razão dos produtos químicos que caiam no chão durante a atividade laboral (banho de cromo), dificultando ainda mais o transporte das peças no carrinho, tendo o autor que empenhar mais força para manuseá-lo. 14. De 2005 até julho de 2015, o autor desempenhou sua atividade sem maiores problemas. 15. Contudo, em julho de 2015, após sentir muita dor na coluna, teve seu contrato suspenso em decorrência de lesão na sua coluna, originada pelos esforços repetitivos do seu labor, CID M51.1, M96.1, Z98.1. 16. Passou a receber do INSS o benefício auxílio-doença acidentário NB: 91/611.319.308-3, em julho de 2015, tendo realizado os seguintes procedimentos médicos: (...) 17. O benefício previdenciário foi cessado em março de 2018 pelo INSS, sob o fundamento de inexistência de incapacidade. 18. Tendo o reclamante retornado ao emprego somente em outubro de 2020, após a empresa ter sido compelida a reintegrar o obreiro a sua atividade laboral MS nº: 1004746-14.2020.5.02.0000. 19. Em que pese a incapacidade do autor, com orientação do médico do trabalho para o autor ser readaptado de sua função e evitar esforços físicos, a reclamada manteve o obreiro na função de cromador, sem nenhuma medida de proteção e segurança à saúde do obreiro. 20. Pelo obreiro foi proposta a ação acidentária em face do INSS nº 1052240-57.2018.8.26.0053, que tramitou na 3VAT no Foro Central, a qual foi julgada procedente, reconhecendo a incapacidade parcial e permanente do obreiro para a atividade habitual, bem como o nexo causal entre a doença e o trabalho do autor. 21. Trânsito em julgado da ação em 10.10.2022 com implantação do benefício auxílio acidente nº: 94/201.449.819-3 em janeiro de 2023. 22. Com efeito, os laudos médicos, laudo pericial, benefício pago pelo INSS de caráter acidentário, atestam a moléstia, o nexo causal e a redução da capacidade laboral parcial e permanente do autor, notadamente, pela atividade desempenhada na reclamada durante todo o pacto laboral." Nesse contexto, o autor postulou a condenação patronal ao pagamento de indenização moral e material em razão da entendida doença profissional. Defensivamente, a reclamada afirmou que "O reclamante não desenvolveu nenhuma moléstia em decorrência do desempenho de suas atividades laborais, tampouco estas atuaram para o agravamento de quaisquer patologias". Negou que o transporte de peças fosse realizado em carrinho, "mas sim em ponte rolante". Asseverou que o autor foi considerado apto por ocasião da rescisão contratual. Arrematou sua resistência à pretensão autoral, aduzindo que "a reclamada tem atuação ativa na garantia da segurança de seus empregados, tomando todas as medidas de segurança e medicina do trabalho prescritas em lei e nas portarias e resoluções do MTE, de modo que não é possível imputar-lhe qualquer culpa por eventual moléstia que acometa o autor." (id. 649aae3) Diante da controvérsia, determinou o D. Juízo de Origem a realização de perícia médica, vindo aos autos o laudo id. c2495a7, cabendo destacar as seguintes apurações, avaliação e conclusão: "5.1 - Transcrição/Degravação da atividade laboral: (...) O Sr. Paulo Henriky, relata que a peça chega no setor por meio de um carrinho plataforma ou empilhadeira, e que no setor existe uma ponte rolante para içar e movimentar a peça, pois são peças de 500 quilos pra cima, que não tem como transportar manualmente. O periciado contesta, e diz que nem todas as peças chegam no setor por meio da empilhadeira, e que não tinha como levar tinha de ser no carrinho, o Sr. Paulo Henriky, relata que tem peças que só conseguem ser transportadas pela empilhadeira, devido ao peço, e que a empilhadeira tem u suporte (garfo) para pegar o carrinho com a peça e levar para sala de banho. (...) Diante do que foi relatado durante toda oitiva e que se encontra transcrito e degravado no item 5.1 deste laudo, a analise ergonômica so foi baseada na simulação do transporte de um cilindro de grande porte, pois no setor de banho não mais existia ferramental para se fazer montagem ou desmontagem da peça para se por no banho. (fotos) DISCUSSÃO Estamos diante um trabalhador que durante anos desenvolveu atividades na reclamada e cujas atividades encontram fundamento em ocasionar agravo lombar, fundamento este constatados em visita técnica, ao se analisar modo de trabalho. As normas regulamentadoras, bases legais e norteadoras da segurança e saúde no trabalho, aprovadas em 1978, mais precisamente a portaria 3214 de 08 de junho de 1978, com várias alterações posteriores através de portarias, descreve quais as obrigações legais mínimas referentes a saúde e segurança ocupacional, visando preservar o trabalhador. Entre estas normas existem a NR 7 (pcmso), NR 9 (ppra), NR17 (ergonomia), etc, que descrevem o mínimo necessário em relação a prevenção e cuidados relativos a atividades laborais. A ficha clínica ocupacional é justamente o acompanhamento do trabalhador, nela deverão estar descritos intercorrência e cuidados. Realizado a vistoria, analisado dados de vistoria, legislação, literatura temos existência de nexo, passemos então a analisar a repercussão da doença na atividade laborativa ou melhor, na capacidade laborativa (existe repercussão na capacidade, periciado apresenta debilidade funcional). É importante salientar que o bem jurídico no qual se centra a atenção do regime reparatório das patologias ocupacionais não é tanto a integridade física ou funcional, mas sim a integridade produtiva, o ponto fundamental é a repercussão da doença em sua capacidade laborativa (tem limitação, alteração ao exame físico, respaldo anatômico, durante exame pericial encontrado anormalidade). Existindo a associação de sintomas clínicos e achados ao exame físico que resultem em impotência funcional correlacionada com sua atividade (existe esta associação, achado alterado ao exame físico), está firmado o nexo, sendo que o mesmo depende da correlação e execução do trabalho. (...) CONCLUSÃO Fundamentado em legislação, literatura, modo de trabalho, anamnese ocupacional, concluo que periciado é portador de quadro lombar, espondilodiscoartrose, agravada pelo seu modo de trabalho. Quanto ao nexo das patologias do reclamante e sua atividade laborativa, levo em conta a definição de doenças do trabalho conforme rege a legislação, onde se consideram doenças do trabalho o acidente de trabalho típico, a doença profissional ( produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho, peculiar a determinada atividade e constante na relação elaborada pelo MTb e da previdência social), a doença do trabalho (adquirida ou desencadeada em função das condições especiais em que o trabalho é realizado também constante na relação do MTb/ MPS) e as não consideradas como doença do trabalho que são as doenças degenerativas, as doenças inerentes ao grupo etário e a que não produz incapacidade laborativa. (...) - O agente patogênico é identificado na história ocupacional ( existe fator gerador com base em doutrina. - O fator de risco está contribuindo como fator causal - esforço lombar - Classificação de shilling: se enquadra em II trabalho é fator desencadeador da doença da maneira como foi realizado. - Não existe exposição para produzir a doença, mas existe atividade geradora de agravamento com certeza, movimentos repetidos e constantes de punho, shiling II, concausa, modo de trabalho agravando distúrbio pré existente - O trabalho na função exercido na reclamada é incompatível para produzir a doença, mas é suficiente para agravar distúrbio latente, distúrbio pré existente. - Existem evidências em literatura, doutrina, epidemiológicas que embasam e reforçam a hipótese de nexo causal. (...) UTILIZANDO AS TABELAS NO PRESENTE CASO: imobilidade total 25%, periciado não tem imobilidade total, tem disfunção parcial: Grupo 1 (Transtornos Funcionais Leves): 5% Grupo 2 (Transtornos Funcionais Moderados): 10% Grupo 3 (Transtornos Funcionais Médios): 15% Grupo 4 (Transtornos Funcionais Importantes): 20% Grupo 5 (Transtornos Funcionais Muito Importantes 25% Periciado se enquadra no grupo 3/ 4, transtorno funcional médio a importante, quantificação de 17,5% Em síntese: a) existe nexo ocupacional b) existe incapacidade parcial definitiva quantificada em 17,5%" A reclamada apresentou impugnação ao laudo na sua manifestação id. 92f4d56, tendo o perito apresentado os esclarecimentos id. 071e13a, ratificando a conclusão original. Designada audiência de instrução, foi colhido o depoimento autoral, gravado (id. dca396b). Encerrada a instrução processual, sobreveio aos autos a sentença id. 2222df3, que após a transcrição minuciosa do laudo pericial, reconheceu a natureza profissional da moléstia que acometeu o autor, na modalidade concausal, afastando as objeções formuladas pela ré, verbis (id. 2222df3): "... A despeito do referido na manifestação juntada sob id. 92f4d56 (fls. 608/617) e em razões finais (id. 6f3357a), destaco que o sobrepeso do reclamante e o fato de conduzir motocicleta, referidos de forma expressa no laudo pericial, não afastam o quanto consignado pelo Perito do Juízo. Reitero, após vistoria no local de trabalho, o Perito do Juízo constatou fator agravante em condição lombar. Portanto, o reclamante possui incapacidade parcial e permanente para o trabalho em decorrência de agravamento de condição em razão das atividades desempenhadas na reclamada, estabelecido o nexo de concausalidade, que gerou redução da capacidade laboral, ora fixada em 17,5% para as atividades anteriormente executadas, consoante restou consignado...". Relativamente ao requisito culpa, discorreu o MM. Juiz de Primeiro grau após transcrever o caput do artigo 7º, inciso XXVIII, da CRFB: "... Embora a Constituição Federal de 1988 tenha restringido a indenização do empregador após a aferição de responsabilidade subjetiva (dolo ou culpa), trata-se de direito mínimo do trabalhador, possibilitando a interpretação elástica do vocábulo "culpa", a fim de abranger as culpas leve, levíssima e presumida. Enquanto a cobertura acidentária do INSS incide independentemente de culpa (responsabilidade objetiva) e decorre da solidariedade social para a qual todos contribuem, a indenização por parte da empresa deriva da ausência de vigilância sobre as normas e métodos de segurança e medicina do trabalho (responsabilidade subjetiva, por culpa in vigilando). Sebastião Geraldo de Oliveira ressalta que "esse seguro social obrigatório não exime o empregador do dever de diligência, de garantir o direito ao ambiente de trabalho saudável e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, conforme previsto no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. E o autor ainda cita Teresinha " Lorena Saad: "Quando uma vida é ceifada ou uma invalidez é determinada, prematuramente, e de modo definitivo, pela conduta negligente ou imprudente daquele que tem a obrigação de zelar pela segurança física do seu empregado, a responsabilidade migra para o campo do direito comum, levando para o passivo da empresa toda a dimensão do dano e a indenização conseqüente. Indeniza o empregador não pelo risco (elemento intrínseco de seu empreendimento), pois esse é ressarcido dentro das fronteiras securitárias, mas pela ilicitude da sua conduta" (in "A indenização devida ao acidentado do trabalho", Revista de Previdência Social, V. 20, n.183, p. 111, 1996). Conclui-se que, sendo vasto o campo de normas jurídicas de segurança a serem observadas pelo empregador e amplo seu dever de zelar pela saúde dos que lhe prestam serviços, o menor descuido seu, quanto à segurança, caracterizará a existência de culpa, nos moldes constitucionais, pelo dano sofrido pelo trabalhador, acarretando a obrigação de indenizar a vítima, se ocorrentes os requisitos para tanto. (...)Note-se que a culpa tratada não é a objetiva, nem aquela decorrente do risco criado (parágrafo único do art. 927 do Código Civil), mas a subjetiva, ditada pela Constituição, originada da omissão no zelo à pessoa do trabalhador. Assim, não tendo a empresa diligenciado em prol da saúde e segurança dos seus empregados, com a eliminação dos riscos à incolumidade física daqueles que lhe prestam serviços, tanto que o evento danoso concretizou-se cabalmente, tenho a reclamada como responsável pelo mal sofrido pelo trabalhador, restando reconhecida sua culpa e responsabilidade pelo infortúnio...". Inconformada com a decisão declaratória desfavorável, recorreu a reclamada, porém sem razão. Inicialmente não se nega que as lombalgias e transtornos discais são frequentes e muitas vezes "relacionadas à idade dos pacientes, fatores hereditários e degenerativos, ou seja, fatores extra laborais", como assinalado nas razões recursais id. 85b5702, não pairando controvérsia sobre referida argumentação, o que efetivamente exige uma análise mais detalhada das tarefas executadas pelo trabalhador. E, nesse contexto, diversamente do quanto sustentado pela ré, o laudo se afigura suficientemente claro acerca dos critérios utilizados para o estabelecimento do nexo de concausalidade, diante da postura adotada na condução da referida ferramenta de locomoção de materiais conduzida/empurrada pelo no exercício regular e habitual das suas funções. Nesse momento, impõe-se destacar impertinente a tese recursal adotada pela reclamada para afastar o nexo de concausalidade. Discorreu em suas razões (id. 85b5702), verbis: "Destacamos que o peso suportado pelos carrinhos de supermercado é de 250kg, sendo certo que estes são tranquilamente empurrados pela grande maioria da população, nos mais diversos supermercados em funcionamento no país. Contudo, em sua análise técnica, o I. Perito sequer estimou o peso suportado pelos carrinhos." (Grifei) Pois bem. A primeira singela questão está no fato de a alegação formulada não encontrar ressonância na realidade, pois um carrinho de supermercado não suporta 50 sacos de 5 quilos de arroz (total de 250 quilos), mercadoria que se adota a título ilustrativo. Ainda, de referir que uma pessoa comum teria extrema dificuldade, para se dizer o mínimo, para empurrar referido equipamento de transporte com citado peso, o que exigiria indiscutível força excessiva para fazê-lo. Mais, essa mesma pessoa não faria esse procedimento 5 dias por semana de segunda a sexta-feira, quando não por diversas vezes no mesmo dia, especialmente se já possuísse restrições de saúde pessoais e sabidamente conhecidas em razão de afastamentos previdenciários que o autor teve em razão de doença preexistente na coluna. As posturas exigidas para a execução da força necessária ao deslocamento dos citados carrinhos não são pouco frequentes, mas sim rotineiras na atividade laboral e realizadas ano após ano ao longo do extenso contrato de trabalho, exigindo esforço lombar e sobrecarga da coluna. Assim, partindo de premissa fática totalmente divorciada da prática e da lógica comum, a argumentação subsequente formulada pela ré sobre métodos avaliativos cai por terra. Ainda assim, para que não se alegue ausência de prestação jurisdicional, cabe destacar as avaliações do perito (id. 071e13a): "Para estabelecer relação de causa entre doença/ dano e trabalho existem diretrizes norteadoras: a. natureza da exposição: o agente patogênico pode ser identificado pela história ocupacional? b. O fator de risco pode estar contribuindo entre os fatores causais? c. Enquadra-se na classificação de shilling? d. O grau de intensidade da exposição é compatível com a produção da doença? e. O tempo de exposição é suficiente para produzir a doença? f. O tempo de latência é suficiente para que a doença se instale e se manifeste? g. Existem registros anteriores quanto ao estado de saúde do trabalhador? h. Existem evidências epidemiológicas que reforçam a hipótese de relação causal? A resposta positiva a maioria destes questionamentos auxilia a estabelecer nexo causal. Se analisarmos as diretrizes neste caso teremos: - O agente patogênico é identificado na história ocupacional (existe fator gerador com base em doutrina. - O fator de risco está contribuindo como fator causal - esforço lombar - Classificação de shilling: se enquadra em II trabalho é fator desencadeador da doença da maneira como foi realizado. - Não existe exposição para produzir a doença, mas existe atividade geradora de agravamento com certeza, movimentos repetidos e constantes de punho, shiling II, concausa, modo de trabalho agravando distúrbio pré existente - O trabalho na função exercido na reclamada é incompatível para produzir a doença, mas é suficiente para agravar distúrbio latente, distúrbio pré existente. - Existem evidências em literatura, doutrina, epidemiológicas que embasam e reforçam a hipótese de nexo causal." De se destacar, por fim, que o perito confirmou que o método de avaliação OWAS é pertinente à avaliação realizada. Ainda, o perito ao considerar a relação de concausalidade entre a moléstia efetivamente considerou os fatores de constitucionais próprios do trabalhador, como excesso de peso, por exemplo. Isso está implícito na conclusão quando o vistor afirma que as condições laborais agravaram a doença e não a geraram. Nesse aspecto, o perito esclareceu que "para se ter patologia ocupacional articular em determinada região anatômica do corpo é necessário que esta região esteja exposta a movimentos articulares cuja amplitude se enquadre para tal, cuja biomecânica mostre que o padrão excede o fisiológico. é o caso em questão, analisando a biomecânica da atividade em relação a coluna constato existência de movimentos que possam causar ou agravar patologia ocupacional nesta região anatômica"(id. 071e13a). Ficou claro, portanto, que o sobrepeso pode ter contribuído para o surgimento em razão de fatores pessoais constitutivos, porém o agravamento ocorreu em razão das posturas inadequadas exigidas pela rotina laboral. Por fim, impõe-se salientar que o perito é profissional de confiança do Juízo, devidamente capacitado para o mister para o qual foi designado, sendo que a vistoria foi objeto de acompanhamento dos representantes patronais e autorais, que passaram ao vistoriador de forma ampla e quase incontroversa a rotina de trabalho desempenhada pelo reclamante. De todo o exposto, não há como se afastar a relação de concausalidade entre o agravamento da moléstia e as atividades desempenhadas pelo autor. 4.1. Responsabilidade civil: Inicialmente, registre-se não haver dúvidas acerca de que as lesões acidentárias ou moléstias equiparadas ao acidente do trabalho podem causar perdas patrimoniais significativas ao empregado, quer quanto aos gastos implementados para a sua recuperação, quer quanto à redução ou até à inviabilização de sua capacidade laborativa e essas perdas traduzem dano material. As mesmas lesões podem causar dano moral, consistente na dor, inclusive psicológica, experimentada pelo trabalhador. Igualmente, inconteste caber ao empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano material, moral ou estético, decorrentes das lesões vinculadas a acidente de trabalho. Todavia, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomado o demandante, ainda assim deve-se ter em mente a necessária comprovação do trinômio clássico para a responsabilização do empregador, consubstanciado na imprescindível conjugação dos requisitos pertinentes ao dano, nexo causal e culpa. Com efeito, a teor das conclusões periciais se faz indiscutível o reconhecimento de que as moléstias que acometeram o autor se agravaram em razão das atividades desempenhadas na reclamada, conforme já apreciado no subitem recursal precedente. Revela-se, pois, irretorquível que o autor manifestou suas doenças em razão das condições inadequadas de trabalho que lhe foram impostas pela reclamada, a qual deixou de observar as normas de ergonomia, permitindo o labor em movimentos repetitivos de molde a propiciar o aparecimento das lesões, causando com isso, prejuízos à saúde do trabalhador. E, ainda que se considerasse a adoção de medidas aptas a tornar o ambiente isento de hostilidades aptas comprometerem a higidez física do empregado, no caso dos autos, seria impositivo o reconhecimento de que não teriam sido suficientes para alcançar a finalidade perseguida, já que nenhum efeito produziu, diante da comprovação através da produção de prova técnica, como não poderia deixar de ser, quanto à existência do nexo de concausalidade e da redução parcial da capacidade laboral. Em que pese a argumentação utilizada no apelo e no sentido de que sempre adotou práticas destinadas a promover o trabalho em condições seguranças, atendendo aos pressupostos essenciais disciplinados em medicina e segurança do trabalho, como o rodízio nas funções pela alternância dos empregados nas várias atribuições realizadas, isoladamente considerado, não pode ser admitido em proveito da reclamada, à vista do comprovado prejuízo sofrido pelo reclamante, acometido de doença de inequívoca origem ocupacional, com relação concausal. A empresa tinha pleno conhecimento das limitações físicas do autor (conclusão que se chega pelos afastamentos previdenciários) e manteve o autor no exercício da mesma função após a reintegração autoral decorrente de ordem judicial. Nesse sentido, deve-se referir ter agido o empregador com culpa, emergindo consequentemente o direito do trabalhador de se ver indenizado, não havendo se cogitar de culpa em efetivo quanto "... aquelas ocorrências imprevistas ou inevitáveis, que mesmo o empresário diligente não as teria considerado, escapam ao controle patronal e estão fora da área de abrangência da culpa, atingindo o território limítrofe do caso fortuito, da força maior ou do fato de terceiro..." (In Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Sebastião Geral de Oliveira, LTr, 2005, págs. 158/9). Tal não ocorreu in casu. Aqui, em efetivo não se pode dizer tenha o empresário praticado ato ilícito. "A culpa pode decorrer da violação de uma norma legal. É o que Sérgio Cavalieri denomina "culpa contra a legalidade", visto que o dever transgredido resulta de texto expresso de alguma norma jurídica. A mera infração da norma, quando acarreta dano, já é fator que desencadeia a responsabilidade civil, pois cria a presunção de culpa, incumbindo ao réu o ônus da prova em sentido contrário..." (In Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Sebastião Geral de Oliveira, LTr, 2005, págs. 158/9). Não obstante, "... não somente a infração das normas legais ou regulamentares gera a culpa. Os textos legislativos, por mais extensos que sejam, não conseguem relacionar todas as hipóteses do comportamento humano nas suas múltiplas atividades. Assim, além da culpa contra a legalidade, pode surgir a culpa pela inobservância do dever geral de cautela em sentido lato, ou seja, do comportamento que se espera do homem médio, do homem sensato e prudente que os romanos denominavam "bonus pater familias". É por essa razão que o art. 186 de Código Civil utiliza a expressão mais ampla "violar direito", em vez de violação da lei..."(In Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Sebastião Geral de Oliveira, LTr, 2005, págs. 158/9). Como se observa, não apenas se caracteriza a culpa quando atua contra a legalidade, configurando-se do mesmo modo, em face da não-observância do dever geral de cautela, esta que in casu emerge, da não utilização por parte da reclamada de mecanismos que pudessem ter atenuado as condições penosas em que atuou o trabalhador. Ressalte-se que as alegações da reclamada, no sentido de ter tomados todas as possíveis medidas de segurança, não têm o condão de afastar o direito do reclamante, haja vista que as medidas não se mostraram capazes de elidir os riscos existentes na atividade desenvolvida na reclamada. Nesse contexto, inconteste caber ao empregador a responsabilidade pela indenização por dano moral, material ou estético, ante a comprovação do nexo de concausalidade, a redução de sua capacidade laboral e física, o que sem dúvida deixa o obreiro em situação de desvantagem no mercado de trabalho. Finalmente, quanto ao dano suportado pelo reclamante, tem-se que as argumentações recursais revelam-se meramente retóricas, desarrazoadas e genéricas. A condução do autor de motocicleta não tem o condão de afastar a conclusão pericial. Ainda, o laudo realizado na ação previdenciária em segundo grau confirmou "que a lesão acidentária já se encontra definitivamente consolidada, ainda que, com dano funcional residual em grau suficiente para depreciar de forma permanente o seu potencial laborativo", tendo o V. Acórdão proferido naquela ação consignado que "o perito foi incisivo em afirmar que o obreiro é portador de sequelas colunares, e que apresenta incapacidade parcial e permanente, havendo agravamento da lesão em face da atividade laborativa exercida(id. b45db4d, Grifei). Sedimentada, pois, a culpa patronal e a redução parcial e permanente da capacidade laborativa do reclamante. 4.2. Indenização por dano material. Redução de 50% do percentual de incapacidade. Concausalidade. Redutor de 30% parcela única: A r. sentença de Origem fixou a reparação material nos seguintes termos: "... Configurada a existência do dano material, em vista do quadro clínico do reclamante com redução da capacidade laborativa em 17,5% para as atividades anteriormente executadas. A empresa ré deverá reparar o dano causado, mediante uma indenização única a título de danos materiais no valor de R$ 100.000,00 (aproximadamente 20 últimos salários do autor (R$ 4.940,43 - fl. 337 - id. ec9cb2e), com espeque no art. 5º da LICC e no parágrafo único do art. 950 do Código Civil. Em se considerando que a pensão mensal vitalícia possui o mesmo fundamento que os lucros cessantes, o deferimento da pensão em valor único já repara o dano suficiente e proporcionalmente pela redução da capacidade laboral...". Recorreu a ré sustentando que o D. Juízo de Origem não aplicou o redutor de 50% (pela metade) em razão da relação de concausalidade sobre o percentual da redução da capacidade laboral. Insurgiu-se, ainda, quanto à determinação de pagamento sob a modalidade parcela única. Finalmente, rebelou-se quanto à ausência de aplicação do deságio de 30% em face da ordem de pagamento em única parcela. Sem razão. O autor postulou o pagamento de pensão vitalícia a título de indenização por dano material. O reclamante nasceu em 13.07.1976 e segundo tábua de expectativa de vida atual viveria até 76 anos, ou seja, viveria em perspectiva até julho de 2.052. Considerando o marco inicial do pensionamento a data da distribuição da ação (em 08.10.2023), temos que a ré deveria pagar ao autor por aproximadamente 29 anos, x 13 meses (12 salários mensais e a gratificação natalina), multiplicado 8,75% (50% do fixado pelo perito) da redução na modalidade concausal, observado o salário de R$ 4.940,43 (R$ 432,28), teríamos a importância de R$ 162.969,56, que se aplicado o redutor de 30% (R$ 48.890,86), chegaria ao resultado de R$ 114.078,69, superior ao valor de R$ 100.000,00 fixado no r. julgado de Primeiro grau. Portanto, o descaso da banca recorrente em não realizar contas singelas (diga-se com parâmetros favoráveis - marco inicial apenas a partir da distribuição e deságio em patamar elevado de 30%) levaria em prejuízo à empresa recorrente caso se admitisse a tese recursal, uma vez que o resultado pretendido alçaria a indenização em patamar superior ao arbitrado na Origem, o que não pode acontecer, a teor do princípio non reformatio in pejus. Assim, uma vez que a tese recursal lançada nas razões recursais formuladas se afigura prejudicial à recorrente, nego provimento ao apelo, a teor do citado princípio processual. 4.3. Indenização por dano moral: O MM. Juiz de Primeiro grau fixou a reparação moral no importe de R$ 25.000,00, equivalente a aproximadamente 5 salários do autor. Recorreu a ré a redução da importância sob o argumento do arbitramento excessivo frente ao princípio da razoabilidade. Pois bem. Quanto ao valor arbitrado, deve-se levar em conta o escopo da indenização por danos morais, a qual, deve servir de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente, se prestar como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta reprovável por parte do empregador. É certo que a indenização longe de enriquecer o laborista, deve agir didaticamente sobre o empregador, incrementando a modificação do procedimento questionado, razão porque também se deve levar em consideração a capacidade financeira da empresa, de molde a não restar fixada em importe tão irrisório que lhe permita escolher em prosseguir em seu procedimento reprovável, arriscando-se em pagar a multa. Visa essa indenização, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, em absoluto, não deve. Porém, também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. In casu, a par dessa orientação, sopesada a gravidade do dano sofrido pelo autor, especialmente considerado o reprovável fato comprovado nos autos, bem como a capacidade econômica da ré e a vedação ao enriquecimento sem causa, temos que o importe fixado na Origem mostra-se consentâneo com o escopo da indenização por danos morais, o qual, como se disse deve servir de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente se prestar como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente da ré. Assim entendendo, deva persistir o importe de R$ 25.000,00 fixado, por se apresentar como importância adequada à reparação postulada e de acordo com o disposto no art. 223-G, da CLT, dispositivo legal que deve ser considerado como mera orientação ao Magistrado na fixação da parcela, conforme decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.050/DF pelo E. Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido. 5. Honorários periciais: Mantida a sucumbência patronal na pretensão referente ao objeto da perícia para apuração da insalubridade e periculosidade, deve a reclamada arcar com o pagamento dos honorários do Sr. Jurisperito, conforme já decidido na origem. Por sua vez, ao arbitrar o valor dos honorários periciais, vale-se o juiz de parâmetros tais como o zelo do profissional, o porte do trabalho realizado e o tempo gasto em sua elaboração, a quantidade de aspectos abordados, bem como a natureza e a importância da causa. A redução do estipêndio pressupõe arbitramento excessivo. No caso vertente, levando-se na devida consideração os balizadores acima especificados, reputo elevada a importância fixada em R$ 3.600,00, impondo-se a respectiva redução para o importe de R$ 2.500,00, valor adequado para o mister realizado, reajustamento que se faz sem demérito ao trabalho fielmente realizado pelo vistor. Recurso provido em parte. 6. Honorários advocatícios: Reversão e Minoração: Confiante na declaração da improcedência da ação, pretendeu a reclamada a reversão da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ainda, sob o argumento da baixa complexidade da causa, objetivou a recorrente a fixação da verba honorária sucumbencial no patamar mínimo. Com efeito, dispõe o caput do artigo 791-A da CLT: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Nesse sentido, diante da manutenção da procedência da ação, por certo que é da responsabilidade patronal o pagamento da verba em discussão. Por sua vez, o §2º do referido dispositivo estabelece os critérios que o D. Juízo deve observar no momento da condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais: "§ 2º. Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção do percentual deferido na Origem fixado no patamar médio de 10%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se o tempo de trabalho dos patronos, o debate técnico pericial e a complexidade da caus. Nego provimento. Atentem as partes ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir o valor dos honorários periciais para o importe de R$ 2.500,00, mantida no mais a r. sentença de Origem, inclusive em relação ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r VOTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA - PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1001460-48.2023.5.02.0315 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: REVEX BRASIL LTDA. RECORRIDO: MANOEL LUIS ALVES DOS SANTOS ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Adoto o relatório da r. sentença de Id. 2222df3, complementada pela r. decisão id. 379d170 proferida em sede de embargos de declaração opostos pelas partes, que julgou a ação procedente em parte, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral e material em razão de doença declarada de natureza concausal profissional, além de honorários advocatícios, periciais e custas processuais. Inconformada, a reclamada interpôs recurso ordinário id. 85b5702, arguindo preliminares de nulidade do processo por ausência de prestação jurisdicional e de cerceamento do exercício amplo do direito de defesa, invocando prejudicial de mérito de prescrição total do direito de ação, e, no mérito propriamente dito, rebelando-se quanto ao reconhecimento da relação de concausalidade entre a moléstia e as atividades desempenhadas no curso contratual e consequente condenação ao paramento de reparação moral e material, honorários advocatícios e periciais. Preparo recursal adequado, id. adf345d e 6cf7441. Contrarrazões regulares, id. 79b3e41 Sem considerações do D. Ministério Público do Trabalho (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Conheço do recurso, por preenchidos os requisitos de admissibilidade. II - Recurso da reclamada 1. Cerceamento do direito de defesa: Colhe-se da ata da audiência id. dca396b a seguinte orientação e indeferimento judicial: "O juízo neste ato, concede as partes o prazo de 5 dias para manifestação sobre os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito Oficial. Pretende a reclamada a oitiva do reclamante e adiamento da presente audiência, pelo seguinte motivo: "Prazo para manifestação sobre os esclarecimentos periciais e após o prazo seja a instrução". Indefiro o adiamento. Protestos da reclamada." Em sede de razões finais, renovou a reclamada seu inconformismo: "DO CERCEIO DE DEFESA Os esclarecimentos periciais somente foram apresentados no dia da audiência de instrução ocorrida em 07/10. Com todo o respeito ao entendimento de V. Exa., a reclamada entende que deveria, primeiro, analisar os esclarecimentos e, posteriormente, ser designada a audiência de instrução. A instrução processual, portanto, restou prejudicada, sem a ciência daquilo que estava contido no laudo pericial." Já, por ocasião do julgamento, constou na r. sentença id. 2222df3: "... Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento consignado, uma vez que se mostra em consonância com o disposto no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho. De se destacar que a demanda discute matéria de natureza técnica, não tendo sido trazidos quaisquer elementos novos nos esclarecimentos apresentados pelo Perito do Juízo, que apenas ratificou a análise anteriormente apresentada. Ademais, foi concedido prazo para a reclamada manifestar-se, o que fez sob id. d1a4680 (fls. 671/672). Ademais, conforme consignado acima, a reclamada dispensou a oitiva de sua testemunha. Nada a deferir, portanto...". Inconformada, recorreu a ré sustentando que "A apresentação dos esclarecimentos antes da audiência era essencial, eis que os quesitos complementares compõem o laudo pericial, sendo imperativa a apresentação de respostas, a teor do disposto no inciso IV do art. 473 do CPC." Arrematou afirmando que "esse procedimento, necessariamente, deveria ter sido concluído antes da audiência de instrução, em face do quanto preconiza o § 3º do art. 477 do CPC"(85b5702). Vejamos. De início, vale lembrar a lição de Francisco Antônio de Oliveira: "... embora a indicação de provas seja ato das partes, já que interessadas em demonstrar a verdade de suas alegações, aplicando-se com predominância o princípio da iniciativa das partes, não se pode perder de vista que o sistema processual brasileiro consagra o princípio da autoridade, face à concepção publicista do processo. Esse princípio estende também tais poderes ao juiz, ao qual compete a direção do processo (arts. 125 do CPC, e 765 da CLT). Daí resulta que o juiz, a quem compete a direção probatória, não está atrelado às provas propostas pelas partes e poderá não as admitir, não só porque podem ser inadmissíveis como também poderão ser manifestamente protelatórias. Poderá determinar, de ofício, produção de provas que achar necessárias à formação de sua convicção. Entendemos que a iniciativa do juiz far-se-á de maneira subsidiária, supletiva, só utilizada quando houver necessidade de esclarecimentos outros para a sua convicção, impossível somente com as provas produzidas pelas partes..." (O Processo na Justiça do Trabalho, 3ª edição, pág. 461.). Pois bem. Dispõe o invocado caput, inciso IV do artigo 473 e o § 3º do artigo 477, ambos do Código de Processo Civil: "Art. 473. O laudo pericial deverá conter: (...) IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. (...) Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. § 2º O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público; II - divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte. § 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos." Com relação à alínea IV do artigo 473 do CPC, não se extrai qualquer nulidade do processo uma vez que o Jurisperito respondeu todos os inúmeros questionamentos originais e complementares formulados pela recorrente, tendo a ré possibilidade de manifestação ampla sobre a conclusão pericial, formulando suas impugnações e manifestando sua discórdia de forma ampla e irrestrita, inclusive em relação aos esclarecimentos derradeiros apresentados pelo vistor. Já, com relação ao disposto no §3º do artigo 477 da Lei Instrumental Civil, melhor sorte não acompanha a ré. Primeiro porque não houve qualquer alegação de nulidade com base nessa argumentação na solenidade de instrução e tampouco em sede de razões finais (id. 6f3357a). Segundo em razão de a ré não ter apresentado efetivamente qualquer questionamento (quesitos suplementares ou requerido a oitiva do perito) por ocasião da sua manifestação acerca dos esclarecimentos prestados (id. d1a4680). Assim, ainda que o MM. Juiz condutor da solenidade não tenha observado a ordem processual adequada (ou aquela esperada) do procedimento instrutório, o que poderia efetivamente vir a causar prejuízo à parte e atrasando a prestação jurisdicional, sobressai o fato de a ré não ter demonstrado o efetivo prejuízo derivado da condução adotada pelo D. Juízo de Origem, circunstância que atrai a regra do artigo 794 da CLT, segundo o qual "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Assim, diante da ausência de prejuízo verificado em desfavor da ré, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. 2. Ausência de prestação jurisdicional: Arguiu a reclamada nulidade da r. sentença proferida em sede de embargos de declaração por ausência de prestação jurisdicional, em especial quanto aos questionamentos relativos à redução da indenização em 50% em hipótese de relação de concausalidade entre a moléstia e atividade laboral, bem assim à aplicação do redutor de "no mínimo, 30%", caso fixada a reparação material em parcela única. Apreciando a petição aclaratória patronal, assinalou o D. Juízo de Origem (id. 379d170): "...A embargante REVEX BRASIL LTDA alegou que a sentença foi omissa por não ter se manifestado sobre dois pedidos: 1) redução das indenizações em 50% em caso de concausalidade; e 2) aplicação do redutor de no mínimo 30% no caso de pagamento da indenização por danos materiais em parcela única. O embargante MANOEL LUIS ALVES DOS SANTOS, por sua vez, alegou que a sentença foi omissa por não ter se manifestado quanto ao pedido de indenização vitalícia ao obreiro. Não assiste razão aos embargantes. A sentença foi clara ao reconhecer o nexo de concausalidade e, considerando todos os elementos do caso concreto, inclusive o próprio caráter concausal da lesão, arbitrou o valor da indenização por danos materiais em R$ 100.000,00, equivalente a aproximadamente 20 últimos salários do autor. Da mesma forma, quanto à indenização por danos morais, fixou-a em R$ 25.000,00, considerando expressamente "a responsabilidade da reclamada pelo infortúnio, bem como sua capacidade econômica, a gravidade do dano e a condição financeira do reclamante". Quanto ao pedido de indenização vitalícia, a sentença expressamente consignou que "em se considerando que a pensão mensal vitalícia possui o mesmo fundamento que os lucros cessantes, o deferimento da pensão em valor único já repara o dano suficiente e proporcionalmente pela redução da capacidade laboral". O que pretendem os embargantes, na realidade, é a reforma da decisão, o que não é possível através dos embargos de declaração. Deve a parte embargante, se entender necessário, valer-se do meio processual adequado para reformar a referida decisão...". Por sua vez, por ocasião da prolação da sentença de mérito embargado, colhe-se do r. julgado a seguinte fundamentação (id. 2222df3): "...A empresa ré deverá reparar o dano causado, mediante uma indenização única a título de danos materiais no valor de R$ 100.000,00 (aproximadamente 20 últimos salários do autor (R$ 4.940,43 - fl. 337 - id. ec9cb2e), com espeque no art. 5º da LICC e no parágrafo único do art. 950 do Código Civil. Em se considerando que a pensão mensal vitalícia possui o mesmo fundamento que os lucros cessantes, o deferimento da pensão em valor único já repara o dano suficiente e proporcionalmente pela redução da capacidade laboral...". Ora, em efetivo, não há condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia, bem assim houve o reconhecimento da relação de concausalidade. Assim, não haveria o MM. Juiz de Primeiro grau aplicar os redutores perseguidos pela ré eis que adotados outro critério de arbitramento da reparação, qual seja, 20 salários contratuais do autor. Em não se conformando com tal critério, deve a ré, conforme assinalado na r. decisão reputada nula, apontar critério outro ou, ao menos, demonstrar que o adotado pelo MM. Juiz lhe foi prejudicial, se considerada a expectativa de vida do autor e o grau de redução da capacidade laboral apontado pelo vistor. Assim, não houve a suscitada nulidade por ausência de prestação jurisdicional, apenas entrega de provimento condenatório segundo critério entendido como o correto pelo MM. Magistrado, que, por sua vez, pode ser objeto de questionamento em sede recursal, em querendo a reclamada. Rejeito a preliminar. 3. Prejudicial de prescrição total do direito de ação: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (id. 2222df3): "... A reclamada sustentou prescritas as pretensões formuladas, uma vez o reclamante teve alta do órgão previdenciário em 05/03/2018 e a demanda somente foi distribuída em 08/10/2023. No âmbito do direito do trabalho, há expressa previsão legal quanto ao prazo prescricional no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Destaca-se que o prazo prescricional nas ações de doença do trabalho está vinculado ao conhecimento inequívoco da existência de sequela permanente da doença do trabalho. Aplicação dos termos da Súmula n° 230 do C. STF, e 278 do C. STJ, respectivamente: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". No caso dos autos, contudo, a pretensão autoral funda-se na manutenção do reclamante nas mesmas atividades mesmo após a alta previdenciária ocorrida no ano 2018, tendo o contrato de trabalho se encerrado no ano 2023. Nesse contexto, o Acórdão prolatado em 15/08/2022 pela Justiça Comum, após determinação de nova diligência, reformou decisão de primeiro grau reconhecendo o nexo de concausalidade (id. b45db4d - fls.19/22). Assim, não há falar-se em ciência inequívoca da incapacidade laboral antes de referida data. Rejeito, portanto...". Recorreu a ré sustentando que, "mediante a aplicação da teoria da actio nata, tem-se que o prazo prescricional encontrou seu termo inicial quando da alta previdenciária, ou seja, em 05/03/2018" e, "tendo em vista que a presente ação foi protocolada em 08/10/2023, mais de 5 anos após a cessação do benefício concedido pelo INSS, é insofismável que o direito postulatório do autor foi alcançado pela prescrição quinquenal trabalhista" (id. 85b5702). Arrematou em seguida, de forma contraditória, que igualmente ultrapassado o triênio disposto no art. 206, §3º, V, do CC. Não prospera o inconformismo, em absoluto. Com efeito, muito embora o autor tenha obtido alta previdenciária no ano de 2018, o reclamante não foi objeto de reabilitação, de sorte que o Órgão Previdenciário, naquela época, entendeu que não havia redução ou limitação da sua capacidade ocupacional, não havendo como se conferir a tal data a ciência inequívoca da lesão, na medida em que não reconhecida. No caso em apreço, a ciência insofismável do prejuízo funcional pelo autor apenas adveio com a prolação do V. Acórdão id. b45db4d proferido pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo que reformou a "r. sentença atacada, visando a procedência da ação, para a concessão do benefício acidentário, por estarem preenchidos todos os requisitos necessários, quais sejam, a lesão, a incapacidade laborativa e o nexo de causalidade." A respeito, transcreve-se Sebastião Geraldo de Oliveira: " ... O STF em 1963 adotou a Súmula 230, que prevê: 'A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade'. Em 2003 o STJ editou a Súmula 278 consolidando o entendimento de que 'o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral'. Esse posicionamento é de grande importância porque diversas patologias decorrentes de exposição aos agentes nocivos do ambiente de trabalho só se manifestam muitos anos depois, como é o caso da asbestose. Corroborando esse entendimento, por ocasião da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília em novembro de 2007, foi aprovado o Enunciado 46, com o seguinte teor: 'Acidente do trabalho. Prescrição. Termo inicial. O termo inicial do prazo prescricional da indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso para a saúde física e/ou mental'. Importa observar que a Súmula do STJ menciona corretamente 'ciência inequívoca da incapacidade' e não ciência da doença; a reparação será avaliada não pela doença ou acidente em si, mas a partir dos efeitos danosos ou incapacidade total ou parcial da vítima. Vejam a respeito a lição de Caio Mário: 'No caso de ocorrerem danos continuados, porém subordinados a uma causa única, o prazo prescricional inicia-se quando se completar a lesão. Ao revés, em se tratando de fatos danosos autônomos, a prestação objetiva-se em relação a cada um deles e, consequentemente, a prescrição'. Se o reclamante estiver afastado do serviço percebendo benefício previdenciário ou aposentadoria por invalidez, o prazo prescricional, contado a partir da ciência inequívoca da incapacidade, será de cinco anos porque o contrato de trabalho, nessa hipótese, fica apenas suspenso (Súmula 160 do TST). A propósito, há entendimentos do Colendo TST no sentido de que não flui o prazo prescricional enquanto o contrato de trabalho estiver suspenso, em razão de afastamento por doença ou acidente. Por tudo que foi exposto, pode-se concluir que o termo a quo da contagem do prazo prescricional nas doenças ocupacionais não está vinculado à data da extinção do contrato de trabalho, ou do aparecimento da doença ou do diagnóstico, ou mesmo do afastamento. É incabível exigir da vítima o ajuizamento precoce da ação quando ainda persistem questionamentos sobre a doença, sua extensão e grau de comprometimento, a possibilidade de recuperação ou mesmo de agravamento, dentre outros. A lesão só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem a dúvidas, da consolidação da doença e da estabilização dos seus efeitos na capacidade laborativa ou, como diz a Súmula 278 do STJ, quando ele tem 'ciência inequívoca da incapacidade laboral". (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 5. ed. rev. e ampl. e atual. São Paulo: LTr, 2009, p. 344/346) No mais, em relação ao tema prazo quinquenal ou trienal, aplicável o prazo do definido no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a lesão se consolidou após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, após o retorno do afastamento autoral para o exercício das idênticas funções. Nesse sentido a jurisprudência: "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. ACTIO NATA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. O direito positivo pátrio alberga a teoria da actio nata para identificar o marco inicial da prescrição. Nesse contexto, a contagem somente tem início, em se tratando de acidente do trabalho e doença ocupacional, a partir do momento em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou do resultado gravoso para a saúde física e/ou mental, e não simplesmente do surgimento da doença ou de seu agravamento, nem mesmo do afastamento. É que não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda persistiam dúvidas acerca da doença e sua extensão e a possibilidade de restabelecimento ou de agravamento. Neste sentido são as Súmulas nºs 230 do STF e 278 do STJ. Nesse viés, o TST pacificou entendimento de que o marco inicial da fluência da prescrição para a propositura de demanda trabalhista, envolvendo pedido de indenização por dano moral por acidente do trabalho ou doença ocupacional por ele equiparada, é a data da ciência inequívoca da lesão. Incide a prescrição civil se ocorrido o infortúnio trabalhista antes da edição da EC 45/04, observando-se, se for o caso, as regras de transição disciplinadas no art. 2.028 do Código Civil. Por outra face, a ciência inequívoca da lesão após o advento da EC nº 45/2004 atrai na espécie a aplicação da prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. No caso dos autos, a Corte Regional registra que o trânsito em julgado da ação acidentária ocorreu em 01/06/2015 (fato incontroverso), e não obstante o laudo pericial tenha sido elaborado em 30/06/2011 e juntado àqueles autos em 27/07/2011, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que a actio nata da prescrição, nos casos em que houve ajuizamento de ação acidentária em face do INSS, começa a fluir a partir do trânsito em julgado daquela ação. Precedentes. Logo, no caso dos autos, tendo a ciência inequívoca da lesão e da extensão do dano ocorrido com o trânsito em julgado da ação acidentária movida em face do INSS no juízo cível, qual seja, em 01/06/2015, não há como se considerar prescrita a presente reclamação trabalhista ajuizada em 02/08/2016. Assim, a decisão da Corte Regional não está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, devendo ser afastada a prescrição pronunciada e determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no julgamento dos recursos ordinários das partes, como entender de direito. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXIX da Constituição Federal e provido" (RR-1001518-35.2016.5.02.0432, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/02/2022). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. ACTIO NATA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. O direito positivo pátrio alberga a teoria da actio nata para identificar o marco inicial da prescrição. Nesse contexto, a contagem somente tem início, em se tratando de acidente do trabalho e doença ocupacional, a partir do momento em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou do resultado gravoso para a saúde física e/ou mental, e não simplesmente do surgimento da doença ou de seu agravamento, nem mesmo do afastamento. É que não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda persistiam dúvidas acerca da doença e sua extensão e a possibilidade de restabelecimento ou de agravamento. Neste sentido são as Súmulas nºs 230 do STF e 278 do STJ. Nesse viés, o TST pacificou entendimento de que o marco inicial da fluência da prescrição para a propositura de demanda trabalhista, envolvendo pedido de indenização por dano moral por acidente do trabalho ou doença ocupacional por ele equiparada, é a data da ciência inequívoca da lesão. Incide a prescrição civil se ocorrido o infortúnio trabalhista antes da edição da EC 45/04, observando-se, se for o caso, as regras de transição disciplinadas no art. 2.028 do Código Civil. Por outra face, a ciência inequívoca da lesão após o advento da EC nº 45/2004 atrai na espécie a aplicação da prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. No caso dos autos, a Corte Regional registra que o trânsito em julgado da ação acidentária ocorreu em 01/06/2015 (fato incontroverso), e não obstante o laudo pericial tenha sido elaborado em 30/06/2011 e juntado àqueles autos em 27/07/2011, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que a actio nata da prescrição, nos casos em que houve ajuizamento de ação acidentária em face do INSS, começa a fluir a partir do trânsito em julgado daquela ação. Precedentes. Logo, no caso dos autos, tendo a ciência inequívoca da lesão e da extensão do dano ocorrido com o trânsito em julgado da ação acidentária movida em face do INSS no juízo cível, qual seja, em 01/06/2015, não há como se considerar prescrita a presente reclamação trabalhista ajuizada em 02/08/2016. Assim, a decisão da Corte Regional não está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, devendo ser afastada a prescrição pronunciada e determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no julgamento dos recursos ordinários das partes, como entender de direito. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXIX da Constituição Federal e provido" (RR-1001518-35.2016.5.02.0432, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/02/2022). "(...) PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A controvérsia cinge-se em saber acerca do prazo prescricional aplicável à demanda indenizatória por dano moral e material fundada em doença ocupacional. Nos termos do acórdão regional , o reclamante teve ciência inequívoca da lesão em 9/7/2014, a partir do trânsito em julgado da ação previdenciária ajuizada em face do INSS, tendo o Tribunal a quo destacado que não há evidência de lesão continuada ou de redução da capacidade laborativa. Ressalta-se a impossibilidade de reexame dessas premissas fáticas nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Especificamente sobre o termo inicial do prazo prescricional, prevalece, na jurisprudência desta Corte superior, o entendimento de que a prescrição deve ser contabilizada a partir da consolidação das lesões, à luz da Súmula nº 278 do STJ. Registra-se, ainda, o entendimento jurisprudencial específico da SBDI-1 do TST referente à pretensão indenizatória por dano material, ao considerar sujeita à prescrição parcial quinquenal, por se tratar de lesão continuativa de trato sucessivo. A respeito da natureza do prazo prescricional, o entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido de que, quando a lesão ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004 , deve ser aplicado o prazo definido no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Por outro lado, se a lesão houver ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição aplicável, nesses casos, será a prevista no Código Civil. Assim, verificada a ciência inequívoca da lesão em 9/7/2014, inviável a aplicação do prazo prescricional definido no artigo 205 do Código Civil invocado pela parte autora . Destaca-se, ainda, que não subiste o entendimento firmado pela SBDI-1 do TST sobre a aplicabilidade da prescrição parcial à pretensão indenizatória por dano material, diante da premissa fática expressamente consignada pelo Regional quanto à ausência de redução funcional ou continuada. Não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória do reclamante, fundada em doença ocupacional, na forma do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20424-12.2020.5.04.0233, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). Assim, emerge irretocável a r. sentença de Origem que rejeitou a prejudicial de mérito relativa à prescrição total do direito de ação em relação aos pedidos de condenação patronal ao pagamento de indenização material e moral em razão de doença profissional, pois possuem ambos pedidos o mesmo fato gerador, data do início do prazo prescricional e submissão ao disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Rejeito. 4. Doença profissional. Responsabilidade civil: A petição inicial trouxe a seguinte narrativa: "10. O Reclamante iniciou seu contrato de trabalho na reclamada em 03 de outubro de 2005, na função de cromador, sem qualquer limitação na sua saúde. 11. Executava a atividade de preparar e controlar banhos galvânicos, pesagem e separação dos tipos e lotes dos materiais e cromação das peças metálicas, que chegavam ao peso de mais de 200 kilos, durante todo o período laborado. 12. Transportava as peças com auxílio de um carrinho fora dos padrões ergonômicos, que dificultava a locomoção das peças de um setor para outro da empresa, o que exigia do obreiro um esforço físico excessivo (foto anexa). 13. Além, do carrinho não ajudar no transporte das peças, o ambiente do labor era totalmente insalubre, piso escorregadio em razão dos produtos químicos que caiam no chão durante a atividade laboral (banho de cromo), dificultando ainda mais o transporte das peças no carrinho, tendo o autor que empenhar mais força para manuseá-lo. 14. De 2005 até julho de 2015, o autor desempenhou sua atividade sem maiores problemas. 15. Contudo, em julho de 2015, após sentir muita dor na coluna, teve seu contrato suspenso em decorrência de lesão na sua coluna, originada pelos esforços repetitivos do seu labor, CID M51.1, M96.1, Z98.1. 16. Passou a receber do INSS o benefício auxílio-doença acidentário NB: 91/611.319.308-3, em julho de 2015, tendo realizado os seguintes procedimentos médicos: (...) 17. O benefício previdenciário foi cessado em março de 2018 pelo INSS, sob o fundamento de inexistência de incapacidade. 18. Tendo o reclamante retornado ao emprego somente em outubro de 2020, após a empresa ter sido compelida a reintegrar o obreiro a sua atividade laboral MS nº: 1004746-14.2020.5.02.0000. 19. Em que pese a incapacidade do autor, com orientação do médico do trabalho para o autor ser readaptado de sua função e evitar esforços físicos, a reclamada manteve o obreiro na função de cromador, sem nenhuma medida de proteção e segurança à saúde do obreiro. 20. Pelo obreiro foi proposta a ação acidentária em face do INSS nº 1052240-57.2018.8.26.0053, que tramitou na 3VAT no Foro Central, a qual foi julgada procedente, reconhecendo a incapacidade parcial e permanente do obreiro para a atividade habitual, bem como o nexo causal entre a doença e o trabalho do autor. 21. Trânsito em julgado da ação em 10.10.2022 com implantação do benefício auxílio acidente nº: 94/201.449.819-3 em janeiro de 2023. 22. Com efeito, os laudos médicos, laudo pericial, benefício pago pelo INSS de caráter acidentário, atestam a moléstia, o nexo causal e a redução da capacidade laboral parcial e permanente do autor, notadamente, pela atividade desempenhada na reclamada durante todo o pacto laboral." Nesse contexto, o autor postulou a condenação patronal ao pagamento de indenização moral e material em razão da entendida doença profissional. Defensivamente, a reclamada afirmou que "O reclamante não desenvolveu nenhuma moléstia em decorrência do desempenho de suas atividades laborais, tampouco estas atuaram para o agravamento de quaisquer patologias". Negou que o transporte de peças fosse realizado em carrinho, "mas sim em ponte rolante". Asseverou que o autor foi considerado apto por ocasião da rescisão contratual. Arrematou sua resistência à pretensão autoral, aduzindo que "a reclamada tem atuação ativa na garantia da segurança de seus empregados, tomando todas as medidas de segurança e medicina do trabalho prescritas em lei e nas portarias e resoluções do MTE, de modo que não é possível imputar-lhe qualquer culpa por eventual moléstia que acometa o autor." (id. 649aae3) Diante da controvérsia, determinou o D. Juízo de Origem a realização de perícia médica, vindo aos autos o laudo id. c2495a7, cabendo destacar as seguintes apurações, avaliação e conclusão: "5.1 - Transcrição/Degravação da atividade laboral: (...) O Sr. Paulo Henriky, relata que a peça chega no setor por meio de um carrinho plataforma ou empilhadeira, e que no setor existe uma ponte rolante para içar e movimentar a peça, pois são peças de 500 quilos pra cima, que não tem como transportar manualmente. O periciado contesta, e diz que nem todas as peças chegam no setor por meio da empilhadeira, e que não tinha como levar tinha de ser no carrinho, o Sr. Paulo Henriky, relata que tem peças que só conseguem ser transportadas pela empilhadeira, devido ao peço, e que a empilhadeira tem u suporte (garfo) para pegar o carrinho com a peça e levar para sala de banho. (...) Diante do que foi relatado durante toda oitiva e que se encontra transcrito e degravado no item 5.1 deste laudo, a analise ergonômica so foi baseada na simulação do transporte de um cilindro de grande porte, pois no setor de banho não mais existia ferramental para se fazer montagem ou desmontagem da peça para se por no banho. (fotos) DISCUSSÃO Estamos diante um trabalhador que durante anos desenvolveu atividades na reclamada e cujas atividades encontram fundamento em ocasionar agravo lombar, fundamento este constatados em visita técnica, ao se analisar modo de trabalho. As normas regulamentadoras, bases legais e norteadoras da segurança e saúde no trabalho, aprovadas em 1978, mais precisamente a portaria 3214 de 08 de junho de 1978, com várias alterações posteriores através de portarias, descreve quais as obrigações legais mínimas referentes a saúde e segurança ocupacional, visando preservar o trabalhador. Entre estas normas existem a NR 7 (pcmso), NR 9 (ppra), NR17 (ergonomia), etc, que descrevem o mínimo necessário em relação a prevenção e cuidados relativos a atividades laborais. A ficha clínica ocupacional é justamente o acompanhamento do trabalhador, nela deverão estar descritos intercorrência e cuidados. Realizado a vistoria, analisado dados de vistoria, legislação, literatura temos existência de nexo, passemos então a analisar a repercussão da doença na atividade laborativa ou melhor, na capacidade laborativa (existe repercussão na capacidade, periciado apresenta debilidade funcional). É importante salientar que o bem jurídico no qual se centra a atenção do regime reparatório das patologias ocupacionais não é tanto a integridade física ou funcional, mas sim a integridade produtiva, o ponto fundamental é a repercussão da doença em sua capacidade laborativa (tem limitação, alteração ao exame físico, respaldo anatômico, durante exame pericial encontrado anormalidade). Existindo a associação de sintomas clínicos e achados ao exame físico que resultem em impotência funcional correlacionada com sua atividade (existe esta associação, achado alterado ao exame físico), está firmado o nexo, sendo que o mesmo depende da correlação e execução do trabalho. (...) CONCLUSÃO Fundamentado em legislação, literatura, modo de trabalho, anamnese ocupacional, concluo que periciado é portador de quadro lombar, espondilodiscoartrose, agravada pelo seu modo de trabalho. Quanto ao nexo das patologias do reclamante e sua atividade laborativa, levo em conta a definição de doenças do trabalho conforme rege a legislação, onde se consideram doenças do trabalho o acidente de trabalho típico, a doença profissional ( produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho, peculiar a determinada atividade e constante na relação elaborada pelo MTb e da previdência social), a doença do trabalho (adquirida ou desencadeada em função das condições especiais em que o trabalho é realizado também constante na relação do MTb/ MPS) e as não consideradas como doença do trabalho que são as doenças degenerativas, as doenças inerentes ao grupo etário e a que não produz incapacidade laborativa. (...) - O agente patogênico é identificado na história ocupacional ( existe fator gerador com base em doutrina. - O fator de risco está contribuindo como fator causal - esforço lombar - Classificação de shilling: se enquadra em II trabalho é fator desencadeador da doença da maneira como foi realizado. - Não existe exposição para produzir a doença, mas existe atividade geradora de agravamento com certeza, movimentos repetidos e constantes de punho, shiling II, concausa, modo de trabalho agravando distúrbio pré existente - O trabalho na função exercido na reclamada é incompatível para produzir a doença, mas é suficiente para agravar distúrbio latente, distúrbio pré existente. - Existem evidências em literatura, doutrina, epidemiológicas que embasam e reforçam a hipótese de nexo causal. (...) UTILIZANDO AS TABELAS NO PRESENTE CASO: imobilidade total 25%, periciado não tem imobilidade total, tem disfunção parcial: Grupo 1 (Transtornos Funcionais Leves): 5% Grupo 2 (Transtornos Funcionais Moderados): 10% Grupo 3 (Transtornos Funcionais Médios): 15% Grupo 4 (Transtornos Funcionais Importantes): 20% Grupo 5 (Transtornos Funcionais Muito Importantes 25% Periciado se enquadra no grupo 3/ 4, transtorno funcional médio a importante, quantificação de 17,5% Em síntese: a) existe nexo ocupacional b) existe incapacidade parcial definitiva quantificada em 17,5%" A reclamada apresentou impugnação ao laudo na sua manifestação id. 92f4d56, tendo o perito apresentado os esclarecimentos id. 071e13a, ratificando a conclusão original. Designada audiência de instrução, foi colhido o depoimento autoral, gravado (id. dca396b). Encerrada a instrução processual, sobreveio aos autos a sentença id. 2222df3, que após a transcrição minuciosa do laudo pericial, reconheceu a natureza profissional da moléstia que acometeu o autor, na modalidade concausal, afastando as objeções formuladas pela ré, verbis (id. 2222df3): "... A despeito do referido na manifestação juntada sob id. 92f4d56 (fls. 608/617) e em razões finais (id. 6f3357a), destaco que o sobrepeso do reclamante e o fato de conduzir motocicleta, referidos de forma expressa no laudo pericial, não afastam o quanto consignado pelo Perito do Juízo. Reitero, após vistoria no local de trabalho, o Perito do Juízo constatou fator agravante em condição lombar. Portanto, o reclamante possui incapacidade parcial e permanente para o trabalho em decorrência de agravamento de condição em razão das atividades desempenhadas na reclamada, estabelecido o nexo de concausalidade, que gerou redução da capacidade laboral, ora fixada em 17,5% para as atividades anteriormente executadas, consoante restou consignado...". Relativamente ao requisito culpa, discorreu o MM. Juiz de Primeiro grau após transcrever o caput do artigo 7º, inciso XXVIII, da CRFB: "... Embora a Constituição Federal de 1988 tenha restringido a indenização do empregador após a aferição de responsabilidade subjetiva (dolo ou culpa), trata-se de direito mínimo do trabalhador, possibilitando a interpretação elástica do vocábulo "culpa", a fim de abranger as culpas leve, levíssima e presumida. Enquanto a cobertura acidentária do INSS incide independentemente de culpa (responsabilidade objetiva) e decorre da solidariedade social para a qual todos contribuem, a indenização por parte da empresa deriva da ausência de vigilância sobre as normas e métodos de segurança e medicina do trabalho (responsabilidade subjetiva, por culpa in vigilando). Sebastião Geraldo de Oliveira ressalta que "esse seguro social obrigatório não exime o empregador do dever de diligência, de garantir o direito ao ambiente de trabalho saudável e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, conforme previsto no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. E o autor ainda cita Teresinha " Lorena Saad: "Quando uma vida é ceifada ou uma invalidez é determinada, prematuramente, e de modo definitivo, pela conduta negligente ou imprudente daquele que tem a obrigação de zelar pela segurança física do seu empregado, a responsabilidade migra para o campo do direito comum, levando para o passivo da empresa toda a dimensão do dano e a indenização conseqüente. Indeniza o empregador não pelo risco (elemento intrínseco de seu empreendimento), pois esse é ressarcido dentro das fronteiras securitárias, mas pela ilicitude da sua conduta" (in "A indenização devida ao acidentado do trabalho", Revista de Previdência Social, V. 20, n.183, p. 111, 1996). Conclui-se que, sendo vasto o campo de normas jurídicas de segurança a serem observadas pelo empregador e amplo seu dever de zelar pela saúde dos que lhe prestam serviços, o menor descuido seu, quanto à segurança, caracterizará a existência de culpa, nos moldes constitucionais, pelo dano sofrido pelo trabalhador, acarretando a obrigação de indenizar a vítima, se ocorrentes os requisitos para tanto. (...)Note-se que a culpa tratada não é a objetiva, nem aquela decorrente do risco criado (parágrafo único do art. 927 do Código Civil), mas a subjetiva, ditada pela Constituição, originada da omissão no zelo à pessoa do trabalhador. Assim, não tendo a empresa diligenciado em prol da saúde e segurança dos seus empregados, com a eliminação dos riscos à incolumidade física daqueles que lhe prestam serviços, tanto que o evento danoso concretizou-se cabalmente, tenho a reclamada como responsável pelo mal sofrido pelo trabalhador, restando reconhecida sua culpa e responsabilidade pelo infortúnio...". Inconformada com a decisão declaratória desfavorável, recorreu a reclamada, porém sem razão. Inicialmente não se nega que as lombalgias e transtornos discais são frequentes e muitas vezes "relacionadas à idade dos pacientes, fatores hereditários e degenerativos, ou seja, fatores extra laborais", como assinalado nas razões recursais id. 85b5702, não pairando controvérsia sobre referida argumentação, o que efetivamente exige uma análise mais detalhada das tarefas executadas pelo trabalhador. E, nesse contexto, diversamente do quanto sustentado pela ré, o laudo se afigura suficientemente claro acerca dos critérios utilizados para o estabelecimento do nexo de concausalidade, diante da postura adotada na condução da referida ferramenta de locomoção de materiais conduzida/empurrada pelo no exercício regular e habitual das suas funções. Nesse momento, impõe-se destacar impertinente a tese recursal adotada pela reclamada para afastar o nexo de concausalidade. Discorreu em suas razões (id. 85b5702), verbis: "Destacamos que o peso suportado pelos carrinhos de supermercado é de 250kg, sendo certo que estes são tranquilamente empurrados pela grande maioria da população, nos mais diversos supermercados em funcionamento no país. Contudo, em sua análise técnica, o I. Perito sequer estimou o peso suportado pelos carrinhos." (Grifei) Pois bem. A primeira singela questão está no fato de a alegação formulada não encontrar ressonância na realidade, pois um carrinho de supermercado não suporta 50 sacos de 5 quilos de arroz (total de 250 quilos), mercadoria que se adota a título ilustrativo. Ainda, de referir que uma pessoa comum teria extrema dificuldade, para se dizer o mínimo, para empurrar referido equipamento de transporte com citado peso, o que exigiria indiscutível força excessiva para fazê-lo. Mais, essa mesma pessoa não faria esse procedimento 5 dias por semana de segunda a sexta-feira, quando não por diversas vezes no mesmo dia, especialmente se já possuísse restrições de saúde pessoais e sabidamente conhecidas em razão de afastamentos previdenciários que o autor teve em razão de doença preexistente na coluna. As posturas exigidas para a execução da força necessária ao deslocamento dos citados carrinhos não são pouco frequentes, mas sim rotineiras na atividade laboral e realizadas ano após ano ao longo do extenso contrato de trabalho, exigindo esforço lombar e sobrecarga da coluna. Assim, partindo de premissa fática totalmente divorciada da prática e da lógica comum, a argumentação subsequente formulada pela ré sobre métodos avaliativos cai por terra. Ainda assim, para que não se alegue ausência de prestação jurisdicional, cabe destacar as avaliações do perito (id. 071e13a): "Para estabelecer relação de causa entre doença/ dano e trabalho existem diretrizes norteadoras: a. natureza da exposição: o agente patogênico pode ser identificado pela história ocupacional? b. O fator de risco pode estar contribuindo entre os fatores causais? c. Enquadra-se na classificação de shilling? d. O grau de intensidade da exposição é compatível com a produção da doença? e. O tempo de exposição é suficiente para produzir a doença? f. O tempo de latência é suficiente para que a doença se instale e se manifeste? g. Existem registros anteriores quanto ao estado de saúde do trabalhador? h. Existem evidências epidemiológicas que reforçam a hipótese de relação causal? A resposta positiva a maioria destes questionamentos auxilia a estabelecer nexo causal. Se analisarmos as diretrizes neste caso teremos: - O agente patogênico é identificado na história ocupacional (existe fator gerador com base em doutrina. - O fator de risco está contribuindo como fator causal - esforço lombar - Classificação de shilling: se enquadra em II trabalho é fator desencadeador da doença da maneira como foi realizado. - Não existe exposição para produzir a doença, mas existe atividade geradora de agravamento com certeza, movimentos repetidos e constantes de punho, shiling II, concausa, modo de trabalho agravando distúrbio pré existente - O trabalho na função exercido na reclamada é incompatível para produzir a doença, mas é suficiente para agravar distúrbio latente, distúrbio pré existente. - Existem evidências em literatura, doutrina, epidemiológicas que embasam e reforçam a hipótese de nexo causal." De se destacar, por fim, que o perito confirmou que o método de avaliação OWAS é pertinente à avaliação realizada. Ainda, o perito ao considerar a relação de concausalidade entre a moléstia efetivamente considerou os fatores de constitucionais próprios do trabalhador, como excesso de peso, por exemplo. Isso está implícito na conclusão quando o vistor afirma que as condições laborais agravaram a doença e não a geraram. Nesse aspecto, o perito esclareceu que "para se ter patologia ocupacional articular em determinada região anatômica do corpo é necessário que esta região esteja exposta a movimentos articulares cuja amplitude se enquadre para tal, cuja biomecânica mostre que o padrão excede o fisiológico. é o caso em questão, analisando a biomecânica da atividade em relação a coluna constato existência de movimentos que possam causar ou agravar patologia ocupacional nesta região anatômica"(id. 071e13a). Ficou claro, portanto, que o sobrepeso pode ter contribuído para o surgimento em razão de fatores pessoais constitutivos, porém o agravamento ocorreu em razão das posturas inadequadas exigidas pela rotina laboral. Por fim, impõe-se salientar que o perito é profissional de confiança do Juízo, devidamente capacitado para o mister para o qual foi designado, sendo que a vistoria foi objeto de acompanhamento dos representantes patronais e autorais, que passaram ao vistoriador de forma ampla e quase incontroversa a rotina de trabalho desempenhada pelo reclamante. De todo o exposto, não há como se afastar a relação de concausalidade entre o agravamento da moléstia e as atividades desempenhadas pelo autor. 4.1. Responsabilidade civil: Inicialmente, registre-se não haver dúvidas acerca de que as lesões acidentárias ou moléstias equiparadas ao acidente do trabalho podem causar perdas patrimoniais significativas ao empregado, quer quanto aos gastos implementados para a sua recuperação, quer quanto à redução ou até à inviabilização de sua capacidade laborativa e essas perdas traduzem dano material. As mesmas lesões podem causar dano moral, consistente na dor, inclusive psicológica, experimentada pelo trabalhador. Igualmente, inconteste caber ao empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano material, moral ou estético, decorrentes das lesões vinculadas a acidente de trabalho. Todavia, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomado o demandante, ainda assim deve-se ter em mente a necessária comprovação do trinômio clássico para a responsabilização do empregador, consubstanciado na imprescindível conjugação dos requisitos pertinentes ao dano, nexo causal e culpa. Com efeito, a teor das conclusões periciais se faz indiscutível o reconhecimento de que as moléstias que acometeram o autor se agravaram em razão das atividades desempenhadas na reclamada, conforme já apreciado no subitem recursal precedente. Revela-se, pois, irretorquível que o autor manifestou suas doenças em razão das condições inadequadas de trabalho que lhe foram impostas pela reclamada, a qual deixou de observar as normas de ergonomia, permitindo o labor em movimentos repetitivos de molde a propiciar o aparecimento das lesões, causando com isso, prejuízos à saúde do trabalhador. E, ainda que se considerasse a adoção de medidas aptas a tornar o ambiente isento de hostilidades aptas comprometerem a higidez física do empregado, no caso dos autos, seria impositivo o reconhecimento de que não teriam sido suficientes para alcançar a finalidade perseguida, já que nenhum efeito produziu, diante da comprovação através da produção de prova técnica, como não poderia deixar de ser, quanto à existência do nexo de concausalidade e da redução parcial da capacidade laboral. Em que pese a argumentação utilizada no apelo e no sentido de que sempre adotou práticas destinadas a promover o trabalho em condições seguranças, atendendo aos pressupostos essenciais disciplinados em medicina e segurança do trabalho, como o rodízio nas funções pela alternância dos empregados nas várias atribuições realizadas, isoladamente considerado, não pode ser admitido em proveito da reclamada, à vista do comprovado prejuízo sofrido pelo reclamante, acometido de doença de inequívoca origem ocupacional, com relação concausal. A empresa tinha pleno conhecimento das limitações físicas do autor (conclusão que se chega pelos afastamentos previdenciários) e manteve o autor no exercício da mesma função após a reintegração autoral decorrente de ordem judicial. Nesse sentido, deve-se referir ter agido o empregador com culpa, emergindo consequentemente o direito do trabalhador de se ver indenizado, não havendo se cogitar de culpa em efetivo quanto "... aquelas ocorrências imprevistas ou inevitáveis, que mesmo o empresário diligente não as teria considerado, escapam ao controle patronal e estão fora da área de abrangência da culpa, atingindo o território limítrofe do caso fortuito, da força maior ou do fato de terceiro..." (In Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Sebastião Geral de Oliveira, LTr, 2005, págs. 158/9). Tal não ocorreu in casu. Aqui, em efetivo não se pode dizer tenha o empresário praticado ato ilícito. "A culpa pode decorrer da violação de uma norma legal. É o que Sérgio Cavalieri denomina "culpa contra a legalidade", visto que o dever transgredido resulta de texto expresso de alguma norma jurídica. A mera infração da norma, quando acarreta dano, já é fator que desencadeia a responsabilidade civil, pois cria a presunção de culpa, incumbindo ao réu o ônus da prova em sentido contrário..." (In Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Sebastião Geral de Oliveira, LTr, 2005, págs. 158/9). Não obstante, "... não somente a infração das normas legais ou regulamentares gera a culpa. Os textos legislativos, por mais extensos que sejam, não conseguem relacionar todas as hipóteses do comportamento humano nas suas múltiplas atividades. Assim, além da culpa contra a legalidade, pode surgir a culpa pela inobservância do dever geral de cautela em sentido lato, ou seja, do comportamento que se espera do homem médio, do homem sensato e prudente que os romanos denominavam "bonus pater familias". É por essa razão que o art. 186 de Código Civil utiliza a expressão mais ampla "violar direito", em vez de violação da lei..."(In Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Sebastião Geral de Oliveira, LTr, 2005, págs. 158/9). Como se observa, não apenas se caracteriza a culpa quando atua contra a legalidade, configurando-se do mesmo modo, em face da não-observância do dever geral de cautela, esta que in casu emerge, da não utilização por parte da reclamada de mecanismos que pudessem ter atenuado as condições penosas em que atuou o trabalhador. Ressalte-se que as alegações da reclamada, no sentido de ter tomados todas as possíveis medidas de segurança, não têm o condão de afastar o direito do reclamante, haja vista que as medidas não se mostraram capazes de elidir os riscos existentes na atividade desenvolvida na reclamada. Nesse contexto, inconteste caber ao empregador a responsabilidade pela indenização por dano moral, material ou estético, ante a comprovação do nexo de concausalidade, a redução de sua capacidade laboral e física, o que sem dúvida deixa o obreiro em situação de desvantagem no mercado de trabalho. Finalmente, quanto ao dano suportado pelo reclamante, tem-se que as argumentações recursais revelam-se meramente retóricas, desarrazoadas e genéricas. A condução do autor de motocicleta não tem o condão de afastar a conclusão pericial. Ainda, o laudo realizado na ação previdenciária em segundo grau confirmou "que a lesão acidentária já se encontra definitivamente consolidada, ainda que, com dano funcional residual em grau suficiente para depreciar de forma permanente o seu potencial laborativo", tendo o V. Acórdão proferido naquela ação consignado que "o perito foi incisivo em afirmar que o obreiro é portador de sequelas colunares, e que apresenta incapacidade parcial e permanente, havendo agravamento da lesão em face da atividade laborativa exercida(id. b45db4d, Grifei). Sedimentada, pois, a culpa patronal e a redução parcial e permanente da capacidade laborativa do reclamante. 4.2. Indenização por dano material. Redução de 50% do percentual de incapacidade. Concausalidade. Redutor de 30% parcela única: A r. sentença de Origem fixou a reparação material nos seguintes termos: "... Configurada a existência do dano material, em vista do quadro clínico do reclamante com redução da capacidade laborativa em 17,5% para as atividades anteriormente executadas. A empresa ré deverá reparar o dano causado, mediante uma indenização única a título de danos materiais no valor de R$ 100.000,00 (aproximadamente 20 últimos salários do autor (R$ 4.940,43 - fl. 337 - id. ec9cb2e), com espeque no art. 5º da LICC e no parágrafo único do art. 950 do Código Civil. Em se considerando que a pensão mensal vitalícia possui o mesmo fundamento que os lucros cessantes, o deferimento da pensão em valor único já repara o dano suficiente e proporcionalmente pela redução da capacidade laboral...". Recorreu a ré sustentando que o D. Juízo de Origem não aplicou o redutor de 50% (pela metade) em razão da relação de concausalidade sobre o percentual da redução da capacidade laboral. Insurgiu-se, ainda, quanto à determinação de pagamento sob a modalidade parcela única. Finalmente, rebelou-se quanto à ausência de aplicação do deságio de 30% em face da ordem de pagamento em única parcela. Sem razão. O autor postulou o pagamento de pensão vitalícia a título de indenização por dano material. O reclamante nasceu em 13.07.1976 e segundo tábua de expectativa de vida atual viveria até 76 anos, ou seja, viveria em perspectiva até julho de 2.052. Considerando o marco inicial do pensionamento a data da distribuição da ação (em 08.10.2023), temos que a ré deveria pagar ao autor por aproximadamente 29 anos, x 13 meses (12 salários mensais e a gratificação natalina), multiplicado 8,75% (50% do fixado pelo perito) da redução na modalidade concausal, observado o salário de R$ 4.940,43 (R$ 432,28), teríamos a importância de R$ 162.969,56, que se aplicado o redutor de 30% (R$ 48.890,86), chegaria ao resultado de R$ 114.078,69, superior ao valor de R$ 100.000,00 fixado no r. julgado de Primeiro grau. Portanto, o descaso da banca recorrente em não realizar contas singelas (diga-se com parâmetros favoráveis - marco inicial apenas a partir da distribuição e deságio em patamar elevado de 30%) levaria em prejuízo à empresa recorrente caso se admitisse a tese recursal, uma vez que o resultado pretendido alçaria a indenização em patamar superior ao arbitrado na Origem, o que não pode acontecer, a teor do princípio non reformatio in pejus. Assim, uma vez que a tese recursal lançada nas razões recursais formuladas se afigura prejudicial à recorrente, nego provimento ao apelo, a teor do citado princípio processual. 4.3. Indenização por dano moral: O MM. Juiz de Primeiro grau fixou a reparação moral no importe de R$ 25.000,00, equivalente a aproximadamente 5 salários do autor. Recorreu a ré a redução da importância sob o argumento do arbitramento excessivo frente ao princípio da razoabilidade. Pois bem. Quanto ao valor arbitrado, deve-se levar em conta o escopo da indenização por danos morais, a qual, deve servir de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente, se prestar como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta reprovável por parte do empregador. É certo que a indenização longe de enriquecer o laborista, deve agir didaticamente sobre o empregador, incrementando a modificação do procedimento questionado, razão porque também se deve levar em consideração a capacidade financeira da empresa, de molde a não restar fixada em importe tão irrisório que lhe permita escolher em prosseguir em seu procedimento reprovável, arriscando-se em pagar a multa. Visa essa indenização, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, em absoluto, não deve. Porém, também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. In casu, a par dessa orientação, sopesada a gravidade do dano sofrido pelo autor, especialmente considerado o reprovável fato comprovado nos autos, bem como a capacidade econômica da ré e a vedação ao enriquecimento sem causa, temos que o importe fixado na Origem mostra-se consentâneo com o escopo da indenização por danos morais, o qual, como se disse deve servir de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente se prestar como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente da ré. Assim entendendo, deva persistir o importe de R$ 25.000,00 fixado, por se apresentar como importância adequada à reparação postulada e de acordo com o disposto no art. 223-G, da CLT, dispositivo legal que deve ser considerado como mera orientação ao Magistrado na fixação da parcela, conforme decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.050/DF pelo E. Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido. 5. Honorários periciais: Mantida a sucumbência patronal na pretensão referente ao objeto da perícia para apuração da insalubridade e periculosidade, deve a reclamada arcar com o pagamento dos honorários do Sr. Jurisperito, conforme já decidido na origem. Por sua vez, ao arbitrar o valor dos honorários periciais, vale-se o juiz de parâmetros tais como o zelo do profissional, o porte do trabalho realizado e o tempo gasto em sua elaboração, a quantidade de aspectos abordados, bem como a natureza e a importância da causa. A redução do estipêndio pressupõe arbitramento excessivo. No caso vertente, levando-se na devida consideração os balizadores acima especificados, reputo elevada a importância fixada em R$ 3.600,00, impondo-se a respectiva redução para o importe de R$ 2.500,00, valor adequado para o mister realizado, reajustamento que se faz sem demérito ao trabalho fielmente realizado pelo vistor. Recurso provido em parte. 6. Honorários advocatícios: Reversão e Minoração: Confiante na declaração da improcedência da ação, pretendeu a reclamada a reversão da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ainda, sob o argumento da baixa complexidade da causa, objetivou a recorrente a fixação da verba honorária sucumbencial no patamar mínimo. Com efeito, dispõe o caput do artigo 791-A da CLT: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Nesse sentido, diante da manutenção da procedência da ação, por certo que é da responsabilidade patronal o pagamento da verba em discussão. Por sua vez, o §2º do referido dispositivo estabelece os critérios que o D. Juízo deve observar no momento da condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais: "§ 2º. Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção do percentual deferido na Origem fixado no patamar médio de 10%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se o tempo de trabalho dos patronos, o debate técnico pericial e a complexidade da caus. Nego provimento. Atentem as partes ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir o valor dos honorários periciais para o importe de R$ 2.500,00, mantida no mais a r. sentença de Origem, inclusive em relação ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL LUIS ALVES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Volkswagen Do Brasil Indústria De Veículos Automotores Ltda. x Wagner Frederico Bonke

ID: 321857912

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000555-21.2013.5.02.0468

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Polo Passivo:

WAGNER FREDERICO BONKE

ACORDAO

Advogados:

DRA. MÁRCIA TEREZA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. LÚCIO SÉRGIO DE LAS CASAS JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DRA. ANA CAROLINA REMÍGIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/AC/dao/lsb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. ACTIO N… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/AC/dao/lsb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. ACTIO NATA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. O direito positivo pátrio alberga a teoria da actio nata para identificar o marco inicial da prescrição, de forma que a contagem somente tem início, em se tratando de acidente do trabalho e doença ocupacional, a partir do momento em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou do resultado gravoso para a saúde física e/ou mental e não simplesmente do surgimento da doença ou de seu agravamento, nem mesmo do afastamento. É que não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda persistam dúvidas acerca da doença e de sua extensão e da possibilidade de restabelecimento ou de agravamento. Nesse ponto, assim dispõe a Súmula nº 230 do Supremo Tribunal Federal: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 278, consolidou o entendimento de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". É entendimento consolidado nesta Corte Superior que o termo inicial da prescrição relativa a pedido de indenização por danos patrimoniais, extrapatrimoniais e estéticos, decorrentes de acidente do trabalho, depende da verificação da data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, bem como que se aplica a prescrição trabalhista, quando a lesão, ou a ciência da lesão, ocorre após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004. No caso destes autos, como referido no acórdão regional, o autor tomou conhecimento inequívoco de sua lesão à época da produção do laudo pericial em Juízo, bem como se encontrava em atividade no momento da propositura da demanda, de modo que não há prescrição a ser pronunciada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000555-21.2013.5.02.0468, em que é Agravante VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. e é Agravado WAGNER FREDERICO BONKE. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré contra a r. decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em suma, que a aludida decisão deve ser modificada para possibilitar o trânsito do recurso de revista. Contraminuta foi apresentada. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTRATO EM VIGOR. ACTIO NATA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Eis a decisão denegatória do recurso de revista: DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. A Turma assentou que o autor teve ciência inequívoca da redução de sua capacidade laboral e extensão do dano apenas com o laudo pericial produzido neste feito. As razões recursais, pautadas em suposta ciência da incapacidade laboral em data anterior, revelam a intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do conhecimento inequívoco da lesão. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-1650-83.2011.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR-370-08.2010.5.15.0059, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; AIRR-1002593-44.2015.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11556-21.2017.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-10835-03.2015.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-1000495-58.2016.5.02.0463, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/11/2021; AIRR-21441-23.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021; RRAg-21431-05.2015.5.04.0204, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/11/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A agravante alega que, "tendo em vista que a data da ciência da moléstia do autor quanto as lesões se deram em 2004, ante o ajuizamento de ação acidentária, ou com a juntada do laudo pericial, é possível aplicar a prescrição trienal ou quinquenal." (pág. 572) Aponta violação dos artigos 206, §3º, do CC, 7º, XXIX, da CF, e 11 da CLT. Colaciona arestos. Diante dos requisitos previstos no artigo 896-A, §1º da CLT, o recurso de revista não se encontra apto a ser analisado pelo Tribunal Superior do Trabalho pelos indicadores de transcendência. Vejamos. O eg. TRT concluiu que a pretensão do autor não está prescrita, consignando: "A presente demanda foi distribuída quando ainda em vigor o contrato de emprego mantido entre as partes. Ainda que assim não fosse, não seria o caso de acolher a irresignação recursal. Com efeito, cabe abordar quando teria nascido o direito de reparar o dano, ou seja, o momento da actio nata. Após, perquirir qual prazo prescricional deve ser aplicado aos pedidos de indenização por danos morais, materiais e pensão vitalícia decorrentes da alegação de doença profissional. Sob este enfoque, ao discorrer sobre o prazo prescricional, ensina Sebastião Geraldo de Oliveira que o termo "a quo da contagem do prazo prescricional nas doenças ocupacionais não está vinculado à data da extinção do contrato de trabalho, ou do aparecimento da doença ou do diagnóstico, ou mesmo do afastamento. É incabível exigir da vítima o ajuizamento precoce da ação quando ainda persistam questionamentos sobre a doença, sua extensão e grau de comprometimento, a possibilidade de recuperação ou mesmo de agravamento, dentre outros. A lesão só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem a dúvidas, da consolidação da doença e da estabilização dos seus efeitos na capacidade laborativa ou, como diz a Súmula n. 278 do STJ, quando ele tem 'ciência inequívoca da incapacidade laboral'." Importante ressaltar que referida súmula menciona corretamente "ciência inequívoca da incapacidade" e não ciência da doença. Sendo assim, necessária se faz a caracterização da natureza da incapacidade por meio de exame do nexo causal, não bastando, para tanto, quaisquer exames ou diagnósticos. A inequívoca ciência como critério jurídico do marco inicial, para início da contagem do prazo prescricional, é encontradiça de forma expressa em várias normas do ordenamento jurídico. Nesse sentido, como bem menciona Sebastião Geraldo de Oliveira em referido artigo, temos os permissivos legais 206, inciso II, letra "b" do Código Civil1, 26, § 3º e caput do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, normas de direito comum com aplicabilidade subsidiária ao Direito do Trabalho, por força do artigo 8º da CLT. No caso em apreço, entende-se que o autor teve ciência inequívoca da redução de sua capacidade laboral e extensão do dano apenas com o laudo pericial produzido neste feito. Isso porque, embora tenha sido reconhecida sua incapacidade laboral nos autos da ação acidentária em data precedente, seu contrato de trabalho permaneceu ativo, o que ensejou não apenas o agravamento de sua enfermidade, como também a submissão a uma nova intervenção cirúrgica ocorrida em setembro/2008. Não se pode olvidar, outrossim, que conforme bem observado pelo Sr. Perito em seu laudo pericial, somente em 2010 o empregado passou a perceber auxílio-acidente. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há falar em prescrição total." (pág. 501 - destaquei). Quanto à transcendência econômica, esta Turma adotou como parâmetro para a análise do recurso interposto pela empresa os critérios estabelecidos no artigo 496, § 3º do CPC. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional arbitrou à condenação o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), e, assim, não foi alcançado o patamar da transcendência. Tratando-se de apelo empresarial, está ausente a transcendência social. Também não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. Além disso, não se constata qualquer divergência entre a decisão proferida pelo eg. TRT e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Isso porque, como referido no acórdão regional, o autor tomou conhecimento inequívoco de sua lesão à época da produção do laudo pericial em Juízo, bem como se encontrava em atividade no momento da propositura da demanda, de modo que não há prescrição a ser pronunciada. A ciência da incapacidade (extensão da lesão), na forma da Súmula 278 do STJ, e que é a actio nata do prazo prescricional, só ocorre com a perícia (laudo) feito em juízo, caso não tenha havido a alta previdenciária, a aposentadoria por invalidez ou outro laudo extrajudicial que denote a ciência inequívoca da extensão da lesão. Nesse sentido é a Súmula 230 do STF que trata da possibilidade da prescrição correr a partir do exame pericial ("A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.") Tal decisão está em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que o termo inicial da prescrição relativa a pedido de indenização por danos patrimoniais, extrapatrimoniais e estéticos, decorrentes de acidente de trabalho, depende da verificação da data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados desta Corte: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TRABALHISTA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a contagem do prazo prescricional dá-se a partir da ciência inequívoca dos efeitos gerados pela doença ocupacional que acomete a parte reclamante que, em casos similares, é a data do trânsito em julgado da decisão proferida na ação acidentária. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que a pretensão relacionada à indenização por doença ocupacional estava fulminada pela prescrição, uma vez que transcorrido o prazo prescricional de cinco anos quando do ajuizamento da presente ação. Entendeu que o marco inicial do prazo prescricional se deu com a data da perícia, realizada em 2/2/2015, nos autos da ação previdenciária. III. Desse modo, ao entender que a ciência inequívoca da lesão se deu com a apresentação da perícia médica e não do transito em julgado da ação acidentária, a decisão do Tribunal de origem contrariou o entendimento consolidado nesta Corte Superior. Assim, não transcorrido cinco anos da ciência inequívoca da lesão, não há prescrição a ser pronunciada. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000931-72.2020.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N º 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. A SbDI-1 do TST, ao julgar o E-RR-2700-23.2006.5.10.0005, em 22/5/2014, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, em sua composição completa, após amplo debate, decidiu, por expressiva maioria, que o marco prescricional será a data da ciência inequívoca da lesão e que a prescrição trabalhista é aplicável para as ações em que se pleiteia o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho quando a lesão ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004. Por outro lado, se a lesão houver ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição aplicável, nesses casos, será a prevista no Código Civil, entendimento ora adotado com o intuito de dar eficácia às decisões da SbDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista, legal e regimentalmente constituída para tanto. No caso dos autos, segundo o Regional, o autor teve ciência inequívoca da lesão em 2/6/2012, à época da cessação do benefício previdenciário, após, portanto, o deslocamento da competência para a Justiça do Trabalho apreciar e julgar as questões de natureza indenizatória, promovido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, de modo a atrair a incidência da prescrição trabalhista, na forma do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. A controvérsia dos autos cinge em saber qual a prescrição trabalhista aplicável à hipótese, se bienal ou quinquenal. Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o prazo prescricional bienal deve ser contado a partir da data de extinção do contrato de trabalho. Assim, não há falar em prescrição bienal, tendo em vista que, no momento da propositura da ação indenizatória em apreço, em 12/6/2014, ainda não havia transcorrido o prazo de dois anos contados da extinção do vínculo contratual, em 5/4/2014; tampouco se consumou a prescrição quinquenal, na medida em que foi respeitado o prazo de cinco anos contados da data da ciência inequívoca da lesão, em 2/6/2012. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 842-85.2014.5.20.0008 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 10/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017) RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. O que se infere do acórdão regional é que a ciência inequívoca da lesão relacionada às atividades do trabalho somente ocorreu em 09/1/2007. Desse modo, estando o contrato de trabalho em vigor, conquanto suspenso em razão de afastamento previdenciário, tendo sido a autora submetida a duas cirurgias e tendo o ajuizamento da presente ação ocorrido em 02/8/2011, não há falar em prescrição quinquenal, conforme explicitado no acórdão regional. A decisão está em conformidade com o art. 7º, XXIX, da CF de 1988, e não há contrariedade à OJ 375 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. A ciência inequívoca da lesão deu-se somente em 09/1/2007, quando já vigente a EC 45, de 08/12/2004, que atribuiu competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Portanto, se a competência é da Justiça do Trabalho, incide a prescrição prevista na legislação processual trabalhista. Recurso de revista não conhecido. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. O Tribunal Regional analisando o laudo pericial, as atividades laborais e as condições de trabalho da obreira, concluiu que essas contribuíram como concausa para o quadro clínico desenvolvido pela reclamante. Afirmou, ainda, a Corte Regional, que a reclamada não comprovou ter adotado as medidas de segurança pertinentes, razão pela qual não se pode afastar a culpa daquela pelo infortúnio de sua empregada. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. QUANTUM. Os arestos colacionados não ensejam divergência jurisprudencial. Incidência da alínea a do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. O Regional não examinou a questão relativa ao tópico em epígrafe, e a reclamada não opôs embargos de declaração, a fim de obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Incidência da Súmula 297, II, do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (item I da Súmula 463 do TST), conforme recomenda a Súmula 219, I, do TST, indevidos os honorários advocatícios. No caso concreto, não há assistência pelo sindicato de classe. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1128-88.2011.5.04.0404 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 03/04/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 1. Ocorrida a ciência inequívoca das lesões posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição. 2. Estando o contrato de trabalho em vigor e ajuizada a Reclamação Trabalhista em 1º/12/2010, ou seja, menos de cinco anos após a data da ciência inequívoca da consolidação das lesões (13/1/2006), não há falar em prescrição aplicável ao caso, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição da República. DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - CONFIGURAÇÃO Demonstrados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da Empregadora, é a empresa responsável pelos riscos oriundos do contrato de trabalho, sendo devida indenização a título de danos morais e materiais. Inteligência dos arts. 186, 927, caput, e 950 do Código Civil. DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO A instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, com observância aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Nas condenações por danos morais, os juros incidem desde o ajuizamento da Reclamação, nos termos do art. 883 da CLT. Inteligência da Súmula nº 439 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA No tema, o Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO A instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, com observância aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 2229-74.2010.5.02.0462 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 30/11/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TRÂNSITO EM JULGADODA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o prazo prescricional relativo à pretensão de reparação de danos decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho conta-se do momento em que o empregado passa a ter ciência inequívoca da lesão, sendo que, na hipótese em que houve ajuizamento de ação previdenciária, o prazo começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu a doença profissional. II. Ao declarar a prescrição total em relação aos pedidos de indenização por danos materiais e danos morais, por entender que o marco inicial do prazo prescricional se deu com a data da perícia, realizada nos autos da ação previdenciária, o Tribunal Regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte . II. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (RR-1001567-80.2016.5.02.0463, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/05/2022). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. ACTIO NATA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. O direito positivo pátrio alberga a teoria da actio nata para identificar o marco inicial da prescrição. Nesse contexto, a contagem somente tem início, em se tratando de acidente do trabalho e doença ocupacional, a partir do momento em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou do resultado gravoso para a saúde física e/ou mental, e não simplesmente do surgimento da doença ou de seu agravamento, nem mesmo do afastamento. É que não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda persistiam dúvidas acerca da doença e sua extensão e a possibilidade de restabelecimento ou de agravamento. Neste sentido são as Súmulas nºs 230 do STF e 278 do STJ. Nesse viés, o TST pacificou entendimento de que o marco inicial da fluência da prescrição para a propositura de demanda trabalhista, envolvendo pedido de indenização por dano moral por acidente do trabalho ou doença ocupacional por ele equiparada, é a data da ciência inequívoca da lesão. Incide a prescrição civil se ocorrido o infortúnio trabalhista antes da edição da EC 45/04, observando-se, se for o caso, as regras de transição disciplinadas no art. 2.028 do Código Civil. Por outra face, a ciência inequívoca da lesão após o advento da EC nº 45/2004 atrai na espécie a aplicação da prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. No caso dos autos, a Corte Regional registra que o trânsito em julgado da ação acidentária ocorreu em 01/06/2015 (fato incontroverso), e não obstante o laudo pericial tenha sido elaborado em 30/06/2011 e juntado àqueles autos em 27/07/2011, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que a actio nata da prescrição, nos casos em que houve ajuizamento de ação acidentária em face do INSS, começa a fluir a partir do trânsito em julgado daquela ação. Precedentes. Logo, no caso dos autos, tendo a ciência inequívoca da lesão e da extensão do dano ocorrido com o trânsito em julgado da ação acidentária movida em face do INSS no juízo cível, qual seja, em 01/06/2015, não há como se considerar prescrita a presente reclamação trabalhista ajuizada em 02/08/2016. Assim, a decisão da Corte Regional não está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, devendo ser afastada a prescrição pronunciada e determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no julgamento dos recursos ordinários das partes, como entender de direito. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXIX da Constituição Federal e provido" (RR-1001518-35.2016.5.02.0432, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/02/2022). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA 1 - No caso concreto, o TRT manteve a sentença que extinguiu o feito com julgamento do mérito, por entender que o início da contagem do prazo prescricional para a propositura da presente ação indenizatória (ajuizada em 19/9/2017) deu-se na data da perícia técnica realizada em 22/4/2010, no curso da ação acidentária, "momento em que houve a ciência inequívoca da consolidação da lesão, com a constatação de incapacidade laborativa parcial e permanente ". 2 - O entendimento da Corte regional diverge da jurisprudência desta Corte Superior , que se firmou no sentido de que, na hipótese de ajuizamento de ação acidentária, o início da contagem do prazo prescricional dá-se na data do trânsito em julgado da referida ação, que é quando o trabalhador tem a ciência inequívoca da incapacidade laboral. 3 - No caso, o contrato de trabalho está em vigor, o trânsito em julgado da ação acidentária deu-se em 10/7/2013 e a presente ação trabalhista foi ajuizada em 19/9/2017. Logo, não há prescrição a ser declarada. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1224-25.2017.5.10.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/06/2021). "AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. 1. Não se vislumbra contrariedade à Súmula 126 desta Corte, tendo em vista que houve análise da matéria a partir da premissa , reconhecida pela decisão regional, relativa à existência de laudo pericial nos autos . 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho, que se equipara à doença profissional, é a data em que o trabalhador tem ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho ou do resultado gravoso (compreensão da Súmula 278 do STJ, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade do trabalho"). Da expressão "ciência inequívoca da incapacidade", infere-se que não se trata da ciência dos primeiros sintomas ou lesões da doença, mas da efetiva consolidação da moléstia e da consequente repercussão na capacidade de trabalho do empregado. Precedentes. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão regional, a ciência inequívoca da doença profissional ocorreu no curso da instrução processual, quando da realização do laudo pericial apresentado em Juízo, ocasião em que identificada a natureza da lesão e sua repercussão no que tange à capacidade de labor do autor . Aplicável, assim, a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Ajuizada a ação em 15.12.2011, não se cogita de prescrição da pretensão de indenização por dano moral, devido em decorrência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, na medida em que a ciência inequívoca da incapacidade do autor somente ocorreu no curso da instrução processual da presente ação. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo regimental conhecido e desprovido" (AgR-E-ED-RR-1650-83.2011.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OU DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL (SÚMULA 230/STF). ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deve ser considerada a data em que a vítima teve ciência inequívoca da lesão sofrida em toda a sua extensão como marco inicial da prescrição da pretensão de reparação decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional. Ainda, compreende-se que as ações decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional estão sujeitas à incidência da prescrição trabalhista (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) nas hipóteses em que a ciência inequívoca da lesão tenha ocorrido em data posterior à entrada em vigor da Emenda à Constituição 45/2004. (E-ED-RR-1300-27.2007.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). 2. Além disso, o STF editou a Súmula 230, segunda a qual "a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade." . 3. No caso dos autos, o acórdão regional fixou que "a ciência da consolidação das lesões decorrentes do acidente sofrido somente foi efetivada com a realização da perícia nesta ação" , concluindo que "não houve nenhum fato que permita concluir pela ciência inequívoca do empregado quanto à sua incapacidade laborativa antes do ajuizamento desta ação" . 4. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-10481-26.2020.5.15.0148, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023). "(...). PRESCRIÇÃO BIENAL. DOENÇA OCUPACIONAL. SILICOSE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA EM 16/01/2007. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM 2013 QUE APONTA A INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR DE FORMA INEQUÍVOCA. ACTIO NATA . DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO E VALOR ARBITRADO. AUTOR FALECIDO NO CURSO DA PRESENTE AÇÃO, EM 04/02/2014, POR INSUFICIÊNCIA CARDIORRESPIRATÓRIA DECORRENTE DA SILICOSE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 300.000,00. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da pronúncia da prescrição bienal, bem como da configuração dos danos morais e do valor arbitrado, em observância aos temas devolvidos em agravo de instrumento. A jurisprudência consolidada do TST firmou o entendimento de que, no caso de acidente do trabalho, a ciência inequívoca da lesão, que deflagra a contagem do prazo prescricional, se dá com a consolidação das lesões, geralmente evidenciada por meio da aposentadoria por invalidez, alta previdenciária ou mesmo prova pericial. Precedentes. In casu , o TRT consignou, em resposta aos embargos de declaração, que "a ciência da lesão para fins de contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência inequívoca da incapacidade laborativa, o que fora fixado a partir do laudo pericial emitido pelo Juízo, sendo que tal constatação não conduz à conclusão de que a incapacidade apenas ocorreu a partir desta data. Observo, inclusive, que o pagamento da indenização por danos materiais, na modalidade pensionamento, foi fixado a partir da extinção contratual, diante da farta argumentação de que o reclamante encontrava-se aposentado por invalidez há anos, estando, desde 1991, sem possibilidade de trabalhar, percebendo benefício previdenciário (auxílio-doença acidentário), convertido em aposentadoria por invalidez em 1993." Assim, à luz do entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior, entende-se que no momento da ocorrência da aposentadoria por invalidez, o reclamante ainda não detinha ciência se o infortúnio importaria na sua incapacitação total para o trabalho, nem mesmo a abrangência das sequelas sofridas. Desse modo, apesar de a aposentadoria por invalidez ter ocorrido em 1993, apenas por ocasião da confecção do laudo pericial, emitido no curso da instrução processual, em 2013, é que o obreiro teve ciência inequívoca da consolidação das lesões físicas. Extrai-se da decisão recorrida que a ciência da incapacidade atinente ao infortúnio típico de trabalho ocorreu somente no curso da instrução processual, quando da produção do laudo pericial em juízo, ocasião em que identificada a natureza da lesão e sua repercussão no que tange à capacidade de labor do autor. Como os fatos noticiados pelo TRT ocorreram após a publicação da EC 45/2004, incide, portanto, a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. In casu ,conquanto o Regional tenha registrado que a aposentadoria por invalidez ocorreu em 1993, o TRT fixou o ano de 2013, data do laudo pericial emitido pelo Juízo, como o momento da ciência inequívoca da incapacidade laborativa do reclamante, e, tendo o ajuizamento da presente demanda ocorrido em 16/01/2007, inexiste prescrição a ser declarada.Em relação à configuração do dano moral, ficou evidenciada a culpa da reclamada e, por fim, no tocante ao valor fixado de R$ 300.000,00 a título de danos morais, diante do óbito do reclamante e da capacidade econômica da reclamada, não há que se falar em alteração do valor fixado. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-64400-15.2008.5.05.0281, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de doença profissional equiparada a acidente do trabalho é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso, ante a compreensão da Súmula 278 do STJ. Da expressão "ciência inequívoca da incapacidade", infere-se que não se trata da ciência das primeiras manifestações da doença, mas de sua efetiva consolidação e da consequente repercussão na capacidade de trabalho do empregado. 2. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão regional, a ciência inequívoca da doença profissional ocorreu, quando da realização da perícia (STF, Súmula 230). Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000349-22.2018.5.02.0471, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/12/2020). "(...)". 4. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. S omente a partir da fixação definitiva do nível ou do grau de comprometimento da capacidade laboral é que surge a data da ciência inequívoca do evento danoso, quando o empregado passa a dispor dos elementos concretos para indicar com precisão a integralidade da sua pretensão violada, em todos os seus termos. In casu , não se pode considerar o ano de 2007 como sendo a época da ciência inequívoca do evento que gerou o dever de indenizar, consoante alega a reclamada. Ocorre que a ciência inequívoca coincide com a data em que se tem conhecimento da totalidade das dimensões geradas com o acidente ou com a doença profissional, não se podendo concluir pela sua configuração no mencionado ano, haja vista que a ciência inequívoca da lesão não se confunde com o acidente de trabalho ou com o simples conhecimento da doença nem com a concessão do primeiro afastamento previdenciário, pois não evidenciam a certeza e a extensão do dano. Na hipótese dos autos, o Regional consigna que a ciência inequívoca da lesão ocorreu com a perícia médica realizada em 17/12/2013, mormente porque o reclamante laborou, em prol da reclamada, até o ano de 2011. Dessa forma, considerando que a actio nata se deu em dezembro de 2013, não há falar em prescrição total, tendo em vista que a presente reclamatória trabalhista observou o prazo prescricional preconizado pelo art. 7°, XXIX, da CF. (...)" (AIRR-1991-81.2012.5.02.0463, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020). "RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AMIANTO. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL A CONTRATO EXTINTO. A prescrição bienal está relacionada à contagem do prazo a partir da rescisão do contrato de trabalho, e não tem correlação com prazo para buscar reparação judicial em lesão com conhecimento em data posterior ao encerramento do contrato de trabalho. Por se tratar de caso em que o conhecimento da lesão ocorreu após a vigência da EC 40/2004, a jurisprudência do c. TST aplica a prescrição quinquenal trabalhista, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF. O empregado teve ciência de que estava acometido de espessamento pleural em 2012, sendo compatível a doença com exposição ao amianto no período do contrato de trabalho que se encerrou em 1996. A data da ciência inequívoca da lesão é a data do laudo médico da Fundação Oswaldo Cruz que diagnosticou a doença . Não há portanto, prescrição a ser declarada, porque respeitado o prazo de cinco anos trabalhista . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-100553-49.2016.5.01.0064, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/05/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO - ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Diante da aparente divergência jurisprudencial demonstrada, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DE DOIS DEDOS DA MÃO DIREITA. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Nos moldes da Súmula 278 do STJ, " O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ". Esta c. Corte possui o entendimento de que a ciência inequívoca das lesões em casos de acidente típico de trabalho é a data em que, de fato, há conhecimento da consolidação das lesões, a fim de que se possa avaliar a repercussão do acidente na capacidade do empregado em retornar às atividades laborais e rotineiras. No presente caso, ainda que a prova da limitação funcional ocorreu por perícia técnica judicial, realizada no prazo de dois anos da demissão do autor, o que efetivamente é razoável, na medida em que a extensão das lesões decorrentes de amputação de dois dedos não retrata acidente cujas sequelas possam ser conhecidas de imediato. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-2343-25.2014.5.02.0057, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 26/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. "ACTIO NATA" - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas do contrato empregatício, submetendo-se à mesma prescrição. Entretanto, em face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual tratando deste mesmo tipo de lide, remetidos à Justiça do Trabalho, tornou-se patente a necessidade de estabelecimento de posição interpretativa para tais processos de transição, que respeitasse as situações anteriormente constituídas e, ao mesmo tempo, atenuasse o dramático impacto da transição. Assim, reputa-se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nesta fase de transição, sob pena de se produzirem injustiças inaceitáveis: a) nas lesões ocorridas até a data da publicação da EC nº 45/2004, em 31/12/2004, aplica-se a prescrição civilista, observado, inclusive, o critério de adequação de prazos fixado no art. 2.028 do CCB/2002. Ressalva do Relator que entende aplicável o prazo do art. 7º, XXIX, CF, caso mais favorável ( caput do art. 7º, CF); b) nas lesões ocorridas após a EC nº 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88 . Ademais, em se tratando de acidente de trabalho e doença ocupacional, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição ( actio nata ) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ). Dessa maneira, se o obreiro se aposenta por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato possibilita a ele aferir a real dimensão do malefício sofrido. Por coerência com essa ideia, se acontecer o inverso e o empregado for considerado apto a retornar ao trabalho, será da ciência do restabelecimento total ou parcial da saúde que começará a correr o prazo prescricional. Na hipótese , a Corte de origem, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, manteve a sentença que considerou não incidir a lâmina prescritiva à hipótese quanto ao pleito indenizatório decorrente da alegada doença ocupacional. Para tanto, assentou: " De acordo com a documentação proveniente do INSS, pelo menos até 11.07.2012, o autor não tinha como saber se sua doença havia se estabilizado e, ainda, qual era a extensão dos danos/incapacidade. Foi somente nesta data que o perito decidiu encaminhá-lo para a reabilitação profissional (ID. 6bfaa75 - Pág. 7). Ou seja, não havendo prognósticos de que as condições de saúde fossem melhorar a partir de então (consolidação das lesões), a solução foi direcionar o reclamante para o Programa de Reabilitação Profissional. Portanto, somente a partir deste momento é que se pode falar em primeiros indícios de ciência da incapacidade. Isso porque, a ciência inequívoca da incapacidade laboral para fins de fixação do marco inicial da prescrição, acontece, em regra, com a constatação realizada em juízo e embasada em elementos técnicos produzidos no processo, na medida em que os atos e decisões administrativas, apesar de poderem servir de subsídios, não tem efeito vinculante sobre a decisão judicial. Assim, escorreita a sentença que afastou a prescrição". Verifica-se que o Tribunal Regional decidiu a questão em consonância com o entendimento perfilhado nas Súmulas 278/STJ e 230/STF, porquanto concluiu que o Obreiro somente teve ciência inequívoca da extensão e gravidade de sua lesão quando do encaminhamento para a reabilitação profissional pela perícia médica. De par com isso, como a lesão ocorreu em data posterior à edição da Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88. Logo, ajuizada a ação em 06.04.2017, corrobora-se o entendimento de que não incide a lâmina prescritiva à hipótese. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-464-97.2017.5.21.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2019). "RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO POSTERIOR À EC 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ACTIO NATA . DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DA LESÃO. PERÍCIA JUDICIAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A SbDI-1 do TST, ao julgar o Processo nº E-RR-2700-23.2006.5.10.0005, em 22/5/2014, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT em 22/8/2014, em sua composição completa, após amplo debate, decidiu que , o marco prescricional , será a data da ciência inequívoca da lesão e que a prescrição trabalhista é aplicável para as ações em que se pleiteia o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho quando a lesão ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004. Sendo assim na hipótese dos autos, mesmo com o afastamento da prescrição civil aplicada pelo Tribunal Regional, não há que se falar na aplicação da prescrição bienal a partir da concessão do auxílio doença (27 de junho de 2003, nem da rescisão do contrato, uma vez que a actio nata apenas se dá em momento da pericia judicial, quando o empregado toma ciência da extensão da lesão. Isto porque, se aplicada a prescrição bienal ao caso, a pretensão já nasceria fulminada pelo instituto, nas hipóteses em que a ciência inequívoca se desse por perícia judicial realizada no curso da ação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-380-59.2011.5.02.0033, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 31/08/2018). "(...). 2. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas do contrato empregatício, submetendo-se à mesma prescrição. Entretanto, em face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual tratando deste mesmo tipo de lide, remetidos à Justiça do Trabalho, tornou-se patente a necessidade de estabelecimento de posição interpretativa para tais processos de transição, que respeitasse as situações anteriormente constituídas e, ao mesmo tempo, atenuasse o dramático impacto da transição. Assim, reputa-se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nesta fase de transição, sob pena de se produzirem injustiças inaceitáveis: a) nas lesões ocorridas até a data da publicação da EC nº 45/2004, em 31/12/2004, aplica-se a prescrição civilista, observado, inclusive, o critério de adequação de prazos fixado no art. 2.028 do CCB/2002. Ressalva do Relator que entende aplicável o prazo do art. 7º, XXIX, CF, caso mais favorável ( caput do art. 7º, CF); b) nas lesões ocorridas após a EC nº 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88. Em se tratando de acidente de trabalho e doença ocupacional, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição ( actio nata ) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ). Existem julgados nesta Corte no sentido de que, se o obreiro se aposenta por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato possibilita a ele aferir a real dimensão do malefício sofrido. Por coerência com essa ideia, se acontecer o inverso e o empregado for considerado apto a retornar ao trabalho, será da ciência do restabelecimento total ou parcial da saúde que começará a correr o prazo prescricional. No caso em tela , a Corte de origem, salientando o conhecimento da doença pelo obreiro, fixou como data da ciência inequívoca da lesão pelo Autor, a concessão do afastamento previdenciário ocorrido em 26/08/2003, circunstância que, nos termos do entendimento reiterado por esta Corte Superior, não se presta a retratar a ciência inequívoca do trabalhador quanto à total extensão da lesão, considerando o impacto desta no exercício da atividade laboral. Firmados tais pontos e , considerando que , na presente hipótese, não há registro no acórdão regional acerca da data da alta referente ao afastamento previdenciário citado pelo TRT, e, sendo certo que o Reclamante submeteu-se a perícia médica específica para avaliação da lesão e sua extensão, realizada por perito nomeado em juízo, impõe-se concluir que a actio nata ocorreu em momento posterior, pois evidenciada, nos autos, a permanência do quadro de enfermidade de que padece o Reclamante. Assim, constata-se que a pretensão obreira não se encontra fulminada pela lâmina prescritiva . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-RR-209600-67.2008.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/07/2017). "(...). PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação de danos morais e/ou estéticos decorrentes de acidente de trabalho (ou doença profissional a ele equiparado) é a data em que a vítima toma conhecimento efetivo da lesão e de sua extensão, a qual, como regra, se perfaz quando da aposentadoria por invalidez ou do retorno ao labor. No particular, não se concebe a data da emissão da CAT como termo inicial da prescrição, uma vez que ainda não é possível conhecer a extensão da lesão causada nesse momento. Precedentes. Na hipótese de ter ocorrido após a promulgação da EC nº 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra prescricional do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. De outra sorte, caso efetive-se antes, incide a prescrição civil, observada a regra de transição inserta no artigo 2028 do Código Civil de 2002 . Na situação dos autos, não se pode considerar como data da ciência inequívoca o da emissão da CAT, conforme razões de decidir expostas. Por sua vez, o Tribunal Regional fixou que referida ciência somente se aperfeiçoou com a perícia realizada em Juízo, sem consignar qualquer outro evento anterior em que pudesse ter ocorrido. Assim, para se concluir em sentido diverso, seria necessário revolver fatos e provas, o que não se admite nesta Instância Extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Uma vez que a ciência inequívoca dos danos ocorreu em 14/07/2007, incide a prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Frise-se que não se estabelece se incide a prescrição bienal ou quinquenal no particular, pois não há como extrair do acórdão ou dos autos se o contrato de trabalho foi rescindido. Observe-se ser indiferente constatá-lo, uma vez que não influenciará na conclusão, já que considerada como data da ciência inequívoca a da perícia judicial. Desse modo, ajuizada a reclamação em 2006, a pretensão deduzida pelo autor não se encontra fulminada pela prescrição. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-119200-13.2006.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/12/2016). "RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MARCO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Embora tormentosa a questão relativa à data a ser considerada para se definir o início da fluência do prazo prescricional, em se tratando de acidente de trabalho, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimentos consubstanciados nas respectivas Súmulas nºs 230 e 278 de que o termo inicial do prazo é a data em que o empregado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. No caso, o acidente de trabalho iniciou um processo gradativo com possibilidade de recuperação ou de agravamento da saúde no decurso do tempo, de modo que não se pode considerar que o conhecimento inequívoco das lesões oriundas do acidente deu-se no dia exato em que ocorreu o infortúnio. O autor apenas teve ciência inequívoca da consolidação dos efeitos gerados pelo acidente de trabalho quando foi emitido laudo pericial que comprovou a natureza e consequências da enfermidade . Ajuizada a reclamatória trabalhista em 13/4/2011, não há prescrição a ser pronunciada relativamente às pretensões de reparação dos danos morais e patrimoniais e declaração de estabilidade no emprego decorrentes do acidente de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-416-60.2011.5.15.0059, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 04/12/2015). "(...) 3. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. ACTIO NATA . No caso de doença ocupacional, a emissão da CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho e o gozo de auxílio-doença não constituem necessariamente o termo a quo, devendo ser observada a evolução da doença . De fato, a enfermidade evolui e o gozo do auxílio-doença pode ser intercalado com altas e retornos ao trabalho, com total restabelecimento do empregado ou consolidação dos efeitos da doença. Na hipótese, não havendo concessão da aposentadoria por invalidez, somente com a perícia realizada em juízo o trabalhador teve atestada a lesão, inclusive em relação aos seus efeitos sobre a capacidade laborativa. Nesse contexto, constatada a lesão mediante perícia judicial realizada em 6/8/2010, confere-se provimento ao recurso de revista para afastar a prescrição relativa ao pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-269500-71.2008.5.02.0047, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Arnaldo Boson Paes, DEJT 13/03/2015). Nesse contexto, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Vencido o Exmo. Ministro Evandro Pereira Valadão. Brasília, 18 de dezembro de 2024. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator PROCESSO Nº TST- AIRR 1000555-21.2013.5.02.0468 7ª Turma GMEV/syi Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão Agravante e Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Agravado e Recorrido: FERNANDO MONTEIRO VARGUES VOTO VENCIDO PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO DECORRENTE DA ENFERMIDADE, E NÃO A DATA DA CIÊNCIA DA DOENÇA. EFETIVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONTRATO EM CURSO. A controvérsia consiste em definir o momento da actio nata em relação à pretensão de indenização por danos morais e materiais com amparo em lesão incapacitante decorrente de doença ocupacional em quadro fático no qual a reclama-ção trabalhista foi ajuizada em 2013 e o contrato de trabalho continua em curso. O eminente relator, Ministro Alexandre Belmonte, adota a tese da data da ciência inequívoca da lesão que gerou a incapacidade, e não da data da ciên-cia da doença. Todavia, o relator afirma que, no caso em exame, a ciência da le-são ocorreu no curso da própria reclamação trabalhista, quando da elaboração do lau-do pericial. Data máxima vênia, adotar tal entendimento consistiria em afir-mar a inexistência do interesse de agir no momento da propositura da reclamação tra-balhista, porque, sem a ciência (actio nata), não haveria a violação do direito apta a de-flagrar a contagem do prazo prescricional, já que nada teria o reclamante a pretender da reclamada, porquanto reputa-se ausente lesão de que não se tem sequer ciência. fls. 2 PROCESSO Nº TST- AIRR 1000555-21.2013.5.02.0468 Assim, teríamos, que concluir, inclusive, pela litigância de má-fé do reclamante, por proceder de forma temerária ao ajuizar ação postulando indeniza-ção sem lesão a direito, conforme art. 80, V, do CPC. Não obstante, impõe-se a manutenção do não provimento do agravo de instrumento considerando que o acórdão do TRT afirma que "em 2010 o empregado passou a perceber auxílio-acidente" e que o empregado passou por "uma nova intervenção cirúrgica ocorrida em setembro/2008". Acórdão do TRT: "Isso porque, embora tenha sido reconhecida sua incapacidade laboral nos autos da ação acidentária em data precedente, seu contrato de trabalho per-maneceu ativo, o que ensejou não apenas o agravamento de sua enfermida-de, como também a submissão a uma nova intervenção cirúrgica ocorrida em setembro/2008. Não se pode olvidar, outrossim, que conforme bem observado pelo Sr. Perito em seu laudo pericial, somente em 2010 o empregado passou a perceber au-xílio-acidente." Portanto, como o auxílio-acidente pressupõe a existência de se-quelas após a consolidação da lesão (art. 86, Lei nº 8.213/1991) e porque, no caso em exame, houve desdobramento da doença em 2008 - ou seja, após o ajuizamento da ação acidentária (2004) - a data da concessão do auxílio-acidente deve ser considerada a actio nata da indenização postulada, haja vista que revela, de forma inequívoca, a ci-ência, sob a perspectiva do trabalhador, de que sofrera efetiva e permanente redução de sua capacidade laboral, mesmo após a intervenção cirúrgica de 2008. Nem se diga da aplicação da Súmula nº 230 do STF, porquanto o verbete se refere espe-cificamente à ação acidentária em que se postula benefício previdenciário em face do INSS, não disciplinando prescrição em relação a ação de reparação de danos, em que o pressuposto da pretensão é a existência de dano. Tanto assim o é que sua redação não faz nenhuma alusão à existência ou extensão da lesão, mas apenas à existência da doença ou à apuração de sua natureza (ocupacional ou não). Súmula nº 230 do STF "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade." Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: fls. 3 PROCESSO Nº TST- AIRR 1000555-21.2013.5.02.0468 ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. O COLENDO STF, NA SUMULA NUM. 230, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE "A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO CONTA-SE DO EXAME PERICIAL QUE TENHA POR OBJETO ESPECIFICO A CONSTATAÇÃO DO ACIDENTE DO TRABALHO OU ENFERMIDADE PROFISSIONAL, SEGUNDO AS ANOTAÇÕES QUE LHES SÃO PROPRIAS" (RTJ 102/02/871). 2. JURISPRUDENCIA QUE SE MANTEM NA ATUALIDADE. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp n. 5.504/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 20/6/1996, DJ de 4/11/1996, p. 42431.) Outrossim, ainda que se pudesse aplicar a Súmula nº 230 do STF, teríamos que considerar a data da perícia realizada na ação acidentária ajuizada em face do INSS, dado de que não dispomos neste autos, o que também redundaria no não provimento ao agravo de instrumento. Ademais, ao se considerar o teor da aludida Súmula nº 230 do STF, estar-se-á negando a jurisprudência do TST no sentido de que, para pretensões indenizatórias envolvendo doença de jaez ocupacional, a actio nata coincide com a data da ciência da lesão e sua extensão, pois o verbete do Supremo Tribunal Federal é li-teral ao considerar a data da ciência da doença ou da natureza da incapacidade (ocupacional ou não) constatada pelo laudo perícial produzido na ação acidentá-ria. A propósito, no que se refere à incapacidade laboral, cumpre destacar que se trata de pressuposto da concessão do benefício de auxílio-doença, momento em que, embora se tenha ciência da doença, não é possível aferir a extensão do dano para fins de apuração da lesão. Por derradeiro, a pertinente indicação da Súmula 278 do STJ pelo Ministro relator nos permite recordar dos precedentes que a inspiraram e que respal-dam a tese de que, no caso em exame, deve ser considerada a data da afetiva conces-são do auxílio-acidente. Vejamos: "Seguro. Ação de cobrança. Prescrição. [...] O termo inicial do prazo é a data da ciência inequívoca da incapacidade, no caso, a data da aposentadoria, suspenso entre a data da comunicação do sinistro à seguradora e a resposta negativa ao segurado. [...]" (REsp 309804 MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2001, DJ 25/03/2002, p. 276) fls. 4 PROCESSO Nº TST- AIRR 1000555-21.2013.5.02.0468 Portanto, renovadas vênias, penso que é inaplicável a Súmula nº 230 do STF, nem mesmo por analogia, sob pena de negarmos nossa própria jurispru-dência. Assim, como a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2013 e o contrato estava em curso, não se há falar em prescrição a ser pronunciada. Pelo exposto, divirjo do relator quanto ao fundamento, mas acompanho quanto ao não provimento do agravo de instrumento. É como voto. Brasília, 18 de dezembro de 2024. EVANDRO VALADÃO Ministro do TST

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1285 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes