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Jose Florentino Toscano Filho Registrado(A) Civilmente Como Jose Florentino Toscano Filho x Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho

ID: 278602849

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tuparetama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000493-76.2023.8.17.3540

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FLORENTINO TOSCANO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE FLORENTINO TOSCANO FILHO

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tuparetama R MONSEHOR RABELO, 1, Forum José Perazzo Leite, Centro, TUPARETAMA - PE - CEP: 56760-000 - F:(87) 38281921 Proce… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tuparetama R MONSEHOR RABELO, 1, Forum José Perazzo Leite, Centro, TUPARETAMA - PE - CEP: 56760-000 - F:(87) 38281921 Processo nº 0000493-76.2023.8.17.3540 AUTOR(A): HELIO MATHEUS GONSALVES DE LIMA RÉU: BANCO C6 S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais c/c Pedido Liminar ajuizada por HELIO MATHEUS GONSALVES DE LIMA em face de BANCO C6 S.A, objetivando a liberação de valores bloqueados em sua conta corrente e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, consoante as razões de fato e de direito aduzidas na peça vestibular. ID 145214068. O autor alega, em síntese, que teve valores bloqueados em sua conta mantida junto ao banco réu, inicialmente R$ 240,00 e posteriormente o saldo total de R$ 3.460,00, sob a alegação de suspeita de fraude comunicada por terceiro. Sustenta que a denúncia de fraude é infundada e que o banco, mesmo após seus contatos e envio de documentação, não procedeu ao desbloqueio, causando-lhe prejuízos. Requereu, liminarmente, a devolução dos valores e, no mérito, a confirmação da tutela, a restituição dos valores e a condenação por danos morais. Por Decisão (Id. 145602155), foi deferida a gratuidade de justiça ao autor e o pedido liminar de devolução imediata dos valores foi indeferido, determinando-se a citação do réu para se manifestar. O réu apresentou contestação (Id. 161495019), arguindo, preliminarmente, impugnação à gratuidade de justiça e inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a licitude do bloqueio, afirmando ter agido em conformidade com as normas do Banco Central e protocolos de segurança (MED) após alerta de fraude. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos, incluindo contrato de abertura de conta e telas sistêmicas. Intimado para especificar provas (Id. 175019657), o banco réu manifestou desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 176271650). A parte autora, conforme certificado (Id. 177426288), não se manifestou sobre a produção de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. DAS PRELIMINARES E DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. Inicialmente, passo à análise das questões preliminares suscitadas pelo réu. 2. 1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA O réu impugnou a concessão da gratuidade de justiça ao autor, alegando que este não comprovou sua hipossuficiência econômica. Todavia, a impugnação não merece acolhimento. A gratuidade de justiça já foi deferida por decisão anterior (Id. 145602155), após análise dos elementos constantes nos autos, notadamente a declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor e sua condição de desempregado, que inclusive recebia seguro-desemprego à época dos fatos. Ademais, a jurisprudência consolidada entende que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência só pode ser afastada quando houver elementos nos autos que demonstrem claramente a possibilidade de a parte arcar com as custas processuais, o que não ocorre no presente caso. Destarte, mantenho a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. 2. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL/FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O réu argumenta que a petição inicial seria inepta por falta de interesse de agir, pois o autor não teria esgotado as vias administrativas e o banco teria agido em exercício regular de direito. Contudo, tal argumento não se sustenta. No ordenamento jurídico brasileiro, não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa para acesso ao Poder Judiciário, consoante garantia constitucional insculpida no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ademais, o interesse processual está presente na medida em que o autor busca a restituição de valores que considera indevidamente bloqueados, havendo necessidade e utilidade da jurisdição. Quanto ao argumento de que o banco agiu em exercício regular de direito, tal matéria diz respeito ao mérito da demanda, não configurando preliminar processual. Rejeito, pois, a preliminar arguida. 3. DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA Analisando o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, verifico que assiste razão ao réu neste ponto. Considerando que o processo envolve exposição de dados bancários e informações financeiras da parte autora, mostra-se adequada a imposição do sigilo processual para proteção da intimidade do consumidor, nos termos do art. 189, III, do CPC. Defiro, assim, o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. 4. DA HIGIDEZ DO FEITO E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Passo ao julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto que ausente a necessidade de produção de outras provas. O processo encontra-se regular, não havendo qualquer nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Com efeito, nossos Tribunais, a respeito do julgamento antecipado tem pronunciado: “Presentes às condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ - 4ª Turma - REsp 2.832, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo)”. Finda a fase postulatória e sopesadas as alegações bilaterais, este Juízo convenceu-se que a questão assume contornos preponderantemente de direito e que podem ser avaliados com a prova documental reunida. Portanto, impõe-se anunciar prontamente o veredito. 5. DO MÉRITO. Primeiramente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, conforme preconiza o art. 14 do CDC, somente sendo afastada quando comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O ponto fulcral da demanda reside em determinar a legalidade do bloqueio de valores e do posterior encerramento da conta corrente do autor pelo Banco C6 S.A., bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. Do exame acurado das provas produzidas nos autos, resta incontroverso que houve o bloqueio de valores na conta corrente do autor (inicialmente R$ 240,00 e posteriormente R$ 3.460,00), bem como o encerramento da referida conta pelo banco réu. Por sua vez, o banco réu alega que o bloqueio decorreu de comunicação de fraude recebida pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED), sistema regulamentado pelo Banco Central para tratamento de casos de fraude em transações PIX. De fato, a Resolução BCB nº 1/2020, complementada pela Resolução BCB nº 147/2021, institui o Mecanismo Especial de Devolução (MED) visando à prevenção e ao combate de fraudes no âmbito do PIX, permitindo, em determinadas situações, o bloqueio cautelar de valores. Ocorre que a atuação das instituições financeiras, mesmo no âmbito do MED, deve ser pautada pela razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, de modo a não causar danos injustificados aos consumidores. No caso em exame, conforme documentação apresentada pelo banco réu (ID 161495019), houve registro de um MED. Esta é a única informação fornecida pelo banco para justificar o bloqueio dos valores. Por outro lado, o autor apresentou um Boletim de Ocorrência (Id. 145215537) relatando que a denúncia de fraude seria decorrente de um desentendimento pessoal com a Sra. Avanessa, após o término de um relacionamento, e que ela estaria realizando postagens em redes sociais difamando-o e ameaçando-o. Afirma que houve um PIX de R$ 240,00 que ele teria devolvido, e que ela continuou com as ameaças. Embora o banco tenha o dever de cumprir as normativas do Banco Central e adotar medidas de segurança, observo que: O bloqueio inicial de R$ 240,00 poderia até ser justificado pela notificação do MED, mas o bloqueio total do saldo de R$ 3.460,00 (referente a um PIX recebido de R$ 3.400,00, supostamente do seguro-desemprego) carece de fundamentação específica. O banco não demonstrou que este valor também seria oriundo de fraude ou que havia suspeita sobre ele. Conforme os extratos juntados pelo autor (Id. 145215541 e 145215543), o valor de R$ 3.400,00 foi recebido via PIX, não havendo qualquer contestação ou registro de fraude especificamente sobre essa transação. O banco não apresentou qualquer evidência concreta de que tenha investigado adequadamente a situação antes de proceder ao bloqueio total da conta e seu encerramento. Não há qualquer registro de interação com o autor para esclarecimentos ou de análise da documentação por ele apresentada para comprovar a licitude dos recursos. Ademais, do cotejo da peça de bloqueio, verifica-se que as imagens do sistema interno do banco não se encontram legíveis, impossibilitando, assim, uma análise acurada das informações trazidos à baila pelo demandado (CPC, art. 373, II). (Doc. ID 161495019, págs. 06/08). Segundo os “prints” de tela apresentados pelo autor (Id. 145215538), o banco informou sobre o bloqueio preventivo dos valores (R$ 240,00 e, posteriormente, o saldo total), mas não há evidência de que tenha comunicado adequadamente os motivos ou dado oportunidade efetiva de defesa ao autor antes de decidir pelo encerramento da conta. Embora o contrato de abertura de conta apresentado pelo banco (Id. 161497032 a 161497037) preveja a possibilidade de bloqueio em caso de movimentações suspeitas (ID 161497033 - cláusulas 3.3.2 e 3.3.3) e de encerramento da conta (cláusula 10), essas prerrogativas contratuais devem ser exercidas dentro dos parâmetros da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, sob pena de configurar abuso de direito (art. 187 do Código Civil). No caso em análise, o banco réu não demonstrou ter realizado uma investigação adequada e proporcional antes de proceder ao bloqueio total dos valores e encerramento da conta. Não há evidência de que tenha considerado a versão do autor, que alegava ser vítima de uma denúncia infundada motivada por desentendimento pessoal. A mera existência de um registro no MED, sem a comprovação efetiva da fraude ou sem a demonstração de que o banco envidou esforços razoáveis para apurar a situação, não é suficiente para justificar o bloqueio integral dos valores e o encerramento unilateral da conta. Ademais, o art. 6º, VI, do CDC assegura ao consumidor "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". No caso em tela, o autor alegou que necessitava dos valores para sua subsistência e para o pagamento da pensão alimentícia de seu filho menor, bem como para tratamento médico pós-cirúrgico bariátrico. Assim, entendo que o banco réu extrapolou os limites de seu direito ao proceder ao bloqueio total dos valores e ao encerramento da conta sem demonstrar ter realizado uma investigação adequada e proporcional, configurando falha na prestação do serviço e abuso de direito. Passo, portanto, à análise dos danos alegados pelo autor. O autor pleiteia a restituição dos valores bloqueados, que totalizam R$ 3.700,00 (R$ 240,00 + R$ 3.460,00). Considerando que o banco réu não comprovou a legitimidade do bloqueio total dos valores e do encerramento da conta, e que esses valores foram efetivamente subtraídos da esfera patrimonial do autor, reconheço a procedência do pedido de danos materiais no valor de R$ 3.700,00, com correção monetária pelo INPC a partir da data do bloqueio e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Quanto aos danos morais, entendo que a conduta do banco réu extrapola o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. O bloqueio injustificado de valores e o encerramento unilateral da conta bancária do autor, sem a devida fundamentação e sem oportunidade adequada de defesa, causam ao consumidor angústia, desamparo e sensação de impotência, principalmente considerando que, segundo alegado pelo autor, os valores eram necessários para sua subsistência e de seu filho, bem como para tratamento médico. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o bloqueio indevido de valores e o encerramento injustificado de conta corrente configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, não necessitando de comprovação do prejuízo. Nesse sentir, colaciono entendimentos jurisprudenciais emanados dos tribunais pátrios, aplicados em casos análogos ao dos autos. Verbis: Direito Bancário. Bloqueio indevido na conta corrente da autora pela instituição financeira. Alegação de ter agido em exercício regular do direito, por se tratar de medida de segurança para evitar fraude. Sentença confirmando a tutela de urgência que determinou o desbloqueio e condenando ao pagamento de R$ 8 .000,00 a título de dano morais. Recurso interposto por ambas as partes. A instituição financeira limitou-se a sustentar a regularidade da sua conduta, alegando que se trata de bloqueio gerencial visando garantir a segurança da correntista e prevenir fraudes. Contudo, não apresentou qualquer motivo capaz de justificar alguma irregularidade na movimentação da conta que pudesse ter levado a tal suspeita e a razão pela qual não efetuou o desbloqueio. A autora alega que descobriu que sua conta havia sido bloqueada após tentativa frustrada de pagamento de compra efetuada com seu cartão de débito, fato ocorrido em 12/10/2018. Mesmo após diversas reclamações feitas junto à instituição financeira, inclusive na ouvidoria, com idas e vinda à agência, a ré não procedeu ao desbloqueio, sendo necessária propositura da presente ação judicial e obtenção de liminar, deferida em 31/05/2019, para que o desbloqueio finalmente fosse realizado. A conta bloqueada é a utilizada para pagamento de salário, sendo extremamente abusiva e arbitrária a conduta da ré, ao manter o bloqueio por tanto tempo, privando a correntista de utilizar seu salário para fazer frente às suas despesas por tanto tempo. Ainda que a instituição financeira possa adotar medidas de segurança para prevenir e evitar fraudes, eventual bloqueio em caso de movimentação atípica e irregular que pudesse levar a tal suspeita deve ser provisório e temporário, acompanhado de justificativa e imediatamente comunicado ao correntista, o que não ocorreu. Como se não bastasse, a autora ainda anexou extrato bancário que comprova que o banco descontou o valor de R$ 600,00 da sua conta, sob a rubrica "Acerto para Reg. de saldo em c/c", sem qualquer justificativa. Os danos morais são evidentes no caso e devem ser majorados para R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme requerido pela autora, tendo em vista a gravidade da conduta e dos prejuízos ocasionados, além da capacidade financeira do ofensor . Montante que se mostra mais adequado ao cumprimento do caráter compensatório e punitivo-pedagógico da indenização e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em face das peculiaridades do caso. Desprovimento do recuso réu e provimento do recurso adesivo interposto pela autora para majorar o valor da indenização pelo dano moral para R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com juros e correção monetária a partir desta data. (TJ-RJ - APL: 00065094820198190204, Relator.: Des(a) . NAGIB SLAIBI FILHO, Data de Julgamento: 27/10/2021, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2021). Destaquei. *Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Bloqueio indevido e encerramento unilateral de contas correntes digitais dos autores (pessoa física e jurídica), sem prévia notificação – O direito das partes à resilição unilateral do contrato está condicionado ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria – Banco réu não notificou previamente os autores do encerramento das contas correntes, impedindo-os de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos das contas bancárias - Aplicação do art. 473 do CC e art . 12, I, da Resolução 2724/2000 do BACEN – Exercício abusivo do direito do Banco réu – Danos morais – Ocorrência - Bloqueio unilateral das contas correntes sem prévia notificação, impedindo de forma injustificada e inesperada o livre acesso dos correntistas aos recursos das contas – Pessoa jurídica autora que, em decorrência do bloqueio da conta, sofreu bloqueio da chave PIX, acarretando atraso na entrega das mercadorias vendidas – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Precedentes deste TJSP – Indenização arbitrada segundo a extensão do dano e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado.(TJ-SP - AC: 10015186120218260296 SP 1001518-61.2021.8 .26.0296, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). Destaquei. No caso em comento, o dano moral se configura pelo bloqueio injustificado dos valores e pelo encerramento unilateral da conta, que deixou o autor, desempregado e em situação de vulnerabilidade, sem acesso aos seus recursos financeiros. Quanto ao valor da indenização, este deve ser fixado considerando a extensão do dano (art. 944, CC), a situação econômica das partes, a gravidade da conduta e o caráter pedagógico da medida. O autor pleiteia indenização no valor de R$ 15.000,00. Contudo, este valor se mostra excessivo considerando os parâmetros jurisprudenciais para casos semelhantes. Assim, entendo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC). 6. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por HELIO MATHEUS GONSALVES DE LIMA em face de BANCO C6 S.A., para: a) CONDENAR o réu à restituição dos valores bloqueados, totalizando R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data do respectivo bloqueio e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Dada a cognição exauriente ora formada, reputo presente a probabilidade do direito autoral alegado bem como o risco ao resultado útil ao processo caso tenha de se aguardar o trânsito em julgado para prestação da tutela específica ora postulada, razão pela qual, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA e DETERMINO ao demandado que proceda à liberação e transferência dos valores bloqueados (R$ 3.700,00) para conta bancária a ser indicada pelo autor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da incidência de multa no valor de R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitada à quantia de R$ 4.000,00. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. E, assim, dou por resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Apresentados os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, acaso tempestivos, de logo, RECEBO-OS, ficando interrompido o prazo para apresentação de outros recursos (art. 1.026 do CPC). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se interposta APELAÇÃO em face desta, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC). Se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC/2015). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º, CPC). Se não houver a interposição de recurso, após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Tuparetama-PE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE ROSSI Juiz de Direito em Ex. Cumulativo

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