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"1001518-97.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1001518-97.2023.8.26.0229"

Itau Unibanco S.A. x Clarice Harue Matsumoto e outros

ID: 308798395

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018483-74.2021.8.16.0017

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CLARICE HARUE MATSUMOTO MARCOS AURELIUS HUBENER

Conclusão

Advogados:

JULIANA CRISTINA PRADO COELHO FRANCO MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AROLDO LUIZ MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0018483-74.2021.8.16.0017 Trata-se de ação cominatória proposta por ITAU UNIBANCO S/A contra MARCUS AURELIUS HUBENER e CLARICE HARUE MATSUMOTO HUBNER, ambas as partes qualificadas. 1. Alega o Banco Autor (ev 1.1) o seguinte: a) Dos fatos Que é sucessor do BANESTADO S/A, o qual celebrou com os RÉUS, em 26/08/2002, o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra a prazo do imóvel situado na Rua Adão Elói Trojan(Casa tipo C3/60), Data de terras nº 31, da quadra 08, no Jardim Ipanema, com matrícula 15.594 do 2º CRI de Maringá-PR. Os Réus adimpliram as parcelas, mas não houve a transferência do imóvel por culpa dos Réus, que foram notificados extrajudicialmente por diversas vezes, fazendo com que o Banco responda judicial e extrajudicialmente como proprietário do imóvel. a.1) Quando adquiriram o imóvel, conforme a cláusula 13, tinham conhecimento que estava ocupado por terceiros. Em 03/04/2014, a ocupante Rosemy Batista ajuizou ação de usucapião n.º 0006478-64.2014.8.16.0017, onde o Banco obteve êxito, não havendo impedimento para a outorga de escritura definitiva de compra e venda, pois conforme matrícula atualizada, o imóvel ainda está em nome do Banco. A teor da cláusula 6ª(CC, art. 490) todas as despesas com a transferência são por conta do Réus compradores. b) Do direito O art. 1.418 do CC, resguarda o direito do promitente comprador a exigir do promitente vendedor a outorga da escritura definitiva de compra e venda na hipótese de recusa injustificada. Assim como o vendedor, pode exigir do comprador em receber a outorga, na via judicial, com base no art. 324,III e 497, ambos do CPC. “O comparecimento dos Réus ao Tabelionato de Notas para a lavratura da Escritura Definitiva de Compra e Venda é imprescindível, dada à impossibilidade de lavratura unilateral e especialmente sem o recolhimento do ITBI e emolumentos, que, por força contratual e de lei (CC, art. 490), são de responsabilidade do comprador.” b.1) A recusa dos Réus em comparecerem ao Oficial de Registro de Imóvel para a lavratura da Escritura Definitiva de Compra e Venda do imóvel adquirido em 26/08/2002 está incontestavelmente provada, bem como os danos materiais suportados pelo Autor, o qual, mesmo após a venda, como proprietário do imóvel descrito, respondendo diretamente pelo pagamento de impostos e encargos advindos do imóvel. “Assim, na hipótese de o Autor vir a, no curso da ação, pagar algum valor a título de IPTU dado ao iminente risco de sofrer execução fiscal por ainda constar como proprietário do imóvel na matrícula ou mesmo quaisquer outras despesas que recaem ou venham a recair sobre os imóvel, tais como impostos, cotas condominiais e afins, decorrentes do exercício da propriedade, devem os Réus serem condenados a restituir todos os valores despendidos pelo Autor por cobranças advindas dos imóvel em questão, desde a data de assinatura do Contrato de Venda e Compra, a ser apurado em liquidação de sentença por artigos, dada à impossibilidade de exata mensuração dos danos materiais nesse momento.” - PUGNA em tutela de urgência, em caráter antecedente, “que os Réus transfiram para o seu próprio nome e paguem as despesas com a transferência do imóvel descrito, sob pena de multa diária. Bem como, seja declarada a responsabilidade do Réus pelo pagamento de tributos e quaisquer outras despesas (IPTU/ITBI e afins) relacionadas ao imóvel, bem como requer a expedição de Ofícios para Prefeitura Municipal de Maringá e para o 2º Oficial de Registro de Imóvel de Maringá, cientificando-os da realização do negócio e para que realizem a alteração dos dados cadastrais do Autor para os Réus.” “Ao final, seja a AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, confirmando-se a tutela antecipada caso seja concedida; ou, caso não seja, a determinação para que os Réus transfiram para o seu próprio nome e paguem as despesas com a transferência da propriedade do imóvel acima descrito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária a ser fixada.” “Caso decorrido o prazo sem cumprimento, seja expedido mandado judicial, determinado ao 2º Oficial de Registro de Imóvel de Maringá/PR a imediata transferência da propriedade do imóvel registrado na matrícula n.º 15.594 para o nome dos Réus, independentemente do recolhimento do ITBI;” “Seja DECLARADA a responsabilidade do Réus pelo pagamento de tributos e quaisquer outras despesas (IPTU/ITBI e afins) relacionadas ao imóvel, bem como, na hipótese de pagamento pelo Autor, sejam os Réus CONDENADOS a realizarem a restituição de eventuais valores despendidos pelo Autor advindos do imóvel, desde a data de assinatura do Contrato de Venda e Compra, devidamente corrigidos;” 2. Contestam os RÉUS (ev 55) sustentando: a) Ocorreu a prescrição (CC, art. 205), pois “consoante se observa nos autos, a realização do negócio realizado com os Requeridos se deu no dia 26/08/2002, portanto, a mais de 20 (vinte) anos, e que posteriormente foi objeto de usucapião em 03/04/2014.” “Em que pese o Autor alegar que notificou os Requeridos para transferência da propriedade, estas se deram no ano de 2020 (sequencias 1.12, 1.13 e 1.14), igualmente o fez após mais de 20 (vinte) anos.” b) “Consoante afirmativa do Autor o contrato entre as partes foi celebrado no dia 26/08/2002, e que posteriormente, em 03/04/2014, o imóvel foi usucapido por ROSEMY BATISTA.” “Nesse passo, a declaração proferida na Ação de Usucapião, tem efeito ex-tunc, podendo consolidar a situação fática existente, permitindo a regularização dominial do bem, conferindo ao seu titular o direito de propriedade.” “In casu, não há se falar em exigir dos Requeridos a transferência da propriedade visto que o imóvel não lhes pertence, motivo que não enseja tal obrigação porque alcançada pela prescrição.” “Destarte, a declaração proferida na sentença da ação de usucapião, tem efeito ex-tunc, e visa a regularização dominial do bem, conferindo ao titular o direito de propriedade e por consequência solidifica a situação do possuidor na condição de proprietário. Nesse diapasão vale acrescenta que na usucapião a propriedade não é adquirida do proprietário anterior, mas contra ele de sorte que a propriedade é absolutamente nova e não decorre da anterior, e assim, despiciendo o registro da cadeia anterior de proprietários. Assim, a sentença levada ao cartório de registro de imóveis competente tem o condão de proceder a alteração do registro que passa a ser a prova da propriedade.” c) “Pretende o Autor receber indenização por perdas e danos em decorrência do inadimplemento contratual, portanto, trata-se de pedido derivado que também foi alcançado pelo interregno do prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil.” - PUGNA pela improcedência dos pedidos. 2.1. Impugna O Banco Autor(ev 60) sustentando que a ação de usucapião foi julgada improcedente, como afirmou na exordial, e as ações declaratórias, como a presente, são imprescritíveis. 3. No despacho inicial (ev 16) foi indeferido o pedido de urgência, que foi mantido em grau de recurso(ev 74.1-AI nº 5772-54.2022.8.16.0000/16ªCCiv-TJPR). 4. Designou-se audiência de conciliação(ev 84.1), mas a parte RÉ (ev 91) manifestou desinteresse em realização de acordo, tendo o Banco Autor que concordava com a designação(ev 94), pleiteado o prosseguimento do processo(ev 95). No despacho saneador(ev 105) foi indeferida a alegação de prescrição, pois sendo direito potestativo que não se sujeita a prescrição ou decadência. Bem como não foi conhecido do pedido de “perdas e danos contemporâneos à propositura da ação, eis que a parte autora não os quantificou, não sendo possível a alegação de necessidade de liquidação por artigos por não se tratarem de documentos novos.” 4.1. O Banco Autor(ev 128) apresentou agravo de instrumento, que foi acolhido, para postergar a apreciação do pleito de perdas e danos para o julgamento da causa. 4.2. Vieram as alegações das partes nos eventos 141 e 142. É o relatório. O feito comporta julgamento nos termos do art. 355,I do CPC. Passa-se a fundamentar a decisão: Insta salientar que os RÉUS(ev 91) mostraram desinteresse na realização de audiência de conciliação, onde a questão poderia ser resolvida de forma consensual, inclusive com a presença da pessoa que ocupava ou ocupa o imóvel objeto da lide. 5. Da obrigação em transferir a propriedade do imóvel A compra e venda de imóvel é um contrato bilateral, onde ambas as partes têm obrigações e direitos recíprocos e o cumprimento de uma obrigação depende do cumprimento da outra, que abriga o instituto jurídico da “adjudicação compulsória inversa”, com base nos arts. 463 e 1.418(a contrário sensu) do CC, onde o VENDEDOR de imóvel que foi pago integralmente pode exigir do COMPRADOR, judicialmente (CPC, art. 497)[1], a obrigação de transferir a propriedade para seu nome (mesmo que ele não tenha tomado a iniciativa de registrar a compra), no Registro de Imóveis, para evitar problemas futuros relacionados a propriedade do imóvel (p.ex.: dívida tributária). Senão vejamos: Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Tal “obrigação de fazer” dos Réus compradores, está contemplada na teor da cláusula sexta[2] e art. 490 do CC[3], arcando com os compradores com todas as despesas com a transferência, conforme compromisso de compra e venda. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem análise do mérito, com fundamento no artigo 485 do CPC. O autor busca a reforma da sentença para condenar os réus a transferirem a propriedade do imóvel e regularizarem o cadastro municipal, além de indenização por danos morais. O imóvel foi vendido em 1992, mas a titularidade não foi regularizada, resultando em subsídios de IPTU e inscrição do nome do autor na dívida ativa municipal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o interesse de agir do autor na adjudicação compulsória inversa e (ii) a legitimidade passiva dos réus para responderem pelas obrigações tributárias e regularização do imóvel. III. Razões de decidir 3. O contrato de compra e venda prevê a responsabilidade do comprador pela transferência da propriedade e pagamento do IPTU. A falta de escritura pública não afasta o interesse de agir, sendo a adjudicação compulsória inversa cabível. 4. Os réus, como adquirentes subsequentes, são legitimados para responder à ação, conforme a natureza própria rem das obrigações tributárias. A omissão dos réus verificada em prejuízos ao autor, configurando abuso de direito. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória inversa é cabível mesmo na ausência de escritura definitiva, desde que haja compromisso de compra e venda e cumprimento das obrigações pelo vendedor. 2. A responsabilidade pelas obrigações propter rem recai sobre os adquirentes subsequentes, independentemente do vínculo contratual direto. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485; Código Civil, art. 463; Código Tributário Nacional, art. 130. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 1000297-54.2019.8.26.0412, Relator Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2020; Apelação Cível 1024389-18.2020.8.26.0071, Relator Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 01/08/2023; Apelação Cível 1025289-72.2019.8.26.0576, Relator José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 01/06/2020.” (TJSP; Apelação Cível 1001518-95.2020.8.26.0587; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO RELATIVO APENAS À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RÉ QUE ATRASOU O REGISTRO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DOS AUTORES E ATRASOU O PAGAMENTO DE TRIBUTOS RELATIVOS A ELE. MORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA QUE NÃO EQUIVALE A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA QUE NÃO AFETA A HONRA SUBJETIVA DOS AUTORES, MAS APENAS PRESTA À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM FACE DOS AUTORES QUE, NO CASO, TAMPOUCO GEROU DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUTORES QUE SEQUER FORAM CITADOS E NÃO CHEGARAM A PARTICIPAR DAS EXECUÇÕES. LEITURA DOS AUTOS DAS EXECUÇÕES QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE QUALQUER PERIGO DE DANO A BENS OU DIREITOS DOS AUTORES. DANO MORAL QUE, EMBORA TENHA CARÁTER SUBJETIVO E ABSTRATO, APENAS SE CONFIGURA DIANTE DE SITUAÇÃO CONCRETA CAPAZ DE GERÁ-LO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE SITUAÇÃO COM TAL FORÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0015623-56.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DES. FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 28.03.2022) 5.1. Em sua defesa, os Réus compradores insistem em dizer que a ação de usucapião proposta por Rosemy Batista foi "julga procedente". “Nesse passo, sendo o Banco Itaú Unibanco S/A, sendo proprietário do imóvel usucapido este deve responder pelas perdas e danos alegados na presente Ação Condenatória ao Cumprimento de Obrigação de Fazer com Pedido liminar.” Entretanto, com a exordial o Banco Autor/VENDEDOR colacionou o v. acórdão(ev 1.17) que reformou a sentença, julgando improcedente o pedido de usucapião, com a seguinte ementa: “AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE FATO E DE DIREITO QUE DEVEM SER ADUZIDAS NA CONTESTAÇÃO, SOB PENA PRECLUSÃO (ART. 303 DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO “DAQUELE EM CUJO NOME ESTIVER REGISTRADO O DAQUELE EM CUJO NOME ESTIVER REGISTRADO O IMÓVEL USUCAPIENDO” (ART. 942 DO CPC). VENDA NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO BEM QUE NÃO INFLUI NA LEGITIMIDADE DA PARTE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM COM PRAZO REDUZIDO PELO ESTABELECIMENTO DE MORADIA NO IMÓVEL. IMÓVEL.POSSE PACÍFICA E CONTÍNUA POR MAIS POR MAIS DE 10 ANOS. FATO INCONTROVERSO E CORROBORADO PELAS PROVAS PRODUZIDAS. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO DE GAVETA. POSSUIDORA QUE ASSUME O FINANCIAMENTO CUJA GARANTIA HIPOTECÁRIA É O PRÓPRIO IMÓVEL POR ELA ADQUIRIDO NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ADQUIRIDO NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DQUIRIDO NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ANIMO DE DOMÍNIO QUE NÃO SURGE ANTES DO ADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE DE INADIMPLEMENTO QUE LEVA À PRECARIEDADE DO DOMÍNIO. POSSE QUE É TOTALMENTE VINCULADA AO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO E, POR ESSE MOTIVO, NÃO É PLENA. AUTORA QUE DEIXA DE PAGAR AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E EXECUÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSE QUE, A PARTIR DESSE MOMENTO, CONFIGURA ABUSO DE CONFIANÇA. POSSE INJUSTA QUE NÃO PODE LEVAR À USUCAPIÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. (TJPR, 16CCiv, Rel. Des Fernando P.S Wolff Filho, j. em 16/03/2016) Assim, os Réus não fizeram prova do fato impeditivo do direito do Autor(VENDEDOR), como lhe incumbia, sendo procedente o pedido inicial nessa quadra. 6. Da obrigação do pagamento de despesas desde aquisição do imóvel Na exordial o Banco Autor(vendedor) pleiteia o seguinte: “Seja DECLARADA a responsabilidade do Réus pelo pagamento de tributos e quaisquer outras despesas (IPTU/ITBI e afins) relacionadas ao imóvel, bem como, na hipótese de pagamento pelo Autor, sejam os Réus CONDENADOS a realizarem a restituição de eventuais valores despendidos pelo Autor advindos do imóvel, desde a data de assinatura do Contrato de Venda e Compra, devidamente corrigidos;” Na realidade o pedido é condenatório dos Réus ao pagamento de todas as despesas propter rem relacionados ao imóvel e de transferência e registro da venda, tendo o pedido tem respaldo no art. 490 do CC e contratual na cláusula 6, constante da nota 2 deste julgado, onde os COMPRADORES se obrigaram ao seguinte; “b) Por todas as despesas decorrentes do presente contrato e da escritura de venda e compra, bem como de registro. c) Pelo pagamento de todos os impostos e taxas incidentes sobre o imóvel, a partir desta data, sendo que os anteriores à transferência da posse serão de responsabilidade do VENDEDOR.” Considerando que se trata de adjudicação compulsória a inversa, onde a sentença poderá substituir a manifestação de vontade dos Réus, logo, se os tributos necessários a transferência do imóvel aos Réus, forem pagos pela Banco VENDEDOR, tais valores poderão se cobrados á título de perdas e danos e após liquidação da sentença. 6.1. Não cabe ofício a Prefeitura de Maringá para responsabilizar os RÉUS pelos “tributos passados”, posto que a responsabilidade é do proprietário e/ou do ocupante do imóvel, não podendo transferir ao Município o ônus da cobrança de tributo, com discussão sobre a responsabilidade fiscal, sob pena de enriquecimento ilícito de quem ocupa o imóvel e não paga. São os fundamentos. ANTE O EXPOSTO, julgam-se em parte procedentes os pedidos e condenam-se os RÉUS na obrigação de transferirem o imóvel ao seus nomes, providenciando a escritura de compra e venda do imóvel e posterior registro no Cartório de Registro de imóveis, arcando com as despesas e tributos, no prazo de 30 dias, bem como ao pagamento de todas as despesas e tributos relacionados ao imóvel desde a data do compromisso de compra e venda, até a transferência, a ser objeto de liquidação por cálculo, com apresentação das despesas. Caso não providenciada a escritura de compra e venda no prazo referido, seja expedido mandado judicial com cópia da sentença que substituiu a vontade das partes, determinado ao 2º Oficial de Registro de Imóvel de Maringá/PR a imediata transferência da propriedade do imóvel registrado na matrícula n.º 15.594 para o nome dos Réus, devendo o ITBI ser pago pelo Autor, podendo ser cobrado dos Réus em cumprimento de sentença destes Autos. Condenam-se os RÉUS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que se arbitra em 12% ao valor dado a causa, corrigido pelo IPCA, com base no art. 85 do CPC. P.R.Intimem-se. Inclusa a sentença no sistema PROJUDI, considerar-se-á como publicada. Registre-se nos moldes que regulamenta o subitem 2.20.1.4, do CN. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, eventual recurso de apelação, independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º e observe-se o §2º do art. 1009, ambos do CPC, e se houver recurso adesivo, o §2º, do art. 1010 do CPC. Maringá, Data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma - JUIZ DE DIREITO [1] Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. [2] 6- Obriga-se o COMPRADOR: a) A pagar o preço nas condições ora convencionadas; b) Por todas as despesas decorrentes do presente contrato e da escritura de venda e compra, bem como de registro. c) Pelo pagamento de todos os impostos e taxas incidentes sobre o imóvel, a partir desta data, sendo que os anteriores à transferência da posse serão de responsabilidade do VENDEDOR. [3] Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.

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