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Processo nº 0300881-80.2018.8.24.0016

ID: 294101892

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0300881-80.2018.8.24.0016

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSINDO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA SCHENA LANHI

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DANIELE SCHENA LANHI

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FELIPE SCHENA LANHI

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Apelação Nº 0300881-80.2018.8.24.0016/SC APELADO : UNIVERSINDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Felipe Schena Lanhi (OAB SC030297) ADVOGADO(A) : MARINA SCHENA LANHI (OAB SC052916) ADVOGADO(A) : DANIEL… Apelação Nº 0300881-80.2018.8.24.0016/SC APELADO : UNIVERSINDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Felipe Schena Lanhi (OAB SC030297) ADVOGADO(A) : MARINA SCHENA LANHI (OAB SC052916) ADVOGADO(A) : DANIELE SCHENA LANHI (OAB SC037550) ADVOGADO(A) : DANIELE SCHENA LANHI ADVOGADO(A) : Felipe Schena Lanhi DESPACHO/DECISÃO 1. A ação acidentária movida por Universindo da Silva contra o INSS foi julgada procedente no sentido de condenar o réu a implementar em favor do autor o benefício de auxílio-acidente desde o dia 9/5/2018 e, da sentença, o Ente Ancilar apela por entender não possuir o autor qualidade de segurado na data do infortúnio, pois sua última contribuição ao RPGS se deu em 2004, inexistindo, consequentemente, materialização de acidente de trabalho na espécie. 2. Razão não lhe assiste. Não pode o segurado ser prejudicado pelas omissões perpetradas pelo seu empregador e pela Autarquia Federal na fiscalização deste quanto a alguns atos de sua alçada, a exemplo do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social. Inclusive, segundo o art. 29 da CLT, " O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia ". E nos termos do art. 30, I, alíneas ' a ', ' b ' e ' c ': Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente; [...]. Logo, se houver prova de que o vínculo laboral existia e as obrigações acima não foram cumpridas por desídia do empregador, seja lá qual o motivo de fundo que o conduziu a tal inércia, é certo que não pode o segurado ser tolhido de direito a si assegurado pela constituição e regrado pela lei infraconstitucional, acaso preenchidos os requisitos por esta elencados. Aliás, recordo que " Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário ", e que, " Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual " (CLT, art. 3º, caput e parágrafo único). Não suficiente, a Lei 8.213/1991 também deixa claro, em seu art. 55, § 3º, que " A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento ". Acerca da temática, assim já decidiu este Tribunal de Justiça: A) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS). PROVA SUFICIENTE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. EVENTUAL DÚVIDA, ADEMAIS, QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO OBREIRO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (AC 0318108-67.2015.8.24.0023, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, juntado aos autos em 18/10/2022) B) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANOTADO NA CTPS. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA CONDIÇÃO INDIVIDUAL. FATO GERADOR DO BENEFÍCIO OCORRIDO EM PERÍODO QUE O DEMANDANTE MANTINHA A CONDIÇÃO DE SEGURADO. IN DUBIO PRO MISERO. "Para fins de se averiguar se um trabalhador mantém ou não sua qualidade de segurado não se deve levar em conta a data do ajuizamento da ação, mas sim a do fato gerador do benefício postulado [...]". (TJSP; Apelação 0199285-96.2008.8.26.0000; Relator (a): Luiz De Lorenzi; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - 3.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 28/09/2010; Data de Registro: 20/10/2010). INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA SOBRE TODAS AS PARCELAS VENCIDAS, E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI FEDERAL N. 11.960. VERBAS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO.AUTARQUIA CONDENADA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS. APELO DA PARTE SEGURADA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. (AC 0301069-54.2019.8.24.0011, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, juntado aos autos em 2/8/2022) C) PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INVIABILIDADE - QUALIDADE DE SEGURADO CONFIGURADA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - MATÉRIA FÁTICA DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA 1 A qualidade de segurado deve ser aferida na data em que se deu o infortúnio laboral que gerou o direito ao respectivo benefício acidentário. A posterior perda dessa qualidade pela ausência de contribuição ou de vínculo trabalhista é irrelevante para a concessão do benefício cujo direito já havia se perfectibilizado. 2 Comprovado documentalmente que à época do acidente o obreiro mantinha vínculo laboral com a empresa que emitiu a Comunicação de Acidente do Trabalho e os documentos que instruíram o processo administrativo para a concessão de auxílio-doença, torna-se irrelevante a ausência de anotação na CTPS ou a falta de recolhimento da contribuição previdenciária pelo empregador. O trabalhador não pode ser responsabilizado pela desídia daquele ou pela falta de fiscalização do órgão ancilar. [...]. (TJSC, AC n. 2010.059847-2, Terceira Câmara de Direito Público, rel. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 28/6/2011) (Grifo próprio). D) PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS - DESNECESSIDADE - VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO. Comprovado o vínculo empregatício e diante dos indícios de que o de cujus encontrava-se trabalhando no momento em que ocorreu o infortúnio, é dever do INSS pagar o benefício pensão por morte aos dependentes, mesmo que não exista a devida anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. (TJSC, AC n. 2003.001114-5, de Blumenau, rel. Volnei Carlin, Primeira Câmara de Direito Público, julgado em 10/3/2005). Mutatis mutandis , do TRF-4 sobre a questão, destaco: A) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMPO DE SERVIÇO URBANO SEM REGISTRO EM CTPS. POSSIBILIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não se conhece da apelação por inovação recursal quanto a questão não alegada ou discutida anteriormente no processo, salvo se questão de fato não proposta anteriormente por motivo de força maior ou se matéria de ordem pública. 2. O tempo de serviço urbano como empregado, sem anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social, pode ser comprovado por início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea e deve ser reconhecido independente da demonstração do recolhimento das contribuições, visto que de responsabilidade do empregador. 3. A correção monetária incidirá pelo INPC (benefícios previdenciários), conforme Tema STF 810 (item 2) e Tema STJ 905 (item 3.2), até 08/12/2021; e pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. 4. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. (AC 5011863-20.2022.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 19/12/2023) B) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ANOTAÇÕES NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE IURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. AUSÊNCIA DE REGISTROS ESPECÍFICOS NA CTPS. ENCARGO DO EMPREGADOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. - A concessão de aposentadoria por idade urbana depende da implementação de requisito etário - haver o segurado completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e a carência definida em lei. - O tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91). - As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Decreto 3.048/99, artigos 19 e 62, § 2.º, inciso I), ilididas apenas quando da existência de suspeita objetiva e razoavelmente fundada acerca dos assentos contidos do documento. - A ausência de recolhimentos previdenciários correspondentes, assim como a falta de um registro específico da relação empregatícia na CTPS, os quais estavam a cargo do empregador, não podem obstar o reconhecimento do labor prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários. - Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5000169-43.2021.4.04.7104, 6ª Turma, Relatora ANA PAULA DE BORTOLI, julgado em 19/09/2024) E, na hipótese, há evidências mais que seguras que na época dos fatos o segurado figurava como empregado urbano da madeireira na qual sofreu o acidente que lhe causou lesão redutora da capacidade laboral, não adstrita à prova testemunhal (vale frisar), mas também pautada em declaração emitida pelo próprio empregador na época. Sobre as provas constantes nos autos, integro aos meus os judiciosos fundamentos lançados pelo Juízo singular, evitando tautologia: Acerca do reconhecimento do vínculo empregatício no bojo de ação previdenciária, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou no sentido de que " A ausência de inscrição, em carteira do trabalho, do contrato laborativo, ainda que seja este por prazo determinado, não retira do segurado o direito ao amparo infortunístico. Em tal hipótese, o vínculo laboral pode ser delineado por qualquer meio de prova em direito admitido, no Juízo comum, não fazendo-se de mister, como condição do êxito da ação acidentária, o seu precedente reconhecimento pela Justiça do Trabalho ." (Apelação Cível n. 1999.021176-2, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Trindade dos Santos, j. 11/05/2000). No caso dos autos, a própria parte autora admite, na petição inicial, que trabalhava sem registro do vínculo empregatício na CTPS e que, por consequência, não era filiada à Previdência Social no momento do infortúnio. Não obstante, para comprovar seu vínculo trabalhista, acostou declaração particular do empregador dando conta de que exercia a função de ajudante de produção junto à empresa Madeireira Dambrós ME quando da ocorrência do acidente (doc. 6, evento 1), o que foi corroborado pela prova testemunhal produzida. A testemunha arrolada pela parte autora, Amarilia Aparecida Ribeiro Dambrós, afirmou que: conhece o autor porque moram na mesma rua há mais ou menos 30 (trinta) anos; o autor trabalhava numa serraria que fica na mesma rua; soube do acidente sofrido pelo autor um dia após o ocorrido; não sabe dizer exatamente há quanto tempo o autor trabalhava na serraria antes de sofrer o acidente, mas acredita que fazia uns 3 (três) ou 4 (quatro) meses, o que se recorda porque a partir de sua casa, que fica em frente à serraria, era possível avistar o autor trabalhando; o nome do local em que o autor trabalhava é Serraria Dambrós e o estabelecimento está situado na Rua José Zortéa, no centro do município de Capinzal; antes do emprego na serraria o autor trabalhava como pintor. Assim, diante da comprovação do vínculo empregatício, entendo que a ausência de registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS não obsta a concessão do benefício previdenciário, já que a responsabilidade pela anotação e recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias recai unicamente sobre o empregador, não podendo ser transferida ao obreiro. Com efeito, tenho que o obreiro se enquadrava na modalidade de segurado prescrita no art. 11, I da LBPS na época do acidente, cuja natureza acidentária (acidente de trabalho) consequentemente fica confirmada e a carência é dispensada (LBPS, arts. 19 a 21 c/c art. 26, II), sendo-lhe autorizada a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 18, § 1º da LBPS. Por fim, realço ser, neste caso concreto, indiferente a inexistência de contribuições na época, pois, é reflexo da omissão de anotação na CTPS pelo empregador do segurado, circunstância que remete aos apontamentos inicialmente descritos sobre a impossibilidade de prejudicar este em razão da desídia daquele. Portanto, deve permanecer inalterada a decisão hostilizada. 3. Pelo exposto, forte no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso. Honorários recursais de sucumbência em 5% (CPC, art. 85, § 11 c/c STJ, AgInt no EREsp 1.539.725/DF).

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Processo nº 5000169-70.2021.8.08.0064

ID: 282997543

Tribunal: TJES Órgão: Ibatiba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000169-70.2021.8.08.0064

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ALCYR TRINDADE ALVIM FADLALAH

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RODRIGO AMORIM DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000169-70.2021.8.08.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELEDILSON OLIVEIRA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: ALCYR TRINDADE ALVIM FADLALAH - ES29007, RODRIGO AMORIM DE OLIVEIRA - ES22227 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial (loas), com pedido de tutela de urgência iniciado por Eledilson Oliveira de Souza in face do Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, todos devidamente qualificados nos autos. Infere-se pela análise da inicial que o requerente é portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV), que resultou em doenças infecciosas e parasitárias (CID 10: B24), moléstia a qual prejudica sua vida em sociedade e o impede de trabalhar Afirma que requereu junto ao INSS o Benefício de Prestação Continuada para amparo social ao deficiente, mas este requerimento foi indeferido pela autarquia requerida, ante a conclusão que o requerente “não atende ao critério de deficiência para ter direito ao BPC”. Por este motivo, em sede de mérito, requer a condenação da autarquia requerida para que conceda o benefício assistencial ora pleiteado, retroativo à data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Com a inicial vieram acostados documentos. Em contestação (id. 6377555), a autarquia ré requereu a improcedência do pedido autoral, bem como a realização de perícia médica e de estudo social. Réplica à contestação, id. 6627287. A perita apresentou o laudo, conforme id. 10529930, e o estudo social fora acostado nos autos, vide id. 56387023. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido (fundamentação). Inicialmente, julgo antecipadamente a lide por entender serem desnecessárias à produção de outras provas, conforme autorizado pelo art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de provas, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento. Mérito. Pois bem. Denoto que a autora vem em Juízo, pleitear pela determinação de implantação do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/1993, argumentando que preenche todos os requisitos. Neste âmbito, consigne-se que o Benefício Assistencial, ou Benefício de Prestação Continuada (BPC), é o benefício pago pelo INSS que visa garantir um salário-mínimo mensal para pessoas que não possuem meios econômicos de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, conforme disposto no art. 20 e seus parágrafos da Lei nº 8.742/93: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2° Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, a legislação previdenciária tem por princípio a defesa da dignidade da pessoa humana, devendo o estado garantir o subsídio daquelas que se encontram em situação de deficiência ou idade avançada que não possuem condições de ter seu sustento por parte própria ou por seu grupo familiar. Art. 2o A assistência social tem por objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: Neste contexto, configura-se o Benefício de Prestação Continuada (BPC),como uma importante política pública voltada para garantir a dignidade de pessoas em situação de vulnerabilidade social, sendo que este benefício é concedido a idosos com 65 (sessenta e cinco anos) ou mais, e a pessoas com deficiência de qualquer idade que não possuam meios de prover sua própria manutenção, e que estejam inseridas em famílias com renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (flexível). Ademais, o BPC - LOAS não é um benefício assistencial de caráter contributivo, ou seja, não exige que o beneficiário tenha contribuído para a previdência social, uma vez que seu objetivo é assegurar o mínimo de subsistência, permitindo que o indivíduo possa viver com dignidade, cobrindo suas necessidades básicas. Da deficiência. O autor alega ser portador de deficiência, e a lei supramencionada especifica que a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Contudo, a autarquia requerida, em sede administrativa, indeferiu o pedido (id. 6377717), pois concluiu que o autor “não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”. Posto isso, verifico que o Dr. André Luiz, ao realizar a perícia médica (id. 10529930), concluiu que o autor apresenta deficiência física, reconhecendo o diagnóstico do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV). Contudo, o perito chegou a conclusão de que o requerente não apresenta incapacidade laborativa. Outrossim, importante ressaltar que não se deve confundir o conceito de deficiência com o de incapacidade para o trabalho, vez que A deficiência refere-se a uma condição de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, pode limitar a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Trata-se, portanto, de um conceito distinto da incapacidade, a qual diz respeito, especificamente, à inaptidão para o exercício habitual de atividade laborativa. Sendo assim, o conceito de deficiência não se restringe à análise da aptidão para o trabalho. Em outras palavras, uma pessoa com deficiência pode, perfeitamente, desempenhar atividades profissionais e manter uma vida independente. Prova disso é a regulamentação trazida pela Lei Complementar nº 142/2013, que disciplina a aposentadoria da pessoa com deficiência — ou seja, daquelas que, mesmo apresentando algum grau de deficiência, exerceram atividade laboral ao longo de sua vida. À respeito, a Turma Nacional de Unificação, que visa uniformizar a jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais, firmou o entendimento sobre o tema, através da Súmula de nº 77, da qual dispõe: “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" Entende-se, então, que para a caracterização da incapacidade laborativa ou da deficiência, não são relevantes as circunstâncias pessoais ou sociais do requerente. O que importa é a existência de limitações funcionais — sejam físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais — e/ou a presença de barreiras que efetivamente restrinjam sua participação plena na sociedade ou sua capacidade de exercer atividade laboral. Há, contudo, situações em que o exame pericial, por si só, não se revela suficiente para a adequada avaliação do caso. É o que ocorre, por exemplo, nas hipóteses de doenças estigmatizantes, como no caso das pessoas vivendo com o vírus HIV, conforme previsto na Súmula 78 da TNU: Súmula 78/TNU - Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença. No caso de pessoas vivendo com HIV, como é o caso dos autos, ainda que estejam assintomáticas, a incapacidade ultrapassa a mera limitação de ordem física, refletindo-se também em sua dimensão social. A elevada estigmatização associada à enfermidade pode, por si só, excluir o indivíduo do mercado de trabalho. Assim, a análise da incapacidade ou da deficiência exige não apenas a avaliação médica, mas também a consideração de fatores pessoais, econômicos, sociais e culturais do requerente — ou seja, a verificação da chamada “incapacidade em sentido amplo” ou do “critério social”. Quando verificados, no caso concreto, rompimentos de vínculos empregatícios em curtos períodos, motivados pela revelação da condição sorológica do requerente, torna-se possível a concessão de benefício por incapacidade, com fundamento no critério social, diante da evidente dificuldade de reinserção no mercado de trabalho. Nessas hipóteses, ainda que o laudo pericial conclua pela inexistência de incapacidade, será cabível a concessão do benefício assistencial, desde que se comprove que o estigma social da doença representa, de fato, obstáculo à inserção laboral ou, no caso específico do BPC, um impedimento à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa última hipótese, restará caracterizado o critério de deficiência previsto na Lei nº 8.742/1993. Sendo assim, constato que esta é a situação vivenciada nos presente autos, dado que o empregador do autor foi condenado, em Ação Trabalhista (id. 62355986), por lhe dispensar em razão de ser portador do vírus HIV. Nesse sentido, diferentes Tribunais Regionais Federais: "[...] V - O vírus HIV é patologia que inexoravelmente impõe limitações para o mercado de trabalho, diante das frequentes manifestações de quadros de infecções, que debilitam progressivamente o organismo, além de ser incurável, de forma a impor tratamento e acompanhamento médicos permanentes. VI - A situação apontada pelo perito se ajusta ao conceito de pessoa com deficiência previsto no art. 20, § 2º, I e II. [...] VIII - A situação é precária e de miserabilidade, dependendo a autora do benefício assistencial que recebe para suprir as necessidades básicas, sem condições de prover o seu sustento com a dignidade exigida pela Constituição Federal. IX - Comprovado o requerimento na via administrativa, o benefício é devido desde essa data..." (TRF-3 - ApCiv: 50057120720184039999 MS, relator: MARISA FERREIRA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/6/19, 9ª turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 1/7/19) "[...] 2. Ainda que em oposição ao laudo pericial, concede-se o benefício assistencial ao portador de HIV, mesmo sem apresentar sintomas, quando sua recolocação no mercado de trabalho mostrar-se improvável, considerando-se as suas condições pessoais e o estigma social da doença, capaz de diminuir consideravelmente as suas chances de obter ou de manter um emprego formal..." (TRF-4 - AC: 50037930920214047102 RS, relator: HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 6/6/23, 5ª turma) Desta forma resta notória a qualidade de segurada da parte autora tanto pelo quesito enfermidade, tendo em vista a quantidade de enfermidades que foram devidamente comprovadas. Ainda mais, é imperioso destacar que não há que se falar em quesitos incapacitantes, tendo em vista que o benefício em comento resguarda pessoas com deficiência, das quais possuem impedimento de longo prazo. Ainda mais, a parte autora acostou nos autos, vários laudos médicos que atestam o seu diagnóstico, e reafirmam a sua condição e deficiência (id. 5899675). Ante todo o exposto, entendo que o autor enquadra-se no critério em comento para fins de concessão do benefício de prestação continuada. Da vulnerabilidade econômica. Pois bem. A lei é clara ao estabelecer que as condições para a concessão do benefício assistencial são cumulativas e não alternativas. Disso decorre a necessidade da parte autora demonstrar não só sua deficiência ou que possui 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais, como a ausência de recursos próprios e de sua família para lhe prover a manutenção, como é o presente caso. Em relação à condição financeira, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do critério objetivo estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/92 (RE 567.985), o qual considera a renda per capita de ¼ do salário mínimo: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567985, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013) Conforme se infere da ementa do julgado, houve declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade. Para o relator, constatou-se a existência de um estado de omissão inconstitucional. Teria o legislador atuado de forma insuficiente na proteção do direito ao benefício assistencial. Neste casos, a jurisprudência pátria tem evoluído no sentido de que o requisito econômico-financeiro em questão não introduziu mandamento inflexível e intransponível para a caracterização de miserabilidade da família do idoso ou deficiente, mas apenas presunção legal que não afasta a necessidade de análise concreta da situação econômica do grupo familiar, caso a renda per capita constatada pela Administração seja, em princípio, superior a esse valor; de modo que, da totalidade dos rendimentos auferidos pelos seus integrantes, sejam abatidos gastos relacionados, por exemplo, com tratamento de pessoas idosas, doentes ou deficientes que integrem a família (inclusive do próprio assistido), ou com a própria manutenção digna do assistido. Tal conclusão exsurge ainda mais cristalina a partir da edição da Lei n° 10.689/2003, instituidora do Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA, a qual dispõe em seu artigo 2°, § 2°, que “os benefícios do PNAA serão concedidos, na forma desta Lei, para unidade familiar com renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo”. Em síntese, o próprio Governo Federal considera na atualidade que a renda familiar em pauta reclama amparo estatal. Portanto, tais inovações legislativas passaram objetivamente a considerar miserável a pessoa cuja renda mensal familiar per capita seja inferior a ½ (meio) salário mínimo. O legislador, de forma acertada, encampou o entendimento jurisprudencial acima explicado e, por meio da Lei nº 13.146/2015, inseriu o § 11 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93 prevendo o seguinte: “Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.” Nos autos deste processo, fica a possibilidade de concessão do benefício, sobretudo por fazer jus a tal direito, vez que cumpre todos os requisitos legais (vulnerabilidade econômica e deficiência), pelos motivos que passo a expor a seguir. O referido critério não deve ser caso de controvérsia nos presentes autos, dado que, conforme procedimento administrativo acostado nos autos (id. 6377717), a própria autarquia requerida reconheceu a miserabilidade econômica do autor, conforme disposto na pág. 19, do id. 12313445. Outrossim, no relatório do estudo social acostado nos autos (id. 56387023), o Centro de Referência da Assistência Social deste município inferiu que em 28 de novembro de 2024, a equipe técnica retornou ao endereço de Eledilson e conseguiu realizar a visita domiciliar, concluindo que o autor reside sozinho em casa simples, de alvenaria, telhado de amianto, composta por 04 cômodos: dois quartos, cozinha conjugada com a sala e um banheiro, localizando-se a casa ao lado de um curral. Além disso, relatou a equipe técnica que Eledilson informou que trabalha de forma esporádica com manejo de gado, mas enfrenta limitações devido à sua saúde e não consegue desempenhar as funções laborais por um período integral. Diante dos fatos e provas elencados em fundamentação, ressalto que a parte autora possui todos os requisitos necessários para concessão do benefício em questão, quais sejam a enfermidade e a hipossuficiência. Dispositivo. Ante o exposto, acolho o pedido formulado na ação e, consequentemente, determino ao réu a proceder a concessão do benefício de prestação continuada em favor do autor, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o cálculo ser elaborado de acordo com as Leis nº. 8.213/91 e n. 8.742/93, bem como o condeno ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento do benefício (11/08/2020), razão pela qual julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Quanto às parcelas vencidas, considerando a natureza assistencial do benefício em questão, em relação à correção monetária e aos juros de mora, devem ser observados os parâmetros da tese fixada pelo excelso Supremo Tribunal Federal ao decidir o tema 810 quanto aos juros de mora, aplicando-se o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. No que à atualização monetária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1495146/MG, também em sede de recurso repetitivo (Tema n. 905), interpretou a decisão do STF, e, tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei n. 11.960/09, ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Por fim, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do disposto na Súmula n. 111 do STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença"). Deixo de definir o percentual devido tendo em vista ser ilíquida a presente sentença, o qual será definido somente quando liquidado o julgado, conforme dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC. No caso em análise, por simples cálculo aritmético, é possível verificar que o valor da condenação não alcançará 200 (duzentos) salários-mínimos, razão pela qual a verba honorária deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor das verbas vencidas, à luz do disposto na Súmula n. 111 do STJ, quantia hábil a bem remunerar o profissional, sem constituir enriquecimento indevido, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Condeno o Instituto requerido no pagamento das custas processuais, conforme Súmula nº. 178 do STJ. Condeno, ainda, a autarquia federal em pagar os honorários periciais, conforme previsto na Resolução 305/2014 do CJF. Embora a sentença seja ilíquida, é notório que o valor da condenação, mesmo atualizado, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos, de modo que se mostra desnecessária a determinação de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 496, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000169-70.2021.8.08.0064

ID: 334538142

Tribunal: TJES Órgão: Ibatiba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000169-70.2021.8.08.0064

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

ALCYR TRINDADE ALVIM FADLALAH

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RODRIGO AMORIM DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000169-70.2021.8.08.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELEDILSON OLIVEIRA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: ALCYR TRINDADE ALVIM FADLALAH - ES29007, RODRIGO AMORIM DE OLIVEIRA - ES22227 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial (loas), com pedido de tutela de urgência iniciado por Eledilson Oliveira de Souza in face do Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, todos devidamente qualificados nos autos. Infere-se pela análise da inicial que o requerente é portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV), que resultou em doenças infecciosas e parasitárias (CID 10: B24), moléstia a qual prejudica sua vida em sociedade e o impede de trabalhar Afirma que requereu junto ao INSS o Benefício de Prestação Continuada para amparo social ao deficiente, mas este requerimento foi indeferido pela autarquia requerida, ante a conclusão que o requerente “não atende ao critério de deficiência para ter direito ao BPC”. Por este motivo, em sede de mérito, requer a condenação da autarquia requerida para que conceda o benefício assistencial ora pleiteado, retroativo à data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Com a inicial vieram acostados documentos. Em contestação (id. 6377555), a autarquia ré requereu a improcedência do pedido autoral, bem como a realização de perícia médica e de estudo social. Réplica à contestação, id. 6627287. A perita apresentou o laudo, conforme id. 10529930, e o estudo social fora acostado nos autos, vide id. 56387023. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido (fundamentação). Inicialmente, julgo antecipadamente a lide por entender serem desnecessárias à produção de outras provas, conforme autorizado pelo art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de provas, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento. Mérito. Pois bem. Denoto que a autora vem em Juízo, pleitear pela determinação de implantação do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/1993, argumentando que preenche todos os requisitos. Neste âmbito, consigne-se que o Benefício Assistencial, ou Benefício de Prestação Continuada (BPC), é o benefício pago pelo INSS que visa garantir um salário-mínimo mensal para pessoas que não possuem meios econômicos de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, conforme disposto no art. 20 e seus parágrafos da Lei nº 8.742/93: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2° Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, a legislação previdenciária tem por princípio a defesa da dignidade da pessoa humana, devendo o estado garantir o subsídio daquelas que se encontram em situação de deficiência ou idade avançada que não possuem condições de ter seu sustento por parte própria ou por seu grupo familiar. Art. 2o A assistência social tem por objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: Neste contexto, configura-se o Benefício de Prestação Continuada (BPC),como uma importante política pública voltada para garantir a dignidade de pessoas em situação de vulnerabilidade social, sendo que este benefício é concedido a idosos com 65 (sessenta e cinco anos) ou mais, e a pessoas com deficiência de qualquer idade que não possuam meios de prover sua própria manutenção, e que estejam inseridas em famílias com renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (flexível). Ademais, o BPC - LOAS não é um benefício assistencial de caráter contributivo, ou seja, não exige que o beneficiário tenha contribuído para a previdência social, uma vez que seu objetivo é assegurar o mínimo de subsistência, permitindo que o indivíduo possa viver com dignidade, cobrindo suas necessidades básicas. Da deficiência. O autor alega ser portador de deficiência, e a lei supramencionada especifica que a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Contudo, a autarquia requerida, em sede administrativa, indeferiu o pedido (id. 6377717), pois concluiu que o autor “não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”. Posto isso, verifico que o Dr. André Luiz, ao realizar a perícia médica (id. 10529930), concluiu que o autor apresenta deficiência física, reconhecendo o diagnóstico do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV). Contudo, o perito chegou a conclusão de que o requerente não apresenta incapacidade laborativa. Outrossim, importante ressaltar que não se deve confundir o conceito de deficiência com o de incapacidade para o trabalho, vez que A deficiência refere-se a uma condição de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, pode limitar a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Trata-se, portanto, de um conceito distinto da incapacidade, a qual diz respeito, especificamente, à inaptidão para o exercício habitual de atividade laborativa. Sendo assim, o conceito de deficiência não se restringe à análise da aptidão para o trabalho. Em outras palavras, uma pessoa com deficiência pode, perfeitamente, desempenhar atividades profissionais e manter uma vida independente. Prova disso é a regulamentação trazida pela Lei Complementar nº 142/2013, que disciplina a aposentadoria da pessoa com deficiência — ou seja, daquelas que, mesmo apresentando algum grau de deficiência, exerceram atividade laboral ao longo de sua vida. À respeito, a Turma Nacional de Unificação, que visa uniformizar a jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais, firmou o entendimento sobre o tema, através da Súmula de nº 77, da qual dispõe: “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" Entende-se, então, que para a caracterização da incapacidade laborativa ou da deficiência, não são relevantes as circunstâncias pessoais ou sociais do requerente. O que importa é a existência de limitações funcionais — sejam físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais — e/ou a presença de barreiras que efetivamente restrinjam sua participação plena na sociedade ou sua capacidade de exercer atividade laboral. Há, contudo, situações em que o exame pericial, por si só, não se revela suficiente para a adequada avaliação do caso. É o que ocorre, por exemplo, nas hipóteses de doenças estigmatizantes, como no caso das pessoas vivendo com o vírus HIV, conforme previsto na Súmula 78 da TNU: Súmula 78/TNU - Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença. No caso de pessoas vivendo com HIV, como é o caso dos autos, ainda que estejam assintomáticas, a incapacidade ultrapassa a mera limitação de ordem física, refletindo-se também em sua dimensão social. A elevada estigmatização associada à enfermidade pode, por si só, excluir o indivíduo do mercado de trabalho. Assim, a análise da incapacidade ou da deficiência exige não apenas a avaliação médica, mas também a consideração de fatores pessoais, econômicos, sociais e culturais do requerente — ou seja, a verificação da chamada “incapacidade em sentido amplo” ou do “critério social”. Quando verificados, no caso concreto, rompimentos de vínculos empregatícios em curtos períodos, motivados pela revelação da condição sorológica do requerente, torna-se possível a concessão de benefício por incapacidade, com fundamento no critério social, diante da evidente dificuldade de reinserção no mercado de trabalho. Nessas hipóteses, ainda que o laudo pericial conclua pela inexistência de incapacidade, será cabível a concessão do benefício assistencial, desde que se comprove que o estigma social da doença representa, de fato, obstáculo à inserção laboral ou, no caso específico do BPC, um impedimento à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa última hipótese, restará caracterizado o critério de deficiência previsto na Lei nº 8.742/1993. Sendo assim, constato que esta é a situação vivenciada nos presente autos, dado que o empregador do autor foi condenado, em Ação Trabalhista (id. 62355986), por lhe dispensar em razão de ser portador do vírus HIV. Nesse sentido, diferentes Tribunais Regionais Federais: "[...] V - O vírus HIV é patologia que inexoravelmente impõe limitações para o mercado de trabalho, diante das frequentes manifestações de quadros de infecções, que debilitam progressivamente o organismo, além de ser incurável, de forma a impor tratamento e acompanhamento médicos permanentes. VI - A situação apontada pelo perito se ajusta ao conceito de pessoa com deficiência previsto no art. 20, § 2º, I e II. [...] VIII - A situação é precária e de miserabilidade, dependendo a autora do benefício assistencial que recebe para suprir as necessidades básicas, sem condições de prover o seu sustento com a dignidade exigida pela Constituição Federal. IX - Comprovado o requerimento na via administrativa, o benefício é devido desde essa data..." (TRF-3 - ApCiv: 50057120720184039999 MS, relator: MARISA FERREIRA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/6/19, 9ª turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 1/7/19) "[...] 2. Ainda que em oposição ao laudo pericial, concede-se o benefício assistencial ao portador de HIV, mesmo sem apresentar sintomas, quando sua recolocação no mercado de trabalho mostrar-se improvável, considerando-se as suas condições pessoais e o estigma social da doença, capaz de diminuir consideravelmente as suas chances de obter ou de manter um emprego formal..." (TRF-4 - AC: 50037930920214047102 RS, relator: HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 6/6/23, 5ª turma) Desta forma resta notória a qualidade de segurada da parte autora tanto pelo quesito enfermidade, tendo em vista a quantidade de enfermidades que foram devidamente comprovadas. Ainda mais, é imperioso destacar que não há que se falar em quesitos incapacitantes, tendo em vista que o benefício em comento resguarda pessoas com deficiência, das quais possuem impedimento de longo prazo. Ainda mais, a parte autora acostou nos autos, vários laudos médicos que atestam o seu diagnóstico, e reafirmam a sua condição e deficiência (id. 5899675). Ante todo o exposto, entendo que o autor enquadra-se no critério em comento para fins de concessão do benefício de prestação continuada. Da vulnerabilidade econômica. Pois bem. A lei é clara ao estabelecer que as condições para a concessão do benefício assistencial são cumulativas e não alternativas. Disso decorre a necessidade da parte autora demonstrar não só sua deficiência ou que possui 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais, como a ausência de recursos próprios e de sua família para lhe prover a manutenção, como é o presente caso. Em relação à condição financeira, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do critério objetivo estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/92 (RE 567.985), o qual considera a renda per capita de ¼ do salário mínimo: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567985, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013) Conforme se infere da ementa do julgado, houve declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade. Para o relator, constatou-se a existência de um estado de omissão inconstitucional. Teria o legislador atuado de forma insuficiente na proteção do direito ao benefício assistencial. Neste casos, a jurisprudência pátria tem evoluído no sentido de que o requisito econômico-financeiro em questão não introduziu mandamento inflexível e intransponível para a caracterização de miserabilidade da família do idoso ou deficiente, mas apenas presunção legal que não afasta a necessidade de análise concreta da situação econômica do grupo familiar, caso a renda per capita constatada pela Administração seja, em princípio, superior a esse valor; de modo que, da totalidade dos rendimentos auferidos pelos seus integrantes, sejam abatidos gastos relacionados, por exemplo, com tratamento de pessoas idosas, doentes ou deficientes que integrem a família (inclusive do próprio assistido), ou com a própria manutenção digna do assistido. Tal conclusão exsurge ainda mais cristalina a partir da edição da Lei n° 10.689/2003, instituidora do Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA, a qual dispõe em seu artigo 2°, § 2°, que “os benefícios do PNAA serão concedidos, na forma desta Lei, para unidade familiar com renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo”. Em síntese, o próprio Governo Federal considera na atualidade que a renda familiar em pauta reclama amparo estatal. Portanto, tais inovações legislativas passaram objetivamente a considerar miserável a pessoa cuja renda mensal familiar per capita seja inferior a ½ (meio) salário mínimo. O legislador, de forma acertada, encampou o entendimento jurisprudencial acima explicado e, por meio da Lei nº 13.146/2015, inseriu o § 11 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93 prevendo o seguinte: “Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.” Nos autos deste processo, fica a possibilidade de concessão do benefício, sobretudo por fazer jus a tal direito, vez que cumpre todos os requisitos legais (vulnerabilidade econômica e deficiência), pelos motivos que passo a expor a seguir. O referido critério não deve ser caso de controvérsia nos presentes autos, dado que, conforme procedimento administrativo acostado nos autos (id. 6377717), a própria autarquia requerida reconheceu a miserabilidade econômica do autor, conforme disposto na pág. 19, do id. 12313445. Outrossim, no relatório do estudo social acostado nos autos (id. 56387023), o Centro de Referência da Assistência Social deste município inferiu que em 28 de novembro de 2024, a equipe técnica retornou ao endereço de Eledilson e conseguiu realizar a visita domiciliar, concluindo que o autor reside sozinho em casa simples, de alvenaria, telhado de amianto, composta por 04 cômodos: dois quartos, cozinha conjugada com a sala e um banheiro, localizando-se a casa ao lado de um curral. Além disso, relatou a equipe técnica que Eledilson informou que trabalha de forma esporádica com manejo de gado, mas enfrenta limitações devido à sua saúde e não consegue desempenhar as funções laborais por um período integral. Diante dos fatos e provas elencados em fundamentação, ressalto que a parte autora possui todos os requisitos necessários para concessão do benefício em questão, quais sejam a enfermidade e a hipossuficiência. Dispositivo. Ante o exposto, acolho o pedido formulado na ação e, consequentemente, determino ao réu a proceder a concessão do benefício de prestação continuada em favor do autor, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o cálculo ser elaborado de acordo com as Leis nº. 8.213/91 e n. 8.742/93, bem como o condeno ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do requerimento do benefício (11/08/2020), razão pela qual julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Quanto às parcelas vencidas, considerando a natureza assistencial do benefício em questão, em relação à correção monetária e aos juros de mora, devem ser observados os parâmetros da tese fixada pelo excelso Supremo Tribunal Federal ao decidir o tema 810 quanto aos juros de mora, aplicando-se o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. No que à atualização monetária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1495146/MG, também em sede de recurso repetitivo (Tema n. 905), interpretou a decisão do STF, e, tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei n. 11.960/09, ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Por fim, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do disposto na Súmula n. 111 do STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença"). Deixo de definir o percentual devido tendo em vista ser ilíquida a presente sentença, o qual será definido somente quando liquidado o julgado, conforme dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC. No caso em análise, por simples cálculo aritmético, é possível verificar que o valor da condenação não alcançará 200 (duzentos) salários-mínimos, razão pela qual a verba honorária deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor das verbas vencidas, à luz do disposto na Súmula n. 111 do STJ, quantia hábil a bem remunerar o profissional, sem constituir enriquecimento indevido, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Condeno o Instituto requerido no pagamento das custas processuais, conforme Súmula nº. 178 do STJ. Condeno, ainda, a autarquia federal em pagar os honorários periciais, conforme previsto na Resolução 305/2014 do CJF. Embora a sentença seja ilíquida, é notório que o valor da condenação, mesmo atualizado, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos, de modo que se mostra desnecessária a determinação de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 496, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5002509-83.2023.8.13.0223

ID: 316088609

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5002509-83.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES

Intimação

Advogados:

DANIEL CORTEZ BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5002509-83.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Enriquecimento ilícito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES CPF: 858.416.096-53 SENTENÇA Vistos etc., O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, qualificado nos autos. Alega que o réu, servidor público municipal, ocupante do cargo de auxiliar de serviços II, lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, valeu-se de sua função para receber indevidamente vantagens pecuniárias, conforme apurado no bojo da denominada “Operação João Saracura”. Narra que a prática é conhecida por “cafezinho”, por meio da qual donos das obras e/ou construtores obtêm a aprovação de projeto ou “habite-se” a mercê do cumprimento da legislação urbanística ou mesmo têm suas solicitações atendidas com rapidez extraordinária em detrimento dos demais processos em curso no órgão. Sustenta que os atos ímprobos imputados ao requerido foram comprovadamente extraídos do material probatório obtido por meio da análise de dados constantes dos aparelhos celulares apreendidos na mencionada operação (autos nº 0073266-61.2021.8.13.0223), sendo todo o conteúdo periciado, armazenado em “hard disk” de 350 GB, já entregue à Secretaria deste Juízo, consoante se verifica nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 5009764-29.2022.8.13.0223. Diz que as condutas imputadas ao réu contaram com a participação do corretor de imóveis Nestor Santana Neto que admitiu o pagamento de propina, tendo celebrado acordo de não persecução cível. A inicial descreve 13 episódios distintos, todos relacionados ao recebimento de valores em espécie ou via PIX, com detalhamento dos diálogos e identificação dos protocolos administrativos envolvidos, conforme a seguir resumo: 1. Fato 01 – Em 22/01/2021, o réu recebeu R$ 100,00 para agilizar o protocolo nº 01621/2021, referente a Gilmar Coelho da Silva. 2. Fato 02 – Em 12/02/2021, o réu recebeu R$ 100,00 para dar celeridade ao protocolo nº 03756/2021. 3. Fato 03 – Em 12/04/2021, o réu recebeu R$ 100,00 para intervir no trâmite do protocolo nº 10454/2021, de interesse da Construtora Cavalcante Ltda. 4. Fato 04 – Em 14/04/2021, o réu recebeu R$ 50,00 para atuar em favor do protocolo nº 11075/2021, vinculado à PHA Construtora e Incorporadora EIRELI. 5. Fato 05 – Em 28/04/2021, o réu recebeu R$ 100,00, referente ao protocolo nº 12957/2021, em nome da Vertical Construtora Ltda. 6. Fato 06 – Em 19/05/2021, o réu recebeu R$ 100,00 para acelerar o trâmite do protocolo nº 16108/2021. 7. Fato 07 – Em 07/06/2021, o réu recebeu R$ 100,00, relacionada ao protocolo nº 17971/2021. 8. Fato 08 – Em 01/07/2021, o réu recebeu R$ 200,00, repassando parte a terceiro, para favorecimento em protocolo não identificado por número nos autos, mas com menções específicas à atuação no setor de tributos. 9. Fato 09 – Em 05/07/2021, o réu recebeu R$ 70,00 para intervir na liberação de processo não especificado, também com repasse parcial a outro servidor. 10. Fato 10 – Em 17/09/2021, o réu recebeu R$ 1.500,00, dos quais R$ 1.200,00 seriam repassados a outro servidor e R$ 300,00 ficariam com ele, com a finalidade de emitir certidão de averbação sem habite-se de imóvel situado na quadra 60, zona 35, sublote 000. 11. Fato 11 – Em 27/09/2021, o réu recebeu R$ 100,00, com objetivo de liberação do protocolo nº 34331/2021, em nome de Letícia Damasceno. 12. Fato 12 – Em 08/10/2021, o réu recebeu R$ 200,00 para dar celeridade a outro procedimento administrativo. 13. Fato 13 – Em data não especificada, mas dentro do mesmo contexto, há referência adicional a diálogo entre o requerido e o corretor Nestor envolvendo pedido de pagamento e menção à obtenção de favorecimento funcional. Em todas essas situações, alega que o réu teria infringido seus deveres funcionais, tanto ao promover a tramitação privilegiada de processos administrativos sob sua responsabilidade quanto ao fornecer informações de caráter restrito sem a devida formalização ou protocolo, contrariando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Sustenta que a conduta do réu caracteriza ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, caput, inciso I, da Lei nº 8.429/92, além de causar expressivo dano moral coletivo à sociedade, pela quebra da confiança pública e violação aos princípios da Administração. Ao final, requereu o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, caput, I, da Lei nº 8.429/92, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram documentos. Citado, o réu apresentou contestação (ID 9778505930), sustentando, em síntese: a) que não há provas de que tenha infringido seu dever funcional; b) que não há comprovação de que processos administrativos de Nestor Sant Anna Neto tiveram tramitação preferencial em detrimento de outros; c) que não há prova de pagamento de propina a si; d) que os valores que lhe foram oferecidos eram irrisórios, e seria uma desfeita não os aceitar. Ao final requer a improcedência do pedido e não juntou documentos. Intimada, a parte autora impugnou a contestação (ID 9781880475). Instadas as partes a indicarem provas adicionais a serem produzidas (ID9782121804), o autor requereu depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas (ID9784761154) e o réu requereu a produção de prova testemunhal (ID9811147668). A decisão de ID9811429824 deferiu a produção da prova oral. Na petição de ID 9842627733 o réu requereu o cancelamento da audiência, pleiteando o deferimento da prova emprestada dos autos de nº 5011422-88.2022.8.13.0223, 5011557-06.2022.8.13.0223 e 5008901-73.2022.8.13.0223, onde foi ouvida a testemunha Emerson Gregório da Silva. A decisão de ID9886031241 admitiu a prova emprestada requerida pelo réu. Na petição de ID9905577547 o réu juntou declaração assumindo o recebimento do que denominou de agrados e gentilezas. No ID10318649426 a parte autora anuiu com a dispensa do depoimento pessoal do réu e requereu a produção de prova emprestada dos autos de nº 5013892-92.2022.8.13.0223, contendo o depoimento testemunhal de Emerson Gregório da Silva. A decisão de ID10328856588 admitiu a prova emprestada e retirou de pauta a audiência de instrução. As alegações finais das partes foram juntadas nos ID’s 10349334052 e 10437006451. É o relatório. Inicialmente, verifico que, embora o requerido, em suas alegações finais, tenha sustentado que a petição inicial não especifica em qual tipo de ato ímprobo estaria ele incurso, a alegação não encontra respaldo na realidade processual. A leitura atenta da exordial revela, de forma inequívoca, que o Ministério Público expressamente descreveu as condutas atribuídas ao requeridos como violadora do disposto no art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, sustendo um a um episódios em que teria recebido dinheiro de particulares de forma indevida, no exercício de cargo e função pública. Além disso, a peça inaugural formulou pedido condenatório com fundamento no art. 12, inciso I do referido diploma legal, o que evidencia que o réu teve plena ciência, desde o início da demanda, do enquadramento jurídico atribuído aos fatos a ele imputados. Assim, a alegação defensiva de ausência de delimitação da tipificação legal carece de fundamento, tratando-se de tentativa inócua de afastar a plena regularidade formal e material da peça inicial, que atende de maneira satisfatória aos requisitos previstos nos arts. 319 e 330 do Código de Processo Civil, bem como ao art. 17, §6º, da própria Lei de Improbidade Administrativa. Superada a matéria processual, no mérito, a improbidade administrativa do ato do agente público resta configurada quando houver enriquecimento ilícito mediante prática de ato doloso, quando o ato comissivo ou omissivo doloso praticado causar prejuízo ao erário ou quando ocorrer algum ato comissivo ou omissivo doloso atentatório aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/92, que remete as tipos dos arts. 9º a 11 da aludida norma. Deve ser salientado, ainda, que a Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo expressamente a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade, consoante se infere da redação do art. 1º, § 1º, segundo a qual “consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais”. Como definição, estabeleceu o dispositivo legal que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (§ 2º) e que “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa” (§ 3º). Ainda, estabeleceu a lei nova expressamente que se aplicam “ao sistema da improbidade disciplinado na Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador” (§ 4º). Deste modo, toda análise da conduta praticada passa obrigatoriamente pela presença ou não do dolo quando da prática do ato tido como ímprobo, restando assim superada a celeuma doutrinária e jurisprudencial no sentido de se admitir a condenação por improbidade administrativa em caso de “culpa grave”. Assim, restou claro que a intenção da Lei de Improbidade Administrativa (que doravante denomino LIA) é coibir a prática de atos com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores ou agentes públicos inábeis. Deste modo, restou demonstrado na LIA que a violação da legalidade por si só não caracteriza ato de improbidade administrativa, uma vez que para sua caracterização exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente. No caso dos autos, a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa funda-se na narrativa fática apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no sentido de que o réu, servidor público lotado na Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, teria recebido vantagens econômicas indevidas pagas por particular interessado no andamento célere de processos à margem do devido processo legal. As provas constantes dos autos demonstram, com clareza e segurança, a prática dolosa dos atos de improbidade administrativa imputados ao réu, conforme razões que passo a explanar. Os documentos juntados aos autos com a petição inicial, especialmente os diálogos travados pelo aplicativo “WhatsApp” entre o réu e o corretor imobiliário Nestor Sant'Anna Neto, à partir do ID 9723137830 - Pág. 11 e seguintes, revelam a existência de um verdadeiro esquema de favorecimento, no qual o requerido, utilizando-se de sua função pública, recebia vantagens financeiras para acelerar procedimentos administrativos ou fornecer informações privilegiadas. A conduta revela-se incompatível com os princípios estruturantes da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.429/92 estabelece, de forma expressa, que constitui ato de improbidade administrativa importar-se o agente público de vantagens econômicas indevidas, valendo-se de sua posição funcional, conforme dispõe o art. 9º, caput. Verifica-se que os atos foram praticados com pleno conhecimento da ilicitude e com manifesto dolo por parte do agente público (réu), ainda que os valores auferidos a título de propina sejam de pequena monta. Ocorre que, no caso não há que se cogitar de insignificância jurídica, eis que a gravidade da conduta não tem fundamento com o valor do enriquecimento, mas sim na lesão jurídica grave decorrente na possível aprovação de projetos e obras em desconformidade com a legislação, com potencial de gerar uso e ocupação do solo em desacordo com as políticas públicas definidas, bem como lesar os munícipes que aguardar a tramitação de seus requerimentos sem o pagamento de propinas, que ficam prejudicados em relação ao andamento de seus requerimentos, eis que dada a preferência aos processos administrativos nos quais ocorreu o pagamento indevido em questão. Logo, a conduta do réu, além de lesar a Administração Pública ao permitir favoritismos pessoais e comprometer o regular trâmite de processos, deslegitima o princípio da impessoalidade e abala a confiança da sociedade na integridade funcional do serviço público. A improbidade, no presente caso, não se resume à vantagem econômica indevida, mas sobretudo à corrosão da ética e da isonomia administrativa. Logo, uma vez configurado o tipo normativo do ato de improbidade administrativa, eis que houve enriquecimento ilícito do réu, bem como a conduta tem lesividade jurídica, cabe ao juízo verificar a existência do elemento dolo, atualmente questão essencial para configuração da improbidade administrativa que gera como consequência a aplicação das penalidades previstas na LIA. O dolo, na seara da improbidade administrativa, consubstancia-se no exercício consciente e voluntário da conduta atentatória à probidade administrativa, e sua presença restou suficientemente comprovada, seja pelas mensagens transcritas e contextualizadas, seja pelos comprovantes de pagamento de valores ao requerido. As conversas transcritas (ID9723137830 - Pág. 11 e seguintes) revelam a existência de uma prática recorrente, assentada em pagamentos recorrentes para obtenção de favores funcionais. Como se vê, a informalidade e frequência dos contatos denotam a naturalidade com que se conduzia o ilícito, como bem exemplifica os seguintes trechos (ID9723137830 - Pág. 11): De igual modo, no dia 3 de março de 2021, via WhatsApp, o requerido recebeu nova vantagem econômica indevida, veja-se: Nestor: [áudio transcrito] Bom dia, beleza? Precisava de um... uma transmissão aí… da noite pro dia. Cê consegue resolver pra mim? É só uma transmissãozinha simples. Te mandar o protocolo aí. Nestor: [imagem] protocolo nº 01621 em nome de Gilmar Coelho da Silva (ID9723137835, pág. 25) Réu: Bom dia Réu: Sim Réu: Vou correr atraz Nestor: Obrigado Réu: Assim q descer pro tributos eu te aviso Nestor: R$ 100,00 ta bom? Nestor: Pra ajudar vc aí? Réu: Sim Réu: Demais No dia 26/01/2021 as conversam continuaram: Réu: Boa tarde Réu: Esta no protocolo Réu: So pegar la Nestor: Opa Nestor: Que blz Nestor: Me manda sua conta (...) Réu: Pix 85841609653 Réu: Pegou lã? Réu: [imagem] Guia de taxa de transmissão Réu: [imagem] Guia de recolhimento de ITBI Ainda a título de exemplo, no dia seguinte, dia 27/01/2021, as tratativas continuaram: Nestor: [áudio transcrito] Luiz, beleza? A menina vai fazer o depósito lá pro cê agora memo tá? É… Deixa eu te falar um negócio, quando cê vier aqui no centro aqui, passa aqui na loja. Nestor: [imagem] comprovante de depósito no valor de R$ 100 (ID9723137835, pág. 8) Observe-se que referidos comprovantes de pagamento de PIX ao réu, nos valores citados, juntados aos autos no ID9723137830 - Pág. 2 e seguintes foi confessado pelo réu na declaração de ID9905600775 onde, dando o nome ameno de agrados e gentilezas, expressamente confessa o recebimento de valores pagos a si em oportunidades distintas, assim declarando: Eu, Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves, já qualificado nos epigrafados autos, declaro para surtir efeitos nos autos do processo 5002509-83.2023.8.13.0223, que recebi agrados e gentilezas do St. Nestor Sant Anna Neto em 22/01/2021 a quantia de R$ 100,00 (Cem reais ) reais, em 12/02/2021 a quantia de R$ 100,00 (Cem reais), 12/04/2021 a quantia de R$ 100,00 (Cem reais), 14/04/2021 a quantia de R$ 50,00 (Cinquenta reais ), 28/04/2021 a quantia de R$ 100,00 (Cem reais ), 29/05/2021 a quantia de R$ 100,00 (Cem reais ), em 07/06/2021 a quantia de R$ 200,00 ( Duzentos reais ), em 05/07/2021 a quantia de R$ 70,00 ( Setenta reais ), em 17/09/2021 a quantia de R$ 1.500,00 ( Hum mil e quinhentos reais ), em 27/09/2021 a quantia de R$ 100,00 (Cem reais ), em 08/10/2021 a quantia de R$ 200,00 (Duzentos reais ), em 05/11/2021 a quantia de R$ 100,00 (Cem reais) como meio de retribuição por ter lhe enviado o número do habite-se via WATSS APP WEB. Divinópolis-MG, 28 de agosto de 2023. Assim, pouco importa que o réu, ao prestar a referida declaração tenha denominado os valores recebidos como "agrado" ou "gentileza". Tal classificação pessoal, subjetiva e absolutamente destituída de respaldo jurídico não tem o condão de desnaturar a tipificação objetiva da conduta como ato de improbidade administrativa. O que se examina, nesta sede, é a materialidade da conduta e a sua ilicitude em face do ordenamento jurídico. É fato notório e de pleno conhecimento de qualquer servidor público, independentemente de seu grau de instrução ou atribuições específicas, que lhe é vedado receber, a qualquer título, vantagens pecuniárias de terceiros interessados na agilização de procedimentos administrativos ou no acesso privilegiado a informações internas da administração pública. Trata-se de preceito elementar da moralidade administrativa, cuja inobservância caracteriza grave violação aos deveres funcionais. A tentativa de revestir tais repasses de valores com eufemismos como "agrado" ou "gentileza" não afasta a essência do ato praticado, que consiste, em sua substância, na mercantilização indevida da função pública, com afronta direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade administrativa. Portanto, a conduta do réu permanece revestida da gravidade que lhe é inerente, com plena configuração dos elementos necessários à caracterização do ato ímprobo. Além disso, a conduta foi corroborada extrajudicialmente pela confissão firmada no acordo de não persecução formalizado entre o Ministério Público e o colaborador Nestor Santana Neto, em cujo item 1 este admite expressamente os pagamentos realizados ao requerido para obtenção de vantagens administrativas indevidas. Senão vejamos (ID . 9723137829 - Pág. 20): O compromissário, de forma livre e voluntária, admite a prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 9°, ut, I, c/c att. 3°, caput, da Lei n° 8.429/92, conforme apurado nos do Procedimento Investigatório Criminal n° 32.16.0223.0003426/2022-47, consistente em oferecer e pagar ao servidor público Luiz Henrique de Oliveira, 1) em 22/01/2021, a quantia de R$ 100 (cem reais) a fim de que ele agilizasse o trâmite do processo relativo ao protocolo nº 01621/2021 junto a diretoria de cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis - DICAF; 2) em 12/02/2021, a quantia de R$ 100 (cem reais), a fim de que ele agilizasse o trâmite do processo relativo ao protocolo n° 03756/2021; 3) em 12/04/2021, a quantia de R$ 100 (cem reais), a fim de que ele agilizasse o trâmite do processo relativo ao protocolo n° 10.454/2021; 4) em 14/04/2021, a quantia de R$ 50 (cinquenta reais), a fim de ele agilizasse o trâmite do processo relativo ao protocolo n° 11.075/2021; 5) em 28/04/2021, a quantia de R$ 100 (cem reais), a fim de que ele agilizasse o trâmite do processo relativo o protocolo n° 12.957/2021; 6) em 19/05/2021 a quantia de R$ 100,00 relativo ao protocolo n° 16.108/2021 fim de que ele agilizasse o trâmite do processo relativo ao protocolo n° 16.108/2021; 7) em 07/06/2021, a quantia de R$ 100 (cem reais), a fim de que ele agilizasse o trâmite do processo relativo ao protocolo n° 17.971/2021; 8) em 01/07/2021, a quantia de R$ 200 (duzentos reais), a fim de que ele agilizasse trâmite de processo de interesse do investigado junto a DICAF; 9) em 05/07/2021, a quantia de R$ 70 (setenta reais), a fim de que ele agilizasse trâmite de processo de interesse do investigado junto a DICAF; 10) em 27/09/2021, a quantia de R$ 100 (cem reais), a fim de que ele agilizasse o trâmite do processo relativo ao protocolo n° 34.331/2021; 12) em 08/10/2021, a quantia de R$ 200 (duzentos reais), a fim de que ele agilizasse o trâmite dos processos relativos aos protocolos n° 36.875/2021 e 37115/2021; 13) em 05/11/2021, a quantia de R$ 100 (cem reais), a fim de que ele agilizasse o tramite do processo relativo ao protocolo n° 41.234/2021; 14) e, ainda, oferecer ao servidor Luiz Henrique, em 17/09/2021, a quantia de R$ 1,5 (mil e quinhentos reais), para que ele contatasse outros servidores e obtivesse a emissão da certidão de averbação do imóvel construído no lote de terreno n° 165, da quadra 60, zona 35, sub lote 000. A prática, inclusive, restou confirmada em juízo pelo aludido Sr. Nestor Santana Neto em seu depoimento prestado ao juízo criminal nos autos da ação de nº 5013892- 92.2022.8.13.0223, utilizado nestes autos como prova emprestada, tendo em sua oitiva relatado que conhece o réu da Prefeitur, e acredita que a sua função era receber a despachar processos. Disse que protocolava os serviços e, como era bastante demorado, acredita que o réu trocava os processos de lugar com outros processos, dando prioridade na tramitação de seus processos, passando na frente e, por este ato, pagava o que no mercado era denominado “cafezinho”. Afirmou que nem todos os comprovantes de PIX foram enviados, já que em algumas oportunidades apenas informava que o dinheiro estava na conta. Os pagamentos eram variados, entre R$ 50 a R$ 70,00 e, embora o réu não cobrasse, o pagamento contribuía para agilizar o processo. Disse que a iniciativa do pagamento, na verdade, era um costume do mercado, e não partia diretamente do réu (00m e 47s ao 5m e 56s). Por outro lado, a testemunha arrolada pelo réu, cuja prova emprestada foi admitida, em nada contribuiu com o julgamento do mérito a favor do réu, eis que não contradiz a conduta em questão, e nem poderia pois, como visto, o réu expressamente a confessa. Nota-se que o dolo do réu em manter concomitantemente ao exercício do cargo público a prática de favorecimento pessoal a terceiros, importa em ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso I, da Lei 8.492, de 1991, ao estabelecer que “constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público”. Com efeito, a partir do exame de todas as provas constantes do processo, verifica-se que o réu, de forma livre e consciente da ilicitude do ato, recebeu dinheiro em forma de pagamento por favorecimento pessoal a terceiros no âmbito da Diretoria de Cadastro, Fiscalização e Aprovação de Projetos da Prefeitura Municipal de Divinópolis – DICAF, importando em enriquecimento ilícito auferir, enquadrando-se a conduta na hipótese do artigo 9º, caput e inciso I, da Lei 8.492, de 1992, pelo que o acolhimento pedido autoral é medida que se impõe, a fim de reconhecer a prática do ato improbo tipificado no texto legal supracitado. Lado outro, quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, destaco que é preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da apuração realizada pelas autoridades de controle. Em outras palavras, ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimento, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial de toda coletividade ou ao menos parte substancial dela, o que não se configurou no caso dos autos, cuja maior parte da população certamente sequer soube ou sabe dos fatos narrados nesta ação ou, mesmo sabendo, não há prova de grande comoção pública ou forte indignação da população em relação ao ocorrido. Assim, deve ser afastado o pedido de indenização por dano moral coletivo, pois não comprovado prejuízo econômico, ofensa aos direitos da personalidade ou intensa repercussão negativa na comunidade local. Além do mais, o dano alegado não pode ser presumido, sendo indispensável a sua demonstração de modo contundente, o que não ocorreu. Assim sendo, o pedido indenizatório é improcedente. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de condenar o réu Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º, inciso I, da Lei 8.429/1992. Passo à dosimetria das penalidades aplicáveis ao caso em tela, na forma do artigo 12, caput, inciso I, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021. i)Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio Conforme exposto na fundamentação, restou apurado que o réu auferiu indevidamente a quantia total de R$ 2.720,00 (dois mil setecentos e vinte reais), que deverá ser ressarcido com atualização monetária desde as datas dos recebimentos dos valores e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação. ii) Perda da função pública: A aplicação da perda da função pública é necessária e proporcional à prática do ato praticado pelo réu, tendo em vista a elevada gravidade da conduta e a lesividade, causando prejuízo à administração municipal com risco de aprovação de obra irregulares, com expedição de “habite-se” em eventual em desconformidade com o Código de Obras Municipal, prejudicando a programação urbana do município, além de dar preferência na tramitação de processos administrativos de quem oferece contrapartida financeira, lesando o direito dos usuários que não se sujeitam a tal conduta ilícita. Ademais, a conduta ímproba tem relação direta com o exercício do cargo público do réu, razão pela qual determino a perda do cargo junto ao serviço público municipal, salientando que este só deve ocorrer após o trânsito em julgado desta sentença. iii) Suspensão dos direitos políticos: Referida pena revela-se aplicável ao caso dos autos, enquanto corolário do ato ímprobo praticado pelo réu no âmbito da administração, sobretudo por ter sido praticado no exercício de cargo público efetivo vinculado ao Município de Divinópolis, pelo que, perante a sociedade, é imprescindível que seus servidores tenham uma conduta de total retidão, sem o que a própria imagem e credibilidade da administração pública que representam pode restar comprometida. Assim, decreto a suspensão dos direitos políticos de Luiz Henrique de Oliveira Gonçalves pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando a aplicação da penalidade em patamar médio o pois, embora o reconhecimento gravidade da conduta, culminando em descredito da administração pública, os valores recebidos pelo réu foram irrisórios, além de não ter ocorrido dano patrimonial ao erário. Além do mais, o patamar da suspensão é suficiente para o desestímulo à prática de novo ato improbo. iv) Pagamento de multa civil: Condeno o réu ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial obtido, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992. v) Proibição de Contratar com o Poder Público Pelos mesmos motivos da fundamentação da multa civil, fica o réu proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 7 (sete) anos, justificando o prazo intermédio por inobstante o ato de improbidade ter gravidade exacerbada, há elementos a indicar que, ainda que se a efetiva contrapartida no serviço e manifesta ilegalidade no recebimento das verbas, o réu trabalhou de algum modo no serviço público, o que atenua a pena. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, pois sucumbiu à maior parte do pedido, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça que ora o defiro. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o autor é o Ministério Público, que não faz jus à verba. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao cadastramento do nome do réu no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça, comunicando-se ainda o TRE sobre a suspensão dos direitos políticos do réu. P. R. I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5000169-40.2025.4.03.6131

ID: 312259724

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000169-40.2025.4.03.6131

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO MOURAO MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000169-40.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu IMPETRANTE: JOSE EDUARDO MOURAO MORAIS Advogado do(a) IMPETRANTE: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000169-40.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu IMPETRANTE: JOSE EDUARDO MOURAO MORAIS Advogado do(a) IMPETRANTE: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224 IMPETRADO: PRESIDENTE DO FNDE, DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) IMPETRADO: PAULO CESAR SANTOS - DF12385 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação de mandado de segurança que tem por objeto a obtenção de provimento jurisdicional que reconheça à parte autora o direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do seu contrato de financiamento estudantil, estatuído junto ao FIES, conforme o disposto no art. 6º-B, II, da Lei n. 10.260/2001. Alegou o impetrante, em suma, que: a) graduou-se no curso de Medicina através de instituição de ensino superior, com custeio/ financiamento proveniente do FIES (Contrato n. 08.2281.185.0004217-01); b) trabalhou na linha de frente no combate à pandemia da COVID-19 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no período de março de 2020 a maio de 2022; c) como trabalhou por mais de 6 (seis) meses como médico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) na linha de frente da pandemia da COVID-19 durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia, tem direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do FIES, nos termos do art. 6º-B, III c.c. o §4.º, II, da Lei n. 10.260/2001; d) o período de emergência sanitária deve ser até abril/ 2022 (Portaria n. 913/2022 do Ministério da Saúde); e) tentou formular pedido administrativo de abatimento do saldo devedor do FIES pelo sistema FIESMED, mas sem sucesso. Juntou documentos. Medida liminar parcialmente deferida por força da decisão que está registrada sob o id n. 356359407. Fustigada por agravo (id n. 359196500), aguarda deliberação junto ao E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Nada obstante, a CEF comparece aos autos, a informar o escorreito atendimento da ordem liminar exarada nos autos (id n. 360007154, p. 1 e id n. 360007155, pp. 1-5). Constam informações prestadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (id n. 359010211), em que se alega, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam para figurar em lide. Quanto ao mérito, sustenta a legalidade de todos os atos praticados pela entidade financeira, aduzindo que o impetrante não cumpre os requisitos legais para a fruição dos benefícios pretendidos. Junta documentos. Manifestação da UNIÃO FEDERAL – AGU (id n. 359777990), deduzindo interesse em ingressar no feito. Constam informações em nome da PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE (id n. 361906847), em que se alega, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam dessa autoridade para figurar em lide, e ausência de interesse processual para a demanda, considerando que não existe registro de solicitação administrativa em nome da requerente. Quanto ao mérito, aduz que o reconhecimento do direito depende da correspondente regulamentação administrativa desse tema, o que não ocorre, in casu, razão porque pugna pela improcedência. Junta documentação. Parecer do Ministério Público Federal – MPF, pela concessão parcial da ordem, conforme opinio registrada sob id n. 365650195. Vieram os autos com conclusão. É o relatório. Decido. Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF para os termos dessa demanda, na medida em que é ele quem funciona como mutuante no contrato de financiamento atrelado ao FIES aqui em questão, e o abatimento sobre o valor contratual que se pretende na inicial repercute sobre direitos e obrigações estabelecidos entre as partes contratantes, o que, por óbvio, atinge direito de titularidade desse contestante. O mesmo se diga do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, que se responsabiliza pela implementação de políticas públicas de fomento à educação, inclusive de nível superior, do que a presente impetração é um vívido exemplo. Manifesta, portanto, a legitimidade processual de ambos para responder pela impetração. Por estes precisos fundamentos é que a jurisprudência de nossas Cortes Regionais tem sufragado a orientação de que tanto a autarquia pública encarregada da gestão das políticas públicas educacionais do País quanto o agente financeiro que intermedia os repasses para o financiamento educacional são partes legitimadas passivas para responder ações relativas ao FIES, indiferentemente se trate de pretensão de concessão de carência estanedida ou abatimento do saldo devedor, ou – como é o caso aqui presente – ambas. Indico precedente: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO APELADO. RECONHECIDA. INTERESSE DE AGIR DA PARTE IMPETRANTE. RECONHECIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. “1. A legitimidade passiva ad causam do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE advém do próprio contrato, atualmente indicado como agente operador e administrador dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN, consoante disposto no art. 3º da Lei nº 10.260/2001, instituidora do FIES, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade do referido Fundo. Precedente. 2. O Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo do presente feito, porquanto, na condição de agente financeiro, como participante da cadeia contratual, o referido banco detém legitimidade passiva para figurar em demandas, nas quais atua como agente financeiro em contratos do FIES, conforme artigo 6º da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016. Precedentes. 3. No caso, a análise do interesse processual recai sobre pretensão deduzida em sede de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de carência estendida do financiamento do FIES e, consequentemente a suspensão da cobrança referente ao contrato, o qual fora negado pela autoridade coatora. 4. Inegável a necessidade da impetrante de se socorrer da via judicial para satisfazer sua pretensão, porque o direito de carência estendida do financiamento do FIES é viável e compatível com a ordem jurídica, nos termos da Lei nº 12.016/2009. Daí configura-se o interesse de agir da parte impetrante. 5. A denunciação da lide, na figura do inciso II do artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015, restringe-se às ações em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota. 6. No caso dos autos, o FNDE e o Banco do Brasil estão estreitamente vinculadas pelo contrato para executar a prorrogação do prazo de carência. Assim, não há de se alegar em denunciação à lide do Ministério da Saúde. 7. O artigo 205 da CRFB estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. 8. Na hipótese dos autos, o fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência, tendo em vista que o impetrante comprovou a residência médica em Clínica Médica, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com o FNDE e o Banco do Brasil em janeiro de 2013, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B da Lei n. 10260/2001. 9. Em casos que tais, portanto, deve tal norma ser aplicada ao caso, em face do caráter social do contrato em questão, instrumento de programa que objetiva propiciar o acesso ao ensino superior, mas também por constituir regra mais benéfica à estudante, ainda que o contrato de abertura de crédito firmado pelas partes seja anterior à Lei n. 12202, de 2010. 10. Remessa necessária não provida. Apelações não providas” (g.n.). [APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – ApelRemNec 5007499-98.2022.4.03.6000, Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 14/08/2023]. Naquilo que pertine ao interesse de agir por ausência de prova de prévio requerimento administrativo junto aos órgãos competentes, tem se entendido que não descaracteriza o interesse processual e legitimidade das partes envolvidas para solução judicial da controvérsia. Isto porque: “Eventual falta ou equívoco no endereçamento do pedido não obsta o suprimento judicial, especialmente quando notória a resistência à concessão do benefício, fator da realidade material suficiente para suscitar e gerar legítima pretensão à discussão judicial sem necessidade de expresso indeferimento administrativo” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL/ ApCiv 5000698-24.2022.4.03.6112; Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 10/07/2023]. Com tais considerações, é, de fato, de se rejeitar a preliminar. Anote-se, por fim, necessária a exclusão, do termo de autuação dos autos, do nome do SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, autoridade cujo escopo de atribuições se mostra totalmente estranho ao objeto da lide inaturada no presente mandamus. Oportunamente, ao SEDI para cumprimento. Dito isto, encontro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Trata-se de feito bem processado, contraditório preservado, partes legítimas e bem representadas, não há preliminares a decidir, nulidades a reconhecer, anulabilidades e/ ou irregularidades a suprir ou sanar. Em se tratando de ação de mandado de segurança, municiada de prova pré-constituída de direito líquido e certo, é de se passar à apreciação do mérito da demanda. Antes, porém, é de admitir o ingresso no presente feito, na qualidade de assistente litisconsorcial passiva da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, na forma do requerimento registrado sob o id n. 359777990, uma vez que manifesto o seu interesse na causa. Obtempero, apenas, ser desnecessária a anotação dessa circunstância junto ao Termo de Autuação, uma vez que a providência já foi processada pela D. Secretaria do Juízo. Prospera, ao menos em parte, o pedido inicial. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR DO FIES. LINHA DE FRENTE COVID-19. PERÍODO COMPROVADO PARCIALMENTE O objeto jurídico deduzido no âmbito da presente impetração diz com a definição do direito ao abatimento do percentual de 1% sobre o saldo devedor em aberto junto ao contrato de FIES em que a impetrante figura como devedora, em razão de a mesma haver atendido, segundo alega, todas as regras estatuídas na Lei n. 10.260/2001, que trata da suspensão temporária de obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil durante do período de vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-2019. No que interessa à temática aqui em análise, dispõe o art. 6º-B dessa legislação específica: “Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) III – médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)” (grifei). Decorre da normatização acima posta em evidência, que o Fundo poderá abater, na forma prevista, mensalmente, o percentual de 1% do saldo devedor consolidado, incluídos encargos, de profissionais da área da saúde (médicos, enfermeiros e outros) que tenham trabalhado, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Na linha de firme orientação jurisprudencial, é devido abatimento do saldo devedor do financiamento estudantil, proporcional ao período trabalhado, nas hipóteses em que comprovada a participação dos profissionais de saúde no âmbito do SUS durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, a perfazer o enquadramento a que alude o art. 6º-B, III da Lei n. 10.260/01, que não exige regulamentação administrativa para efetivação do benefício. Nesse sentido, indico, do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, o seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, II, DA LEI 10.260/2001. PERÍODO ABRANGIDO. DECRETO-LEGISLATIVO 06/2020. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA INCABÍVEL. SUCUMBÊNCIA. “1. Quanto à legitimidade passiva, é correta a integração à lide do FNDE, incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, I, c, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017). Ao Banco do Brasil, agente financeiro responsável pelo contrato, cabe a cobrança de parcelas de amortização do financiamento estudantil, impactado pelo abatimento do saldo devedor, objeto da demanda, restando, neste sentido, evidente a legitimidade para integrar a lide. 2. Sobre a falta de requerimento administrativo junto ao Ministério da Saúde, a quem caberia apreciar o pedido antes do envio ao FNDE, não procede para efeito de afastar interesse processual e legitimidade das partes envolvidas para solução judicial da controvérsia. Eventual falta ou equívoco no endereçamento do pedido não obsta o suprimento judicial, especialmente quando notória a resistência à concessão do benefício, fator da realidade material suficiente para suscitar e gerar legítima pretensão à discussão judicial sem necessidade de expresso indeferimento administrativo. 3. Cabível desconto de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil, pois comprovada a participação da parte autora no âmbito do Sistema Único de Saúde como integrante da equipe médica durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, enquadrando-se, pois, na previsão do artigo 6º-B, II, da Lei 10.260/2001, cuja regulamentação não se exige para efeito de efetivação do benefício legal. 4. Não cabe, contudo, cogitar de ampliação dos termos da lei para além do expressamente contemplado a partir do Decreto Legislativo 06/2020. Ainda que a pandemia de Covid-19 tenha, de fato, permanecido grave por muitos meses subsequentes, como revelado pela Portaria 188/2020 do Ministério da Saúde, que vigorou até abril/2022, não é este o único aspecto a ser considerado. O abatimento de saldo devedor de contratos de financiamento estudantil, caso ampliado para período além do previsto expressamente pela norma que autorizou o benefício, acarretaria grave desequilíbrio financeiro sobre o programa, restando evidente a inadequação hermenêutica, normativa e técnica para adoção de tal solução. 5. Pela sucumbência recursal, as corrés apelantes devem suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. 6. Apelações desprovidas. ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL/ ApCiv 5000698-24.2022.4.03.6112; Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 10/07/2023]. Importante observar, nesse passo, que, conquanto haja respeitáveis e lúcidos posicionamentos no sentido de que não seria cabível cogitar da ampliação dos efeitos da lei para alcançar períodos além daqueles já expressamente contemplados a partir do DL n. 06/2020, que reconheceu o período de calamidade pública no País (nesse sentido: ApCiv n. 5000698-24.2022.4.03.6112; Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 10/07/2023), isto com fundamento no grave impacto financeiro para o equilíbrio das contas do sistema de financiamento educacional, outros entendimentos – igualmente cultos e respeitáveis, aos quais ora me filio – vem se orientando no sentido de que não há como deixar de reconhecer que o estado de emergência pública global internacional relacionada à pandemia perdurou, pelo menos, até o ano de 2022. Com base nisso, esses precedentes têm limitado a fruição do benefício aqui em questão até a entrada em vigor da Portaria n. 913 do pelo Ministério da Saúde, editada em 22/4/2022, que declara o encerramento da emergência sanitária. Nesse sentido, indico os seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. FNDE. UNIÃO. ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICA. TRABALHO NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, INC. III, DA LEI N. 10.260/2001, INCLUÍDO PELA LEI N. 14.024/2020. PORTARIA GM/MS N. 913, DE 22/4/2022. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO. “1- O FNDE é parte legítima, tendo em vista que, no contrato do FIES, figura como agente operador e administrador dos ativos e passivos, juntamente com a União, sendo a instituição bancária o agente financeiro do referido fundo. 2- Reconhecida a legitimidade passiva da União, uma vez que cabe ao Ministério da Educação realizar a gestão do Fundo, ressaltando-se, ainda, que os depósitos pertinentes ficam mantidos em conta única do Tesouro Nacional. 3- Terá direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do contrato FIES aquele que preencher os seguintes requisitos: a) ser médico, enfermeiro ou profissional de saúde com a devida inscrição no Conselho Regional respectivo; b) o trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo n. 6/2020; c) trabalho ininterrupto superior a 6 (seis) meses, no caso estabelecido no inciso III do caput do art. 6º-B ou art. 6º-F da Lei n. 10260/2001. 4- A Lei n. 14.024/2020 estendeu o benefício de abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES aos médicos e profissionais de saúde que trabalharam no SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. 5- A ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes para tanto, não pode obstar a fruição de benefício legalmente previsto, em total prejuízo financeiro aos profissionais agraciados. Dessa forma, deve ser aplicado o disposto na Portaria Normativa n. 7, de 26/4/2013, que já regulamentava as hipóteses dos incisos I e II do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001. 6- Não obstante a remissão expressa ao Decreto Legislativo n. 6, de 20/3/2020, com vigência até 31/12/2020, não se pode deixar de ressaltar que o estado de emergência pública global internacional relacionada ao coronavírus perdurou até o ano de 2022. Assim, tendo em vista a edição da Portaria n. 913 em 22/4/2022, pelo Ministério da Saúde, declarando o encerramento da emergência sanitária, há que se considerar a prorrogação da pandemia até tal data. 7- No caso, a parte autora fez prova de que exerceu a profissão de médica do SUS na linha de frente no enfrentamento da pandemia de COVID-10, no período de março/2020 a março/2022, devendo ser observada a regra constante do art. 6.º-B, inciso III, da Lei n. 10.260/2001. Precedentes jurisprudenciais. 8- A exigência de prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento da ação, ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 9- Matéria preliminar rejeitada. Apelações improvidas” (g.n.). [APELAÇÃO CÍVEL – ApCiv 5000287-44.2023.4.03.6112, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 20/05/2024]. No mesmo sentido: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ABATIMENTO DE 1%. COVID-19. RESIDÊNCIA MÉDICA. CARÊNCIA ESTENDIDA. PEDIATRIA. ESPECIALIDADE DESCRITA NO ITEM 4 DO ANEXO II DA PORTARIA CONJUNTA SAS/SGTES N° 3/2013. “- A Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 14.024/2020, incluiu o inciso III no art. 6-B e passou a prever o abatimento do saldo devedor do FIES para os médicos que trabalhem no período da pandemia. - O art. 6-B, III, da Lei 10.260/2001 estabelece que o período de vigência da emergência sanitária será de acordo com o Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020. - Em que pese a parte final do art. 6-B, III, da Lei 10.260/2001 fazer referência ao Decreto Legislativo nº 6 de 2020, considero que o período de pandemia da Covid-19 foi prorrogado até o dia 22 de abril de 2022, data em que a Portaria GM/MS nº 913 foi publicada e estabeleceu o encerramento da emergência sanitária. - Por conseguinte, conforme a Portaria GM/MS nº 913, publicada em 22 de abril de 2022, deve ser considerado todo o período trabalhado pela agravante no enfrentamento da Covid-19, ou seja, de Março de 2020 a Fevereiro de 2021, conforme comprovado pelo documentos acostados aos autos, a fim de autorizar o abatimento mensal de 1% no saldo devedor durante todo o período laborado. - O fato do contrato de financiamento estudantil encontrar-se no período de amortização não constitui impedimento a obtenção ao benefício de carência estendida, já que a Lei 10.260/01 nada dispõe sobre o tema e qualquer restrição nesse sentido elaborada por ato infra legal extrapola o Poder Regulamentar. - Observa-se que a especialidade em Pediatria está entre aquelas definidas como prioritárias pela Portaria Conjunta SAS/SGTES nº. 3/2013. - Dessa forma, presentes os requisitos, resta reconhecido o direito da agravante quanto à suspensão da cobrança das prestações do financiamento até a data de conclusão de sua residência médica. - Remessa necessária e Apelação desprovidas” (g.n.). [APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5002767-44.2022.4.03.6107, Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024]. A partir destes parâmetros, observo que, no caso concreto, a parte autora comprova período de efetivo exercício de trabalho, nas condições requeridas pela legislação, apenas parcialmente coincidente para fins de aplicação do abatimento previsto pelo art. 6º-B, III da Lei n. 10.260/2001. Conforme o documento sob id n. 355948561, o impetrante, durante o Programa de Residência Médica, especificamente no período de 01/03/2020 a 31/05/2021, desenvolveu atividades no âmbito do SUS “(...) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, conforme o Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020” (grifamos), por interregno temporal superior àquele exigido, por lei, para a percepção do abatimento (mínimo de 6 meses). Em que pese alegar, na inicial, que laborou na linha de frente da COVID-19 até o ano de 2022, deve-se concluir que o documento registrado sob id n. 355948558 não é idôneo para comprovar tais alegações, haja vista que não discrimina o tipo de atividade que foi desenvolvida nos períodos ali indicados. Também não supre essa lacuna o documento apresentado sob id n. 358814272, não apenas porque apresentado posteriormente, após ajuizada a impetração, quando já consumada preclusão consumativa quanto à demonstração do direito líquido e certo alegado pelo impetrantre, bem como porque não explicita, taxativamente, se tratar de atividade exercida no âmbito da linha de frente no combate à pandemia. Por estas razões, entendo que permanece íntegra a glosa que constou da liminar, limitando a fruição do benefício até o dia 31/05/2021, termo ad quem, a que se refere a declaração sob id n. 355948561. É procedente, em parte, a demanda proposta pelo autor. DISPOSITIVO Do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial constante do presente writ, com resolução do mérito da lide, na forma do art. 487, I do CPC, confirmando, em seus ulteriores termos, a liminar aqui registrada sob o id n. 356359407. Nessa conformidade, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM postulada na inicial, para determinar às DD. Autoridades que aqui figuram como impetradas que, cada qual no âmbito de suas respectivas atribuições, adotem as providências necessárias para operacionalizar o abatimento mensal de 1% (um por cento) incidente sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil da parte impetrante, correspondente ao período que se estende entre 23/03/2020 (vigência do DL n. 06/20) e o dia 31/05/2021 (id n. 355948561). Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários, na forma das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Submeto a reexame necessário (art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09 – LMS). Ciência desta sentença ao Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Des(a). Fed. Relator(a) do agravo aqui noticiado, bem como ao Ministério Público Federal – MPF. Oportunamente, ao SEDI para cumprimento. P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 12 de junho de 2025.

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Rui Carlos Braun x Claudio Jose Stramare e outros

ID: 311229634

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018249-85.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUI CARLOS BRAUN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALDAIR ROSSETTO JUNIOR

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KISSAO ALVARO THAIS

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FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

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RICARDO ANGELO PAVIN

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Agravo de Instrumento Nº 5018249-85.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : RUI CARLOS BRAUN ADVOGADO(A) : KISSAO ALVARO THAIS (OAB SC007434) ADVOGADO(A) : FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC02… Agravo de Instrumento Nº 5018249-85.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : RUI CARLOS BRAUN ADVOGADO(A) : KISSAO ALVARO THAIS (OAB SC007434) ADVOGADO(A) : FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB SC027920) INTERESSADO : HILARIO HENRIQUE GOLDBECK ADVOGADO(A) : RICARDO ANGELO PAVIN INTERESSADO : JOAO LEONELLO PAVIN ADVOGADO(A) : RICARDO ANGELO PAVIN INTERESSADO : CLAUDIO JOSE STRAMARE ADVOGADO(A) : ALDAIR ROSSETTO JUNIOR INTERESSADO : PAVIMAQUINAS COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO ANGELO PAVIN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão com o seguinte teor ( 198.1 ): 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo requerido, Rui Carlos Braun em face da decisão proferida no evento 177, apontando omissão porque não analisou que: (i) diante da necessidade de aprovação prévia da CEF para os atos administrativos licitatórios, ele não possuía autonomia para direcionar a licitação ou favorecer empresas, inexistindo, portanto, improbidade administrativa; e (ii) ausência de dolo porque não houve recebimento de propina, tendo sido absolvido na Ação Penal n. 5000510-68.2018.4.04.7203/SC. O Ministério Público Federal requereu o não provimento dos embargos. Os autos vieram conclusos. 2. Segundo preconiza o art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver, no decisum , obscuridade ou contradição; ou for omitido ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; ou, ainda, erro material. Os embargos de declaração não merecem ser providos. O recebimento da ação civil pública de responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa está regulado pelo art. 17 da Lei n. 8.429/1992, que prevê, o seguinte: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). § 7º Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, iniciado o prazo na forma do art. 231 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 11. Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — notadamente do STJ — reconhece que o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa (sob a égide da Lei 8.429/1992, ou mesmo com as alterações da Lei 14.230/2021) não exige a demonstração exauriente de todas as provas ou a análise aprofundada de todas as teses da defesa. Assim, o juiz não está obrigado, nessa fase inicial, a apreciar detalhadamente todos os argumentos defensivos nem a adentrar na análise probatória de forma exauriente. Bastam indícios mínimos de autoria e materialidade. A discussão pormenorizada sobre os trâmites administrativos para a aplicação de verbas federais e a atuação da CEF como mandatária da União concerne ao mérito da ação, a ser devidamente apurado durante a instrução processual, com a produção de provas documentais e testemunhais. A análise exaustiva desses aspectos não é pressuposto para o recebimento da ação, bastando a plausibilidade da alegação de que a conduta do réu, no contexto da licitação, configuraria ato de improbidade. A alegação de que não houve recebimento de propina pelo réu, embora relevante para a análise meritória da conduta, não afasta, por si só, a plausibilidade da ocorrência de outros atos de improbidade administrativa, como o direcionamento da licitação em si, independentemente de vantagem financeira direta ao agente. A discussão aprofundada sobre a existência ou inexistência de dolo na conduta do réu, assim como a valoração das conclusões da "Operação Patrola" e da sentença absolutória na ação penal conexa, são matérias que demandam aprofundamento probatório e análise meritória, sendo incabível sua apreciação exaustiva na fase de recebimento da ação. O juízo de admissibilidade se contenta com a plausibilidade da imputação, remetendo a análise detalhada do elemento subjetivo para a fase instrutória. Portanto, a decisão impugnada não incorreu em omissão ao não analisar de forma exaustiva as impugnações probatórias. Essas alegações devem ser enfrentadas em momento oportuno, com contraditório pleno e produção de provas. 3. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios , prossiga-se o feito nos termos decisão do evento 177. 4. Devolva-se, por inteiro, o prazo para interposição de recursos. 5. Intimem-se. As razões recursais alicerçam-se nos seguintes pontos ( 1.1 ): (i) a absolvição penal, por qualquer fundamento, obsta a continuidade da ação por improbidade administrativa; (ii) como o recorrente foi absolvido em sede penal por falta de provas, não mais subsistem os motivos ensejadores da persecução por improbidade; (iii) sendo o mesmo fato, as consequências na esfera civil e penal seriam idênticas. É o relatório. Decido. Trata-se, na origem, de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo MPF em face de Pavimáquinas Peças e Serviços Ltda., João Leonello Pavin, Hilário Henrique Goldbeck, Cláudio José Stramare e Rui Carlos Braum , assim sintetizada pelo MPF ( 1.1 , p. 2): (...) Os fatos improbos aqui narrados decorrem das investigações desenvolvidas na 2ª fase da denominada "OPERAÇÃO PATROLA" e envolvem os particulares, sócios e colaboradores da empresa PAVIMÁQUINAS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. e suas atividades ilícitas praticadas junto ao município da SÃO CRISTÓVÃO DO SUL/SC e, mais especificamente, com a época Secretário Municipal RUI CARLOS BRAUM, ora demandado. Anote-se que o episódio na esfera criminal é objeto da Ação Penal nº 5000510-68.2018.4.04.7203, que serve de fundamento para o ajuizamento da presente demanda. Em razão desses fatos, busca-se por meio da presente ação a aplicação de penalidades pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9°, 10 e 11, todos da Lei nº 8.429/92. (...) Em relação à parte ora recorrente, pontuou o MPF ( 1.1 , p. 3): JOÃO LEONELLO PAVIN, HILÁRIO HENRIQUE GOLDBECK, CLÁUDIO JOSÉ STRAMARE e RUI CARLOS BRAUM frustraram e fraudaram, mediante ajuste e conluio, o caráter competitivo do processo licitatório nº 50/2012, do município de São Cristóvão do Sul/SC, na modalidade pregão presencial, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, bem como fraudaram, em prejuízo da Fazenda Pública, a mesma licitação instaurada para a contratação de bem, elevando arbitrariamente o preço e tornando injustamente mais onerosa a proposta do contrato. O exame da ação penal nº 5000510-68.2018.4.04.7203 da qual, segundo o próprio MPF, foram obtidas as informações que autorizaram o ajuizamento da ação civil por improbidade administrativa, indica que o recorrente Rui Carlos Braum foi absolvido por não existir prova suficiente para a condenação (art. 386, VII, do CPC): " absolver RUI CARLOS BRAUM com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP" ( 449.1 ). Ainda que o apelo do Ministério Público Federal em relação à decisão de absolvição ( 473.1 ) não seja acolhido, consabido é que são independentes as instâncias penal, cível e administrativa ( v.g. TRF4, AC 5008490-37.2016.4.04.7009, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 07/05/2025). Isso se dá porque "a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa. 5. Partindo a sentença condenatória de fundamento equivocado e tendo sido, em razão disso, indeferidos os pedidos de produção de prova deve a sentença ser anulada determinando o retorno dos autos à origem para oportunizar a reabertura da instrução probatória" (TRF4, AC 5006413-04.2020.4.04.7110, 4ª Turma, Relator para Acórdão FABIO NUNES DE MARTINO, julgado em 12/02/2025). A comunicabilidade entre as esferas penal e administrativa - que a parte recorrente considera evidenciada no caso dos autos - somente se verifica quando a decisão proferida no âmbito criminal aponta a inexistência do fato ou a negativa de autoria : ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 11, CAPUT, LEI N.º 8.249/1992. LEI N.º 14.230/2021. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. NÃO CARACTERIZADA. CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL. CONDUTA DOLOSA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. SANÇÕES. ADEQUAÇÃO. 1. O Brasil ratificou a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, que define a violência contra a mulher como qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada, e determina que sejam adotadas políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, com adoção de medidas legislativas ou de outra natureza necessárias a garantir a sua vigência. 2. Afastar a prática de ato de improbidade administrativa no caso de abuso sexual ou assédio sexual contra mulheres tão somente por não se amoldar em nenhum dos incisos do artigo 11 da Lei n.º 8.429/92, na redação da Lei n.º 14.230/21, desrespeita as normas da Convenção referida, da qual o Brasil é signatário, constituindo-se em norma de observância supra legal, além de implicar em ofensa ao postulado constitucional que veda o retrocesso social no combate à improbidade administrativa. 3. A conduta do réu (prática de assédio sexual) enquadra-se no artigo 11, caput, da Lei n.º 8.249/1992, mesmo após o advento da Lei n.º 14.230/2021, no caso de restar caracterizado o dolo. 4. No que tange à absolvição criminal e sua comunicabilidade na instância administrativa, permanece hígida a orientação jurisprudencial no sentido de que a decisão proferida na instância criminal vincula o juízo cível somente quando comprovada a inexistência do fato ou a negativa de autoria (artigos 66 e 386, incisos I e IV, do Código de Processo Penal; artigo 935 do Código Civil, e artigo 126 da Lei n.º 8.112/1990) . 5. Adequação das sanções aplicáveis ao responsável pelo ato ímprobo à nova redação do artigo 12 da Lei n.º 8.429/1992, dada pela Lei n.º 14.230/2021. (TRF4, ApRemNec 5000169-20.2019.4.04.7102, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 07/05/2025) - Grifei. A absolvição penal por falta de provas não vincula as esferas cível e administrativa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUNAL DE CONTAS ESPECIAL. CONTROLE EXTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. As instâncias das esferas civil, penal e administrativa são autônomas e não interferem nos seus respectivos julgados, salvo as hipóteses de absolvição por inexistência de fato ou negativa de autoria. A absolvição penal da autora por falta de provas (art. 386, II, do CPP) não vincula, portanto, as esferas cível e administrativa. 2. O controle de legalidade do Tribunal de Contas recai apenas sobre a gestão financeira em sentido amplo da Administração Pública. E a condenação em débito em razão de dano ao erário não depende da caracterização de ato de improbidade administrativa ou da obtenção de vantagem pessoal. Considera-se, aqui, que no âmbito dos processos do TCU a responsabilidade dos administradores de recursos públicos, prevista no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, é de natureza subjetiva e segue a regra geral da responsabilidade civil (art. 12, I, da Lei 8.443/92). 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5000171-43.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 25/03/2025) - Grifei. O mesmo entendimento alcança as hipóteses de absolvição penal por inexistência de prova suficiente para a condenação: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DOS CORREIOS POR FUNCIONÁRIA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. PENALIDADES MANTIDAS. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO PELO TCU. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO CASO EM APREÇO. ABSOLVIÇÃO NA INSTÂNCIA PENAL. INCOMUNICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade que determinam o ressarcimento ao erário. Precedentes do STJ. 2. Conjunto probatório suficiente à condenação da apelante Milene pelo art. 9º, da Lei de Improbidade, estando evidenciado o dolo específico, eis que agiu com o propósito de enriquecimento ilícito. 3. Inexistente desproporcionalidade na fixação das penas aplicadas cumulativamente pelo Juízo a quo. 4. As alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021 foram objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 843.989, no qual foram fixadas teses sobre a aplicação da nova Lei. Em síntese, houve o entendimento de que as modificações da ordem de direito material poderiam ter aplicação retroativa para processos que ainda não tivessem transitado em julgado. 5. Segundo a tese fixada no Tema 1199 do STF, o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo. Nesse sentido, tampouco resta configurada a prescrição intercorrente no presente feito, pois s novos marcos temporais se aplicam apenas a partir da publicação da lei. 6. De acordo com o art. 21, § 4º, da Lei n. 8.429/92, a absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação de improbidade, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Código de Processo Penal. 7. O dispositivo teve a eficácia suspensa, em razão da medida cautelar deferida na ADI 7236, permanecendo válido o entendimento jurisprudencial firmado na vigência da redação anterior da lei, segundo o qual há vinculação da decisão proferida na instância criminal somente quando ficar comprovada a inexistência do fato ou houver negativa da autoria. 8. Assim, quanto à apelada Marcela, a absolvição no processo penal não tem o condão de impedir o prosseguimento da ação de improbidade administrativo, mesmo porque o édito absolutório fundamentou-se no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal (inexistência de prova suficiente para a condenação). 9. Não obstante, não vislumbro fundamentos suficientes para a condenação da apelada, pelo que a manutenção das conclusões da sentença é medida que se impõe. 10. Apelações a que se nega provimento. (TRF4, AC 5001660-05.2018.4.04.7003, 12ª Turma, Relator FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP, julgado em 21/02/2024) - Grifei. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PENAL. IMPENHORABILIDADE. BEM FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inaplicável a retroatividade da Lei nº 14.230/21 aos cumprimento de sentença decorrente de sentença condenatória transitada em julgado pela prática de ato de improbidade, em homenagem ao princípio da segurança juridíca e em respeito à coisa julgada (inteligência do Tema 1.199 do STF). 2. Portanto, já tendo a sentença condenatória por ato de improbidade transitado em julgado, não há como se acolher a alegação de desrepeito ao artigo 21, §4ª da NLIA. 3. Ademais, tendo a absolvição penal se fulcrado no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, em virtude de não existir prova suficiente para a sua condenação, não há comunicação dos fundamentos da absolvição com a ação de improbidade administrativa (inteligência da ADI 7236). 4. Não se desincumbindo a parte agravante do seu ônus de comprovar que os imóveis indicados à penhora são utilizados para a sua moradia e são os únicos existentes, não há como se acolher a alegação de impenhorabilidade do bem de família. 5. Agravo desprovido. (TRF4, AG 5026540-45.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 13/12/2023) - Grifei. Verifica-se que a decisão recorrida amolda-se ao entendimento adotado por esta Corte, razão pela qual merece ser mantida, ao menos nos limites de uma apreciação preliminar, inerente a provimentos liminares e antecipatórios. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da pretensão recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.

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Rogerio Braz Feller e outros x Ricardo Alexandre Ximenes

ID: 312426058

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Forquilhinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000169-69.2025.8.24.0166

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BRAZ FELLER WALMIR JOAO RAMPINELLI

Polo Passivo:

RICARDO ALEXANDRE XIMENES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO TURAZZI LUCIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO LAPOLLI CONTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000169-69.2025.8.24.0166/SC EXEQUENTE : WALMIR JOAO RAMPINELLI ADVOGADO(A) : THIAGO TURAZZI LUCIANO (OAB SC019508) EXEQUENTE : ROGERIO BRAZ FELLER ADVOGADO(A) : THIAGO TU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000169-69.2025.8.24.0166/SC EXEQUENTE : WALMIR JOAO RAMPINELLI ADVOGADO(A) : THIAGO TURAZZI LUCIANO (OAB SC019508) EXEQUENTE : ROGERIO BRAZ FELLER ADVOGADO(A) : THIAGO TURAZZI LUCIANO (OAB SC019508) EXECUTADO : RICARDO ALEXANDRE XIMENES ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LAPOLLI CONTI (OAB SC023966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de arguição de impenhorabilidade sustentada pela parte executada, por conta de bloqueio de valores realizado mediante o sistema SISBAJUD, conforme determinação judicial. A impugnação será objeto de cognição horizontal limitada, porque restrita a impenhorabilidade do bem ou excesso da indisponibilização, o que não se confunde com a embargos do executado. Ademais, incumbe aquele que alega fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, consoante art. 373, do CPC. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade anotam: Ônus de provar. A palavra vem do latim, onus, que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte (Código de processo civil comentado e legislação extravagante - 12 ed. ampl. e atual. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2012, p. 727). Nesse sentido, há precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA PENHORABILIDADE DO MONTANTE. PARCELA DOS VALORES CONSTRITOS QUE É PROVENIENTE DOS SALÁRIOS DOS EXECUTADOS. PROTEÇÃO LEGAL DO ART. 833, IV, DO CPC/15. IMPENHORABILIDADE QUE SE MANTÉM. ENTRETANTO, QUANTO AO SALDO SOBEJANTE, A DOCUMENTAÇÃO CARREADA É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ORIGEM E A NATUREZA DOS VALORES REMANESCENTES. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À PARTE AGRAVADA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 854, §3º, I, DO CPC/15). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045805-13.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2022). Assim, a parte executada tem o ônus de comprovar, mediante impugnação do art. 854, § 3º, do CPC, que as quantias apreendidas em sua conta bancária estão revestidas de alguma forma de impenhorabilidade ou que o bloqueio é excessivo. Cediço que por expressa opção política, o legislador definiu no art. 833, do Código de Processo Civil - CPC uma série de bens impenhoráveis, que não servem como garantia ao exequente e não podem, por consequência, ser destacados do patrimônio do devedor para o pagamento das dívidas que porventura tenha contraído. Quanto a valores pecuniários, foram estipuladas duas hipóteses de impenhorabilidade, estatuídas no art. 833, IV e X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família , os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2° ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) O núcleo fundante da regra geral de impenhorabilidade do inciso IV reside no caráter alimentar da verba, que se destina ao sustento do devedor e de sua família. Logo, não é possível penhorar — seja por desconto de percentual em folha da pagamento, mês a mês, diretamente sobre o rendimento, seja por bloqueio único via SISBAJUD do rendimento mensal recebido naquele corrente mês — o salário, vencimento, proventos de aposentadoria etc., porque tem a verba o fim de suprir as necessidades mensais do devedor e sua família, com o fito de resguardar sua dignidade existencial. Igualmente, o inciso X dispõe ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Por óbvio, caso proveniente de salário, vencimento, proventos de aposentadoria etc., a quantia poderá ter caráter alimentar, independentemente natureza da conta em que estiver depositada, aplicando-se também a impenhorabilidade à verba aplicada em CDB, CDI, fundos de renda fixa, fundos de ações, fundos de renda variável etc., inclusive as sobras de rendimento de mês a outro em conta corrente (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051578-39.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-08-2022). Ademais, há duas exceções explícitas à regra geral de impenhorabilidade, conforme art. 833, § 2°, do CPC. § 2° O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8° , e no art. 529, § 3° . A primeira exceção trata dos casos de execução de alimentos, quando poderá haver penhora sobre percentual de salários, vencimentos, proventos de aposentadoria etc. — seja por desconto de percentual em folha da pagamento, mês a mês, diretamente sobre o rendimento, seja por bloqueio único via SISBAJUD do rendimento mensal recebido naquele corrente mês —, bem como sobre valores depositados em caderneta de poupança, independentemente do valor. A segunda hipótese trata dos casos cujo aporte mensal em conta do devedor a título de salários, vencimentos, proventos de aposentadoria etc. seja superior a 50 salários mínimos, caso em que poderá haver penhora sobre seus rendimentos. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, por sua Corte Especial, acordou entendimento de que há também exceções implícitas à regra geral de impenhorabilidade, de modo que as hipóteses de impenhorabilidade trazidas pelo art. 833 podem ser mitigadas por apreciação judicial para além da hipótese do § 2º, por não possuírem mais a outrora expressão "absolutamente impenhoráveis" do antigo Código de 1973, conforme precedente julgado em 3/10/2018 nos Embargos de Divergência em REsp 1582475/MG: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes . Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018.) O entendimento foi acolhido pela Quarta Turma do STJ no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.676.013/DF, de relatoria do Ministro Raul Araújo, e replicado nos REsp 1675186, AREsp 1408762, AREsp 1350028, AREsp 1336881, REsp 1838131, AREsp 1690961: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV, DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o eg. Tribunal de origem, ao interpretar o art. 833, IV, CPC/2015, consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis. 2. Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.676.013/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 26/6/2019.) Igualmente, a Terceira Turma passou a entender (AgInt no REsp 1876014/SP) que a impenhorabilidade de remunerações de que trata o art. 833, IV, do CPC/2015 comporta não apenas as exceção explícitas quanto a execução de dívida de natureza alimentar ou quando a renda mensal for superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, mas também para satisfação de crédito não alimentar em situações excepcionalíssima em que a penhora não interfira nas condições de preservação da existência digna do devedor. A Terceira Turma do STJ, aliás, possui precedente que reconhece ser alimentar o saldo depositados diretamente em conta-conta, de um mês para outro, aplicando-se a ele a exceção do § 2º e as implícitas reconhecidas em situações em que a penhora não interfira na preservação da dignidade do devedor: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. SALDO REMANESCENTE EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Controvérsia em torno da penhorabilidade do saldo do valor correspondente aos proventos de aposentadoria, mantidos em conta corrente de um mês para o outro, inferiores a quarenta salários mínimos. 2. Interpretação sistemática e teleológica do disposto no art. 833, incisos IV e X, e §2º, do CPC/2015. 3. Licitude da conduta do executado de poupar, ainda que na própria conta corrente, montante de até quarenta salários mínimos. 4. Precedentes do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.914.284/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 4/5/2021.) Ademais, os professores Fredie Didier Jr, Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira, sustentam a possibilidade de relativização da impenhorabilidade disposta no art. 833 do CPC, desde de que sopesados a um só tempo não só os interesses do executado (manutenção de mínimo existencial), como também o direito de o credor ver satisfeito seu crédito, in verbis : b) A parte final do §2º do art. 833 do CPC também autoriza penhora de verba de natureza alimentar que exceda a cinquenta salários mínimos. (...) c) Nada impede, também, que haja negócio jurídico processual, em que as partes acordem a penhora de parcela dessa renda de natureza alimentar. Bem pensadas as coisas, os casos de empréstimos bancários "consignados", em que o valor das prestação do empréstimo é debitado diretamente do salário do mutuário, já revelam a disponibilidade de parte dessa renda. d) De acordo com as premissas teóricas desenvolvidas acima, é possível , no entanto, avançar ainda mais e mitigar essa regra de impenhorabilidade, se , no caso concreto, o valor recebido a título de verba alimentar (salário, rendimento de profissional liberal etc) exceder consideravelmente o que se impõe para a proteção do executado . É possível penhorar parcela desse rendimento, mesmo que não exceda a cinquenta salários mínimos. Restringir a penhorabilidade de toda a "verba salarial" ou apenas permiti-la no que exceder cinquenta salários mínimos , mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado , pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra , pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. (Curso de direito processual civil: execução. Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira - 9ª ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 853/854) Certamente, a execução civil, orientada pela boa-fé, deve reger o comportamento dos sujeitos processuais (art. 5º do CPC/2015). Deste preceito se pode retirar a advertência de José Miguel Garcia Medina ("Execução", ed. 2017): No plano objetivo, a responsabilidade patrimonial é restringida pelas regras que estabelecem a impenhorabilidade de alguns bens (cf. arts. 832 a 834 do CPC/2015, dentre outros). Quando esses limites são estabelecidos em virtude de necessidades naturais do executado, as regras respectivas devem ser interpretadas teleologicamente, de modo que as restrições às medidas executivas amoldem-se adequadamente a tais necessidades. Assim, não se deve permitir que a execução reduza o executado a situação indigna; no entanto, não se autoriza que o executado abuse desse princípio, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva de um direito. Isso se aplica às limitações à responsabilidade patrimonial estabelecidas pela impenhorabilidade. Com efeito, o credor tem direito fundamental a satisfação do seu crédito, ao que não é lícito interpor restrição injustificada, desproporcional e desnecessária à consecução desse fim, conforme sustenta Hermes Zaneti Júnior ("Comentários ao Código de Processo Civil", v. XIV, ed. 2016): Nos casos concretos, precisará ocorrer uma análise da constitucionalidade da restrição e das restrições à restrição. A regra legal da impenhorabilidade é em princípio típica, mas admite ampliações e restrições por força da existência de direitos fundamentais implícitos e posições jurídicas fundamentais não previstas nas hipóteses casuísticas nela declinadas . A doutrina determinou este processo de duplo juízo de proporcionalidade, no primeiro juízo a) a norma é constitucional em abstrato; no segundo, b) a norma poderá ser desaplicada em controle de constitucionalidade difuso em razão das peculiaridades do caso concreto , afastando-se as impenhorabilidades disponíveis já existentes ou criando-se novos casos de impenhorabilidade . Na primeira hipótese, o exemplo mais citado na doutrina, consistente no caso do executado que ostenta riqueza sem patrimônio penhorável, vivendo em condições luxuosas em “mansão nababesca” de alto valor imobiliário, serve de parâmetro para o afastamento da regra da impenhorabilidade e a consequente permissão da penhorabilidade do imóvel, desde que reservado valor ou parcela do bem para a garantia da dignidade do devedor. Garantida a dignidade da pessoa humana, salvo a inalienabilidade do imóvel, não há razão para deixar de temperar as regras de impenhorabilidade com o direito à tutela do crédito. Ademais, os professores Marinoni, Arenhart e Mitidiero observam que a questão da impenhorabilidade traduz um relação entre Direito e Economia ("Curso de Processo Civil", v. 2, 2015, p. 903): O exagero no elenco de bens a que se confere essa impenhorabilidade, ao contrário de proteger o devedor, acaba por prejudicá-lo, pois o comércio exige maiores garantias para permitir que qualquer pessoa possa realizar compras e financiamentos. Desta forma, impõe-se a limitação da extensão dada a esta impenhorabilidade, nos moldes da atual redação do art. 833 do CPC, cingindo-se a impenhorabilidade aos bens imprescindíveis à manutenção do padrão médio de vida da entidade familiar. Tal entendimento é perfilhado por precedentes da Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Turmas do STJ, no AgInt no AREsp 645463/SP, sob relatoria do Ministro Marco Buzzi, replicado, por exemplo, nos precedentes REsp 1518350, AREsp 645463, AREsp 570192, AREsp 1445035, EREsp 1582475: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família " (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 645.463/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019.) Pelo exposto, entendo ser prudente mitigar a impenhorabilidade a que aduz o art. 833, IV e X, do CPC, quando o valor constrito não interferir nas condições de preservação da existência digna do devedor, prestigiando o direito fundamental do exequente. Isso significa que é ônus probatório do executado demonstrar a um só tempo que os valores constringidos: a) não apenas se amoldam às hipóteses elencadas no art. 833, IV e/ou X, do CPC; b) como também interferem nas condições de preservação da existência digna do devedor , prestigiando-se, assim, o direito fundamental do exequente. No caso específico dos autos, é necessário aferir se a parte executada se desincumbiu a contento do seu ônus probatório. Para que se amolde ao art. 833, IV, do CPC, a documentação trazida deve demonstrar, de forma cabal, que o bloqueio havido via SISBAJUD incidiu sobre o valor específico recebido, naquele mês do ato da constrição, a título de salário, vencimento, proventos de aposentadoria etc., pois, caso tenha recaído sobre sobras de valores da mesma natureza de meses anteriores, tratar-se-ia da hipótese do inciso X. Da análise da documentação de bloqueio e transferência dos valores, fica demonstrado que houve bloqueio na conta bancária mantida pelo executado no Banco C6 S.A. Todavia, compulsando a documentação apresentada pela parte executada o evento 46, não há demonstração de que o valor bloqueado serve ao suprimento das necessidades mensais do devedor e sua família, com o fito de resguardar sua dignidade existencial, motivo pelo qual mantenho as penhoras realizadas. Dessa forma, tenho por comprovada a penhorabilidade dos numerários constritos, de modo que deve ser rejeitada a impugnação ofertada. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará ao exequente e intime-se-o para apresentar demonstrativo atualizado do débito e requerer o que for de seu interesse.

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Processo nº 5000169-71.2016.8.21.0165

ID: 325852229

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000169-71.2016.8.21.0165

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PROCON CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDREIA MINUZZI FACCIN

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FERNANDA CAMPOS GARCIA

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Apelação Cível Nº 5000169-71.2016.8.21.0165/RS TIPO DE AÇÃO: Equilíbrio Financeiro RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY APELANTE : PROCON CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR) A… Apelação Cível Nº 5000169-71.2016.8.21.0165/RS TIPO DE AÇÃO: Equilíbrio Financeiro RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY APELANTE : PROCON CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA CAMPOS GARCIA (OAB rs083354) ADVOGADO(A) : ANDREIA MINUZZI FACCIN (OAB RS036414) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS SOBRE CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. DEDUÇÃO DE MATERIAIS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 166 DO CTN. TEMA 115 DO STJ. ATUALIZAÇÃO PELO MESMO CRITÉRIO UTILIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. I. É devida a restituição dos valores recolhidos a título de ISS incidente sobre o valor dos materiais fornecidos pela contratada em obra de construção civil, sendo necessária, todavia, a liquidação de sentença para comprovação dos valores efetivamente retidos, nos termos do art. 166 do CTN e do entendimento firmado no Tema 115 do STJ. II. A atualização monetária deve observar os mesmos critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança de seus créditos, até a entrada em vigor da EC n. 113/2021, a partir de quando é aplicável exclusivamente a taxa SELIC (Tema 905/STJ). Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ) e a correção monetária desde o pagamento indevido (Súmula 162/STJ). III. Cabe o reembolso das custas processuais efetivamente adiantadas pela parte autora, nos termos da Lei Estadual n. 14.634/2014. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por PROCON Construções, Indústria e Comércio Ltda. contra a sentença proferida nos autos da ação de pedido de repetição de indébito ajuizada em face do Município de Eldorado do Sul , julgada procedente nos termos do dispositivo que segue ( evento 3, PROCJUDIC4 pg 19 ): Opostos embargos de declaração pela parte autora, foram rejeitados - evento 66, DESPADEC1 . Em razões, argumenta que deve ser afastada a necessidade de comprovação material dos valores discriminados contratualmente e nas notas fiscais. Defende a fixação da atualização do crédito pela mesma sistemática utilizada pela Fazenda Pública na cobrança de seus créditos. Requer seja imposto ao Município o ressarcimento integral das custas processuais. Pugna pelo provimento do recurso para ( evento 71, APELAÇÃO1 ): a) afastar a necessidade de comprovação dos materiais empregados na obra em liquidação de sentença, pois o Contrato Administrativo e as Faturas discriminaram o valor dos materiais e dos serviços, sendo suficiente a documentação apresentada no processo, determinando-se o cumprimento de sentença mediante cálculo aritmético do montante devido; b) determinar que os valores a serem restituídos sejam corrigidos monetariamente desde o pagamento indevido (Súmula STJ nº 162) e acrescido de juros de mora pelos mesmos índices utilizados pelo Município para pagamento do tributo; c) seja determinado o ressarcimento integral das custas processuais, devendo a incidência de correção monetária incidir desde o desembolso e os juros de mora a partir do trânsito em julgado, definindo-se também os índices que devem ser utilizados para ressarcimento das custas processuais. Não foram ofertadas contrarrazões ( evento 76, PET1 ). Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pelo parcial provimento do recurso ( evento 9, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, conforme o inciso VIII, do art. 932, do CPC, o qual prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJRS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria debatida no recurso em tela é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito nesta Egrégia Corte. Alega a parte autora que celebrou contrato administrativo com o ente municipal, no qual os valores relativos à mão de obra e aos materiais estavam discriminados separadamente. Sustenta que o Município procedeu à retenção do ISSQN sobre o valor total das notas fiscais emitidas, incluindo indevidamente os materiais, o que ensejaria a repetição do indébito tributário. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a inexigibilidade do ISSQN sobre os materiais e determinando que a apuração dos valores fosse realizada em sede de liquidação de sentença, mediante discriminação e comprovação dos materiais empregados na obra. A parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Inconformada, interpõe o presente recurso de apelação, buscando a reforma da sentença para: (i) afastar a necessidade de comprovação material dos valores discriminados contratualmente e nas notas fiscais; (ii) fixar a atualização do crédito pela mesma sistemática utilizada pela Fazenda Pública na cobrança de seus créditos; e (iii) impor ao Município o ressarcimento integral das custas processuais. Como referido, a sentença reconheceu a indevida exigência de ISS sobre a integralidade das notas fiscais, quando deveria incidir apenas sobre a mão de obra. A ausência de recurso neste ponto consolida a matéria, impondo-se sua manutenção. Contudo, tratando-se de ação de repetição de indébito tributário, é imprescindível a observância ao que dispõe o art. 166 do CTN, bem como ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 115 (REsp 1.111.003/PR) 1 , no sentido de que a demonstração do quantum indevidamente recolhido deve ser feita em sede de liquidação de sentença. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES. ISS . CONSTRUÇÃO CIVIL. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. APLICAÇÃO DO ART. 7º, §2º, DA LC 116/2003. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O fato gerador do ISS é a prestação de serviço especificado em lei complementar. E a base de cálculo é o preço do serviço, com a exclusão dos materiais fornecidos pela contratada. Inteligência do art. 7º, §2º, da Lei Complementar nº. 116/2003. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. 2. Caso em que a parte autora comprovou que a tomadora do serviço prestado reteve o ISS em benefício do município e o fez pelo valor integral (mão de obra somado aos materiais). Estando caracterizada a cobrança, bem como sendo indevida a incidência de ISS sobre os materiais e equipamentos utilizados pela empresa nas obras que realiza, a hipótese é de confirmação da sentença no tocante à declaração do direito à tal exclusão e, por consequência, também, no tocante ao reconhecimento do direito à restituição de valores, frisando que, como prestadora de serviço que sofreu a retenção do ISS , a parte autora é legitimada ativa para buscar a repetição de valores. 3. Evidente a necessidade de liquidação de sentença, não sendo possível, de plano, estimar o valor a ser repetido. Aplicação do mesmo entendimento firmado no REsp nº. 1111003/PR, TEMA 115 . Submissão à liquidação que não afasta a incidência de correção monetária e dos juros de mora incidentes na repetição de indébito tributário. Precedentes. 4. Condenação da municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios que decorre diretamente da incidência do princípio da sucumbência, havendo franca resistência à pretensão do contribuinte, não se havendo lugar para inverter os ônus com base no princípio da causalidade. Sentença mantida. 5. Honorários recursais. Incidência, conforme disposto no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, além do Enunciado Administrativo nº 07 do STJ. Todavia, cuidando-se de sentença ilíquida, também devem ser fixados em percentual sobre o valor a ser apurado na fase de liquidação de sentença, conforme §§ 3º e 4º, inciso II, do art. 85 do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA, UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50017507320178210008, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 27-03-2024) APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS. BASE DE CÁLCULO. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DOS MATERIAIS FORNECIDOS E SUBEMPREITADA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO 2º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 116/03. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO. I) Possibilidade de dedução dos valores relativos aos materiais empregados na construção civil, bem como os correspondentes às subempreitadas contratadas, na base de cálculo do ISS, consoante previsão do I do parágrafo 2º art. 7º da Lei Complementar nº. 116/03 e § 2º do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968. II) O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 603.497/MG, reconheceu a repercussão geral da questão posta a julgamento, nos temos do art. 543-B do CPC, decidindo o seguinte: "Esta Corte firmou o entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil.". III) Ainda que exista previsão no Contrato Administrativo firmado dos valores dos materiais de construção, tal fato, por si só, não afasta a necessidade de a parte autora juntar os comprovantes de recolhimento do tributo declarado como indevido. Assim, cabível a liquidação determinada na sentença. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001435-23.2018.8.21.0101, 22ª Câmara Cível, Desembargador FRANCISCO JOSE MOESCH, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/06/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS . BASE DE CÁLCULO. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAIS. EXCLUSÃO. ERRO MATERIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO OBJETO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NA CONSTRUÇÃO CIVIL, EXCLUEM-SE DA BASE DE CÁLCULO DO ISS OS VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS UTILIZADOS NA OBRA, SEJAM ELES FABRICADOS OU ADQUIRIDOS PELO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 2º DA LC 116/03 E ITEM 7.02, PARTE FINAL, DA LISTA ANEXA. O ISS QUE DEVE INCIDIR SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PROPRIAMENTE TAL, E NÃO SOBRE OS VALORES DOS MATERIAIS E DAS SUBEMPREITADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ERRO MATERIAL NA ANÁLISE DAS PLANILHAS ACOSTADAS PELA PARTE AUTORA. DOCUMENTO QUE, CONQUANTO NÃO IDENTIFIQUE CABALMENTE O RESPECTIVO EMINENTE, É SUFICIENTE A INDICAR A RETENÇÃO INDEVIDA DE ISS SOBRE RUBRICAS QUE NÃO COMPÕE A RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO N.º 115 DO STJ (RESP N. 1.111.033/PR), NO SENTIDO DE ENTENDER "SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O PLEITO REPETITÓRIO A JUNTADA DE APENAS UM COMPROVANTE DE PAGAMENTO" REMETENDO "A DEFINIÇÃO DOS VALORES EXATOS OBJETO DE DEVOLUÇÃO" À FASE DE " LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA QUAL OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ OCORRER A DEMONSTRAÇÃO DO QUANTUM RECOLHIDO INDEVIDAMENTE". EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50001745920178210165, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 16-11-2022) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ISS COMUM. BASE DE CÁLCULO. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. IMPOSTO EMBUTIDO NO CUSTO DA OBRA, CONFORME O CONTRATO E O EDITAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SEM CUMPRIMENTO DO ART. 166 DO CTN. INADMISSIBILIDADE. 1. ISS COMUM SOBRE O MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 1.1 – Exegese dada pelo STF ao art. 9º, § 2º, do DL 406/68, e ao art. 7º, § 2º, da LC 116/03, à luz do art. 146, III, alínea a, da CF, o fazendo pelo sistema de repercussão geral (RE 603497-MG), no sentido da exclusão da base de cálculo do ISS tanto do material fornecido quanto do produzido pelo contratado ou prestador do serviço. 1.2 – Não incide ISS sobre o preço do material, com a ressalva de que, mesmo quando se declara judicialmente a não incidência, é imprescindível constar no contrato que no preço da obra o valor de tal rubrica não foi figura na base de cálculo do imposto. 2. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO 2.1 – O ISS cobrado na forma comum é tributo indireto; logo, depende de prova de que o contribuinte suportou o encargo financeiro ou de que está autorizado pelo tomador do serviço a postular a restituição (CTN, art. 166), prova essa no caso inexistente. Orientação do STJ. Precedentes do TJRS. 2.2 – Caso em que a autora, na realidade, busca lucro extra, isto é, embutiu o ISS sobre o material no custo da obra, e se ressarciu do próprio Município via pagamentos, conforme o cronograma, e agora quer novamente o ressarcimento pelo artifício da restituição. A vingar a tese de que não incide o art. 166 do CTN quando contratante é o próprio poder tributante, impunha-se, então, necessariamente, reconhecer ao Município a redução proporcional no preço da obra, pois terá pago além do devido, o que, a final, significa trocar seis por meia dúzia. 3. DISPOSITIVO Preliminar prejudicada e, no mérito, apelação provida em parte e no mais sentença confirmada em remessa necessária.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 70083757062, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 04-11-2020) É que, ainda que reconhecida a incidência indevida do tributo, não se presume o recolhimento pelo sujeito passivo, tampouco sua legitimidade para pleitear a restituição, exigindo-se, para tanto, a prova inequívoca de que não houve repasse do ônus ao consumidor final. No caso concreto, constata-se que o contrato administrativo celebrado entre as partes refere-se a obra pública de pavimentação de via pública ( evento 3, DOC1 pg 26 ), com prevenção de retenção do ISS sobre a mão-de-obra, sendo presumível que a proposta apresentada pela empresa tenha incluído os encargos tributários incidentes. Assim, a restituição postulada somente pode ocorrer mediante cabal demonstração dos valores efetivamente retidos a título de ISS, o que deve ser apurado em fase própria, mediante liquidação, sendo inviável o simples acolhimento da planilha unilateral apresentada com a inicial ( evento 3, DOC1 pg 14) : Quanto à irresignação em relação à atualização do crédito , assiste razão à parte apelante quanto à adoção do mesmo critério utilizado pela Fazenda Pública para atualização de seus créditos tributários, consoante precedentes do STJ e desta Corte, até a superveniência da Emenda Constitucional n. 113/2021, que impôs a aplicação da taxa SELIC como único índice aplicável. Consigna-se que a Taxa SELIC engloba correção monetária e juros, o que foi assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 905: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (...) 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. No que se refere ao termo inicial dos encargos de atualização, destaco que eventuais juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme exegese da Súmula nº 188 do Superior Tribunal de Justiça. Já a correção monetária deve ser computada desde a data de cada pagamento indevido, na forma da Súmula nº 162 da mesma Corte Superior (" Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido "). Quanto ao pedido de reembolso integral das custas processuais, mostra-se cabível o acolhimento no que tange aos valores efetivamente antecipados pela parte autora, observada a correção monetária e os juros legais, conforme disciplinado pela Lei Estadual n. 14.634/2014 e precedentes desta Corte. A respeito, transcrevo a Lei Estadual nº 14.634/2014, que assim dispõe em seu artigo 5: Art. 5.º São isentos do pagamento da taxa: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; II - os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita; III - o Ministério Público; e IV - os autores nas ações populares, nas ações civis públicas, ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor e as ações que envolvam interesse de criança ou adolescente com fundamento nas regras da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. Nesse cenário, tenho que a sentença merece reforma somente no que pertine aos consectários legais da condenação, a serem apurados em liquidação de sentença. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para: (i) determinar que, em sede de liquidação de sentença, seja adotado o critério de atualização do crédito nos moldes utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos tributários, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de quando incidirá exclusivamente a taxa SELIC; (ii) reconhecer o direito ao reembolso das custas processuais efetivamente adiantadas pela parte autora, nos termos da legislação aplicável. Intimem-se. Diligências Legais. 1. Tese firmada pelo Tema nº115/STJ:"Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitórioa juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa deiluminação pública, pois isso demonstra que era suportada pelocontribuinte uma exação que veio a ser declarada inconstitucional. Adefinição dos valores exatos objeto de devolução será feita porliquidação de sentença, na qual obrigatoriamente deverá ocorrera demonstração do quantum recolhido indevidamente".

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Processo nº 5000169-70.2025.4.03.6315

ID: 338444008

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000169-70.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NELSON PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000169-70.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: NELSON PEREIRA Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000169-70.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: NELSON PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA - SP254393 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A tutela de urgência em caráter liminar (inaudita altera parte) é medida excepcional, destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. Feitas essas considerações e analisando os elementos até então coligidos nos autos, entendo não ser o caso de concessão da medida de urgência. É que o exame da probabilidade do direito vindicado pela parte autora pressupõe a ocorrência de dilação probatória, pois depende, no caso, da obtenção e da análise minuciosa do extrato de informações previdenciárias do(a) segurado(a). A juntada de documentos com a petição inicial não é capaz de afastar, ao menos neste exame sumário, a presunção de veracidade de que goza um ato da administração pública, como é o caso da negativa pelo INSS de concessão ou revisão de benefício. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação do que requerido em sede de sentença. Trata-se de ação previdenciária que visa à concessão de aposentadoria por idade, com pedido para reconhecimento de período laborado em atividade rural. Considerando que a presente demanda se enquadra nas hipóteses autorizadas para a adoção do procedimento de INSTRUÇÃO CONCENTRADA, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se expressamente quanto ao interesse em aderir ao referido procedimento. A Instrução Concentrada consiste na antecipação da prova oral, por meio de vídeos extrajudiciais, com depoimentos de testemunhas e declarações da parte autora, o que permite uma análise mais célere e eficiente do feito. Além das normas regulamentares, a parte autora poderá obter mais informações na cartilha elaborada pela OAB/SP, disponível em: https://www.oabsp.org.br/upload/1723026510.pdf Trata-se de procedimento voluntário, com fundamento no art. 190 do Código de Processo Civil, já adotado com êxito em milhares de ações similares, propiciando redução significativa no tempo de tramitação e favorecendo a apresentação de propostas de acordo pelo INSS, com eventual dispensa de audiência. Fica consignado que: (i) a adesão é facultativa e exige manifestação expressa; (ii) em caso de adesão, a parte autora deverá apresentar os vídeos com os depoimentos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando as orientações técnicas disponíveis no portal da Justiça Federal e/ou fornecidas pela Secretaria da Vara; e (iii) a ausência de manifestação ou juntada dos vídeos será interpretada como desinteresse e o processo seguirá pelo rito convencional, com eventual designação de audiência; (iv) os arquivos contendo as oitivas precisam ser juntados no sistema processual eletrônico, NÃO SENDO ADMITIDO O ENVIO DE ARQUIVO POR MEIO DE LINK/ENDEREÇO ELETRÔNICO. Para validade das gravações, os vídeos deverão observar as diretrizes ao final deste despacho indicadas. As perguntas obrigatórias abaixo indicadas têm por objetivo fornecer ao juízo e à parte ré, possibilitando a apresentação de eventual proposta de acordo, elementos mínimos e essenciais para comprovação dos fatos alegados, sendo indispensável que constem nas gravações. Com o objetivo de garantir a uniformidade das informações colhidas, deverão ser formuladas as perguntas na sequência indicada abaixo, obrigatoriamente, salvo se não se aplicarem ao caso concreto. Eventuais perguntas adicionais poderão ser formuladas, conforme a necessidade do caso concreto, a critério do advogado ou defensor público responsável pela colheita da prova oral, após as perguntas obrigatórias indicadas. A colheita dos depoimentos deverá ser realizada sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, sendo admitido o uso de plataformas que possibilitem a gravação por meio telepresencial. Ressalta-se que o descumprimento dos requisitos técnicos previamente estabelecidos implicará a invalidade da prova, com sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. Ultimadas tais providências, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os vídeos nos moldes acima descritos, sob consequência de prosseguimento pelo rito convencional; Após a comunicação acima, independentemente do decurso do prazo, determino a remessa imediata dos autos à Central de Conciliação (CECON) desta Subseção Judiciária, para que, no âmbito daquele setor, seja processada a fase conciliatória, inclusive com eventual apresentação de proposta de acordo pelo INSS, nos termos dos artigos 139, inciso VI, e 190 do Código de Processo Civil. Tal providência encontra respaldo na política de incentivo à autocomposição e racionalização da atividade jurisdicional, notadamente em demandas previdenciárias, em que o rito da Instrução Concentrada favorece a delimitação probatória prévia e a antecipação dos elementos necessários à formulação de proposta conciliatória. A estrutura especializada da Central de Conciliação, aliada ao ambiente institucional propício à negociação, confere maior efetividade à solução consensual dos litígios, inclusive com possibilidade de homologação direta de eventual acordo. Não alcançado o acordo ou, caso apresentada contestação pela parte ré, os autos deverão retornar imediatamente a este juízo para prosseguimento regular, inclusive julgamento. Ainda, no silêncio ou na hipótese de desinteresse, prossiga-se com o rito convencional. Cumpra-se. Sorocaba, data e assinatura lançados eletronicamente. INSTRUÇÃO CONCENTRADA – PROCEDIMENTOS A. Requisitos formais A.1. Identificação do número do processo no início de cada gravação; A.2. Informar o nome da parte autora também no início de cada gravação; A.3. Qualificação completa das testemunhas (até 3 no máximo): A.3.1. Nome; A.3.2. Estado civil; A.3.3. Profissão; A.3.4. Local de residência; A.4. Vínculo com a parte autora (inclusive eventual parentesco ou amizade íntima); A.5. Dizer expressamente o compromisso de falar a verdade, sob pena de incorrer no crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal); A.6. Apresentação de documento de identidade com foto no início de cada gravação; A.7. Gravação contínua, sem cortes ou edições; A.8. Arquivos em formato MP4, com até 50 MB cada, contendo um único depoimento por vídeo (autora e até três testemunhas); B. DEPOIMENTO PESSOAL (Perguntas para a parte autora) B.1. Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: B.1.1. Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: B.1.1.1. Você nasceu na roça ou na cidade? B.1.1.2. Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? B.1.1.3. Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? B.1.1.4. Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? B.1.1.5. Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? B.1.1.6. Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinho (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? B.1.1.7. Os seus pais eram trabalhadores rurais? B.1.1.8. Os seus pais moravam na roça ou na cidade? B.1.1.9. Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? B.1.1.10. Os seus pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. B.1.1.11. Qual o nome e tamanho da propriedade? B.1.1.12. Quem era o dono da terra? B.1.1.13. Quais as lavouras eram plantadas? B.1.1.14. Quantos e quais tipos de animais havia? B.1.1.15. Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? B.1.1.16. Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? B.1.2. Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família: B.1.2.1. Qual foi o primeiro trabalho rural depois que se casou e saiu da casa dos pais? B.1.2.2. Teve outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? B.1.2.3. Trabalhou como empregado rural, tratorista, boia-fria/eventual/volante para terceiros? Em quais períodos? B.1.2.4. Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? B.1.2.5. Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? B.1.2.6. Qual a idade e profissão dos seus filhos? B.1.3. Sobre a propriedade rural onde trabalha: B.1.3.1. A terra está registrada em nome de quem? B.1.3.2. Qual o tamanho da terra? B.1.3.3. Especifique a reserva legal, área de pastagem e área cultivável. B.1.3.4. Possui contrato de arrendamento ou parceria? B.1.3.5. Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? B.1.3.6. Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. B.1.3.7. Quais os produtos vegetais cultivados? B.1.3.8. Qual a área plantada com cada produto? B.1.3.9. Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) B.1.3.10. Qual a produção anual de cada produto? B.1.3.11. Quais e quantos os animais criados? B.1.3.12. Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? B.1.4. Sobre a utilização de empregados e maquinários: B.1.4.1. Há utilização de empregados? B.1.4.2. Quantos empregados por dia? B.1.4.3. Em quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados informada? B.1.4.4. Os empregados foram registrados? B.1.4.5. Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? B.1.5. Sobre a venda da produção rural: B.1.5.1. A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? B.1.5.2. Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? B.1.5.3. Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. B.1.6. Sobre as posses, a renda e a profissão dos membros da família: B.1.6.1. Os membros da família possuem veículos? Quais? B.1.6.2. Possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. B.1.6.3. Possui casa(s) na cidade? Especificar? B.1.6.4. Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. B.1.6.5. Recebe arrendamento rural? Especificar. B.1.6.6. Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da roça? Quais? B.1.6.7. Faz artesanato, doces, queijo ou vende algum produto para pessoas físicas (consumidor final)? Quais? B.1.6.8. Tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. B.1.6.9. Teve algum financiamento bancário ou hipoteca de imóvel? Especificar? B.1.6.10. Fez financiamento rural? Especificar. B.1.6.11. É cooperado? Qual a cooperativa? B.1.6.12. Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? B.1.6.13. Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. B.2. Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER com início de prova material em nome exclusivamente de familiares: B.2.1. Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? B.2.2. Você se casou? Com qual idade? B.2.3. Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? B.2.4. O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? B.2.5. O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? B.2.6. Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? B.2.7. Sempre trabalhou em terras em nome do marido? Teve algum documento em seu próprio nome? B.2.8. Quantos filhos teve? B.2.9. Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? B.2.10. Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? B.2.11. Recebeu salário-maternidade rural? Quando? B.2.12. Descreva as atividades diárias. B.2.13. O marido era empregado rural? B.2.14. Residia com o marido na propriedade rural do empregador? B.2.15. Ocorria cessão de área pelo empregador rural? Qual tamanho da área? B.2.16. Qual a produção na área cedida? A produção era vendida? Onde? B.2.17. Qual a remuneração do marido? Marido está aposentado? B.2.18. Exercia algum trabalho para o patrão/proprietário da terra ou era responsável apenas pela área que lhe foi cedida? B.2.19. Atuava como cozinheira na área rural? A refeição era realizada para quantas pessoas? Preparava a refeição para os peões/funcionários? B.2.20. Além de cuidar das refeições tinha outra responsabilidade? Cuidava e horta ou criações? B.3. Perguntas específicas para auxiliar a colheita e juntada do início de prova material B.3.1. Década de 1970: B.3.1.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.1.2. exercida por você nessa década? B.3.1.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.2. Década de 1980: B.3.2.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.2.2. exercida por você nessa década? B.3.2.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.3. Década de 1990: B.3.3.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.3.2. exercida por você nessa década? B.3.3.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.4. Década de 2000: B.3.4.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.4.2. exercida por você nessa década? B.3.4.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.5. Década de 2010: B.3.5.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? B.3.5.2. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.3.6. Década de 2020: B.3.6.1. Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária B.3.6.2. exercida por você nessa década? B.3.6.3. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B.4. Perguntas específicas para o trabalhador INDÍGENA B.4.1. Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: B.4.1.1. Qual a sua etnia ou seu povo? Atikun, Guarani, Guarani Mbyá, Guató, Kadiwéu, Kaingang, Kaiowá, Kinikinaw, Krenak, Ofaié, Terena, Tupi ou outro? Especificar. B.4.1.2. Qual seu nome indígena? B.4.1.3. Você nasceu em qual aldeia? Em quais aldeias você morou? B.4.1.4. Onde ficam localizadas? Qual a cidade mais proxima? B.4.1.5. Quais os nomes dos Caciques das aldeias em que você morou? B.4.1.6. Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte das referidas aldeias? B.4.1.7. Quantas casas ou ocas existem na aldeia? B.4.1.8. Como se chega na aldeia? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? B.4.1.9. Quais os recursos existentes na aldeia, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. B.4.1.10. Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. B.4.1.11. Qual a frequência das atividades extrativas? B.4.1.12. Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? B.4.1.13. Existe atendimento da Funai na aldeia? Com qual frequência? B.4.1.14. Possui declaração de indígena fornecida pela FUNAI? B.4.1.15. Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como B.4.1.16. empregado ou outra categoria? Especificar. B.4.1.17. Atualmente, você permanece morando na aldeia ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? B.5. Perguntas específicas para o trabalhador QUILOMBOLA B.5.1. Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: B.5.1.1. Qual o quilombo em que você mora? Qual a cidade mais próxima? B.5.1.2. Você nasceu no quilombo? Ou desde quando mora no quilombo? B.5.1.3. Quem é o líder local do quilombo? B.5.1.4. Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do quilombo? 5) Quantas casas existem no quilombo? B.5.1.5. Como se chega ao quilombo? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? B.5.1.6. Quais os recursos existentes no quilombo, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. B.5.1.7. Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. B.5.1.8. Qual a frequência das atividades extrativas? B.5.1.9. Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? B.5.1.10. Existem serviços do Governo no Quilombo? Quais? B.5.1.11. Possui algum documento que o qualifica como quilombola? Quais? B.5.1.12. Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. B.5.1.13. Atualmente, você permanece morando no quilombo ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? B.6. Perguntas específicas para o trabalhador ASSENTADO B.6.1. Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: B.6.1.1. Qual o assentamento ou ocupação em que você mora? Qual a cidade mais próxima? B.6.1.2. Você nasceu no assentamento? Ou desde quando mora no assentamento? Antes de morar no assentamento você esteve acampado? B.6.1.3. Quem é o líder local do assentamento? B.6.1.4. Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do assentamento? B.6.1.5. Quantas casas existem no assentamento? B.6.1.6. Como se chega ao assentamento? Existem estradas B.6.1.7. pavimentadas ou acesso por rios? B.6.1.8. Quais os recursos existentes no assentamento, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. B.6.1.9. Qual a área e número do lote no assentamento? B.6.1.10. Praticou ou pratica a agricultura ou criação de animais no assentamento? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? Quais são os animais criados? São para consumo ou venda? B.6.1.11. Existem serviços do Governo no assentamento? Quais? B.6.1.12. Possui algum documento que o qualifica como assentado? Quais? B.6.1.13. Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como B.6.1.14. empregado ou outra categoria? Especificar. B.6.1.15. Atualmente, você permanece morando no assentamento ou reside em área urbana? Desde quando? B.7. Perguntas específicas para o trabalhador RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL B.7.1. Realizar as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: B.7.1.1. Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? B.7.1.2. Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? B.7.1.3. Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o B.7.1.4. nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? Enfrentou algum problema com a associação de pescadores(as) do local? B.7.1.5. Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? B.7.1.6. Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? B.7.1.7. Quais são os horários em que você sai para pescar? B.7.1.8. Quais os locais em que vai pescar? B.7.1.9. Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? B.7.1.10. Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? B.7.1.11. Quais as espécies que você pesca? B.7.1.12. Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? B.7.1.13. Você pesca apenas peixes ou também iscas, caranguejos ou outras espécies? B.7.1.14. Onde e para quem você vende o pescado? B.7.1.15. Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? B.7.1.16. Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? B.7.1.17. Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. B.7.1.18. Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. B.7.1.19. Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras B.7.1.20. atividades urbanas ou rurais? Quais? B.7.1.21. Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? B.7.1.22. Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. B.7.1.23. Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? C. BLOCO II – TRABALHO EM TERRA ALHEIA E SOB ORDENS C.1. Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural C.1.1. Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: C.1.1.1. Você nasceu na roça ou na cidade? C.1.1.2. Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? C.1.1.3. Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? C.1.1.4. Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? C.1.1.5. Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? C.1.1.6. Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? C.1.1.7. Os seus pais eram trabalhadores rurais? C.1.1.8. Os pais moravam na roça ou na cidade? C.1.1.9. Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? C.1.1.10. Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. C.1.1.11. Qual o nome e tamanho da propriedade? C.1.1.12. Quem era o dono da terra? C.1.1.13. Quais as lavouras eram plantadas? C.1.1.14. Quantos e quais tipos de animais havia? C.1.1.15. Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? C.1.1.16. Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? C.1.2. Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família C.1.2.1. Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou ou saiu da casa dos pais? C.1.2.2. Teve registros urbanos ou outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? C.1.2.3. Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? C.1.2.4. Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? C.1.3. Sobre o trabalho rural para terceiros C.1.3.1. Qual foi o primeiro trabalho rural para terceiros? Quando, onde e quem era o patrão? C.1.3.2. Quais as atividades no dia-a-dia da lida campesina? Descreva C.1.3.3. todas que foram realizadas pelo autor. C.1.3.4. Trabalhou mais tempo como boia-fria/volante ou como empregado fixo de uma fazenda? C.1.3.5. Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc.? Onde e quando? C.1.3.6. Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? C.1.3.7. Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. C.1.3.8. Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por C.1.3.9. pequeno prazo? Indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. C.1.3.10. Houve trabalho como empregado rural nas modalidades C.1.3.11. permanente, safrista, pequeno prazo? Onde e quando? C.1.3.12. Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS? C.1.3.13. Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS? C.1.4. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1970: C.1.4.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.4.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.4.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.4.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.4.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.5. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1980: C.1.5.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.5.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.5.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.5.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.5.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.6. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1990: C.1.6.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.6.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.6.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.6.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.6.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.7. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2000: C.1.7.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.7.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.7.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.7.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.7.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.8. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2010: C.1.8.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.8.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.8.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.8.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.8.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.1.9. Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2020: C.1.9.1. Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? C.1.9.2. Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? C.1.9.3. Como era o trabalho e a remuneração? C.1.9.4. Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? C.1.9.5. Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? C.2. Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER C.2.1. Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? C.2.2. Caso não tenha se casado ou mantido união estável, como foi o trabalho rural com os pais ou irmãos? C.2.3. Você se casou? Com qual idade? C.2.4. Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? C.2.5. O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? C.2.6. O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? C.2.7. O cônjuge da parte autora era empregado rural? Se sim, indicar as propriedades. C.2.8. Quando o cônjuge da parte autora era registrado como empregado rural, o que a parte autora fazia? C.2.9. Se o cônjuge da parte autora era registrado em atividade rural, por que você não foi registrada? C.2.10. Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? C.2.11. Teve algum documento em seu próprio nome? Quais? C.2.12. Quantos filhos teve? C.2.13. Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? C.2.14. Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? C.2.15. Recebeu salário-maternidade rural? Quando? D. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA(S) D.1. Observar o disposto no item A.3 deste despacho. D.1.1. Há quanto tempo conhece a parte autora? D.1.2. Conhece a parte autora em razão do quê? D.1.3. Qual o período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por que? D.1.4. Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014981-28.2024.8.24.0045

ID: 317728809

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014981-28.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO JOSE DA MATA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDERGELL LINS FERNANDES LEIROZA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5014981-28.2024.8.24.0045/SC APELADO : RAIMUNDO JOSE DA MATA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : WANDERGELL LINS FERNANDES LEIROZA JUNIOR (OAB SC045210) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelaçã… Apelação Nº 5014981-28.2024.8.24.0045/SC APELADO : RAIMUNDO JOSE DA MATA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : WANDERGELL LINS FERNANDES LEIROZA JUNIOR (OAB SC045210) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por INSS-Instituto Nacional do Seguro Social, em objeção à sentença prolatada pelo magistrado André Augusto Messias Fonseca - Juiz de Direito titular da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Palhoça -, que na Ação Previdenciária n. 5014981-28.2024.8.24.0045 ajuizada por Raimundo Jose da Mata dos Santos , julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: A parte autora alega ter sofrido acidente de trabalho em dezembro de 2021, enquanto exercia suas funções na empresa Kiola Artefatos Metálicos Ltda. Em razão do ocorrido, desenvolveu graves patologias ortopédicas que a incapacitaram para o trabalho. Requereu, em 18.02.2022, o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 638.184.065-3, indeferido administrativamente em 11.05.2022, sob a justificativa de falta de qualidade de segurado. Diante disso, pleiteia a concessão dos benefícios acidentários de auxílio-doença e auxílio-acidente. [...] JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais. DETERMINO que o réu conceda em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença acidentário (espécie 91), desde a DER em 18.02.2022, com prazo determinado até 10.06.2022 (data determinda pelo perito). CONDENO o INSS a quitar as parcelas vencidas do auxílio-doença concedido nesta sentença, desde 18.02.2022, de uma só vez, incidindo sobre o débito apenas a Taxa Selic, a título de correção monetária atrelada a juros de mora (EC n. 113/2021). DETERMINO que o INSS implemente em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente acidentário (espécie 94), correspondente a cinquenta por cento do salário de benefício (art. 86, §1º, da Lei 8.213/91), desde a data de 11.06.2022 (DCB), valendo ressaltar que tal benefício será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, §1º, da Lei 8.213/91), ressalvada a hipótese prevista no art. 101, I, da LBPS. CONDENO o réu a quitar as parcelas vencidas do auxílio-acidente deferido nesta sentença, desde 11.06.2022, de uma só vez, incidindo sobre o débito apenas a Taxa Selic, representando tanto a correção monetária como os juros de mora devidos (Emenda Constitucional n. 113/2021). Malsatisfeito, o INSS-Instituto Nacional do Seguro Social teima que: [...] Analisando o CNIS do autor verifica-se que por ocasião do acidente (13/12/2021) ele não ostentava qualidade de segurado eis que não há contribuições vertidas ao RGPS. [...] Cumpre ressaltar que qualquer vínculo empregatício anotado em CTPS somente pode ser aceito como prova relativa, na qual a parte deve complementar tal prova com outras tais como comprovantes de recolhimentos devidamente autenticados, livros de registro de empregados, holerites, etc. [...] O ônus da prova não se transferiu ao INSS, uma vez que no CNIS existente em seu nome, cujo teor possui presunção de veracidade, não constam recolhimentos referentes ao citado período, afastando a presunção relativa de veracidade das anotações em CTPS. Nestes termos, prequestionando a matéria, brada pelo conhecimento e provimento do Apelo encetado. Na sequência sobrevieram as contrarrazões, onde Raimundo José da Mata dos Santos refuta as teses manejadas, vozeando pelo desprovimento da contrariedade interposta. Dispensado o envio à Procuradoria-Geral de Justiça ( Enunciado n. 18 da Procuradoria de Justiça Cível ). É, no essencial, o relatório. Em prelúdio, quanto aos pleitos para que seja respeitada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, fixados honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ e concedida isenção integral ao pagamento das custas processuais, o INSS-Instituto Nacional do Seguro Social carece de interesse recursal, visto que a sentença recorrida já determinou tais providências (Evento 46): Não há prescrição. As prestações postuladas são jovens. Não tem idade superior a 05 anos, contados retroativamente a partir da data da propositura da ação. [...] ISENTO o réu do pagamento das custas processuais. [...] CONDENO o réu ao pagamento dos honorários advocatícios da procuradora da parte autora, os quais fixo no patamar de 10% sobre as prestações previdenciárias vencidas até a data da publicação desta sentença (Súmula n. 111 do STJ). Relativamente aos demais requerimentos subsidiários, exsurge igualmente inviável o seu conhecimento, por ausência de nexo com o caso concreto. Portanto, não conheço do reclamo nos tópicos. Quanto ao mais, conheço do recurso porque atende aos pressupostos de admissibilidade. O Código de Processo Civil - à luz do princípio da celeridade e do dever de os Tribunais manterem sua jurisprudência “estável, íntegra e coerente” (art. 926, caput ) -, preconiza, em seu art. 932, incs. IV e V, hipóteses de análise unipessoal do mérito recursal. No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê tal possibilidade no art. 132, incs. XV e XVI. No presente caso, o julgamento monocrático mostra-se possível e adequado, porquanto há jurisprudência dominante nesta Corte acerca da matéria debatida, consoante será adiante fundamentado. Pois bem. O INSS-Instituto Nacional do Seguro Social se insurge contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na Ação Previdenciária n. 5014981-28.2024.8.24.0045. Em seu arrazoado, alega que o autor não preenche os requisitos legais necessários para a concessão da benesse previdenciária, ao argumento de que ele "não ostentava qualidade de segurado, eis que não há contribuições vertidas ao RGPS" . Sem tardança, antecipo: a insurgência não prospera. Vis-à-vis a pertinência e adequação, trago a lume a interpretação lançada pelo notável Desembargador Vilson Fontana, quando do julgamento da congênere Apelação n. 0300881-80.2018.8.24.0016 , que parodio, imbricando-a textualmente em minha decisão, tal e qual, como razão de decidir: Não pode o segurado ser prejudicado pelas omissões perpetradas pelo seu empregador e pela Autarquia Federal na fiscalização deste quanto a alguns atos de sua alçada, a exemplo do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social. Inclusive, segundo o art. 29 da CLT, " O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia ". E nos termos do art. 30, I, alíneas ' a ', ' b ' e ' c ': Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente; [...]. Logo, se houver prova de que o vínculo laboral existia e as obrigações acima não foram cumpridas por desídia do empregador, seja lá qual o motivo de fundo que o conduziu a tal inércia, é certo que não pode o segurado ser tolhido de direito a si assegurado pela constituição e regrado pela lei infraconstitucional, acaso preenchidos os requisitos por esta elencados. Aliás, recordo que " Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário ", e que, " Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual " (CLT, art. 3º, caput e parágrafo único). Não suficiente, a Lei 8.213/1991 também deixa claro, em seu art. 55, § 3º, que " A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento ". Acerca da temática, assim já decidiu este Tribunal de Justiça: A) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS). PROVA SUFICIENTE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. EVENTUAL DÚVIDA, ADEMAIS, QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO OBREIRO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (AC 0318108-67.2015.8.24.0023, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, juntado aos autos em 18/10/2022) B) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANOTADO NA CTPS. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA CONDIÇÃO INDIVIDUAL. FATO GERADOR DO BENEFÍCIO OCORRIDO EM PERÍODO QUE O DEMANDANTE MANTINHA A CONDIÇÃO DE SEGURADO. IN DUBIO PRO MISERO. "Para fins de se averiguar se um trabalhador mantém ou não sua qualidade de segurado não se deve levar em conta a data do ajuizamento da ação, mas sim a do fato gerador do benefício postulado [...]". (TJSP; Apelação 0199285-96.2008.8.26.0000; Relator (a): Luiz De Lorenzi; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - 3.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 28/09/2010; Data de Registro: 20/10/2010). INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA SOBRE TODAS AS PARCELAS VENCIDAS, E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI FEDERAL N. 11.960. VERBAS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO.AUTARQUIA CONDENADA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS. APELO DA PARTE SEGURADA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. (AC 0301069-54.2019.8.24.0011, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, juntado aos autos em 2/8/2022). C) PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INVIABILIDADE - QUALIDADE DE SEGURADO CONFIGURADA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - MATÉRIA FÁTICA DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1 A qualidade de segurado deve ser aferida na data em que se deu o infortúnio laboral que gerou o direito ao respectivo benefício acidentário. A posterior perda dessa qualidade pela ausência de contribuição ou de vínculo trabalhista é irrelevante para a concessão do benefício cujo direito já havia se perfectibilizado. 2 Comprovado documentalmente que à época do acidente o obreiro mantinha vínculo laboral com a empresa que emitiu a Comunicação de Acidente do Trabalho e os documentos que instruíram o processo administrativo para a concessão de auxílio-doença, torna-se irrelevante a ausência de anotação na CTPS ou a falta de recolhimento da contribuição previdenciária pelo empregador. O trabalhador não pode ser responsabilizado pela desídia daquele ou pela falta de fiscalização do órgão ancilar. [...]. (TJSC, AC n. 2010.059847-2, Terceira Câmara de Direito Público, rel. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 28/6/2011) (Grifo próprio). D) PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS - DESNECESSIDADE - VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO. Comprovado o vínculo empregatício e diante dos indícios de que o de cujus encontrava-se trabalhando no momento em que ocorreu o infortúnio, é dever do INSS pagar o benefício pensão por morte aos dependentes, mesmo que não exista a devida anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. (TJSC, AC n. 2003.001114-5, de Blumenau, rel. Volnei Carlin, Primeira Câmara de Direito Público, julgado em 10/3/2005). Mutatis mutandis , do TRF-4 sobre a questão, destaco: A) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMPO DE SERVIÇO URBANO SEM REGISTRO EM CTPS. POSSIBILIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não se conhece da apelação por inovação recursal quanto a questão não alegada ou discutida anteriormente no processo, salvo se questão de fato não proposta anteriormente por motivo de força maior ou se matéria de ordem pública. 2. O tempo de serviço urbano como empregado, sem anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social, pode ser comprovado por início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea e deve ser reconhecido independente da demonstração do recolhimento das contribuições, visto que de responsabilidade do empregador. 3. A correção monetária incidirá pelo INPC (benefícios previdenciários), conforme Tema STF 810 (item 2) e Tema STJ 905 (item 3.2), até 08/12/2021; e pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. 4. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. (AC 5011863-20.2022.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 19/12/2023). B) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ANOTAÇÕES NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE IURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. AUSÊNCIA DE REGISTROS ESPECÍFICOS NA CTPS. ENCARGO DO EMPREGADOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. - A concessão de aposentadoria por idade urbana depende da implementação de requisito etário - haver o segurado completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e a carência definida em lei. - O tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91). - As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Decreto 3.048/99, artigos 19 e 62, § 2.º, inciso I), ilididas apenas quando da existência de suspeita objetiva e razoavelmente fundada acerca dos assentos contidos do documento. - A ausência de recolhimentos previdenciários correspondentes, assim como a falta de um registro específico da relação empregatícia na CTPS, os quais estavam a cargo do empregador, não podem obstar o reconhecimento do labor prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários. - Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5000169-43.2021.4.04.7104, 6ª Turma, Relatora ANA PAULA DE BORTOLI, julgado em 19/09/2024). Pois então. Em razão do acidente de trabalho ocorrido em 13/12/2021 - que lhe causou fratura na perna direita (CID 10 - S82.7) -, em 18 /02/2022 Raimundo Jose da Mata dos Santos postulou administrativamente o benefício de auxílio-doença previdenciário NB n. 638.184.065-3 (Evento 3, Informação de Benefício 3), indeferido pelo INSS porquanto não comprovada a qualidade de segurado (Evento 1, Processo Administrativo 17, p. 15). Todavia, haure-se da Carteira de Trabalho do demandante (Evento 1, Carteira de Trabalho 6, p. 2), bem como do CAT-Comunicado de Acidente de Trabalho (Evento 1, CAT 12) e do CNIS-Cadastro Nacional das Informações Sociais (Evento 1, Processo Administrativo 17, p. 11), que na data do acidente laboral o obreiro encontrava-se com vínculo profissional ativo junto à empresa Kiola Artefatos Metálicos Ltda. Dessa forma, estando Raimundo Jose da Mata dos Santos filiado ao regime geral na qualidade de segurado empregado quando da ocorrência do acidente de trabalho, está amparado pela proteção aos eventos acidentários (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/1991). E a suposta ausência de contribuição previdenciária por parte do autor deve ser afastada, mormente porque o recolhimento das referidas contribuições é de responsabilidade do empregador, conforme disposto no art. 30, inc. I, da Lei 8.212/91, in verbis : Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; À vista disso, não merece prosperar a alegada perda da qualidade de segurado, porquanto "é dever da empresa o recolhimento das contribuições previdenciárias, de modo que o autor não pode ser penalizado pela ausência de repasse das contribuições ao INSS, pelo seu ex-empregador. (Apelação n. 5000713-14.2020.8.24.0043, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 30-5-2023)" . (TJSC, Apelação n. 5005398-74.2023.8.24.0038 , rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 03/12/2024). Nesse viés: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUIÇÕES INSUFICIENTES. TESE REJEITADA. FILIAÇÃO COMO SEGURADO QUE SE DÁ PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. [LEI N. 8.213/1991, ART. 11, I, "A"]. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. [LEI N. 8.212/1991, ART. 30, I, "A" E "B"]. DIREITOS GARANTIDOS PERANTE À PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5018609-10.2022.8.24.0008, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 10/09/2024). Em sintonia: INFORTUNÍSTICA. APELAÇÃO. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ALEGATIVA DO INSS DE AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONDIÇÃO QUE DEVE SER AFERIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE OU DO SURGIMENTO DA PATOLOGIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE MILITA EM PROL DO OBREIRO. ALEGADO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO A MENOR. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 30, INC. I, ALÍNEAS "A" E "B", DA LEI N. 8.212/91. TESES REJEITADAS. PLEITO DA PARTE AUTORA PELA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO. PERÍCIA JUDICIAL QUE RECONHECEU A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA ATÉ A ALTA PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ ESTA DATA. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000522-53.2023.8.24.0175, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 12/11/2024). Sob a mesma diretriz: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO DO AUTOR, NA DATA DO ACIDENTE. AFASTAMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, INCISO I, DA LEI N. 8.212/91. PRECEDENTES. BENESSE DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ANALISADA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS CITADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. ESTIPÊNDIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 1° E 11 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DA PARTE RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004947-53.2023.8.24.0069, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 01/10/2024). À face do exposto, entendo escorreita a intelecção lançada pelo togado singular. Ex positis et ipso facti , mantenho o veredicto. Relativamente ao prequestionamento, “o julgador não está adstrito a todos os pontos arguidos pelas partes, tampouco a minuciar cada um dos dispositivos legais levantados, de modo que, a lide deve ser decidida, em conformidade com aquilo que entender como devido” (TJSC, Apelação Cível n. 5010404-41.2023.8.24.0045, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 11/02/2025). Em arremate, diante da manutenção da sentença e da interposição da insurgência já sob a vigência da Lei n. 13.105/15, é impositivo o arbitramento dos honorários (art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC) devidos no 2º Grau. Via de consequência, condeno o INSS-Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento dos honorários recursais, no percentual de 1% (hum por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença (art. 85, § 11º, do CPC e Súmula 111 do STJ). Dessarte, com arrimo no art. 932, do CPC, c/c o art. 132, do RITJESC, conheço parcialmente do recurso, e nesta extensão nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

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