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Processo nº 0004469-57.2008.8.26.0407

ID: 324981737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004469-57.2008.8.26.0407

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO NOSSA CAIXA SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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Processo 0004469-57.2008.8.26.0407 (407.01.2008.004469) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Nossa Caixa Sa - Vistos. Se recolhida guia a tanto, intime-se a ré Fernanda Ca…

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Rogerio De Souza x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 326667801

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0004469-02.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004469-02.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag…

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Marcelos Fagundes Curti Sociedade Individual De Advocacia e outros x Eliseu Teixeira De Vasconcelos

ID: 256497851

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004469-89.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCELOS FAGUNDES CURTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA W. SOARES ADVOCACIA

Polo Passivo:

ELISEU TEIXEIRA DE VASCONCELOS

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

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LAURA CAROLINA PADOVEZ PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 19/05/2025 00:00 até 23/05/2025 19:00 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0004469-89.2024.8.16.0014 Pauta de Julga…

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Condomínio Verde Monte Florata x Daniela Dos Santos Silva

ID: 331589923

Tribunal: TJSE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de São Cristóvão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004469-57.2024.8.25.0073

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO VERDE MONTE FLORATA

Polo Passivo:

DANIELA DOS SANTOS SILVA

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA

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ALICE SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202483502907 NÚMERO ÚNICO: 0004469-57.2024.8.25.0073 EXEQUENTE : CONDOMÍNIO VERDE MONTE FLORATA ADV. : ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE EXECUTADO : DANIELA DOS S…

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Eliziane Fatima De Oliveira x Antonio Juarez Da Silva

ID: 295633554

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Laranjeiras do Sul Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0004469-81.2022.8.16.0104

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIZIANE FATIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO JUAREZ DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JULIANA SANTOS NOGUEIRA DA ROCHA

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ANDERSON VITELIO VENDRUSCOLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004469-81.2022.8.16.0104 Processo: 0004469-81.2022.8.16.0104 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Contra a mulher Data da Infração: 05/09/2022 Noticiante(s): ELIZIANE FATIMA DE OLIVEIRA Noticiado(s): ANTONIO JUAREZ DA SILVA 1. Verifica-se que foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor de E. F. de O., em 05/09/2022 (mov. 15.1). A requerida manifestou que tem interesse na prorrogação das medidas protetivas (mov. 202.1). É o relatório. DECIDO. 2. Diante do exposto, ante a solicitação da vítima para prorrogação das medidas protetivas deferidas no presente feito (mov. 202.1), DEFIRO a prorrogação das medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006, fixadas na decisão do mov. 15.1 em face de ANTONIO JUAREZ DA SILVA, pelo prazo de 01 (um) ano. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 11.340/06, fica o requerido advertido de que o descumprimento das medidas determinadas na presente decisão poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva. 3. Dê-se ciência ao Ministério Público, na forma prevista no § 1º do art. 19 da Lei de regência. 4. Intime-se a vítima acerca da prorrogação das medidas protetivas. 5. REMETAM-SE os autos à CEMSU (Central de Medidas Socialmente Úteis) para que realize o atendimento da vítima, correspondente a 1ª etapa do projeto “Conhecer e Fortalecer”. 6. Intime-se o representado. 7. Oficie-se à Polícia Militar informando-a acerca da prorrogação das medidas protetivas. 8. Decorrido o prazo das medidas protetivas, remetam-se os autos à CEMSU para que proceda a intimação da vítima para verificar a necessidade de prorrogação. 9. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

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Processo nº 0004469-60.2009.8.17.1090

ID: 317343789

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004469-60.2009.8.17.1090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIDE EDMILDE SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

HOMERO CABRAL DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GEORGE DE ARAUJO ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL - RECIFE APELAÇÃO CÍVEL: 0004469-60.2009.8.17.1090 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista RECORRENTE: ESP… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL - RECIFE APELAÇÃO CÍVEL: 0004469-60.2009.8.17.1090 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista RECORRENTE: ESPÓLIO DE EDINEIDE EDMILDE RECORRIDA: TRANSPORTADORA ITAMARACA LTDA RECORRIDA: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM RODOVIA FEDERAL. VÍTIMA NÃO USUÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART.37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público por danos causados a terceiros (não usuários) é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, prescindindo da comprovação de culpa do agente. 2. A responsabilidade objetiva pode ser elidida pela comprovação de excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. 3. No caso concreto, as provas dos autos demonstram que o atropelamento ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que, de forma imprudente, tentou atravessar rodovia federal de intenso movimento, à noite, em local de pouca visibilidade e fora da faixa de pedestres, após desembarcar de um coletivo e adentrar a pista de rolamento sem a devida atenção ao tráfego de veículos. 4. A conduta imprudente da vítima, ao se expor ao risco de forma determinante, configura culpa exclusiva, apta a romper o nexo de causalidade entre a atividade da empresa de transporte e o dano ocorrido, afastando o dever de indenizar. 5. Apelação Cível desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0004469-60.2009.8.17.1090, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

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Processo nº 0004469-60.2009.8.17.1090

ID: 317343795

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004469-60.2009.8.17.1090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA ITAMARACA LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

HENRIQUE BURIL WEBER

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MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL - RECIFE APELAÇÃO CÍVEL: 0004469-60.2009.8.17.1090 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista RECORRENTE: ESP… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL - RECIFE APELAÇÃO CÍVEL: 0004469-60.2009.8.17.1090 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista RECORRENTE: ESPÓLIO DE EDINEIDE EDMILDE RECORRIDA: TRANSPORTADORA ITAMARACA LTDA RECORRIDA: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM RODOVIA FEDERAL. VÍTIMA NÃO USUÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART.37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público por danos causados a terceiros (não usuários) é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, prescindindo da comprovação de culpa do agente. 2. A responsabilidade objetiva pode ser elidida pela comprovação de excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. 3. No caso concreto, as provas dos autos demonstram que o atropelamento ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que, de forma imprudente, tentou atravessar rodovia federal de intenso movimento, à noite, em local de pouca visibilidade e fora da faixa de pedestres, após desembarcar de um coletivo e adentrar a pista de rolamento sem a devida atenção ao tráfego de veículos. 4. A conduta imprudente da vítima, ao se expor ao risco de forma determinante, configura culpa exclusiva, apta a romper o nexo de causalidade entre a atividade da empresa de transporte e o dano ocorrido, afastando o dever de indenizar. 5. Apelação Cível desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0004469-60.2009.8.17.1090, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

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Processo nº 0004469-60.2009.8.17.1090

ID: 317343803

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004469-60.2009.8.17.1090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

Intimação (Outros)

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL - RECIFE APELAÇÃO CÍVEL: 0004469-60.2009.8.17.1090 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista RECORRENTE: ESP… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL - RECIFE APELAÇÃO CÍVEL: 0004469-60.2009.8.17.1090 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista RECORRENTE: ESPÓLIO DE EDINEIDE EDMILDE RECORRIDA: TRANSPORTADORA ITAMARACA LTDA RECORRIDA: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM RODOVIA FEDERAL. VÍTIMA NÃO USUÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART.37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público por danos causados a terceiros (não usuários) é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, prescindindo da comprovação de culpa do agente. 2. A responsabilidade objetiva pode ser elidida pela comprovação de excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. 3. No caso concreto, as provas dos autos demonstram que o atropelamento ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que, de forma imprudente, tentou atravessar rodovia federal de intenso movimento, à noite, em local de pouca visibilidade e fora da faixa de pedestres, após desembarcar de um coletivo e adentrar a pista de rolamento sem a devida atenção ao tráfego de veículos. 4. A conduta imprudente da vítima, ao se expor ao risco de forma determinante, configura culpa exclusiva, apta a romper o nexo de causalidade entre a atividade da empresa de transporte e o dano ocorrido, afastando o dever de indenizar. 5. Apelação Cível desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0004469-60.2009.8.17.1090, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

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Processo nº 0004469-25.2025.8.16.0024

ID: 320803235

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Almirante Tamandaré Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0004469-25.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO DA LUZ COLAçO DE SOUZA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5055 Autos nº. 0004469-25.2025.8.16.0024 Processo: 0004469-25.2025.8.16.0024 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 27/05/2025 Vítima(s): ROBSON RENAN DE LIMA Autor do Fato(s): SANDRO DA LUZ COLAÇO DE SOUZA Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 140, 147 e 163, todos do Código Penal. I- DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 140 (INJÚRIA) E 163 (DANO), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. Conforme previsão expressa dos artigos 145 e 167 do Código Penal, os crime de injúria e dano somente se processam através de ação penal privada, de modo que, caso a parte ofendida deseje o prosseguimento do feito, deverá apresentar a peça acusatória (queixa-crime), no prazo decadencial de 06 (seis) meses previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal. Assim, em consonância com a manifestação Ministerial de evento 13.1, intime-se a vítima sobre o teor da presente decisão, cientificando-a da necessidade da apresentação da queixa dentro do prazo acima indicado. 2. Na hipótese de apresentação da queixa-crime, renove-se vista ao Ministério Público para análise formal da peça acusatória. 3. No decurso do prazo, ao Ministério Público para manifestação. II- DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL (AMEÇA). 1. Em relação ao crime de ameaça, aguarde-se a audiência preliminar, designada para o dia 22 de julho de 2025, para os fins previstos nos arts. 72 e 73 da Lei Federal nº 9.099/95. 2. Posteriormente, caso infrutífera a audiência, nova vista dos autos ao Ministério Público. 3. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, data da assinatura eletrônica. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito

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Irmaos Miguel Ltda x Sociedade Civil Do Condominio Edificio Manoel Dourado

ID: 295158024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004469-62.2007.8.26.0352

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRMAOS MIGUEL LTDA

Polo Passivo:

SOCIEDADE CIVIL DO CONDOMINIO EDIFICIO MANOEL DOURADO

Intimação

Advogados:

MARCIO VALERIO JUNQUEIRA

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JAQUELINE APARECIDA AMARO BARBOSA YKUTAKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR SALLES

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Processo 0004469-62.2007.8.26.0352 (apensado ao processo 0000023-07.1993.8.26.0352) (352.01.1993.000023/1) - Cumprimento de sentença - Irmaos Miguel Ltda - Sociedade Civil do Condominio Edificio Man…

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