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Processo nº 0007610-11.2020.4.03.6301

ID: 330179693

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007610-11.2020.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA SOARES CABRAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007610-11.2020.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: FATIMA SOA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007610-11.2020.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: FATIMA SOARES CABRAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Marisa De Fatima Chemim De Figueiredo x Lv Servicos Odontologicos Ltda e outros

ID: 282355955

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007610-57.2022.8.16.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARISA DE FATIMA CHEMIM DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

LV SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.

Conclusão

Advogados:

GLAUCIO ADRIANO HECKE

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MARIANA GONÇALVES DE SOUZA

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VINICIUS LUIZ PAZIN MONTANHER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Si… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos nº. 0007610-57.2022.8.16.0024 Processo: 0007610-57.2022.8.16.0024 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.582,67 Exequente(s): MARISA DE FATIMA CHEMIM DE FIGUEIREDO Executado(s): LV SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Odontocompany Franchising S.A (evento 123.1). 1. Recebo a impugnação (art. 525, V, CPC, c/c art. 52, IX, “b”, LJE) com efeito suspensivo (art. 525, § 6º, CPC), pois integralmente garantido o juízo mediante penhora on-line (evento 120.1). Sustenta a executada, em apertada síntese, que a penhora de ativos financeiros levou em consideração apenas a sua responsabilidade pelo pagamento, sem que fosse determinado, em primeiro lugar, a pesquisa de valores nas instituições bancárias vinculadas a franquia. Aduz que cabia à exequente requerer em juízo o pagamento do valor condenatório em sede de cumprimento de sentença e não na fase de conhecimento, conforme se analisa. Alega que a requerente em nenhum momento manifestou interesse em dar abertura ao processo de cumprimento de sentença e manifestar a inclusão e intimação de ambas demandadas a tomarem conhecimento da presente fase processual. Por fim, sustenta ser parte ilegítima para figurar na execução, pois não prestou serviços à autora. A exequente manifestou-se em evento 128.1. É o breve relatório (art. 38, Lei nº. 9.099/95). Passa-se à decisão. Inicialmente, embora a simples análise do processo já leve à tal conclusão, ressalto que a pretensão autoral foi julgada parcialmente procedente para o fim de condenar solidariamente as reclamadas ao pagamento de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) a título de indenização por danos materiais e R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, em favor da promovente (evento 97.1). A sentença foi homologada sem qualquer alteração (evento 99.1) e houve o decurso do prazo para ambas as requeridas quanto a interposição de recurso, o que caracterizou o trânsito em julgado na data de 04.12.2024. Não há, portanto, qualquer espaço para discussões direcionadas ao mérito da demanda, incluindo aí a legitimidade, ou não, da embargante para efetuar o pagamento da condenação. Adiante, ao contrário do que alega a ré, houve pedido expresso pela autora para cumprimento de sentença (evento 105.1) e, em devida atenção à legislação processual, foi determinada a intimação das demandadas para pagamento voluntário da obrigação (evento 114.1). Somente após o decurso do prazo, sem qualquer pagamento, é que foram determinadas as medidas executivas, as quais são plenamente cabíveis no estágio atual do processo. No mais, a condenação é solidária, de modo que a busca por ativos financeiros através do Sisbajud ocorreu em face de ambas as partes condenadas. Não há cabimento na penhora de bens de empresas que não integram o título judicial formado, como faz crer a exequente ao imputar a responsabilidade a pessoas jurídicas que sequer integraram a lide. Quanto ao excesso de execução efetivamente constatado por meio do bloqueio on-line, frisa-se que a ordem de desbloqueio foi imediatamente determinada, conforme certificado em evento 120.1, não sendo verificada qualquer irregularidade neste aspecto. Assim, a rejeição da impugnação é medida que se impõe, considerando que a peça defensiva é desprovida de embasamento fático e legal, tratando-se de evidente manobra para postergar o regular prosseguimento da execução. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento da sentença, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento de custas processuais, na forma do art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº. 9.099/95. Deixo de condenar em honorários. 2. Consigno que os cálculos apresentados pela credora (eventos 128.2 e 128.3) mostram-se equivocados, pois houve acréscimo de porcentagem relativa a honorários advocatícios, na forma do art. 525, §1º do Código de Processo Civil, os quais são incabíveis em sede de Juizados Especiais: "ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)" Assim, intime-se a exequente para retificação do descritivo da dívida e, após, manifeste-se quanto ao levantamento do valor penhorado. 3. Apresentado o cálculo corrigido, promova-se o desbloqueio da verba a maior bloqueada e intime-se a executada para que informe os seus dados bancários a fim de possibilitar a expedição do alvará (caso já tenha ocorrido a transferência para conta judicial). 4. Intimações e diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito

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Processo nº 0007610-16.2024.8.16.0112

ID: 291753941

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0007610-16.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLINDO ANTUNES DE LIMA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marech… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0007610-16.2024.8.16.0112 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 03/12/2024 Vítima(s): CLAUDECIR BRUNETTO Autor do Fato(s): ARLINDO ANTUNES DE LIMA 1. Designe-se audiência de instrução e julgamento. 2. Cite-se o denunciado, pessoalmente, nos termos do art. 66 da Lei nº 9.099/95, entregando-se-lhe cópias da denúncia. 2.1. Consigno que não se aplicam ao caso os Enunciados 05 do FONAJE e 03 da Turma Recursal Plena do TJPR. 3. O acusado deverá comparecer, à referida audiência, acompanhado de seu advogado(a), a fim de que seja apresentada resposta à acusação (art. 81, "caput", da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995), devendo trazer suas testemunhas (até três) ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias úteis antes de sua realização (art. 78, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.099/95). 4. Cientifique-se as partes sobre o seguinte: 4.1 - A audiência será realizada na modalidade presencial. 4.2 - Faculta-se aos participantes da audiência (partes, advogados e testemunhas) a participação na modalidade semipresencial, sob a condição de que deverão utilizar recurso tecnológico próprio com acesso à plataforma Microsoft Teams e comunicar essa opção até 48 horas antes da audiência, informando seu e-mail por petição nos autos ou por telefone. 4.3. Que a ausência injustificada das partes na audiência de instrução, ou ainda a ausência de informação do e-mail no caso de participação semipresencial, resultará em revelia . 5. O pedido de intimação e oitiva de eventuais testemunhas residentes e domiciliadas fora da Comarca será apreciado em audiência, após a análise do recebimento da denúncia. 6. Havendo, notifique-se a vítima. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Diligências necessárias para a realização do ato. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Processo nº 0007610-17.2013.8.17.0001

ID: 326339697

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007610-17.2013.8.17.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON RAMOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS

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BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0007610-17.2013.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): WASHINGTON RAMOS DO NASCIMENTO ESPÓLIO - REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195958738, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos etc. Na reunião realizada no dia 29/03/2016 com a Procuradora Regional Federal, Dra. Marília de Oliveira Morais e o Procurador Federal Dr. Alcides Moreira da Gama, responsável pelo Núcleo Previdenciário da PRF5, neste juízo, ficou estabelecido que o INSS apresentaria planilha de cálculo dos valores que entendesse devidos, o que se convencionou chamar de execução invertida. Por sua vez, a conciliação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelos Juízes, inclusive no curso do processo (§3º do art. 3º do CPC). O artigo 139 do Estatuto Adjetivo estabelece que incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, valendo-se de meios conciliatórios. Por seu turno, o art. 526 do CPC preconiza que “É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo”. Desta feita, intime-se o INSS para juntar planilha de cálculos com o valor que entender devido, a título de prestações atrasadas e honorários advocatícios, no prazo de 60 (sessenta) dias. Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, devolvam os autos conclusos para homologação dos cálculos através de decisão, para que, após a sua respectiva preclusão, seja determinada a realização do pagamento na forma como preconizada no art. 100 da CF/88. Em seguida, voltem-me conclusos. Recife, 19 de fevereiro de 2025. Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 15 de julho de 2025. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0007610-10.2025.8.16.0038

ID: 311604932

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Araucária Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0007610-10.2025.8.16.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO BENEDITO DE LIMA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

SOLANGE SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5180 Autos nº. 0007610-10.2025.8.16.0038 Processo: 0007610-10.2025.8.16.0038 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): SANDRO BENEDITO DE LIMA JUNIOR Vistos, etc. 1) Considerando o relaxamento da prisão, fica dispensada a realização de audiência de custódia. Caso o autuado tenha interesse em relatar alguma irregularidade durante a prisão, poderá fazê-lo diretamente perante a Corregedoria do órgão de segurança pública ou perante o Ministério Público. 2) Da análise do auto de prisão em flagrante, verifico ser o caso de relaxamento da prisão em flagrante, nos termos do artigo 310, inciso I, do CPP, e artigo 5º, inciso LXV, da CF. Isso porque, não foi juntado aos autos nenhum elemento concreto que justificasse o ingresso na residência onde se encontrava o autuado. Explico. Narra o boletim de ocorrência que os Policiais avistaram um indivíduo portando uma pochete, que, quando viu a viatura policial, se evadiu e adentrou em uma residência, já conhecida pela equipe policial, haja vista terem lá realizado a apreensão de um veículo anteriormente. Os policiais, então, também adentraram na residência, mas o indivíduo inicialmente buscado se evadiu pelos fundos da casa, para uma região de mata. Em seguida, a equipe policial passou a realizar busca na residência, dentro da qual foram encontrados entorpecentes e apetrechos (628 gramas de substância análoga à maconha na janela da sala; 9 gramas de substância análoga a cocaína dentro de uma bolsa pochete; 205 gramas na escada do sobrado; três aparelhos celulares e balança de precisão). Ora, em primeiro lugar, há dúvidas acerca da tentativa inicial de abordagem, do indivíduo que correu para dentro da casa. A mera adução de que a pessoa utilizaria tornozeleira eletrônica, estaria portando uma pochete e teria se evadido ao visualizar a viatura policial não são suficientes sequer para fundamentar adequadamente a sua busca pessoal. Noutro vértice, o ingresso dos policiais na residência (já por eles conhecida, haja vista lá terem realizado a apreensão de um veículo anteriormente) foi, tampouco, fundada. O mero fato de ter o indivíduo adentrado correndo na casa não tem o condão de mitigar o direito à inviolabilidade do domicílio. Sequer se sabe, aliás, se o indivíduo lá residia ou se teria adentrado tão somente para empreender fuga. Igualmente infundada foi a busca realizada na casa, ocasião na qual foram encontrados entorpecentes, visto que esta sequer se correlaciona com a situação flagrancial inicial (a fuga do indivíduo que portava a pochete). Ademais, ao menos neste momento processual, não se pode individualizar adequadamente sob a posse de quem os entorpecentes se encontrariam - notadamente porque existia mais de uma pessoa dentro da casa e por existirem documentos em nome de pessoa diversa, inclusive mandado de monitoramento eletrônico. Veja-se, inclusive, que num momento inicial nada de ilícito havia sido encontrado em posse do autuado ou no cômodo em que este estava na residência. Aduz o artigo 244 do Código de Processo Penal que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, interpretando o referido dispositivo, apontou alguns critérios para convalidação da busca pessoal. Tais como a existência de fundada suspeita, a qual deve ser descrita com a maior, precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papeis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência (RHC 158.580/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 19/04/2022, DJe 25/4/2022). Como, no caso em concreto, não restou demonstrada a justa causa para a mitigação de direitos constitucionalmente garantidos como intimidade, privacidade e liberdade, deve-se reconhecer a ilegalidade da busca pessoal. Destaca-se que, de acordo com art. 302 do Código Penal: Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papeis que façam presumir ser ele autor da infração. Na presente situação não se encontram quaisquer das hipóteses dos incisos acima elencados, motivo pelo qual não há materialidade que justifique o flagrante. Assim, reconheço a ilegalidade da busca pessoal realizada na residência do autuado e a nulidade da apreensão. Diante do exposto, determino: 2.1) O relaxamento da prisão em flagrante; 2.2) A expedição do competente alvará de soltura em favor do conduzido, para que seja imediatamente colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso; 2.3) Autorizo a destruição de parte da droga apreendida, após a formalização de laudo pericial, desde que seja reservada quantidade suficiente para fins de contraprova, nos moldes do art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/2006; 2.4) Oportunamente, distribua-se à Vara Criminal competente; 4. Intimações e diligências necessárias. 2.5) Intimações e diligências necessárias. Araucária, data e hora de inserção no sistema. Paulo Roberto Gonçalves de Camargo Filho Juiz de Direito

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Lincoln Edson Rodrigues Tinoco x Município De Matinhos/Pr

ID: 281000304

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0021226-06.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LINCOLN EDSON RODRIGUES TINOCO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

JONATAN RODRIGUES DOS SANTOS

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MICHEL LAUREANTI

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JOSÉ LEANDRO BORDIGNON SCANDELARI DE OLIVEIRA

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VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN

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FERNANDA SLOWIK GOMES DOS SANTOS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021226-06.2024.8.16.0000 DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS AGRAVANTE: LINCOLN EDSON RODRIGUES TINOCO AGRAVADA: MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUT… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021226-06.2024.8.16.0000 DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS AGRAVANTE: LINCOLN EDSON RODRIGUES TINOCO AGRAVADA: MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURÍCIO FERREIRA 1 . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE APLICÁVEL AO CASO A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, NO TOCANTE A COBRANÇA DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 3. ATO RECORRIDO QUE FOI EXPRESSAMENTE REVOGADO POR DECISÃO POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. ANÁLISE PREJUDICADA. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. 1 Em substituição ao Des. Belchior Soares da Silva. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ4. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos estes autos de agravo de instrumento 0021226- 06.2024.8.16.0000, oriundos de embargos de terceiro sob o nº 0007610- 72.2022.8.16.0116, em que figura como agravante Lincoln Edson Rodrigues Tinoco e agravado o Município de Matinhos/PR. I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento cível interposto em face da decisão de mov. 26.1, proferida nos autos de embargos de terceiro n. º 0007610-72.2022.8.16.0116, que indeferiu o pedido de suspensão do andamento processual da execução fiscal 0011896-69.2017.8.16.0116. Em suas razões recursais (mov. 1.1), a agravante sustenta, em síntese, que: a) a adesão ao PREFIM se deu na figura de terceiro, Renato, em razão de não haver tempo hábil para realizar a transferência da titularidade da propriedade junto à Prefeitura e posteriormente a adesão ao PREFIM, mas, conforme acordo entre as partes (mov. 1.8 dos autos originários), o pagamento das parcelas do PREFIM ficaria e encargo do sr. Lincoln; b) o agravante aderiu ao programa PREFIM 2022 para realizar um acordo extrajudicial de pagamento das parcelas de IPTU em atraso, englobando débitos de 2013, 2014 e 2015, estando de acordo com a Lei Municipal n° 2.325 de 2022 e o art. 151, VI, do CTN, ensejando na suspensão da ação, inclusive no tocante as custas e despesas processuais; c) o agravante é detentor da justiça gratuita.Requer, assim, o conhecimento e o deferimento da tutela recursal, para determinar a suspensão da execução fiscal de origem, bem como, no mérito o provimento do recurso. Pela decisão de mov. 26.1, foi indeferida a tutela recursal, diante da não comprovação cumulativa dos requisitos legais. Na sequência, foi determinada a intimação das partes para que se manifestasse acerca de eventual perda de objeto do presente recurso e remanescente interesse recursal (mov. 54.1). Em resposta, a agravante consignou que “em razão da sentença prolatada ao mov.51.1 dos autos originários, ocorreu a perda do objeto do presente recurso, motivo pelo qual não permanece o interesse recursal”, seguida pela agravada que indicou que “esvaziou- se o interesse recursal no prosseguimento do presente Agravo de Instrumento ”. Após, os autos vieram conclusos. É o Relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Em que pesem as alegações da parte agravante, verifica-se que, supervenientemente, o presente recurso restou prejudicado, motivo pelo qual não deve ser conhecido, nos termos doart. 932, inciso III, do Código de Processo Civil 2 e no art. 182, XIX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça 3 . Explica-se. Trata-se de recurso de agravo de instrumento cível interposto em face da decisão de mov. 26.1, que que indeferiu o pedido de suspensão do andamento processual da execução fiscal (0011896-69.2017.8.16.0116). Em suas razões, visava a agravante, em suma, a reforma da decisão agravada, para determinar a suspensão. Ocorre que, em consulta realizada ao sistema Projudi, constata-se que o assunto aqui discutido, restou superado, diante do julgamento de procedência da ação pelo Magistrado de origem (mov. 51.1). Pela relevância, colaciona-se: Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar procedentes os Embargos de Terceiro, resolvendo o mérito da demanda, para: a) Manter a suspensão da Execução Fiscal nº 0011896- 69.2017.8.16.0116 enquanto perdurar o parcelamento do crédito tributário no âmbito do PREFIM/2022. b) Determinar o levantamento da penhora sobre o imóvel nos autos de Execução Fiscal. 2 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 3 Art. 182. Compete ao Relator: (...) XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível;Considerando o princípio da sucumbência CONDENO a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do Procurador do Município, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atentando para o grau de zelo e dedicação do profissional, o tempo e o local da prestação do serviço, consoante o artigo 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Desse modo, resta prejudicada a análise do presente recurso, em decorrência da perda superveniente de objeto. III. CONCLUSÃO Ante ao exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e no art. 182, XIX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça não conheço do presente recurso de agravo de instrumento cível, conforme fundamentação supra. Intime-se. Curitiba, 26 de maio de 2025. CARLOS MAURÍCIO FERREIRA Relator

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Processo nº 0007610-89.2025.4.05.8302

ID: 326345741

Tribunal: TRF5 Órgão: 37ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007610-89.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERICO RODRIGO GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de atendimento: https://www.jfpe.jus.br/index.php/canais-de-comunicacao-balcao-virtual AUTOR: ERICO RODRIGO GOMES FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF 37ª Vara Federal PE 0007610-89.2025.4.05.8302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ATO ORDINATÓRIO DE EMENDA À INICIAL Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: 1. Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: - Apresentar telefone de contato do(a) autor(a) (Caso já apresentado nos autos, desconsiderar). - Apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome, com no máximo 01 (um) ano de antiguidade, não se aceitando a certidão eleitoral; e, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, este deverá preencher a declaração de residência conforme modelo disponível no sítio eletrônico da Justiça Federal de Pernambuco: https://www.jfpe.jus.br/images/stories/docs_pdf/juizados/DECLARACAO_DE_RESIDENCIA.pdf. Deve-se, também, apresentar os documentos pessoais (RG e CPF) do terceiro, titular do comprovante de residência. Se o terceiro for analfabeto, este poderá apresentar declaração assinada a rogo com duas testemunhas (deve constar na declaração o número dos documentos pessoais RG e CPF das testemunhas e da pessoa que assinou a rogo) ou declarar por meio de instrumento público, que o (a) autor(a) reside no endereço informado no comprovante de residência anexado aos autos. Observação: a declaração de residência apenas está dispensada nos casos em que o titular do comprovante é o (a) cônjuge do(a) autor(a), devendo apresentar Certidão de casamento. Nos casos em que o(a) titular do comprovante de residência for falecido(a), a declaração de residência deverá ser assinada pelo(a) companheiro(a) ou esposo(a), filho(a) ou outro parente, desde que comprovado o parentesco. Este Juízo aceita como comprovante de residência o cadastro do CNIS, desde que este esteja atualizado (máximo 01 (um) ano de antiguidade) e apresente endereço completo (rua, nº, complemento, bairro, Cidade, Estado, CEP). Este Juízo não aceita comprovante de residência emitido por instituição financeira digital/virtual, bem como boletos/carnês de lojas e nota fiscal. 2. Não cumprida a(s) determinação(ões), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. Caruaru, data da validação EDSON LUCIANO PEREIRA FIGUEIREDO FILHO Servidor(a)

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Dimasa S.A x Jayme Linhari Troya

ID: 261307860

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005956-86.2016.8.16.0075

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIMASA S.A

Polo Passivo:

JAYME LINHARI TROYA

Conclusão

Advogados:

GABRIEL AMORIM DE OLIVEIRA

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MANOEL GARCIA FILHO

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ELIZÂNGELA BONFIM CARNEVALE MIGLIOZZI

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RODRIGO FERACIN SAMPAIO

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BEATRICE REGHIN SUMI

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ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI

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FABRÍCIO OLIVIERI PARREIRAS

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RODOLFO KENJI FUKAE

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WILLIAM CARVALHO SAULINO

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JULIANA BONFIM CARNEVALE

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MARCOS PAULO DOS SANTOS BAHIG MERHEB

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RAPHAEL DIAS SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0005956-86.2016.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$87.269,77 Exequente(s): DIMASA S.A Executado(s): Jayme Linhari Troya Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por DIMASA S.A. em face de JAYME LINHARI TROYA. Compulsando os autos, verifica-se que o executado, devidamente citado (mov. 72), quedou-se inerte, não adimplindo a obrigação no prazo legal, o que ensejou a determinação de penhora sobre o imóvel registrado sob matrícula nº 3.066 (mov. 105). Insurgindo-se contra a avaliação do bem imóvel, o executado interpôs agravo de instrumento, o qual foi desprovido por decisão colegiada (mov. 829.1), mantendo-se, portanto, a avaliação impugnada. Em sede de embargos de terceiro (autos nº 0007610-30.2024.8.16.0075), determinou-se a suspensão dos atos expropriatórios relativos ao imóvel em questão (mov. 787.1). Diante desse cenário, o exequente requereu "o prosseguimento do feito com a devida intimação do leiloeiro para que designe o leilão" (mov. 836.1), pleito este que não foi acolhido em razão da referida suspensão determinada nos embargos de terceiro supramencionados (mov. 838.1). A parte exequente, devidamente intimada para manifestar-se acerca do resultado positivo obtido via sistema Renajud (mov. 561), manteve-se silente, deixando transcorrer in albis o prazo concedido (mov. 842). É o breve relato. Decido. 2. Considerando a inércia da parte exequente quanto às diligências que lhe competiam e a ausência de impulso processual necessário ao prosseguimento da execução, bem como a existência de óbice judicial à continuidade dos atos expropriatórios, determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, até que sejam dirimidas as questões pendentes nos embargos de terceiro ou que a parte exequente indique outros bens passíveis de penhora. 3. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, arquivem-se os autos provisoriamente. 4. Caso decorra o mencionado prazo, sem que haja manifestação do exequente, dar-se-á início a contagem do prazo de prescrição intercorrente, certificando-se a secretaria. 5. Ressalto ainda que os autos deverão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, datado e assinado digitalmente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

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Tatiana Mendes Bordignon x Município De Céu Azul/Pr

ID: 323164359

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0007610-76.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA MENDES BORDIGNON

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CéU AZUL/PR

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS MARANHÃO MARQUES

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JOSÉ ROBERTO MARTINS DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0007610-76.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$14.166,73 Polo Ativo(s): TATIANA MENDES BORDIGNON Polo Passivo(s): Município de Céu Azul/PR I. Trata-se de precatório deferido em favor de TATIANA MENDES BORDIGNON, em que figura como devedor o Município de Céu Azul/PR, conforme mov. 1.1. II. Segundo o artigo 3º, § 4°, do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal, as contribuições previdenciárias e para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, bem como outras eventualmente aplicáveis, devem integrar o mesmo ofício precatório em que for veiculado o crédito principal, com indicação do valor, do órgão beneficiário e do respectivo CNPJ, o que indica que se trata de atribuição do juízo da execução. No caso, em que pese a ausência de decisão ou cálculo nesse sentido, o ofício precatório indicou, expressamente, que não incide contribuição previdenciária sobre a verba trabalhista (ou previdenciária) requisitada, fato que prejudica o deferimento pela possibilidade de preenchimento de forma incompleta ou equivocada, situação que atrai a aplicação do artigo 7º, § 3º, inciso I, do referido Decreto Judiciário: Art. 7º A regularidade formal deve ser aferida quando o ofício precatório for apresentado ao Departamento de Gestão de Precatórios.  [...]  § 3º O ofício precatório deve ser devolvido ao juízo da execução quando:  I - houver fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos que não sejam passíveis de correção de ofício;  [...]    De acordo com o artigo 8º, parágrafo único, do referido Decreto Judiciário, no caso de devolução do ofício precatório ao juízo da execução em razão do fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, a data de apresentação será aquela do recebimento do ofício com as informações e documentação completas.  III. Diante do exposto, INDEFIRO o Ofício Precatório 00919159/2025. IV. O juízo da execução deve expedir novo ofício precatório, via Sistema de Gestão de Precatórios, instruído com cópia da presente decisão, além das informações e peças obrigatórias previstas na Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e no Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal. V. Na forma do artigo 8º, parágrafo único, do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal, no caso de devolução do ofício precatório ao juízo da execução, em razão do fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, a data de apresentação será aquela do recebimento do ofício com as informações e documentação completas. VI. Dê-se ciência ao juízo da execução. VII. Registre-se no Sistema de Gestão de Precatórios e arquivem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios

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Rosana Alzira Da Silva Balbino x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309850408

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0008021-22.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA ALZIRA DA SILVA BALBINO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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GUILHERME ROSANELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0008021-22.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$89.058,06 Polo Ativo(s): ROSANA ALZIRA DA SILVA BALBINO Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Defiro o precatório em favor de ROSANA ALZIRA DA SILVA BALBINO, pelo valor de R$ 89.058,06, em face de o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (07/05/2025 13:39:48). II. Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. III. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024. IV. Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios R$ R$ R$ ORIGEM EM OUT/2023 Principal 79.824,84 Juros moratórios9.233,22 TOTAL 89.058,06 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0007610-62.2020.8.16.0045 JUÍZO DE ORIGEM:VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - ARAPONGAS (em 25/03/2025) REQUERENTE: ROSANA ALZIRA DA SILVA BALBINO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:919808/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0008021-22.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 CREDOR ORIGINÁRIO AUTOR(A): ROSANA ALZIRA DA SILVA BALBINO TIPO: Credor do valor principal ATUALIZAÇÃO PARA OUT/2023 30% TRANSFERIDO COMO HONORÁRIOS CONTRATUAIS A GUILHERME ROSANELI SALDO 70% 01/outubro/2023 outubro/2023 Principal 79.824,84 23.947,45 55.877,39 Juros moratórios9.233,222.769,976.463,25 TOTAL 89.058,06 26.717,42 62.340,64 ATUALIZAÇÃO PARA JUN/2025 Principal 55.877,39 SELIC de out/23 a mai/25 = 18,35%10.253,50 Total do principal66.130,89 Juros moratórios6.463,25 SELIC de out/23 a mai/25 = 18,35%1.186,01 Total dos juros moratórios7.649,26 TOTAL 73.780,15 DEMONSTRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Valor atualizado73.780,15 Valor depositado73.780,15 Informações para DIRF CPF 035.852.889-52 Rendimentos tributáveis66.130,89 Rendimentos isentos ou não tributáveis7.649,26 Total dos rendimentos73.780,15 (-) Imposto de Renda17.277,26 Saldo devido ao beneficiário56.502,89 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Tabela Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) Base de Cálculo Mensalalíquotatotal dedução até R$ 2.428,800%R$ 0,00 Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 1 of 325/06/2025, 13:07De R$ 2.428,81 até R$ 2.826,657,5%R$ 182,16 De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,0515%R$ 394,16 De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,6822,5%R$ 675,49 A partir de R$ 4.664,6927,5%R$ 908,73 IMPOSTO DE RENDA - AUTOR Base de cálculoalíquotadedução 66.130,89 27,5% 908,73 IRRF 17.277,26 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: mai/2025 para pagamento em: jun/2025 Curitiba, 25 de junho de 2025. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 2 of 325/06/2025, 13:07TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 JAN 0,97 1,01 FEV 0,8 0,99 MAR 0,83 0,96 ABR 0,89 1,06 MAI 0,83 1,14 JUN 0,79 JUL 0,91 AGO 0,87 SET 0,84 OUT 1,0 0,93 NOV 0,92 0,79 DEZ 0,89 0,93 Memória de Cálculo: SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 3 of 325/06/2025, 13:07 R$ R$ R$ ORIGEM EM OUT/2023 Principal 23.947,45 Juros moratórios2.769,97 TOTAL 26.717,42 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0007610-62.2020.8.16.0045 JUÍZO DE ORIGEM:VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - ARAPONGAS (em 25/03/2025) REQUERENTE: ROSANA ALZIRA DA SILVA BALBINO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:919808/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0008021-22.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 CREDOR ORIGINÁRIO AUTOR(A): GUILHERME ROSANELI TIPO: Honorários Contratuais ATUALIZAÇÃO PARA JUN/2025 Principal 23.947,45 SELIC de out/23 a mai/25 = 18,35%4.394,36 Total do principal28.341,81 Juros moratórios2.769,97 SELIC de out/23 a mai/25 = 18,35%508,29 Total dos juros moratórios3.278,26 TOTAL 31.620,07 DEMONSTRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Valor atualizado31.620,07 Valor depositado31.620,07 Informações para DIRF CNPJ 26.572.772/0001-91 Rendimentos tributáveis31.620,07 Rendimentos isentos ou não tributáveis Total dos rendimentos31.620,07 (-) Imposto de Renda474,30 Saldo devido ao beneficiário31.145,77 IMPOSTO DE RENDA - AUTOR Base de cálculoalíquotadedução 31.620,07 1,5% IRRF 474,30 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: mai/2025 para pagamento em: jun/2025 Curitiba, 25 de junho de 2025. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 1 of 225/06/2025, 13:09TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 JAN 0,97 1,01 FEV 0,8 0,99 MAR 0,83 0,96 ABR 0,89 1,06 MAI 0,83 1,14 JUN 0,79 JUL 0,91 AGO 0,87 SET 0,84 OUT 1,0 0,93 NOV 0,92 0,79 DEZ 0,89 0,93 Memória de Cálculo: SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 2 of 225/06/2025, 13:09

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