Resultados para "0013063-14.2000.8.13.0145" – Página 13 de 16

Condomínio Edifício Jatobá x André De Almeida Monteiro

ID: 279745836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013063-83.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO JATOBá

Polo Passivo:

ANDRé DE ALMEIDA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

SANDRA HELENA LOPES MONTEIRO

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ANTONIO CARLOS FERNANDES DA SILVA

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ADV: Antonio Carlos Fernandes da Silva (OAB 166739/SP), Sandra Helena Lopes Monteiro (OAB 418278/SP) Processo 0013063-83.2023.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Edifício Jatobá …

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Rosimary Vicente Da Silva x Crefisa

ID: 320848884

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013063-61.2024.8.17.2990

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMARY VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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RAFAEL MATOS GOBIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 3ª Vara Cí…

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Hospital Daniel Lipp x Douglas Fernando De Moura Silva e outros

ID: 322883922

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013063-21.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DANIEL LIPP

Polo Passivo:

DOUGLAS FERNANDO DE MOURA SILVA MARIA IRES DA COSTA ALVES MEDICAL BRASIL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Publicação de Edital

Advogados:

DANIELLE NASCIMENTO

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RENATA ALCIONE DE FARIA RODRIGUES

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SONIA REGINA DE FARIA VIEIRA

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EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de vinte dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fernanda Galliza do Amaral - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o pres…

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Bruno Samuel Pereira Gomes Silva x Imobiliária Fortaleza Ltda e outros

ID: 332228642

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013063-71.2012.8.01.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SAMUEL PEREIRA GOMES SILVA

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA FORTALEZA LTDA MAV CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO VICENTE SPADA

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MARIA LUCIEUDA S. S. CASTRO

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LUCAS VIEIRA CARVALHO

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LARISSA SALOMAO MONTILHA MIGUEIS

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JOSIANE DO COUTO SPADA

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JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA

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GELSON GONÇALVES NETO

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EDUARDO LUIZ SPADA

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EDSON RIGAUD VIANA NETO

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ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO

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ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 4179/AC), ADV: MARIA LUCIEUDA S. S.…

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Processo nº 0013063-10.2008.4.03.6106

ID: 334367147

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013063-10.2008.4.03.6106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA PINATTO GARCIA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013063-10.2008.4.03.6106 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Ad…

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Processo nº 0013063-02.2023.8.26.0224

ID: 324474328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013063-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013063-02.2023.8.26.0224 (processo principal 1012532-30.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Afasto os efeitos do despacho …

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Jorge Luis Miotto x Município De Balsa Nova/Pr

ID: 299501443

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013063-56.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS MIOTTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BALSA NOVA/PR

Conclusão

Advogados:

WELINGTON NOGUEIRA MATOSO

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IGOR FERNANDO RUTHES

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MARCOS SILVA OLIVEIRA

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DANIEL JOSÉ BITTENCOURT GAIDESKI

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MURILO JASKIEVICZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013063-56.2024.8.16.0026 Processo: 0013063-56.2024.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$7.198,42 Polo Ativo(s): JORGE LUIS MIOTTO Polo Passivo(s): Município de Balsa Nova/PR Vistos, etc. 1. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Anote-se a conversão da fase do processo para cumprimento de sentença. 3. Cite-se a Fazenda Pública quanto a obrigação de pagar, nos termos dos artigos 535 do CPC/2015 e 52 IX, da Lei 9.099/95, para, se quiser, opor embargos a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Decorrido o prazo dos embargos in albis, manifeste-se a parte executada, no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 15 dias se necessário, especificando as retenções fiscais devidas, nos termos do art. 3º, §2º e art. 7º, § 5º do Decreto Judiciário 382/2020[1]. 4.1 Registre-se que as retenções fiscais obrigatórias também incidirão sobre os honorários sucumbenciais a serem pagos à pessoas físicas dos advogados, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida contra a fonte pagadora, em observância do art. 12-A, § 1º, da Lei nº 7.713/88 dos arts. 3º, e seus §§1º e 3º, § 2º, 37, , e seu § 2º, 39, I e II e Anexo IV, da IN da RFB nº caput caput 1500, de 2014 (cf. Solução de Consulta DISIT/SRRF03 Nº 3012, de 25.10.2021) consideram-se que são rendimentos tributáveis e se submetem à incidência do imposto sobre a renda na fonte, sob pena de caracterização de renúncia de receita fiscal. 4.2 Com a indicação das retenções fiscais, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias. 4.3 Esclareço que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação da parte exequente implicará na concordância com os valores apresentados pela parte executada, devendo a parte credora apresentar os seus dados bancários para viabilizar a expedição da RPV. 5. Nas hipóteses de (a) as partes estarem de acordo com as retenções fiscais ou (b) de ausência de manifestação da parte exequente, desde já defiro a expedição de RPV do valor devido, de natureza alimentar, na forma do art. 910, §1º, CPC/2015, mediante a apresentação dos dados bancários pela parte credora, conforme orientado no item 3 do DESPACHO Nº 8220247 - GCJ deste Tribunal Paranaense. 5.1 Neste caso, suspenda-se o feito até a comunicação de pagamento da requisição. 6. Na hipótese de apresentação de defesa executiva, voltem. Intime-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. Eneias de Souza Ferreira Juiz de Direito [1] Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. § 2.º Se o exequente renunciar ao excedente da OPV posteriormente à intimação para a devedora impugnar ou se não prevalecer o cálculo fazendário em sede de homologação, a parte executada deve ser intimada para apresentar o cálculo das retenções legais, no prazo a ser fixado pelo Juízo, nos termos do art. 46 da Lei Federal n.° 8.541/1992 e do art. 16-A da Lei n.° 10.887/04. Art. 7.° A Obrigação de Pequeno Valor (OPV) deve ser encaminhada à Procuradoria do ente devedor para conferência e pagamento. § 5.º No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções.

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Processo nº 0013063-95.2023.8.17.2990

ID: 300636115

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013063-95.2023.8.17.2990

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO LINO MOCO

Intimação (Outros)

Advogados:

ARIADNE CAVALCANTI VALENCA

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IGOR VALENCA DE MEDEIROS CAVALCANTI

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ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR

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Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0013063-95.2023.8.17.2990 Embargante: Município de Olinda Embargado: Reginaldo Lino Moco Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: EMBARGOS DE DECL…

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B. S. B. S. A. x D. S. G. R.

ID: 296038617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013063-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

D. S. G. R.

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 0013063-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1034803-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - S.B.S. - D.S.G.R. - Vistos. Fls. 18/20: trata-se de impugn… Processo 0013063-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1034803-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - S.B.S. - D.S.G.R. - Vistos. Fls. 18/20: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. O exequente, sem entrar no mérito da discussão sobre o índice de correção monetária e juros aplicados, anuiu com o valor apontado pela parte executada/impugnante, em razão da pequena diferença de R$ 54,00 entre os cálculos das partes. Assim, acolho a impugnação. Não tendo a parte impugnada resistido, e sendo diminuto o excesso de execução apontado, deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Fls. 49/50: Defiro o levantamento do depósito de fls. 32 em favor da parte exequente (formulário juntado a fls. 51), devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Ato contínuo, comunique-se a parte interessada, mediante ato ordinatório, a respeito da emissão do mandado de levantamento eletrônico. Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 0013063-39.2024.8.17.2480

ID: 276324483

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013063-39.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEVERTON LIMA DA SILVA

Sentença (Outras)

Advogados:

WEDLLA FELIX SOARES COSTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0013063… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0013063-39.2024.8.17.2480 EXEQUENTE: JOSE CLEMILDO DA SILVA CONSTRUCAO EXECUTADO(A): PAULO SERGIO GONCALVES DE LIMA, WEVERTON LIMA DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação de cumprimento de sentença, tendo como partes as acima epigrafadas. No curso do processo, as partes realizaram transação (id. 197684267). É o relatório. DECIDO. Estabelece o art. 840, do Código Civil, que: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Por sua vez, determina o art. 841, do Código Civil, que somente se permite a transação quanto a direitos patrimoniais de caráter privado, ou seja, em se tratando de direitos disponíveis. Quanto à forma, o art. 842, do Código Civil, dispõe que: "A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz". Dito isso, se extrai que é possível a transação entre as partes se presentes os requisitos, quais sejam: capacidade, objeto e forma. Além disso, entendo que a matéria discutida nos autos se trata de direito disponível da parte, de modo que, por certo, pode ser objeto de transação, conforme dispõe o art. 841, do Código Civil. E mais, quanto à forma, conforme dispõe o art. 842, do Código Civil, recaindo a transação sobre direitos contestados em juízo, ela poderá ser feita por termos nos autos. Presentes os pressupostos legais, alternativa não resta senão homologar a avença. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entre as partes, id. 197684267, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo os feitos com resolução de mérito. Em caso de descumprimento desarquive-se os autos sem ônus para continuidade do procedimento. Existindo valores a serem levantados pelas partes, expeça-se alvará após a comprovação, conforme disposição do acordo. Custas satisfeitas. Honorários já incluídos no acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. CARUARU, 21 de maio de 2025. Elias Soares da Silva Juiz de Direito

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