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Processo nº 0013477-18.2013.4.03.6143

ID: 339236760

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013477-18.2013.4.03.6143

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREEDON ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

PEDRO COTA ALMEIDA

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VICTOR TAVARES DE CASTRO

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FERNANDO WESTIN MARCONDES PEREIRA

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GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA

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ANDRE ALICKE DE VIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RICCA

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ALESSANDRO CIRULLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS EDUARDO SARDENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ONIVALDO JOSE SQUIZZATO

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013477-18.2013.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TERMODINAMICA ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA - ME, TERMODINAM… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013477-18.2013.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TERMODINAMICA ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA - ME, TERMODINAMICA SERVICOS DE AR CONDICIONADO EIRELI - EPP, TERMODINAMICA EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO LTDA, D.M. EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO LTDA - EPP, FREEDON ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - ME, MARIANE DRAGONE, RAFAEL DRAGONE, GIOVANA DRAGONE, NINA DRAGONE, BRUNO DRAGONE, RICARDO DRAGONE, RENATO DRAGONE, DONATO DRAGONE ESPÓLIO: DONATO DRAGONE REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: LEONARDO VERONI DRAGONE Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE ALICKE DE VIVO - SP109643 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO WESTIN MARCONDES PEREIRA - SP212546, GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA - SP289437-A, PEDRO COTA ALMEIDA - MG139746, VICTOR TAVARES DE CASTRO - MG146429 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE ALICKE DE VIVO - SP109643, EDUARDO RICCA - SP81517 Advogado do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO CIRULLI - SP163887 Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS EDUARDO SARDENHA - SP249051, ONIVALDO JOSE SQUIZZATO - SP68531 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL (PGFN) em face da empresa TERMODINÂMICA ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA, visando à cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa sob os números 80 2 06 092364-13, 80 2 08 002568-14, 80 6 06 186220-79, 80 6 08 006428-02, 80 6 08 006429-93 e 80 7 08 001803-18, no valor histórico de R$ 36.233.949,62, atualizado até abril de 2025 (ID 361554018). A ação foi inicialmente ajuizada perante a Justiça Estadual sob nº 320.01.2008.014768-0 (ordem 02.01.2008/002515), sendo posteriormente redistribuída à 1ª Vara Federal de Limeira/SP, e atualmente tramitando perante este juízo da 4ª Vara Federal Especializada nas Execuções Fiscais de Piracicaba/SP. Após a regular citação, a empresa executada ofereceu veículos automotores à penhora (ID 40434912, págs. 25-26). Foram opostos Embargos à Execução Fiscal (nº 0013478-03.2013.4.03.6143), julgados parcialmente procedentes, reconhecendo-se a inexigibilidade de parte do crédito executado. Os referidos autos encontram-se atualmente em trâmite no E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 346344252). Houve pedido de redirecionamento da execução para inclusão dos sócios e administradores de fato da empresa executada: Ricardo Dragone, Renato Dragone e o espólio de Donato Dragone (representado por Clotilde Bet Dragone). Foi instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, com pedido de tutela de urgência para arresto e indisponibilidade de bens, o qual foi recebido nos mesmos autos da execução fiscal, sem instauração de incidente específico. Por meio das decisões IDs 253290714 e 253371496 deferiu-se o redirecionamento da execução em face de Renato Dragone, Ricardo Dragone e Freedon Administração, bem como a desconsideração da personalidade jurídica de Termodinâmica Serviços, Termodinâmica Equipamentos e DM Equipamentos; foi indeferido o redirecionamento em face de Donato Dragone (CPF 137.470.538-15), representado pela inventariante Clotilde Bet Dragone (CPF 192.154.858-4), Mariane Dragone (CPF 382.735.728-46), Rafael Dragone (CPF 382.735.738-18), Giovana Dragone (CPF: 369.526.828-05), Nina Dragone (CPF: 327.145.348-99) e Bruno Dragone (CPF: 365.609.328-85). Da citada decisão foi interposto Agravo de Instrumento pela exequente (n.º 5016880-88.2022.4.03.0000), no qual houve decisão de antecipação de tutela recursal pela manutenção do espólio de Donato Dragone e familiares no polo passivo da execução (ID 258831056). Houve, também, a interposição de Agravo de Instrumento pela executada Freedon Administração de Bens (n.º 5021419-97.2022.4.03.0000), cuja tutela recursal restou indeferida (id 263682230). No mesmo sentido, as executadas D.M. Equipamentos de Ar Condicionado Ltda. e outros interpuseram Agravo de Instrumento (n.º 5021463-19.2022.4.03.0000), cuja decisão de tutela recursal restou igualmente indeferida (IDs 266482763 e 281645689). Os executados Nina Dragone, Bruno Dragone, Giovana Dragone, Mariane Dragone, Rafael Dragone, espólio de Donato Dragone e Freedon interpuseram Embargos à Execução Fiscal (n.º 5000352-43.2023.4.03.6143 - ID 278367837). Em decisão de ID 346340838, foi deferido o levantamento de restrição de veículo do executado BRUNO DRAGONE, mediante depósito de garantia e concordância da União, o que ocorreu nos IDs 347465242 e 349405133. O executado Freedon Administração de Bens peticionou no ID 349587360 requerendo chamamento do feito à ordem, alegando julgamento extra petita e ausência de instauração de IDPJ em autos apartados. Já os executados Nina Dragone, Bruno Dragone, Giovana Dragone, Mariane Dragone e Rafael Dragone requereram a liberação de bens penhorados, sob a alegação de excesso de execução e ilegitimidade passiva (ID 349894564). Instada a se manifestar (ID 352721718), a União Federal impugnou os pedidos realizados (ID 353514446), alegando ausência de trânsito em julgado quanto à ilegitimidade passiva, bem como o quanto decidido no ID 348478701. Por fim, a exequente requereu a penhora de valores dos executados, via sistema SISBAJUD (ID 361554014). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Em relação aos pedidos formulados pelo executado Freedon Administração de Bens, os mesmos não merecem prosperar. Isso porque não há ausência de enfrentamento das alegações expostas pelo executado a justificar uma reapreciação por parte deste juízo. As decisões de ID 348478701 e ID 253290714 abordaram plenamente as questões arguidas, tanto em relação à desnecessidade de instauração de IDPJ, quanto ao fundamento para a inclusão da empresa no polo passivo da execução fiscal. Ademais, o executado opôs embargos declaratórios, que foram apreciados e rejeitados (ID 348478701). Interpôs, também, agravo de instrumento (5021419-97.2022.4.03.0000), que pende de decisão no STJ. E, ainda, opôs embargos à execução fiscal discutindo, igualmente, o redirecionamento da execução em seu desfavor. Assim, a insurgência quanto aos fundamentos utilizados na decisão que deferiu o redirecionamento da execução em desfavor do executado será apreciada na via apropriada (Agravo de Instrumento e/ou Embargos à Execução Fiscal), não cabendo, nesta seara, a revisão de pontos já apreciados. No que se refere à necessidade de instauração do IDPJ, importa destacar, ainda, que a matéria está pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.985.935 e pela afetação do Tema 1209, sendo que no âmbito do e. TRF3 (IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000) há decisão suspendendo o curso dos IDPJs, mas possibilitando o prosseguimento da discussão da matéria nos autos da execução fiscal ou por meio dos embargos à execução fiscal. Quanto ao pleito dos executados Nina Dragone, Bruno Dragone, Giovana Dragone, Mariane Dragone e Rafael Dragone, melhor sorte não os assiste. A decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Agravo de Instrumento n.º 5016880-88.2022.4.03.0000 (ID 319857275), acolheu o pedido da exequente e manteve os executados no polo passivo da presente ação, não cabendo a este juízo alterar entendimento emanado por Órgão Superior. No tocante à alegação de excesso de execução igualmente não merece prosperar. A uma porque as avaliações de bens indicadas no ID 349894565 foram efetuadas em momentos distintos, não espelhando a realidade atual. A duas porque a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n.º 0013478-03.2013.4.03.6143, que julgou parcialmente procedente os pedidos, reconhecendo excesso de execução, encontra-se em grau recursal, aguardando julgamento da apelação pelo e. TRF3. Neste sentido, indefiro os pedidos formulados pelos executados nas petições de IDs 349587360 e 349894564. Quanto ao pedido formulado pela exequente, preliminarmente deverá a Fazenda Nacional manifestar-se em relação aos bens já penhorados nos autos, indicando se os mesmos são suficientes para garantir integralmente a presente execução. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Piracicaba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0013478-08.2014.8.09.0051

ID: 305212696

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013478-08.2014.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FGR URBANISMO S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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LUIZ ANTÔNIO LORENA DE SOUZA FILHO

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BRUNO CHAVES SILVA

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FLÁVIO CORRÊA TIBÚRCIO

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Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br DESPACHO AÇ… Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br DESPACHO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 0013478-08.2014.8.09.0051 REQUERENTE (S): FGR URBANISMO S/A REQUERIDO (S): ALTIRES MAGNO DE CASTRO A exequente FGR Incorporações S.A. requereu a penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 152.355 do 1º CRI de Goiânia, de titularidade dos executados Altires Magno de Castro e Milena Vaz de Faria Castro (Evento 228). Foi expedido mandado de avaliação com autorização expressa para arrombamento e reforço policial (Evento 301), em conformidade com decisão anterior (Evento 282). Contudo, conforme certificado pela Oficiala de Justiça (Evento 302), embora tenha havido autorização expressa para uso da força e reforço policial, a avaliação deixou de ser realizada sob a justificativa de que, apesar de diversas tentativas, não foi possível adentrar ao imóvel, não tendo a servidora justificado adequadamente o não cumprimento integral do mandado nem requerido o apoio policial previamente autorizado. Dessa forma, faz-se necessária a renovação da ordem judicial, com a devida reafirmação da autorização para o arrombamento e reforço policial, se necessário, visando ao cumprimento do mandado de avaliação já determinado. Decido Renove-se a expedição do mandado de avaliação do imóvel de matrícula nº 152.355 do 1º CRI de Goiânia, pertencente aos executados, com a devida ordem expressa de arrombamento e requisição de reforço policial, se necessário, nos termos do art. 212, §2º, c/c art. 846, §2º, ambos do CPC. O cumprimento do mandado deverá observar, com rigor, as determinações constantes da decisão proferida no Evento 282, devendo a Oficial de Justiça cumprir integralmente a diligência, inclusive promovendo o arrombamento do imóvel e requerendo reforço policial, caso a entrada for novamente obstada. Fica expressamente consignado que a exequente está isenta do pagamento de custas para a nova expedição do mandado, uma vez que a ineficácia do mandado anterior decorreu de conduta atribuível à inércia da Oficial de Justiça, e não por culpa da parte interessada. Caso, ainda assim, a avaliação não seja realizada, a servidora responsável deverá justificar, com a devida fundamentação e detalhamento, os motivos que impediram o cumprimento do ato, bem como especificar se houve ou não a solicitação de apoio policial autorizado. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

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Processo nº 0013478-08.2014.8.09.0051

ID: 309238702

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013478-08.2014.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FGR URBANISMO S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARTUR RICARDO SIQUEIRA DE SOUSA

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BELINE NOGUEIRA BARROS

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Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br DESPACHO AÇ… Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br DESPACHO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 0013478-08.2014.8.09.0051 REQUERENTE (S): FGR URBANISMO S/A REQUERIDO (S): ALTIRES MAGNO DE CASTRO A exequente FGR Incorporações S.A. requereu a penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 152.355 do 1º CRI de Goiânia, de titularidade dos executados Altires Magno de Castro e Milena Vaz de Faria Castro (Evento 228). Foi expedido mandado de avaliação com autorização expressa para arrombamento e reforço policial (Evento 301), em conformidade com decisão anterior (Evento 282). Contudo, conforme certificado pela Oficiala de Justiça (Evento 302), embora tenha havido autorização expressa para uso da força e reforço policial, a avaliação deixou de ser realizada sob a justificativa de que, apesar de diversas tentativas, não foi possível adentrar ao imóvel, não tendo a servidora justificado adequadamente o não cumprimento integral do mandado nem requerido o apoio policial previamente autorizado. Dessa forma, faz-se necessária a renovação da ordem judicial, com a devida reafirmação da autorização para o arrombamento e reforço policial, se necessário, visando ao cumprimento do mandado de avaliação já determinado. Decido Renove-se a expedição do mandado de avaliação do imóvel de matrícula nº 152.355 do 1º CRI de Goiânia, pertencente aos executados, com a devida ordem expressa de arrombamento e requisição de reforço policial, se necessário, nos termos do art. 212, §2º, c/c art. 846, §2º, ambos do CPC. O cumprimento do mandado deverá observar, com rigor, as determinações constantes da decisão proferida no Evento 282, devendo a Oficial de Justiça cumprir integralmente a diligência, inclusive promovendo o arrombamento do imóvel e requerendo reforço policial, caso a entrada for novamente obstada. Fica expressamente consignado que a exequente está isenta do pagamento de custas para a nova expedição do mandado, uma vez que a ineficácia do mandado anterior decorreu de conduta atribuível à inércia da Oficial de Justiça, e não por culpa da parte interessada. Caso, ainda assim, a avaliação não seja realizada, a servidora responsável deverá justificar, com a devida fundamentação e detalhamento, os motivos que impediram o cumprimento do ato, bem como especificar se houve ou não a solicitação de apoio policial autorizado. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

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José Américo De Souza Almeida x Deso

ID: 259101217

Tribunal: TJSE Órgão: 18ª Vara Cível de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013478-65.2024.8.25.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

DESO

Decisão

Advogados:

TARSILA MARIA DE MENEZES ALMEIDA

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IARA QUEIROZ

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411800495 NÚMERO ÚNICO: 0013478-65.2024.8.25.0001 REQUERENTE : JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA ALMEIDA ADV. : TARSILA MARIA DE MENEZES ALMEIDA - OAB: 7293-SE REQUERIDO : DESO ADV. … PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411800495 NÚMERO ÚNICO: 0013478-65.2024.8.25.0001 REQUERENTE : JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA ALMEIDA ADV. : TARSILA MARIA DE MENEZES ALMEIDA - OAB: 7293-SE REQUERIDO : DESO ADV. : IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202411800495 (AB) DECISÃO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO R. HOJE. JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA ALMEIDA MOVE AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM EM FACE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO, REQUERENDO INICIALMENTE A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA QUE SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO IMÓVEL DO REQUERENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA E EXCLUA O NOME DO REQUERENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELATA QUE NO MÊS DE REFERÊNCIA 10/2023 FOI SURPREENDIDO COM A LEITURA DO CONSUMO DO IMÓVEL QUE IMPORTOU EM R$ 529,44 (QUINHENTOS E VINTE E NOVE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) E NO MÊS DE REFERÊNCIA SEGUINTE (11/2023), A FATURA PASSOU PARA O VALOR DE R$ 310,05 (TREZENTOS E DEZ REAIS E CINCO CENTAVOS), AINDA SUPERIOR AO CONSUMO DO IMÓVEL. ADUZ QUE NÃO ENCONTROU NENHUM VAZAMENTO INTERNO NO IMÓVEL, RAZÃO PELA QUAL CONTATOU A DEMANDADA A FIM DE BUSCAR UMA SOLUÇÃO. NARRA QUE OCORREU UM GRANDE VAZAMENTO NOS CANOS EXTERNOS DA DESO, OU SEJA, ANTES DE CHEGAR AO RELÓGIO E UMA EQUIPE DE FUNCIONÁRIOS DA REQUERIDA DESO CHEGOU SEM APRESENTAR QUALQUER DOCUMENTO OU ORDEM DE SERVIÇO, DEU INÍCIO AO REPARO, INFORMANDO APENAS QUE O VAZAMENTO ERA EXTERNO, ANTES DO RELÓGIO/HIDRÔMETRO E EXECUTARIA O REPARO, SUPONDO QUE ESSA INFILTRAÇÃO É RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA EXCESSIVA DAS FATURAS DE OUTUBRO E NOVEMBRO. APÓS EXPOR AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO REQUER: A) A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CORRESPONDENTE À R$ 839,49 (OITOCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS); O REFATURAMENTO DO CONSUMO DOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO, DE ACORDO COM A MÉDIA DE CONSUMO DOS ÚLTIMOS 06 (SEIS) MESES, ANTERIORES A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000.00 (CINCO MIL REAIS). COM A PETIÇÃO INICIAL DE FLS. (7/22) E DOCUMENTOS DE FLS. (23/35). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU EM 19/03/2024 (FL. 38). EMENDA À INICIAL EM 12/04/2024 (FLS. 50/64). DECISÃO EM 29/05/2024 (FLS. 69/76) DEFERINDO A JUSTIÇA GRATUITA E RECONHECENDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NA OPORTUNIDADE, AINDA, DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA, DETERMINANDO QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA AUTORA, DE MATRÍCULA Nº 0000092290, LOCALIZADO NA RUA PERMÍNIO DE SOUZA, Nº 574, CIRURGIA, 49.055-530, ARACAJU/SE, COM RELAÇÃO ÀS FATURAS DE OUTUBRO DE NOVEMBRO DE 2023, TUDO ATÉ DECISÃO FINAL NO PROCESSO, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, SENDO IMPORTANTE RESSALTAR, ENTRETANTO, QUE A DETERMINAÇÃO E A PROIBIÇÃO SE CINGE A FATURA OBJETO DA DEMANDA, INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. CITADA, A DESO APRESENTOU CONTESTAÇÃO EM 02/07/2024 (FLS. 96/140) ADUZINDO QUE OS CONSUMOS DE ÁGUA DO IMÓVEL FORAM REGISTRADOS DE ACORDO COM AS LEITURAS MENSAIS, ONDE A DIFERENÇA ENTRE AS LEITURAS RESULTOU NOS CONSUMOS REGISTRADOS POR MÊS. DESTACA, AINDA QUE, DE 10/2023 ATÉ 06/2024, O CONSUMO PERMANECEU ACIM

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Sara Cristina Patricio Calori x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326373372

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013478-41.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SARA CRISTINA PATRICIO CALORI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE FRANCO FERREIRA

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NAYARA QUEIROZ DUTRA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - Veraliz - Lo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: 4335723214 - E-mail: lon-21vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013478-41.2025.8.16.0014 Processo: 0013478-41.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concessão Valor da Causa: R$15.060,00 Autor(s): SARA CRISTINA PATRICIO CALORI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Recebo a emenda à petição inicial (art. 321, do CPC). Trata-se de ação acidentária ajuizada por SARA CRISTINA PATRICIO CALORI, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. 2. Determino que seja efetuada a prova pericial e, para tanto, nomeio perito judicial o DR. ROBERTO OLIVER LAGES, arbitrando-lhe honorários, desde logo, em R$ 1.188,00 (um mil, cento e oitenta e oito reais), nos termos do art. 2º, § 4º, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, cabendo ao Sr. Perito, em aceitando o encargo, agendar data para a perícia em 30 (trinta) dias, não anterior a 45 (quarenta e cinco) dias da data que informar o agendamento em Juízo, para viabilizar a intimação das partes, cabendo ao patrono da parte autora apresentá-la na data aprazada. 3. Deve o INSS antecipar o pagamento dos honorários periciais, conforme o art. 2º, § 7º, II, da Lei 14.331/22. Desta forma, intime-se o INSS para depósito do valor supra arbitrado, no prazo de 15 (quinze) dias. Em igual prazo, deve a parte ré juntar aos autos, sempre que disponível, cópia do processo administrativo - incluindo eventuais perícias administrativas, e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 4. O perito nomeado deve responder aos quesitos judiciais apresentados na presente decisão, elaborados de forma a abranger os quesitos das partes, ficando ciente de que, nos termos do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91 (com a redação dada pela Lei nº 14.331/22), deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Com suporte no art. 470, II, do CPC, formulo os seguintes quesitos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? c) Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do exame clínico e/ou complementar? d) Comparando a parte autora com uma pessoa saudável, da mesma idade e sexo, esclarecer se sofre restrições em decorrência da moléstia. Especifique. e) Esta lesão decorre de doença degenerativa? É inerente ao grupo etário? f) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? g) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. h) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como reclamou assistência médica e/ou hospitalar? i) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. j) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? k) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). l) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. m) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. n) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. o) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? p) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? q) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? r) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? s) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? t) Segundo a anamnese, o quadro diagnosticado pode ter decorrido da negligência da empregadora quanto à observância das “normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva”? A parte informou sobre o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI)/equipamentos de proteção coletiva (EPC) pelo empregador? u) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. v) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. w) Existe rebate profissional? x) Se existe, se a causa do rebate profissional é relacionada com o acidente do trabalho ou doença profissional? y) Se o rebate relacionado com doença profissional ou acidente de trabalho implica em maior grau de esforço, necessidade de recursos médicos ou redução da produtividade para atividade específica? 5. Intime-se o Sr. Perito da presente nomeação, cientificando-o de que caso recuse o “munus”, deverá fazê-lo de forma justificada. A perícia deverá ser realizada em local, data e horário a serem designados pelo perito. Comunicado o agendamento, intimem-se as partes para que se apresentem ao perito judicial, munidas de exames e documentos que tiverem. Os procuradores das partes devem ser intimados da data da perícia pelo sistema Projudi, e a parte autora deve ser cientificada, através do(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s), de que deverá comparecer na data e local designado. 6. Fixo ao Sr. Perito o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do exame da parte, para a entrega de laudo pericial circunstanciado, no qual responda detalhada e claramente aos quesitos formulados pelo Juízo. Caso o prazo fixado não seja suficiente, deve o perito nomeado requerer justificadamente e em tempo hábil a dilação necessária. Os assistentes técnicos porventura indicados deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes da apresentação do laudo do perito oficial. Caso as partes entendam necessário obter esclarecimentos do senhor perito a respeito das respostas dadas aos quesitos, deverão requerê-los na forma do art. 435 do CPC, na oportunidade em que se manifestarem sobre o laudo pericial apresentado. 7. Apresentado o laudo pericial, à Secretaria para: 7.1. Proceder à expedição de alvará ou ofício de transferência em favor do Sr. Perito para pagamento dos honorários periciais, com as cautelas de estilo; e 7.2. Se o laudo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, proceder à intimação a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias e, após, voltar os autos conclusos; ou 7.3. Se o laudo apresentar resultado diverso da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, proceder à intimação da parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias; e 7.3.1. Concomitantemente ao cumprimento do item 7.3 acima, proceder à citação da parte ré, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, com as advertências legais do art. 344 do CPC; e 7.3.2. Apresentada contestação alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito deduzido na inicial, e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, proceder à intimação da parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, nos termos do arts. 350 e 351 do CPC. 8. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 14 de julho de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

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Processo nº 0013478-63.2025.4.05.8103

ID: 318792041

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013478-63.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. G. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCIZIO MEDEIROS DE FARIAS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0013478-63.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0013478-63.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P. G. F. B. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 31ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87 do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região: Fica determinada a designação de perícia médica, nomeando como perito o Dr. José Erialdo da Silva Júnior, devendo as partes comparecerem na data e hora registradas nos autos do processo (Para visualizá-las deve-se: 1. Acessar os autos virtuais; 2. Clicar no Menu, localizado no canto superior direito (identificado por três traços horizontais), 3. Clicar na aba Perícia onde serão exibidas as informações referentes à perícia). A perícia será realizada na Justiça Federal, localizada na Av. Dr. Guarany, nº 608, bairro Derby Clube, Sobral/CE. Fixo os honorários periciais em R$ 330,00 (trezentos e trinta) reais, nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305 de 2014, c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, e o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo. É obrigatório o uso da máscara nas unidades integrantes da área de saúde da Justiça Federal no Ceará e nas imediações e consultórios em que são realizadas perícias médicas, consoante Portaria nº 157/2022 da Direção do Foro. Deverão exibir comprovante de vacinação contra a COVID-19 para ingresso nos prédios da Justiça Federal no Ceará, sendo aceito, para esse fim, documento físico ou digital que ateste a completude do esquema vacinal contra a COVID-19, sendo exigidas 2 (duas) doses aplicadas, pelo menos, ou dose única, a depender do imunizante. O acesso de pessoas com contraindicação da vacina contra a COVID-19 dar-se-á mediante apresentação de relatório médico justificando o óbice à imunização, juntamente com teste RT-PCR ou teste antígeno negativo para COVID-19, realizados nas 72 (setenta e duas) horas imediatamente anteriores ao seu ingresso na respectiva edificação. A comprovação de vacinação contra a COVID-19 ou a apresentação do relatório médico e teste negativo não serão exigidos para menores de 12 (doze) anos, salvo divulgação de protocolo em sentido contrário pelas autoridades de saúde. A remarcação da perícia para momento posterior só ocorrerá mediante comprovação da impossibilidade de comparecer ao referido ato processual. Fica também a parte autora ciente de que: a) deverá comparecer à perícia portando documento de identificação oficial com foto, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito; b) se trata de ônus processual seu a apresentação dos exames médicos suficientes a formarem a convicção do perito judicial, tais como: - DOCUMENTOS MÉDICOS probatórios, incluindo os recentes e antigos: atestados, laudos, relatórios, cópias de prontuários de internamentos, fichas de referência etc.; - EXAMES DE IMAGEM (com seus respectivos laudos): radiografias, exames de tomografia computadorizada e ressonância magnética etc; - No caso de acidentes, se possível, a cópia do boletim de ocorrência da polícia civil e/ou laudo de exame de lesão corporal realizado no IML (PEFOCE). As partes poderão, caso queiram, indicar assistentes técnicos e/ou formular quesitos em até 5 (cinco) dias. Cientifique-se ao Perito que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Expedientes necessários. Sobral/CE, 7 de julho de 2025. FRANCISCO CLEYTON LIRA FERREIRA Servidor(a) - 31ª Vara Federal/SJCE

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Processo nº 0013478-78.2025.4.05.8001

ID: 329819127

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013478-78.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NADJA NOGUEIRA DA SILVA BOMFIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA MARIA DE FARIAS FREIRE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0013478-78.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NADJA NOGUEIRA DA SILVA BOMFIM … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0013478-78.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NADJA NOGUEIRA DA SILVA BOMFIM Advogado do(a) AUTOR: DANIELA MARIA DE FARIAS FREIRE - AL6513 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONAFER (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Trata-se de pedido de cessação de descontos em benefício previdenciário, restituição em dobro e indenização por danos morais. Durante a tramitação do feito, este juízo determinou a intimação da parte autora para justificar o interesse de agir após a decisão do STF na ADPF 1.236, que estabeleceu via administrativa para o ressarcimento. A parte autora manifestou-se pela continuidade do feito. Aprecio. A controvérsia cinge-se à subsistência do interesse de agir da parte autora, uma das condições da ação, após a solução estrutural e administrativa estabelecida no âmbito da ADPF nº 1.236 pelo Supremo Tribunal Federal. O interesse de agir assenta-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade se traduz na imprescindibilidade de o autor vir a juízo para alcançar o bem da vida pretendido. No caso concreto, a questão dos descontos associativos não autorizados foi objeto de um Termo de Acordo Interinstitucional homologado pelo STF na referida ADPF. Este acordo estabeleceu um fluxo administrativo para o ressarcimento célere e integral dos valores indevidamente descontados, eliminando a pretensão resistida do INSS quanto à devolução e tornando desnecessária a intervenção judicial para este fim. Ressalto que a referida decisão determinou a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias (como danos morais e repetição em dobro), com o objetivo explícito de proteger os lesados e evitar a judicialização em massa, sem que haja prejuízo ao direito de pleitear tais verbas futuramente, caso entendam devido. Dessa forma, a pretensão principal de ressarcimento será satisfeita administrativamente, e as pretensões acessórias estão com sua exigibilidade e prescrição suspensas. A manutenção do presente processo, neste cenário, representa uma medida contrária à economicidade processual e à própria solução estrutural buscada pelo STF. Portanto, a pretensão autoral, no estado em que se encontra, carece de necessidade, uma vez que o ressarcimento dos valores está assegurado por via administrativa e as demais pretensões estão resguardadas pela suspensão da prescrição. Ademais, o princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, impõe ao Poder Judiciário o dever de evitar a movimentação desnecessária da máquina judiciária quando existente solução administrativa adequada. No presente caso, o acordo homologado pelo STF oferece solução mais célere, econômica e eficaz que o processo judicial, pois dispensa a produção de provas complexas sobre a autorização dos descontos, garante ressarcimento integral com correção monetária, evita os custos e a demora inerentes ao processo judicial e preserva o direito do beneficiário de acionar judicialmente a entidade responsável pelos descontos. A intervenção do Poder Judiciário em matéria que já conta com solução administrativa adequada deve ser excepcional, reservada apenas aos casos em que demonstrada a insuficiência ou inadequação da via administrativa para o caso concreto. Por fim, a parte autora não demonstrou qualquer peculiaridade em sua situação que justifique tratamento diferenciado em relação aos demais beneficiários abrangidos pelo acordo. Seus argumentos limitam-se a questões genéricas sobre o direito de acesso à justiça e a amplitude dos pedidos, sem demonstrar concretamente por que a solução administrativa seria inadequada ao seu caso específico. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela ausência de interesse de agir superveniente. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Juiz(a) Federal

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Arcelormittal Tubarao Comercial S.A. x Aratec - Manutencao E Instalacoes Ltda

ID: 312606195

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013478-73.2016.8.08.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

ARATEC - MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

DOLIVAR GONCALVES JUNIOR

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ANDERSON PIMENTEL COUTINHO

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MARCELO PAGANI DEVENS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0013478-73.2016.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A. APELADO: ARATEC - MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA REL… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0013478-73.2016.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A. APELADO: ARATEC - MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA RELATOR(A):ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. NOTA FISCAL IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação regressiva de cobrança para condenar a parte ré ao ressarcimento dos valores pagos a título de débitos trabalhistas pela parte autora, tomadora de serviços, com previsão de apuração do montante em liquidação e compensação com valor constante de nota fiscal apresentada pela parte ré. 2. A parte apelante sustenta a impossibilidade da compensação reconhecida, alegando impugnação da nota fiscal e ausência de prova quanto à efetiva prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a compensação de valores com base em nota fiscal impugnada; e (ii) verificar se há nos autos elementos que comprovem a prestação dos serviços descritos na nota fiscal apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A compensação de valores exige a liquidez e certeza dos créditos recíprocos, nos termos do art. 368 do Código Civil. A ausência de prova da prestação de serviços, como ordem de serviço, relatório técnico ou termo de aceite, inviabiliza o reconhecimento da compensação. 5. A impugnação expressa da nota fiscal apresentada e a inexistência de provas adicionais que confirmem a prestação do serviço tornam o crédito insuscetível de compensação. 6. A renúncia à produção de prova pela parte interessada e a ausência de vínculo contratual vigente à época da emissão da nota fiscal fragilizam ainda mais a pretensão compensatória. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de apelação conhecido e provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013478-73.2016.8.08.0048 APELANTE: ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A. APELADA: ARATEC - MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Cuidam os presentes autos de recurso de apelação interposto por ARCELLORMITTAL BRASIL S.A., irresignada com a sentença proferida nos autos da ação regressiva de cobrança ajuizada em face de ARATEC MANUTENÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA, que julgou procedente a demanda para condenar a Requerida a ressarcir à Requerente os valores comprovadamente despendidos a título de débitos trabalhistas, relativos ao período em que perdurou a prestação de serviços entre as partes, montante este a ser apurado em fase de liquidação, admitida a compensação com o valor representado pela nota fiscal apontada pela Apelada, nos termos do art. 368 do Código Civil. Irresignada, ARCELLORMITTAL BRASIL S.A. interpôs recurso de apelação, em que pugna pela reforma parcial da sentença, alegando, em síntese: (a) que a compensação de valores determinada pelo Juízo a quo carece de amparo legal, uma vez que a nota fiscal apresentada pela Requerida é objeto de impugnação nos autos, sendo indevida sua dedução automática do valor a ser apurado em liquidação; e (b) que não há nos autos prova inequívoca de que o valor da nota refira-se à prestação de serviços efetivamente executados e tampouco liquidados contratualmente. Pois bem. Cumpre, de início, consignar que o reconhecimento do direito de regresso em favor da Apelante — ArcelorMittal Brasil S.A. — já foi definitivamente estabelecido pela sentença de primeiro grau, que julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo o dever da Apelada — Aratec Manutenções e Instalações Ltda. — de ressarcir os valores pagos pela Apelante em decorrência de débitos trabalhistas imputados subsidiariamente na condição de tomadora de serviços. A Apelada, embora regularmente intimada da sentença, quedou-se inerte, não tendo interposto recurso em face do decisum. Opera-se, portanto, neste ponto, a eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos dos arts. 502 e 1.003, §5º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não mais se admite discussão quanto ao direito de regresso reconhecido judicialmente em favor da Apelante. A questão controvertida, portanto, restringe-se à possibilidade de compensação do crédito reconhecido com o valor de uma suposta contraprestação de serviço prestado pela Apelada à Apelante, alegação que foi acolhida na sentença como fundamento para submeter o montante final à fase de liquidação, nos termos do art. 368 do Código Civil. Não obstante, entendo assistir razão à Apelante ao insurgir-se contra tal comando sentencial. Consoante pontuado nas razões recursais, a sentença incorreu em equívoco ao afirmar que não houve impugnação da Apelante quanto à nota fiscal apresentada às fls. 1176 dos autos. A leitura atenta da réplica apresentada pela ora Apelante, às fls. 1180/1196, revela clara manifestação de oposição à pretensão compensatória deduzida pela Apelada. Assim, está evidenciado que a questão foi tempestivamente impugnada, de modo que não se pode presumir a veracidade do crédito alegado com base na ausência de contestação. Ademais, no que tange ao conteúdo probatório, verifica-se que a nota fiscal emitida pela Apelada não apresenta qualquer assinatura que comprove o recebimento dos serviços supostamente prestados, tampouco há nos autos qualquer outro elemento de prova, como ordem de serviço, termo de aceite, relatório técnico ou outra correspondência corporativa que corrobore a efetiva execução do objeto descrito na nota fiscal. A mera emissão do documento fiscal, por si só, não é suficiente para ensejar o reconhecimento de crédito exigível. Neste sentido é a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA SEM ACEITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na ausência do aceite na duplicata mercantil, deve haver alguma prova que demonstre que a mercadoria indicada na nota fiscal foi efetivamente entregue ao suposto devedor, o que não está evidenciado nos autos. 2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar a nulidade do título de crédito, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.052.359/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 9/8/2017.) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS SEM ACEITE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – O Código de Processo Civil elenca a duplicata como título executivo extrajudicial, conforme artigo 784, inciso I em conjunto com outros títulos de crédito. A Lei n. 5.474/68, por sua vez, elenca os requisitos para execução da duplicata sem aceite, sendo elas: protesto do título, comprovação de entrega das mercadorias e o sacado não tenha recusado o aceite pelos motivos expostos dispostos nos artigos 7º e 8º da referida lei. II - Em resumo, são requisitos para execução da duplicata (a) a declaração de compromisso de pagamento através da oposição de assinatura (aceite) ou (b) protesto do título com a comprovação de entrega das mercadorias ou prestação dos serviços e ausência de recusa; vale dizer, quando o título de crédito for desprovido de aceite, as exigências para execução do título são cumulativas. Precedentes do STJ e TJES. III - O exequente não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos que tornam a duplicata líquida, certa e exigível como exigido pela Lei n. 5.474/68. IV - Apelação conhecida e não provida. (TJES - Apelação Cível nº 5002053-69.2021.8.08.0021; Relator: Jorge Henrique Valle dos Santos; Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível; Data: 03.06.2022) Soma-se a isso o fato de que a própria Apelada, quando instada pelo juízo a indicar eventual necessidade de produção de provas, manifestou-se de forma expressa pela dispensa de outras diligências, requerendo o julgamento antecipado da lide, conforme consta às fls. 1200/1201. Ao agir dessa forma, renunciou à oportunidade de produzir qualquer elemento probatório que pudesse demonstrar a efetividade da prestação do serviço, tornando insubsistente a pretensão de compensação. Outro elemento que fragiliza ainda mais a credibilidade da alegação compensatória é o fato de que o contrato firmado entre as partes fora rescindido em maio de 2011, ao passo que a nota fiscal acostada aos autos é datada de 27/02/2012, ou seja, mais de nove meses após a cessação do vínculo contratual. Diante disso, não se mostra plausível que a Apelada tenha prestado qualquer serviço após a extinção do contrato, fato que, além de contradizer a lógica contratual, enfraquece significativamente o valor probatório do documento. Por fim, importa considerar a questão da prescrição da pretensão de cobrança. A nota fiscal cuja compensação se pretende foi emitida em 27/02/2012. A teor do disposto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, categoria na qual se enquadra a nota fiscal em questão. Assim, o prazo prescricional para eventual exigibilidade do crédito findou-se em 27/02/2017. Contudo, a Apelada somente deduziu a pretensão compensatória por ocasião da contestação apresentada em 25/01/2019, ou seja, quase dois anos após o prazo legal, quando a pretensão já se encontrava fulminada pela prescrição. Assim, o reconhecimento da prescrição igualmente caracteriza fator impeditivo do direito pretendido, de modo que deve ser reformada a sentença para a afastar a compensação determinada. Ante todo o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para reformar a sentença e afastar a compensação de valores da base de cálculo da condenação a ser apurada em liquidação de sentença, conforme determinado. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho integralmente o voto proferido pelo Eminente Relator.

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Alice Hissaco Ishi x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296256943

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0138492-87.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALICE HISSACO ISHI

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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GIANPAOLO D´ALVIA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0138492-87.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Inativos - Alice Hissaco Ishi - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0013478-81.2021.8.26.0053/0001 9ª Vara de Fazenda P… Processo 0138492-87.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Inativos - Alice Hissaco Ishi - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0013478-81.2021.8.26.0053/0001 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Reserva Casa Blanca x Eduardo Muniz Da Silveira

ID: 305856551

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013478-46.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RESERVA CASA BLANCA

Polo Passivo:

EDUARDO MUNIZ DA SILVEIRA

Conclusão

Advogados:

LEANDRO LUIZ KALINOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: sjp-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013478-46.2023.8.16.0035 Processo: 0013478-46.2023.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.536,40 Autor(s): RESERVA CASA BLANCA Réu(s): EDUARDO MUNIZ DA SILVEIRA 1. Anote-se a alteração de fase processual para cumprimento de sentença. 2. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de MULTA de 10% (dez por cento) e de HONORÁRIOS advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, ou sobre o valor restante em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC. 2.1. Se a parte executada tiver sido citada por edital na fase de conhecimento, intime-a pela mesma modalidade, consoante à disposição do art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC. 2.1.1. Decorrido o prazo sem comparecimento, conclusos para nomeação de curador. 3. Deverá constar da intimação que, mesmo decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo sucessivo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC, sob pena de preclusão. Advirto, contudo, que tão somente o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença não obsta a continuidade do feito executivo, justamente porque a concessão de efeito suspensivo carece de preenchimento dos requisitos do art. 525, § 6º, do CPC. Ou seja, se oferecida impugnação ao cumprimento de sentença com pedido de concessão de efeito suspensivo, voltem-me os autos conclusos para deliberação no agrupador “Impugnação ao cumprimento de sentença – efeito suspensivo”. 4. Em sendo caso de intimação por AR ou Oficial de Justiça (ausência de advogado ou decurso de mais um ano do trânsito em julgado), REPUTO VÁLIDO desde logo o ato realizado/entregue no último endereço fornecido pela parte no processo de conhecimento. 4.1. Ainda, reputo válido o ato se houver retorno negativo em razão de mudança do endereço, observada a necessidade de direcionamento para o último endereço fornecido, uma vez que é dever da parte manter o seu endereço atualizado, consoante à disposição do art. 513, § 3º, do CPC. 4.2. Se o AR retornar com anotação de “Ausente”, considerando que nesta hipótese inexiste conduta contrária à boa-fé objetiva, mas tão somente ausência no momento, EXPEÇA-SE intimação por Oficial de Justiça. 4.3. Nas demais hipóteses, conclusos para deliberação acerca da validade ou não da intimação. 5. Com efeito, se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário sem obediência ao comando, AUTORIZO desde logo e se houver expresso requerimento da parte exequente: 5.1. A busca de ativos financeiros em nome da parte devedora por intermédio do SISBAJUD, inclusive na modalidade em que há reiteração da ordem por 30 (trinta) dias, em atenção ao art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. Para tanto, junto ao pedido relativo ao SISBAJUD, deverá a parte credora colacionar ao processo planilha atualizada (art. 524 do CPC). Se a parte não cumprir o item acima, deverá a serventia intimar a parte exequente para atualização em 5 (cinco) dias e sob pena de extinção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO extrajudicial. REALIZAÇÃO de consulta JUNTO AO SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. “TEIMOSINHA”. POSSIBILIDADE. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. MECANISMO DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. decisão reformada NESTA PARTE.“Como se sabe, o SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, a ele foi agregada a funcionalidade denominada “teimosinha”, por meio da qual a partir de única decisão de penhora on-line de valores, é registrada a quantidade de vezes que a mesma ordem será automaticamente reiterada no sistema SISBAJUD, até o bloqueio de valor suficiente para o seu cumprimento integral. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0055929-65.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2021).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074728-25.2022.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.04.2023) destaquei Nesta hipótese, à serventia para que promova as diligências necessárias perante o SISBAJUD. 5.1.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Serventia realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 5.1.2. Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. 5.1.3. Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 5.1.4. Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. 5.2. A busca de veículos automotores pelo RENAJUD, devendo a serventia anotar a restrição de transferência em eventuais bens encontrados e intimar a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Na oportunidade, o credor deverá: 5.2.1. Formular pedido de penhora e especificar sobre quais bens, sob pena de retirada da restrição. Inclusive, se não houver manifestação no prazo concedido, fica desde logo determinada a retirada do impedimento de transferência. 5.2.2. Se manifestar, em caso de existência de alienação fiduciária, sobre a impossibilidade de penhora do bem em si, mas tão somente sobre os direitos advindos do contrato. Nesta hipótese, fica desde logo autorizada a expedição de ofício direcionado ao credor fiduciário para prestar informações ao juízo, em 15 (quinze) dias, sobre a situação do contrato. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO ENCONTRADO ATRAVÉS DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. [...] é possível a expedição de ofício ao credor fiduciário, para obtenção de informações a viabilizar eventual penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, notadamente porque o fornecimento desses dados a terceiros configura quebra de sigilo bancário, pelo que depende de ordem judicial.[...] (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0046540-90.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.11.2020)Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003646-94.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023) destaquei 5.3. A inscrição do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º, do CPC, uma vez que a medida prescinde de esgotamento de outros meios, novamente consoante ao entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, A REQUERIMENTO DA PARTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §3º, CPC/2015. EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AO EXEQUENTE. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050352-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 27.01.2023) destaquei Para tanto, junto ao pedido relativo ao SERASAJUD, deverá a parte credora colacionar ao processo planilha atualizada (art. 524 do CPC). Se a parte não cumprir o item acima, deverá a serventia intimar a parte exequente para atualização em 5 (cinco) dias e sob pena de extinção. 5.4. A busca de declarações por intermédio do INFOJUD, na forma da Portaria de atos ordinatório do juízo. 6. Em havendo pedido de penhora de imóvel, a pretensão deverá vir acompanhada de matrícula atualizada do bem (emitida há no máximo 60 dias), sob pena de indeferimento. Se eventualmente houver registro de alienação fiduciária, fica desde logo alertada a parte credora sobre a impossibilidade de penhora do bem, mas tão somente de direitos, em atenção ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.). 7. Desde logo, INDEFIRO eventual pedido alusivo ao SREI, porque independe de intervenção judicial (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0068128-85.2022.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.03.2023). 8. Por fim, ADVIRTO a parte credora para o fato de que pedidos referentes ao CNIB e SNIPER necessitam de prévio exaurimento de medidas já deferidas, dentre elas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008168-67.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.05.2023); e (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010937-48.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.04.2023). 9. Se inerte o credor sobre o prosseguimento do feito executivo, intime-o para que dê o andamento necessário em 5 (cinco) dias por intermédio de seu procurador e, se novamente inerte, pessoalmente no último endereço informado, nos dois casos sob pena de extinção[1]. 10. Intimações e diligências necessárias. 11. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito [1] Nesse sentido: (STJ - AREsp: 2076135 MS 2022/0049976-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 31/05/2022); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004860-04.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.04.2023); e (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010313-31.1998.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 28.03.2023)

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