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Antonio Jose Carreira x Edson Fulgencio Da Silva e outros

ID: 293105997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013969-60.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE CARREIRA

Polo Passivo:

EDSON FULGENCIO DA SILVA SHEILA GOMES ROMANO

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES

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JULIANA NORDER FRANCESCHINI

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GIEDRE FAGOTTI FERREIRA

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ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA

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Processo 0013969-60.2025.8.26.0114 (processo principal 0023345-61.2011.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Sucumbência - Antonio Jose Carreira - Edson Fulgencio da Silva - - Sheila Gomes Romano … Processo 0013969-60.2025.8.26.0114 (processo principal 0023345-61.2011.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Sucumbência - Antonio Jose Carreira - Edson Fulgencio da Silva - - Sheila Gomes Romano - Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES (OAB 348633/SP), ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA (OAB 456899/SP), GIEDRE FAGOTTI FERREIRA (OAB 456350/SP), GIEDRE FAGOTTI FERREIRA (OAB 456350/SP), JULIANA NORDER FRANCESCHINI (OAB 163616/SP), LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES (OAB 348633/SP)

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Agenor Martins e outros x Claudemir Maldi

ID: 336953656

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013969-03.2013.8.22.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR MARTINS CRISTIANE TESSARO

Polo Passivo:

CLAUDEMIR MALDI

Sentença

Advogados:

AGENOR MARTINS

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CRISTIANE TESSARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 0013969-03.2013.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: AGENOR MARTINS, OAB nº RO654A, CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: EXECUTADO: CLAUDEMIR MALDI, CPF nº 29046300234 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 4.579,37 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, promovida por SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUL DA AMAZÔNIA LTDA em face de CLAUDEMIR MALDI. Foram empreendidas diversas diligências com o intuito de localizar bens passíveis de penhora, as quais se revelaram inexitosas. Diante da não localização de bens penhoráveis, o processo foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Findo o período de suspensão, os autos foram remetidos ao arquivo provisório. Após o decurso do prazo de suspensão e do lapso prescricional aplicável à espécie, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese necessária. Decido. II - Fundamentação A prescrição intercorrente configura-se no curso do processo de execução pela inércia do exequente em praticar os atos necessários ao seu prosseguimento por tempo superior ao prazo da prescrição do direito material postulado, ou pela ineficácia da execução, deflagrada pela ciência da primeira tentativa frustrada de localização de devedor ou bens (Lei 14.195/2021). O Código de Processo Civil de 2015, em sua redação original, disciplinou o regime jurídico da matéria em seu art. 921. Consoante o disposto no inciso III e no § 1º do referido artigo, a execução deve ser suspensa, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, quando não forem localizados o executado ou bens penhoráveis, período durante o qual também se suspende o fluxo do prazo prescricional. Transcorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, os autos devem ser arquivados, conforme preceitua o § 2º do mesmo dispositivo. O termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente, sob a égide da redação original do CPC/2015, é o dia subsequente ao término do prazo de suspensão de um ano, nos termos do então vigente § 4º do art. 921. Ressalta-se que a Lei nº 14.195/2021 alterou substancialmente o regime da prescrição intercorrente, estabelecendo, na nova redação do § 4º, que o prazo prescricional tem início com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens. Contudo, tal alteração não retroage para atingir os prazos já em curso sob a sistemática anterior (art. 14 do CPC). A pretensão executória está lastreada em documento particular (art. 784, II, do CPC). Nessa hipótese, a jurisprudência, em conformidade com o disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, consolidou o entendimento de que o prazo prescricional aplicável é o de 5 (cinco) anos, e conforme a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da ação. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DÉBITO FUNDADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Contrato de confissão de dívida. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, as dívidas fundadas em instrumento público ou particular prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido. ( AgInt nos EDcl no AREsp n. 912.454/SE, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 27/6/2017, DJe de 2/8/2017.) No caso, a suspensão foi determinada em 28.11.2016 (ID 77701097, p. 57), assim, a contagem do prazo deve observar a redação original do § 4º do art. 921 do CPC, em razão do princípio fundamental que rege a aplicação da lei processual no tempo (art. 14 do CPC). Dessa forma, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão em 28.11.2017, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional intercorrente deu-se em 29.11.2017. Verifica-se, pois, que desde o termo inicial transcorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, sem que a parte exequente promovesse qualquer diligência útil e eficaz à satisfação de seu crédito, o que evidencia sua inércia e, por consequência, acarreta a consumação da prescrição intercorrente, cujo termo final operou-se em novembro de 2022. Registro que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é prescindível a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, bastando que, antes da prolação da decisão extintiva, seja-lhe oportunizada a manifestação, em respeito aos princípios do contraditório e da não surpresa, o que foi devidamente observado no caso em apreço. Destarte, a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição intercorrente. III - Dispositivo Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. P. R. I. Vilhena/RO, 28 de julho de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

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Farmácia Nikkey Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 258305309

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013969-70.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FARMáCIA NIKKEY LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

EVANDRO LUIZ PIPPI KRUEL

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ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

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GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0013969-70.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.946,12 Polo Ativo(s): FARMÁCIA NIKKEY LTDA representado(a) por MARCIA ELISA CADINI RUIZ Polo Passivo(s): TELEFONICA BRASIL S.A. 1. O procurador da parte credora requer que seja expedido alvará em favor da Sociedade de Advogados (Sociedade de Advogados ou Sociedade Unipessoal de Advocacia). Contudo, vislumbro estar presente situação que impossibilita a expedição do alvará na forma almejada, qual seja, de que a procuração emitida pela parte credora estabelece que todos os poderes outorgados, dentre estes o de recebimento de valores, estão direcionados para as pessoas físicas dos Advogados que atuaram neste processo e não para a sociedade da qual são integrantes. Nesta esteira, apesar de os Advogados descritos na procuração integrarem uma Sociedade de Advogados, não houve especificação no instrumento de mandato (procuração) de outorga de poderes em favor daquela Sociedade, mas sim apenas para os Advogados (pessoas físicas) nela apontados, o que resulta no ato de contratação pessoal/individual destes profissionais e não da Sociedade da qual são integrantes. Veja-se que ao procurar um escritório de advocacia, por envolver a contratação envolta a uma relação de confiança entre advogado e constituinte, por se tratar de contrato personalíssimo (intuitu personae), é possível ao interessado contratar tanto o serviço individual prestado por cada advogado ou de toda a sociedade que este integra, o que atribui, portanto, a necessidade de previsão de forma clara de todos os envolvidos na relação contratual e estipulação de seus direitos e deveres. Destaco, ainda, que a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), consigna que seu art. 15, §3º, que “As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”, portanto, na visão deste Juízo, para que seja possível a expedição do alvará em nome da Sociedade de Advogados, era necessário que na procuração constasse desde o seu início a indicação da referida Sociedade, cenário este diverso dos autos, haja vista que não há na procuração esta previsão, o que impossibilita a expedição do alvará na forma solicitada (em nome da Sociedade de Advogados). E mais, corroborando este cenário, destaco que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece como sendo pacífico o entendimento de que se a procuração não constar a indicação da Sociedade de Advogados, mas apenas das pessoas físicas dos Advogados, resta presumido que a contratação teria ocorrido com o intuito pessoal e nominal ao Advogado indicado, o que impossibilitaria o levantamento de valores pela Sociedade de Advogados. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO Á SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina." (EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. (...) 3. Agravo regimental não provido. (AgInt no REsp n. 1.877.608/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/5 /2021, DJe de 2/6/2021). PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CONTRATO SOCIETÁRIO. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, o cerne da controvérsia diz respeito à legitimidade ativa da sociedade de advogados executar os honorários de sucumbência. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da ilegitimidade da sociedade de advogados para executar os honorários advocatícios se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade. 3. Aliás, cumpre ressaltar que a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, "na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente" (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe de 23/03/2009).4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.761.522/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CONTRATO SOCIETÁRIO. LEGITIMIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao estabelecer que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de instrumento procuratório e de eventual contrato constitutivo da sociedade de advogados, ora recorrente, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Aliás, cumpre ressaltar que a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Precatório 769/DF, concluiu que, "na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994, 'as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte'; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente" (STJ, AgRg no Prc 769/DF, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe de 23/03/2009). 3. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 4. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.722.299/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020). Observa-se, ainda, que no presente processo toda a atividade processual exercida em nome da parte credora foi promovida pelas pessoas físicas dos Advogados descritos na procuração, o que na visão deste Juízo reforçaria a contratação de caráter pessoal destes e não da Sociedade que integram, o que impossibilitaria a expedição do alvará na forma desejada. Diante dos fundamentos expostos, indefiro a expedição de alvará em nome da Sociedade de Advogados. 2. Assim, intime-se a parte reclamante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique conta e agência bancária em seu nome e/ou dos advogados descritos na procuração para que seja possível ao Juízo deliberar a respeito da expedição do alvará de transferência dos valores que estão depositados nos autos. Caso não sejam indicadas as contas bancárias, anoto que este fato desencadeará a emissão de alvará em espécie, o que resultará a necessidade de o beneficiário comparecer pessoalmente na agência bancária para realizar o saque do numerário. 3. Com a resposta, voltem-me os autos conclusos para deliberação relativa a expedição de alvarás. 4. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)p

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Maria Raimunda Dos Santos x Banco Bradesco Sa

ID: 307974544

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000865-78.2025.8.05.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANNA PAULA MACEDO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000865-78.2025.8.05.00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000865-78.2025.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN AUTOR: MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS Advogado(s): ANNA PAULA MACEDO SOUZA (OAB:BA50227) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB:MS5871) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.2 MÉRITO. Trata-se de ação, em que a parte autora afirma que foram efetuados descontos a título de MORA CRÉDITO PESSOAL em sua conta bancária sem autorização. Informa que não celebrou contrato autorizando os descontos. Busca a repetição dos valores indevidamente descontados e a condenação em danos morais. A parte Requerida informa que os descontos questionados são referentes ao atraso dos pagamentos de parcelas referentes à contratação de empréstimo pessoal. Aduz que a cobrança opera-se quando o cliente atrasa ou não mantém saldo positivo em conta para o resgate de parcelas referentes a empréstimo ou financiamento contraído junto ao banco. Nos pedidos requereu a improcedência da ação. Pois bem. A controvérsia cinge-se em torno de descontos efetuados pelo o Banco Requerido na conta da Autora a título de Mora Cred Pess. Diante de todo contexto fático articulado nos autos, verifica-se a ausência de irregularidade dos encargos intitulados como MORA CRÉDITO PESSOAL debitados da conta corrente da Autora, porque, os extratos demonstram a existência de empréstimos pessoais contratados com a instituição financeira. Logo, quanto à cobrança dos descontos a título de MORA CRÉDITO PESSOAL cumpre esclarecer que tais valores dizem respeito aos encargos incidentes sobre as parcelas dos empréstimos, decorrentes de atraso no pagamento. Assim, diante das provas produzidas nos autos, principalmente dos extratos bancários encartados nos autos, comprova-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica MORA CRÉDITO PESSOAL. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO N. 0013969-33.2020.8.05.0110 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: VANESSA DOS SANTOS MENDES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VSJE DE IRECE JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PARCELAS ADIMPLIDAS EM MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO 1 ¿ Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. 2- Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a parte recorrente, VANESSA DOS SANTOS MENDES, pretende a reforma da sentença lançada nos autos que julgou improcedentes os pedidos registrados na exordial. 3 - A parte autora, em apertada síntese, alega que sofreu descontos indevidos em sua conta, sob a denominação MORA CRED PESS, razão pela qual pugna pela restituição do indébito e indenização por danos morais. 4 - Destaca-se que a parte consumidora, somente na fase recursal, juntou aos autos extrato bancário de sua conta, que, de fato, demonstram a cobrança de valores sob o título MORA CRED PESS. 5 - Contudo, da análise dos extratos, percebe-se que a parte requerente contratou empréstimos pessoais, de modo que o não pagamento da parcela na data devida autoriza a cobrança em mora. 6 - Nesse sentido, note-se a parte autora contratou empréstimo pessoal cujo valor foi depositado em sua conta no dia 20/04/2017, com parcela então paga no dia 31/05/2017, sob a rubrica MORA CRED PESS, tendo em vista que a conta da parte estava estaca com saldo insuficiente entre o dia 15/05/2017 e o dia do desconto. 7 - Ainda, a parte autora recebeu mais valores à título de empréstimos pessoais (vide depósito do dia 14/06/2017, 26/07/2017, dentre outros), ocorrendo tanto descontos em mora (vide desconto do dia 30/06/2017), como descontos tempestivos, vide pagamento do dia 13/10/17 (sob a rubrica ¿Parc Cred Pess¿). 8 - Assim, da análise do extrato bancário da parte autora, tem-se que a mesma contratou empréstimo pessoal, que foi regularmente cobrado pela empresa ré, tendo algumas parcelas sido pagas na data correta, enquanto outras foram adimplidas após o dia pactuado, por ausência de saldo suficiente na conta da parte autora. 9 - Pelo exposto, voto para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, julgando improcedentes os pedidos da parte autora. Salvador (BA), Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, composta pelas Juízas de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença hostilizada, condenando a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, obrigação que fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Salvador (BA), Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021. MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00139693320208050110, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 30/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUSÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE SERVIÇOS - ATRASO NO PAGAEMTNO DO PARCELMAENTO QUE ENSEJOU COBRANÇA DO "MORA CRED PESS" - DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - Ao compulsar os extratos juntados com a exordial (fls. 16/44), observa-se que em várias ocasiões a Requerente obteve empréstimos pessoais. Assim, a cobrança com a rubrica "mora cred pess" incidiu nos meses nos quais inexistiu valor na conta da autora para pagamentos dos mútuos tomados, conforme se observa nos extratos mencionados acima. Ou seja, a consumidora realiza diversos empréstimos e nos meses seguintes deixou de disponibilizar numerário suficiente para quitação da parcela dos débitos; Portanto, inexiste conduta ilícita da instituição financeira capaz de ensejar indenização em danos morais e materiais, posto que restou comprovado nos autos que a autora deu causa aos descontos em sua conta corrente ao não disponibilizar numerário suficiente para os pagamentos dos inúmeros empréstimos pessoais que realizou. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( 0653845-43.2019.8.04.0001 - Apelação Cível; Relator (a): Mirza Telma de Oliveira Cunha; Comarca: Manaus/AM; órgão julgador; Terceira Câmara Cível; Data de julgamento: 22/04/2021; Data de registro: 22/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS". COBRANÇAS DEVIDAS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. Inexiste conduta ilícita do banco Apelado apta a amparar pretensão do Apelante, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de "MORA CRED PESS" ao não disponibilizar valores suficientes em sua conta corrente para o pagamento dos inúmero empréstimos contratados. Recurso conhecido e não provido (TJ-AM - Apelação Cível: AC 0694662-18.2020.8.04.0001 AM 0694662-18.2020.8.04.0001, Rel.: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 26/07/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2021) Isto posto, inexiste conduta ilícita do banco Requerido apta a amparar a pretensão da Autora, uma vez que restou comprovado que a mesma deu causa à cobrança dos descontos intitulados de MORA CRÉDITO PESSOAL. Nesse contexto, conclui-se que o Banco Requerido, se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC. Assim, diante das razões expostas e da documentação supramencionada, entende-se que não há falar em ato ilícito por parte da instituição financeira, o que afasta a responsabilidade pretendida, sendo forçoso JULGAR IMPROCEDENTES TODOS os pleitos exordiais. 3. DO DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, formulados na exordial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Camacan/BA, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. Rodrigo Alves Rodrigues Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Hilda Sousa Silva x Banco Bradesco Sa

ID: 281815281

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000455-20.2025.8.05.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HILDA SOUSA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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ANNA PAULA MACEDO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000455-20.2025.8.05.00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000455-20.2025.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN AUTOR: HILDA SOUSA SILVA Advogado(s): ANNA PAULA MACEDO SOUZA (OAB:BA50227) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.2 MÉRITO. Trata-se de ação, em que a parte autora afirma que foram efetuados descontos a título de MORA CRÉDITO PESSOAL em sua conta bancária sem autorização. Informa que não celebrou contrato autorizando os descontos. Busca a repetição dos valores indevidamente descontados e a condenação em danos morais. A parte Requerida informa que os descontos questionados são referentes ao atraso dos pagamentos de parcelas referentes à contratação de empréstimo pessoal. Aduz que a cobrança opera-se quando o cliente atrasa ou não mantém saldo positivo em conta para o resgate de parcelas referentes a empréstimo ou financiamento contraído junto ao banco. Nos pedidos requereu a improcedência da ação. Pois bem. A controvérsia cinge-se em torno de descontos efetuados pelo o Banco Requerido na conta da Autora a título de Mora Cred Pess. Diante de todo contexto fático articulado nos autos, verifica-se a ausência de irregularidade dos encargos intitulados como MORA CRÉDITO PESSOAL debitados da conta corrente da Autora, porque, os extratos demonstram a existência de empréstimos pessoais contratados com a instituição financeira. Logo, quanto à cobrança dos descontos a título de MORA CRÉDITO PESSOAL cumpre esclarecer que tais valores dizem respeito aos encargos incidentes sobre as parcelas dos empréstimos, decorrentes de atraso no pagamento. Assim, diante das provas produzidas nos autos, principalmente dos extratos bancários encartados nos autos, comprova-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica MORA CRÉDITO PESSOAL. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO N. 0013969-33.2020.8.05.0110 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: VANESSA DOS SANTOS MENDES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VSJE DE IRECE JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PARCELAS ADIMPLIDAS EM MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO 1 ¿ Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. 2- Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a parte recorrente, VANESSA DOS SANTOS MENDES, pretende a reforma da sentença lançada nos autos que julgou improcedentes os pedidos registrados na exordial. 3 - A parte autora, em apertada síntese, alega que sofreu descontos indevidos em sua conta, sob a denominação MORA CRED PESS, razão pela qual pugna pela restituição do indébito e indenização por danos morais. 4 - Destaca-se que a parte consumidora, somente na fase recursal, juntou aos autos extrato bancário de sua conta, que, de fato, demonstram a cobrança de valores sob o título MORA CRED PESS. 5 - Contudo, da análise dos extratos, percebe-se que a parte requerente contratou empréstimos pessoais, de modo que o não pagamento da parcela na data devida autoriza a cobrança em mora. 6 - Nesse sentido, note-se a parte autora contratou empréstimo pessoal cujo valor foi depositado em sua conta no dia 20/04/2017, com parcela então paga no dia 31/05/2017, sob a rubrica MORA CRED PESS, tendo em vista que a conta da parte estava estaca com saldo insuficiente entre o dia 15/05/2017 e o dia do desconto. 7 - Ainda, a parte autora recebeu mais valores à título de empréstimos pessoais (vide depósito do dia 14/06/2017, 26/07/2017, dentre outros), ocorrendo tanto descontos em mora (vide desconto do dia 30/06/2017), como descontos tempestivos, vide pagamento do dia 13/10/17 (sob a rubrica ¿Parc Cred Pess¿). 8 - Assim, da análise do extrato bancário da parte autora, tem-se que a mesma contratou empréstimo pessoal, que foi regularmente cobrado pela empresa ré, tendo algumas parcelas sido pagas na data correta, enquanto outras foram adimplidas após o dia pactuado, por ausência de saldo suficiente na conta da parte autora. 9 - Pelo exposto, voto para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, julgando improcedentes os pedidos da parte autora. Salvador (BA), Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, composta pelas Juízas de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença hostilizada, condenando a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, obrigação que fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Salvador (BA), Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021. MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00139693320208050110, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 30/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUSÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE SERVIÇOS - ATRASO NO PAGAEMTNO DO PARCELMAENTO QUE ENSEJOU COBRANÇA DO "MORA CRED PESS" - DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - Ao compulsar os extratos juntados com a exordial (fls. 16/44), observa-se que em várias ocasiões a Requerente obteve empréstimos pessoais. Assim, a cobrança com a rubrica "mora cred pess" incidiu nos meses nos quais inexistiu valor na conta da autora para pagamentos dos mútuos tomados, conforme se observa nos extratos mencionados acima. Ou seja, a consumidora realiza diversos empréstimos e nos meses seguintes deixou de disponibilizar numerário suficiente para quitação da parcela dos débitos; Portanto, inexiste conduta ilícita da instituição financeira capaz de ensejar indenização em danos morais e materiais, posto que restou comprovado nos autos que a autora deu causa aos descontos em sua conta corrente ao não disponibilizar numerário suficiente para os pagamentos dos inúmeros empréstimos pessoais que realizou. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( 0653845-43.2019.8.04.0001 - Apelação Cível; Relator (a): Mirza Telma de Oliveira Cunha; Comarca: Manaus/AM; órgão julgador; Terceira Câmara Cível; Data de julgamento: 22/04/2021; Data de registro: 22/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS". COBRANÇAS DEVIDAS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. Inexiste conduta ilícita do banco Apelado apta a amparar pretensão do Apelante, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de "MORA CRED PESS" ao não disponibilizar valores suficientes em sua conta corrente para o pagamento dos inúmero empréstimos contratados. Recurso conhecido e não provido (TJ-AM - Apelação Cível: AC 0694662-18.2020.8.04.0001 AM 0694662-18.2020.8.04.0001, Rel.: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 26/07/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2021) Isto posto, inexiste conduta ilícita do banco Requerido apta a amparar a pretensão da Autora, uma vez que restou comprovado que a mesma deu causa à cobrança dos descontos intitulados de MORA CRÉDITO PESSOAL. Nesse contexto, conclui-se que o Banco Requerido, se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC. Assim, diante das razões expostas e da documentação supramencionada, entende-se que não há falar em ato ilícito por parte da instituição financeira, o que afasta a responsabilidade pretendida, sendo forçoso JULGAR IMPROCEDENTES TODOS os pleitos exordiais. 3. DO DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, formulados na exordial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Camacan/BA, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. Rodrigo Alves Rodrigues Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Sebastiao Augusto Silva Dos Santos x Banco Bradesco Sa

ID: 282023836

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000803-38.2025.8.05.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA MACEDO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000803-38.2025.8.05.00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000803-38.2025.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN AUTOR: SEBASTIAO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS Advogado(s): ANNA PAULA MACEDO SOUZA (OAB:BA50227) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.2 MÉRITO. Trata-se de ação, em que a parte autora afirma que foram efetuados descontos a título de MORA CRÉDITO PESSOAL em sua conta bancária sem autorização. Informa que não celebrou contrato autorizando os descontos. Busca a repetição dos valores indevidamente descontados e a condenação em danos morais. A parte Requerida informa que os descontos questionados são referentes ao atraso dos pagamentos de parcelas referentes à contratação de empréstimo pessoal. Aduz que a cobrança opera-se quando o cliente atrasa ou não mantém saldo positivo em conta para o resgate de parcelas referentes a empréstimo ou financiamento contraído junto ao banco. Nos pedidos requereu a improcedência da ação. Pois bem. A controvérsia cinge-se em torno de descontos efetuados pelo o Banco Requerido na conta da Autora a título de Mora Cred Pess. Diante de todo contexto fático articulado nos autos, verifica-se a ausência de irregularidade dos encargos intitulados como MORA CRÉDITO PESSOAL debitados da conta corrente da Autora, porque, os extratos demonstram a existência de empréstimos pessoais contratados com a instituição financeira. Logo, quanto à cobrança dos descontos a título de MORA CRÉDITO PESSOAL cumpre esclarecer que tais valores dizem respeito aos encargos incidentes sobre as parcelas dos empréstimos, decorrentes de atraso no pagamento. Assim, diante das provas produzidas nos autos, principalmente dos extratos bancários encartados nos autos, comprova-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica MORA CRÉDITO PESSOAL. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO N. 0013969-33.2020.8.05.0110 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: VANESSA DOS SANTOS MENDES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VSJE DE IRECE JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PARCELAS ADIMPLIDAS EM MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO 1 ¿ Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. 2- Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a parte recorrente, VANESSA DOS SANTOS MENDES, pretende a reforma da sentença lançada nos autos que julgou improcedentes os pedidos registrados na exordial. 3 - A parte autora, em apertada síntese, alega que sofreu descontos indevidos em sua conta, sob a denominação MORA CRED PESS, razão pela qual pugna pela restituição do indébito e indenização por danos morais. 4 - Destaca-se que a parte consumidora, somente na fase recursal, juntou aos autos extrato bancário de sua conta, que, de fato, demonstram a cobrança de valores sob o título MORA CRED PESS. 5 - Contudo, da análise dos extratos, percebe-se que a parte requerente contratou empréstimos pessoais, de modo que o não pagamento da parcela na data devida autoriza a cobrança em mora. 6 - Nesse sentido, note-se a parte autora contratou empréstimo pessoal cujo valor foi depositado em sua conta no dia 20/04/2017, com parcela então paga no dia 31/05/2017, sob a rubrica MORA CRED PESS, tendo em vista que a conta da parte estava estaca com saldo insuficiente entre o dia 15/05/2017 e o dia do desconto. 7 - Ainda, a parte autora recebeu mais valores à título de empréstimos pessoais (vide depósito do dia 14/06/2017, 26/07/2017, dentre outros), ocorrendo tanto descontos em mora (vide desconto do dia 30/06/2017), como descontos tempestivos, vide pagamento do dia 13/10/17 (sob a rubrica ¿Parc Cred Pess¿). 8 - Assim, da análise do extrato bancário da parte autora, tem-se que a mesma contratou empréstimo pessoal, que foi regularmente cobrado pela empresa ré, tendo algumas parcelas sido pagas na data correta, enquanto outras foram adimplidas após o dia pactuado, por ausência de saldo suficiente na conta da parte autora. 9 - Pelo exposto, voto para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, julgando improcedentes os pedidos da parte autora. Salvador (BA), Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, composta pelas Juízas de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença hostilizada, condenando a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, obrigação que fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Salvador (BA), Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021. MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00139693320208050110, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 30/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUSÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE SERVIÇOS - ATRASO NO PAGAEMTNO DO PARCELMAENTO QUE ENSEJOU COBRANÇA DO "MORA CRED PESS" - DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - Ao compulsar os extratos juntados com a exordial (fls. 16/44), observa-se que em várias ocasiões a Requerente obteve empréstimos pessoais. Assim, a cobrança com a rubrica "mora cred pess" incidiu nos meses nos quais inexistiu valor na conta da autora para pagamentos dos mútuos tomados, conforme se observa nos extratos mencionados acima. Ou seja, a consumidora realiza diversos empréstimos e nos meses seguintes deixou de disponibilizar numerário suficiente para quitação da parcela dos débitos; Portanto, inexiste conduta ilícita da instituição financeira capaz de ensejar indenização em danos morais e materiais, posto que restou comprovado nos autos que a autora deu causa aos descontos em sua conta corrente ao não disponibilizar numerário suficiente para os pagamentos dos inúmeros empréstimos pessoais que realizou. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( 0653845-43.2019.8.04.0001 - Apelação Cível; Relator (a): Mirza Telma de Oliveira Cunha; Comarca: Manaus/AM; órgão julgador; Terceira Câmara Cível; Data de julgamento: 22/04/2021; Data de registro: 22/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS". COBRANÇAS DEVIDAS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. Inexiste conduta ilícita do banco Apelado apta a amparar pretensão do Apelante, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de "MORA CRED PESS" ao não disponibilizar valores suficientes em sua conta corrente para o pagamento dos inúmero empréstimos contratados. Recurso conhecido e não provido (TJ-AM - Apelação Cível: AC 0694662-18.2020.8.04.0001 AM 0694662-18.2020.8.04.0001, Rel.: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 26/07/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2021) Isto posto, inexiste conduta ilícita do banco Requerido apta a amparar a pretensão da Autora, uma vez que restou comprovado que a mesma deu causa à cobrança dos descontos intitulados de MORA CRÉDITO PESSOAL. Nesse contexto, conclui-se que o Banco Requerido, se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC. Assim, diante das razões expostas e da documentação supramencionada, entende-se que não há falar em ato ilícito por parte da instituição financeira, o que afasta a responsabilidade pretendida, sendo forçoso JULGAR IMPROCEDENTES TODOS os pleitos exordiais. 3. DO DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, formulados na exordial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Camacan/BA, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. Rodrigo Alves Rodrigues Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Anna Paula Macedo Souza e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 329560561

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001524-87.2025.8.05.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA MACEDO SOUZA CARMELITO PEREIRA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA MACEDO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001524-87.2025.8.05.00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001524-87.2025.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN AUTOR: CARMELITO PEREIRA SOUZA Advogado(s): ANNA PAULA MACEDO SOUZA (OAB:BA50227) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.2 MÉRITO. Trata-se de ação, em que a parte autora afirma que foram efetuados descontos a título de MORA CRÉDITO PESSOAL em sua conta bancária sem autorização. Informa que não celebrou contrato autorizando os descontos. Busca a repetição dos valores indevidamente descontados e a condenação em danos morais. A parte Requerida informa que os descontos questionados são referentes ao atraso dos pagamentos de parcelas referentes à contratação de empréstimo pessoal. Aduz que a cobrança opera-se quando o cliente atrasa ou não mantém saldo positivo em conta para o resgate de parcelas referentes a empréstimo ou financiamento contraído junto ao banco. Nos pedidos requereu a improcedência da ação. Pois bem. A controvérsia cinge-se em torno de descontos efetuados pelo o Banco Requerido na conta da Autora a título de Mora Cred Pess. Diante de todo contexto fático articulado nos autos, verifica-se a ausência de irregularidade dos encargos intitulados como MORA CRÉDITO PESSOAL debitados da conta corrente da Autora, porque, os extratos demonstram a existência de empréstimos pessoais contratados com a instituição financeira. Logo, quanto à cobrança dos descontos a título de MORA CRÉDITO PESSOAL cumpre esclarecer que tais valores dizem respeito aos encargos incidentes sobre as parcelas dos empréstimos, decorrentes de atraso no pagamento. Assim, diante das provas produzidas nos autos, principalmente dos extratos bancários encartados nos autos, comprova-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica MORA CRÉDITO PESSOAL. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO N. 0013969-33.2020.8.05.0110 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: VANESSA DOS SANTOS MENDES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VSJE DE IRECE JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PARCELAS ADIMPLIDAS EM MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO 1 ¿ Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. 2- Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a parte recorrente, VANESSA DOS SANTOS MENDES, pretende a reforma da sentença lançada nos autos que julgou improcedentes os pedidos registrados na exordial. 3 - A parte autora, em apertada síntese, alega que sofreu descontos indevidos em sua conta, sob a denominação MORA CRED PESS, razão pela qual pugna pela restituição do indébito e indenização por danos morais. 4 - Destaca-se que a parte consumidora, somente na fase recursal, juntou aos autos extrato bancário de sua conta, que, de fato, demonstram a cobrança de valores sob o título MORA CRED PESS. 5 - Contudo, da análise dos extratos, percebe-se que a parte requerente contratou empréstimos pessoais, de modo que o não pagamento da parcela na data devida autoriza a cobrança em mora. 6 - Nesse sentido, note-se a parte autora contratou empréstimo pessoal cujo valor foi depositado em sua conta no dia 20/04/2017, com parcela então paga no dia 31/05/2017, sob a rubrica MORA CRED PESS, tendo em vista que a conta da parte estava estaca com saldo insuficiente entre o dia 15/05/2017 e o dia do desconto. 7 - Ainda, a parte autora recebeu mais valores à título de empréstimos pessoais (vide depósito do dia 14/06/2017, 26/07/2017, dentre outros), ocorrendo tanto descontos em mora (vide desconto do dia 30/06/2017), como descontos tempestivos, vide pagamento do dia 13/10/17 (sob a rubrica ¿Parc Cred Pess¿). 8 - Assim, da análise do extrato bancário da parte autora, tem-se que a mesma contratou empréstimo pessoal, que foi regularmente cobrado pela empresa ré, tendo algumas parcelas sido pagas na data correta, enquanto outras foram adimplidas após o dia pactuado, por ausência de saldo suficiente na conta da parte autora. 9 - Pelo exposto, voto para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, julgando improcedentes os pedidos da parte autora. Salvador (BA), Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, composta pelas Juízas de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença hostilizada, condenando a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, obrigação que fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Salvador (BA), Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021. MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00139693320208050110, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 30/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUSÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE SERVIÇOS - ATRASO NO PAGAEMTNO DO PARCELMAENTO QUE ENSEJOU COBRANÇA DO "MORA CRED PESS" - DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - Ao compulsar os extratos juntados com a exordial (fls. 16/44), observa-se que em várias ocasiões a Requerente obteve empréstimos pessoais. Assim, a cobrança com a rubrica "mora cred pess" incidiu nos meses nos quais inexistiu valor na conta da autora para pagamentos dos mútuos tomados, conforme se observa nos extratos mencionados acima. Ou seja, a consumidora realiza diversos empréstimos e nos meses seguintes deixou de disponibilizar numerário suficiente para quitação da parcela dos débitos; Portanto, inexiste conduta ilícita da instituição financeira capaz de ensejar indenização em danos morais e materiais, posto que restou comprovado nos autos que a autora deu causa aos descontos em sua conta corrente ao não disponibilizar numerário suficiente para os pagamentos dos inúmeros empréstimos pessoais que realizou. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( 0653845-43.2019.8.04.0001 - Apelação Cível; Relator (a): Mirza Telma de Oliveira Cunha; Comarca: Manaus/AM; órgão julgador; Terceira Câmara Cível; Data de julgamento: 22/04/2021; Data de registro: 22/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS". COBRANÇAS DEVIDAS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. Inexiste conduta ilícita do banco Apelado apta a amparar pretensão do Apelante, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de "MORA CRED PESS" ao não disponibilizar valores suficientes em sua conta corrente para o pagamento dos inúmero empréstimos contratados. Recurso conhecido e não provido (TJ-AM - Apelação Cível: AC 0694662-18.2020.8.04.0001 AM 0694662-18.2020.8.04.0001, Rel.: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 26/07/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2021) Isto posto, inexiste conduta ilícita do banco Requerido apta a amparar a pretensão da Autora, uma vez que restou comprovado que a mesma deu causa à cobrança dos descontos intitulados de MORA CRÉDITO PESSOAL. Nesse contexto, conclui-se que o Banco Requerido, se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC. Assim, diante das razões expostas e da documentação supramencionada, entende-se que não há falar em ato ilícito por parte da instituição financeira, o que afasta a responsabilidade pretendida, sendo forçoso JULGAR IMPROCEDENTES TODOS os pleitos exordiais. 3. DO DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, formulados na exordial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Camacan/BA, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. Rodrigo Alves Rodrigues Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Anna Paula Macedo Souza e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 329549649

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001301-37.2025.8.05.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA MACEDO SOUZA JOSE DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA MACEDO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001301-37.2025.8.05.00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001301-37.2025.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN AUTOR: JOSE DE JESUS SILVA Advogado(s): ANNA PAULA MACEDO SOUZA (OAB:BA50227) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.2 MÉRITO. Trata-se de ação, em que a parte autora afirma que foram efetuados descontos a título de MORA CRÉDITO PESSOAL em sua conta bancária sem autorização. Informa que não celebrou contrato autorizando os descontos. Busca a repetição dos valores indevidamente descontados e a condenação em danos morais. A parte Requerida informa que os descontos questionados são referentes ao atraso dos pagamentos de parcelas referentes à contratação de empréstimo pessoal. Aduz que a cobrança opera-se quando o cliente atrasa ou não mantém saldo positivo em conta para o resgate de parcelas referentes a empréstimo ou financiamento contraído junto ao banco. Nos pedidos requereu a improcedência da ação. Pois bem. A controvérsia cinge-se em torno de descontos efetuados pelo o Banco Requerido na conta da Autora a título de Mora Cred Pess. Diante de todo contexto fático articulado nos autos, verifica-se a ausência de irregularidade dos encargos intitulados como MORA CRÉDITO PESSOAL debitados da conta corrente da Autora, porque, os extratos demonstram a existência de empréstimos pessoais contratados com a instituição financeira. Logo, quanto à cobrança dos descontos a título de MORA CRÉDITO PESSOAL cumpre esclarecer que tais valores dizem respeito aos encargos incidentes sobre as parcelas dos empréstimos, decorrentes de atraso no pagamento. Assim, diante das provas produzidas nos autos, principalmente dos extratos bancários encartados nos autos, comprova-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica MORA CRÉDITO PESSOAL. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO N. 0013969-33.2020.8.05.0110 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: VANESSA DOS SANTOS MENDES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VSJE DE IRECE JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PARCELAS ADIMPLIDAS EM MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO 1 ¿ Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. 2- Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a parte recorrente, VANESSA DOS SANTOS MENDES, pretende a reforma da sentença lançada nos autos que julgou improcedentes os pedidos registrados na exordial. 3 - A parte autora, em apertada síntese, alega que sofreu descontos indevidos em sua conta, sob a denominação MORA CRED PESS, razão pela qual pugna pela restituição do indébito e indenização por danos morais. 4 - Destaca-se que a parte consumidora, somente na fase recursal, juntou aos autos extrato bancário de sua conta, que, de fato, demonstram a cobrança de valores sob o título MORA CRED PESS. 5 - Contudo, da análise dos extratos, percebe-se que a parte requerente contratou empréstimos pessoais, de modo que o não pagamento da parcela na data devida autoriza a cobrança em mora. 6 - Nesse sentido, note-se a parte autora contratou empréstimo pessoal cujo valor foi depositado em sua conta no dia 20/04/2017, com parcela então paga no dia 31/05/2017, sob a rubrica MORA CRED PESS, tendo em vista que a conta da parte estava estaca com saldo insuficiente entre o dia 15/05/2017 e o dia do desconto. 7 - Ainda, a parte autora recebeu mais valores à título de empréstimos pessoais (vide depósito do dia 14/06/2017, 26/07/2017, dentre outros), ocorrendo tanto descontos em mora (vide desconto do dia 30/06/2017), como descontos tempestivos, vide pagamento do dia 13/10/17 (sob a rubrica ¿Parc Cred Pess¿). 8 - Assim, da análise do extrato bancário da parte autora, tem-se que a mesma contratou empréstimo pessoal, que foi regularmente cobrado pela empresa ré, tendo algumas parcelas sido pagas na data correta, enquanto outras foram adimplidas após o dia pactuado, por ausência de saldo suficiente na conta da parte autora. 9 - Pelo exposto, voto para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, julgando improcedentes os pedidos da parte autora. Salvador (BA), Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, composta pelas Juízas de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença hostilizada, condenando a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, obrigação que fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Salvador (BA), Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021. MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00139693320208050110, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 30/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUSÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE SERVIÇOS - ATRASO NO PAGAEMTNO DO PARCELMAENTO QUE ENSEJOU COBRANÇA DO "MORA CRED PESS" - DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - Ao compulsar os extratos juntados com a exordial (fls. 16/44), observa-se que em várias ocasiões a Requerente obteve empréstimos pessoais. Assim, a cobrança com a rubrica "mora cred pess" incidiu nos meses nos quais inexistiu valor na conta da autora para pagamentos dos mútuos tomados, conforme se observa nos extratos mencionados acima. Ou seja, a consumidora realiza diversos empréstimos e nos meses seguintes deixou de disponibilizar numerário suficiente para quitação da parcela dos débitos; Portanto, inexiste conduta ilícita da instituição financeira capaz de ensejar indenização em danos morais e materiais, posto que restou comprovado nos autos que a autora deu causa aos descontos em sua conta corrente ao não disponibilizar numerário suficiente para os pagamentos dos inúmeros empréstimos pessoais que realizou. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( 0653845-43.2019.8.04.0001 - Apelação Cível; Relator (a): Mirza Telma de Oliveira Cunha; Comarca: Manaus/AM; órgão julgador; Terceira Câmara Cível; Data de julgamento: 22/04/2021; Data de registro: 22/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS". COBRANÇAS DEVIDAS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. Inexiste conduta ilícita do banco Apelado apta a amparar pretensão do Apelante, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de "MORA CRED PESS" ao não disponibilizar valores suficientes em sua conta corrente para o pagamento dos inúmero empréstimos contratados. Recurso conhecido e não provido (TJ-AM - Apelação Cível: AC 0694662-18.2020.8.04.0001 AM 0694662-18.2020.8.04.0001, Rel.: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 26/07/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2021) Isto posto, inexiste conduta ilícita do banco Requerido apta a amparar a pretensão da Autora, uma vez que restou comprovado que a mesma deu causa à cobrança dos descontos intitulados de MORA CRÉDITO PESSOAL. Nesse contexto, conclui-se que o Banco Requerido, se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC. Assim, diante das razões expostas e da documentação supramencionada, entende-se que não há falar em ato ilícito por parte da instituição financeira, o que afasta a responsabilidade pretendida, sendo forçoso JULGAR IMPROCEDENTES TODOS os pleitos exordiais. 3. DO DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, formulados na exordial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Camacan/BA, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. Rodrigo Alves Rodrigues Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Anna Paula Macedo Souza e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 329617185

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000512-38.2025.8.05.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA MACEDO SOUZA LIZETE DA CONCEICAO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA MACEDO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000512-38.2025.8.05.00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000512-38.2025.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN AUTOR: LIZETE DA CONCEICAO PEREIRA Advogado(s): ANNA PAULA MACEDO SOUZA (OAB:BA50227) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB:MS5871) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.2 MÉRITO. Trata-se de ação, em que a parte autora afirma que foram efetuados descontos a título de MORA CRÉDITO PESSOAL em sua conta bancária sem autorização. Informa que não celebrou contrato autorizando os descontos. Busca a repetição dos valores indevidamente descontados e a condenação em danos morais. A parte Requerida informa que os descontos questionados são referentes ao atraso dos pagamentos de parcelas referentes à contratação de empréstimo pessoal. Aduz que a cobrança opera-se quando o cliente atrasa ou não mantém saldo positivo em conta para o resgate de parcelas referentes a empréstimo ou financiamento contraído junto ao banco. Nos pedidos requereu a improcedência da ação. Pois bem. A controvérsia cinge-se em torno de descontos efetuados pelo o Banco Requerido na conta da Autora a título de Mora Cred Pess. Diante de todo contexto fático articulado nos autos, verifica-se a ausência de irregularidade dos encargos intitulados como MORA CRÉDITO PESSOAL debitados da conta corrente da Autora, porque, os extratos demonstram a existência de empréstimos pessoais contratados com a instituição financeira. Logo, quanto à cobrança dos descontos a título de MORA CRÉDITO PESSOAL cumpre esclarecer que tais valores dizem respeito aos encargos incidentes sobre as parcelas dos empréstimos, decorrentes de atraso no pagamento. Assim, diante das provas produzidas nos autos, principalmente dos extratos bancários encartados nos autos, comprova-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica MORA CRÉDITO PESSOAL. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO N. 0013969-33.2020.8.05.0110 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: VANESSA DOS SANTOS MENDES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VSJE DE IRECE JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PARCELAS ADIMPLIDAS EM MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO 1 ¿ Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. 2- Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a parte recorrente, VANESSA DOS SANTOS MENDES, pretende a reforma da sentença lançada nos autos que julgou improcedentes os pedidos registrados na exordial. 3 - A parte autora, em apertada síntese, alega que sofreu descontos indevidos em sua conta, sob a denominação MORA CRED PESS, razão pela qual pugna pela restituição do indébito e indenização por danos morais. 4 - Destaca-se que a parte consumidora, somente na fase recursal, juntou aos autos extrato bancário de sua conta, que, de fato, demonstram a cobrança de valores sob o título MORA CRED PESS. 5 - Contudo, da análise dos extratos, percebe-se que a parte requerente contratou empréstimos pessoais, de modo que o não pagamento da parcela na data devida autoriza a cobrança em mora. 6 - Nesse sentido, note-se a parte autora contratou empréstimo pessoal cujo valor foi depositado em sua conta no dia 20/04/2017, com parcela então paga no dia 31/05/2017, sob a rubrica MORA CRED PESS, tendo em vista que a conta da parte estava estaca com saldo insuficiente entre o dia 15/05/2017 e o dia do desconto. 7 - Ainda, a parte autora recebeu mais valores à título de empréstimos pessoais (vide depósito do dia 14/06/2017, 26/07/2017, dentre outros), ocorrendo tanto descontos em mora (vide desconto do dia 30/06/2017), como descontos tempestivos, vide pagamento do dia 13/10/17 (sob a rubrica ¿Parc Cred Pess¿). 8 - Assim, da análise do extrato bancário da parte autora, tem-se que a mesma contratou empréstimo pessoal, que foi regularmente cobrado pela empresa ré, tendo algumas parcelas sido pagas na data correta, enquanto outras foram adimplidas após o dia pactuado, por ausência de saldo suficiente na conta da parte autora. 9 - Pelo exposto, voto para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, julgando improcedentes os pedidos da parte autora. Salvador (BA), Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, composta pelas Juízas de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença hostilizada, condenando a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, obrigação que fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Salvador (BA), Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021. MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00139693320208050110, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 30/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUSÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE SERVIÇOS - ATRASO NO PAGAEMTNO DO PARCELMAENTO QUE ENSEJOU COBRANÇA DO "MORA CRED PESS" - DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - Ao compulsar os extratos juntados com a exordial (fls. 16/44), observa-se que em várias ocasiões a Requerente obteve empréstimos pessoais. Assim, a cobrança com a rubrica "mora cred pess" incidiu nos meses nos quais inexistiu valor na conta da autora para pagamentos dos mútuos tomados, conforme se observa nos extratos mencionados acima. Ou seja, a consumidora realiza diversos empréstimos e nos meses seguintes deixou de disponibilizar numerário suficiente para quitação da parcela dos débitos; Portanto, inexiste conduta ilícita da instituição financeira capaz de ensejar indenização em danos morais e materiais, posto que restou comprovado nos autos que a autora deu causa aos descontos em sua conta corrente ao não disponibilizar numerário suficiente para os pagamentos dos inúmeros empréstimos pessoais que realizou. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( 0653845-43.2019.8.04.0001 - Apelação Cível; Relator (a): Mirza Telma de Oliveira Cunha; Comarca: Manaus/AM; órgão julgador; Terceira Câmara Cível; Data de julgamento: 22/04/2021; Data de registro: 22/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS". COBRANÇAS DEVIDAS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. Inexiste conduta ilícita do banco Apelado apta a amparar pretensão do Apelante, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de "MORA CRED PESS" ao não disponibilizar valores suficientes em sua conta corrente para o pagamento dos inúmero empréstimos contratados. Recurso conhecido e não provido (TJ-AM - Apelação Cível: AC 0694662-18.2020.8.04.0001 AM 0694662-18.2020.8.04.0001, Rel.: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 26/07/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2021) Isto posto, inexiste conduta ilícita do banco Requerido apta a amparar a pretensão da Autora, uma vez que restou comprovado que a mesma deu causa à cobrança dos descontos intitulados de MORA CRÉDITO PESSOAL. Nesse contexto, conclui-se que o Banco Requerido, se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC. Assim, diante das razões expostas e da documentação supramencionada, entende-se que não há falar em ato ilícito por parte da instituição financeira, o que afasta a responsabilidade pretendida, sendo forçoso JULGAR IMPROCEDENTES TODOS os pleitos exordiais. 3. DO DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, formulados na exordial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Camacan/BA, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. Rodrigo Alves Rodrigues Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Caseirinho Alimentos Ltda x Este Juizox

ID: 294742127

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0014671-40.2021.8.16.0044

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CASEIRINHO ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ESTE JUIZOX

Conclusão

Advogados:

MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014671-40.2021.8.16.0044 Processo: 0014671-40.2021.8.16.0044 Classe Processual: Recuperação Judicial Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$14.137.323,41 Autor(s): Caseirinho Alimentos LTDA Réu(s): ESTE JUIZOx 1. Trata-se de pedido de Recuperação Judicial ajuizado por CASEIRINHO ALIMENTOS LTDA, qualificado nos autos, em 10/12/2021. Os pedidos iniciais vieram instruídos com a documentação anexada às seqs. 1.2/1.31. À seq. 16, foi indeferido o pleito emergencial aforado pela parte, nomeando o Sr. Perito Clybas Correa Rocha Neto para proceder a constatação prévia “das reais condições de funcionamento da empresa autora e (...) análise formal dos documentos exigidos pela norma recuperacional”. A Recuperanda emendou a inicial à seq. 23, trazendo documentos. O Laudo Pericial de Constatação Prévia foi apresentado à seq. 24. O processamento da Recuperação Judicial foi deferido à seq. 26.1, em 21/12/2021. O pleito emergencial formulado por IRMÃOS MUFFATO S.A à seq. 29, não foi conhecido pela decisão de seq. 54. Nomeou-se, para o exercício da ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, a pessoa jurídica C. Correa Rocha Neto – Consultoria e Contabilidade, na pessoa de seu representante legal Clybas Correa Rocha Neto, que firmou termo de compromisso à seq. 43.1. O stay period, de 180 (cento e oitenta dias), teve início em 21/12/2021. À seq. 52, o ESTADO DO PARANÁ compareceu aos autos requerendo seja eventual concessão do Plano de Recuperação Judicial condicionada ao parcelamento de seus créditos. O Termo de Compromisso foi retificado às seqs. 115 e 124, corrigindo-se o nome da pessoa jurídica para ROCHA NETO CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL LTDA (CNPJ 27.652.936/0001-53). A Recuperanda tornou aos autos à seq. 117, para juntar o Quadro Geral de Credores retificado e minuta do Edital para publicação. O edital de que trata o art. 52, §1º, da Lei n° 11.101/2005, foi juntado à seq. 122.1 e publicado em 17/02/2022 (seq. 139.1). A ADMINISTRADORA JUDICIAL apresentou proposta de honorários à seq. 136. À seq. 138.1, requereu a Recuperanda a imediata restituição dos valores debitados de suas contas bancárias referentes aos créditos de titularidade do Banco Safra S/A (contratos 153002241, 153312324 e 153200909), Banco Santander Brasil S/A (cheque especial da conta corrente 130002217, Ag. 4569) e Cooperativa SICREDI (CDB C02430974-1), destacando a ilegalidade das amortizações. Através da decisão de seq. 156, o Juízo: a) deferiu parcialmente o pleito formulado à seq. 138, determinando que as instituições financeiras Banco Santander, Brasil S/A e Cooperativa SICREDI devolvessem os valores descontados nas contas bancárias da Recuperanda (Conta 130002217, Ag. 4569 – Banco Santander e Conta 02525-6, Ag. 0723 – Cooperativa SICREDI), abstendo-se de promover novas amortizações de créditos sujeitos à Recuperação Judicial; b) homologou a proposta de honorários apresentada pela ADMINISTRADORA JUDICIAL à seq. 136 (proposta de honorários da administração judicial na ordem de 3,77% dos créditos submetidos à recuperação judicial, no total de R$ 550.000,00, com pagamentos mensais, a valores do presente mês, pelo período de 34 meses, conforme tabela progressiva apresentada na seq. 136.1). O Plano de Recuperação Judicial foi apresentado pela Recuperanda à seq. 175. À seq. 182.1, a ADMINISTRADORA JUDICIAL informou ter dado cumprimento às disposições do art. 22, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 11.101/2005, com o envio de e-mail aos credores sujeitos à Recuperação Judicial. Os Embargos de Declaração opostos pela COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP à seq. 184 foram conhecidos e parcialmente acolhidos à seq. 215, para “indeferir o pedido de devolução dos valores descontados pela Cooperativa SICREDI, reformando o item 1.1 da decisão de seq. 156.1”. À ocasião, o Juízo condenou a Recuperanda a pagar à embargante o valor de R$ 38.283,82, a título de multa por litigância de má-fé. À seq. 196 foi expedido Edital de aviso aos credores da juntada do Plano de Recuperação Judicial, devidamente publicado em 25/03/2022 (seq. 201.1). Através da decisão de seq. 230.1, em vista da “incorreção do edital que alude o art. 52, §1º, da LFR”, foi determinada a intimação da Recuperanda para apresentar nova minuta do Edital contendo a relação de credores. A minuta do Edital de que trata o art. 52, §1º, da LRF foi apresentada à seq. 252.3 e publicada na seq. 268.1. Às seqs. 249 (e 388) e 250 (e 387), o ITAÚ UNIBANCO S.A e o BANCO SANTANDER S/A apresentaram Objeção ao Plano de Recuperação Judicial. À seq. 264, o BANCO SANTANDER S.A informou ter restituído os valores descontados, em atenção à determinação judicial de seq. 156. A COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP apresentou Objeção ao Plano de Recuperação Judicial à seq. 280. O BANCO SAFRA S/A o fez à seq. 281, e a CEDRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA à seq. 286. Através das decisões de seqs. 302 e 304, foram decididos os pleitos formulados à seqs. 164, 206, 246, determinando-se que, “como parte dos descontos realizados pela instituição financeira superaram o valor máximo garantido, deve o Banco Safra S/A, no prazo de 15 (quinze) dias após a preclusão desta decisão, promover a restituição de R$ 5.646,71 (cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e um centavos) (R$ 5.246,70 + 400,01), amortizados de forma indevida das contas bancárias de titularidade da recuperanda”. Os declaratórios de seq. 322 foram acolhidos à seq. 357, para sanar erro material constante do item “1.1” da decisão de seq. 302.1, nos seguintes termos: “Diante disso, como parte dos descontos realizados pela instituição financeira superaram o valor máximo garantido, deve o Banco Safra S/A, no prazo de 15 (quinze) dias após a preclusão desta decisão, promover a restituição de R$ 1.586,33 (mil, quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos) (R$ 400,01 + R$ 1.186,32), amortizados de forma indevida das contas bancárias de titularidade da recuperanda”. A lista de credores de que trata o art. 7°, §2° da Lei n° 11.101/2005 foi apresentada à seq. 360, retificada à seq. 372 e publicada à seq. 385.1, em 30/06/2022. A ADMINISTRADORA JUDICIAL se manifestou sobre o Plano de Recuperação Judicial à seq. 366. O BANCO BRADESCO apresentou Objeção ao Plano de Recuperação Judicial à seq. 368. O BANCO SAFRA promoveu a restituição dos valores descontados, em cumprimento à determinação judicial à seq. 381.2. À seq. 398, a COPEL DISTIRBUIÇÃO S/A apresentou Objeção ao Plano de Recuperação Judicial. À seq. 401 a Recuperanda informou ter interposto Agravo de Instrumento contra a decisão de seq. 302, complementada à seq. 357.1. Através da decisão de seq. 410.1, foi autorizado o levantamento de valores depositados nos autos. À seq. 439, a ADMINISTRADORA JUDICIAL agendou datas para realização da Assembleia Geral de Credores. À seq. 482.1, determinou o Juízo a convocação da Assembleia Geral de Credores, agendando 02 (duas) datas e adotando as providências necessárias às respectivas convocações. Edital de convocação foi juntado à seq. 494.1 e publicado à seq. 503.1. Alvará expedido em favor da Recuperanda à seq. 495.1. A decisão de seq. 497.1 acolheu o pleito formulado pela Recuperanda à seq. 480.1, para ordenar o levantamento de toda contrição, efetuada via sistema SISBAJUD, ordenada nos autos de Execução Fiscal de nº 0013786-26.2021.8.16.0044, que supere a importância de R$16.176,81. Através da decisão de seq. 511.1, determinou-se a paralisação da ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD lançada nos autos de Execução Fiscal nº 0011825-89.2017.8.16.0044. A UNIÃO veio aos autos à seq. 527, informando possuir créditos perante a Recuperanda. O pleito de seq. 555, formulado por VALOREM SOLUÇÕES FINANCEIRAS S/A, foi indeferido à seq. 558. A Ata da 1° convocação da Assembleia Geral de Credores foi juntada na seq. 567, não sendo a assembleia instalada por insuficiência de quórum. Vê-se, à seq. 578, a Ata da 2ª convocação e a lista de presença de credores e ouvintes da Assembleia Geral de Credores, ocasião em que se decidiu pela suspensão do ato até o dia 25/01/2023, anuindo-se que sua continuidade ocorreria de forma integralmente virtual (seq. 578.1). À seq. 633, a ADMINISTRADORA JUDICIAL informou a plataforma virtual e a forma em que deveria ocorrer o cadastramento e o consequente acesso dos credores ao sistema virtual da AGC. A Ata da Assembleia Geral de Credores foi anexada à seq. 658, informando-se a continuidade da solenidade para o dia 01/02/2023. À seq. 680, a Recuperanda apresentou o Plano de Recuperação Judicial a ser deliberado no dia 01/02/2023. A Ata da Assembleia Geral de Credores realizada em continuidade no dia 01/02/2023 foi juntada à seq. 682, acompanhada da lista de presença dos credores e ouvintes, ocasião em que foi aprovado o Plano de Recuperação Judicial apresentado à seq. 680. À seq. 684, o BANCO SAFRA S/A, apontando a iliquidez e invalidade da proposta de pagamento, pugnou pela não homologação do plano. O Plano de Recuperação Judicial foi homologado através da decisão de seq. 687.1, ocasião em que foi a Recuperanda dispensada da “apresentação de certidão de regularidade do passivo tributário”, estabelecendo-se que “o período de supervisão judicial seja de 02 (dois) anos, a contar desta decisão, período condizente com o prazo acordado na cláusula 4.1 do plano de recuperação judicial para pagamento dos Credores Trabalhistas (Classe I)”. Os embargos declaratórios opostos pelo BANCO BRADESCO S/A à seq. 702.1 foram rejeitados à seq. 748. À seq. 720, a UNIÃO comunicou a interposição de Agravo de instrumento contra a decisão homologatória (AI 0017345-55.2023.8.16.000). Também agravaram da decisão homologatória os credores MULTIPLIKE SECURITIZADORA S.A (AI 0018102-49.2023.8.16.0000 – seq. 745), BANCO SAFRA S/A (AI 0013969-61.2023.8.16.0000 – seq. 747), ESTADO DO PARANÁ (AI 0023236-57.2023.8.16.0000 – seq. 758) e BANCO BRADESCO S/A (AI 0026888-82.2023.8.16.0000 – seq. 762.1). Às seqs. 746 e 747.1, comunicou o E. TJPR ter deferido, junto aos AI’s 0017345-55.2023.8.16.0000 e 013969-61.2023.8.16.0000, interpostos, respectivamente, pela UNIÃO e pelo BANCO SAFRA S/A, “o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para o fim de sobrestar a decisão de homologação do plano de recuperação judicial da agravada”. Através da decisão de seq. 748, o Juízo, “diante da atribuição de efeito suspensivo ao AI 0013969-61.2023.8.16.0000 (seq. 747.1)”, determinou que se aguardasse “o trânsito em julgado do expediente recursal para o cumprimento das determinações da decisão de seq. 687.1”. O pleito formulado pela Recuperanda à seq. 771 e reiterado à seq. 784, de suspensão da ordem de bloqueio exarada pelo Juízo de 18ª Vara Cível de São Paulo foi deferido à seq. 792, ocasião em que se determinou (a) a suspensão do “bloqueio SISBAJUD determinado nos autos 1023380-60.2022.8.26.0100, inclusive a modalidade de repetição automática (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data em que o juízo paulista for cientificado desta decisão”, (b) “que a recuperanda, em 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da intimação referente a esta decisão, diligencie junto ao juízo paulista a fim de afastar a cobrança dos débitos concursais nos autos 1023380-60.2022.8.26.0100, já habilitados no bojo deste processo de recuperação judicial” e que (c) “dentro do prazo acima, deverá a recuperanda, ainda, contatar o Banco Safra S/A para fins de quitar ou renegociar o débito extraconcursal cobrado nos autos 1023380-60.2022.8.26.0100”. À seq. 808, a Recuperanda afirmou estar adotando as diligências necessárias para negociar com o BANCO SAFRA S/A. Sobre a questão, manifestou-se o BANCO SAFRA S/A à seq. 812. Vê-se: a) à seq. 817.3, cópia do v. acórdão proferido nos autos de AI 041513-58.2022.8.16.0000, que negou provimento ao inconformismo interposto pelo BANCO SAFRA S/A; b) cópia da decisão proferida no AI 0018102-49.2023.8.16.0000, que homologou a desistência do recurso interposto por MULTIPLIKE SECURITIZADORA S.A; c) à seq. 928.2, cópia do v. acórdão proferido nos autos de AI 026888-82.2023.8.16.0000, que negou provimento ao inconformismo interposto pelo BANCO BRADESCO S/A; d) à seq. 1007.2, cópia do v. acórdão proferido nos autos de AI 023236-57.2023.8.16.0000, que negou provimento ao inconformismo interposto pelo ESTADO DO PARANÁ. O ESTADO DO PARANÁ veio aos autos à seq. 950, informando as opões de parcelamento disponíveis à Recuperanda. À seq. 959.1, requereu a UNIÃO a apresentação, pela Recuperanda, das respectivas certidões de regularidade fiscal. Através da peça de seq. 982, a Recuperanda requereu seja “a União – Fazenda Nacional intimada para que promova a migração de todos os débitos em aberto junto à Receita Federal do Brasil para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a fim de viabilizar o processo de negociação e equalização do passivo fiscal federal”. À seq. 987, destacou a UNIÃO que deve a “recuperanda a efetuar o pedido o quanto antes, através do portal Regularize da PGFN, mencionando no pedido a existência dos débitos perante a Receita e o interesse na inclusão destes débitos na negociação, caso já tenham sido encaminhados à PGFN”. Através da peça de seq. 991, comunicou a Recuperanda que “procedeu ao pedido administrativo de migração dos débitos inscritos perante a RFBR, conforme protocolo 02591832932660, ainda pendente de análise”. Acrescentou, à ocasião, que os créditos “já deveriam estar sob administração da PGFN, pois ‘a Receita Federal deve encaminhar os débitos fiscais exigíveis à Procuradoria da Fazenda Nacional em até 90 (noventa) dias, conforme estabelecido pela Portaria MF n.º 447/2018, para que possam ser registrados como dívida ativa’. Assim, tão logo haja a migração, ainda conforme a manifestação mencionada, a Recuperanda dará ingresso ao pedido de Transação Individual, reportando o fato aos presentes autos”. Ao final, aduziu que “está ciente do passivo tributário federal em aberto, pelo que este será equalizado mediante adesão à Transação Individual junto à União, oportunidade em que utilizará prejuízo fiscal, nos termos da Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022”. À seq. 1002, o leiloeiro designado informou o agendamento de leilão de bem imóvel junto aos autos de Execução Fiscal sob n° 0002042-68.2020.8.16.0044. A UNIÃO tornou aos autos à seq. 1004, pugnando pela intimação da Recuperanda para que apresente a competente certidão de regularidade fiscal. À seq. 1012.1, a Recuperanda informou ter interposto o AI de n° 0093533-55.2024.8.16.0000, buscando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de cancelamento do leilão agendado nos autos Execução Fiscal 0002042-68.2020.8.16.0044 (ofício à seq. 1002.1). À seq. 1015, acrescentou a Recuperanda ter obtido o efeito suspensivo requerido, para que os atos expropriatórios e, consequentemente, o leilão do imóvel de matrícula nº 19.812, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Apucarana/PR, fossem suspensos. Através da manifestação de seq. 1022, a ADMINISTRADORA JUDICIAL requereu a fixação de “honorários complementares no importe mensal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, contados a partir da data de encerramento dos pagamentos inicialmente homologados (12/2024), concernentes ao exercício de seu múnus a frente deste feito, conforme especificado acima, a fim de que possa ser devidamente recompensado pelos laboriosos trabalhos que continuarão a ser desempenhados neste processo de recuperação judicial”. Vê-se, às seqs. 1024 e 1114, os ofícios expedidos pela 1ª Vara de Execuções Fiscais de Curitiba, para que se verifique a viabilidade da constrição efetuada naqueles autos. À seq. 1028, a ADMINISTRADORA JUDICIAL se manifestou sobre os requerimentos de seq. 1004, 1024 e 1026. À seq. 1031, a Recuperanda informou que “o requerimento de transação está em vias de ser protocolado junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”. Através da decisão de seq. 1036, os autos foram remetidos a este Juízo por declinação de competência. À seq. 1046.1, a credora DARLENE SOUZA DOS SANTOS requereu a habilitação de seu crédito de natureza trabalhista. A UNIÃO tornou aos autos à seq. 1047, destacando que a Recuperanda ainda não adotou as providências necessárias à regularização de seus débitos. À seq. 1049.1, o ESTADO DO PARANÁ requereu a intimação da Recuperanda para que regularize seus débitos fiscais. Através do despacho ordinatório de seq. 1.105, foi a ADMINISTRADORA JUDICIAL intimada a apresentar relatórios sobre o curso do feito. À seq. 1111, a ADMINISTRADORA JUDICIAL requereu a fixação de honorários complementares, requerendo a juntada de relatório. Vê-se, à seq. 1112.1, a juntada cópia do v. acórdão, precluso em 14/04/2025, proferido nos autos AI 017345-55.2023.8.16.0000, interpostos pela UNIÃO, onde foi dado “parcial provimento do recurso de agravo de instrumento, apenas para reconhecer a exigibilidade da certidão de regularidade fiscal no tocante aos débitos tributários federais”. 2. Vê-se, às seqs. 30, 53, 64, 66, 67, 68, 77, 88, 120, 123, 137, 145, 165, 183, 188, 263, 320, 321, 389, 392, 406, 451, 461, 506, 553, 554, 560, 568, 570, 571, 572, 573, 574, 591, 611, 642, 643/644, 650, 685, 699, 700, 706, 711, 722, 725, 751, 752, 802, 917, 918, 986, 999, 1023, 1026, 1034 e 1.108, que diversos credores, interessados e advogados compareceram aos autos para requer: a) habilitação processual; b) habilitação de créditos; c) a juntada de procuração; d) a juntada de substabelecimentos; e) a apresentação de dados bancários para recebimento de valores. Verifica-se, também, a juntada de ofícios expedidos por Juízos outros, comunicando a existência de créditos perante a Recuperanda. Em razão disso: a) proceda a Secretaria: a.1) a conferência de todos os requerimentos de habilitação processual, formalizando aqueles eventualmente pendentes; a.2) a conferência das procurações e substabelecimentos acostados aos autos, regularizando eventuais falhas de cadastramento; b) intime-se a Recuperanda para que tenha ciência de todos os dados bancários informados nos autos, a fim de que não se alegue desconhecimento; c) intimem-se os credores que eventualmente tenham requerido a habilitação de seus créditos nestes autos principais ou se insurgido contra a listagem apresentada pela ADMINISTRADORA JUDICIAL, para que o façam em autos apartados, na forma do art. 10 e §§ da Lei n° 11.101/2005. Para a mesma finalidade, intime-se a credora DARLENE SOUZA DOS SANTOS (seq. 1046). Destaco que os pleitos dirigidos a estes autos, que visam a habilitação ou insurgência de créditos, não serão conhecidos; d) intime-se a ADMINISTRADORA JUDICIAL para que responda aos ofícios expedidos por Juízos outros, contantes da listagem acima, na forma do art. 22, inciso I, alínea “m”, se ainda pendente. Ficam os credores cientes, ainda, de que, de acordo com o Plano de Recuperação Judicial aprovado (mov. 680.3, cláusula 8.1), para que possam receber os seus créditos, devem enviar os seus dados bancários “por meio de carta com aviso de recebimento enviada às Recuperanda, ou por e-mail, com certificação digital, para recuperacaojudicial@caseirinho.com.br, no prazo de até 30 dias anteriores a data definida como sendo a data de pagamento”. 3. Ciência à Recuperanda e à ADMINISTRADORA JUDICIAL das comunicações acostadas às seqs. 920, 925, 981, 996, 1016, 1082, 1083 e 1103/1104, em observância ao disposto no art. 6º, §6º, da Lei nº 11.101/2005. 4. Seqs. 990, 995, 1019: oficie-se em resposta, informando que os créditos que não se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial podem ser normalmente executados pelo Juízo da causa, destacando-se, no entanto, que eventuais constrições devem ser comunicadas a este Juízo para os fins dos §§7°-A e 7°-B, do art. 6°, da Lei n° 11.101/2005. 5. Sobre os ofícios de seq. 1024 e 1114, manifeste-se a Recuperanda no prazo de 10 (dez) dias. Após, ouvido a ADMINISTRADORA JUDICIAL, também em 10 (dez) dias, e o MINISTÉRIO PÚBLICO, tornem-me. 6. Sobre o contido à seq. 1049, manifeste-se a Recuperanda no prazo de 10 (dez) dias. Também em 10 (dez) dias, manifeste-se o ESTADO DO PARANÁ, o MUNICÍPIO DE APUCARANA (seq. 123) e a Recuperanda sobre eventual efeito expansivo da decisão proferida nos autos de AI sob n° AI 017345-55.2023.8.16.0000. Após, ouvido a ADMINISTRADORA JUDICIAL, no prazo de 10 (dez) dias, , e o MINISTÉRIO PÚBLICO, tornem-me. 7. Sobre a proposta de fixação de honorários complementares apresentada à seq. 1022 e 1111, manifestem-se em 05 (cinco) dias: a) a Recuperanda; b) os credores cadastrados nos autos; c) expeça-se publicação endereçada aos credores em geral (não deverá ser direcionada a nenhum credor específico) no Diário da Justiça Eletrônico, para que se manifestem em 05 (cinco) cinco dias sobre a proposta. Após, ouvido o MINISTÉRIO PÚBLICO, façam os autos conclusos. 8. Porque restou precluso o v. acórdão lavrado nos autos de AI sob n° 017345-55.2023.8.16.0000, intime-se a Recuperanda para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra o disposta no art. 57 da Lei n. 11.101/2005, apresentando certidão negativa de débitos tributários federais. 9. Sem prejuízo, intime-se a ADMINISTRADORA JUDICIAL para que, no prazo de 20 (vinte) dias, complemente os relatórios observando ao ato intimatório de seq. 1105, vez que foi apresentado, até o momento, somente o quadro-resumo atualizado do andamento processual na seq. 1111.2: “Art. 42. Quando do recebimento dos processos de falência e recuperação judicial, em razão da regionalização da Vara, deverá a Secretaria, antes da primeira conclusão dos autos: IV - intimar o administrador judicial para que no prazo de um mês (contado na forma do art. 132, § 3º do Código Civil) apresente relatório detalhado a respeito do andamento do processo principal (classes 108 e 129), e dos processos paralelos autônomos ou incidentais, inclusive indicando: a) fases do processo principal já percorridas, estágio atual e principais movimentos do processo (número do sequencial e ato processual); b) estágio de todos os incidentes vinculados ao processo principal; c) estágio de todas as ações em que a recuperanda ou massa falida é parte. § 1º Os relatórios deverão apresentar, além das fases do processo até o estágio atual, um quadro-resumo atualizado do andamento processual, nos moldes dos Anexos desta Portaria. § 2º O administrador judicial deverá utilizar, quando viável, os padrões de relatórios contidos na Recomendação CNJ nº 83, de 19/08/2020, sem prejuízo da indicação das fases do processo já cumpridas até o estágio atual. § 3º Salvo deliberação em contrário nos autos, os relatórios mencionados neste artigo deverão ser atualizados a cada etapa ou fase processual, ou a cada três meses (se prazo diverso não constar em despacho ou decisão nos autos), o que primeiro ocorrer.” 10. Oportunamente, façam os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

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