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Processo nº 0021267-52.2024.8.17.2810

ID: 304590170

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021267-52.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0021267-52.2024.8.1…

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Fabiana Cristina Barbosa x Estado De São Paulo e outros

ID: 317371678

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003238-79.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

REINALDO CAETANO DA SILVEIRA FILHO

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VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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LUCIANE GRIGOLETTO GUARIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003238-79.2024.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Fabiana Cristina Barbosa x Estado De São Paulo e outros

ID: 317455477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003238-79.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

REINALDO CAETANO DA SILVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE GRIGOLETTO GUARIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003238-79.2024.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Sul America Companhia Nacional De Seguros x Ana Aparecida Cardoso Dos Santos e outros

ID: 325332683

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021267-29.2011.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Polo Passivo:

ANA APARECIDA CARDOSO DOS SANTOS ANGELA CRISTINA FLORENZANO VAZ ANTONIO PAGAN RIQUENA ANTONIO VITORIO BIGHETI CLEONICE DE CAMPOS D AVILA ESTELA RODRIGUES FATIMA APARECIDA ALVES JOãO APARECIDO GOMES JORGE LUIZ DE FREITAS LEONICE LUTERO CONTADOR MARIA HELENA BRIGUENTI DA SILVA NAIR GARRIDO DA SILVA ORIADENAS FATIMA DE MEIRA CASTELLI SANTO NEVES FILHO SOLANGE MARIA PEREIRA FRANCO YONE DE SOUZA CAMPOS

Despacho

Advogados:

JARBAS VINCI JUNIOR

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GUILHERME LIMA BARRETO

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RICARDO BIANCHINI MELLO

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GUILHERME LIMA BARRETO

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RICARDO BIANCHINI MELLO

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GUILHERME LIMA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BIANCHINI MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LIMA BARRETO

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RICARDO BIANCHINI MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LIMA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BIANCHINI MELLO

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GUILHERME LIMA BARRETO

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RICARDO BIANCHINI MELLO

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GUILHERME LIMA BARRETO

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RICARDO BIANCHINI MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LIMA BARRETO

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RICARDO BIANCHINI MELLO

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GUILHERME LIMA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BIANCHINI MELLO

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GUILHERME LIMA BARRETO

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RICARDO BIANCHINI MELLO

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GUILHERME LIMA BARRETO

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RICARDO BIANCHINI MELLO

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GUILHERME LIMA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BIANCHINI MELLO

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GUILHERME LIMA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BIANCHINI MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LIMA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BIANCHINI MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LIMA BARRETO

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RICARDO BIANCHINI MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LIMA BARRETO

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RICARDO BIANCHINI MELLO

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PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0021267-29.2011.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0021267-29.2011.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Sul America Companhia Nacional de Seguros - Apelado: Leonice Lutero Contador - Apelado: Oriadenas Fatima de Meira Castelli - Apelado: Angela Cristina Florenzano Vaz - Apelado: Jorge Luiz de Freitas - Apelado: Fatima Aparecida Alves - Apelado: Antonio Vitorio Bigheti - Apelado: Solange Maria Pereira Franco - Apelado: Estela Rodrigues - Apelado: João Aparecido Gomes - Apelado: Ana Aparecida Cardoso dos Santos - Apelado: Cleonice de Campos D Avila - Apelado: Nair Garrido da Silva - Apelado: Maria Helena Briguenti da Silva - Apelado: Yone de Souza Campos - Apelado: Antonio Pagan Riquena - Apelado: Santo Neves Filho - Interessado: Caixa Econômica Federal - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, sendo vedado peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 14 de julho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Loyanna de Andrade Miranda (OAB: 111202/MG) - Loyanna de Andrade Miranda (OAB: 398091/SP) - Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Ricardo Bianchini Mello (OAB: 240212/SP) - Guilherme Lima Barreto (OAB: 215227/SP) - Jarbas Vinci Junior (OAB: 220113/SP) - 4º andar

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Luiz Alberto Ramos Machado x Abreu Brocca Empreiteira Eireli - Epp e outros

ID: 259374714

Tribunal: TRT4 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021267-74.2024.5.04.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO RAMOS MACHADO

Polo Passivo:

ABREU BROCCA EMPREITEIRA EIRELI - EPP CFL INC PAR S/A CHM EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA MBC EMPREITEIRA EIRELI REOS EMPREITEIRA LTDA - EPP VASTUK EMPREITEIRA EIRELI VRB EMPREITEIRA EIRELI

Edital

Advogados:

RAFAEL MONTANO ROSSI

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MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

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RICARDO JOSE DALL AGNOL

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THIAGO EL HAWAT DALL AGNOL

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MARCELO ANDRADE LEZAMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021267-74.2024.5.04.0026 : LUIZ ALBERTO RAMOS MACHADO : VASTUK EMPREITEIRA…

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Luiz Alberto Ramos Machado x Abreu Brocca Empreiteira Eireli - Epp e outros

ID: 259374726

Tribunal: TRT4 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021267-74.2024.5.04.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO RAMOS MACHADO

Polo Passivo:

ABREU BROCCA EMPREITEIRA EIRELI - EPP CFL INC PAR S/A CHM EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA MBC EMPREITEIRA EIRELI REOS EMPREITEIRA LTDA - EPP VASTUK EMPREITEIRA EIRELI VRB EMPREITEIRA EIRELI

Edital

Advogados:

RAFAEL MONTANO ROSSI

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MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

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RICARDO JOSE DALL AGNOL

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THIAGO EL HAWAT DALL AGNOL

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MARCELO ANDRADE LEZAMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021267-74.2024.5.04.0026 : LUIZ ALBERTO RAMOS MACHADO : VASTUK EMPREITEIRA…

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Andrielly Karin Minozzo Strapazzon x Adriano Jose Borges Strapazzon

ID: 318323364

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Foz do Iguaçu Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0021267-43.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIELLY KARIN MINOZZO STRAPAZZON

Polo Passivo:

ADRIANO JOSE BORGES STRAPAZZON

Conclusão

Advogados:

EVERALDO LARSSEN

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ISMAIL HASSAN OMAIRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO LUIZ ALVES LEANDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 9826-7304 - Celular: (45) 9826-7304 Autos nº. 0021267-43.2025.8.16.0030 Processo: 0021267-43.2025.8.16.0030 Classe Processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Assunto Principal: Fixação Data da Infração: Autor(s): Andrielly Karin Minozzo Strapazzon representado(a) por Sirlene Karin Minozzo Réu(s): ADRIANO JOSE BORGES STRAPAZZON Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado por ADRIANO JOSÉ BORGES STRAPAZZON, à mov. 1.1, atualmente custodiado em razão do cumprimento de mandado de prisão civil expedido pela 1ª Vara de Família e Sucessões desta comarca (Mandado nº 001574336-50, mov. 230.1 - dos autos principais), em decorrência de dívida alimentar. Sustenta que a alimentanda, Andrielly Karin Minozzo Strapazzon atualmente maior, firmou com o executado termo de quitação e pedido de liberação, dando plena, geral e irrevogável quitação ao débito alimentar que motivou a prisão civil, incluindo parcelas vencidas e vincendas até a data de 04/07/2025, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (mov. 1.4). Requereu, assim, a revogação do mandado de prisão e a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pleito, opinando pela suspensão da constrição da liberdade do executado e pela expedição do alvará de soltura, resguardando a análise de eventual extinção ao Juízo competente (mov. 8.1). É o breve relatório. Decido. A prisão civil por dívida alimentar tem natureza eminentemente coercitiva, não se prestando à punição do devedor, mas sim à satisfação do crédito alimentar, em resguardo à dignidade do alimentando. No caso em testilha, restou comprovado o pagamento integral do débito alimentar que ensejou a prisão civil, consoante termo de quitação assinado pela própria alimentanda, maior e plenamente capaz (mov. 1.4). Diante da cessação da causa que justificou a medida constritiva, a manutenção do cárcere revela-se desnecessário, consoante entendimento consolidado no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "HABEAS CORPUS CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO CONSIGNADO NO MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME 1.1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente A.C.F., nos autos de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, em razão da decretação de sua prisão civil pelo prazo de 30 dias. 1.2. Sustenta o impetrante que o valor integral da dívida alimentar foi quitado em 25/09/2024, conforme documentação acostada aos autos, mas que, mesmo assim, a prisão do paciente foi mantida. 1.3. Liminar deferida por este Relator, determinando a expedição de alvará de soltura.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1.A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão civil em execução de alimentos após o pagamento do valor consignado no mandado de prisão.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O habeas corpus cível é remédio cabível para afastar prisão civil ilegal por dívida alimentar, nos termos do artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal. 3.2. A prisão civil do devedor de alimentos tem caráter coercitivo e não punitivo, perdendo sua razão de ser com a quitação do débito que lhe deu origem. 3.3. No caso concreto, restou comprovado o pagamento integral do valor da dívida alimentar consignado no mandado de prisão, inexistindo fundamento para a manutenção da prisão civil. 3.4. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça indica que, quitado o débito alimentar, eventual manutenção da prisão caracteriza constrangimento ilegal.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Habeas corpus conhecido e ordem concedida para confirmar a liminar deferida e revogar definitivamente a ordem de prisão civil da paciente.Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXVIII. Código de Processo Civil, art. 528, § 7º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 11ª Câmara Cível - 0052616-28.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Lenice Bodstein - J. 02.10.2023. TJPR - 11ª Câmara Cível - 0076919-09.2023.8.16.0000 - Rel. Juíza Substituta Luciane do Rocio Custódio Ludovico - J. 13.11.2023." (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0101244-14.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 31.03.2025 - destaquei) Ante o exposto, revogo a prisão civil a que se submete ADRIANO JOSÉ BORGES STRAPAZZON. Ressalte-se que, como bem pontuado pelo agente ministerial, a análise da eventual extinção da execução deve ser resguardada ao Juízo Natural, a quem compete avaliar a subsistência ou não do processo executivo, à luz do termo de quitação carreado aos autos. Expeça-se alvará de soltura, se por al não estiver preso. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, no que for cabível. Ciência às partes. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 05 de julho de 2025. Danuza Zorzi Andrade Juíza de Direito

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Lenz Mardoche Noncent e outros x Municipio De Bento Goncalves e outros

ID: 315324515

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021267-08.2023.5.04.0512

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LENZ MARDOCHE NONCENT PATRICIA LAZZAROTTO GUARNIERI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES TRANSPORTES R N FREITAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCIMARA BACCA BONATO

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KAREN DEL RE PERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CARNEIRO MARTINS ALEGRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ATOrd 0021267-08.2023.5.04.0512 RECLAMANTE: LENZ MARDOCHE NONCENT RECLAMAD…

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Lenz Mardoche Noncent e outros x Municipio De Bento Goncalves e outros

ID: 315324540

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021267-08.2023.5.04.0512

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LENZ MARDOCHE NONCENT PATRICIA LAZZAROTTO GUARNIERI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES TRANSPORTES R N FREITAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCIMARA BACCA BONATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KAREN DEL RE PERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CARNEIRO MARTINS ALEGRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ATOrd 0021267-08.2023.5.04.0512 RECLAMANTE: LENZ MARDOCHE NONCENT RECLAMAD…

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Sociedade Visconde São Leopoldo x Adriana Aires De Almeida Moura e outros

ID: 279027282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021267-79.2009.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

ADRIANA AIRES DE ALMEIDA MOURA MARIA REGINA AIRES DE ALMEIDA VERA LúCIA AIRES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DOMINGOS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉCIA CABRAL DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Clécia Cabral da Rocha (OAB 235770/SP), João Ricardo Domingos Teixeira (OAB 401666/SP) Processo 0021267-79.2009.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Sociedade Visconde São Leopo… ADV: Clécia Cabral da Rocha (OAB 235770/SP), João Ricardo Domingos Teixeira (OAB 401666/SP) Processo 0021267-79.2009.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Sociedade Visconde São Leopoldo - Reqdo: Adriana Aires de Almeida Moura, Maria Regina Aires de Almeida, Vera Lúcia Aires de Almeida - Vistos. Expeça-se MLE no valor de R$ 631,03, em favor do exequente, com acréscimos legais. O interessado na expedição do MLE deve trazer para estes autos, na hipótese de ainda não o ter feito, o respectivo formulário MLE, no padrão DETERMINADO pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme consta do item 10 do Comunicado CG 12/2024, totalmente preenchido, inclusive com a informação do número de inscrição na OAB (caso o titular da conta de destino não seja o próprio beneficiário (credor)), e o número da folha do processo na qual está acostada a procuração, sendo que, esta última deve elencar EXPRESSAMENTE os poderes de receber e dar quitação tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica, se o caso, que figurará no campo titular da conta de destino. O campo "NOME DO BENEFICIÁRIO DO LEVANTAMENTO" deverá ser preenchido pelo interessado com o nome da parte credora, mesmo que o levantamento deva ser transferido para conta do representante legal ou do procurador da parte credora. Em sendo diversos os credores, deverá ser apresentado um formulário MLE para cada um deles, sendo discriminado no formulário o valor do crédito individual ao qual o credor faz jus. No caso de solicitação de transferência por meio de PIX, o formulário MLE deverá guardar consonância com o Comunicado Conjunto 341/2024, ciente de que a emissão de MLE com transferência através de PIX se limita a valores de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), utilizando somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário, do procurador ou do representante legal, não sendo autorizada para outro tipo de chave. Após o depósito, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se.

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