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Domingos Felipe Santana x Joao Vitor Chaves Marques Dias Registrado(A) Civilmente Como Joao Vitor Chaves Marques Dias e outros

ID: 276448990

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7003485-62.2022.8.22.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS FELIPE SANTANA

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS WILSON BELCHIOR

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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WILSON BELCHIOR

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MARCOS UILLIAN GOMES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Processo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Processo nº: 7003485-62.2022.8.22.0022 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Empréstimo consignado Requerente/Exequente:DOMINGOS FELIPE SANTANA, RUA GOVERNADOR VALADARES 400 BELA VISTA - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA Advogado do requerente: MARCOS UILLIAN GOMES RIBEIRO, OAB nº RO8551A Requerido/Executado: BANCO PAN S.A., AV. 7 DE SETEMBRO 508, INEXISTENTE CENTRO - 78900-005 - NÃO INFORMADO - ACRE Advogado do requerido: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, OAB nº CE30348, WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, PROCURADORIA BANCO PAN S.A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO No presente caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor, em sua inicial, alegou não ter assinado nenhum contrato com o requerido, contudo, foi surpreendido com diversos descontos mensais em sua aposentadoria, decorrentes de empréstimo que não reconheceu. O empréstimo negado pelo requerente se refere ao contrato n. 312265111-4, no valor de R$2.592,00, cuja parcela mensal é de R$ 36,00, firmado em 20/10/2016. O requerido, em seu turno, apresentou o contrato físico com a possível assinatura a rogo do Autor e a assinatura de duas testemunhas. Ainda, verifico que a transferência feita pelo requerido ao autor, na quantia de R$ 1.192,84, restou provada por meio do comprovante de ID 83863502. O Autor, por sua vez, não apresentou qualquer comprovante de sua conta Banco Bradesco que pudessem demonstrar o não recebimento dos valores mencionados, no mês de novembro. Para tanto, compreende-se que recebera tais valores, ante a inexistência de impugnação quanto aos valores depositados em sua conta Bradesco. Com efeito, entendo que isso tudo caracteriza a aceitação tácita do negócio decorrente do contrato de empréstimo, visto que também não foi digitalizado qualquer boletim de ocorrência formulado pela parte autora. De tudo que consta nos autos, concluo que a partir do momento que o requerente observou haver saldo em sua conta bancária e o utilizou em proveito próprio, aceitou tacitamente o contrato de empréstimo, pois do contrário não teria se beneficiado de valores creditados indevidamente em seu favor. Existindo o aproveitamento do crédito e a concordância tácita do empréstimo, nada mais justo que o pagamento parcelado diretamente em seus benefícios previdenciários ocorressem em parcelas. Nesse sentido, é o entendimento do TJ/RO: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Empréstimo. Preliminar de cerceamento de defesa. Produção de prova pericial desnecessária. Rejeição. Depósito em conta-corrente dos valores dos empréstimos. Saque pelo beneficiário. Anuência tácita. Recurso desprovido. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando as provas documentais já produzidas nos autos demonstram cabalmente que o empréstimo foi contratado, provas estas consubstanciadas nos extratos bancários que provam a disponibilização e saque dos valores discutidos. Ao notar crédito de valores, em conta-corrente, de origem desconhecida, ou conhecida e não solicitada, é dever do correntista proceder a comunicação à instituição financeira, bem como a sua devolução. Se utilizou o valor, agiu no sentido de querer aceitar a obrigação de pagar, configurando anuência tácita, validando o negócio jurídico. (APELAÇÃO CÍVEL 7001555-88.2017.822.0020, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2020.) Grifei. Indenização. Dano moral. Ausência de lesão a bens imateriais. Inexistência do dever de indenizar. A indenização por dano moral pressupõe a demonstração de lesão à imagem do ofendido ou, ao menos, a repercussão negativa do fato no meio em que vive. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus que lhe cabia, a pretensão indenizatória deve ser julgada improcedente. (Apelação 0021267-85.2013.822.0001, Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2018. Publicado no Diário Oficial em 12/04/2018). Diante disso, não há que ser declarado inexistente o débito. No tocante aos danos morais alegados, entendo que não deve ocorreu, tendo em vista que não há provas de que o Banco requerido agiu de forma antijurídica em desfavor do autor e também não constato qualquer abalo a honra ou imagem do Sr. Mateus. Portanto, não há que se falar em qualquer reparação. Não se pode olvidar a incidência do art. 186, do Código Civil, que reza: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Por fim, as pretensões não merecem acolhimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido mediato formulado por DOMINGOS FELIPE SANTANA em desfavor de BANCO PAN S/A, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil e no art. 186 do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. Interposto o recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. Oportunamente, arquivem-se. São Miguel do Guaporé - RO, quarta-feira, 21 de maio de 2025. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz de Direito

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Isaias Ribeiro x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 331234548

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7009403-05.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JULIANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br E-mail: central_ari@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do processo: 7009403-05.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ISAIAS RIBEIRO ADVOGADO DO AUTOR: JULIANA DA SILVA, OAB nº RO7162 Polo Passivo: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM, OAB nº RO2609, PROCURADORIA BANCO DAYCOVAL S.A SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Trata-se de ação de declaração de inexigibilidade de débito c.c indenização por dano moral formulada por ISAIAS RIBEIRO em face do BANCO DAYCOVAL S.A., decorrente de contrato de empréstimo denominado "cartão de crédito consignado" e reserva de margem consignável. Citada, a parte requerida apresentou contestação. Com sua oportunidade, o requerente apresentou sua réplica. Fundamento e decido. Da preliminar de inépcia. A relação objeto de discussão nos presentes autos revela a existência de nítida relação de consumo, posto que o requerido presta serviços que o requerente nega a contratação. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC estabelece que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova. Outrossim, o requerente juntou aos autos documentos suficientes para provar suas alegações, especialmente os extratos de reserva de margem consignável. Assim, preenchidos os requisitos da petição inicial, rejeito a preliminar. Da preliminar da suposta ausência de interesse de agir. Como é sabido, são duas as condições da ação referidas no atual CPC (art. 17 c/c art. 485, VI): legitimidade das partes e interesse de agir, também denominado de interesse processual. O exame do interesse de agir passa pela verificação do binômio necessidade e adequação, ou seja, a prestação jurisdicional deve ser um meio necessário para a solução da lide e o instrumento utilizado deve ser adequado. Acerca do interesse de agir, cite-se o magistério de Humberto Theodoro Júnior, in litteris: O interesse de agir, que é interesse instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito no caso concreto. (In: Curso de Direito Processual Civil, v. I, 41 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 55). No caso em tela, afirmando a parte necessitar da intervenção estatal para ver reconhecido direito que alega, e verificando-se que o provimento jurisdicional, sendo favorável, trar-lhe-á benefícios, tem-se evidente o interesse de agir, por estarem presentes a necessidade e, sobretudo, a utilidade na atuação do Poder Judiciário. Cumpre frisar, com fulcro no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, da CF/88), que o prévio acionamento administrativo não constitui uma condição de procedibilidade. Desse modo, rejeito a preliminar. Preliminar de incorreção do valor da causa Assiste razão referente à incorreta indicação do valor da causa, porém este não é motivo suficiente para que o feito seja extinto sem resolução do mérito, pois o juízo, de Ofício, pode alterar o valor da causa para melhor organização processual. (artigo 494 do Código de Processo Civil). A correção do valor da causa é matéria de ordem pública, o que significa que o juiz pode agir de ofício, e não se sujeita à preclusão, ou seja, pode ser feita a qualquer tempo, mesmo após a apresentação da petição inicial ou da decisão judicial. Por fim, é necessário esclarecer que a extinção só seria possível em caso do valor da causa superar o teto dos Juizados Especiais Cíveis. Diante disso, corrijo o valor da causa passando a considerar R$ 15.564,80. Devendo a CPE proceder com a retificação necessária nos autos. O valor da causa e demais circunstâncias do caso permitem a submissão da demanda ao rito dos Juizados Especiais, portanto, rejeito a preliminar. Ademais, o acesso ao primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, consoante redação do artigo 54, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Da preliminar de incompetência deste juizado especial cível. Em sede de contestação o requerido aduz a incompetência do Juizado Especial Cível para julgamento do pedido formulado, visto se tratar de causa de complexidade incompatível com o rito dos juizados, pois necessita de prova pericial. Conforme já decidido Tal alegação não deve prosperar, visto que o que se discute nos presentes autos é o fato de se verificar a existência da contratação dos serviços do banco requerido pela parte autora, bem como a fruição dos mesmos. Verificação esta que deve ser feita não apenas através de contrato celebrado entre as partes, mas através de demais documentos que comprovem que efetivamente a transação ocorreu. Assim, se a ação se resume em discutir a legalidade dos descontos realizados no benefício da autora, sem que, para tanto, haja necessidade de produção de prova pericial, o que é o caso dos autos, a matéria se amolda perfeitamente a competência dos Juizados Especiais Cíveis, até porque permite que haja o julgamento da demanda pela simples análise dos elementos de prova produzidos nos autos. Pois bem. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo a prestação jurisdicional ser entregue, não se justificando qualquer dilação probatória, mormente quando a matéria colocada em discussão revela-se exclusivamente documental e de direito, não se justificando eventual pleito de inquirição de testemunhas (formulado em audiência ou em contestação) e recomendando-se o julgamento imediato. Ainda que a demanda esteja em sede de Juizados Especiais, compete às partes bem e regularmente instruir as respectivas peças processuais (inicial, contestação e eventualmente a réplica) com todos os documentos indispensáveis ao julgamento da lide e que não podem ser substituídos por testemunhas. Conforme dispõe o artigo 373, I, do CPC, à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, os elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Todavia, no caso destes autos, verifico a necessidade de inversão do ônus da prova em favor do autor – consumidor, dada a sua hipossuficiência e vulnerabilidade diante da requerida, conforme disposto no artigo 6º, VIII, do CDC. No mérito, os pedidos merecem improcedência, pois, no presente caso, o cartão de crédito vinculado ao empréstimo foi efetivamente utilizado pela parte autora, ou seja, a parte realizou a solicitação de saque. Os débitos se referem a Cartão de Crédito consignado nº. 52-1189205/22, devidamente firmado pela parte autora em 29/06/2022, com incidência de descontos mensais. O requerido, em seu turno, sustentou que o contrato plenamente firmado pela autora, bem como que procedeu o depósito do valor de saque, por meio de TED, em conta de sua titularidade junto a sua conta no Banco Bradesco (ID 123415486) A transferência feita pelo requerido à autora restou provada por meio do comprovante de ID 123415486; Destaco que, ao ajuizar esta ação, a autora não demonstrou interesse em devolver o valor recebido pelo Banco, porquanto não realizou seu depósito judicial. Com efeito, entendo que a situação narrada caracteriza a aceitação tácita do negócio decorrente do contrato de cartão de crédito consignado. A partir do momento que a autora observou haver saldo em sua conta bancária e o utilizou em proveito próprio, aceitou tacitamente o contrato, pois do contrário não teria se beneficiado de valores creditados indevidamente em seu favor. Nesse sentido, é o entendimento do TJ/RO: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Empréstimo. Preliminar de cerceamento de defesa. Produção de prova pericial desnecessária. Rejeição. Depósito em conta-corrente dos valores dos empréstimos. Saque pelo beneficiário. Anuência tácita. Recurso desprovido. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando as provas documentais já produzidas nos autos demonstram cabalmente que o empréstimo foi contratado, provas estas consubstanciadas nos extratos bancários que provam a disponibilização e saque dos valores discutidos. Ao notar crédito de valores, em conta-corrente, de origem desconhecida, ou conhecida e não solicitada, é dever do correntista proceder a comunicação à instituição financeira, bem como a sua devolução. Se utilizou o valor, agiu no sentido de querer aceitar a obrigação de pagar, configurando anuência tácita, validando o negócio jurídico. (APELAÇÃO CÍVEL 7001555-88.2017.822.0020, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2020.) (Grifo meu). Indenização. Dano moral. Ausência de lesão a bens imateriais. Inexistência do dever de indenizar. A indenização por dano moral pressupõe a demonstração de lesão à imagem do ofendido ou, ao menos, a repercussão negativa do fato no meio em que vive. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus que lhe cabia, a pretensão indenizatória deve ser julgada improcedente. (Apelação 0021267-85.2013.822.0001, Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2018. Publicado no Diário Oficial em 12/04/2018). Existindo o aproveitamento do crédito e a concordância tácita, nada mais justo que o pagamento parcelado diretamente em seus benefícios previdenciários ocorressem em parcelas. Como se vê da prova dos autos, é incontroverso o registro do RMC na aposentadoria da autora, no período mencionado na inicial, sob o código 322 - do qual não incorre desconto, mas, sim, mera reserva da margem. Frise-se, em se tratando do código 322, não é realizado nenhum desconto de forma automática, estando sua ocorrência condicionada à utilização do cartão fornecido pela instituição financeira. Dessa forma, os descontos discriminados com este código no benefício da autora possuem apenas caráter informativo, o que se confirma pela realização de simples cálculo nos valores descritos no Histórico de Créditos, evidenciando a inexistência de dedução no benefício previdenciário. No presente caso, verifica-se que aplica-se o terceiro cenário, pois, além da prova da contratação, cujos termos são bem definidos no contrato encartado nos autos, a parte autora realmente quis contratar cartão de crédito, tanto que, repita-se, o requerente utilizou o crédito realizando saque/recebimento de valores. Assim, não resulta configurada a ilegalidade na cobrança da parcela mínima em conta corrente ou contracheque, com a incidência dos encargos caso não haja pagamento da integralidade da fatura, conforme contratado. Não havendo ilegalidade, não há falar em declaração de inexistência ou inexigibilidade de débitos, repetição de indébito ou danos morais. Oportuno, colaciono os recentes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ANOTAÇÃO INFORMATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS. CANCELAMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RMC E LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. [...] A anotação referente à reserva de margem consignável (RMC) em folha de pagamento tem caráter meramente informativo, não configurando desconto efetivo na ausência de uso do cartão de crédito consignado. O cancelamento da cláusula de RMC e a liberação da margem consignável são medidas cabíveis quando há manifestação de desinteresse por parte do consumidor em manter o contrato. A inexistência de descontos efetivos em folha de pagamento afasta a pretensão de devolução de valores e de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7014019-91.2023.8.22.0002, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 26/02/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ADESÃO COMPROVADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REGULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. I - Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença do juízo a quo, que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Conversão de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) em Empréstimo Consignado. II - Questão em discussão: A parte autora nega ter aderido ao Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) emitido pela instituição financeira. Confessa que contratou empréstimo consignado na modalidade tradicional. Busca a conversão do termo de adesão em contrato de empréstimo consignado convencional, a devolução, em dobro, do montante descontado a mais e indenização por dano moral. Consiste a celeuma, portanto, averiguar a validade do termo de adesão ao Cartão de Crédito com RMC. III - Razões de decidir: Comprovada a adesão ao Cartão de Crédito com RMC, havendo cláusula expressa quanto ao desconto mensal do valor mínimo indicado na fatura, não há que se falar em repetição de indébito e indenização por dano moral. IV - Dispositivo e tese: Recurso não provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002208-71.2023.8.22.0023, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Kiyochi Mori, Relator(a) do Acórdão: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data de julgamento: 24/03/2025) TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Tese de julgamento: "O contrato de cartão de crédito com RMC é válido quando demonstrada a contratação regular, sem vício de consentimento e com informações claras ao consumidor. A existência de contrato válido afasta a conversão para empréstimo consignado, a repetição de indébito e a indenização por dano moral." Jurisprudência relevante citada: TJRO, 2ª Turma Recursal, Processo n. 7002577-20.2022.8.22.0017, Rel. Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, julgado na sessão eletrônica n. 31 de 01 a 05/07/2024 e publicado em 12/07/2024. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000094-73.2024.8.22.0008, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 28/03/2025) De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ISAIAS RIBEIRO em face do BANCO DAYCOVAL S.A, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência concedida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, segunda-feira, 21 de julho de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

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