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"0021267-72.2022.5.04.0405" - Resultados da Busca

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Jair De Oliveira e outros x Renato Gemelli Bonadiman

ID: 334612844

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Seberi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000451-93.2025.8.21.0133

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DE OLIVEIRA SUCESSÃO DE GUIMARÃES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RENATO GEMELLI BONADIMAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLE BEATRIZ SCHNEIDER ADRIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MEILLENE DO PRADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000451-93.2025.8.21.0133/RS AUTOR : JAIR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MEILLENE DO PRADO (OAB RS076746) AUTOR : SUCESSÃO DE GUIMARÃES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MEILLENE DO P… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000451-93.2025.8.21.0133/RS AUTOR : JAIR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MEILLENE DO PRADO (OAB RS076746) AUTOR : SUCESSÃO DE GUIMARÃES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MEILLENE DO PRADO (OAB RS076746) RÉU : RENATO GEMELLI BONADIMAN ADVOGADO(A) : GABRIELLE BEATRIZ SCHNEIDER ADRIANO (OAB SC070159) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada por SUCESSÃO DE GUIMARÃES DE OLIVEIRA, representada por seu único herdeiro, JAIR DE OLIVEIRA , e por JAIR DE OLIVEIRA , em face de RENATO GEMELLI BONADIMAN . Narram os autores que possuíam uma área de terras de 25 hectares, matrícula 1435 do Registro de Imóveis de Rodeio Bonito-RS, em condomínio com o requerido. Alegam que o falecido Guimarães adquiriu a parte de Renato em janeiro de 2012, mediante contrato de compra e venda. Contudo, a partir de 2015, o patrimônio do requerido foi atacado para satisfazer dívidas trabalhistas da empresa Construtora e Incorporadora Novita Ltda, da qual era sócio administrador, resultando na penhora do imóvel em questão. Afirmam que, para não perder suas terras, considerando que os embargos de terceiro opostos pelo falecido Guimarães foram julgados improcedentes, o herdeiro Jair arrematou em leilão 50% do imóvel em 17/06/2022, pelo valor de R$103.125,00, além de R$10.312,50 relativos aos honorários do leiloeiro. Aduzem ainda que contrataram serviços advocatícios para defesa em diversos processos trabalhistas, pagando o valor de R$40.000,00. Requerem a condenação do réu ao pagamento de R$153.437,50 a título de danos materiais e R$20.000,00 por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação ( evento 22, CONT1 ), alegando, preliminarmente, a prescrição da pretensão. No mérito, sustenta que os fatos não ocorreram como narrado na inicial, afirmando que o contrato de 2012 foi declarado ineficaz pela Justiça do Trabalho, não representando real transferência de propriedade oponível a terceiros. Argumenta que não houve evicção, mas sim aquisição regular em hasta pública, modo originário de aquisição da propriedade. Aduz ainda que não tinha obrigação de defender interesses alheios pelo fato de ser advogado e que a exigência de prova de pagamento realizado há mais de 20 anos configura prova diabólica. Em réplica ( evento 28, RÉPLICA1 ), os autores refutam a alegação de prescrição, afirmando que a arrematação ocorreu em 2022, sendo recente o dano. Sustentam que não estão discutindo o negócio de compra e venda ocorrido há muitos anos, mas apenas a necessidade de ressarcimento pelos prejuízos sofridos. Reafirmam a ocorrência de ameaça real de perda do bem pela evicção e a existência de danos morais, que entendem não terem sido especificamente impugnados. É o relatório. Decido. 1. DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de prescrição suscitada pelo réu. A pretensão dos autores fundamenta-se na reparação pelos danos materiais e morais decorrentes da necessidade de arrematação do imóvel em leilão judicial, ocorrida em 17/06/2022, bem como pelos gastos com honorários advocatícios para defesa em processos trabalhistas. O prazo prescricional para a pretensão de reparação civil é de três anos, conforme dispõe o art. 206, § 3º, V, do Código Civil: "Art. 206. Prescreve: [...] § 3º Em três anos: [...] V - a pretensão de reparação civil;" O termo inicial da prescrição, nos termos do art. 189 do Código Civil, é a data em que nasce o direito de ação, ou seja, quando ocorre a violação do direito. No caso em análise, o dano material alegado pelos autores concretizou-se com a arrematação do imóvel em leilão, em 17/06/2022, e com o pagamento dos honorários advocatícios. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 18/02/2025, não transcorreu o prazo prescricional de três anos, razão pela qual rejeito a preliminar de prescrição . 2. DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS Superada a preliminar, passo à análise das questões controvertidas que demandam dilação probatória. O cerne da controvérsia reside na existência ou não do direito dos autores à reparação pelos danos materiais e morais decorrentes da arrematação do imóvel em leilão e dos gastos com honorários advocatícios. Para tanto, é necessário verificar: (i) a eficácia do contrato de compra e venda firmado entre o falecido Guimarães e o réu em 2012; (ii) a responsabilidade do réu pelos danos alegados; (iii) a ocorrência de evicção ou ameaça de evicção; (iv) a existência e extensão dos danos materiais e morais. 2.1. DA EFICÁCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA Os autores alegam que o falecido Guimarães adquiriu a parte do réu no imóvel em janeiro de 2012, mediante contrato de compra e venda. O réu, por sua vez, sustenta que o contrato foi declarado ineficaz pela Justiça do Trabalho, não representando real transferência de propriedade oponível a terceiros. A questão da eficácia do contrato de compra e venda é fundamental para a análise da responsabilidade do réu e da ocorrência de evicção. Conforme a teoria dos planos do negócio jurídico, desenvolvida por Pontes de Miranda, um negócio jurídico pode ser analisado sob três aspectos: existência, validade e eficácia. No caso em tela, a sentença proferida nos embargos de terceiro (processo nº 0021267-62.2019.5.04.0701) ( evento 1, OUT19 ) concluiu que o contrato de compra e venda de 2012 "não representou real transferência de propriedade oponível a terceiros" , indicando uma questão relacionada à eficácia do negócio jurídico perante terceiros, e não necessariamente à sua validade entre as partes. Nesse sentido, é necessário apurar se o contrato de 2012, embora não tenha sido considerado eficaz para afastar a penhora em relação a terceiros credores, produziu efeitos entre as partes contratantes, gerando direitos e obrigações recíprocas. 2.2. DA RESPONSABILIDADE DO RÉU Os autores sustentam que o réu permitiu que o imóvel fosse levado a penhora em diversos processos, fazendo com que tivessem que contratar advogado para realizar defesas e, por fim, arrematar o próprio imóvel em leilão. O réu, por sua vez, alega que não tinha obrigação de defender interesses alheios pelo fato de ser advogado e que a penhora e o subsequente leilão foram atos processuais legítimos e válidos em uma execução trabalhista contra ele. A responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a existência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. No caso em análise, é necessário verificar se a conduta do réu, ao permitir que o imóvel fosse penhorado e levado a leilão, configura ato ilícito e se há nexo de causalidade entre essa conduta e os danos alegados pelos autores. 2.3. DA EVICÇÃO OU AMEAÇA DE EVICÇÃO Os autores alegam que houve ameaça real de perda do bem pela evicção, que só não se concretizou porque o herdeiro Jair arrematou o imóvel em leilão. O réu, por sua vez, sustenta que não houve evicção, mas sim aquisição regular em hasta pública, modo originário de aquisição da propriedade. A evicção, prevista nos arts. 447 a 457 do Código Civil, consiste na perda da coisa em virtude de sentença judicial que a atribui a outrem por causa jurídica anterior à aquisição. Para sua configuração, é necessário que haja: (i) contrato oneroso; (ii) perda total ou parcial da coisa; (iii) sentença judicial ou ato administrativo que reconheça direito anterior à aquisição. No caso em análise, é necessário verificar se a arrematação do imóvel em leilão pelo autor Jair configura hipótese de evicção ou se, como alega o réu, trata-se de aquisição originária da propriedade, sem relação com o contrato de compra e venda de 2012. 2.4. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS Os autores pleiteiam indenização por danos materiais no valor de R$153.437,50, sendo R$113.437,50 referentes aos valores dispendidos para arrematação do imóvel em leilão e R$40.000,00 referente aos honorários advocatícios, além de R$20.000,00 por danos morais. O réu contesta a existência dos danos, alegando que o autor Jair adquiriu o imóvel a preço inferior ao de mercado, aproveitando-se da condição de lindeiro. É necessário verificar a existência e extensão dos danos alegados, bem como o nexo de causalidade com a conduta do réu. 3. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Saliente-se que, caso pretendam as partes produzir prova oral, deverão apresentar rol e informar o nome e o número de testemunhas para adequação da pauta, ressaltando-se que o número de testemunhas não poderá ser superior a 03 (três). Enfatizo, outrossim, que as testemunhas deverão ser trazidas pela própria parte e/ou procurador à audiência marcada, devendo a intimação ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, consoante disposto no Art. 455, § 1º, do CPC. Pretendendo a intimação das testemunhas arroladas, a parte deverá requerer a diligência, justificadamente, com antecedência de 15 (quinze) dias da data aprazada, fornecendo nome e endereço completo das testemunhas, comprovando a impossibilidade de intimá-las. Registre-se que, não sendo requerida a produção de provas, haverá julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Desse modo, decorrido o supracitado prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. Alternativamente, sendo requeridas provas, façam-se os autos conclusos para apreciação. Intimação eletrônica agendada.

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Resultados para o tribunal: TJRS

Resultados para "0021267-72.2022.5.04.0405"

Jair De Oliveira e outros x Renato Gemelli Bonadiman