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"0805105-06.2024.8.19.0251" - Resultados da Busca – Página 13 de 14

Processo nº 0805105-19.2025.8.20.0000

ID: 333437453

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805105-19.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCLEIDE DA SILVA RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABEL ICARO MOURA MAIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805105-19.2025.8.20.0000 Polo ativo MARCLEIDE DA SILVA RODRIGUES COSTA A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805105-19.2025.8.20.0000 Polo ativo MARCLEIDE DA SILVA RODRIGUES COSTA Advogado(s): ABEL ICARO MOURA MAIA Polo passivo JOSE VIRGILIO DA SILVA Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita diante da ausência de comprovação de sua hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 99, § 2.º, do CPC prevê que o juiz pode exigir a comprovação da insuficiência de recursos sempre que houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça. 4. A agravante foi intimada para apresentar documentos que comprovassem a sua alegada hipossuficiência, mas permaneceu inerte. 5. A ausência de comprovação documental impede o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita pode o juiz exigir a demonstração da hipossuficiência econômica do requerente quando houver indícios de capacidade financeira. 2. A ausência de comprovação da insuficiência de recursos autoriza o indeferimento do pedido de gratuidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2.º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.143867-0/002, Rel. Des. Mariangela Meyer, 10.ª Câmara Cível, j. 29/10/2024; TJRN, AI 0813595-69.2021.8.20.0000, Rel. Des. Amílcar Maia, 3.ª C. Cível, j. 20/07/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso de agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MARCLEIDE DA SILVA RODRIGUES COSTA contra decisão do Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da ação de usucapião extraordinário registrada sob o n.º 0818240-43.2024.8.20.5106, indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente, determinando-lhe o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Em sua peça recursal (p. 1-18), aduziu a agravante, em suma, que: (i) formulou pedido de justiça gratuita por não ter como arcar com as custas processuais, já que é dona de casa e exerce atividade na agricultura, não tendo renda formal, porém o benefício lhe foi negado pelo Juízo de origem; (ii) a decisão impugnada não se pronunciou sobre dispositivos constitucionais e legais acerca do benefício da gratuidade judiciária, nem analisou a jurisprudência a respeito do tema, negando o seu acesso ao Judiciário garantido pelo art. 5.º, XXXV, da CF; (iii) é inconstitucional a cobrança de custas de forma antecipada, pois estas têm natureza de taxa e a sua exigência antes da prestação do serviço é incompatível com o sistema tributário, sem mencionar ser incompatível com a Constituição “condicionar o exercício de um direito fundamental, a uma declaração pública de pobreza, que verdadeiramente constitui constrangimento desarrazoado e discriminatório aos cidadãos hipossuficientes e agride a dignidade da pessoa humana” (p. 7); (iv) a jurisprudência entende “que aquele que percebe até 10 (dez) salários mínimos tem em seu favor o benefício da gratuidade judiciária” (p. 15). Assim sendo, pugnou, a agravante, pelo conhecimento deste recurso, inclusive no efeito suspensivo, e pelo seu provimento para reformar a decisão atacada, concedendo-lhe o benefício da assistência judiciária gratuita. Efeito suspensivo indeferido na decisão de p. 54-56. A 14.ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito (p. 61). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço deste agravo de instrumento. A pretensão da agravante não merece acolhida, todavia. Creio, aliás, que, ao indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, expressei, de forma objetiva e suficiente, as razões por que se faz mister a manutenção da decisão a quo, motivo pelo qual peço licença para transcrever o que disse àquela ocasião, no que interessa: “(...). Observo que a magistrada a quo, antes de indeferir o pleito de gratuidade judiciária, intimou a agravante para que, na forma do que prevê o art. 99, § 2.º, do CPC, comprovasse o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, juntando ‘cópia de seu último comprovante de rendimentos ou de sua última declaração fiscal’ (p. 40). A agravante, ao invés de demonstrar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade, requereu, por duas vezes, a prorrogação do prazo para a juntada dos documentos solicitados (p. 42 e 45), o que foi deferido pelo Juízo de origem (p. 43 e 46), porém, a despeito das prorrogações, deixou de atender ao comando judicial, conforme certificado à p. 48. Registro, ainda, que tampouco foi instruído o presente recurso com quaisquer documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência econômica da recorrente. Em a agravante tendo se abstido de comprovar a sua incapacidade financeira para arcar com as custas iniciais, compreendo, a priori, não existir nenhum subsídio apto a embasar o deferimento do seu pedido de gratuidade judiciária. A corroborar a minha conclusão, trago a lume os seguintes precedentes: ‘EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO - DECURSO DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INÉRCIA DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Estando devidamente fundamentada a decisão recorrida, deve ser rejeitada a preliminar de sua nulidade. - Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o postulante precisa comprovar, além do preenchimento dos pressupostos do art. 98 do CPC, que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais sem o prejuízo próprio e de sua família. - Tendo a parte deixado de apresentar os documentos necessários à demonstração de sua hipossuficiência econômica no prazo legal, impõe-se o indeferimento da justiça gratuita. - Preliminar de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, rejeitada. - Decisão mantida. Recurso não provido.’ (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.143867-0/002, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2024, publicação da súmula em 05/11/2024) – Grifei. ‘EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE (ART. 99, § 2.º, DO CPC). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NO PRAZO ESTIPULADO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. MANUTENÇÃO DO DECRETO IMPUGNADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.’ (TJRN – 3.ª C. Cível – AI 0813595-69.2021.8.20.0000 – rel. Des. Amílcar Maia – j. em 20-7-2022 – DJe de 22-7-2022) – Grifei. Dito isso, concluo, pela inexistência de elementos que me permitam, ao menos neste momento de cognição sumária, visualizar equívoco na decisão impugnada. (...).” (p. 55-56, destaques no original). Ratifico aqui o que afirmei quando da apreciação do pleito de suspensividade, destacando, ademais, que o pedido de gratuidade judiciária pode ser reiterado a qualquer momento do processo, demonstrados os requisitos para a sua concessão, podendo o benefício, inclusive, ser deferido parcialmente, com redução percentual das despesas processuais (art. 98, § 5.º, do CPC), bem como ser concedido um parcelamento para pagamento destas (art. 98, § 6.º). Ante o exposto, conheço e desprovejo o presente recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão impugnada. É como voto. Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0805105-57.2024.8.10.0024

ID: 318408924

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805105-57.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE DA CRUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA BUHATEM CHAVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0805105-57.2024.8.10.0024 Requerente: MARIA DE NAZARE DA CRUZ DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANDREA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0805105-57.2024.8.10.0024 Requerente: MARIA DE NAZARE DA CRUZ DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD - MA12008-A Requerido: BANCO CELETEM S.A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA DE NAZARE DA CRUZ DE OLIVEIRA contra BANCO CELETEM S.A, sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Eloiza Helena Manzoni Cavalcante x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 275154616

Tribunal: TJAL Órgão: RET000330 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805105-20.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELOIZA HELENA MANZONI CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

THIAGO DUARTE CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0805105-20.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Eloiza Helena Manzoni Cavalcante - Réu: Banco Santander (Brasil) S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2… DESPACHO Nº 0805105-20.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Eloiza Helena Manzoni Cavalcante - Réu: Banco Santander (Brasil) S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de tutela de urgência recursal, interposto por Eloiza Helena Manzoni Cavalcante, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL, nos autos da ação ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S/A, na qual se pleiteia o desbloqueio de valores depositados em conta bancária de titularidade da agravante. A agravante relata que dependia do benefício do Bolsa Família para a sua subsistência e, diante da insuficiência do valor recebido, passou a exercer atividade como profissional do sexo, por meio da qual teria acumulado R$ 176.720,00, depositados em sua conta bancária. Alega que, de forma unilateral, o Banco Santander procedeu ao bloqueio de R$ 133.820,00, exigindo comprovação da origem lícita dos valores para proceder ao desbloqueio. Diante da negativa da instituição financeira, ajuizou ação originária buscando provimento jurisdicional para liberação dos valores, o que restou indeferido pelo juízo de origem sob o fundamento de ausência dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência, notadamente a insuficiência de prova da probabilidade do direito (fumus boni iuris). Inconformada, a parte agravante interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese a desnecessidade de instrução probatória complexa. Afirma que a decisão agravada incorreu em equívoco ao exigir dilação probatória para comprovação da origem dos valores bloqueados, presumindo, de forma indevida, a ilicitude da atividade por ela exercida. Sustenta que apresentou documentos como extratos bancários e declarações, os quais, por si, bastariam para evidenciar a licitude dos valores. Aponta a urgência na liberação dos valores (periculum in mora inverso). Assevera que os valores bloqueados possuem natureza alimentar e são indispensáveis à sua sobrevivência e à de sua filha menor. Ressalta que a morosidade no julgamento do pedido de desbloqueio agrava sua situação de vulnerabilidade e compromete sua dignidade, configurando situação de risco inverso, com prejuízo muito mais grave à parte autora em caso de manutenção do bloqueio. Destaca a suficiência dos elementos de prova para demonstrar o fumus boni iuris. Assevera que não há qualquer investigação criminal ou indício de ilícito que recaia sobre ela, devendo prevalecer o princípio da presunção de inocência. Argumenta que cabe à instituição financeira, e não à correntista, o ônus da prova quanto à suposta origem ilícita dos valores, sendo indevido o bloqueio por mera suspeita, sem respaldo legal ou judicial. Aduz a alegação de Cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Critica o indeferimento da liminar após declínio de competência da 2ª para a 10ª Vara Cível, entendendo que houve indevida priorização de aspectos processuais em detrimento da análise de mérito urgente, comprometendo o direito ao acesso efetivo à justiça. É o relatório. Fundamento e decido. No atual momento processual, de cognição sumária e precária, impõe-se observar com rigor os requisitos do art. 300 do CPC, que condiciona a concessão da tutela de urgência à presença cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A decisão recorrida indeferiu a liminar por ausência de verossimilhança das alegações, assinalando, com acerto, que a autora não logrou demonstrar de forma minimamente consistente a origem lícita dos valores bloqueados, limitando-se a apresentar boletim de ocorrência e cópia de cheque, documentos que, por si sós, não bastam à concessão da medida antecipada de desbloqueio de valores, especialmente quando se trata de quantia elevada e transações atípicas identificadas pela instituição bancária. Anote-se que a tese de fundo, da qual parte a agravante, para fins de fazer o montante objeto em discussão retornar ao seu livre uso e fruição, não se mostrou cabalmente comprovada. Não houve demonstração escorreita, ao menos inicialmente, da origem dos valores questionados e que se encontram, por ora, represados. Seguramente, a cautela empreendida pela Instituição Financeira, até este momento, não foi desconstruída, de forma indene de dúvidas. É razoável reconhecer a legitimidade do bloqueio gerencial realizado por instituições financeiras diante de suspeitas de movimentações irregulares, desde que dentro dos parâmetros fixados pelas normas do Banco Central (Circular BACEN nº 3.978/2020 e Resolução nº 4.753/2019), como no caso em análise. Por consequência, a reversão de tal medida, por meio de tutela antecipada, demanda demonstração concreta e inequívoca de que a conduta do banco foi arbitrária ou ilegal, o que não se verifica nos autos até o presente momento. No caso, não verifico erro manifesto na decisão recorrida. Leia-se: Reportando-me ao caso concreto, alega a parte autora que, no ano de 2024, a parte demandada indevidamente bloqueou sua conta bancária, retendo, assim, o saldo de R$ 133.820,00 (cento e trinta e três mil oitocentos e vinte reais), que possuía em conta, conforme extrato bancário acostado às fls. 20. Outrossim, compulsando os presentes autos, afere-se que, inobstante a parte autora ter instruído os autos com cópia do boletim de ocorrência (fls. 16/18), lavrado com o intuito de apurar os fatos narrados na exordial, bem como com cópia do cheque que, supostamente, culminou no bloqueio de sua conta bancária (fls. 21), entendo que para o efetivo desbloqueio da conta e consequente liberação de valores, há de serem analisadas as razões que ensejaram a causa, através da devida instrução probatória, hipótese que não se coaduna com o pedido de tutela de urgência de natureza antecipatória, na forma pugnada na proemial, razão pela qual não tenho por evidenciado, numa análise perfunctória, a probabilidade do direito (fumus boni iuris - plausibilidade do direito substancial invocado pela parte autora). Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO GERENCIAL DA CONTA CORRENTE .POSSIBILIDADE. SUSPEITA DE TRANSAÇÕES IRREGULARES. POSSIBILIDADE DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROCEDER O BLOQUEIO GERENCIAL FRENTE A SUSPEITA DE TRANSAÇÕES ILÍCITAS NA CONTA DO CLIENTE. AUTORIZAÇÃO PELA CIRCULAR/BACEN N . 3978/20 E RESOLUÇÃO/BACEN N. 4.753/2019. A . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA ABSTENÇÃO DO BLOQUEIO PREVENTIVO DE CONTA CORRENTE. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA. DESBLOQUEIO DA CONTA INVIÁVEL, POR ORA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA . DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0076925-50.2022 .8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J . 29.04.2023) (TJ-PR - AI: 00769255020228160000 Ponta Grossa 0076925-50.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 29/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023) (grifei) DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 28553 AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu tutela de urgência para desbloqueio de conta corrente - Inviabilidade de cognição exauriente - Necessidade de vencimento do contraditório e de eventual instrução probatória - Ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor a manutenção do indeferimento da tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2138976-16.2024.8 .26.0000 Taboão da Serra, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 17/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. 1. CONTROVÉRSIA . Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de tutela de urgência para desbloqueio da conta bancária do agravante. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. Indeferida . Não ocorrência dos requisitos do art. 300, do CPC/15 para concessão da tutela de urgência a fim de desbloquear a conta bancária do agravante. Questão controversa que demanda o aguardo pela eventual contestação. 3 . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2046655-59.2024.8 .26.0000 Campinas, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 08/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) (grifei) Do exposto, por entender ausentes, em sede de cognição sumária, um dos requisitos basilares preconizados no art. 300, caput, do C.P.C, qual seja, a probabilidade do direito/juízo de verossimilhança, indefiro o pedido de tutela de urgência, formulados na exordial. (Trecho da decisão recorrida, fls. 83-89, grifo nosso) A concessão de tutela antecipada não pode significar o esvaziamento da cognição plena que deve ser exercida pelo juízo de origem, notadamente quando ainda não há prova cabal da licitude dos depósitos e tampouco comprovação robusta de que os valores são de natureza alimentar, essencial à subsistência da autora e de sua filha menor. A prudência judicial recomenda, pois, cautela na antecipação de medidas de liberação de valores bloqueados por razões de segurança bancária, sob pena de se conferir, em sede liminar, efeitos irreversíveis a um pedido que ainda depende de dilação probatória e formação do contraditório. Assim, diante da ausência de verossimilhança das alegações, da necessidade de instrução probatória para a adequada elucidação dos fatos e do caráter provisório e não exauriente da presente análise, não se justifica, por ora, o deferimento da tutela recursal pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência recursal, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo juízo de origem. Oficie-se ao Juiz de primeiro grau, dando-lhe ciência desta decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para ofertar parecer. Utilize-se cópia desta decisão como mandado/ofício/carta. Intimem-se. Oficie-se. Cumpra-se. Maceió/AL, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Thiago Duarte Cavalcante (OAB: 17871/AL)

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Processo nº 0804516-27.2025.8.20.0000

ID: 327925279

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804516-27.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDLEIDE MEDEIROS DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804516-27.2025.8.20.0000 Polo ativo EDLEIDE MEDEIROS DANTAS Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804516-27.2025.8.20.0000 Polo ativo EDLEIDE MEDEIROS DANTAS Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, extinguiu parcialmente o feito sem resolução do mérito em relação à parte agravante, diante da ausência de apresentação de fichas financeiras indispensáveis ao prosseguimento da liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia consiste em determinar: (i) se a ausência de apresentação de documentos essenciais ao cálculo impede o prosseguimento do feito em relação à agravante; (ii) se era necessária sua intimação pessoal antes da extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A ausência de juntada das fichas financeiras referentes aos períodos de março a julho do ano de 1994, requisitadas pela COJUD, inviabiliza a apuração dos valores devidos, configurando falta de pressuposto processual essencial ao regular desenvolvimento do feito. 4.A extinção com base no art. 485, IV, do CPC prescinde de intimação pessoal. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 5.Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.801.005/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/05/2021; TJRN, AI nº 0813722-02.2024.8.20.0000, Rel. Desª. Berenice Capuxú, julgado em 21/02/2025; TJRN, AC nº 0805532-53.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, julgado em 08/03/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em turma, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de instrumento interposto por EDILEIDE MEDEIROS DANTAS em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Processo de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva (nº 0805105-56.2022.8.20.5001), protocolado em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, extinguiu parcialmente o feito, excluindo a litisconsorte/agravante da lide, nos seguintes termos: “[...] POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, e por tudo mais que dos autos consta, devido à parte não ter tempestivamente cumprido a diligência determinada JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em relação a EDLEIDE MEDEIROS DANTAS, prosseguindo apenas em relação aos demais. Proceda-se a retificação da autuação, excluindo do polo ativo EDLEIDE MEDEIROS DANTAS. Retornem-se os autos à Contadoria Judicial (COJUD) para elaboração dos cálculos quanto aos demais promoventes. [...]” Nas suas razões recursais (Id.30014295) alegou, em síntese, a nulidade do decisum que determinou a sua exclusão no polo ativo da lide, por ausência de documento indispensável (fichas financeiras referentes ao ano de 1994). Sustentou ainda que não houve sua intimação pessoal para cumprir a diligência antes de ser extinta a ação, pugnando, por conseguinte, pelo conhecimento e provimento do recurso, determinando-se a inclusão da agravante na demanda para prosseguimento do feito executório. Ausência de preparo por ser beneficiária de justiça gratuita na origem. Sem contrarrazões pelo ente estadual, embora devidamente intimado (Id.31238191). Desnecessária a intervenção ministerial, por ser ausente o interesse público que justifique a sua atuação. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Versa o cerne recursal em aferir o acerto da decisão que excluiu a agravante como litisconsorte nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento da ausência da documentação exigida, qual seja, fichas financeiras referentes aos meses de abril a julho de 1994, para fins de apuração de cálculo de perda salarial decorrente de URV, solicitadas pela COJUD – Contadoria Judicial. Nesse contexto, é essencial a juntada dos demonstrativos financeiros acima referendados, com o propósito de possibilitar a correta atualização do valor devido, devendo consignar que ainda persiste nesse instante processual, tal desídia, conforme se depreende dos documentos colacionados, Id. 30014297 - págs.4-5, sobretudo em observância ao princípio da cooperação processual. Assim, não tendo a parte autora cumprido com a determinação judicial, no sentido de emendar a inicial, deixando precluir o prazo para sanar tal irregularidade, impõe-se sua exclusão do processo, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em seu caso específico, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sabe-se que nas hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do Código de Ritos, impõe-se, antes do magistrado proceder com a extinção do processo, intimar pessoalmente a parte a fim de que venha a suprir a falta em cinco dias, conforme previsão do § 1º deste mesmo artigo. Contudo, registre-se que tal previsão legal não se estende às hipóteses trazidas no inciso IV, não podendo ser exigida a prévia intimação da instituição recorrente na situação descrita nos autos. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. Incidência da Súmula 83. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.801.005/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 30/6/2021.) Colaciono julgados deste Tribunal em situações análogas, inclusive de minha relatoria: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO MANTIDA.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação ao agravante, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.II. Questão em discussão2. Análise da exigibilidade de intimação pessoal do agravante para apresentação de documento indispensável ao cumprimento da determinação judicial e verificação da regularidade da extinção parcial do feito.III. Razões de decidir3. O art. 485, IV, do CPC prevê a extinção sem resolução de mérito quando ausentes pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.4. O §1º do art. 485 exige intimação pessoal da parte somente nas hipóteses dos incisos II e III, o que não se aplica ao caso de ausência de pressupostos processuais.5. O documento exigido (declaração de inexistência de duplicidade de execução) é indispensável para a análise inicial de litispendência e regularidade processual, sendo de responsabilidade do agravante apresentar a documentação requerida no prazo estipulado, o que não foi feito.6. Precedente desta Corte considera justificável a concessão da tutela apenas em casos de ruptura extracapsular, não se aplicando à situação em análise.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de Julgamento: "1. A ausência de apresentação de documentos indispensáveis para o desenvolvimento válido e regular do processo enseja a extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.""2. Não há obrigatoriedade de intimação pessoal da parte nas hipóteses de ausência de pressupostos processuais."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, incisos IV, II e III, e §1º.Jurisprudência relevante citada: TJRN. Apelação Cível, 0845840-39.2019.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, 18/04/2024; Apelação Cível, 0820463-66.2019.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, 21/02/2024. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813722-02.2024.8.20.0000, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 24/02/2025). (grifos acrescidos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TODOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DILIGÊNCIAS NÃO ATENDIDAS INTEGRALMENTE. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA EM RELAÇÃO A DOIS SERVIDORES E DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. DECURSO DO PRAZO SEM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO NO QUE DIZ RESPEITO A TRÊS DOS EXEQUENTES. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUANTO AO SERVIDOR QUE PROMOVEU A JUNTADA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805091-72.2022.8.20.5001, Mag. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 31/07/2024, PUBLICADO em 01/08/2024) (grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE FICHAS FUNCIONAIS E DECLARAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO DO MESMO TÍTULO COLETIVO. NÃO ATENDIMENTO. DEVER DE COOPERAÇÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFIGURADA A INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0805532-53.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 08/03/2024, PUBLICADO em 09/03/2024) (grifos acrescidos) Desta feita, ante à ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, a decisão deve ser mantida. Vale ressaltar que os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da primazia de mérito e da instrumentalidade das formas não podem se sobrepor à necessidade de válida e regular formação da relação processual. Registre-se, ainda, a motivação da exclusão do litisconsorte do feito foi a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e não por abandono (art. 485, III, do CPC) como sugerido pela parte agravante, estando correta a fundamentação no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0804516-27.2025.8.20.0000

ID: 327926658

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804516-27.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804516-27.2025.8.20.0000 Polo ativo EDLEIDE MEDEIROS DANTAS Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804516-27.2025.8.20.0000 Polo ativo EDLEIDE MEDEIROS DANTAS Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, extinguiu parcialmente o feito sem resolução do mérito em relação à parte agravante, diante da ausência de apresentação de fichas financeiras indispensáveis ao prosseguimento da liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia consiste em determinar: (i) se a ausência de apresentação de documentos essenciais ao cálculo impede o prosseguimento do feito em relação à agravante; (ii) se era necessária sua intimação pessoal antes da extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A ausência de juntada das fichas financeiras referentes aos períodos de março a julho do ano de 1994, requisitadas pela COJUD, inviabiliza a apuração dos valores devidos, configurando falta de pressuposto processual essencial ao regular desenvolvimento do feito. 4.A extinção com base no art. 485, IV, do CPC prescinde de intimação pessoal. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 5.Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.801.005/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/05/2021; TJRN, AI nº 0813722-02.2024.8.20.0000, Rel. Desª. Berenice Capuxú, julgado em 21/02/2025; TJRN, AC nº 0805532-53.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, julgado em 08/03/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em turma, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de instrumento interposto por EDILEIDE MEDEIROS DANTAS em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Processo de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva (nº 0805105-56.2022.8.20.5001), protocolado em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, extinguiu parcialmente o feito, excluindo a litisconsorte/agravante da lide, nos seguintes termos: “[...] POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, e por tudo mais que dos autos consta, devido à parte não ter tempestivamente cumprido a diligência determinada JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em relação a EDLEIDE MEDEIROS DANTAS, prosseguindo apenas em relação aos demais. Proceda-se a retificação da autuação, excluindo do polo ativo EDLEIDE MEDEIROS DANTAS. Retornem-se os autos à Contadoria Judicial (COJUD) para elaboração dos cálculos quanto aos demais promoventes. [...]” Nas suas razões recursais (Id.30014295) alegou, em síntese, a nulidade do decisum que determinou a sua exclusão no polo ativo da lide, por ausência de documento indispensável (fichas financeiras referentes ao ano de 1994). Sustentou ainda que não houve sua intimação pessoal para cumprir a diligência antes de ser extinta a ação, pugnando, por conseguinte, pelo conhecimento e provimento do recurso, determinando-se a inclusão da agravante na demanda para prosseguimento do feito executório. Ausência de preparo por ser beneficiária de justiça gratuita na origem. Sem contrarrazões pelo ente estadual, embora devidamente intimado (Id.31238191). Desnecessária a intervenção ministerial, por ser ausente o interesse público que justifique a sua atuação. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Versa o cerne recursal em aferir o acerto da decisão que excluiu a agravante como litisconsorte nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento da ausência da documentação exigida, qual seja, fichas financeiras referentes aos meses de abril a julho de 1994, para fins de apuração de cálculo de perda salarial decorrente de URV, solicitadas pela COJUD – Contadoria Judicial. Nesse contexto, é essencial a juntada dos demonstrativos financeiros acima referendados, com o propósito de possibilitar a correta atualização do valor devido, devendo consignar que ainda persiste nesse instante processual, tal desídia, conforme se depreende dos documentos colacionados, Id. 30014297 - págs.4-5, sobretudo em observância ao princípio da cooperação processual. Assim, não tendo a parte autora cumprido com a determinação judicial, no sentido de emendar a inicial, deixando precluir o prazo para sanar tal irregularidade, impõe-se sua exclusão do processo, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em seu caso específico, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sabe-se que nas hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do Código de Ritos, impõe-se, antes do magistrado proceder com a extinção do processo, intimar pessoalmente a parte a fim de que venha a suprir a falta em cinco dias, conforme previsão do § 1º deste mesmo artigo. Contudo, registre-se que tal previsão legal não se estende às hipóteses trazidas no inciso IV, não podendo ser exigida a prévia intimação da instituição recorrente na situação descrita nos autos. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. Incidência da Súmula 83. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.801.005/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 30/6/2021.) Colaciono julgados deste Tribunal em situações análogas, inclusive de minha relatoria: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO MANTIDA.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação ao agravante, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.II. Questão em discussão2. Análise da exigibilidade de intimação pessoal do agravante para apresentação de documento indispensável ao cumprimento da determinação judicial e verificação da regularidade da extinção parcial do feito.III. Razões de decidir3. O art. 485, IV, do CPC prevê a extinção sem resolução de mérito quando ausentes pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.4. O §1º do art. 485 exige intimação pessoal da parte somente nas hipóteses dos incisos II e III, o que não se aplica ao caso de ausência de pressupostos processuais.5. O documento exigido (declaração de inexistência de duplicidade de execução) é indispensável para a análise inicial de litispendência e regularidade processual, sendo de responsabilidade do agravante apresentar a documentação requerida no prazo estipulado, o que não foi feito.6. Precedente desta Corte considera justificável a concessão da tutela apenas em casos de ruptura extracapsular, não se aplicando à situação em análise.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de Julgamento: "1. A ausência de apresentação de documentos indispensáveis para o desenvolvimento válido e regular do processo enseja a extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.""2. Não há obrigatoriedade de intimação pessoal da parte nas hipóteses de ausência de pressupostos processuais."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, incisos IV, II e III, e §1º.Jurisprudência relevante citada: TJRN. Apelação Cível, 0845840-39.2019.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, 18/04/2024; Apelação Cível, 0820463-66.2019.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, 21/02/2024. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813722-02.2024.8.20.0000, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 24/02/2025). (grifos acrescidos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TODOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DILIGÊNCIAS NÃO ATENDIDAS INTEGRALMENTE. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA EM RELAÇÃO A DOIS SERVIDORES E DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. DECURSO DO PRAZO SEM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO NO QUE DIZ RESPEITO A TRÊS DOS EXEQUENTES. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUANTO AO SERVIDOR QUE PROMOVEU A JUNTADA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805091-72.2022.8.20.5001, Mag. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 31/07/2024, PUBLICADO em 01/08/2024) (grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE FICHAS FUNCIONAIS E DECLARAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO DO MESMO TÍTULO COLETIVO. NÃO ATENDIMENTO. DEVER DE COOPERAÇÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFIGURADA A INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0805532-53.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 08/03/2024, PUBLICADO em 09/03/2024) (grifos acrescidos) Desta feita, ante à ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, a decisão deve ser mantida. Vale ressaltar que os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da primazia de mérito e da instrumentalidade das formas não podem se sobrepor à necessidade de válida e regular formação da relação processual. Registre-se, ainda, a motivação da exclusão do litisconsorte do feito foi a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e não por abandono (art. 485, III, do CPC) como sugerido pela parte agravante, estando correta a fundamentação no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0805105-32.2017.8.20.5001

ID: 282775822

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805105-32.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805105-32.2017.8.20.5001 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805105-32.2017.8.20.5001 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN ADVOGADO: JOSÉ ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 28891409) interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 26576462) restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE SINDICAL (SINTE) QUE NÃO É DIGNA DE ACOLHIMENTO. MANEJO DE MAIS DE UMA AÇÃO VISANDO À COBRANÇA DO MESMO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 100, § 8º, DA CF/88. VEREDICTO EM CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO VIGENTE E A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 28008969). Em suas razões, a parte recorrente sustenta haver violação ao art. 100, §8º, da CF, o qual versa acerca da vedação de fracionamento de precatórios. Justiça gratuita já deferida nos autos (Id. 26606886). Contrarrazões não apresentadas, consoante certidão de decurso de prazo (Id. 29198218). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. O recorrente aponta, em seu arrazoado, o malferimento ao art. 100, §8º, da CF, aduzindo que houve má interpretação do dispositivo constitucional ao caso sub examine, uma vez que não se trata de hipótese de fracionamento de precatório, pois já houve o trânsito em julgado de ação coletiva e as execuções individuais se referem a títulos judiciais distintos. Todavia, ao meu sentir, entendo que para modificar a conclusão do acórdão em vergasta seria necessário uma reelaboração da moldura fática-probatória dos autos, o que não é permitido diante da incidência da Súmula 279/STF, que dispõe: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse limiar, o acórdão recorrido (Id. 26576462) assentou que: [...] De antemão, adianta-se que o reclamo não comporta acolhimento, conforme fundamentação detalhada a seguir. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 8º, da Constituição Federal, estabelece que: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (omissis) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (texto original sem grifos ou negritos). No caso em questão, embora a parte apelante alegue que o juízo a quo desconsiderou os preceitos legais e o entendimento desta Corte sobre o assunto, o que se percebe, na verdade, é que foi feita a correta interpretação do dispositivo constitucional supratranscrito. Aliás, pondere-se que este Egrégio Tribunal já se debruçou sobre o assunto, tendo decidido reiteradamente que não é possível o fracionamento de execuções quando isso acarretar quebra ou repartição do instrumento de pagamento, desvirtuando o ordenamento jurídico. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO DE UM MESMO TÍTULO. AFRONTA AO § 8º, DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AC nº 0916837-42.2022.8.20.5001, Rel. Desembargador Expedito Ferreira de Souza, Primeira Câmara Cível, j. 21/12/2023). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTIU OPORTUNIDADE DE O EXEQUENTE ADITAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. FRACIONAMENTO DE EXECUÇÕES. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL, CONSOANTE ART. 100, § 8º, DA CF. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0811926-81.2019.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/10/2023, PUBLICADO em 20/10/2023). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO EM PROCESSOS DISTINTOS PARCELAS DIFERENTES DECORRENTES DO MESMO TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO DE UM MESMO TÍTULO. AFRONTA AO § 8º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0837917-54.2022.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/03/2024, PUBLICADO em 21/03/2024). (realces aditados). Em linhas gerais, estando o veredicto em conformidade com a legislação de regência e o entendimento desta Egrégia Corte, sua conservação é medida que se impõe. [...] A esse respeito, em situação similar a discutida nos autos, o Ministro Edson Fachin proferiu a seguinte decisão: DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (eDOC-1, p. 160): “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES. LEI 10.395/95. AÇÃO COLETIVA. UGEIRM – SINDICATO DOS ESCRIVÃES, INSPETORES E INVESTIGADORES DE POLÍCIA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PERÍODOS DISTINTOS RELATIVO AO MESMO TÍTULO JUDICIAL. FRACIONAMENTO. - Inviável o ajuizamento de execução complementar relativa a título judicial já executado, ainda que corresponda a períodos distintos, sob pena de ser configurado fracionamento da execução, nos termos do art. 100, §8º, do CF. - Recurso não provido.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao artigo 100, § 8º, da Constituição Federal. Nas razões recursais, alega-se que o valor pretendido nessa nova ação de execução refere-se a período não incluído e não contemplado na ação primeira, motivo pelo qual não se configura fracionamento do valor executado, como considerou o acórdão recorrido (eDOC-1, p. 182). (…) Inicialmente, convém recordar entendimento consolidado pelo STF, por meio do julgamento da ADI 1.098/SP, de relatoria do Min. Marco Aurélio, que assentou ser admitida a expedição de precatório complementar somente nos casos de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices de atualização, o que não é o caso do autos. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: (…) Observo que, ao julgar a apelação, o Tribunal de origem concluiu (eDOC-1 , p. 166): “Depois de encerrada a primeira execução, veio novamente a juízo, em 25 de maio de 2015, requerer a execução no valor de R$ 29.236,69, referente ao período compreendido entre maio de 2005 e março de 2006, pois não abarcado no feito executivo anterior. No entanto, as questões que envolvam o débito em execução, devem ser solvidas no mesmo processo, não sendo admissível, após encerrada a execução, propor outra para cobrar pretensas diferenças. Discussão sobre o período exequendo deve ser promovida e solvida nos próprios autos da execução, devendo a parte insurgir-se, na primeira oportunidade que lhe competir falar nos autos, ou pelo menos reclamar acerca de eventuais diferenças entre o valor devido e o efetivamente pago, sob pena de preclusão de seu direito.” Sendo essas as razões de decidir, dissentir dos fundamentos adotados pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse sentido: ARE 1.168.685, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 29.10.2018; 1.168.695, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 30.10.2018; 1.168.693, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 09.11.2018; e 1.168.678, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 25.10.2018. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do artigo 932, IV, b, do CPC. (ARE1174250, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 26/11/2018, Publicação: 29/11/2018) (Grifos acrescidos) No mesmo sentido o Ministro Gilmar Mendes, vejamos: Verifico que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que não admite o ajuizamento de nova execução para obtenção de crédito remanescente de condenação judicial da Fazenda Pública, sendo aplicável à hipótese a regra do art. 100, §8º, da Constituição Federal, que veda o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução. Nesse sentido o RE 509.252, Min. Eros Grau, DJ de 14.3.2007; RE AgR 501.840, Segunda Turma, Min. Rel. Ellen Gracie, DJ 9.10.2009; e RE 570893 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 6.8.2015, este último assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES. CONSTITUCIONALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.07.2007. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 570.893 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 6.8.2015). ARE 1177071. Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 06/12/2018, Publicação: 11/12/2018) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário, ante o óbice da Súmula 279 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E20/10

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Processo nº 0805105-32.2017.8.20.5001

ID: 282776730

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805105-32.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805105-32.2017.8.20.5001 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805105-32.2017.8.20.5001 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN ADVOGADO: JOSÉ ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 28891409) interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 26576462) restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE SINDICAL (SINTE) QUE NÃO É DIGNA DE ACOLHIMENTO. MANEJO DE MAIS DE UMA AÇÃO VISANDO À COBRANÇA DO MESMO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 100, § 8º, DA CF/88. VEREDICTO EM CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO VIGENTE E A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 28008969). Em suas razões, a parte recorrente sustenta haver violação ao art. 100, §8º, da CF, o qual versa acerca da vedação de fracionamento de precatórios. Justiça gratuita já deferida nos autos (Id. 26606886). Contrarrazões não apresentadas, consoante certidão de decurso de prazo (Id. 29198218). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. O recorrente aponta, em seu arrazoado, o malferimento ao art. 100, §8º, da CF, aduzindo que houve má interpretação do dispositivo constitucional ao caso sub examine, uma vez que não se trata de hipótese de fracionamento de precatório, pois já houve o trânsito em julgado de ação coletiva e as execuções individuais se referem a títulos judiciais distintos. Todavia, ao meu sentir, entendo que para modificar a conclusão do acórdão em vergasta seria necessário uma reelaboração da moldura fática-probatória dos autos, o que não é permitido diante da incidência da Súmula 279/STF, que dispõe: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse limiar, o acórdão recorrido (Id. 26576462) assentou que: [...] De antemão, adianta-se que o reclamo não comporta acolhimento, conforme fundamentação detalhada a seguir. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 8º, da Constituição Federal, estabelece que: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (omissis) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (texto original sem grifos ou negritos). No caso em questão, embora a parte apelante alegue que o juízo a quo desconsiderou os preceitos legais e o entendimento desta Corte sobre o assunto, o que se percebe, na verdade, é que foi feita a correta interpretação do dispositivo constitucional supratranscrito. Aliás, pondere-se que este Egrégio Tribunal já se debruçou sobre o assunto, tendo decidido reiteradamente que não é possível o fracionamento de execuções quando isso acarretar quebra ou repartição do instrumento de pagamento, desvirtuando o ordenamento jurídico. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO DE UM MESMO TÍTULO. AFRONTA AO § 8º, DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AC nº 0916837-42.2022.8.20.5001, Rel. Desembargador Expedito Ferreira de Souza, Primeira Câmara Cível, j. 21/12/2023). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTIU OPORTUNIDADE DE O EXEQUENTE ADITAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. FRACIONAMENTO DE EXECUÇÕES. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL, CONSOANTE ART. 100, § 8º, DA CF. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0811926-81.2019.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/10/2023, PUBLICADO em 20/10/2023). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO EM PROCESSOS DISTINTOS PARCELAS DIFERENTES DECORRENTES DO MESMO TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO DE UM MESMO TÍTULO. AFRONTA AO § 8º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0837917-54.2022.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/03/2024, PUBLICADO em 21/03/2024). (realces aditados). Em linhas gerais, estando o veredicto em conformidade com a legislação de regência e o entendimento desta Egrégia Corte, sua conservação é medida que se impõe. [...] A esse respeito, em situação similar a discutida nos autos, o Ministro Edson Fachin proferiu a seguinte decisão: DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (eDOC-1, p. 160): “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES. LEI 10.395/95. AÇÃO COLETIVA. UGEIRM – SINDICATO DOS ESCRIVÃES, INSPETORES E INVESTIGADORES DE POLÍCIA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PERÍODOS DISTINTOS RELATIVO AO MESMO TÍTULO JUDICIAL. FRACIONAMENTO. - Inviável o ajuizamento de execução complementar relativa a título judicial já executado, ainda que corresponda a períodos distintos, sob pena de ser configurado fracionamento da execução, nos termos do art. 100, §8º, do CF. - Recurso não provido.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao artigo 100, § 8º, da Constituição Federal. Nas razões recursais, alega-se que o valor pretendido nessa nova ação de execução refere-se a período não incluído e não contemplado na ação primeira, motivo pelo qual não se configura fracionamento do valor executado, como considerou o acórdão recorrido (eDOC-1, p. 182). (…) Inicialmente, convém recordar entendimento consolidado pelo STF, por meio do julgamento da ADI 1.098/SP, de relatoria do Min. Marco Aurélio, que assentou ser admitida a expedição de precatório complementar somente nos casos de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices de atualização, o que não é o caso do autos. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: (…) Observo que, ao julgar a apelação, o Tribunal de origem concluiu (eDOC-1 , p. 166): “Depois de encerrada a primeira execução, veio novamente a juízo, em 25 de maio de 2015, requerer a execução no valor de R$ 29.236,69, referente ao período compreendido entre maio de 2005 e março de 2006, pois não abarcado no feito executivo anterior. No entanto, as questões que envolvam o débito em execução, devem ser solvidas no mesmo processo, não sendo admissível, após encerrada a execução, propor outra para cobrar pretensas diferenças. Discussão sobre o período exequendo deve ser promovida e solvida nos próprios autos da execução, devendo a parte insurgir-se, na primeira oportunidade que lhe competir falar nos autos, ou pelo menos reclamar acerca de eventuais diferenças entre o valor devido e o efetivamente pago, sob pena de preclusão de seu direito.” Sendo essas as razões de decidir, dissentir dos fundamentos adotados pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse sentido: ARE 1.168.685, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 29.10.2018; 1.168.695, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 30.10.2018; 1.168.693, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 09.11.2018; e 1.168.678, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 25.10.2018. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do artigo 932, IV, b, do CPC. (ARE1174250, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 26/11/2018, Publicação: 29/11/2018) (Grifos acrescidos) No mesmo sentido o Ministro Gilmar Mendes, vejamos: Verifico que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que não admite o ajuizamento de nova execução para obtenção de crédito remanescente de condenação judicial da Fazenda Pública, sendo aplicável à hipótese a regra do art. 100, §8º, da Constituição Federal, que veda o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução. Nesse sentido o RE 509.252, Min. Eros Grau, DJ de 14.3.2007; RE AgR 501.840, Segunda Turma, Min. Rel. Ellen Gracie, DJ 9.10.2009; e RE 570893 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 6.8.2015, este último assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES. CONSTITUCIONALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.07.2007. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 570.893 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 6.8.2015). ARE 1177071. Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 06/12/2018, Publicação: 11/12/2018) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário, ante o óbice da Súmula 279 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E20/10

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Processo nº 0805105-39.2018.8.10.0001

ID: 330845930

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0805105-39.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOISAURO RABELO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0805105-39.2018.8.10.0001 AUTOR: JOISAURO RABELO MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLA… PROCESSO Nº 0805105-39.2018.8.10.0001 AUTOR: JOISAURO RABELO MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOISAURO RABELO MIRANDA. Alega a parte embargante que: […] a alegada limitação temporal, além de não poder ser tratada em impugnação ao cumprimento de sentença, em razão de sua antecedência, resta preclusa e repelida, integrando a coisa julgada, sendo impossível considerá-la neste momento, conforme notória jurisprudencial e em respeito ao disposto na norma processual. [...] Apesar de regularmente intimado, o embargado manteve-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. A legislação processual em vigor restringe o manejo dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material (CPC, art. 1.022, I, II, e III). Cediço que os embargos de declaração não se prestam para revisar matéria já decidida, exceto quando, de fato, demonstrado haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou erro material. No caso dos presentes autos, não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento do recurso manejado. Diferente do que alegou a parte embargante, não há qualquer omissão no conteúdo da decisão que determinou a emenda para adequação da execução à limitação temporal, in verbis (id 140300495): […] A pretensão submetida ao Juízo diz respeito ao pagamento de parcelas proveniente de percentual apurado em liquidação de sentença da conversão da URV, tendo a contadoria judicial apurado o percentual de 6,68% (seis vírgula setenta e oito por cento) sobre a remuneração do(a) exequente JOISAURO RABELO MIRANDA, Id nº 14688120. Todavia, não consta da petição inicial do cumprimento de sentença (Id nº 9970898) requerimento de implantação do percentual apurado na fase de liquidação de sentença em folha de pagamento (obrigação de fazer), razão pela qual deve ser revogada a decisão que determinou a implantação em folha de pagamento. Esse tema foi objeto de questionamento no Agravo de Instrumento nº 0809998-71.2021.8.10.0000, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, impugnando decisão prolatada nos autos do Processo nº 0805302-91.2018.8.10.0001, oportunidade em que a instância recursal resolveu a controvérsia com a seguinte solução, ipsis litteris: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CONVERSÃO DE URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia presente neste recurso gira em torno da possibilidade de reconhecimento, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, de limitação temporal da recomposição das perdas salariais decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real em URV, em virtude da reestruturação remuneratória da carreira do servidor. 2. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561.836/RN, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 3. In casu, verifico que houve a reestruturação de todas as carreiras funcionais vinculadas ao Poder Executivo do Município de São Luís por meio das Leis Municipais nº 4.615/2006 e nº 4.616/2006, a contar do dia 01/01/2007. Nesse sentido, considerando que a reestruturação deu-se em 1º de janeiro de 2007, forçoso reconhecer a limitação temporal do direito à percepção das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV (Súmula 85/STJ), uma vez que o termo inicial fixado em sentença para o recebimento de tais verbas, de forma retroativa, foi a data de 29/05/2004, motivo pelo qual somente deve se estender até 01/01/2007. Precedentes desta Câmara citados. 4. Quanto ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp 1.668.722/MG, parece destoar da posição do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional, que não condiciona a aplicação do precedente formado no bojo do RE 561.836/RN aos casos em que a lei que reestruturou a carreira do servidor tenha sido promulgada em momento posterior à formação do título judicial, motivo pelo qual não se constata a alegada ocorrência de preclusão. 5. Não se trata aqui de violação à coisa julgada, mas de garantia ao ente público de não pagar em duplicidade uma mesma verba (percentual de URV), ou seja, tanto a execução dos retroativos quanto os valores que já lhe foram concedidos em virtude da reestruturação de sua carreira. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. (AI 0809998-71.2021.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRESIDÊNCIA, DJe 23/05/2022) (g.n) No mesmo sentido. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA<COLETIVA. AÇÃO COLETIVA. SINFUNSP-SL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INCIDÊNCIA DO URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI MUNICIPAL Nº 4.616/2006. COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO A SER OBSERVADA NA EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Considerando que não há direito à percepção ad eternum da parcela de remuneração por servidor público, e tendo o ente público atestado, através da lei reestruturadora nº 4.616/2006 ( (reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Executivo Municipal de São Luís), a necessidade de limitação temporal de incidência da URV, tal como disposto no julgamento vinculante do RE 561836, a execução individual deverá observar tal marco; II – agravo de instrumento provido parcialmente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar parcial provimento ao presente agravo, non termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís, 09 de setembro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR (AI 0811169-63.2021.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, PRESIDÊNCIA, DJe 14/09/2021) (g.n) De concluir que a petição inicial com o requerimento de cumprimento de sentença contra a fazenda pública deve ser emendada para adequação da execução à limitação temporal, haja vista que a planilha de cálculos apresentada foi elaborada com a inclusão de parcelas de período posterior ao dia 31 de dezembro de 2006, data anterior ao dia em que houve a reestruturação de todas as carreiras funcionais vinculadas ao Poder Executivo do Município de São Luís por meio das Leis Municipais nº 4.615/2006 e nº 4.616/2006, Id nº 9971013. [...] Dito de outro modo, utiliza-se a recorrente de via inadequada para obter a reforma da decisão impugnada. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado do Maranhão, consoante se lê da ementa do julgado adiante transcrito: E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DISSOCIADO DAS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 1022 DO CPC. REJEIÇÃO. I - Constatada a inexistência de vícios, e ante a verificação de que foram opostos com o único escopo de provocar nova discussão sobre questão já decidida, devem ser repelidos os embargos declaratórios, vez que dissociados das hipóteses insertas no art. 1022 da Lei Processual Civil; II - decisão que, fundamentadamente, analisa os fatos e aplica o direito atinente à espécie, ainda que de forma contrária à pretensão deduzida pela parte, não autoriza a oposição de embargos de declaração - ante a ausência de pressuposto objetivo dessa modalidade recursal; III - embargos de declaração não acolhidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Jamil de Miranda Gedeon Neto. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Ana Lídia Mello e Silva Moraes. São Luís, 18 de julho de 2019. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR (TJ-MA - EMBDECCV: 00040699620138100024 MA 0063662019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 18/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Os Embargos de Declaração serão admitidos quando destinados a atacar, especificamente, os vícios legalmente previstos do ato decisório, e não para adequar a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. Nesse sentido é a orientação do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4 . Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com propósito infringente. Ante o exposto, recebo e conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Intimem-se, obsrvando que a comunicação com o órgão de representação judicial do embargado deve ser efetivada, via sistem Domicílio Judicial Eletrônico, serviço disponibilizado em cumprimento aos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024. Cumpra-se. São Luís - MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0007918-68.2012.4.01.4301

ID: 339149747

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007918-68.2012.4.01.4301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CAIRES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO DUARTE BEZERRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BERNARDINO DE ABREU NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CORDENONZI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007918-68.2012.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007918-68.2012.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO CAIRES DE AL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007918-68.2012.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007918-68.2012.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO CAIRES DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO CORDENONZI - TO2223-A, BERNARDINO DE ABREU NETO - TO4232-A e RENATO DUARTE BEZERRA - TO4296-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença do juízo da 2ª. Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína/TO que julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento de R$ 75.184,03 (setenta e cinco mil cento e oitenta e quatro reais e três centavos) a título de ressarcimento ao erário. Inicialmente, conforme o art. 523 do CPC/1973, a parte requereu a apreciação do agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal. Na sequência, o apelante sustenta, em breve síntese, que: a) se trata de ação de ressarcimento movida contra o recorrente em razão de ter sido cassada a sua candidatura por suposta captação ilícita de sufrágio, nas eleições municipais de 2008, no município de Augustinópolis/TO, obrigando a recorrida a realizar novas eleições, o que gerou hipoteticamente gastos extras; b) o TRE/TO, nos autos de Recurso Eleitoral nº. 751, reconheceu que o requerido incorreu em condutas tipificadas no art. 41-A da Lei nº. 9.504/97 (captação ilícita de sufrágio), razão pela qual cassou seu diploma e anulou a eleição de 2008 para prefeito e vice-prefeito de Augustinópolis/TO, fato que resultou na realização de eleição suplementar em 12/07/2009; c) houve violação ao devido processo legal por cerceamento de defesa, pois o juiz indeferiu a produção de prova testemunhal em razão de não ter sido apresentado o pedido no prazo legal e de o feito ter sido julgado antecipadamente sem oportunizar ao apelante a produção de provas; d) a condenação do recorrente afronta claramente o Código Civil, ante a ausência das despesas realizadas na eleição, sendo que somente as planilhas com valores apresentados pela recorrida, produzidas unilateralmente, não comprovam dano, já que com elas deveriam vir o correspondente comprovante de cada despesa, o que não ocorreu nos autos; e) a pretensão foi atingida pela prescrição, pois, considerando as datas dos supostos atos ilícitos apurados na Justiça Eleitoral e o prazo prescricional ditado no art. 206, § 3º, V, do CC/2002, tem-se que o prazo para propositura da ação era até a data de 04/10/2011; f) as condutas realizadas pelo requerido não tiveram cunho de obtenção ilícita de vantagem, pois não teve animus de prática de captação ilícita de sufrágio; e g) o fato discutido na Justiça Eleitoral não faz coisa julgada na Justiça Comum, podendo, portanto ser combatido em sua integralidade e o pagamento das pessoas que trabalharam na campanha eleitoral do requerido foi feito dentro da mais absoluta legalidade. Ao final das razões recursais, requer o seguinte: "Com arrimo nas razões de fato e de direito acima aduzidas, requer o RECEBIMENTO e PROCESSAMENTO do presente recurso, dando-lhes TOTAL PROVIMENTO, para fins de: (i) ACOLHER as preliminares aduzidas e; (ii) CASSAR/REFORMAR integralmente a r. Sentença recorrida e, consequentemente, reconhecer a ausência de provas do dano. Antes, porém, com filial) no art. 523 do CPC/73, requer a apreciação e o PROVIMENTO do cassação da sentença". A União apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007918-68.2012.4.01.4301 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Encontram-se presentes na espécie os requisitos de admissibilidade recursal. Primeiramente, a matéria suscitada no agravo retido – concernente ao cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal – confunde-se com um dos fundamentos de mérito discutido na apelação e nela será analisada. No mérito, não assiste razão ao apelante. De fato, no que concerne à alegação de prescrição, a jurisprudência tem adotado entendimento de que é aplicável o prazo prescricional quinquenal às ações de ressarcimento decorrentes da necessidade de realização de eleição suplementar. Confira-se: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELEIÇÕES SUPLEMENTARES. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N.º 20.910/1932. 1. A imprescritibilidade da ação de ressarcimento, prevista na Constituição Federal (art. 37, § 5º), cinge-se às hipóteses em que o prejuízo ao erário decorre de prática de ilícito tipificado na Lei n.º 8.429/1992, qualificado como ato doloso de improbidade administrativa, e infrações penais, não alcançando o ilícito civil. 2. A pretensão ressarcitória fundada na responsabilidade pelas despesas geradas com a realização de eleição suplementar, resultante da cassação do registro de candidatura por infringência à legislação eleitoral, constitui ilícito civil. 3. Aplica-se, à pretensão ressarcitória que decorre de ilícito civil, o prazo prescricional quinquenal, previsto na regra geral do artigo 1º do Decreto n.º 20.910/32. (AC 5001359-40.2018.4.04.7203, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia, 4ª. Turma do TRF-4, Data de Julgamento: 24/04/2024) Além disso, deve ser considerada a realização do novo pleito eleitoral como termo inicial do prazo prescricional e, assim, considerando que a eleição suplementar ocorreu em 12/07/2009 e que a ação foi protocolada em 11/06/2012, não há falar em prescrição do pleito ressarcitório (Nesse mesmo sentido: AC 5011374-47.2022.4.04.7100, Rel. Roger Raupp Rios, 3ª. Turma do TRF-3, Data de Julgamento: 15/08/2023; AC 0805105-09.2017.4.05.8000, Rel. Conv. Marco Bruno Miranda Clementino, 2ª. Turma do TRF-5, Data de Julgamento: 26/09/2023). Ainda que fosse aplicado o prazo trienal (nos termos da argumentação do recorrente), constata-se que o pedido não teria sido alcançado pela prescrição. Por seu turno, sobre a admissibilidade da prova testemunhal, o art. 400 do CPC/1973 (vigente à época do pedido) dispunha que o juiz indeferiria a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial pudesse ser provados. Pela redação legal, observa-se que o julgador indeferirá a inquirição de testemunhas quando os fatos já tiverem sido provados por documento ou confissão parte ou que possam ser provados somente por documento ou exame pericial. Na hipótese, o juízo a quo indeferiu o pedido de prova testemunhal por ter entendido que "o requerido não apresentou no prazo legal o rol de testemunhas e não justificou a necessidade e a conveniência da produção da prova pleiteada" (ID 75347167, pág. 52). Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção. Nesse contexto, além de a parte efetivamente ter apresentado o pedido somente após decorrido o prazo assinalado pelo juiz, não se verifica justificativa apta a afastar o entendimento adotado na decisão impugnada, até mesmo porque, mesmo que se considere o direito das partes à produção de provas, cabe ao juiz decidir pela necessidade, ou não, da sua realização, conforme se extrai do diploma processual. Adicionalmente, os fatos que embasaram o pedido de ressarcimento se encontram suficientemente demonstrados por meio dos documentos juntados aos autos. Tampouco há falar em cerceamento pelo julgamento antecipado da ação, pois, a despeito do que alega o recorrente, o magistrado determinou a intimação das partes para a apresentação de provas (ID 75347167, pág. 44) e, ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que não "configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada" (AgInt no AREsp 1782370/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª. Turma, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021). Por sua vez, nos termos do art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ao passo que o art. 927 prevê que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso concreto, o recorrente teve o registro de sua candidatura cassado por sentença prolatada pelo juízo da 21ª. Zona Eleitoral, por ter infringido o art. 41.-A da Lei nº. 9.504/97 no âmbito de eleições realizadas em 2008, sendo que a condenação foi mantida integralmente pelo Tribunal Regional do Tocantins em sede recursal (ID 75347164, pág. 13-32). Tendo em vista que o apelante foi o vencedor da eleição para o cargo de prefeito no pleito eleitoral de 2008, foi necessária a realização de eleição suplementar, cujo ato resultou em gastos públicos para a sua concretização. Nesse contexto, considerando que os documentos anexados atestam suficientemente os dispêndios com a eleição suplementar no município de Augustinópolis–TO, por meio de documento do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (ID 75347164, pág. 10), que ostenta presunção de veracidade, restou demonstrado nos autos o dano ao erário público pela necessidade do segundo pleito eleitoral, a conduta ilícita do apelante (confirmada pela Justiça Eleitoral), além do nexo de causalidade (já que sem a conduta ilícita não haveria necessidade de eleição suplementar), não havendo falar em ausência de responsabilidade no caso, nem em inexistência de prejuízos suportados pela União. Ainda sobre o assunto, transcreve-se julgado deste eg. Tribunal em caso similar: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS EM 2004. CASSAÇÃO DE DIPLOMAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO PLEITO. DANO AO ERÁRIO. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Ação ordinária proposta pela União objetivando o ressarcimento de despesas realizadas em decorrência da realização de eleição suplementar após a anulação do pleito eleitoral para os cargos de prefeito e vice-prefeito. A anulação ocorreu em virtude da prática de captação ilícita de sufrágios pelos réus, conforme decisão definitiva proferida pela Justiça Eleitoral. 2. A Justiça Eleitoral reconheceu a prática de captação ilícita de sufrágios pelos réus, determinando a cassação de seus diplomas e a realização de novo pleito eleitoral. 3. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de reconhecer o dever de ressarcimento, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, em hipóteses de gastos públicos decorrentes de atos ilícitos praticados por candidatos eleitos, no que se inclui a eleição suplementar decorrente da cassação de mandato. 4. Apelações desprovidas. Sem honorários recursais, uma vez que a sentença foi proferida durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973. (AC 0000483-87.2013.4.01.3305, Rel. Des. Fed. Flávio Jardim, Sexta Turma, PJe 19/11/2024) Desse modo, restando demonstrado que a eleição suplementar somente foi realizada por conta da conduta perpetrada pelo apelante, mostra-se evidente o nexo de causalidade a ensejar a responsabilidade de ressarcimento ao erário público pelos gastos efetuados com o novo pleito eleitoral, razão pela qual deve ser mantida a sentença. Em face do exposto, nego provimento à apelação e ao agravo retido. Ficam os honorários advocatícios majorados em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007918-68.2012.4.01.4301 APELANTE: ANTONIO CAIRES DE ALMEIDA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CIVIL E ELEITORAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DECORRENTE DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA ELEITORAL POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONFIGURAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou o requerido ao pagamento de R$ 75.184,03, a título de ressarcimento ao erário, em razão das despesas decorrentes da realização de eleição suplementar no município de Augustinópolis/TO, após a cassação de seu diploma por captação ilícita de sufrágio, com fundamento no art. 41-A da Lei nº. 9.504/1997. 2. O apelante alegou prescrição, cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal, ausência de comprovação dos danos, inexistência de conduta dolosa e impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão eleitoral na Justiça Comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a pretensão de ressarcimento ao erário está ou não prescrita; (ii) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal; e (iii) se restaram demonstrados os requisitos da responsabilidade civil para a condenação ao ressarcimento das despesas com a eleição suplementar. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não configurada a prescrição, uma vez que se aplica o prazo quinquenal, contados a partir da data da eleição suplementar, sendo a ação proposta em prazo inferior a cinco anos. 5. Inexiste cerceamento de defesa, pois o pedido de produção de prova testemunhal foi apresentado intempestivamente e os fatos relevantes à causa restaram suficientemente comprovados por meio documental. 6. A condenação em sede eleitoral por captação ilícita de sufrágio é suficiente para caracterizar a conduta ilícita do apelante, sendo comprovado o dano ao erário pelos documentos expedidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins que demonstraram as despesas públicas realizadas para viabilizar o novo pleito. 7. Evidenciado o nexo causal entre a conduta ilícita e a necessidade de realização da eleição suplementar, restando configurada a responsabilidade civil do apelante pelo ressarcimento ao erário, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. 9. Agravo retido desprovido. 10. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. É devida a reparação dos danos causados ao erário quando comprovada a realização de eleição suplementar em decorrência de cassação de diploma eleitoral por captação ilícita de sufrágio. 2. A pretensão de ressarcimento ao erário, fundada em ilícito civil, submete-se ao prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/1932. 3. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando os fatos relevantes à causa já estão comprovados por prova documental suficiente." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, § 5º.; Lei nº. 9.504/1997, art. 41-A; Decreto nº. 20.910/1932, art. 1º.; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC/1973, art. 400; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: AC 5001359-40.2018.4.04.7203, TRF-4, 4ª. Turma, j. 24/04/2024; AC 0000483-87.2013.4.01.3305, TRF-1, 6ª. Turma, j. 19/11/2024; AgInt no AREsp 1782370/SP, STJ, 4ª. Turma, j. 17/05/2021. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e ao agravo retido, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 0805105-51.2025.8.20.5001

ID: 317180056

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0805105-51.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0805105-51.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Parte Autora: RICARDO MAGNO DOS ANJOS Parte Ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por RICARDO MAGNO DOS ANJOS (Matrícula nº 1363166; Vínculo 1), servidor (a) público (a) estadual, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados nos autos, visando obter reconhecimento judicial do direito a progressão funcional horizontal para a Classe “F” da Carreira de Magistério Público Estadual, mantendo-se o nível P- NV, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias inadimplidas, contabilizadas desde NOVEMBRO/2024 (Planilha de Cálculos- ID Num. 141346993 - Pág. 1), acrescidas de juros e correção monetária (ID Num. 141346992). A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. O relatório é sucinto, posto que dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DO MÉRITO No mérito, verifico que o cerne da presente demanda consiste em analisar se o (a) Autor (a) faz jus à progressão funcional horizontal para a Classe “F” da Carreira de Magistério Público Estadual, mantendo-se o nível P- NV, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias inadimplidas, contabilizadas desde NOVEMBRO/2024 (Planilha de Cálculos- ID Num. 141346993 - Pág. 1). Inicialmente, insta consignar a inaplicabilidade ao caso do Decreto nº 30.974/2021, posto o que preconiza o art. 3º, §3º, a saber: "Art. 3º - Aº Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1º de novembro de 2021, a progressão equivalente a duas classes. [...] § 3º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não poderão ser novamente computados. (grifos acrescidos) Dessarte, merece destaque que o disposto no Decreto nº 30.974/2021, através do qual o Estado do Rio Grande do Norte concedeu, voluntariamente, progressões funcionais para os integrantes do Magistério Estadual, não alcança os servidores albergados por Decisão Judicial, iniciativa que se contradiz com o argumento de ofensa ao limite prudencial para os pedidos judiciais de promoção e progressão de professores. A Carreira de Magistério Público Estadual, atualmente, é regida pela LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Merecem transcrição alguns artigos de regência sobre a matéria nela contida, para fins de dar suporte à análise e conclusão da presente demanda, a saber: “Art. 6º. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1º. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira”. (grifos acrescidos) Neste ponto, faz-se necessário para evitar confusões terminológicas em relação às disposições desta sentença esclarecer que, com a entrada em vigor da LCE nº 322/2006, a terminologia da evolução horizontal e vertical nas carreiras da educação estadual foi invertida: na vigência da LCE nº 49/86, a carreira era organizada em Classes verticais (alteração através de promoção) e Níveis horizontais (alteração através de progressão); com o novo Estatuto do Magistério Estadual (LCE nº 322/2006), a carreira passou a ser organizada em Níveis Verticais (alteráveis por promoção) e Classes Horizontais (alteráveis por progressão letra a letra). A progressão horizontal ocorre entre as diversas classes dentro de um mesmo nível e vem regulamentada nos artigos 39 a 41 da LCE nº 322/2006. Vejamos o que os artigos em epígrafe preconizam: “Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente”. “Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões”. “Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial”. (grifos acrescidos) Em síntese dos dispositivos acima, observamos que para o deferimento da progressão horizontal, para Professores e Especialistas de Educação, são exigidos como requisitos: que tenha sido cumprido o interstício mínimo de dois anos na referida classe; que tenha obtido a pontuação mínima na avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso do estágio probatório, e independente de qualquer cogitação sobre a existência de vaga. Ressalto, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN já se encontra firmemente assentada no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos no art. 39, § único e art. 40, § 3º da LCE nº 322/2006, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores. Nesse diapasão, colaciono a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça em epígrafe: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ARGÜIDA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SERVIDORA. CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI Nº 4.108/92 À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE DE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSTAR A PRETENSÃO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA NO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE” (TJ-RN -Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0; julgado: 12/05/2008; relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). (grifos acrescidos) Dessarte, perscrutando os autos, verifico que a parte Autora iniciou o exercício do cargo de Professor (a), na Carreira de Magistério Público Estadual, em 21/11/2017- MATRÍCULA N° 1363166; VÍNCULO 1- (ID Num. 143895189 - Pág. 1), ocasião quando foi enquadrada na CLASSE “A”. Dessarte, observo nos autos a existência de Sentença prolatada pelo 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, no bojo da Ação nº 0817533-02.2024.8.20.5001 (ID Num. 141346985), reconhecendo o direito da parte Autora de realizar a progressão para a Classe “E” em 21/11/2022 (ID Num. 141346985 - Pág. 6). Nessa toada, em observância as diretrizes emanadas pelos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica, bem como seguindo os trâmites bienais dispostos na LCE nº 322/2006, a parte Autora deveria ter progredido, na Carreira de Magistério Público Estadual, para a CLASSE “F” A PARTIR DE 21/11/2024. Portanto, devidamente comprovado o cumprimento do interstício temporal progressão e, por outro lado, não tendo o Estado logrado êxito em demonstrar que efetuou a avaliação anual e nesta o (a) servidor(a) não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do CPC, concluo pela procedência parcial da ação, ao reconhecer que a parte Demandante faz jus a PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL, NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PARA A CLASSE “F” A PARTIR DE 21/11/2024, BEM COMO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS, HAVIDAS NO PERÍODO DE A PARTIR DE 21/11/2024 (Planilha de Cálculos juntada pela parte Autora remete ao pagamento de parcelas remuneratórias contabilizadas DESDE NOVEMBRO/2024 – ID Num. 141346993 - Pág. 1) ATÉ O MÊS ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO EM CONTRACHEQUE DA PROGRESSÃO EM EPÍGRAFE, conforme regulamentado pela LCE n.º 322/2006, proporcionais à classe ocupante no período respectivo, inclusive com reflexo no ADTS, pago de acordo com o vencimento básico do (a) servidor (a), nos termos do artigo 75 da LCE n.º 122/94. Consigno, oportunamente, que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, visto que a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal/1988, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. No mais, ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV, da Lei Complementar n. º 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, este Projeto de Sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais deduzidas na Exordial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: I) CONDENAR O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A REALIZAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DA PARTE AUTORA (MATRÍCULA Nº 1363166; VÍNCULO 1; NÍVEL P-NV) PARA A CLASSE “F”, A PARTIR DE 21/11/2024, NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 322, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, registrando a devida progressão em seus assentamentos funcionais com a respectiva atualização remuneratória em contracheque, cuja implantação, estando o (a) servidor (a) em atividade, haverá de ocorrer depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 CPC); II) CONDENAR O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A PAGAR À PARTE AUTORA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS, CONTABILIZADAS, RESPEITADA A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO (A) SERVIDOR (A), A PARTIR DE 21/11/2024 ATÉ O MÊS ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO PARA CLASSE “F” NO CONTRACHEQUE DO DEMANDANTE, com reflexos em ADTS, 13º Salário, Férias + 1/3 e Carga Horária Suplementar. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/09, EXCLUINDO-SE OS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE E/OU JUDICIALMENTE. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do que preconizam os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e, em ato contínuo, notifique-se o (a) Secretário (a) de Educação do Estado para cumprir a obrigação de fazer que foi determinada no presente julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. É o projeto. À consideração superior do(a) juiz(a) togado(a). Natal/RN, na data registrada no sistema. FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA RAMALHO Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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