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Processo nº 0808393-98.2025.8.14.0401

ID: 277027037

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0808393-98.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PRAXEDES DA SILVA

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0808393-98.2025.8.14.0401 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensável é o relatório, nos termos do art. 81, § 3º… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0808393-98.2025.8.14.0401 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensável é o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de procedimento instaurado para apuração do crime tipificado no art. 28, da Lei n° 11.343/06, supostamente perpetrado por JOAO PRAXEDES DA SILVA. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito, com fundamento na conjugação do art. 395, III e 28 do Código de Processo Penal (CPP) com o art. 19 da Resolução CNMP n°181/2017, em decorrência das razões consignadas no ID 142206361. É incontroverso que não pode ser instaurada ação penal sem lastro em elementos mínimos de autoria e materialidade do fato delituoso, preconizando a atual redação do art. 28, caput, do Código de Processo Penal – nos termos conferidos pela Lei nº 13.964/2019 – que “[o]rdenado o arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação, pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia". Por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 6.298, nº 6.299, nº 6.300 e nº 6.305 – alusivas ao Juiz de Garantias, – o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição Federal de 1988 ao referido dispositivo legal, tendo assentado que "[a]rquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas". Ante o exposto, acolhendo o requerimento formulado pelo Ministério Público, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente feito, com as ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal e DETERMINO a destruição do entorpecente acautelado na Polícia Científica, nos termos do art. 50-A da Lei n° 11.343/06, após proceda-se a baixa na distribuição, observadas as cautelas legais. Por fim, o órgão ministerial informou que procederá às demais comunicações referidas no art. 28 do CPP e que, após ultimação do procedimento previsto no aludido dispositivo legal, informará a este Juízo para os fins de direito. Após as necessárias anotações, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

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Processo nº 0817123-85.2024.8.10.0000

ID: 311856789

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817123-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA EUNICE ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA

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SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12 A 19 DE JUNHO DE 2025 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817123-85.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ANTONIA EUNICE ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A): GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA C… SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12 A 19 DE JUNHO DE 2025 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817123-85.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ANTONIA EUNICE ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A): GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA - MA10697-A AGRAVADO(A): ESTADO DO MARANHAO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO N._____________/2025 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REITERAÇÃO DE DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís que indeferiu o pedido de habilitação da agravante como sucessora do falecido, determinando o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias para juntada de documentos que comprovassem a condição de inventariante. A decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade, uma vez que a decisão agravada apenas reiterou a negativa anterior, sem inovar no mérito. A agravante sustentou que o sobrestamento suspenderia o prazo recursal. II. Questão em discussão A controvérsia cinge-se à análise da tempestividade do agravo de instrumento interposto pela agravante. A principal questão consiste em verificar se a suspensão do processo pelo art. 313, I, do CPC, interrompe ou não o prazo recursal. III. Razões de decidir O prazo para interposição do agravo de instrumento, conforme art. 1.003, §5º, do CPC, é de 15 dias úteis contados da intimação da decisão que causou o gravame. A suspensão do processo pelo art. 313, I, do CPC, não suspende o prazo recursal, pois o ato que gerou o prejuízo jurídico foi o indeferimento da habilitação, e não o sobrestamento. O prazo recursal conta-se da primeira decisão que causou o gravame, não se iniciando novamente com a mera reiteração de decisão anterior. IV. Dispositivo Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 12 a 19 de Junho de 2025. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0830024-85.2024.8.10.0000

ID: 278180979

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0830024-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0830024-85.2024.8.10.0000 - IMPERATRIZ Agravante: Leni dos Santos Fonseca Advogado: Anderson Cavalcante Leal (OAB/M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0830024-85.2024.8.10.0000 - IMPERATRIZ Agravante: Leni dos Santos Fonseca Advogado: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146) Agravado: Município de Imperatriz Representante: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Proc. de Justiça: Marco Antonio Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA Direito processual civil. Agravo de instrumento. Exigência de procuração com firma reconhecida. Desnecessidade. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença e exigiu a apresentação de instrumento original de procuração com firma reconhecida pelo advogado da parte exequente, sob pena de extinção do processo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é válida a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida, mesmo havendo mandato regular juntado aos autos, sem que haja indício concreto de irregularidade no caso específico. III. Razões de decidir A exigência de firma reconhecida em procuração judicial extrapola o disposto no art. 105 do CPC, violando o princípio do amplo acesso à jurisdição. O despacho da Presidência do Tribunal de Justiça que fundamenta a decisão recorrida não prevê tal exigência, tampouco há indícios concretos de irregularidade no mandato apresentado neste processo. A imposição genérica, com base em suspeitas alheias ao caso concreto, representa excesso de formalismo e medida desproporcional. A jurisprudência é pacífica no sentido de não ser exigível firma reconhecida para a validade do mandato processual, salvo em hipóteses excepcionais de fundada suspeita de fraude. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para revogar a decisão que exigiu a apresentação de instrumento original de procuração com firma reconhecida. Tese de julgamento: “1. É desnecessária a apresentação de procuração com firma reconhecida para fins de cumprimento de sentença, salvo nos casos de indício concreto de fraude ou irregularidade na representação processual. 2. A imposição dessa formalidade, com base em suspeitas genéricas, viola o princípio do acesso à justiça e a legislação processual vigente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105 e 139, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 403.162/SP, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, j. 06.11.2003; TJ-MA, ApCiv 0801326-16.2022.8.10.0105, Rel. Des. Josemar Lopes Santos, j. 15.05.2023; TJ-SP, AI 2032749-02.2024.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Baccarat, j. 28.02.2024. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO

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Processo nº 0824010-85.2024.8.10.0000

ID: 317112396

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0824010-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

LUCAS SOARES SOUSA

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GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA

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SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 23 A 30 DE JUNHO DE 2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0824010-85.2024.8.… SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 23 A 30 DE JUNHO DE 2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0824010-85.2024.8.10.0000 NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM: 0855078-50.2024.8.10.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DO ESTADO: TARCÍSIO AGUIAR COSTA EMBARGADO: CARLOS ALBERTO CASTELO BRANCO COSTA ADVOGADO: GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA (OAB/MA 9805) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PAUTA. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INTIMAÇÃO REGULARMENTE REALIZADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC. SÚMULA Nº 01 DA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sob alegação de omissão e nulidade decorrente de ausência de intimação de pauta. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; e (ii) saber se a ausência de intimação pessoal da pauta de julgamento configura nulidade processual. III. Razões de decidir 3. Não se verifica no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tratando-se de mero inconformismo da embargante com a decisão. 4. A intimação da pauta foi regularmente realizada por meio do Diário da Justiça Eletrônico, conforme certificado nos autos, em conformidade com o art. 358 do Regimento Interno do TJMA e o art. 272 do CPC. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, sendo incabíveis efeitos modificativos quando não configurados os vícios legais. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Luiz de França Belchior Silva (Presidente) e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, realizada no período de 23 a 30 de Junho de 2025. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

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Processo nº 0818869-85.2024.8.10.0000

ID: 321286377

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0818869-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PINHEIRO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES

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CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO 0818869-85.2024.8.10.0000 RECORRENTE: MAGNOLIA LIMA FROES e o… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO 0818869-85.2024.8.10.0000 RECORRENTE: MAGNOLIA LIMA FROES e outros (4) PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007, § 4º, do CPC, com a finalidade de: INTIMAR o recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias: X promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas do STJ, constante da tabela “B”, Resolução do STJ n° 2, de 1º de fevereiro de 2017, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. X promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Especial. promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas do STF, constante da tabela “A”, Resolução do STF n° 833, de 13 de maio de 2024, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Extraordinário. * Custas STJ - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Superior Tribunal de Justiça, emitida através do site: http://www.stj.jus.br. * Custas STF - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Supremo Tribunal Federal, emitida através do site: http://www.portal.stf.jus.br. * Custas FERJ - A guia de recolhimento, cobrança, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/TJMA, encontra-se disponível no site: http://www.tjma.jus.br: 1. gerador de custas; 2. custas judiciais; 3. Cálculo de custas do 2º grau; 4. Área Cível e/ou Área Criminal; 5. Recursos cíveis interpostos para os tribunais superiores – RO- RESP- RE ou Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada. São Luís/MA, 9 de julho de 2025 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais

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Processo nº 0822652-85.2024.8.10.0000

ID: 261103850

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0822652-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELA DE FREITAS ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

CARLOS MIGUEL PINTO SA MENEZES

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VANESSA RODRIGUES AZEVEDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0822652-85.2024.8.10.0000 AGRAVANTE : MARCELA DE FREITAS ROCHA ADVOGADO : VANESSA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0822652-85.2024.8.10.0000 AGRAVANTE : MARCELA DE FREITAS ROCHA ADVOGADO : VANESSA RODRIGUES AZEVEDO SILVA – OABMA 28071 e CARLOS MIGUEL PINTO SÁ MENEZES – OABMA 28665 AGRAVADO : ESTADO DO MARANHÃO REPRESENT. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO PROC. DE JUSTIÇA : MARCO ANTONIO GUERREIRO Relator : DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante, concedendo-lhe a possibilidade de parcelamento das custas processuais em quatro parcelas mensais, sob pena de indeferimento da petição inicial em caso de inadimplência. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus à concessão da gratuidade da justiça, considerando sua condição de hipossuficiência econômica e a presunção juris tantum estabelecida pelo artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir Nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida à parte que demonstrar insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais. O artigo 99, § 3º, do CPC, estabelece presunção juris tantum de hipossuficiência em favor da pessoa natural que declara não possuir condições financeiras para arcar com os custos do processo, salvo se houver elementos nos autos que demonstrem o contrário. No caso concreto, a agravante demonstrou ser beneficiária do programa assistencial Bolsa Família, com renda mensal de R$ 650,00, configurando a presunção de insuficiência financeira. Ausência de elementos concretos que afastem a presunção de hipossuficiência, restando indevida a decisão que negou o benefício pleiteado. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento provido. Decisão agravada reformada para conceder à agravante o benefício da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: “1. A presunção de insuficiência financeira prevista no artigo 99, § 3º, do CPC somente pode ser afastada por elementos concretos que evidenciem a inexistência do estado de necessidade. 2. O benefício assistencial Bolsa Família é indicativo de hipossuficiência econômica.” ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO

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Processo nº 0829927-85.2024.8.10.0000

ID: 342853372

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0829927-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO HENRIQUE DE ARAGAO BLUHM

Acórdão (expediente)

Advogados:

VALDECI FERREIRA DE LIMA

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RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0829927-85.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: ANA MA… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0829927-85.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: ANA MARGARIDA BARBOSA SANTOS E OUTROS ADVOGADO: RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA – OAB/MA 10014 PROC. JUSTIÇA: MARCO ANTONIO GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIFERENÇAS DE URV. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença coletiva promovido por servidora pública, associada à ASFUPEMA, referente ao direito à diferença de URV no percentual de 11,98%. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) se a pretensão executória está prescrita; (ii) se a parte exequente possui legitimidade ativa para executar o título coletivo; e (iii) se o percentual aplicado de 11,98% em relação às diferenças de URV é correto. III. Razões de decidir 3. Não há prescrição da pretensão executória, pois o prazo prescricional iniciou-se somente em 02/02/2018, data da homologação dos cálculos da liquidação coletiva. 4. A parte exequente demonstrou legitimidade ativa, comprovando vínculo associativo à ASFUPEMA à época da propositura da ação coletiva e apresentando documentos financeiros e comprovante de residência. 5. O percentual de 11,98% foi fixado em liquidação de sentença e consolidado por decisões judiciais anteriores, estando em conformidade com precedentes do TJMA. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional para execução de sentença coletiva inicia-se com a homologação dos cálculos de liquidação. 2. Beneficiários do título executivo em ação coletiva são aqueles devidamente associados à entidade proponente no momento da propositura da demanda. 3. O índice de 11,98% é aplicável às diferenças salariais decorrentes da conversão de URV, conforme definido em liquidação de sentença.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509; CF/1988, art. 5º, XXI; Lei nº 9.494/1997, art. 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 573.232/SC, Rel. Min. Marco Aurélio; STJ, REsp 1395692/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 23/10/2018; TJMA, AI 0802658-08.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 31/07/2023. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO

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Processo nº 0813100-93.2024.8.10.0001

ID: 305498156

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0813100-93.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

Intimação

Advogados:

MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA

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Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0813100-93.2024.8.10.0001 AÇÃO: LIQUIDAÇÃO DE SENTE… Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0813100-93.2024.8.10.0001 AÇÃO: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: M. R. C. F. Advogado do(a) AUTOR: MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - MA9210-A REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81) PROCURADOR: A. E. G. D. R. Advogado do(a) REU: A. E. G. D. R. - PE16983-A DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Suspeição oposta por M. R. C. F. em face desta magistrada, nos autos da Liquidação de Sentença. Alega o Excipiente, em síntese, que esta magistrada teria agido com parcialidade ao proferir a decisão de ID 130987461. Aduz que a referida decisão, ao chamar o feito à ordem de ofício, revogar determinação anterior de bloqueio de valores e reabrir prazo para discussão de cálculos, teria violado os princípios da segurança jurídica e da preclusão, configurando interesse no julgamento em favor de uma das partes, nos termos do art. 145, IV, do Código de Processo Civil. Informa o Excipiente que, em face da mencionada decisão, interpôs Agravo de Instrumento (processo nº 0826532-85.2024.8.10.0000), distribuído à Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente Exceção de Suspeição não merece prosperar. A decisão de ID 130987461, que motivou a presente arguição, foi proferida no estrito cumprimento do dever funcional desta magistrada de zelar pelo correto andamento do processo e, fundamentalmente, pela fiel observância às decisões judiciais transitadas em julgado, incluindo os Acórdãos proferidos em sede recursal. No caso em tela, a intervenção de ofício se deu porque os cálculos que embasaram o pedido de cumprimento de sentença, e a consequente ordem de bloqueio anteriormente deferida, não estavam em consonância com o título executivo judicial, especificamente o Acórdão proferido no processo nº 0842530-32.2020.8.10.0001. O referido Acórdão, ao dar parcial provimento ao apelo da parte ré, determinou expressamente que o reembolso dos valores despendidos pelo autor deveria observar a tabela de honorários e procedimentos praticada pela operadora de plano de saúde, e não o valor integral das notas fiscais emitidas pela clínica, como pretendia o Excipiente e como havia sido inicialmente homologado. O dever do juiz de zelar pelo devido processo legal e pela correta execução das decisões judiciais é inerente à função jurisdicional. A revisão de atos processuais, especialmente quando se constata que a execução não observa os limites fixados na decisão judicial transitada em julgado, é medida que se impõe para evitar o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra e para garantir a autoridade da coisa julgada. Corroborando este entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0826532-85.2024.8.10.0000, interposto pelo próprio Excipiente contra a decisão ora questionada, negou provimento ao recurso. Em sua fundamentação, a Colenda Primeira Câmara de Direito Privado, por meio de decisão da lavra da eminente Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte, consignou expressamente: "Observa-se que os cálculos apresentados pelo agravante não observaram os parâmetros fixados na decisão transitada em julgado, o que justificou a intervenção judicial para ajustar a execução aos ditames legais. Ainda que o agravado não tenha apresentado manifestação tempestiva, tal fato não exime o magistrado de sua função de garantir a estrita observância do título executivo judicial, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não há falar em preclusão no caso em tela, pois o artigo 505 do Código de Processo Civil permite a revisão de atos processuais pelo juiz, sobretudo quando se constata que a execução não observa os limites fixados na decisão judicial. A medida adotada pelo juízo de origem, portanto, não viola a segurança jurídica, mas sim reforça a necessidade de assegurar que a execução se dê nos exatos termos da obrigação judicialmente estabelecida." A decisão do órgão colegiado superior é clara ao validar a atuação desta magistrada, reconhecendo que a intervenção se deu para adequar a execução aos estritos termos do título executivo judicial, em especial ao Acórdão que determinou a aplicação da tabela do plano de saúde. Tal atuação não configura parcialidade, mas sim o exercício regular da função jurisdicional de controle da legalidade e da efetividade das decisões. As hipóteses de suspeição do magistrado estão taxativamente previstas no art. 145 do Código de Processo Civil, e a situação descrita pelo Excipiente não se amolda a nenhuma delas. A discordância da parte com o teor de uma decisão judicial, ou mesmo a correção de ofício de um equívoco processual para garantir o cumprimento de decisão superior, não se confunde com interesse no julgamento da causa em favor de qualquer das partes. Minha atuação pautou-se, única e exclusivamente, pela busca da correta aplicação do direito e pela necessidade de conformar a fase de liquidação/cumprimento aos exatos termos definidos pelo Tribunal de Justiça, o que, inclusive, foi chancelado pela instância revisora no julgamento do Agravo de Instrumento. Por fim, tais relatos constam dos autos e não reclamam produção probatória, razão pelas quais declino da indicação de rol de testemunhas ou da apresentação de outros documentos, além dos mencionados e anexados a esta decisão. III. DISPOSITIVO Isto posto, esperando sejam acolhidas as razões da recusa ao acolhimento da suspeição, aguardo sua unânime rejeição. Ofereço estas razões e, em cumprimento ao disposto no art. 146, §1º, do Código de Processo Civil, determino a autuação em apartado da presente Exceção de Suspeição, com as peças indicadas pelo Excipiente e as que reputo relevantes, e sua imediata remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para apreciação e julgamento. Suspenda-se este processo, enquanto tramita a exceção de suspeição oposta. Após a preclusão desta decisão ou o julgamento da Exceção pela instância superior, retornem os autos conclusos para o prosseguimento do feito, se não declarada a suspeição ou, se acatada, para o juiz designado. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. JAQUELINE REIS CARACAS, Juíza Auxiliar respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0867961-63.2023.8.10.0001

ID: 333034854

Tribunal: TJMA Órgão: 13ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0867961-63.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO HAROLDO GUERRA LOBO

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0867961-63.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO … Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0867961-63.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780 REU: CHARLES HENRIQUE GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ANTONIO HAROLDO GUERRA LOBO - CE15166-A SENTENÇA FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, sucessor processual de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em face de CHARLES HENRIQUE GOMES DOS SANTOS, todos devidamente qualificados. A parte autora alega que o Réu celebrou contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária e se tornou inadimplente, motivo pelo qual busca a retomada do bem. Juntou documentos. Por meio da decisão de ID 108151391, este Juízo deferiu a medida liminar de busca e apreensão, por entender, em análise perfunctória, que a mora estava comprovada pela notificação extrajudicial (ID 105491468) referente à parcela nº 23. Inconformado, o Réu interpôs Agravo de Instrumento (nº 0803155-85.2024.8.10.0000), o qual teve seu provimento dado pela Quarta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, conforme Acórdão de ID 145383322. A decisão colegiada reformou a decisão deste juízo e revogou a ordem de busca e apreensão, sob a justificativa de que a notificação era referente a parcela 23, o qual foi posteriormente restou comprovado o seu adimplemento. O referido Acórdão transitou em julgado em 16/09/2024 (ID 145383325). O Réu peticionou (ID 145383315), requerendo a extinção do feito com base na decisão proferida em segundo grau. Em petição de ID 153390808, a parte autora alega que embora conste na notificação o inadimplemento a partir da parcela 23, verifica-se que na inicial consta que o inadimplemento na verdade é a partir da parcela 25, e assim requer que seja deferida nova decisão liminar de busca e apreensão. No entanto, o demandante não apresenta a notificação extrajudicial correspondente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece, em seus artigos 319 e 320, os requisitos essenciais da petição inicial e os documentos que devem instruí-la. No caso da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, a lei especial e a jurisprudência consolidada exigem um documento específico e indispensável: a prova da constituição em mora do devedor. Tal exigência é condição de procedibilidade, conforme o enunciado da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. O § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, flexibilizou a forma de comprovação, estabelecendo que a mora pode ser provada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Em recente posicionamento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.132, pacificou o entendimento de que “é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento”. Contudo, a tese firmada pela Corte Superior não pode ser interpretada de forma a validar uma notificação que, comprovadamente, não alcançou sua finalidade mínima, qual seja, chegar à esfera de conhecimento do devedor ou, ao menos, ao seu endereço. No presente caso, a questão já foi exaustivamente analisada e decidida em caráter definitivo pelo órgão de segundo grau, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0803155-85.2024.8.10.0000. Naquela oportunidade, a Quarta Câmara de Direito Privado do TJMA foi categórica ao reconhecer a ausência de mora do devedor. Consta expressamente no Acórdão (ID 145383322): "Além disso, conforme demonstrado pelo agravante no Id 33375809, foi firmado acordo entre as partes para quitação das parcelas nº 23 e 24, cujo pagamento foi devidamente realizado em 30/10/2023 (Id 33375811). Portanto, verifico que a dívida foi quitada antes do ajuizamento da ação, que aconteceu em 03/11/2023." (grifo nosso). Com efeito, restou comprovado que o pagamento das parcelas que fundamentaram a notificação extrajudicial ocorreu em 30 de outubro de 2023, enquanto a presente ação somente foi ajuizada em 03 de novembro de 2023. Dessa forma, ao tempo da propositura da demanda, o Réu não se encontrava mais em mora, o que afasta o interesse de agir da parte autora, uma vez que a medida judicial se tornou desnecessária. A ausência de um pressuposto processual essencial no momento da propositura da ação é vício que impede o prosseguimento do feito. Ademais, a decisão proferida no Agravo de Instrumento transitou em julgado, fazendo coisa julgada material sobre a questão da inexistência de mora. Assim, a matéria não pode mais ser rediscutida, vinculando este juízo ao entendimento firmado pela instância superior. Com efeito, ainda que a alegação da parte autora de que na verdade o réu estava inadimplente com relação a parcela 25, esta não pode ser considerada, uma vez que, a alegação deveria restar comprovada nos autos por notificação constituído a parte demandada em mora quanto a esta parcela. Portanto, mesmo após ser instado a regularizar o feito, o Autor não logrou êxito em apresentar documento indispensável à propositura da ação. A ausência de prova da regular constituição em mora do devedor torna a petição inicial inepta e impõe o seu indeferimento, nos termos do art. 330, IV, do CPC. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, determino a retirada da restrição no sistema RENAJUD com relação ao veículo objeto da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. São Luís/MA, data do sistema. Márcio Castro Brandão Juiz de Direito respondendo pela 13ª Vara Cível

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Processo nº 0820712-85.2024.8.10.0000

ID: 323870814

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0820712-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

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THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820712-85.2024.8.10.0000 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 01 DE JULHO A 08 DE JULHO DE 2025 Embargante: VANDERLINA GARCEIS G… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820712-85.2024.8.10.0000 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 01 DE JULHO A 08 DE JULHO DE 2025 Embargante: VANDERLINA GARCEIS GUIMARÃES Advogados: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA – OAB/MA Nº 3.827; FERNANDA MEDEIROS PESTANA TEIXEIRA – OAB/MA Nº 10.551; THIAGO HENRIQUE SOUSA TEIXEIRA – OAB/MA Nº 10.012 Embargado: ESTADO DO MARANHÃO Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO RE 561.836/RN. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 9.664/2012. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 0820712-85.2024.8.10.0000, mantendo inalterada a decisão de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, à luz do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem obediência ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo oponíveis somente para expurgar do julgamento obscuridades, ambiguidades, contradições e suprir omissões. 4. O magistrado não está obrigado a examinar todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia. 5. No caso concreto, o acórdão embargado analisou adequadamente a controvérsia, reconhecendo que a adesão da servidora ao Plano Geral de Carreiras do Estado (PGCE), instituído pela Lei Estadual nº 9.664/2012, constitui fato superveniente apto a limitar os efeitos da condenação judicial, o que não implica ofensa à coisa julgada. 6. O mero inconformismo da parte embargante em relação ao resultado do julgamento não configura vício passível de correção por meio dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A pretensão de reexame da matéria apreciada, quando motivada por mera insatisfação da parte, é inviável em sede de embargos de declaração”. ---------------------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1184051/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 18.02.2016; STJ, EDcl no REsp 1804965/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.08.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento, “unanimemente a Terceira Câmara de Direito Público rejeitou os aclaratórios, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. THEMIS MARIA PACHECO DE CARVALHO São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Vanderlina Garceis Guimarães, em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público, que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto, mantendo inalterada a decisão de primeiro grau. Em suas razões, a embargante apontou a existência de omissões e contradições no julgado, ao argumento de que não houve enfrentamento da tese de imutabilidade da coisa julgada, sustentando, ainda, que a aplicação do RE 561.836/RN dependeria da demonstração, pelo ente público, de que a norma estadual efetivamente absorveu as perdas remuneratórias, o que não teria ocorrido na hipótese. Ao final, requereu o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para suprir os vícios suscitados. Embora regularmente intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os aclaratórios são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, hipóteses que, todavia, não sobressaem dos autos. Como cediço, o magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide (STJ – EDcl no AgInt na ExeMS: 4151 DF 2016/0143185-4, Data de Julgamento: 26/10/2022, S3 – TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/11/2022). No caso concreto, o acórdão analisou de forma clara e suficiente a controvérsia, concluindo que a adesão da embargante ao Plano Geral de Carreiras do Estado (PGCE), previsto na Lei Estadual nº 9.664/2012, constitui fato superveniente apto a limitar os efeitos da condenação judicial, por implicar renúncia expressa às parcelas decorrentes da conversão em URV. A alegação de ofensa à coisa julgada foi devidamente enfrentada, com amparo em aresto do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa do seguinte fragmento: “Ademais, convém ressaltar que ‘não há que se falar em ofensa à coisa julgada na hipótese em que a lei que reestrutura a carreira tiver sido publicada posteriormente à prolação da sentença e à interposição da apelação no processo de conhecimento, configurando-se fato superveniente passível de ser alegado nos embargos à execução’ (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1184051 PR 2010/0037103-9, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/02/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2016), como ocorreu no caso em testilha”. Outrossim, a jurisprudência desta Corte de Justiça vem, reiteradamente, reconhecendo que a Lei nº 9.664/2012 promoveu efetiva reestruturação da carreira dos servidores do Poder Executivo Estadual que aderiram ao PGCE, como ilustram os julgados transcritos no voto embargado. Destarte, observa-se que o real intuito da embargante é rediscutir a matéria decidida, situação que não se coaduna com o propósito dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. A propósito, neste sentido é a orientação que se extrai da jurisprudência do STJ, como bem exemplifica o aresto abaixo colacionado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inexistência de omissão e contradição no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 2. Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos. (STJ - EDcl no REsp: 1804965 SP 2019/0080335-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/08/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/09/2020). Assim, o mero inconformismo diante do resultado do julgamento não autoriza o reexame da matéria pela via em apreço, razão pela qual, inexistente os vícios suscitados, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Ante o exposto, embora conheça dos embargos opostos, eis que tempestivos, NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem máculas a serem sanadas, mantendo, em consequência, o acórdão impugnado tal como lançado. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

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