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Processo nº 0825825-42.2025.8.14.0301

ID: 305719261

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825825-42.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DA HORA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO SILVIO VAZ SALBE JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0825825-42.2025.8.14.0301 PROC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0825825-42.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO HENRIQUE DA HORA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., Prédio Prata 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Decisão Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos dos artigos 8º e 9º do CPC. Cite-se a parte requerida, pela via postal, para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no inciso III do art. 335 do CPC, sob pena de revelia. Apresentada contestação, se forem alegadas quaisquer das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se o requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350, 351 e 437, CPC). Deixo de designar, neste momento, a audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC. A medida visa dar celeridade ao andamento processual, otimizando os procedimentos na vara, não sendo impeditivo para que, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento de quaisquer das partes, seja designada audiência com esta finalidade, sendo incluída na pauta com prioridade, oportunidade em que os autos devem ser encaminhados em conclusão para agendamento da audiência (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém-PA, datado e assinado digitalmente. Documento assinado eletronicamente (Res. nº: 185/2013-CNJ, e, Recomen. nº: 01/2018-CJRMB), nome e assinatura digital do cadastrador(a) abaixo indicados. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040810501624000000131061468 1. Identidade, residencia e demonstrativos bancários Documento de Identificação 25040810501668700000131061470 2. Procuração assinada digitalmente Instrumento de Procuração 25040810501710300000131061471 3. Contrato de compra e venda do veículo Documento de Comprovação 25040810501747400000131061473 4. Contrato financiamento Documento de Comprovação 25040810501788500000131061475 5. vídeo do problema__Merged Documento de Comprovação 25040810501915900000131061476 6. Tentativas de comunicação Documento de Comprovação 25040810502141600000131061478 7. Notificação extrajudicial Documento de Comprovação 25040810502172900000131066379 Despacho Despacho 25043013321546800000132010849 COMPROVANTES BANCÁRIOS PARA FINS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Petição 25043017375296300000132419135 Demonstrativos bancários Documento de Comprovação 25043017375328200000132419137 Certidão Certidão 25050812554900600000132817264

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Mobles Moveis De Escritorio Ltda x Informatica E Tecnologia Focos Ltda

ID: 262920864

Tribunal: TJRJ Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0840860-41.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MOBLES MOVEIS DE ESCRITORIO LTDA

Polo Passivo:

INFORMATICA E TECNOLOGIA FOCOS LTDA

Sentença

Advogados:

DANIELE MORAES DOS SANTOS FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepagu… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0840860-41.2024.8.19.0203 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MOBLES MOVEIS DE ESCRITORIO LTDA EXECUTADO: INFORMATICA E TECNOLOGIA FOCOS LTDA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. O executado não foi localizado no endereço fornecido pelo exequente. A nova informação sobre o endereço foi desacompanhada de qualquer prova da sua origem. Deve ser observado o recente Enunciado aprovado no XIII Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do TJRJ: " CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PESQUISA DE ENDEREÇO DO RÉU - Não cabe a pesquisa de endereço da parte ré pelo Juízo na fase de conhecimento e nas execuções por título executivo extrajudicial previstas na Lei nº 9.099/95. O artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95 estabelece, no que diz respeito à execução de título extrajudicial, que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.", não havendo, assim, margem para se interpretar que o juizado deve buscar a localização do réu, após o insucesso da citação no endereço fornecido pela parte autora, ou mesmo diligenciar de forma infinita nos endereços informados sem a indicação do local onde foram obtidos. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 53, § 4º, bem como do artigo 51, II, ambos da Lei 9099/95. Fica, desde logo, deferida a expedição de certidão de crédito, caso haja seu requerimento. Sem custas nem honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 256018383

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0812633-41.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA LANA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0812633-41.2024.8.19.0203 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Defiro a tramitação em segredo de justiça, até o cumprimento da liminar. Anote-se. 1 - Comprovada a notificação extrajudicial do devedor, visto que enviada para o endereço fornecido no contrato, tenho que aquele se encontra, de fato, em mora com as obrigações contratuais. Assim, na forma do art. 3º do Decreto-Lei 911/67, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial. Fica o devedor ciente de que ultrapassado o prazo de 05 dias após cumprida a liminar concedida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, facultando-se ao réu, no referido prazo, o pagamento integral do débito apontado na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, parágrafos 1º e 2º, Decreto-Lei 911/67). Por fim, deverá constar no mandado a faculdade de apresentação de defesa por parte do réu, no prazo de 15 dias após o cumprimento da liminar, nos termos do parágrafo 3º do art. 3º do mesmo diploma legislativo. Tratando-se de pessoa jurídica ré sem cadastro junto ao SISTCADPJ, fica a ré ciente de que deverá regularizar a situação, conforme ATO CONJUNTO TJ/CGJ, 05/2020, sob pena de serem reputadas válidas as comunicações direcionadas aos endereços constantes do referido cadastro, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC. Cite-se e intimem-se. 2 - Diga a parte autora se concorda que o feito tramite na forma do Ato Normativo nº 15/2021. Caso positivo deverá indicar seu(s) endereço(s) eletrônico(s) e número(s) de celular e do(s) seu(s) patrono(s), aptos para receber comunicações do juízo. RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025. ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3

ID: 257530134

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015941-14.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARIA CELESTE COLLA

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SR… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRA. DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 14/05/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso. A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia. Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível). Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020). Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des. Maria Inês Gaspar: gab.desmariaines@tjrj.jus.br Des. Marília de Castro Neves: gab.desmariliacnv@tjrj.jus.br Des. Alexandre Eduardo Scisinio: gab.desscisinio@tjrj.jus.br Des. Eduardo Abreu Biondi: gab.deseduardoab@tjrj.jus.br Des. Ricardo Alberto Pereira: gab.desricardoap@tjrj.jus.br037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015941-14.2025.8.19.0000 Assunto: Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA DE FAMILIA Ação: 0840472-41.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00157994 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARIA CELESTE COLLA OAB/RJ-241137 AGDO: SIGILOSO Relator: DES. EDUARDO ABREU BIONDI Funciona: Ministério Público

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Solida Construcao Ltda - Epp x Engetra Tecnologia E Construção Eireli e outros

ID: 298853656

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825825-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SOLIDA CONSTRUCAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUÇÃO EIRELI ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO

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FELIPE CEZAR AMADEU ESTEVES

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REBECA CASSEB DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0825825-81.2021.8.14.0301 SENTENÇA Cuida-se de fase de cumprimento de sentença movida em face … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0825825-81.2021.8.14.0301 SENTENÇA Cuida-se de fase de cumprimento de sentença movida em face de ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUÇÃO LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a qual, por meio da petição de ID 139767759, informou a existência de processo de recuperação judicial em trâmite perante a 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA (processo nº 0850575-79.2023.8.14.0301), tendo havido a aprovação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores realizada em 04/04/2025. A requerida sustenta que, por força da homologação do plano, os créditos anteriores ao pedido de recuperação foram novados, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, o que implica na extinção das execuções individuais e na submissão dos pagamentos às condições estabelecidas no plano aprovado. Requereu, portanto, a extinção da execução e o desbloqueio dos veículos indicados na petição, que haviam sido objeto de restrição via sistema RENAJUD. Devidamente intimada para manifestação, a exequente quedou-se inerte. Com razão a parte requerida. Nos termos do art. 59 da LRF, homologado o plano de recuperação judicial, opera-se a novação das dívidas sujeitas aos seus efeitos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, com a novação dos créditos, não subsiste a pretensão executiva originária, devendo a satisfação dos créditos ocorrer exclusivamente no âmbito do juízo universal da recuperação judicial. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL CONCEDENDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÉVIA APROVAÇÃO DO PLANO PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. NOVAÇÃO. Hipótese em que a agravante demonstrou que já houve pronunciamento judicial concedendo a recuperação judicial, o que pressupõe, portanto, a anterior aprovação do plano de soerguimento pela Assembleia Geral de Credores. Assim, nos termos dos artigos 58 e 59 da LREF, operou-se a novação dos créditos decorrentes das obrigações que se submetem ao regime da recuperação judicial, dentre eles o que é objeto da demanda executiva que a empresa agravada ajuizou contra a aqui recorrente.Logo, em virtude da novação da obrigação exequenda, a extinção da execução proposta pela agravada é medida que se impõe.Princípio da Causalidade. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50792678620248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt , Julgado em: 28-08-2024) No caso dos autos, a própria parte exequente figura como credora sujeita ao plano de recuperação judicial aprovado, conforme reconhecido pela requerida. Assim, inexiste mais a obrigação nos moldes anteriormente firmados, estando o crédito subordinado aos termos e condições aprovados no plano de soerguimento. Ademais, como consectário lógico da extinção da presente execução, não subsiste razão jurídica para a manutenção da restrição dos veículos bloqueados por meio do sistema RENAJUD, razão pela qual o pedido de desbloqueio deve ser acolhido. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o pedido formulado na petição de ID 139767759 e, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, diante da novação do crédito executado em razão da homologação do Plano de Recuperação Judicial, devendo eventual satisfação ocorrer nos moldes do referido plano. Determino, ainda, o desbloqueio dos veículos de placas QEJ2632 (HYUNDAI/HB20S 1.6M COMF) e QEJ6180 (TOYOTA/ETIOS HB X), cuja restrição RENAJUD foi decretada nos autos, por perda superveniente de interesse jurídico. Sem custas e honorários, por ausência de resistência substancial e diante da extinção por motivo legal superveniente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se com baixa. Belém, data do sistema. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

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Viviane Freire Souza x Hurb Technologies S.A.

ID: 321704717

Tribunal: TJRJ Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0834361-41.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE FREIRE SOUZA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepagu… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0834361-41.2024.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VIVIANE FREIRE SOUZA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. O r. Juízo do II JEC da Regional da Barra da Tijuca efetuou diversas diligências na tentativa de obter a satisfação dos créditos em face da HURB, descrevendo na r. decisão proferida todas as diligências realizadas e que restaram frustradas (penhora on line, desconsideração da personalidade jurídica, desconsideração da personalidade jurídica inversa, penhora em empresas do mesmo grupo econômico, SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, penhora nas contas dos sócios, arresto cautelar etc). Foi proferida decisão única, narrando todas as diligências efetuadas e determinada a juntada de cópia da decisão em dezenas de processos em curso naquele juízo (para consulta, basta a verificação dos processos 0822253-30.2022.8.19.0209 e 0819088- 38.2023.8.19.0209, entre outras dezenas, mencionados na r. decisão). Portanto, sem sentido (e contrário aos princípios dos Juizados Especiais Cíveis) que este juízo continue buscando as mesmas medidas executórias que já foram exaustivamente tentadas e frustradas em juízo diverso, pois não haverá efetividade e possibilidade de êxito na adoção das mesmas medidas. O artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95 estabelece, no que diz respeito à execução de título extrajudicial, que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”, não havendo, assim, margem para se interpretar que o juizado deve buscar indefinidamente a localização de bens pertencentes ao réu. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito para fins de protesto, na forma do ATO EXECUTIVO CONJUNTO TJ/CGJ nº 18/2016 em favor do exequente. Relacione-se o débito em planilha própria, relativa aos débitos do réu, para fins de informação à COJES e inclusão em eventual plano de pagamento e/ou prosseguimento unificado da execução em caso de localização futura de bens. Sem custas nem honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular

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Banco Volkswagen S.A. x Weliton Da Silva Marcelino

ID: 261439936

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0816416-41.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

WELITON DA SILVA MARCELINO

Sentença

Advogados:

SIMONE BORBA REIS TOLENTINO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0816416-41.2024.8.19.0203 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienacão Fiduciária proposta por Banco Volkswagen S.A. em face de Weliton da Silva Marcelino, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. Narra o autor que celebrou com o réu contrato de financiamento para aquisição de bem móvel, garantido por alienação fiduciária, e que, diante do inadimplemento das parcelas contratadas, notificou extrajudicialmente o devedor, conforme documento juntado aos autos. Aduz que, diante da mora, requereu liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, qual seja, o veículo GM/Tracker Premier R8G 1.2, ano/modelo 2022/2023, placa RJK9G83, chassi 9BGEP76B0PB209485. A liminar foi deferida e o veículo foi devidamente apreendido, conforme auto de apreensão acostado no id. 124974970. Decorrido o prazo legal, o réu permaneceu inerte, conforme certidão cartorária no id. 187481643, razão pela qual foi decretada sua revelia. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há preliminares a serem apreciadas. A ausência de contestação ensejou a decretação da revelia do réu, com a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. O autor comprovou a relação contratual por meio do instrumento de contrato juntado, assim como a constituição em mora do devedor, mediante envio de notificação ao endereço constante no contrato, nos moldes do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, o veículo objeto da lide foi efetivamente apreendido, conforme se extrai do auto de apreensão acostado aos autos. Dessa forma, restando comprovada a mora e tendo sido deferida a liminar de busca e apreensão, a confirmação da medida é medida que se impõe, com a consolidação da propriedade e a rescisão do contrato firmado entre as partes. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor e DECLARO rescindido o contrato de alienação fiduciária em garantia por culpa do réu e tornando definitiva a apreensão e consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do automóvel nas mãos daquele, conforme o § 5º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Custas a cargo do réu. Honorários devidos pelo réu, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Transitada em julgada a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular

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Lucia Braganca x Igua Rio De Janeiro S.A

ID: 314287661

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815931-41.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA BRAGANCA

Polo Passivo:

IGUA RIO DE JANEIRO S.A

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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IGOR ALVES SCHWARZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0815931-41.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0815931-41.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA BRAGANCA RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A 1- Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições ao regular exercício do direito de ação. Inexistindo nulidade ou irregularidade, dou o feito por saneado. 2- Não há questões preliminares. 3- Fixo como ponto controvertido: a regularidade de funcionamento do medidor; se há vazamentos no imóvel; se há incorreção nas cobranças efetuadas pela parte ré, a partir da fatura de 12/2023, inclusive as vincendas no curso do processo, por uma decorrência lógica e sistemática dos pedidos iniciais; se os valores cobrados derivam de consumo real, por faixa de consumo, tarifa mínima ou estimativa/média; e, a extensão dos danos a indenizar, se configurada falha na prestação do serviço concedido. 4- Não há razão jurídica ou fática para a alteração da distribuição legal do ônus da prova (art. 373 do CPC), uma vez que com os requerimentos probatórios as questões submetidas serão resolvidas de forma adequada, não havendo dificuldade ou impossibilidade que justifique o reequilíbrio dinâmico da produção da prova. 5- A parte autora pretende produzir prova pericial (index 184898310) e a parte ré não pretende produzir outras provas (index 184990753). 6- Para a tentativa de solução das questões controvertidas, DEFIRO a produção de prova pericial de ENGENHARIA CIVIL requerida pela parte autora. Nomeio o Dr. NATAN RODRIGUES DA SILVA, profissional da área de Engenharia Civil, CREA-RJ 2018110803, e-mail rodrigues.natan85@gmail.comcomo Perito do Juízo, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo. Fixo, desde já, honorários em R$6.072,00 (seis mil setenta e dois reais), de acordo com o Verbete Sumular n.º 360 do E. TJRJ, in verbis: "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários-mínimos vigentes na data do arbitramento". Honorários periciais pela parte autora, na forma do caputdo art.95, do CPC. Esclareço ao expertque os honorários serão pagos ao final pelo sucumbente, se for o caso, ante a gratuidade de justiça deferida a parte autora. Contudo, poderá o expertse valer da ajuda de custo prevista pelo E. TJRJ. Faculto as partes à apresentação de assistentes técnicos e quesitos. Prazo comum de 15 (quinze) dias. Pontuo que a prova documental requerida pela parte autora, consubstanciada na apresentação da vistoria técnica realizada no imóvel no curso da demanda, será devidamente considerada no laudo pericial a ser produzido, uma vez que que o expertdo Juízo se valerá de toda documentação disponível para se desincumbir-se do seu mister. 7- Com o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 8- Na forma do Provimento CGJ n.º 22/2023, oficie-se por e-mail à Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores - DIAAI - Órgão da Corregedoria-Geral da Justiça, acerca da nomeação do perito acima. Cumpra-se pelo Gabinete do Juízo dentro do prazo de 48h. 9- Index 182878412: anote-se no sistema e exclua-se o antigo patrono da ré. Intimem-se as partes. Decorrido in albiso prazo de cinco dias (§ 1º, art.357, do CPC), certifique-se e cumpra-se. Rio de Janeiro, 1 de julho de 2025. VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 296201985

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0827474-41.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MARCELLA PEREIRA FRANCA

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PRISCILLA DE OLIVEIRA REGO ABREU

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0827474-41.2024.8.19.0203 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça 1) Trata-se de ação proposta por SÍLVIA BRANDÃO COSTA em face de Em segredo de justiça, postulando a fixação da guarda e convivência dos filhos Emanuella Brandão Costa Marques, nascida em 14/02/2012, e Enzo Brandão Costa Marques, nascido em 07/05/2018. Devidamente citado, no ID 137686567, o réu ofereceu contestação no ID 140582191, oportunidade em que o requerido rechaçou a pretensão de fixação de guarda unilateral materna. Em sede de reconvenção, pugnou pela fixação da guarda compartilhada com residência principal materna, com a fixação de regras de convivência paterna. Por fim, postulou a concessão da tutela de urgência. Em réplica, no ID 148226951, a autora esclareceu que pretende a guarda compartilhada dos menores, com fixação da residência materna e a regulamentação da convivência nos termos da exordial. O Ministério Público, no ID 173805510, opinou pelo julgamento parcial do mérito, com a fixação da guarda compartilhada com residência principal materna, prosseguindo-se o feito apenas em relação à fixação das regras de convivência paterno-filial, requerendo a realização de estudo social do caso sobre melhor forma de fixação do regime de convivência. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO. Inicialmente recebo a reconvenção de ID 140582191. Proceda-se à anotação pelo distribuidor. No caso em tela, existe consenso em relação à fixação da guarda compartilhada com residência principal materna. Cogita-se da hipótese prevista, portanto, no art. 487, III, a do Código de Processo Civil c/c o art. 354 e seu parágrafo único, que possibilitam, expressamente, o reconhecimento da procedência de parcela do processo. Com o julgamento antecipado parcial de mérito, mesmo nos casos de pedidos cumulados, o legislador autorizou o Juiz a decidir definitiva e antecipadamente aquele pedido que preenche os requisitos legais, prosseguindo o processo apenas em relação ao pedido que depende de produção ulterior de provas. In casu, cabível a fixação da guarda compartilhada com residência principal materna, nesta fase, prosseguindo-se o feito no tocante à regulamentação de convivência. Isto posto, HOMOLOGO o reconhecimento parcial do pedido, com base no artigo 487, III, 'a' do CPC e fixo a guarda compartilhada dos menores EMANUELLA BRANDÃO COSTA MARQUES e ENZO BRANDÃO COSTA MARQUES, com a residência principal materna. Os ônus sucumbenciais serão apreciados quando do julgamento de todos os pedidos. Publique-se. Ciência à DP e ao MP. 2) Prosseguindo-se o feito no tocante à regulamentação de convivência, cabe ressaltar que o direito à convivência possui caráter dúplice, garantindo aos genitores o íntimo e amplo contato com os filhos menores e, às crianças e adolescentes que recebam afeto, cuidado e orientação de ambos os pais, com ambos estabelecendo fortes vínculos, salutares para o bom desenvolvimento. No caso em tela, está comprovada a relação de parentesco a recomendar a concessão da convivência provisória (Certidões de Nascimento nos ID 133356884 e 133356885), que serve ao estreitamento dos laços afetivos, preservando o bom desenvolvimento psicológico dos menores. Ademais, não se verificam mínimos indícios de que o genitor ofereça risco aos filhos, inclusive porque o pedido de regramento do convívio foi formulado pela genitora das crianças. Assim, DEFIRO, em parte, a tutela de urgência requerida pelo réu para fixar a convivência paterna provisória, quinzenalmente, aos domingos, das 11 horas às 21 horas, devendo o genitor retirar e devolver as crianças no domicílio materno. Ressalte-se que os demais termos de convivência serão apreciados após a realização dos estudos técnicos. 3) À ETIC para realização de estudo social do caso acerca da melhor forma de fixação do regime de convivência. 4) Publique-se. Ciência à DP e ao MP. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. RODRIGO FARIA DE SOUSA Juiz Titular

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Vinicius Da Silva Macedo Souza x Anderson Rafael Caliari e outros

ID: 281013838

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0813409-41.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DA SILVA MACEDO SOUZA

Polo Passivo:

ANDERSON RAFAEL CALIARI CARNEIROS RESORT INCORPORACOES SPE LTDA

Sentença

Advogados:

VINICIUS BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0813409-41.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VINICIUS DA SILVA MACEDO SOUZA RÉU: CARNEIROS RESORT INCORPORACOES SPE LTDA, ANDERSON RAFAEL CALIARI 1- Considerando o AR negativo ao index 194229410, e que até a presente data não houve o retorno do AR expedido ao index 186188080, mesmo endereço já diligenciado ao index 119282027, que teve resultado negativo, retire-se o feito de pauta. 2- Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. A relação processual encontra-se pendente de aperfeiçoamento, já que a parte ré ainda nãofoi citada, ocupando-se o feito com tentativas de localização do seu paradeiro. Como amplamente divulgado pelos meios de comunicação, o Conselho Nacional de Justiçatraçou metas para odesenvolvimento e aprimoramento dos serviços judiciários, dentre as quais,a Meta n° 1,que pede o esforço de todas as esferas do Poder Judiciário para finalização dasdemandas ajuizadas até o dia 31/12/2018. Em pronunciamento público, o Ministro Gilmar Mendes, Presidente do CNJ, pediuaos juízes criatividade no esforço pelo cumprimento da Meta n° 1. Disse o Ministro: "Precisamos desafiar nossa criatividade na concepção de formas institucionais novas parareduzirmos essa montanha de processos que tanto nos preocupa".(notícia de 06 de agosto de 2009, veiculada pela "Agência CNJ de Notícias"). Atento aos objetivos do CNJ, oPresidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio deJaneiroà época, Desembargador Luiz Zveiter, editou os Atos Normativos 14, 15 e 16, todos de 20 deagosto de 2009, que determinam a identificação dos processos mais antigos e a adoção demedidas concretas para seus julgamentos em primeira Instância, providências que visam: "...assegurar o direito constitucional à razoável duração do processo judicial, o fortalecimento dademocracia, além de eliminarosestoques e processos responsáveis pelasaltastaxasdecongestionamento...".(noticiado em 26 de agosto de 2009 no site do CNJ). A diminuição dos acervos cartorários, portanto, é o lema. Assim, em sintonia com a mobilização nacional pelo cumprimento da mencionada Meta n°1,decido: A concretização do princípio constitucional da razoável duração do processo judicial,insculpido no inciso LXXVIII do artigo 5° da Carta Magna, reclama redução dos excessos nas serventias judiciais,recomendando a imediata finalização dos processos antigos que estão paralisados em razão dependências que não podem ser atribuídas aos mecanismos da Justiça.Na mira da Meta n° 1, estão os processos que já ultrapassaram ou estão prestes a completardois anos de tramitação sem julgamento.Oresultado do trabalho assim direcionadodurante os anos desde a implantação das metasreforça apercepção da razoabilidade do pronto sacrifício dos feitos emperrados em prol do bom andamentode outras demandas que versam questões de igual ou maior relevância.Em outras palavras, segundo melhor interpretação, trata-se de autorização administrativa para o sacrifício do inviável, do inservível, em prol do bom andamento da parte promissora do acervo cartorário. No caso dos autos, mais de um ano se passou sem grandes avanços de ordemprocedimental, insucesso que, repita-se, não pode ser imputado à prestação jurisdicional. As fracassadas tentativas anteriores de localização da parte demandada denotam ainutilidade deste processo como veículo da pretensão do autor, diante da impossibilidade de realização do ato por meio de edital, consoante vedação expressa do art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95, o que está em plena consonância com os princípios inseridos no art. 2º do citado diploma. Por essa razão, ouso dizer quenão mais se justifica o dispêndio de tempo e dinheiro do Estado-Juiz com processo que até omomento deu claras demonstrações de que tende ao nada.Mesmo que se argumente a ausência de amparo legal para a finalização imediata doprocesso sem resolução do mérito, invoco o disposto no artigo 2°, III, "b", do referidoAtoNormativon° 15/2009, como exemplo de que o critério da razoabilidade, quando aplicado porrazões de interesse público, autoriza a dispensa dos rigores formais. Diante do exposto,e sem mais delongas, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resoluçãodo mérito, o que faço com fulcro no art.51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas ehonorários.Cumpridas as formalidades legais, dê-sebaixa e arquivem-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular

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