Resultados para "0825853-37.2023.8.19.0205" – Página 13 de 15

Rosa Dos Ventos x Construtora Tenda S A

ID: 292953376

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0824301-37.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSA DOS VENTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TENDA S A

Decisão

Advogados:

LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO

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SERGIO PEREIRA DA SILVA FILHO

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ROSE CLEIDE FERRAZ DE SOUZA MACIEL DA FONSECA

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RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:…

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Lincoln Cursino Macario De Lima x Ifood Com Agencia De Restaurantes Online S A

ID: 299820085

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823913-37.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LINCOLN CURSINO MACARIO DE LIMA

Polo Passivo:

IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MATHEUS DE SOUZA GILS MAGAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0823913-37.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LINCOLN CURSINO MACARIO DE LIMA RÉU: IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A RECEBO os declaratórios opostos pelo réu, porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que inexistentes quaisquer dos vícios indicados no artigo 1022 do CPC, devendo ser mantida a decisão embargada como lançada aos autos. Destaco que esta não é a via adequada para a parte veicular sua irresignação com o decidido, devendo, se for o caso, interpor a espécie recursal adequada para esse fim. O autor ao se manifestar acerca dos embargos de declaração requereu a retificação da sentença por haver erro material na quantia fixada a título de danos morais. Com efeito, constou da sentença o texto a seguir: “...(b) CONDENO a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 1.000,00 (três mil reais)...”. Contudo, em que pese o evidente erro material no dispositivo, não prospera a pretensão do autor para que a correção se dê para o valor de R$ 3.000,00 a titulo de condenação. Basta verificar na fundamentação da sentença, em que foi ali fixado o valor de R$ 1.000,00, a título de indenização por danos morais. Retifico, pois, em parte a sentença para fazer constar o seguinte: “...(b) CONDENO a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigida em conformidade com os índices do TJERJ a contar da publicação desta sentença (na forma do enunciado n. 362 de Súmula do E. STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (na forma do artigo 405 do Código Civil)”. A sentença se mantem em seus demais termos. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Telma Maria Da Silva x Condomínio Grand Villagio

ID: 297562436

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802379-37.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TELMA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO GRAND VILLAGIO

Decisão

Advogados:

GABRIELLA ANDRADE MAGALHÃES CALDAS

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ALBERTO RODRIGUES DA SILVA FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0802379-37.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TELMA MARIA DA SILVA RÉU: CONDOMÍNIO GRAND VILLAGIO Ação pelo procedimento comum visando à compensação por danos morais na qual autora alega que foi impedida de utilizar o salão de festas e churrasqueira do Condomínio em virtude do inadimplemento de cotas condominiais. Deferimento da gratuidade de justiça e da tutela de urgência no ev.18. Contestação no ev. 28. Emenda à inicial no ev.44. Sentença no ev. 47 acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva em relação aos Réus declinados na inicial, bem como recebendo aditamento e determinando a retificação do polo passivo. Contestação no ev.55 impugnando gratuidade de justiça. No mérito, defende que agiu em conformidade com a legislação vigente e com o regulamento interno do condomínio, não havendo danos a reparar. Réplica no ev. 62. A parte autora requer prova testemunhal no ev.71. Nada foi requerido em provas pelo Réu conforme ev. 72. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o feito para a fase probatória, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, visto que não foi apresentado nenhum documento capaz de desconstituir a presunção de veracidade advinda da declaração de hipossuficiência autoral, nem dos documentos que embasaram o deferimento do benefício. Não há mais preliminares a serem enfrentadas. Não há irregularidade nem nulidade a ser sanada. Partes capazes e regularmente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos a licitude da recusa informada na inicial, bem como os danos advindos da alegada falha na prestação do serviço. Defiro a produção de prova oral requerida pela parte autora, consubstanciada na oitiva das testemunhas arroladas no ev. 71. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/08/2025 às 13:40 horas, a ser realizada integralmente na modalidade presencial, na sala de audiências deste Juízo. Intimem-se para ciência e comparecimento ao ato. Desde já, ficam cientes a parte autora e seus advogados que, nos termos do artigo 455, § 1º do Código de Processo Civil, é ônus processual do patrono da parte informar e intimar suas testemunhas do dia e hora designados para a audiência. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular

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Adonay Aleluia Viterbo e outros x Via Sul Engenharia Ltda

ID: 282043682

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824883-37.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADONAY ALELUIA VITERBO VALDIRLENE MIRANDA DE SOUZA ANDRE

Polo Passivo:

VIA SUL ENGENHARIA LTDA

Decisão

Advogados:

RICARDO SCALABRINI NAVES

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DANIELA PEDROSA CARDOSO

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MARCELLO BORGES JOTTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0824883-37.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADONAY ALELUIA VITERBO, VALDIRLENE MIRANDA DE SOUZA ANDRE RÉU: VIA SUL ENGENHARIA LTDA Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do 1º autor (Adonay), uma vez que a legitimidade deve ser aferida à luz dos fatos narrados na petição inicial, sendo certo que, em que pese o contrato tenha sido celebrado com a 2ª autora (Valdirene), os autores vivem em união estável, compondo renda para o pagamento das mensalidades do contrato celebrado e vivem a mesma expectativa da entrega do imóvel objeto da demanda. Registre-se que por vezes a análise da legitimidade se confunde com a análise do mérito e os argumentos poderão ser revistos na sentença. Rejeito a preliminar de inépcia, pois a inicial é compreensível e trouxe ampla narrativa dos fatos que embasam o pedido autoral, permitindo a ampla defesa e o contraditório. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que a ré faz parte da relação jurídica estabelecida, conforme se depreende da análise do documento constante no id. 68730195, no qual consta o seu logotipo estampado. Registre-se que os argumentos da ré se confundem com o mérito da demanda e serão apreciados no momento processual oportuno. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que a parte ré não juntou um documento sequer é capaz de comprovar que a parte autora não é hipossuficiente, sendo suas alegações insuficientes para a revogação do benefício, sendo certo que o benefício foi concedido com base nos documentos acostados na petição inicial e na petição do id. 80129228, sendo posteriormente reforçados pelos documentos acostados no id. 138970512. Fixo como pontos controvertidos a ocorrência de falha na prestação de serviço, consistente no atraso na entrega das chaves, a legitimidade dos valores cobrados a título de lucros cessantes e a legitimidade do requerimento de restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra. Indefiro o depoimento pessoal da parte autora, eis que a parte autora já expôs a sua versão dos fatos na petição inicial e nas demais peças processuais, o que torna a sua oitiva inócua e desnecessária para o deslinde da causa. Oficie-se à CEF conforme requerido no id. 180089934, instruindo o ofício com cópia do ofício e documentos constantes no id. 170706909 e da petição do id. 180089934, consignando o prazo de 10 dias para a resposta. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 261726100

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0819548-37.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

ALDERITO ASSIS DE LIMA

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MATHEUS DOS SANTOS RIBEIRO XAVIER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0819548-37.2023.8.19.0205 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Em segredo de justiça e Em segredo de justiça ajuizaram ação de divórcio litigioso, requerendo a convolação para divórcio consensual em ID. 134911069. Os requerentescontraírammatrimônio em 20/12/2012, optando pela comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento em ID. 62280846. ID. 68959245, foi deferida a gratuidade de justiçaà ANA CAROLINA. Id. 75135471. Mandado de citação negativo. Antes da citação foi juntada petição de acordo entre as partes em ID. 134911069. ID. 134911095. Identidade do requerente RODRIGO ID. 134911092. Comprovante de renda do requerente RODRIGO. ID. 134911090. Procuração do requente RODRIGO, sendo patrocinadopelo mesmo patrono de ANA CAROLINA MOREIRA. Relatei. Decido: Defiro a gratuidade de justiça ao requerente RODRIGO. Anote-se seu patrocínio (ID. 134911090) Trata-se de ação de divórcio ajuizada por Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, ressaltando os requerentes que a partilha de bens será objeto de ação própria, assim como as questões referentes aos filhos menores. O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteiraANA CAROLINA MOREIRA CERQUEIRA. Conforme acordo/petição de ID. 134911069, fls. 4. Para decretação do divórcio basta a manifestação livre e consciente de qualquer dos cônjuges que não deseja mais manutenção do vínculo matrimonial. ISTO POSTO, Julgo o processo com mérito na forma do art. 487, III, b, HOMOLOGO o acordo de ID. 134911069, eDECRETO o DIVÓRCIO dos requerentes, exvi do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, voltando o cônjuge-mulher a usar o seu nome de solteira (ANA CAROLINA MOREIRA CERQUEIRA), ressaltando a existência de bens a partilhar em ação própria. Condeno os requerentes ao pagamento das despesas processuais, isentando-os do pagamento na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, serve a presente como mandado para averbação no cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, consignando-se que o cônjuge mulher voltara a usar o nome de solteira. As partes estão sob os auspícios da GRATUIDAE DE JUSTIÇA, de acordo com o aviso CGJ 400 de 03/09/02, estendendo-se aos atos notariais e registrais. Proceda-se na forma do Aviso 154/2021. Deverá a Carta de Sentença ser encaminhada por intermédio do Malote Digital para registro no Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Ofício ou da 1ª Subdivisão judiciaria de cada Comarca. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Titular

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Luigi Barbosa Fialho x Polimport - Comercio E Exportacao Ltda

ID: 257255532

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806938-37.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIGI BARBOSA FIALHO

Polo Passivo:

POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.

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LUIGI BARBOSA FIALHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0806938-37.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIGI BARBOSA FIALHO RÉU: POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA O presente feito trata-se de ação condenatória em face da empresa ré que se encontra em recuperação judicial. OSuperior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a execução não pode ser instaurada contra a empresa em recuperação no Juízo de Origem, na medida em que os atos de constrição patrimonial poderiam comprometer a viabilidade do plano de recuperação, seja o crédito concursal ou extraconcursal. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª Seção, AgRgnos EDclno CC 136.571/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJede 31/05/2017)” Assim sendo, reputo esvaída a competência deste Juízo para prosseguimento da demanda, devendo a parte interessada buscar a satisfação de seu crédito junto ao Juízo Universal da recuperação judicial. ISTO POSTO, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE CREDORA, no valor liquidado neste feito. Após, decorridos 10 dias, nada mais requerido, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 4 de abril de 2025. PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular

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Anderson Pereira Costa x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 277818961

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0822970-05.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Apelação

Advogados:

CAMILLA CARDOSO MARCELLINO BETONI

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PEDRO PAULO BARRADAS BARATA

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BIANCA PUMAR COELHO

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BRUNA FERRARO LEONE

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*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822970-05.2023.8.19.0210 Assun… *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822970-05.2023.8.19.0210 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0822970-05.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00353312 APELANTE: ANDERSON PEREIRA COSTA ADVOGADO: BRUNA FERRARO LEONE OAB/RJ-195888 APELADO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ADVOGADO: BIANCA PUMAR COELHO OAB/RJ-093176 ADVOGADO: PEDRO PAULO BARRADAS BARATA OAB/RJ-197798 ADVOGADO: CAMILLA CARDOSO MARCELLINO BETONI OAB/RJ-260786 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA DE APARELHO CELULAR IPHONE SEM CARREGADOR E FONES DE OUVIDO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA E VENDA CASADA. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE ATENDIDO. AUSÊNCIA PRÁTICA ABUSIVA E VENDA CASADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta em face da sentença de improcedência, em ação indenizatória proposta em razão da aquisição de um aparelho de celular iPhone sem o carregador e fones de ouvido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve prática abusiva ou venda casada na comercialização de aparelho celular sem o carregador e os fones de ouvido; (ii) estabelecer se a ausência de tais acessórios configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.1. A venda de aparelhos celulares sem carregador e fones de ouvido não caracteriza prática abusiva, quando, ao adquirir o produto, o consumidor é devidamente informado acerca dessa condição, conforme o artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.3.2. Prática que não configura venda casada, pois o consumidor não é obrigado a adquirir o adaptador da própria fabricante, podendo optar por qualquer outro compatível disponível no mercado, conforme o artigo 39, I, do CDC.3.3. Observância aos preceitos constitucionais da liberdade econômica, notadamente a livre iniciativa e livre concorrência. 3.4. Dano moral não configurado. Inexistência de qualquer violação a direito da personalidade.IV. DISPOSITIVO.Recurso não provido.Teses de julgamento: (i) "A venda de aparelho celular sem carregador e fones de ouvido, com a devida informação ao consumidor, não caracteriza prática abusiva ou venda casada."; e (ii) "A ausência do carregador e fones de ouvido não configura falha na prestação do serviço, tampouco enseja indenização por danos morais."Dispositivos relevantes citados: CRFB, arts. 1º, IV, 5º, XIII e 170, parágrafo único; CDC, 6º, III e 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.737.428/RS, Rel. Min. Ministra Nancy Andrighi, TJRJ, AP 0808544-09.2023.8.19.0203, Des. Paulo Wunder de Alencar; AP 0804015-64.2022.8.19.0046, Des. Alessandro Oliveira Felix; AP 0800276-60.2023.8.19.0204, Des. Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes; TJRJ, 0035957-92.2021.8.19.0205, Des. Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello; TJRJ, 0800004-42.2023.8.19.0212, Des. Camilo Ribeiro Ruliere; TJRJ, 0800439-37.2023.8.19.0205, Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, Décima Primeira Câmara de Direito Privado; TJRJ, 0831883-21.2023.8.19.0001, Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; AP 0824569-16.2022.8.19.0209, Des. Geórgia de Carvalho Lima. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Processo nº 0825853-78.2023.8.15.0001

ID: 316215981

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível de Campina Grande Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0825853-78.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TULIO FARIAS LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TULIO FARIAS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0825853-78.2023.8.15.0001 SENTENÇA Vistos, etc. De início, procedo à retificação da c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0825853-78.2023.8.15.0001 SENTENÇA Vistos, etc. De início, procedo à retificação da classe processual para ‘cumprimento provisório de sentença de ação coletiva’. Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA ajuizado por TÚLIO FARIAS LIMA contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, referente à sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 5127283-45.2019.8.13.0024, cujo Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte condenou o réu, a título de danos individuais relativos aos usuários diretamente atingidos pelo vazamento de dados em virtude da ação do hackers a pagar o valor de R$ 5.000,00, consoante sentença de Id 77360552. Após a distribuição, foi proferida decisão no Id 88779751, a qual deferiu a justiça gratuita e determinou ao autor a emenda à inicial, no sentido de juntar a comprovação do trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 5127283-45.2019.8.13.0024 (Id 77360552) ou, na falta desta, a certidão da interposição do recurso que foi recebido sem efeito suspensivo, assim como a cópia da petição inicial da aludida ACP, devendo demonstrar que possui legitimidade para figurar na qualidade de consumidor afetado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intimado, o promovente informou que, apesar de os autos da Ação Civil Pública n. 5127283-45.2019.8.13.0024 terem seguido para a instância superior, ainda não foram registrados. Pleiteia, assim, que este Juízo aguarde a manifestação da instância superior que norteará o andamento do presente cumprimento de sentença no tocante concessão ao efeito suspensivo. (sic) Decorrido o prazo de 60 dias, determinou-se, no Id 91440361, nova intimação do demandante para se pronunciar e atender integralmente ao determinado na decisão de Id 88779751, ocasião em que, no Id 100388696, requereu a suspensão processual até o julgamento definitivo da apelação interposta. Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. DECIDO. Infere-se dos autos que, embora intimada duas vezes para emendar à inicial e atender às determinações contidas na decisão de Id 88779751, a saber, comprovar o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 5127283-45.2019.8.13.0024 ou, na falta desta, a certidão da interposição do recurso que foi recebido sem efeito suspensivo, devendo, ainda, demonstrar que possui legitimidade para figurar na qualidade de consumidor afetado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, a parte autora não cumpriu integralmente o comando judicial. Isto porque, precipitou-se o autor ao distribuir o presente Cumprimento Provisório de Sentença de Ação Coletiva, sem aguardar a análise de recebimento do interposto recurso de apelação à mencionada ACP. Não comprovou, portanto, que a apelação fora recebida sem efeito suspensivo e, tampouco, o trânsito em julgado da sentença proferida na ACP n. 5127283-45.2019.8.13.0024, título judicial que pretendia executar. Razão não lhe assiste quanto ao pedido de suspensão processual, uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o não atendimento à determinação de emenda à inicial enseja seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, e não a suspensão processual: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade encontra-se suspensa diante do deferimento da gratuidade judiciária. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

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Glaucio Pinto Da Silva e outros x Banco Pan S.A

ID: 291301912

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806065-37.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO PINTO DA SILVA KATIA MARIA PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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WAGNER PEREIRA MOREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0806065-37.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLAUCIO PINTO DA SILVA CURADOR: KATIA MARIA PINTO DA SILVA RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de ação de conhecimento que segue o procedimento comum, proposta por GLAUCIO PINTO DA SILVA, representado por sua curadora KATIA MARIA PINTO DA SILVA em face de BANCO PAN S/A, através da qual pretende a parte autora seja o réu condenado ao pagamento de uma indenização pelos danos morais decorrentes de indevidos descontos feitos em sua conta. Narra a autora ter celebrado contrato de mútuo com o réu e, não obstante, foi surpreendida com descontos que considera indevidos em sua conta corrente em desacordo com o contratado. Com a exordial vieram os documentos de ids 47252962/47252973. Gratuidade de justiça deferida no id 47904188. Manifestação do Ministério Público no id 54885493. Indeferimento da tutela de urgência no id 66473643. A ré apresentou contestação no id 71238301, na qual confirma os descontos realizados, esclarecendo que tal procedimento foi adotado em razão contrato entre as partes. Réplica no id 82149780. Manifestação do Ministério Público no id 133903216. Decisão saneadora no id 155022534. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Impende ressaltar, inicialmente, a desnecessidade da produção de outras provas para o deslinde da causa, uma vez que a questão versada nos autos, conquanto de fato e de direito, encontra-se suficientemente demonstrada nos autos. Ressalto, em primeiro lugar, que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2oc/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3odo referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré. Porém, em que pese a boa-fé demonstrada pela parte autora, tenho como improcedentes as razões invocadas ao embasamento de sua pretensão. Senão vejamos. Ao contrário do que sustenta o Reclamante, com a contestação o réu fez juntar aos autos o contrato firmado, com as cláusulas redigidas com termos de fácil compreensão, não havendo, por outro lado, elemento indiciário mínimo que aponte que as parcelas estão sendo descontadas em desacordo com o contratado. Portanto, agiu a ré em exercício regular de direito. Em sendo assim, concluo que o ato impugnado nesses autos foi causado por fato exclusivo do consumidor, a excluir a responsabilidade da ré, nos termos do artigo 14, §3º, da Lei 8078/90. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, em razão da gratuidade de justiça que o beneficia. Ciência ao MP. Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 8 de maio de 2025. CAMILA NOVAES LOPES Juiz Grupo de Sentença

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Apple Computer Brasil Ltda e outros x Os Mesmos

ID: 263155318

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808544-09.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA JULYANE CUSTODIO CALDEIRA (RECURSO ADESIVO)

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

REGINALDO FRANCISCO DA SILVA

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JARDEL NAZÁRIO

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ANDRESSA BENEDETTI

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PEDRO PAULO BARRADAS BARATA

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BIANCA PUMAR COELHO

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808544-09.2023.8.19.0203 Assun… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808544-09.2023.8.19.0203 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0808544-09.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00212884 APELANTE: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ADVOGADO: BIANCA PUMAR COELHO OAB/RJ-093176 ADVOGADO: PEDRO PAULO BARRADAS BARATA OAB/RJ-197798 ADVOGADO: ANDRESSA BENEDETTI OAB/SP-329192 APELANTE: JULYANE CUSTODIO CALDEIRA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: JARDEL NAZÁRIO OAB/RJ-044297 ADVOGADO: REGINALDO FRANCISCO DA SILVA OAB/RJ-179612 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR Ementa: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DE APARELHO CELULAR SEM CARREGADOR. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA E VENDA CASADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais em ação indenizatória, condenando a ré a indenizar a autora pelo valor gasto com a aquisição do carregador de celular (R$ 219,00), vendido separadamente do aparelho, bem como pelos danos morais alegados (R$ 2.000,00).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve prática abusiva ou venda casada na comercialização de aparelho celular sem o carregador; (ii) estabelecer se a ausência do carregador configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A venda em separado do carregador do aparelho pela empresa ré foi largamente disseminada, afastando-se a alegação de violação ao dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDC.4. A consumidora adquiriu o produto em loja física, manuseou a embalagem e constatou a ausência do carregador no pacote, optando pela compra mesmo ciente dessa condição, não se importando em adquirir o carregador separadamente.5. Não se configura venda casada, pois o consumidor pode utilizar carregadores de fabricantes diversos, não sendo comprovada qualquer imposição de venda do produto condicionada à aquisição dos carregadores da marca específica, conforme vedação do art. 39, I, do CDC.6. A prática comercial adotada pela empresa ré se insere na seara da livre iniciativa, não caracterizando conduta ilícita que possa ensejar o dever de indenizar danos materiais ou morais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Primeiro recurso provido. Segundo recurso prejudicado.Tese de julgamento: 1. A venda de aparelho celular sem carregador, com a devida informação ao consumidor, não caracteriza prática abusiva ou venda casada. 2. A ausência do carregador não configura falha na prestação do serviço, tampouco enseja indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CDC, art. 39, I; CDC, art. 12, § 3º; CDC, art. 2º e 3º; CF, art. 93, IX; CPC, art. 11.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 0800276-60.2023.8.19.0204, Des. Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes, Nona Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025; TJRJ, 0035957-92.2021.8.19.0205, Des. Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello, Décima Terceira Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2025; TJRJ, 0800004-42.2023.8.19.0212, Des. Camilo Ribeiro Ruliere, Décima Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024; TJRJ, 0804865-25.2023.8.19.0001, Des. Fabio Dutra, Décima Câmara de Direito Privado, j. 20/08/2024; TJRJ, 0800439-37.2023.8.19.0205, Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, Décima Primeira Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2024. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao primeiro recurso e declarou-se prejudicado o segundo, nos termos do voto do Des. Relator.

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