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Processo nº 0826569-78.2023.8.20.5106

ID: 292265074

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0826569-78.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FRASSETTO GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0826569-78.2023.8.20.5106 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte autora: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Advogados do(a) AUTOR: ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - 458, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927, RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416 Parte ré: SMALY JONATAS DIAS DE PAIVA Advogados do(a) REU: CARLOS ALBERTO DANTAS JUNIOR - RN0011703A, WESLEY NASCIMENTO DE SOUSA - RN21141 DESPACHO: Por meio da petição atravessada ao ID de nº 141192774, a parte autora comunica que o contrato de financiamento foi regularizado, pugnando, inclusive, pela extinção do processo sem resolução do mérito. Instada a se manifestar, a parte ré comunicou que não houve a devolução do bem móvel, conforme ID de nº 148396127. Nesse contexto, a fim de melhor esclarecer a controvérsia, INTIME-SE a instituição financeira autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se no feito, informando se, de fato, houve a regularização do contrato de financiamento, e o motivo pelo qual o imóvel não foi restituído, e se permanece o interesse na extinção do processo sem resolução do mérito, por perda do objeto. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Processo nº 0826569-78.2023.8.20.5106

ID: 292265082

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0826569-78.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0826569-78.2023.8.20.5106 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte autora: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Advogados do(a) AUTOR: ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - 458, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927, RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416 Parte ré: SMALY JONATAS DIAS DE PAIVA Advogados do(a) REU: CARLOS ALBERTO DANTAS JUNIOR - RN0011703A, WESLEY NASCIMENTO DE SOUSA - RN21141 DESPACHO: Por meio da petição atravessada ao ID de nº 141192774, a parte autora comunica que o contrato de financiamento foi regularizado, pugnando, inclusive, pela extinção do processo sem resolução do mérito. Instada a se manifestar, a parte ré comunicou que não houve a devolução do bem móvel, conforme ID de nº 148396127. Nesse contexto, a fim de melhor esclarecer a controvérsia, INTIME-SE a instituição financeira autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se no feito, informando se, de fato, houve a regularização do contrato de financiamento, e o motivo pelo qual o imóvel não foi restituído, e se permanece o interesse na extinção do processo sem resolução do mérito, por perda do objeto. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Joao Batista De Carvalho x Banco Bmg S/A

ID: 307523957

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838015-64.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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ALBERTO RODRIGUES DA SILVA FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:…

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Julles Prates De Oliveira x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 295581129

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807363-64.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULLES PRATES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Certidão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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NATHALIA SOARES DA COSTA

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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LECI SOARES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Autos n.º 0807363-64.2023.8.19.0205 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JULLES PRATES DE OLIVEIRA Advo…

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Banco J. Safra S.A x Denes Sansevero De Almeida

ID: 322076087

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0826278-64.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

DENES SANSEVERO DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:…

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Dp Junto Aos Juizados Especiais Cíveis De Campo Grande ( 243 ) e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 261754158

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0835396-64.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DP JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE CAMPO GRANDE ( 243 ) MARIA LUCIA DE FATIMA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Despacho

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C…

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Paulo Martins Da Silva x Agatha Emanuelly Martins Nascimento Dias e outros

ID: 256695088

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Campo Grande- Cartório da 4ª Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003732-48.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

AGATHA EMANUELLY MARTINS NASCIMENTO DIAS GEOVANNY MARTINS NASCIMENTO DIAS

Decisão

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO TABELAR

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Fls. 61/62 - Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, todavia, no mérito, a despeito da promoção ministerial acostada às fls. 85, lhes nego provimento, haja vista que o pleito se refere…

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Notre Dame Intermedica Saude S.A. x Bruna Freire Da Silva

ID: 323467068

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0841604-64.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

BRUNA FREIRE DA SILVA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

DANIELE DA COSTA MESQUITA RUELES

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ALYNE PRISCILA DE SOUZA DA COSTA QUEIROZ

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JOÃO ANTONIO MARTINS JUNIOR

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO MARTINS JUNIOR

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0841604-64.2023.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0841604-64.2023.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0841604-64.2023.8.19.0205 Protocolo: 8818/2025.00010367 RECTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS OAB/RJ-136828 ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS OAB/SP-472813 ADVOGADO: JOÃO ANTONIO MARTINS JUNIOR OAB/RJ-178617 ADVOGADO: FABIANA DE SOUZA FERNANDES OAB/SP-185470 RECORRIDO: BRUNA FREIRE DA SILVA ADVOGADO: JOÃO ANTONIO MARTINS JUNIOR OAB/RJ-178617 ADVOGADO: ALYNE PRISCILA DE SOUZA DA COSTA QUEIROZ OAB/RJ-197690 ADVOGADO: DANIELE DA COSTA MESQUITA RUELES OAB/RJ-214473 DECISÃO: Agravo Interno em Recurso Especial - Cível nº 0841604-64.2023.8.19.0205 Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A Agravado: Bruna Freire da Silva DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto da decisão que negou seguimento ao recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Da detida análise dos autos, verifica-se que a parte agravante instada a efetuar a regularização do preparo recursal, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC, não o fez na forma indicada no ato ordinário de id. 49, consoante certificado no id. 51. Registre-se, por importante, que o Código de Processual Civil, outrossim, deixa cristalino que a comprovação das custas deve ocorrer no ato da interposição do recurso, a saber: "Art. 1.007, caput. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Continua o citado artigo de lei, que não deixa qualquer margem de dúvida, no seu § 4º, ao dispor que "o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". Esse, aliás, é o entendimento predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. APELAÇÃO. PREPARO. PAGAMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "à luz do disposto no art. 1.007, §§ 2º, 6º e 7º, do CPC/2015, a parte recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal" (AgInt no REsp n. 1.880.154/RN, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 26/3/2021). 3.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não sendo devidamente comprovado o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, deve a parte ser intimada para o sua realizado em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, sob pena de deserção. 3.2. No caso, ao constatar que a apelação foi protocolada desacompanhada das guias do preparo, a Corte local proferiu despacho, a fim de que a parte realizasse o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015. No entanto, mesmo intimada, a parte deixou de recolher o preparo em dobro, sendo de rigor manter a deserção da apelação. 3.3. No mais, "em razão da preclusão consumativa, não cabe nova oportunidade para a regularização do preparo" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.938.302/RJ, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022). 3.4. Logo, é descabido cogitar de uma segunda oportunidade para a empresa regularizar o preparo. 3.5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.352.498/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO APELO NOBRE, ANTE A SUA DESERÇÃO E INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. O entendimento sedimentado nesta Corte Superior aponta a necessidade de juntada das guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento, para fins de prova da realização do preparo, no ato de interposição do recurso especial, sob pena de deserção, atraindo a aplicação da Súmula 187/STJ. 1.1 Intimada a recolher em dobro as custas recursais, a parte limitou-se a infirmar a decisão agravada, sem, contudo, realizar a complementação do preparo, que era devido em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. 2. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. 2.1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do CPC. Precedentes. 2.2. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.044.123/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Portanto, a não comprovação do preparo recursal a tempo, que era devido em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC, após a intimação para tanto, inviabiliza o conhecimento do recurso, em razão da deserção. Por derradeiro, importante destacar que "o regular preparo do recurso especial é ônus exclusivo da parte recorrente, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto preparo do especial, instruindo-o segundo o exigido pela Lei" (AgInt no REsp n. 1.587.322/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 28/11/2019). Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER do agravo interno, em razão da deserção. Rio de Janeiro, 9 de julho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência

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R. D. S. S. x I. D. P. D. S. D. E. D. R. G. D. N.

ID: 310665813

Tribunal: TJRN Órgão: Divisão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0826569-88.2023.8.20.9500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. D. S. S.

Polo Passivo:

I. D. P. D. S. D. E. D. R. G. D. N.

Intimação

Advogados:

LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0826569-88.2023.8.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0826569-88.2023.8.20.9500 (2877/2022) REQUERENTE: R. D. S. S. Advogado(s): LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: I. D. P. D. S. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): DECISÃO Trata-se de processo incluído em lista superpreferencial em favor do credor identificado no extrato demonstrativo de cálculos gerada através do Sistema SIGPRE, em condições de pagamento, vez que existem recursos disponíveis. Ficam as partes desde já intimadas para que, em 05 (cinco) dias, se manifestem sobre os valores especificados na planilha, inclusive retenções e recolhimentos, se assim o quiserem, sob pena de preclusão, bem como para que informem seus dados bancários, incluindo cópia dos documentos de identificação pessoal (RG e CPF), para fins de transferência do crédito líquido que lhes cabem, cumprindo destacar que, para efeitos de Imposto de Renda e previdência, o fato gerador ocorre com o pagamento, que se dá no momento da individualização do crédito, como determina o artigo 44, da Resolução 17/2021-TJRN. Nesse contexto, DETERMINO que a Secretaria: a) Vão os autos à Secretaria para que se expeça ofício ao Banco do Brasil solicitando a abertura de conta judicial em nome da parte no valor bruto especificado na planilha; b) Após a expedição do ofício, havendo ou não impugnação das partes, vão ao Setor de Cálculos para a verificação de eventuais inconsistências; c) Caso se entenda pela necessidade de caucionamento, retornem conclusos; d) Estando o crédito apto para pagamento, tendo decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e após o retorno do Banco do Brasil com o número da conta aberta, e ainda com as informações dos dados bancários do credor, vão os autos à secretaria para confecção dos alvarás eletrônicos através do SISCONDJ, realizando a transferência do crédito da parte e o recolhimento dos encargos, se assim existirem; e) Confeccionados os alvarás, ao setor de cálculos para conferência e registro do pagamento, encaminhando os alvarás para assinatura caso não apresentem inconsistências. f) após o pagamento ao credor e devidos recolhimentos legais, verifique, a secretaria, a possibilidade de arquivamento e, não sendo o caso, retornem os autos à ordem cronológica de apresentação dos precatórios do Ente Devedor, por haver saldo remanescente. Publique-se no DJEN. Natal, data registrada no sistema.

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Processo nº 0826569-66.2017.8.23.0010

ID: 314656685

Tribunal: TJRR Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0826569-66.2017.8.23.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NOMAN VALADARES DE SOUZA ROSANILDE PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Despacho

EDITAL DE CITAÇÃOCom prazo de 15 (quinze) dias.Processo nº 0826569-66.2017.8.23.0010Réu: NOMAN VALADARES DE SOUZAO(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) JAIME PLA PUJADES DE AVILA, Titular da 2º Juizado de Violência… EDITAL DE CITAÇÃOCom prazo de 15 (quinze) dias.Processo nº 0826569-66.2017.8.23.0010Réu: NOMAN VALADARES DE SOUZAO(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) JAIME PLA PUJADES DE AVILA, Titular da 2º Juizado de Violência Doméstica - Competência Criminal da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO do(a) réu NOMAN VALADARES DE SOUZA , nascido no dia 23/04/1972, em RONDONOPOLIS/MT, nacionalidade: Brasileira, sexo: masculino, filho de GILDETE DE SOUZA VALADARES e de JOSÉ VALADARES DE SOUZA, RG: 101401 / SSP - RR , para que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado ou defensor público, resposta escrita à acusação referente aos autos em epígrafe, a qual lhe imputou o cometimento do(s) crime(s) previsto(s) no(s) CP, ART 129: Lesão corporal, §9°, Detenção: 3 meses a 3 anos, c/c art. 7º, inciso I e II, da Lei 11.340/06. Detenção, alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas e arrolando testemunhas até o número de 08 (oito), com as respectivas qualificações, para regular intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento em juízo, nem a constituição de advogado, implicará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a Prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (art. 366 CPP). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 2/7/2025. Eu, Marcus Vinicius Duarte Moura, que o digitei e, Aécyo Alves de Moura Mota - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem.SEDE DO JUÍZO: 2º Juizado de Violência Doméstica - Competência Criminal, localizado no(a) Avenida CB PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva - Caranã - Fone: (95) 3194 2647 - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98401-6845 - E-mail: 1jespmulher@tjrr.jus.br.Aécyo Alves de Moura MotaDiretor(a) de Secretaria

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