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"0826569-64.2023.8.19.0205" - Resultados da Busca

Resultados para "0826569-64.2023.8.19.0205"

Processo nº 0826569-12.2024.8.10.0001

ID: 313722960

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0826569-12.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA RAIMUNDA GOES FERNANDES

Sentença (expediente)

Advogados:

MAIRLANE SOUSA DAMASCENO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0826569-12.2024.8.10.0001 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERENTE: MAIRLANE SOUSA DAMASCENO - MA27830 REQUERIDO(A): SEGREDO DE JUSTIÇA SE… PROCESSO Nº 0826569-12.2024.8.10.0001 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REQUERENTE: MAIRLANE SOUSA DAMASCENO - MA27830 REQUERIDO(A): SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇA: Vistos, Trata-se de DIVÓRCIO LITIGIOSO proposta por J. R. S. em face de M. R. G. F., todos qualificados na petição inicial (id118699254). Despacho de Id 121689878 determinando buscas do endereço da requerida nos sistemas informatizados. Expedida Carta Precatória tendo como finalidade a citação da ré (id 127513872) Carta Precatória devolvida sem finalidade atingida (id 129178971) Citada a requerida por Edital (id 135569688). Petição de Id 146719499, onde a ré informa o falecimendo do autor, apresentando Certidão de óbito (id 146719502). Era o que cabia relatar. Fundamento: Conforme o artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, a morte da parte é uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito. Uma vez que a ação de divórcio é de natureza personalíssima, ou seja, só pode ser proposta pelas partes envolvidas diretamente no casamento e os efeitos da dissolução do vínculo matrimonial somente se operam em vida, de modo que a morte de uma das partes no curso do processo de divórcio enseja a sua extinção. Assim, a comprovação do falecimento do autor J. R. S., conforme Certidão de Óbito apresentada (id 146719502), impede o prosseguimento da presente ação, uma vez que o objeto da demanda — a dissolução do vínculo matrimonial — já se tornou prejudicado pela superveniente morte de um dos cônjuges. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO LITIGIOSO C./C. PARTILHA DE BENS - FALECIMENTO DO CÔNJUGE NO CURSO DA DEMANDA - DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL PELA MORTE - DIREITO PERSONALÍSSIMO - IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL - DIREITOS PATRIMONIAIS - QUESTIONAMENTO NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 1 . A morte de um dos cônjuges no curso da ação de divórcio implica a perda superveniente do pedido, dissolvendo-se o vínculo conjugal em virtude do falecimento (art. 1.571, I, do Código Civil). 2 . Não é cabível a sucessão processual na ação de divórcio, por se tratar de direito personalíssimo, afigurando-se intransmissível, nos termos do art. 1.582 do Código Civil. Eventuais direitos patrimoniais somente poderão ser objeto de questionamento no juízo sucessório . 3. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000211809066001 MG, Relator.: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 18/11/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2021)(grifei) Diante do exposto, e em conformidade com o artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, sem resolução do mérito, em virtude do falecimento do autor. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Luís (MA), data do sistema JESUS GUANARÉ DE SOUSA BORGES Juiz de Direito titular da 6ª Vara da Família.

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0826569-64.2023.8.19.0205"

Processo nº 0826569-12.2024.8.10.0001