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Geisa Ferreira Gomes x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 280962008

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0029785-31.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GEISA FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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CATHERINNE DE LIMA SANTOS

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*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029785-31.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029785-31.2025.8.19.0000 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0802811-76.2025.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00312642 AGTE: GEISA FERREIRA GOMES ADVOGADO: CATHERINNE DE LIMA SANTOS OAB/RJ-212196 AGDO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DANIELA FERREIRA TIBURTINO OAB/SP-328945 Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS DECISÃO: OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0029785-31.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: GEISA FERREIRA GOMES AGRAVADO: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto de decisão que nos autos da ação de busca e apreensão deferiu a liminar em favor do autor, ora agravado, cujo cumprimento se deu no dia 27/03/2025, conforme certificado nos indexes 182500100; 182503551 e 182503552. Alega a agravante, em síntese, ter celebrado contrato de financiamento com o agravado para a aquisição de um automóvel. Sustenta que não há caracterização da mora, eis que (i) não há prova válida acerca do recebimento da notificação extrajudicial e (ii) que a abusividade dos juros aplicados no contrato tornou excessivo o valor das parcelas, o que se encontra em discussão na ação revisional previamente ajuizada de nº 0828065-85.2024.8.19.0208. Afirma que a ausência da mora afasta a possibilidade de busca e apreensão do bem. Requer seja deferido o efeito suspensivo com a imediata restituição do veículo; no mérito, a reforma da decisão e extinção do feito. Em uma análise cognitiva sumária, verifica-se que consta do documento adunado ao index 170842681 dos autos originários notificação da ré, ora agravante, no endereço constante do contrato, sendo certo que a mora não é descaracterizada pela pretensão de discutir as cláusulas contratuais e que a liminar de busca e apreensão do veículo já restou cumprida, com entrega voluntária, em 27/03/2025 (index 182500100 e seguintes). Assim, diante da necessidade de contraditório mínimo e em observância à estabilidade das decisões judiciais, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, por não vislumbrar, neste momento processual, os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Dispenso as informações. Dê-se ciência dessa decisão ao Juízo. Intime-se o agravado, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Após, à conclusão. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025. WAGNER CINELLI DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 0831169-76.2024.8.10.0001

ID: 326353270

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0831169-76.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

LEILYANNE DINIZ MORAES

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JOSE RODOLFO FERNANDES DINIZ

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LIZ CRISTINA DE MELO BRITO

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JOSE MARIA DINIZ

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LEANDRO SALDANHA DE ALBUQUERQUE

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LANNA BYANCA MUNIZ BARRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0831169-76.2024.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) EXEQUENTE: LANNA BYANCA MUNIZ BARRA - MA23457, LEANDRO SALDANHA DE ALBUQUERQUE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0831169-76.2024.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) EXEQUENTE: LANNA BYANCA MUNIZ BARRA - MA23457, LEANDRO SALDANHA DE ALBUQUERQUE - MA10849 Promovido: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE MARIA DINIZ - MA3738-A, JOSE RODOLFO FERNANDES DINIZ - MA18832-A, LEILYANNE DINIZ MORAES - MA21838-A, LIZ CRISTINA DE MELO BRITO - MA3790-A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por SEGREDO DE JUSTIÇA em face de SEGREDO DE JUSTIÇA, objetivando o recebimento de prestações alimentícias em atraso, oriundas de acordo homologado nos autos do processo nº 0863596-97.2022.8.10.0001. A petição inicial (Id. 120180680) foi emendada (Id. 131167435), após despacho (Id. 128334415), para adequar o rito processual, apurando-se um débito no valor de R$ 2.727,78 (dois mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos), referente às parcelas de fevereiro a setembro de 2024. Devidamente citado (Id. 137291749), o executado compareceu aos autos (Id. 137693411) e, reconhecendo a obrigação, comprovou a realização de depósitos judiciais (IDs 137693414 e 137693415) que totalizam a quantia executada e demais parcelas vencidas no curso da lide. Intimada a se manifestar sobre o pagamento, a parte exequente, em petição de Id. 139323921, confirmou a satisfação integral do débito e requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados. Os autos vieram conclusos para sentença (Id. 139523719). É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O objetivo do processo de execução é a satisfação do crédito do exequente. Uma vez cumprida a obrigação pelo devedor, a tutela jurisdicional se exaure, impondo-se a extinção do feito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, estabelece que a execução se extingue quando a obrigação é satisfeita. No caso em tela, o executado efetuou o pagamento integral da dívida por meio de depósitos judiciais, fato este expressamente reconhecido pela parte exequente, que anuiu com a quitação do débito. Dessa forma, tendo a obrigação sido integralmente satisfeita, não há mais objeto para o prosseguimento da presente execução, sendo a sua extinção a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação. Expeça-se o competente ALVARÁ ELETRÔNICO para levantamento dos valores depositados judicialmente (IDs 137693414 e 137693415), com seus respectivos acréscimos legais, em favor da parte exequente, SEGREDO DE JUSTIÇA, a ser transferido para a conta bancária de sua titularidade, conforme dados informados na petição de Id. 139323921. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida a ambas as partes. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. MARICÉLIA COSTA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Família de São Luís

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 258180187

Tribunal: TJRJ Órgão: 18ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831169-90.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ORLANDO RODRIGUES BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 18ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 225-D, 227-D, 229-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 18ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 225-D, 227-D, 229-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0831169-90.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Defiro JG. Para a fixação de alimentos provisórios é necessário prova da paternidade ou fortes indícios da paternidade alegada, o que não vislumbro no presente caso. Neste mesmo sentido caminha a jurisprudência desta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. AUSÊNCIA, POR ORA, DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A fixação de alimentos provisórios, como forma de antecipação de tutela, configura mecanismo de tutela de urgência do alimentando, que necessita do pensionamento para garantir sua subsistência digna. Contudo, deve estar demonstrada a relação de parentesco entre as partes a embasar a causa de pedir. In casu, a priori, o direito da alimentante carece de demonstração, do vínculo de paternidade entre os litigantes. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0022283-12.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 03/08/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. TUTELA ANTECIPADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Possibilidade de deferimento dos alimentos provisórios, ainda no curso da ação de investigação de paternidade, desde que haja fortes indícios, suficientes para gerar a presunção de paternidade, como no caso. Documentação acostada aos autos que demonstra as condições financeiras do agravante para arcar com a pensão provisoriamente estabelecida. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA. Reiterada conduta do réu de se ausentar dos atos determinados pelo juízo, acreditando que, assim agindo, procrastinará o feito e evitará a efetiva decisão judicial. Desprovimento do recurso. (0048840-27.2009.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA HENRIQUETA DO AMARAL FONSECA LOBO - Julgamento: 09/12/2009 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, indefiro a tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte ré para dizer se concorda em submeter-se ao exame de DNA. Prazo de defesa: 15 dias. Desde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a realizar a citação na forma eletrônica, conforme Provimento CGJ 38/2020, , desde que a parte autora indique nos autos o telefone (whatsapp) parte ré, para instruir o mandado. Os atos de comunicação processual deverão ser praticados por OJA, já que em Juízo de Família tratamos de direitos de incapazes, ações de estado, envolvendo o status libertatis, civitatis ou familiae. Oportunamente as partes serão encaminhadas à mediação. P.I. Cumpra-se, valendo o presente como mandado nos termos do artigo 162, I e 369, I, ambos do CNCGJ. Citado/Intimado: Em segredo de justiça - Rua General Espírito Santo Cardoso, 284, apt. 1101, Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20530-500 RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. ANDRE CORTES VIEIRA LOPES Juiz Titular

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Alb Anestesiologistas Associados. x Lumercy Pontes

ID: 262737796

Tribunal: TJRJ Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810799-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALB ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS.

Polo Passivo:

LUMERCY PONTES

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO BARCELOS JUNIOR

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PATRICIA DE PAIVA ABADE

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FELIPE DOS SANTOS

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MARIANA COIMBRA LATINI GIROLAMY

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CIRO DA SILVA PEREIRA NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0810799-85.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALB ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS. RÉU: LUMERCY PONTES Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95. A parte autora afirma em sua inicial que orepresentante da empresa autora, Guilherme Miguéis Bernardelli, na qualidade de médico particular e que compõe o quadro societário da demandante, prestou serviços médicos ao demandado, consistente em anestesia, para realização de cirurgia eletiva em 28/10/2023. Alega que os honorários médicos foram contratados no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), mas o réu não realizou o pagamento pelos serviços médicos prestados, mesmo após insistentes tentativas de recebimento dos valores de forma amigável. Pleiteia, em consequência, a condenação do réu no pagamento da quantia devida, no valor indicado de R$ 2.408,50 (dois mil quatrocentos e oito reais e cinquenta centavos), já corrigido até a data da propositura da demanda. Devidamente citado o réu não apresentou defesa nos autos, motivo pelo qual se presumem verdadeiros os fatos narrados pela parte autora em sua petição inicial, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95. No mérito, a hipótese refere-se a uma ação de cobrança, tendo a parte autora juntado aos autos prova da prestação do serviço médico, bem como das tentativas de cobrança realizadas antes da propositura da demanda, as quais restaram infrutíferas, tendo em vista a ausência de pagamento do valor devido pelo ora demandado. Deverá, portanto, em razão da revelia da parte ré e das provas trazidas aos autos pela parte autora, ser julgado procedente o pedido de condenação do demandado com relação ao valor apontado na inicial. Em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1)Condenar o réu no pagamento da quantia de R$ 2.408,50 (dois mil quatrocentos e oito reais e cinquenta centavos), acrescido de juros legais e de correção monetária a contar da data da citação. Em conseqüência, JULGO o processo extinto, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Defiro, desde já, a expedição do mandado de pagamento em favor da parte autora, em caso de pagamento. RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025. LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular

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Processo nº 0831169-16.2016.8.20.5001

ID: 310937846

Tribunal: TJRN Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0831169-16.2016.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALYSSON TOSIN FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSSON TOSIN

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FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo: 0831169-16.2016.8.20.5001 Autor: Recon Admnistradora de Consórcios Ltda Réu: THIAGO VICTOR PAIVA DE SOUSA DECISÃO Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial promovida entre as partes em epígrafe. Da detida análise dos autos, verifico que a executada, apesar de devidamente citada, não pagou o débito, nem apresentou embargos à execução, conforme certificado em Id. 8373845. Instado a se manifestar, em petição de Id. 145275336, o exequente requereu pesquisa de bens do executado junto ao sistema Sniper, a consulta via sistema Serp-Jud, pesquisa via INFOJUD para obtenção de cópia da Declaração e Imposto de Renda e Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e por fim, a expedição de ofício aos Cartórios de Registro Civil desta Comarca requisitando a 2ª via da certidão de óbito da parte executada. É o relatório. Decido. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Trata-se de uma ferramenta criada para realizar a investigação patrimonial das partes nos processos, objetivando agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados, tornando os processos de execução e cumprimento de sentença menos demorados. Assim, defiro o pedido de consulta de bens dos executados via sistema SNIPER, devendo a secretaria realizar as diligências necessárias. Defiro ainda, o pedido de consulta Infojud conforme formulado no ID 145275336. Obtendo-se êxito nas diligências, intime o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Frustradas as diligências, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens a penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo. Em relação a expedição de ofício para o cartório de registro civil, no caso sob exame, a documentação acostada aos autos, não é suficiente para demonstrar que o demandante tenha diligenciado suficientemente, no sentido de obter o seu intento, sendo excepcional a expedição de ofícios que tem por objeto, informações para satisfação de interesse privado, motivo pelo qual, todas as diligências que estão ao alcance da parte, devem ser realizadas, com a demonstração do insucesso. Destaco, por derradeiro, que não se pode simplesmente transferir a obrigação da parte litigante ao poder judiciário, daí a importância da verificação de tais medidas. Por tais razões e fundamentos, considerando que cabe ao autor, na qualidade de parte interessada, obter informações sobre o devedor, uma vez que o poder judiciário não deve substituir à parte, indefiro o pedido de expedição de ofício, tal como requerido. Indefiro também o pedido de consulta ao sistema Serp-Jud, tendo em vista que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, não tem acesso a esse sistema. P.I.C. Natal/RN, 28 de maio de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Katia Krepsky Valladares Silva e outros

ID: 261013069

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0831169-27.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

KATIA KREPSKY VALLADARES SILVA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

PAULO ROGÉRIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0831169-27.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0831169-27.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0831169-27.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00248063 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: KATIA KREPSKY VALLADARES SILVA ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA OAB/RJ-133577 DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário nº 0831169-27.2024.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorrido: KATIA KREPSKY VALLADARES SILVA DECISÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA requerem a atribuição de efeito suspensivo aos recursos ora interpostos. Como é cediço, dispõem os artigos 995 e 987, §1º, do Código de Processo Civil que, à exceção do recurso contra o acórdão que julga o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o recurso extraordinário e o recurso especial não têm efeito suspensivo automático por determinação legal, permitindo, por isso, o cumprimento provisório da decisão recorrida. É certo que o artigo 1029, §5º, III, do mesmo diploma prevê a possibilidade de se requerer a atribuição judicial de efeito suspensivo a esses recursos excepcionais, no período compreendido entre a interposição e a publicação da decisão de admissão, mediante requerimento dirigido ao Vice Presidente do Tribunal recorrido, tal como procedeu o recorrente. Não obstante, a respectiva concessão depende da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a concomitante presença da probabilidade de provimento do recurso, pressupostos expressamente previstos no parágrafo único do artigo 996 do Código de Processo Civil, aos quais vão ao encontro dos requisitos da tutela de urgência, fumus boni juris e periculum in mora, previstos no artigo 300 do mesmo Código. Cabe ressaltar, por oportuno, que o requisito da existência de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação deve ser real e concreto, não sendo suficiente a mera conjectura de riscos. Já o requisito da probabilidade de provimento do recurso está relacionado à viabilidade de êxito recursal no Tribunal Superior respectivo, devendo-se observar que nesse aspecto há um filtro mais acentuado, pois, para além dos requisitos de admissibilidade dos recursos em geral, os recursos excepcionais têm efeito devolutivo restrito, são de fundamentação vinculada, exigem prequestionamento e são de estrito direito, não admitindo reexame de provas ou fatos, na forma dos enunciados da súmula nº 7 Superior Tribunal de Justiça e nº 279 do Supremo Tribunal Federal. E, em recurso extraordinário, some-se a exigência de demonstração de repercussão geral da questão, consoante previsto no artigo 102,§3º, da Constituição Federal, cabendo registrar, por fim, a previsão legal de negativa de seguimento aos recursos excepcionais que estejam em contrariedade aos precedentes qualificados previstos no artigo 1030, I, a e b do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal no Justiça que "para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo ao recurso especial, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte". Além disso, "não há fumus boni iuris, quando não há probabilidade de êxito do recurso, como nos casos em que a matéria debatida no pedido de tutela provisória, ou de urgência: i) esteja relacionada ao reexame de fatos e provas, inviável no STJ, ii) não foi prequestionada nas instâncias anteriores, sob pena da própria inviabilidade do recurso excepcional nesta Corte Superior". (AgInt na TutPrv nos EDcl no AgInt no AREsp 798.888/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 1º/2/2018, DJe 9/2/2018.) No caso concreto, bem se vê, assiste razão ao recorrente, estando presentes, nesta oportunidade, os pressupostos para concessão de efeito suspensivo ao recurso, uma vez que, de fato, tenho por evidente a urgência da medida, eis que a demanda versa, in fine, sobre matéria de vencimentos, de evidente índole constitucional. É fato, a questão repercute em milhares de demandas análogas ajuizadas por todo o território nacional, em que igualmente são discutidos os efeitos do piso nacional do magistério sobre as carreiras locais. Nessa ordem de ideias, com bem salientado pelo Recorrente, o Supremo Tribunal Federal, além de ter afetado o Tema 1.218, reiterou a existência de repercussão geral da matéria, como se vê da seguinte decisão, proferida em processo análogo ao presente: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Verifica-se que este caso é análogo ao versado no RE 1.326.541- RG/SP, de minha relatoria, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema relativo à "adoção do piso nacional estipulado pela lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". II - Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão embargado, bem como a decisão agravada, e, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 1.036 do CPC/2015. (grifos) (29/08/2022 segunda turma Emb .Decl. no AG .REG. no Recurso Extraordinário 1.356.496 São Paulo relator: Min. Ricardo Lewandowski embte.(s) : São Paulo previdência - SPPREV Proc.(a/s)(es) : Procurador-Geral do Estado de São Paulo embdo.( a/s): Sueno Baba Sato adv.(a/s): Diego Leonardo Milani Guarnieri). (g.a.) Ademais disso, como se pode depreender, ainda em análise perfunctória, a interpretação dada pelo acórdão recorrido não parece estar alinhada à concepção adotada pela Suprema Corte. Daí porque, não se pode desconsiderar a proeminente decisão - prolatada em sede de suspensão de liminar (SL 1.149/SP/STF) - da lavra da Exa. Min. Carmem Lúcia, então Presidente da Suprema Corte, e que guarda íntima fidedignidade com a questão aqui posta. Veja-se, a propósito: ABONO COMPLEMENTAR PROPORCIONAL À DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO ESTADUAL E VALOR DO PISO NACIO-NAL. INCORPORAÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO AO VEN-CIMENTO BÁSICO. EXTENSÃO A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AMEAÇA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. MEDIDA DEFERIDA. (...) O exame preliminar da causa sugere que, a pretexto de corrigir a irregularidade do pagamento dos profissionais de educação em patamar inferior ao piso nacional anualmente fixado, determinou-se espécie de reajuste geral dos integrantes de toda a carreira do magistério público estadual, providência que repercutiu em expressivo incremento dos gastos públicos com o pagamento de folha de pessoal sem fundamento legal específico e ponderado. A assertiva segundo a qual haveria certa "proporcionalidade matemática" entre os diversos níveis, faixas e classes que compõem a carreira do magistério estadual não parece, ao menos nesse juízo preliminar, fundamento bastante para se estender linearmente o índice de reajuste devido àqueles profissionais que, ilegalmente, percebiam remuneração inferior ao piso nacional. As categorias profissionais que compõem o serviço público federal, estadual ou municipal são dispostas em car-reiras, nas quais se estabelecem faixas entre o nível inicial e o final, o que não se faz administrativa, mas legalmente, sempre segundo proporção que o legislador define e fundamenta. Neste exame preliminar, o quadro descrito permite vislumbrar que, a prevalecer a compreensão explicitada na decisão contrastada, sempre que o piso nacional for reajustado pela União, o mesmo fator deveria ser aproveitado por toda a categoria. Tanto é que alega o Requerente que causaria abalo significativo nas contas estaduais e suscitaria dúvida sobre o respeito, ou não, ao princípio federativo, pois o piso nacional, por óbvio, é determinado pela União e teria de ser acompanhado, em diferentes categorias ou níveis da carreira pela unidade federada independente de sua autonomia administrativa, financeira e legal. O aumento do piso nacional, divulgado anualmente pelo Ministério da Educação, deixaria de constituir piso, tornando-se reajuste geral anual do magistério, alcançando Estados e Municípios sem qualquer juízo sobre a capacidade financeira desses entes e sobre o atendimento dos limites impostos pela lei de responsabilidade fiscal, o que não parece ter sido o objetivo da Emenda Constitucional n. 53/2006. Ademais, a determinação de incidência do percentual de reajuste do piso nacional do magistério a toda a categoria profissional parece fundar-se na necessidade de preservar a isonomia entre os integrantes das demais classes, níveis e faixas da carreira do magistério público estadual, o que esbarra na Súmula Vinculante n. 37 deste Supremo Tribunal." Como bem se vê, a Presidente do STF ressaltou que a determinação de incidência do percentual de reajuste do piso nacional do magistério a toda a categoria profissional, constante da decisão, baseia-se na necessidade de preservar a isonomia entre os integrantes das demais classes, níveis e faixas da carreira do magistério público estadual, o que esbarra na Súmula Vinculante 37 do STF. O verbete prevê que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Presentes os pressupostos autorizadores da medida cautelar, a ministra suspendeu os efeitos da decisão questionada, até a análise do recurso extraordinário com agravo já interposto contra essa decisão." Preciso e conciso! A propósito, por derradeiro, mas não menos relevante, como suficientemente demonstrado, a teor do §§1º e 3º, I, artigo 1.035, CPC, a matéria constitucional aqui versada teve repercussão geral, haja vista a existência de questão relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapasse os interesses subjetivos do processo. Restam, pois, a meu sentir - ainda em juízo perfunctório - preenchidas as hipóteses de risco grave e de concreto de dano de difícil ou impossível reparação para o Recorrente. Some-se a essa circunstância, a probabilidade de provimento do recurso extraordinário, tendo em vista que o seu acolhimento, como se observa das próprias razões recursais, já sinalizam a perspectiva de êxito, haja vista, v.g., a externada violação a vários artigos da Constituição Federal, aí incluída a Emenda Constitucional nº 113/2021. É o que basta, pois, a meu juízo, para se atribuir o efeito suspensivo aos recursos. À vista do exposto, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único do CPC/15, notadamente a probabilidade de provimento do recurso e risco de dano irreversível, defiro o requerimento ora formulado para atribuir efeito suspensivo ativo, a fim de suspender, imediatamente, os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento dos recursos. Consigne-se que cabe ao recorrente comunicar ao Juízo de origem os termos desta decisão. Intime-se o recorrido para contrarrazoar o recurso. Tudo pronto, voltem conclusos em juízo de admissibilidade. Intime-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Des. HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-Presidência 1/6 Av. Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - E-mail: 3avpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Katia Krepsky Valladares Silva e outros

ID: 261011559

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0831169-27.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

KATIA KREPSKY VALLADARES SILVA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

PAULO ROGÉRIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0831169-27.2024.8.19.0001 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com C… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0831169-27.2024.8.19.0001 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0831169-27.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00248065 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: KATIA KREPSKY VALLADARES SILVA ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA OAB/RJ-133577 DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário nº 0831169-27.2024.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorrido: KATIA KREPSKY VALLADARES SILVA DECISÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA requerem a atribuição de efeito suspensivo aos recursos ora interpostos. Como é cediço, dispõem os artigos 995 e 987, §1º, do Código de Processo Civil que, à exceção do recurso contra o acórdão que julga o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o recurso extraordinário e o recurso especial não têm efeito suspensivo automático por determinação legal, permitindo, por isso, o cumprimento provisório da decisão recorrida. É certo que o artigo 1029, §5º, III, do mesmo diploma prevê a possibilidade de se requerer a atribuição judicial de efeito suspensivo a esses recursos excepcionais, no período compreendido entre a interposição e a publicação da decisão de admissão, mediante requerimento dirigido ao Vice Presidente do Tribunal recorrido, tal como procedeu o recorrente. Não obstante, a respectiva concessão depende da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a concomitante presença da probabilidade de provimento do recurso, pressupostos expressamente previstos no parágrafo único do artigo 996 do Código de Processo Civil, aos quais vão ao encontro dos requisitos da tutela de urgência, fumus boni juris e periculum in mora, previstos no artigo 300 do mesmo Código. Cabe ressaltar, por oportuno, que o requisito da existência de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação deve ser real e concreto, não sendo suficiente a mera conjectura de riscos. Já o requisito da probabilidade de provimento do recurso está relacionado à viabilidade de êxito recursal no Tribunal Superior respectivo, devendo-se observar que nesse aspecto há um filtro mais acentuado, pois, para além dos requisitos de admissibilidade dos recursos em geral, os recursos excepcionais têm efeito devolutivo restrito, são de fundamentação vinculada, exigem prequestionamento e são de estrito direito, não admitindo reexame de provas ou fatos, na forma dos enunciados da súmula nº 7 Superior Tribunal de Justiça e nº 279 do Supremo Tribunal Federal. E, em recurso extraordinário, some-se a exigência de demonstração de repercussão geral da questão, consoante previsto no artigo 102,§3º, da Constituição Federal, cabendo registrar, por fim, a previsão legal de negativa de seguimento aos recursos excepcionais que estejam em contrariedade aos precedentes qualificados previstos no artigo 1030, I, a e b do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal no Justiça que "para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo ao recurso especial, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte". Além disso, "não há fumus boni iuris, quando não há probabilidade de êxito do recurso, como nos casos em que a matéria debatida no pedido de tutela provisória, ou de urgência: i) esteja relacionada ao reexame de fatos e provas, inviável no STJ, ii) não foi prequestionada nas instâncias anteriores, sob pena da própria inviabilidade do recurso excepcional nesta Corte Superior". (AgInt na TutPrv nos EDcl no AgInt no AREsp 798.888/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 1º/2/2018, DJe 9/2/2018.) No caso concreto, bem se vê, assiste razão ao recorrente, estando presentes, nesta oportunidade, os pressupostos para concessão de efeito suspensivo ao recurso, uma vez que, de fato, tenho por evidente a urgência da medida, eis que a demanda versa, in fine, sobre matéria de vencimentos, de evidente índole constitucional. É fato, a questão repercute em milhares de demandas análogas ajuizadas por todo o território nacional, em que igualmente são discutidos os efeitos do piso nacional do magistério sobre as carreiras locais. Nessa ordem de ideias, com bem salientado pelo Recorrente, o Supremo Tribunal Federal, além de ter afetado o Tema 1.218, reiterou a existência de repercussão geral da matéria, como se vê da seguinte decisão, proferida em processo análogo ao presente: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Verifica-se que este caso é análogo ao versado no RE 1.326.541- RG/SP, de minha relatoria, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema relativo à "adoção do piso nacional estipulado pela lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". II - Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão embargado, bem como a decisão agravada, e, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 1.036 do CPC/2015. (grifos) (29/08/2022 segunda turma Emb .Decl. no AG .REG. no Recurso Extraordinário 1.356.496 São Paulo relator: Min. Ricardo Lewandowski embte.(s) : São Paulo previdência - SPPREV Proc.(a/s)(es) : Procurador-Geral do Estado de São Paulo embdo.( a/s): Sueno Baba Sato adv.(a/s): Diego Leonardo Milani Guarnieri). (g.a.) Ademais disso, como se pode depreender, ainda em análise perfunctória, a interpretação dada pelo acórdão recorrido não parece estar alinhada à concepção adotada pela Suprema Corte. Daí porque, não se pode desconsiderar a proeminente decisão - prolatada em sede de suspensão de liminar (SL 1.149/SP/STF) - da lavra da Exa. Min. Carmem Lúcia, então Presidente da Suprema Corte, e que guarda íntima fidedignidade com a questão aqui posta. Veja-se, a propósito: ABONO COMPLEMENTAR PROPORCIONAL À DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO ESTADUAL E VALOR DO PISO NACIO-NAL. INCORPORAÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO AO VEN-CIMENTO BÁSICO. EXTENSÃO A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AMEAÇA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. MEDIDA DEFERIDA. (...) O exame preliminar da causa sugere que, a pretexto de corrigir a irregularidade do pagamento dos profissionais de educação em patamar inferior ao piso nacional anualmente fixado, determinou-se espécie de reajuste geral dos integrantes de toda a carreira do magistério público estadual, providência que repercutiu em expressivo incremento dos gastos públicos com o pagamento de folha de pessoal sem fundamento legal específico e ponderado. A assertiva segundo a qual haveria certa "proporcionalidade matemática" entre os diversos níveis, faixas e classes que compõem a carreira do magistério estadual não parece, ao menos nesse juízo preliminar, fundamento bastante para se estender linearmente o índice de reajuste devido àqueles profissionais que, ilegalmente, percebiam remuneração inferior ao piso nacional. As categorias profissionais que compõem o serviço público federal, estadual ou municipal são dispostas em car-reiras, nas quais se estabelecem faixas entre o nível inicial e o final, o que não se faz administrativa, mas legalmente, sempre segundo proporção que o legislador define e fundamenta. Neste exame preliminar, o quadro descrito permite vislumbrar que, a prevalecer a compreensão explicitada na decisão contrastada, sempre que o piso nacional for reajustado pela União, o mesmo fator deveria ser aproveitado por toda a categoria. Tanto é que alega o Requerente que causaria abalo significativo nas contas estaduais e suscitaria dúvida sobre o respeito, ou não, ao princípio federativo, pois o piso nacional, por óbvio, é determinado pela União e teria de ser acompanhado, em diferentes categorias ou níveis da carreira pela unidade federada independente de sua autonomia administrativa, financeira e legal. O aumento do piso nacional, divulgado anualmente pelo Ministério da Educação, deixaria de constituir piso, tornando-se reajuste geral anual do magistério, alcançando Estados e Municípios sem qualquer juízo sobre a capacidade financeira desses entes e sobre o atendimento dos limites impostos pela lei de responsabilidade fiscal, o que não parece ter sido o objetivo da Emenda Constitucional n. 53/2006. Ademais, a determinação de incidência do percentual de reajuste do piso nacional do magistério a toda a categoria profissional parece fundar-se na necessidade de preservar a isonomia entre os integrantes das demais classes, níveis e faixas da carreira do magistério público estadual, o que esbarra na Súmula Vinculante n. 37 deste Supremo Tribunal." Como bem se vê, a Presidente do STF ressaltou que a determinação de incidência do percentual de reajuste do piso nacional do magistério a toda a categoria profissional, constante da decisão, baseia-se na necessidade de preservar a isonomia entre os integrantes das demais classes, níveis e faixas da carreira do magistério público estadual, o que esbarra na Súmula Vinculante 37 do STF. O verbete prevê que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Presentes os pressupostos autorizadores da medida cautelar, a ministra suspendeu os efeitos da decisão questionada, até a análise do recurso extraordinário com agravo já interposto contra essa decisão." Preciso e conciso! A propósito, por derradeiro, mas não menos relevante, como suficientemente demonstrado, a teor do §§1º e 3º, I, artigo 1.035, CPC, a matéria constitucional aqui versada teve repercussão geral, haja vista a existência de questão relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapasse os interesses subjetivos do processo. Restam, pois, a meu sentir - ainda em juízo perfunctório - preenchidas as hipóteses de risco grave e de concreto de dano de difícil ou impossível reparação para o Recorrente. Some-se a essa circunstância, a probabilidade de provimento do recurso extraordinário, tendo em vista que o seu acolhimento, como se observa das próprias razões recursais, já sinalizam a perspectiva de êxito, haja vista, v.g., a externada violação a vários artigos da Constituição Federal, aí incluída a Emenda Constitucional nº 113/2021. É o que basta, pois, a meu juízo, para se atribuir o efeito suspensivo aos recursos. À vista do exposto, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único do CPC/15, notadamente a probabilidade de provimento do recurso e risco de dano irreversível, defiro o requerimento ora formulado para atribuir efeito suspensivo ativo, a fim de suspender, imediatamente, os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento dos recursos. Consigne-se que cabe ao recorrente comunicar ao Juízo de origem os termos desta decisão. Intime-se o recorrido para contrarrazoar o recurso. Tudo pronto, voltem conclusos em juízo de admissibilidade. Intime-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Des. HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-Presidência 1/6 Av. Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - E-mail: 3avpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo nº 0831169-35.2024.8.20.5001

ID: 305843036

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831169-35.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0831169-35.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0831169-35.2024.8.20.5001 AUTOR: BANCO BRADESCO S/A. REU: JOSE VALTER ANOMINONDAS DECISÃO Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo, e não estando presente a hipótese do § 3º, art. 357 do CPC, passo decidir nos termos do caput e incisos do referido artigo, de forma a organização e o saneamento do processo: 1º) Questões processuais pendentes: Pela parte autora: não há; Pelo réu: (i) inépcia da petição inicial, (ii) inversão do ônus da prova (i) Sobre a preliminar do Réu de inépcia da petição inicial, pois o demandante não instruiu o processo com o contrato que deu origem ao débito, entendo que não merece nenhum acato, tendo em vista que com a inicial foram juntadas faturas do cartão em nome do autor, bem como tal alegação confunde-se inteiramente com o mérito e que somente cabe ao julgador, no momento da sentença, analisar os fatos e provas apresentados por ambas as partes e, finalmente, dizer o direito que assiste a cada um (art. 370 e 371, CPC). (ii) DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte ré, ora consumidora, por entender que in casu o requerente preenche o requisito da hipossuficiência técnica e econômica em relação à parte autora, nos termos do art. 6º do CDC. Tudo visto e ponderado, passo a sanear e organizar o feito. 2º) Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos: Questões de fato – A relação jurídica travada entre as partes é incontroversa, notadamente porque o Réu não nega a relação jurídica celebrada. Porém, resta saber se consta nas faturas valores cobrados em excesso, em decorrência de dívidas não contraídas pelo réu, bem como pela cobrança de juros excessivos. Apurar a ocorrência de fraude. Meios de prova - provas documentais: já foram produzidas diversas provas documentais pelas partes e pericial. Compete a ambas as partes, neste momento processual, indicarem expressamente se existem OUTRAS provas a produzir; 3º) Delimitação das questões de direito relevantes para decisão de mérito: direito civil e do consumidor; consumidor-réu, vítima de ilícito ou de abuso de direito cometido pelo Réu; falha nos serviços bancários e de cobrança; declaratória ou não da (in) existência do débito. ANTE O EXPOSTO, diante da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da parte ré, DETERMINO: REJEITO a preliminar ventilada pelo Réu, nos moldes esposados; INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a sua necessidade, sob pena de preclusão; INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes a respeito do saneamento, findo o qual a decisão tornar-se-á estável; Havendo requerimento de produção de outras provas novas, retornem conclusos para caixa de decisão, em ordem cronológica; Caso contrário, retornem para caixa de sentença, obedecendo a ordem cronológica. Intimem-se as partes NATAL /RN, data de registro no sistema. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JUNIOR Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0831169-35.2024.8.20.5001

ID: 305843042

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831169-35.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE NIETO MOYA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0831169-35.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0831169-35.2024.8.20.5001 AUTOR: BANCO BRADESCO S/A. REU: JOSE VALTER ANOMINONDAS DECISÃO Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo, e não estando presente a hipótese do § 3º, art. 357 do CPC, passo decidir nos termos do caput e incisos do referido artigo, de forma a organização e o saneamento do processo: 1º) Questões processuais pendentes: Pela parte autora: não há; Pelo réu: (i) inépcia da petição inicial, (ii) inversão do ônus da prova (i) Sobre a preliminar do Réu de inépcia da petição inicial, pois o demandante não instruiu o processo com o contrato que deu origem ao débito, entendo que não merece nenhum acato, tendo em vista que com a inicial foram juntadas faturas do cartão em nome do autor, bem como tal alegação confunde-se inteiramente com o mérito e que somente cabe ao julgador, no momento da sentença, analisar os fatos e provas apresentados por ambas as partes e, finalmente, dizer o direito que assiste a cada um (art. 370 e 371, CPC). (ii) DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte ré, ora consumidora, por entender que in casu o requerente preenche o requisito da hipossuficiência técnica e econômica em relação à parte autora, nos termos do art. 6º do CDC. Tudo visto e ponderado, passo a sanear e organizar o feito. 2º) Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos: Questões de fato – A relação jurídica travada entre as partes é incontroversa, notadamente porque o Réu não nega a relação jurídica celebrada. Porém, resta saber se consta nas faturas valores cobrados em excesso, em decorrência de dívidas não contraídas pelo réu, bem como pela cobrança de juros excessivos. Apurar a ocorrência de fraude. Meios de prova - provas documentais: já foram produzidas diversas provas documentais pelas partes e pericial. Compete a ambas as partes, neste momento processual, indicarem expressamente se existem OUTRAS provas a produzir; 3º) Delimitação das questões de direito relevantes para decisão de mérito: direito civil e do consumidor; consumidor-réu, vítima de ilícito ou de abuso de direito cometido pelo Réu; falha nos serviços bancários e de cobrança; declaratória ou não da (in) existência do débito. ANTE O EXPOSTO, diante da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da parte ré, DETERMINO: REJEITO a preliminar ventilada pelo Réu, nos moldes esposados; INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a sua necessidade, sob pena de preclusão; INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes a respeito do saneamento, findo o qual a decisão tornar-se-á estável; Havendo requerimento de produção de outras provas novas, retornem conclusos para caixa de decisão, em ordem cronológica; Caso contrário, retornem para caixa de sentença, obedecendo a ordem cronológica. Intimem-se as partes NATAL /RN, data de registro no sistema. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JUNIOR Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Leandro Neves De Souza x Gabrielle Ramos De Souza

ID: 314752334

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Regional do Méier Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0831654-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

GABRIELLE RAMOS DE SOUZA

Sentença

Advogados:

ANDRE SILVA CORREIA

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JOAO MIGUEL GONCALVES THINNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, SALA 301 - E-mail: mei05vfam@tjrj.jus.br, Méier, R… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, SALA 301 - E-mail: mei05vfam@tjrj.jus.br, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0831654-85.2024.8.19.0208 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: LEANDRO NEVES DE SOUZA CURATELADO: GABRIELLE RAMOS DE SOUZA Trata-se de ação proposta por LEANDRO NEVES DE SOUZA objetivando curatelar GABRIELLE RAMOS DE SOUZA pelos fatos e fundamentos expendidos na inicial INDEX 159922776, indicando-se para função de curador na qualidade de genitor da interditanda. O juízo determina que sejam apresentados os documentos/faltantes indicados no ID 160214459 e os três últimos comprovantes de rendimentos/declarações de imposto de renda do autor e de sua esposa no ID 160758121. O requerente peticiona para apresentar documentação no ID 162408032. O Cartório certifica que decorreu o prazo, sem cumprimento da exigência integral de id. 160758121, eis que coligido tão somente os comprovantes de rendimentos/declarações de imposto de renda do autor ID 164733644. O juízo determina que o requerente apresente atestado (médico) de saúde física e mental do requerente Sr. Leandro, a declaração de sua idoneidade, assinada por duas testemunhas com as firmas devidamente reconhecidas e, por fim, a declaração de que o requerente não incide nas hipóteses do art 1735 do CC no ID 164948672. O requerente peticiona apresentando 3 comprovantes de rendimento/declarações de imposto de renda do autor e de sua esposa no ID 162408032. O requerente peticiona para apresentar documentação no ID 166814256. O juízo indefere o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das despesas processuais no ID 174761001. O requerente peticiona para apresentar a GRERJ no ID 177277184. O Cartório certifica que as custas foram recolhidas a menor, faltando recolher R$80,28, referente a citação e intimação do interditando para comparecer à audiência, além da diferença incidentes sobre fundos no ID184958557. O juízo determina a intimação da parte autora, pessoalmente, para complementar as despesas processuais devida, em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição no ID 185356013. O requerente peticiona para apresentar a GRERJ no ID 188234652. O Cartório certifica que foram complementadas as custas corretamente no ID 190119655. O juízo determina o envio dos autos ao MP no ID 190386275. A interditanda veio a falecer, consoante se verifica no INDEX 196687819. É o brevíssimo relatório. Decido. Em se tratando de ação personalíssima, falecida a interditanda, não há como se prosseguir o feito, em vista do que JULGO EXTINTO O PROCESSOSEM RESOLUÇÃO DO MÉRITOna forma do artigo 485, IX do CPC. Despesas processuais pela requerente. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. CLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN Juiz Titular

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