Processo nº 1008542-84.2024.8.26.0604
ID: 261770223
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1008542-84.2024.8.26.0604
Data de Disponibilização:
29/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Paulo Cesar da Silva Claro (OAB 73348/SP) Processo 1008542-84.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mariana Antonelli - Vistos. Conheço dos embargos de declaração porque opostos tempestivamente. No mérito, contudo, incabível o acolhimento por inexistir o…
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