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"1008542-16.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1008542-16.2022.8.26.0229"

Nildete Vieira De Sá x Tribunal Regional Do Trabalho Da 2A Regiao e outros

ID: 317762160

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1008542-71.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NILDETE VIEIRA DE SÁ

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO UNIÃO FEDERAL (AGU)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE JESUS FERNANDES LUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO VANADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARIA HELENA MALLMANN EDCiv Rcl ROT 1008542-71.2024.5.02.0000 EMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARIA HELENA MALLMANN EDCiv Rcl ROT 1008542-71.2024.5.02.0000 EMBARGANTE: NILDETE VIEIRA DE SÁ EMBARGADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-Rcl - 1008542-71.2024.5.02.0000 EMBARGANTE: NILDETE VIEIRA DE SÁ ADVOGADO: Dr. ROGERIO VANADIA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE JESUS FERNANDES LUNA EMBARGADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) D E C I S Ã O Vistos, etc. Mediante a decisão embargada, foi indeferida a petição inicial uma vez que a parte reclamante não narrou qualquer das hipóteses indicadas no art. 988 do CPC que autorizam a utilização da reclamação. A autora interpõe embargos de declaração no qual afirma que necessita de “aclaramento” quando à “questão do item II do art. 988 do CPC”. Questiona se “a jurisprudência deste Superior Tribunal serve e, é empregada quando bem entender os magistrados das instâncias inferiores, ou é utilizada para criar distinção entre os jurisdicionados como parece ser o caso?” Articula ofensa do art. 5º da Constituição Federal. Ao exame. A decisão embargada é de clareza meridiana no trecho em que se lê: “a parte reclamante indica como paradigma de sua reclamação precedente não vinculante que possui aplicação obrigatória restrita às partes da demanda que lhe deu ensejo”. A jurisprudência tranquila desta Corte é no sentido de que a hipótese do inciso II do art. 988 do CPC está relacionada ao cumprimento de decisões emanadas dos tribunais em caso concretos contra eventual desrespeito ou descumprimento daquele provimento específico, envolvendo as mesmas partes, por autoridades judiciárias ou administrativas hierarquicamente inferiores. Confira-se: "RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE GARANTIA DA AUTORIDADE DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL REGIONAL. DESCABIMENTO. O art. 988, II, do CPC, ao prever a possibilidade de manejo de reclamação para "garantir a autoridade das decisões do tribunal", faz referência a provimentos determinados, consubstanciados em ordens específicas direcionadas a casos concretos. Por outro lado, resulta incabível o manejo de reclamação constitucional como meio de garantir a uniformidade da jurisprudência ou de ver aplicados entendimentos firmados em precedentes não vinculantes de Tribunais. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido " (Ag-ROT-10708-88.2020.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024). Ao contrário do que articula a embargante, o inciso II do art. 988 do CPC não é o meio idôneo à preservação da jurisprudência do Tribunal, porque, se assim o fosse, a reclamação poderia ser utilizada como recurso de revista que, este sim, possui essa finalidade. A reclamação não pode ser manejada como sucedâneo recursal, conforme já se decidiu: "AGRAVO EM RECLAMAÇÃO. ARTIGO 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GARANTIA DE OBSERVÂNCIA DE SÚMULA DE EFEITO PERSUASIVO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Nos termos do artigo 988 do Código de Processo Civil, a Reclamação visa preservar a competência do Tribunal e garantir a autoridade de suas decisões e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. A presente Reclamação requer a observância da Súmula 463 do TST por Tribunal Regional do Trabalho. Eventual descumprimento de entendimento do TST, quando prolatado em efeito persuasivo e não vinculante, como no caso dos autos, não deve ser atacado pelo instituto da Reclamação, mas, sim, pela interposição de recurso próprio. Logo, verifica-se inadequação do uso da Reclamação, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, por falta de previsão legal (artigos 111-A, § 3º, da Constituição Federal, 988, I a IV, do CPC, e 210, III, do Regimento Interno do TST). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido " (Rcl-1000272-88.2019.5.00.0000, Tribunal Pleno, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/12/2021). Finalmente, a defesa da garantia prevista no art. 5º da Constituição Federal, tal como brandido pela autora, deve se dar de acordo as normas que regem o processo jurisdicional. De acordo com a decisão embargada, certamente, a reclamação não é a via adequada para tanto no presente caso. A toda evidência, não há omissão a ser sanada de modo que rejeito os embargos de declaração. Por lealdade processual, adverte-se a autora que a interposição de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente ou mesmo a reiteração de embargos de declaração poderá ensejar a aplicação de multa. Publique-se. BrasÃlia, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - NILDETE VIEIRA DE SÁ

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Resultados para o tribunal: TST

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