Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1008542-16.2022.8.26.0229"

Processo nº 1008542-64.2023.4.06.3820

ID: 277693074

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008542-64.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTINO BRAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008542-64.2023.4.06.3820/MG AUTOR : JOSE ALBERTINO BRAGA ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) ADVOGADO(A) : JOUBER DA SILVA SARAI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008542-94.2023.4.06.3810

ID: 309002031

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008542-94.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIVA DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YANDRA FLEMING DONA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DONDERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1008542-94.2023.4.06.3810/MG REQUERENTE : DIVA DE PAULA ADVOGADO(A) : YANDRA FLEMING DONA (OAB MG210803) ADVOGADO(A) : JULIANA DONDERI (OAB MG… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1008542-94.2023.4.06.3810/MG REQUERENTE : DIVA DE PAULA ADVOGADO(A) : YANDRA FLEMING DONA (OAB MG210803) ADVOGADO(A) : JULIANA DONDERI (OAB MG107897) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes