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Processo nº 1503682-54.2023.8.26.0624

ID: 292232296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503682-54.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO ROBERTO

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503682-54.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ADRIANO ROBERTO - Vistos. Diante do trânsito em julgado (fls. 165)…

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Condominio Rio Jangada x Bruna Aparecida Candida De Siqueira

ID: 294842275

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009855-39.2019.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RIO JANGADA

Polo Passivo:

BRUNA APARECIDA CANDIDA DE SIQUEIRA

Decisão

Advogados:

PAMELLA SOAVE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JHONATTAN DIEGO VIDAL GRIEBEL ELY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009855-39.2019.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RIO JANGADA EXECUTADO: BRUNA APARECIDA CANDIDA DE SIQUEIR…

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M. L. A. De S. x B. B. S. A.

ID: 279074338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009855-05.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. L. A. DE S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

ARDIVAL TREVELIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Cesar Ullian (OAB 124015/SP), Ardival Trevelin Junior (OAB 400636/SP) Processo 1009855-05.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. A. de S. - Reqdo: B. B. S. A. - Intimaç…

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Processo nº 1009855-28.2024.8.26.0007

ID: 325057724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009855-28.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DEZ PARQUE DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUZEBIO INIGO FUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009855-28.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Dez Parque do Carmo - Vistas dos autos ao interessado para: (X) recolher a taxa de desarquiv…

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Processo nº 1009855-43.2024.8.26.0002

ID: 324538528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009855-43.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009855-43.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Solicito ao Ilmo(a) Dr(a) Defensor(a) Público…

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Processo nº 1009855-86.2024.8.26.0020

ID: 334849730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009855-86.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYELLE CAROLINE SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1009855-86.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Thiago da Silva Lima - Indefiro a suspensão do feito nos termos do art. 313, inciso II, do CPC, posto que não há …

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Condominio Residencial Bertioga x Onorinda Rosa De Jesus

ID: 335429208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009855-41.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL BERTIOGA

Polo Passivo:

ONORINDA ROSA DE JESUS

Intimação

Advogados:

ROGERIO GADIOLI LA GUARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE AVANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009855-41.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Residencial Bertioga - Onorinda Rosa de Jesus - Ciência ao Exequente da pesquisa parcialm…

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Processo nº 1009855-34.2022.4.01.3400

ID: 276210175

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009855-34.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILEIDE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS XINGO TENORIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009855-34.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009855-34.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILEIDE MARTINS DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009855-34.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009855-34.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILEIDE MARTINS DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VINICIUS XINGO TENORIO DE OLIVEIRA - MG131586-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009855-34.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009855-34.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILEIDE MARTINS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS XINGO TENÓRIO DE OLIVEIRA - MG131586-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a ordem pedida pelo impetrante para suspender os efeitos da Portaria PRES/INSS nº 1.345, de 30.8.2021, asseverando ter direito líquido e certo à jornada de trabalho semanal de 30 (trinta) horas, sem redução de remuneração, conforme autorizado pela Lei nº 8.662/93. Segundo alega a autora, em suas razões de apelação: a) é titular do cargo de Assistente Social junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, lotada na Agência da Previdência Social de São Paulo-Lapa/SP; b) após a publicação da Resolução pela Portaria PRES/INSS nº 1.347/2021, sua jornada de trabalho foi indevidamente alterada para 40 (quarenta) horas semanais; c) o cargo que ocupa é privativo de profissional com graduação em Serviço Social, profissão regulamentada pela Lei nº 8.662/1993; d) o assistente social atua no âmbito das políticas sociais e, a depender do contexto de atuação, pode ser caracterizado como profissional de saúde; e) por isso, não se inclui entre os destinatários da jornada de trabalho fixada pela Portaria 1.347/2021, cujo artigo primeiro ressalva os casos amparados por legislação específica; f) segundo o art. 5º-A da Lei n° 8.662/93, com redação dada pela Lei nº 12.317/2010, “a duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais”; g) a maior exposição à fadiga justifica a limitação da jornada de trabalho do profissional Assistente Social, com o intuito de preservar sua saúde e segurança; h) não faz sentido entender que essa previsão legal regula a atividade do Assistente Social apenas nos casos de serviço prestado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; i) a Lei nº 12.317/2010 alberga, de forma isonômica, todos os assistentes sociais, independentemente da nomenclatura do cargo, desde que exerçam as atividades descritas nos artigos 4º e 5º da Lei nº 8.662/1993. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009855-34.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009855-34.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILEIDE MARTINS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS XINGO TENÓRIO DE OLIVEIRA - MG131586-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, passo à análise da apelação do lado autor. Controverte-se o direito de titular de cargo efetivo com exigência de graduação em Ciências Sociais, à manutenção da jornada de trinta horas semanais, por força do art. 5º-A da Lei n.º 8.662/1993. A Lei n. 8.662/1993 dispõe sobre a profissão de Assistente Social e seu art. 5º-A assim disciplina: Art. 5o-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. (Incluído pela Lei n.º 12.317, de 2010). Observa-se que a Lei n° 8.662/93 regulamenta o exercício da profissão de Assistente Social no país, tratando-se de norma dirigida ao setor privado, protetiva da profissão e da sociedade diante da atuação daqueles profissionais. A par de incluir o art. 5º-A na Lei n° 8.662/1993, a Lei n° 12.317/2010 também veiculou garantia de adequação dos contratos de trabalho vigentes quando de sua publicação. A menção a contrato de trabalho deixa claro que a disciplina das Leis n° 8.662/93 e 12.717/2010 é dirigida ao empregado submetido à Consolidação das Leis do Trabalho. Compreender de forma distinta importaria reconhecer vício de origem à Lei n° 12.717/2010, pois iniciada pelo Poder Legislativo (Projeto de Lei da Câmara dos Deputados n. 152/2008), sendo que o art. 61, §1º, II, "c", da CF/1988 prevê a competência privativa do Presidente da República para dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Consigne-se que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que “(...) a norma inserta no art. 5º-A da Lei n. 8.662/1993, incluída pela Lei n. 12.317/2010, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais relativas à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, não se aplicando ao regime jurídico estatutário" (STJ - AgInt no REsp n. 1.624.980/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/05/2018). A mesma compreensão é seguida por esta Corte Regional, como exemplifica o julgado adiante: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OCUPANTE DO CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL DO INSS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 30 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 12.317/2010. APLICABILIDADE SOMENTE AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora. Analista do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetiva a revogação dos efeitos da Portaria nº 1.345, de 30 de agosto de 2021, que alterou a jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais, para que seja restabelecida a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, sem redução em sua remuneração. 2. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça "é no sentido de que a norma inserta no art. 5º-A da Lei n. 8.662/1993, incluída pela Lei n. 12.317/2010, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais, relativa à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, não se aplicando ao regime jurídico estatutário". (AgInt no REsp n. 1.624.980/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/05/2018). 3. Demonstrada ser a hipótese de servidor público, não é possível a aplicação do art. 5º-A da Lei 12.317/2010 para a redução da jornada de trabalho, estando a sentença vergastada em consonância com a legislação e a jurisprudência consolidada sobre o tema, motivo pelo qual não merece reforma. 4. Horários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelação desprovida (AC 1002535-18.2022.4.01.3307, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/12/2024). Idem: AMS 0003211-15.2011.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 12/12/2024; Ap 0003087-84.2010.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, PJe 05/12/2024 ; AC 1005478-08.2022.4.01.3307, JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/12/2024; AC 0031259-83.2012.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/11/2024. Assim, nego provimento à apelação. Sem condenação em honorários de advogado recursais (art. 25, da LMS). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009855-34.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009855-34.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WILEIDE MARTINS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS XINGO TENÓRIO DE OLIVEIRA - MG131586-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANALISTA DO SEGURO SOCIAL DO INSS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 30 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 12.317/2010. APLICABILIDADE A EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposto de sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a ordem, pedida pelo impetrante para suspender efeitos da Portaria PRES/INSS nº 1.345, de 30.8.2021, asseverando ter direito líquido e certo à jornada de trabalho semanal de 30 (trinta) horas, sem redução de remuneração, conforme autorizado pela Lei n. º 8.662/93. 2. Controverte-se o direito de titular de cargo efetivo com exigência de graduação em Ciências Sociais, à manutenção da jornada de trinta horas semanais, por força do art. 5º-A da Lei nº 8.662/1993. 3. A Lei n° 8.662/93 regulamenta o exercício da profissão de Assistente Social no país, tratando-se de norma dirigida ao setor privado, protetiva da profissão e da sociedade diante da atuação daqueles profissionais. A par de incluir o art. 5º-A na Lei n° 8.662/1993, a Lei n° 12.317/2010 também veiculou garantia de adequação dos contratos de trabalho vigentes quando de sua publicação. A menção a contrato de trabalho deixa claro que a disciplina das Leis n° 8.662/93 e 12.717/2010 é dirigida ao empregado submetido à Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Não é possível outra compreensão sem reconhecer vício de origem à Lei n° 12.717/2010, pois iniciada pelo Poder Legislativo (Projeto de Lei da Câmara dos Deputados n. 152/2008), sendo que o art. 61, §1º, II, "c", da CF/1988 prevê a competência privativa do Presidente da República para dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos. 5. Consigne-se que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta Corte Regional, orienta-se no sentido de que “(...) a norma inserta no art. 5º-A da Lei n° 8.662/1993, incluída pela Lei n° 12.317/2010, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais relativa à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, não se aplicando ao regime jurídico estatutário" (STJ - AgInt no REsp n. 1.624.980/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/05/2018). 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1500946-19.2025.8.26.0616

ID: 304388271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500946-19.2025.8.26.0616

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE GUISSO SARAT JUCIMAR MARTINS CARVALHO VALMIR MACHADO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CANDIDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCELLY LOPES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500946-19.2025.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VALMIR MACHADO DE SOUZA - - JUCIMAR MARTINS CARVALHO - - ANDRE GUISSO SARAT - V…

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Processo nº 1500946-19.2025.8.26.0616

ID: 304388273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500946-19.2025.8.26.0616

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE GUISSO SARAT JUCIMAR MARTINS CARVALHO VALMIR MACHADO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CANDIDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCELLY LOPES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500946-19.2025.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VALMIR MACHADO DE SOUZA - - JUCIMAR MARTINS CARVALHO - - ANDRE GUISSO SARAT - V…

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