Processo nº 1010494-87.2025.8.26.0564
ID: 291678657
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1010494-87.2025.8.26.0564
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1010494-87.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.C.S. - Vistos. Considerando que a parte autora não juntou nenhum dos documentos indicados para a comprovação da gratuidade processual, apesar de cientificada que o descumprimento, ainda que parcial, de referida …
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