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"1010494-05.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1010494-05.2022.8.26.0302"

Banco Do Brasil S/A x Do Carmo E Araujo Ltda e outros

ID: 280077104

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Altônia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001041-46.2009.8.16.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DO CARMO E ARAUJO LTDA JOSé APARECIDO DO CARMO ROSANA APARECIDA DE ARAUJO DO CARMO

Conclusão

Advogados:

MARCELO CARLOS MAITAN FERNANDES BRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PABLO VINICIUS DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0001041-46.2009.8.16.0040 Processo: 0001041-46.2009.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$41.819,42 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DO CARMO E ARAUJO LTDA representado(a) por José Aparecido do Carmo José Aparecido do Carmo ROSANA APARECIDA DE ARAUJO DO CARMO DECISÃO 1. Da impenhorabilidade do bem de família A executada Rosana Aparecida de Araujo do Carmo alega a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 92.839 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina/PR, asseverando que o bem serve de moradia para sua mãe. Por se tratar de bem destinado à residência, tem-se presente a menção ao direito à moradia, que é direito fundamental previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988. Assim, devido ao fato do direito à moradia decorrer do princípio da dignidade da pessoa humana, a arguição de impenhorabilidade pode ser feita a qualquer momento, não sujeita à preclusão. No caso, o imóvel é de propriedade da executada e de outros titulares, em regime de condomínio ou copropriedade, detendo a executada apenas 20% (vinte por cento) da integralidade da coisa. A impenhorabilidade aventada afirma que a genitora da devedora Rosana Aparecida, Maria Benedita Gomes de Araujo, reside no imóvel e que os proprietários são filhos. Pois bem, de início convém registrar que a filiação de filha e mãe foi comprovada, conforme evento 204.5. No que tange ao mandado de constatação de evento 259.1, o Oficial de Justiça, dotado de fé pública, asseverou que o imóvel residencial serve de moradia única e exclusivamente de Maria Benedita Gomes de Araujo há 3 (três) anos, quando ficou viúva. Também foi informado que a moradora é mãe da executada Rosana Aparecida. O imóvel é ocupado por Maria Benedita Gomes de Araujo é ocupado por longa data (evento 204.4). Mesmo que a executada Rosana Aparecida não resida no imóvel, detém legitimidade para questionar a impenhorabilidade do bem de família por ser coproprietária. Forte no artigo 17 do Códex de Ritos Civis. A respeito do pedido, entendo pela viabilidade de estender a proteção de moradia à mãe da devedora, por meio do termo "entidade familiar" previsto no artigo 1º, caput, da Lei nº 8.009/1990: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Logo, por mais que não conste o nome da genitora da executada como proprietária ou a devedora não resida no imóvel, deve-se realizar uma interpretação sistemática conjugando os princípios constitucionais (artigo 1º do Código de Processo Civil) para chegar-se ao resultado justo, em consonância com a dignidade da pessoa humana, proteção ao mínimo existencial e moradia. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – IMÓVEL OCUPADO PELA GENITORA DO EXECUTADO - Pretensão de reforma da r.sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro – Cabimento – Hipótese em que, apesar de o executado não residir no imóvel, este se configura como bem de família, pois nele reside membro da entidade familiar – Imóvel impenhorável – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10104944820218260008 SP 1010494-48.2021 .8.26.0008, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 05/05/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2022) - grifou-se. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL NO QUAL RESIDEM FILHAS DO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA. CONCEITO AMPLO DE ENTIDADE FAMILIAR. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. 1. "A interpretação teleológica do Art. 1º, da Lei 8.009/90, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia" (EREsp 182.223/SP, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 6/2/2002). 2. A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas o sentido amplo de entidade familiar. Assim, no caso de separação dos membros da família, como na hipótese em comento, a entidade familiar, para efeitos de impenhorabilidade de bem, não se extingue, ao revés, surge em duplicidade: uma composta pelos cônjuges e outra composta pelas filhas de um dos cônjuges. Precedentes. 3. A finalidade da Lei nº 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas, sim, reitera-se, a proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença (REsp 1126173/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 12/04/2013) - grifou-se. Sendo assim, merece prosperar a alegação de impenhorabilidade do bem de família. 2. Diante do exposto, DECLARO a impenhorabilidade de bem de família sobre o imóvel de matrícula nº 92.839 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina/PR e, via de consequência, DETERMINO o levantamento da penhora. 3. No mais, intime-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1010494-05.2022.8.26.0302"

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