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Processo nº 1010494-21.2025.8.13.0024

ID: 278889060

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010494-21.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CANDIDO VIEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO FRANCISCO DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010494-21.2025.8.13.0024/MG RELATOR : BRENO REGO PINTO RODRIGUES DA COSTA AUTOR : JOAO CANDIDO VIEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO DE ASSIS (OAB MG097512) ATO OR…

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Processo nº 1010494-21.2025.8.13.0024

ID: 311973582

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010494-21.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CANDIDO VIEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO FRANCISCO DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010494-21.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO CANDIDO VIEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO DE ASSIS (OAB MG097512) DESPACHO Trata-se de ação interposta por João Cândi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010494-21.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO CANDIDO VIEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO DE ASSIS (OAB MG097512) DESPACHO Trata-se de ação interposta por João Cândido Vieira Junior em face do Banco BMG S.A , aduzindo, em síntese, que: foram realizados descontos em seu benefício previdenciário para quitação de faturas de cartão de crédito consignado mantido com o réu; na verdade, pretendia contratar o empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado; não reconhece a dívida oriunda do contrato, uma vez que foi induzida a erro substancial, configurando vício de consentimento do contrato. No presente caso, é incontroverso que se aplica o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para a anulação de negócio jurídico viciado por erro, prazo este que se inicia a partir da data da celebração do ato. A propósito, colaciona-se o seguinte julgado do Egrégio TJMG, in verbis : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECADÊNCIA. ART. 178, INCISO II, DO CC/02. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento decorrente de erro, contado a partir da celebração do ato. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.447363-3/001, Relator(a): Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD Convocada) , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 25/11/2024, publicação da súmula em 26/11/2024) Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte autora, em sua petição inicial, informa que desde outubro de 2018 a ré vêm promovendo descontos mensais em seu benefício previdenciário. Dessa forma, o prazo final para o ajuizamento da ação seria até 10.2022. No entanto, a parte autora somente protocolizou a demanda em 19.05.2025. Ante o exposto, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a ocorrência da decadência no caso dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito tha

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Processo nº 1010494-21.2025.8.13.0024

ID: 321027849

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010494-21.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CANDIDO VIEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO FRANCISCO DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010494-21.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO CANDIDO VIEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO DE ASSIS (OAB MG097512) Local: Belo Horizonte Data: 08/07/2025 SENTENÇA I –… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010494-21.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO CANDIDO VIEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO DE ASSIS (OAB MG097512) Local: Belo Horizonte Data: 08/07/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO JOAO CANDIDO VIEIRA JUNIOR , devidamente qualificado, ajuizou a presente ação em face de BANCO BMG S.A, igualmente qualificado, alegando, em suma, que: verificou que foi averbado na margem consignável do seu benefício previdenciário um cartão de crédito RMC em outubro de 2018, estando vigente até a presente data e sem previsão de término; não tinha intenção de contratar, principalmente por se tratar de operação específica do qual não tem conhecimento; não reconhece a dívida oriunda do contrato, uma vez que foi induzida a erro substancial, configurando vício de consentimento do contrato. Com a inicial vieram procuração e documentos. Foi ordenada a intimação da autora para manifestação sobre a ocorrência da decadência (Evento 21, DEC1). Manifestação da autora (Evento 26, MANIF1). É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a autora objetiva o reconhecimento da anulabilidade do contrato de cartão de crédito consignado sob o argumento da ocorrência de vício de consentimento relacionado ao erro substancial. Nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil, o prazo decadencial para pleitear a anulação de negócio jurídico por erro é de quatro anos, cujo termo inicial é contado a partir da data da celebração do ato jurídico. Veja-se: “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (…) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;” Em casos semelhantes, colaciona-se o seguinte julgado do Egrégio TJMG, in verbis : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECADÊNCIA. ART. 178, INCISO II, DO CC/02. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento decorrente de erro, contado a partir da celebração do ato. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.447363-3/001, Relator(a): Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD Convocada) , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 25/11/2024, publicação da súmula em 26/11/2024) No caso concreto, a parte autora sustenta que foi induzida a erro ao firmar o contrato de cartão de crédito consignado junto ao réu, o qual foi averbado em nos idos de outubro de 2018. Entretanto, conforme demonstrado, o prazo de quatro anos para o ajuizamento da presente ação se encerrou em outubro de 2022, sendo que a demanda somente foi distribuída em 19.5.2025, ou seja, após o prazo prescricional. Dessa forma, restando evidente a decadência do direito potestativo invocado, impõe-se o reconhecimento da extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Cumpre salientar que o pedido alternativo não altera a presente decisão, porquanto para que se procedesse à conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado necessário seria o reconhecimento de que a autora, de fato, não tinha conhecimento do produto contratado, pensando ter adquirido somente o empréstimo consignado, o que não se constata deste processo. Vale transcrever parte do voto proferido quando do julgamento da Apelação Cível nº 1.0000.24.161053-4/001que elucida a matéria: “(…) III - FUNDAMENTAÇÃO - Reconhecimento, de ofício, da decadência No caso dos autos, afirma o autor, aqui apelante, ter sido induzida ao erro no âmbito da contratação do cartão de crédito consignado firmado com o requerido, ora apelado, uma vez que pretendia e acreditou estar contratando empréstimo consignado. Diante disso, requereu a conversão do contrato de cartão consignado para empréstimo consignado, a restituição dobrada do indébito e indenização por danos morais. À luz do artigo 210, do Código Civil, "deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei". Registra-se, ademais, que, constituindo matéria de ordem pública, a decadência é passível de conhecimento a qualquer momento no processo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR.1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.2. As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 83 do STJ.2.1. Conforme entendimento firmado no STJ, o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido. Incidência da Súmula 83 do STJ.3. Nos termos da jurisprudência do STJ, deve-se considerar como termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, a data da assinatura do contrato. Incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.043.145/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023. Pelo exposto, a extinção com resolução do mérito é medida que se impõe. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com base no art. 178, II, do Código Civil, reconhece-se a ocorrência da decadência do direito da parte autora e, por conseguinte, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condena-se a autora no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixa-se em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, considerados o grau de zelo do advogado e a dificuldade da causa. Suspensa a exigibilidade desse valor em razão da justiça gratuita, que ora defiro a requerente. Oportunamente, após o trânsito em julgado ou renunciado o prazo recursal, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas remanescentes, intimando-se, em seguida, a parte devedora, através do seu(a) advogado(a) ou, na falta, de forma pessoal, para pagamento do respectivo valor no prazo legal, sob pena de expedição de CNPDP, ficando advertido que a intimação pessoal direcionada ao último endereço comunicado nos autos será considerada válida se a modificação não for comunicada no bojo do processo, a rigor do que prevê o art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. No caso de requerido(a) citado(a) por edital, diante da frustração das diligências de obtenção de endereço e levando-se em conta a ausência de informações do paradeiro da parte, fica desde já autorizada a intimação para pagamento das custas remanescentes na forma edilícia, independente de outras formalidades. Havendo inadimplemento no prazo acima estabelecido, expeça-se competente CNPDP na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 08/07/2025 Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito

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