Processo nº 1501426-07.2024.8.26.0624
ID: 302787945
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Criminal
Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Nº Processo: 1501426-07.2024.8.26.0624
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1501426-07.2024.8.26.0624 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - I.M.M. - M.S.M. - Vistos. Fl. 54: Decorrido o decurso do prazo decadencial relativamente ao delito tipificado no artigo 140 do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor dos fat…
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